materia nº 54/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 6/2022
EMENTA: Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de junho de
2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda
à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de Setembro de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 11 da Lei Complementar nº 89, de 2
de julho de 2021, com as seguintes alterações: “Art. 11.§ 4º Os servidores que contribuíram para a PATOPREV, sobre as parcelas
de remuneração que deixaram de compor a sua base de cálculo para fins de
apuração do valor do benefício, e no ato de concessão da aposentadoria a
opção do servidor seja pela regra nos moldes do caput deste artigo, poderão
solicitar a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. § 5º Se no ato de concessão do benefício o servidor optar pela regra da
média salarial desde julho de 1994, as verbas transitórias que incidiram
contribuição previdenciária do período PATOPREV irão compor a base de
contribuição para fins de apuração do valor do benefício. (NR).” O Projeto de Lei nº 6/2022 foi encaminhado a esta Casa Legislativa através da
Mensagem 120/2022, que propõe alteração na Lei Complementar 89, de 2 de julho de
2021. Com a recente aprovação da reforma previdenciária a nível local e em decorrência
de sua efetiva implantação, a PATOPREV verificou a necessidade de se efetuar ajustes
nas leis ora aprovadas, visando corrigir truncamento de interpretações e conflitos de
legislações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência
Complementar (RPC), a PATOPREV verificou a necessidade de se efetuar ajustes nas leis
ora aprovadas, visando corrigir truncamento de interpretações e conflitos de legislações do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar
(RPC).Esses ajustes envolvem 2 (duas) alterações, a primeira na Lei Ordinária nº 5825, de
18 de outubro de 2021 e a segunda, na Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, em dispositivos destas 2 (duas) legislações que estão interrelacionados entre si, pelas
seguintes razões e motivos expostos: ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE
REESTRUTUROU O RPPS DE PATO BRANCO (LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2021)
Em razão da necessidade de readequação do artigo 5º da Lei nº 5.825/2021 A Lei
Municipal nº 5825/2021 que instituiu o Regime de Previdência Complementar determinou
dentro das regras constitucionalmente previstas, que a vinculação ao RPC seria somente
obrigatória para os servidores admitidos após a sua implantação, o que veio ocorrer
efetivamente no âmbito do município de Pato Branco a partir de 25/03/2022. Contudo, a CF permitiu, e a lei local tem essa previsão, que quem já estivesse no
quadro antes da implantação, também pudesse de forma espontânea migrar para o RPC. Nesta perspectiva, o artigo 5º da referida lei nº 5825/2021 previu as condições para essa
migração, das quais destacamos alguns pontos para contextualizar o objetivo do presente
projeto de lei: • Quem ingressou antes da implantação do RPC pode migrar mediante
prévia e expressa opção, de caráter irrevogável, havendo limitação de contribuição e
valores de benefícios ao teto do RGPS/INSS, contudo, podendo capitalizar para o RCP
com direito a contrapartida do ente, nas situações previstas em lei; (Artigo 5º caput e § 1º)
Quem migrou para o RPC e em razão da redução da base de cálculo, teve
contribuições dispendidas acima do teto do INSS, poderia pedir a restituição dos valores
ou aportar o valor excedente para a sua conta no regime complementar; (§ 2º do Artigo 5º)
Quem migrou para o RPC e em razão das verbas transitórias não comporem mais
a base de cálculos dos benefícios (pela limitação prevista no artigo 11 da LC nº 89/2021)
também poderão pedir a restituição dos valores ou aportar o valor para a conta do regime
complementar. (§ 2º do artigo 5º)
As verbas transitórias irão compor a média de contribuição para os
servidores que não fizeram a restituição prevista no § 2º do artigo 5º. (interpretação
restritiva do § 3º do artigo 5º, em conjunto com artigo 11 da LC 89/2021)
A restituição prevista será efetuada no prazo de 120 dias contados da efetiva
implantação do RPC, e paga ou transferida em até 01 (um) ano; Pois bem, observada as
considerações acima, importa ressaltar da necessidade de alterações da legislação ora
vigente (LC nº 89/2021 e Lei Ordinária nº 5.825/2021), tendo por finalidade a congruência
entre as referidas normas, a fim de evitar discrepâncias, observados os seguintes
aspectos:
A previsão contida no § 2º do artigo 5º da Lei 5825/2021 deveria conter somente a
restituição ou aporte para o RPC para as situações que, em razão da migração para o
RPC houve limitação do valor dos benefícios ao teto do INSS. A limitação sofrida em razão das verbas transitórias não comporem mais a base
de cálculo para os benefícios da integralidade da última remuneração (disposição do artigo
11 da LC 89/2021) não faz parte do contexto do regime complementar de previdência e
sua restituição deve ser efetuada independentemente da opção pelo regime de
capitalização ofertado pelo RPC. Diferente da restituição em razão da restrição ao teto do
INSS dos servidores que migrarem para o RPC. Desta forma a Lei 5825/2021 obriga o servidor migrar para o RPC para
obter a restituição das verbas que não compõe mais o cálculo da integralidade da última
remuneração, de forma indevida, porque essa restituição é um direito pacificado pelo poder
judiciário, e a migração para o RPC é outro tipo de análise sob o prisma de vantagens que
nem sempre é vantajosa, considerando o tempo que falta para a aposentadoria. A devolução neste aspecto tem que ser efetuada independentemente da migração
para o RPC.
