materia nº 56/2023

Ofício nº 60/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
Ambiente, em resposta ao
através do ofício 81/2023-DL
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17 de março
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar Memorando 6.381/2023 da
o requerimento 211/2023, enviados ao Executivo Municipal 
DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2023. 
a Secretaria de Meio 
ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 6.381/2023
De: Tassiana O. - SMA-ATS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 17/03/2023 às 08:14:17
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SMA, SMA-ATS
requerimento para ser respondido
 Prezada, 
Segue cópia do Contrato entre município e a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco -
COTAAPB, bem como Termo de Aditamento de Contrato. 
Ate _
Tassiana Halmenschlager Oliveira
Chefe do Setor de Aterro Sanitário
Anexos:
61_2021_Adt_01_COOPERATIVA_DE_TRABALHO_DOS_AGENTES_AMBIENTAIS_DE_PATO_BRANCO_COTAAPB_Prazo_e_Reajuste_ASSINADO.pdf
61_Cooperativa_de_Reciclavel.pdf
Assinado por 1 pessoa: TASSIANA HALMENSCHLAGER OLIVEIRA
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TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2022 
Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 61/2021/GP, que entre si celebram 
o Município de 
Pato Branco e Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COTAAPB
, na forma que segue:
Pelo presente Termo, de um lado o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu 
Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, 
residente e domiciliado na Rua Argentina, nº 02, CEP: 85502-040, Jardim das América, em Pato Branco – PR, denominado 
como CONTRATANTE, e Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COTAAPB
, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.336.672/0001-47, estabelecida na BR 158 km 522, dependências do Aterro 
Sanitário, CEP 85.509-262, em Pato Branco - PR, neste ato representado por Janete Maier, brasileira, portadora do CPF nº 
072.636.669-28, RG nº 10.69885-9 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Clarice Recalcatti, nº 115, Bairro São João, CEP 
85.509.560, em Pato Branco - PR, como CONTRATADA
, têm certo e ajustado o Termo de aditamento ao Contrato de 
Prestação de Serviços nº 61/2021/GP, oriundo do Dispensa de Licitação nº 45/2021, Processo n° 100/2021, que tem por 
Contratação de cooperativa formada por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis, para a coleta seletiva, transporte, separação, acondicionamento, gerenciamento e destinação 
de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta de lixo, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme solicitação apresentada processo administrativo 1.054/2022. 
Cláusula Primeira – Do Prazo 
Com base na cláusula Segunda, inciso V, do contrato original, bem como a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, as partes pactuam prorrogação do prazo de vigência contratual para mais 12 (doze) meses, ou seja, até 01 
de julho de 2023. 
Cláusula Segunda – Do Valor 
Com base na Cláusula Décima Primeira, inciso I e II do Contrato Original, aplica-se o fator de reajuste previsto conforme IGP￾M (15,1523%), passando o valor do contrato de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$ 86.364,23 (oitenta e seis mil 
trezentos e sessenta e quatro reais com vinte e três centavos) perfazendo um total para os 12 meses de R$ 1.036.370,70 (um 
milhão trinta e seis mil trezentos e setenta reais com setenta centavos). 
Cláusula Terceira – Da Dotação Orçamentária
Para suporte da despesa será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 12.03 Departamentos de Limpeza, Conservação: Fonte 
000, Ação 2.441, Despesa 1109, Desdobramento 3495. 
Cláusula Quarta – Da Vigência
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Termo. 
Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, 
firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
 
Pato Branco, 02 de junho de 2022. 
