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materia nº 206/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaRequerem ao Executivo Municipal informações a respeito do imóvel Pato Park, conforme matrícula nº 56.563, em 06 de maio de 2022, enviando a esta Casa de Leis, documentos pertinentes ao projeto e execução a ser vinculado ao referido imóvel. E que o referido requerimento seja encaminhado para o Ministério Público e Gaema, para conhecimento.
native_id20547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 72/AL.
2023-03-07 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 81/2023-DL.
2023-03-06 Aprovado — Aprovado.
2023-03-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T16:28:57.832704-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

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Excelentíssimo Senhor
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 206/2023
Requerem ao Executivo Municipal informações a
respeito do imóvel Pato Park, conforme matrícula
nº 56.563, em 06 de maio de 2022, enviando a esta
Casa de Leis, documentos pertinentes ao projeto e
execução a ser vinculado ao referido imóvel. Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco – PL, Eduardo Dala
Costa-MDB, Romulo Faggion-UNIÃO e Thania M. Caminski Gehlen-PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal informações a respeito
do imóvel Pato Park, conforme matrícula nº 56.563, em 06 de maio de 2022, enviando a
esta Casa de Leis, documentos pertinentes ao projeto e execução a ser vinculado ao
referido imóvel.Justificamos este pedido, pois uma das proprietárias esteve nesta Casa de
Leis, relatando que há mais de um ano e meio vem tendo tratativas conforme documentos
anexos, relatando que, a pedido do Senhor Prefeito Municipal, fizeram avaliação, desmembraram a área de 65,4082 ha, registrando já o imóvel com o nome do Pato Park, em 06 de maio de 2022, e aceitaram a proposta de desapropriação amigável realizada, de
acordo com a avaliação imobiliária. Até a presente data não obtiveram retorno, junto ao
Executivo Municipal, ocorrendo dificuldades e prejuízos, aproximadamente no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais) acarretados sob os imóveis que foram desmembrados
e estão no aguardo de respostas e direitos quanto ao acordado, como indenização pela
falta de agilidade do processo de promessa de compra da área. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 2 de março de 2023.




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