Sendo inclusive, 2 escolhas que devem ser feitas em momentos distintos, a opção
pelo RPC é quando o servidor ainda está em atividade e com tempo suficiente para valer a
pena a capitalização, enquanto a restituição das verbas transitórias deverá ser feita no ato
de opção pela regra da integralidade (para quem possui enquadramento da lei), pois o
servidor ainda não tem conhecimento, enquanto estiver em atividade qual regra é a mais
benéfica, podendo ser a regra da média desde 07/1994 e, nesta regra as verbas
transitórias devem compor o valor do benefício, pois é um patrimônio jurídico do servidor, com contribuições dele e do ente. Assim, no momento em que o servidor faz a opção pela
regra da integralidade - de não levar as verbas transitórias ao cálculo do benefício
(conforme imposição da EC103/2019) – é que se faz oportuno o pedido de restituição das
verbas transitórias. Ademais, pela regra do direito adquirido assegurado pelo tribunais superiores, e
prevista na nossa LC nº 89/2021, § 1º do artigo 7º, quem cumpriu os requisitos até a data
da efetiva aprovação da reforma no âmbito do Município de Pato Branco, 31/07/2021, tem
direito as regras antigas, podendo em algumas situações o servidor ainda ter o direito de
proporcionalizar verbas de caráter transitório em seus benefícios, por isso a importância de
que esta opção de restituição seja demandada em momento oportuno que não prejudique
o servidor, e isto ocorre efetivamente no ato de inativação, quando o servidor toma
conhecimento das regras de elegibilidade e seus respectivos valores de benefício em cada
regra. Além do conflito entre a Lei 5825/2001 e LC89/2021, ocorreu um truncamento de
procedimentos previstos, pois veja, o § 2º da Lei 5825/20221, obriga o servidor (quem tem
direito a integralidade) migrar para o RPC para obter a restituição, contudo, com a
migração para o RPC o servidor abre mão do direito a integralidade conforme disposição
do § 6º, inciso I do Artigo 60-C, e inciso I do §2º do artigo 60-D, ambas da Emenda a Lei
Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. Por isso a premente necessidade de se
desvincular da Lei do RPC as previsões que são de cunho e matéria exclusiva do RPPS
(que são as LC89/2021, LC74/2018 e Emenda a Lei Orgânica 24/2021). A restituição dos valores na hipótese de haver redução do valor benefício pela
previsão do artigo 11 da LC89, deve ser efetuada no ato de inativação, pois caso o
servidor opte pela regra da média salarial desde 07/1994, o valor das contribuições sobre
as verbas transitórias deverá compor obrigatoriamente a base de contribuição para fins de
apuração do valor do benefício. E isso é matéria de RPPS e não de RPC. Essa redação
deve ser adequada e transferida para a LC89//2021. Além da necessidade desta transposição para a LC89 deve conter também
previsão que a devolução é referente o período PATOPREV, pois antes disso, até
31/07/2018 essas verbas são discriminadas na CTC do INSS e deverão compor a média
para fins de apuração do valor do benefício, não sendo passíveis de restituição. Ante as
justificativas apresentadas, vislumbramos a necessidade das referidas alterações, que
foram notados no decorrer do processo, por tratar-se de matéria nova que envolve certo
grau de complexidade. O Poder Executivo, por meio das Mensagens nº 120/2022, propôs o projeto de lei
complementar, que tem como propósito principal a alteração de dispositivos das
legislações que trata do regime complementar de previdência. As fundamentações trazidas
na justificativa já são o bastante para explicitar a intenção das alterações, acréscimos e
revogações que ora se propõem, motivo pelo qual ao longo deste parecer serão utilizadas
como argumentos. Primeiramente, é de se esclarecer que os Projetos de Lei nº 146/2022 e
de Lei Complementar nº 6/2022 serão analisados de forma conjunta, por se tratar do
mesmo objeto e que têm, inclusive, a mesma fundamentação para suas tramitações.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei Complementar 6/2022, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 13 de outubro 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Complementar
6/2022.