 
Município de Pato Branco - Contratante 
Robson Cantu - Prefeito 
Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COTAAPB - Contratado 
Janete Maier - Representante Legal
Assinado digitalmente por
ROBSON CANTU (e-CNPJ:
emitido pelo CPF 441.436.649-
68)
Papel: Parte
Data: 03/06/2022 11:16:57 -03:00
Assinado digitalmente por
JANETE MAIER (e-CNPJ:
emitido pelo CPF 072.636.669-
28)
Papel: Parte
Data: 07/06/2022 09:13:24 -03:00
Assinado por 1 pessoa: TASSIANA HALMENSCHLAGER OLIVEIRA
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MUNICÍPIO DE
PXTOBRANCO
Contrato n' 61/2021/GP
:AODESERVIÇOS
Que entre si celebram, o A/z//zic@/o í/e p'a/o Brzz/lco, pessoajurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n'
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, n' 271, Centro, em Pato Branco-PR, neste ato representado
pelo seu Prefeito, o Sr. Roóso/l Cíz/z/zi, brasileiro, portador do RG n' 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF n'
441.436.649-68, residente e domíciliado na Rua Argentina n.' 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP
85.502-040, em Pato Branco -- PR, de ora em diante denominado o CONTRATANTE e C'ooperíz//wz í/e Traóíz//io
í/ox ,4ge/l/es ,4//zó/e/z/ais í/e p'a/o Bríznco - COZHIPB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n'
09.336.672/0001-47, estabelecida na BR 158 km 522, dependências do Aterro Sanitário, CEP 85.509-262, em Pato
Branco - PR, neste ato representado por /a/ze/e Mrí/er brasileira, portadora do CPF n' 072.636.669-28, RG n'
l0.69885-9 SSP/PR. residente e domiciliada na Rua Clarice Recalcatti, n' 1 15, Bairro São Jogo, CEP 85.509.560, e
Adriane Polidoro, brasileira, portadora do CPF n' 070.981.009-19, portadora do RG, n'9.185.183-0 SSP-PR:
residente domiciliada na rua: Travessa Orlando Sirva, 131, Bairro Morumbi. em Pato Branco - PR, como
CONTA,4 7HZ)H, tendo certo e ajustado a execução dos serviços, adiante especificado, cuja licitação foi promovida
através do Edital de Dispensa de Licitação n' 45/2021, Processo Ro 100/2021, que independente da sua transcrição
ntegra o presente contrato que regerá pelas disposições da Lei n' 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código
Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições
Cláusula l)rittleira - Do Objeto
Contratação de cooperativa formada por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, para a coleta seletiva, transporte, separação, acondicionamento,
.erenciamento e destinação de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta de lixo,
a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; conforme especificações estabelecidas
abaixo
Item Qtde
12
Und
Sv
Descrição
Contratação de cooperativa formada por
pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas
pelo poder público como catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis, para a
roleta seletiva, transporte, separação,
acondicionamento, gerenciamento e
destinação de resíduos sólidos recicláveis ou
reutilizáveis. em áreas com sistema de
roleta de lixo.
ValorUN
75.000,00
Valor total
900.000,00
''''\
Cláusula Segui da - l)o Prazo de E)cecução e Vigência Colttratttal
l - Os serviços serão executados no perímetro urbano e na área rural do Município
11 - A coleta deverá ser executada em todas as vias públicas e aberta a circulação, dentro do perímetro urbano, e
quando não houver possibilidade de acesso do veiculo coletor, deverá ser realizada de forma indireta, ou seja, os
coletores deverão recolher os sacos de lixo e transporta-los até o veiculo coletor. Deverão ser recolhidas todas as
embalagens contendo resíduos domiciliares recicláveis depositados nas vias, nos passeios públicos e nas lixeiras
particulares desde que devidamente acondicionadas em recipientes ou sacos/bag adequados
111 - A solicitação dos serviços, objeto da licitação, será feita de acordo com o cronograma, conforme item 08, e será
formalizada através de Nota de Empenho
IV - A contratada poderá começar imediatamente após a assinatura do contrato de acordo com o cronograma
V - O Prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante assinatura de termo
aditivo por iguais e suscetíveis períodos, até o limite estabelecido na legislação em vigor, conforme Art. 57, inciso
11, da Lei n'8.666/93.
? 3g
Cláttstlla Terceira - l)a l)escrição dos Serviços, Locais e l)ias de Colete.
