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materia nº 13/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de aplicar em nosso Município Lei que estabelece as áreas urbanas especiais ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-02-27 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 129/2019-DL.

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[!) ~ 
f!!ámauPvltu~~!?~~~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Exmº. Srº. 
Moacir Gregolin 
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data J5 t 01 ,,)J/'l 
Assinatura i 
INDICAÇÃO Nº 13/2019 CÃMARA MUNICIPh "TO BRAflCO 
Indica ao Executivo Municipal para que estude a 
possibilidade de aplicar em nosso Município Lei 
que estabelece as áreas urbanas especiais ou 
Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento 
do solo para formação de Condomínios de 
Chácaras de Recreio, e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que estude a possibilidade de aplicar em nosso Município Lei que 
estabelece as áreas urbanas especiais ou Zona Periurbana, e regulamenta o 
parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e 
dá outras providências, conforme Lei em anexo. 
Justifico a indicação tendo em vista que Com o passar do tempo e 
com o desenvolvimento de nosso município necessitamos estabelecer novos 
zoneamentos de uso do solo para viabilizar o pleno desenvolvimento de nossa 
cidade. 
A Zona Rural desempenha funções complementares às funções 
urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de 
espaços verdes peri-urbanos, bem como a salvaguardar a qualidade da paisagem 
natural que propicia o desenvolvimento de atividades de lazer e turismo 
compatíveis. 
Muitas pessoas buscam sair da rotina estressante da zona urbana, e 
encontram na zona rural uma forma de descanso. Além de ser muito importante 
para o município pela produção de alimentos para consumo interno, a zona rural se 
mostra funcional também em outro aspecto da economia, como por exemplo, o 
turismo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
~/. (:{§ tl<// Vereador - PDT 
P'~~ ~i";ili Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
l!l.'fl""[!] r,,."ll; • ;f';? : [!]~ ~; Rua Ara riboia, 491 
g;~~dYff>ah~~ Estado do Paraná 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
LEI MUNICIPAL N.º 4.630, DE 8 DE JANEmo DE 2012 
Estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona 
Perimbana, e regulnmenta o parcelnmento do 
solo para fom1ação de Condomínios de 
Chácaras de Recreio, e dá o\ltras providêncins. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTI~ÃO, Estado do Pnrmu\. 
FAÇO SABER que a Câma1a Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei tem por objetivo n oricntnçào e controle de todo parcelamento do solo 
efetuado no âmbito dn zona rural do Município de Francisco DcltrãC1, cm áreas a serem 
enquadradas como áreas urbanas especiais ou periurbanas. 
Art. 2° As principais funções socinis do ordenamento do uso e ocupação do solo 
localizados fora da 7.ona urbanu, aqui denominadas como órcns urbnnas especiais, ou 
pcriurbanas, do Município de Francisco Ilchrao si\o: 
1 • criar condições adequadas à instalação de novos empreendimentos imobiliários, 
gamnlindo o desenvolvimento sustentável do Município; 
li · garantir a qualidade ambic:ntal e paisagística, protegendo os recursos naturais. 
Arl. 3° P11ra que a propriedade mrnl que perdeu sua qualidade econõmic;i 11gropecuária 
cumpra sua fí111 çiio social fica criado no âmbito do Município de Fr:mcisco Deltrilo a 
macrozonn denominada hma Periurbana, que caracteri7.ll área urbana especial on área 
periurbana. 
§ 1° A Zona Periurbana será limitado por ch'Ct1lo cujo raio tem 7,5 km de extensão 
(15,0 km de diâmetro), com seu ponto central situado no marco geodésico gcorrefel'l:nciado, 
homologado pelo IBGE, posicionado junto ao Aeroporto Municipal Dr. Paulo Abdaln, 
conforme Anexo 1. 
§ 2° As ;írc<is compreendidas entre o limite do c!rculo e o pcrlmctro urbano 
compreendem a Zona Pcriurbana, com exceção da área em que o circulo se sobrepõe ao 
lerrilório <lo vizinho Município de Mormelciro. 
Art. 4º As áreos rurais podem ser declaradas Zona Periurbana, ob$ervaclos as 
condições impostas nesta lei municipal especifica, após a solicitação do proprietário tio 
imóvel, cabendo à Prefcitum de francisco Bellrilo, por intermédio de seu órgiio ele 
planejamento, estu<lnr a vinbilidad<', aprovar e autorizar o empreendimento, expedindo a~ 
portinenlc.s uutorizaçôes. 