1 . Descarga, desembalagem, triagem dos materiais recicláveis recolhidos e recebidos no barracão de triagem junto
ao Aterro Sanitário, na esteira separadora (rolante)
11 - Prensagem, enfardamento, empilhamento e expedição dos materiais recolhidos e recebidos passados pelo
processo acima citado, para a comercialização
111 - Recolhimento de 200 (duzentas) a 250 (duzentas e cinquenta) toneladas ao mês, conforme cronograma; @
Rua Caramuru, 271 ' 85501-060 . Pato Branco . Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
IV - Receber, separar, acondicionar, gerenciar e destinar os resíduos sólidos que o Município recolhe junto aos
contêineres e aos bairros de 100 (cem) toneladas a 160 (cento e sessenta) toneladas ao mês, bem como materiais que
pessoas físicas ou jurídicas residentes e estabelecidas no Município de Pato Branco levem até o barracão de triagem
junto ao Aterro Sanitário Municipal, e dos materiais recolhidos conforme o itinerário;
V - Recebimento de entrega voluntária de materiais recicláveis diretamente no barracão de triagem junto ao Aterro
Sanitário:
VI - Tipos de materiais recicláveis coletados: Plástico, metal, vidro e papel, devidamente limpos e secos.
Vll - Dos materiais coletados, parte são rdeitados, descartados por se tratarem de lixo comum. Esses por sua vez,
poderá ser descartada na célula de disposição final do Aterro Sanitário Municipal.
Vlll - A contratada (associação/cooperativa) deverá arcar com o transporte do pessoal, aquisição de EPI's,
uniformes, alimentação e materiais de limpeza das instalações, bem como fornecimento aos seus funcionários de
álcool em gel 70', mascaras, para prevenção ao COVIDI 9 durante a pandemia.
IX - A contratada deverá gerenciar a roleta dos materiais em todos os locais determinados pelo Municípios
X - Os serviços deverão ser executados ob supervisão da secretaria solicitante e de acordo com as normas do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS
X[ - Todo resíduo recic]áve] co]etado peia CONTRATADA deverá ser levado ao Aterro Sanitário Municipal:
ficando terminantemente proibida a sua destinação para qualquer outro local, dentro ou fora do Município
Xll - O horário de roleta dos resíduos domiciliares e comerciais realizados deverão seguir horários que não
coincidam com os horários de pico ou de maior fluxo de veículos, devendo ser determinados os horário
s
conjuntamente com a Secretaria de Meio Ambiente.
Xlll - A contratada deverá separar limpar e acondicionar o material reciclável a ser vendido da fomaa sanitária e
ambientalmente adequada, evitando os diversos impactos negativos de modo a evitar danos ou riscos à saúde
pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos
XIV - Os ajudantes coletores deverão mangar os resíduos na roleta com precaução, evitando caírem nas vias
urbanas, onde se ocorrer deverá ser recolhido e limpado o local da queda dos resíduos
XV - Realizar a limpeza diária da esteira no final do dia, bem como realizar a limpeza, conservação, e manutenção
das edificações, maquinários e equipamentos utilizados nos Barracões
XVI - Realizar quinzenalmente controle de micro e macro vetores, como, ratos, baratas e moscas, conforme normas
da Vigilância Sanitária
XVll - Todo material reciclável que for tilado e enfardado poderá ser vendido pela CONTRATADA a terceiros,
sendo o valor arrecadado pertencente à mesma
XVlll - Todo material enfardado devera ser vendido em no máximo 30 (trinta) dias, para evitar acúmulo de
materiais na área da usina.
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Rua Caramuru, 271 ' 85501-060 . Pato Branco . Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 2/6
Perímetro Urbano
Bairro/locais Dia da semana
ÉiáÚalto. Bela Vista, Paulo Afonso, Alto da Glória, São Jogo, Dal Rosé, Menino
Deus. Amadora, Jardim Primavera, Jardim das Américas, Sambugaro, condomínios e
Oistrito dc São toque do Chopim a cada 1 5 dias
Segunda-feira
Anchieta 'lYevo da Guarani. Parzianello, Bancários, Baixada, Industrial São
Vigente, Bonatto, La Salle e Parque do Som
Terça-feira
Santa Terezinha Morumbi, Pinheirinho, São Roque, Alvorada, Gralha Azul, Veneza,
Santo Antõnio, Sudoeste, São Crístóvão e condomínios
Quatla-feira
Çiii i;abe]. Pinheiros. Cadorín, Brasília, Crista Rei, Novo Horizonte, Jardim
Floresta, Bortot e Vila Verde.
Quinta feira
Vila Esperança, Aeropoilo, Fraron, Pagnoncelli, São Francisco, São Luis, Cetis.
UTFPR, Parque Industrial e condomínios
Perímetro Rural
l.orais
Passo da Ilha. Vila Bonita, Sede Gavião, Linha Caprino, Sede Dom Cardos, Bela
Vista, Santo Agostinho, Teolândia e Independência
l ' Sábado do mês
São irão Batista, São Miguel, Nossa Senhora dg Çl111lo e São Brás 2' Sábado do mês
Bom Re iro, São Roque, Quebra Freio, Barra Dourado, São Caetano e São Pedra de
Alcântara
3' Sábado do mês
Tles Ponte . Fazenda da Barra, Linha Damasceno, Passo da Ilha, Linha Soarem e
Pal'que do som
4' Sábado do mês
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
Cláusula Qunrtn - Do Valor
Será pago pelos serviços o valor mensal de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) mensais, totalizando .R$
9QQ. 000,00 (novecelltos lttU reais).
Cláusula Qni)ttK l)as Coitdições de Peignnte o
l - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 10' (décimo) dia útil do mês subsequente a prestação dos
serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/futura e entrega do relatório de pesagem do lixo recolhido,
constando a data, placa do caminhão, peso bruto, peso da tara e o peso líquido, atestados pelo gestor e fiscal do
contrato e pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços e da presidente da cooperativa e a prestação de contas
do mês anterior da cooperativa
11 - 0 pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da
Contratada, ou por meio de natura com utilização do código de barras
111 - Não serão dispensados na(s) nota(s) fiscal (is) ou natura(s), informações básicas, como, descrição do objeto
e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de pagamento, identificação da Contratante e da Contratada, não
apresentarrasura e/ou entrelinhas, deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro
de padrão uniforme
IV . Para íazerjus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço(FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT)
V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção
monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Const.imidor Amplo calculado pelo IBGE. Em caso de
atraso de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela
Contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em
regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão
computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida
Cláltstlla Sexta - l)a l)citação Orçam?telttária
1 -: Para suporte das despesas será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 12-03 185410034.2.385000
Manutenção do Aterro Sanitário - 3.3.90.39.00. OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICO -
(2433 - 15725).
Cltílisttla Sétitlta - l)as Obrigações da Cotttrataíla
1 - Manter, todas as condições'de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual, de acordo
com o art. 55. Xlll, da Lei 8.666/93, informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas
11 - Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações da proposta, à qual se vincula, não sendo
admitidas retiflcações, cancelamentos, quer sda de preços, quer seja nas condições estabelecidas;
111 - Garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo a contratada reparar, corrigir, remover ou substituir, às
suas expensas, no total ou em parte, todo objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, ou
ainda mau qualidade no serviço realizado, conforme o art. 69 da Lei 8.666/93
IV - Designar Supervisor, que será o responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos
fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços, e terá a obrigação de
eportar se, quando houver necessidade, ao Gestor do Contrato e tomar as providências pertinentes para que sejam
corrigidas todas as falhas detectadas
V - Arcar com todos os encargos decorrentes da presente contratação, especialmente os referentes a tributos
encargos sociais, contribuições para a Previdência Social, e demais despesas diretas ou indiretas, reclamatória
trabalhista. assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora
VI - A Contratada se responsabiliza, em caráter irretratável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer
outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser
intentadas por seus empregados, propostos e/ou colaboradoras, contra o contratante;
Vll - A contratada deverá cotnunicar a contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar
no atraso da prestação dos serviços objeto de dispensa;
Vlll - Comunicar imediatamente e por escrito, a administração Municipal, qualquer anormalidade, verificada,
nclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
IX - Pemlitir o acompanhamento dos serviços por servidores da contratada caso necessária;
X - Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus
empregados ou proposto à CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não
Rua Caramuru, 271 ' 85501-060 ' Pato Branco. Paraná k\l a
Fone/Fax(46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br r'qP7\ 3/6
cnndicões
bE
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
se excluindo ou se reduzindo esta em virtude do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE, de acordo com
o art. 70 da Leí n.' 8.666/93;
XI - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, excito na condição de aprendiz
para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em
trabalho notumo, perigoso ou insalubre;
Xll - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante em relação aos serviços executados se houver
Xlll - Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com deslocamento,
passagens, transporte e demais encargos pertinentes aos serviços, serão de total responsabilidade da Contratada
XIV - Responsabilizarem-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, executando
diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade a terceiros;
XV - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
conforme Lei n' 8.078/90, que soam compatíveis com o regime de direito público
XVI - A cooperativa deverá fornecer e exigir o uso aos cooperados e funcionários o fomecimento de EPI's e outros
equipamentos obrigatórios, conforme normas trabalhistas (NR - 06)
XVll - A contratada deverá disponibilizar aos seus funcionários água potável, material de higiene coletivo e
uniforme (conforme as normas)
XVlll - A contratada deverá disponibilizar em seu ambiente de trabalho e fiscalizar seus funcionários o uso de
álcool em ge1 70', mascara e itens de proteção a fim da prevenção à COVID19, durante a pandemia.