Art. 5° Na macrozonn denoininmfa de Zona Periurbann, definida no Páragrafo I º do 
Artigo 3°, o parcelamento só será permitido para a fonnação do condomínios fechndos 
Ru> ( >,.1.,·llno Tcix<iro '" S.-tus, 1000 ·for t~b) 3520·2121 • CNPJ: 11.816 Slll'.X<i 1·66 • <.11P. ~S óO O~O 
1;.nuil; lhr.!lttM r311.:J ct'bch 3..1 C\"11:11.br - \IChf>-il~~ · \\\\\\' fr;.inti.ic.o~ ltt OO ffi ll f 
Centro . Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 • Pato Branco 
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J 
Paraná 
g7~b~d&§J~~~ Estado do Paraná 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
horizontais, com acesso único controlado, em que a cnda unidade autônoma cabe, como parte 
inseparável, fração ideal de terreno correspomlente ns áreas comuns destinadas a via~ de 
acesso e recrenção. 
§ 1° O empreendimento terá a denominação, obrigatório, de "Condomlnio de 
Cháearns". acrescido dn denominn~~1o", ou simplesmente "Condomlnio", acrescido ela 
"dc nomiua~o" escolhicla pelo emprcendeclor. 
§ 2u N!'lo será 1><:rmitido íl denominação de "Loteamento", cm nenhuma hipótese e em 
nenhum documento, cujn drnominaç!'lo só será permitido para os pmcelnmcntos no interior do 
pcrimetm urbano. 
Arl. 6° Co1tdominios de Chácaras de Recreio são modalidades de parcelamento do 
solo, de natureza urbana, destiimdos para fins de habitação unifruniliar, de lazer e recreação, 
onde ~erão admitidos somente o uso habitacional unifamiliar e cuja impl1111tação se dará ..:m 
áreas internas à Zona l'eriurbana. 
Arl. 7º A critério da Administraçllo Municipal e d1)S órgllos competentes somente 
poderão ser implantados os condomínios de c:hãcarns de Recreio cm áreas reputadas como 
111 br111izciveis, ou seja, que o parcelamento não aconteça em: 
1 - te1Tc11os alagadiços e sujeitos a inundações; 
li - rerrenos que lenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde; 
Ili - tem:nos com declividade 111~rior a 30%; 
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificações. 
CAPÍTULO H 
DOS REQUISITOS URBANISTICOS PARA CONDOMÍNlOSDE Cl IÁCARAS UE 
RECREIO E DESMEMBRAMENTOS 
Art. s~ Nu implimtaçiío, cm órcn pcriurbana, de Condomlnio de Chácaras de Recreio 
deverá, especificamente, observado que: 
1 - seril admitido condomínio de châcnras com área totul m(1xima de S (cinco) alqueires 
pirnlistas (121 .000,00 m2) e área mlninrn de 1 (uma) FMP - Fração Mínima de Parcelamento 
do Módulo Rural (30.000,00 m2) cstnbelecido para o Municlpio ~lc francisco Behrilo; 
li - cm rclaçi\o à :\rca totnl do parcelamento, a di:stinação de, no mlnimo, 20% (vinte 
por cento) da 6ren tCltat do parcelamcn!o pnra área verde, podendo ser considerndn a Rcso:r\'a 
Legal (RL), nilo sendo considcmdns as Áreas de Preservação Pennanente (APP); 
Ili - o condomínio deverá possuir uma área de recrcnção e/ou lazer continun com, no 
mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do Condomínio, devendo possibilitar n 
R"\O<lavilr.o l <i,dr> d>SS.n<o>, IOOJ -t\..,;: l~ )3 0-212 CNPJ 11 .S UIOOO ·~ -Cf.I': 8H.!ll·OJO 
E·111ail: fb<ll ."->'!.7fie1"'i<obcl1~.(001..bt. "~b 'So \\\ í1 ancl.sc~l1~ C\"- • br 
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(!] r~,l"" · !!I ' ~>; : !!I ~ · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
circunscrii,:ào de um raio mfn imo de 15,00111 (quinze metros), caraclcrivmdo-se como i\rCll de 
lazer aquela que possibilite tal uso; 
IV - não poderá ser priv11do o acesso, aos moradores, das margens dos rios e canais, 
não podendo cercá-los para uso privativo, conforme A11 . 99 do Código Civil Brasileiro; 
V - todas as chúcnras do Condomínio deverão possuir acesso para veículos e pedestres, 
o qual deverá ter ligação diretamente a uma via do sistema viário municipal. 
VL - os espaços de uso comum. as áre;is de estacionamento e os vias interna~ de 
circulação de veículos e pedestres scmo de uso exclusivo do Condomínio, sendo sua 
manutenção de responsabilidade do conjunto de mom1fores; 
VII - o terreno que constituir o Condomínio deverá ser todo fechado externamente, 
com cercas, nlmnbrndos ou muros de alvenaria, com pórtico de acesso principal, devendo ser 
desli nodo, em local de livre acesso, espaço especifico para a loc:ilizaçào de mcdidorc~. 
colcto~s de co1Tespo11Jência e coletores de lixo; 
VIII - as Jixcirns, localizadas na parte externa do Condominio, deverão ter recipientes 
separados para lixo rc<.:iclávd e orgânico. em tamanho compulivel com u volume coletado 
intemamente, e estarem em local de ncc:s.~o livre para coleta; 
JX - os Condomínios de Chácaras de Recreio serão cons!ituidos de: 
a) frações ideais de terreno, que serão designndns de chácorns, sobre as quais serão 
cdifie<1das as cnsas térreas ou ussobradadas, abrangendn, ainda, áreas para jardim, para lazer e 
recrcaçllo, horto, pomar e quintal; 
b) das áreas ou pai1es de uso em comum, formadas pelas vias de circulação interna e 
áreas de rcereaçilu uu lazer de uso do Coudomlnio. 