XIX - A contratada deverá apresentar a contratante em até 30 (trinta) dias após o contrato assinado os documentos
abaixo:
XX - Programa de controle médico de saúde ocupacional -- PCMSO, na forma da NR -- 071
XXI - Laudo de insalubridade e periculosidade, na forma da NR -- 15;
XXll - Análise ergonómica do trabalho, na forma da NR -- 17;
XXlll - Documentos comprobatórios do treinamento dos caçadores, na forma da NR -l, sobre os seguintes temas
uso dos equipamentos de proteção, segurança para a movimentação no trânsito, físico para as atividades de esforço
físico, levantamento seguro e de pesos e cinta abdominal em levantamento de grandes pesos
XXIV - A contratada deverá permitir à fiscalização diária da pesagem, das atividades pertinentes a execução do
objeto que será feita pelo gestor do contrato ou pessoa designada por ele;
XXV - A contratada deverá, sempre que tiver inclusão e exclusão de cooperados, apresentar a ata de assembleia em
até 30 (trinta) dias após a alteração;
XXVI . A contratante poderá a qualquer tempo, solicitar documentos a cooperativa a fim de manter o contrato
dentro das normas legais;
XXVll - A contratante durante a roleta deverá devolver outra bag para o morador da residência
XXVlll - Fornecer ao Município planilha mensal com relatório de pesagem do lixo recolhido, constando a data,
placa do caminhão, peso bruto, peso da tara e o peso líquido de cada carga destinado nas valas do Aterro Sanitário
Mtmicipal;
XXIX . Fornecer ao Município romaneio, ou planílha mensal com o descritivo diário do material coletado
XXX - Não é permitido em hipótese alguma receber resíduos oriundos de Municípios vizinhos ou resíduo
s
industriais, que resultem na destinação de rdeitos junto as valas do aterro sanitário municipal
Cialisltlit Oitavti - l)n obrig çõa (!a contrttla(!a referettte às bons prti icils {le susteníabiliítcltte
1 - As boas práticas, otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns
pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo de
energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício e racionalização do uso de substâncias tóxicas ou
poluentes;
11 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a
legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos
na prestação dosserviços;
111 - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de
colaboradores no quadro da empresa
IV - Treinamento/capacitação periódicos do(s) empregado(s) sobre boas práticas de redução de
desperdícios/poluição;
V - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a eficiência energética e
redução de consumo.
VI - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao uso dos equipamentos
Vll - Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos, extensões, etc.
j
periódicos do(s) sobre boas práticas de redução
Rua Caramuru, 271 . 85501-060 . Pato Branco . Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 4/6
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MUNICÍPIO DE
PXTOBRANCO
C{({tlsttla Nona - Das Obrigações (ta Colttrataitfe
1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e
os termos de sua proposta;
11 - Comunicar à contratada, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a
sua correçãol
111 - Comunicar prontamente a contratada, qualquer anormalidade no objeto do contrato, podendo recusar o
recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de comissão ou servidor
especialmente designado
V - Efetuar o pagamento à contratada no valor coiTespondente ao fomecimento do objeto ou execução do serviço ou
etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos no contrato e seus anexos
VI - Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados
pela contratada
Vll - Designar servidores para supervisionar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela contratada, para
atendimento à execução dos serviços;
Vlll - Aplicar as sanções administrativas contratuais em caso de inadimplentel
Clãtls11ta l)écittta - l)o Gestor (!o Contrato
1 - Nos termos do att. 67 Lei n' 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a
execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 
e
determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados
11 - A administração indica como gestora do contrato, a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sra. Keli Starck,
matrícula n' 371/21
111 - A administração indica como fiscal do contrato o Diretor de Departamento de Desenvolvimento Ambiental,
Normélio Bonatto, portaria n' 054/2 1
IV - Competem ao gestor e ao fiscal do contrato as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8.296, de 17 de
abril de 20 1 8 e as constantes na Lei n' 8.666/93
Cláustiia Dócil ia Prittteirít - l)as Petluli(jades
1 - 0 não cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato ensejará a aplicação das penalidades descritas no
Decreto Municipal n' 8.441 , de 08 de janeiro de 201 9, observando-se o disposto na Lei Federal n' 8666/93, podendo
ser das seguintes espécies
A) Advertência
B) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
C) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração;
D) Declaração de inidoneidade;
E) Descredenciamento do sistema de registro cadastral
F) As penalidades previstas nos itens A, C e D, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do item B.
G) A multa imposta ao contratado ou ticitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser
1. De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do oUeto do contrato, quando
será aplicada nos seguintes percentuais
a9 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços,
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias
corridos=
ó) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15
(quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro día de atraso,
sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante
2. De caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais
aJ 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos
casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida
ó9 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante
adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dente'o do prazo estabelecido pela
Administração
H) O aü'aso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao ' ..Õ'
do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. x:ç9i
11 - A instrução o p deterá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos Çty
meios e recursos admitidos em direito. r\ Z.
Rua Caramuru, 271 ' 85501-060 . Pato Branco . Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 5/6
Assinado por 1 pessoa: TASSIANA HALMENSCHLAGER OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8517-6498-1BFF-D56D e informe o código 8517-6498-1BFF-D56D
MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
111 - Na íàse de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05(cinco) dias úteis
contados a partir do recebimento do confio eletrânico no e-mail registrado em Contrato, para apresentação da
Defesa Prévia, assegurando-se-lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que considerar
pertinentes à f'undamentação dos íàtos alegados na tnesma.
IV - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da empresa
e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostolado na sua licitação
conespondente.
Ciãusltla l)écittta Segultda - do Reajitste
l - Os valores constantes poderão ser reajustados pelo IGPM, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas,
depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta de preços.
11 - 0 reajuste será mediante solicitação formal da Contratada e, firmado através de Termo de Aditamento acordado
entre as partes
111 - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, comojuros, despesas bancárias e ânus semelhantes.
IV - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado
V - Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, relativamente à previsão do respectivo cronograma:
que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá às condições seguintes
VI - Quando houver atrasos, sem prquízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os preços
aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação
Vll - Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetívo cumprimento da obrigação.
Vlll - A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a mora.
Ciáustita Décillta Terceira - l)a Extillçiio e Rescisão Cotttra uat
1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo de
prorrogação
11 - 0 contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78, 79 e 88 da Lei n' 8.666/93, cujo direito da administração o contratado
expressamente reconhece.
Cliíusula l)écimí! Qutirtü - l)o Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a
expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que sqa
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato,
flrrnam-no em duas(2) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 0 Ide Julho de 202
#e"ü.-
Cooperativti de Tuba! to COTAAPB - Colttratada
Represettfattte Legal
Adriane'Polidoro - Represetttattte Legal
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ASSINATURAS
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TASSIANA HALMENSCHLAGER OLIVEIRA (CPF 027.XXX.XXX-33) em 17/03/2023 10:54:58
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