X - a conslituição do Condomínio de \jllc trula este artigo e suo aprovação pelo 
i\dminislração Municipal, com u respectiva inclusão no Registro de Imóveis, não deverá 
obrigatoriamente estar vinculada il aprovação simulti\nea dos projetos das edificações futuras; 
XI - as edificações clestinadus no uso e funeic•nnmtmlo comum do condominio deverão 
ter projeto í111ico, em nome do Condomínio, sendo vedada a sua locali7.ação cm eventual faixa 
de recuo frontal e nas áreas de acesso e circulação de peclestres e velculos; 
§ lº A aprovação de condomínios de chácaras de recreio com áreíl 11p~rio r, c•u inferior, 
àquela estabelecido no inciso I do artigo 8º, dependerá de análise prévia e parecer do órgão 
competente municipal e chi autorização do Conselho da Cidade, responsável pela 
implementação, acompanhamento e avaliação da legis13ção urbanística e amhiental. 
§ 2º Em situações em que o parcelamento do solo nilo atender ao Inciso li do J\rl. 8°, a 
Reserva Legal (RL) deverá ser recomposta no próprio locnl; 
Rua O<lAVIDM T<i,<i•• dos~""""· 1000. F.-.1e; (46) Jl20·lll I • CNPJ: 77.816.5IOIOOOl·M -cr:r: 85.601-0JO 
E·m1H: O....llr.M>:ijft3ad)('o~·dtr!io cootb . ~'\'b(»:c: \n\W.Íf;,m\k('(){x;l<rao.avn tw 
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Esta.do do Paraná 
At1. 9° Os parcelamentos de solo situados na Zonn Periurbann 011 área urbnnn especial, 
a que se refere esla Lei deverão atender pelos menos, aos seguintes requisitos urbanislicos: 
1 - as vins de cin:ulnçilo e comunicação obedecerão âs seguintes dimt>nsões: 
a) largura mínima de 12,00 melros, distribuída em 7,00 m(sete melros) para o leito 
carroç.1vel e 2,50 m (dois metros tl cinquenta centímetros) <lc passeio para cad11 Indo; 
b) largura mfnimn de 4,00 m (quatro metros) para as vicias sanitárias, ou o que se fizer 
necessário p11ra escoamento de águas pluviais ou pa.ssagem de equipmnentos urbanos; 
li - a subdivisilo de umn gleba de tcrrus localiznJa em áren ele origt'm rural c::m 
chác;uas destinadas ao uso habitacional e de recreação e lazer, deverão ntendcr aos ~q~uintes 
paràmetros de uso e ocupnçílo do solo: 
n) as chácaras deverão ter área mlnima 1.800,00m2 (mil e oiloct:ntos melros 
qum.lmdos) e áren móximn de 3.000,00rn2 (três mil metros quadrados) e com testada de 
largura míninrn de 30,00m (trinta melros) 
b) uso hnbitacional uni familiar, considerando-se uma residência por chácarn; 
e) taxa de ocupaçilo máxima do terreno de 25% (vinte e cinco por cento); 
d) coeficiente de aproveitamento máximo cio teneno igual a 0,3 (zero vírgula três) du 
área cio mesmo; 
e) ahuro máxima de 2 (dois) pnvimentos. 
1) recuo frontal mínimo de 5,00 (cinco) me laternl e de fundos de 2,00 (dois) m. 
III - ao longo das águas correntes e dormentes (lagos, lagoas) será obrigatória lllllll 
fai:>•a non aedifieandi de 15,00m (quinze metros) de cada lado, e cm nascentes, a foixa de 
proteção será cm tomo d11 mesmo, com ioio de 50,00m (cinquenta metros), snlvo maiores 
exigcncias da lcgishu;ào c::spccifica; 
IV - ao longo d11s faixas de domínio das rodClvias, estradas vicinais ou nnnis, linhos de 
trruismissiío de cncrgi11 e dutos seró obrigatório uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinlc 
metrns) de cada lacto, salvo maiores exigências da legislação cspcclftca; 
Arl. 1 O. O empreendedor executará, no seu próprio custo, as obrus de infroestrut11ra 
prcvi~t~s neste a11igo: 
l - deverá ser executado um sistema de drenagem que g11ra11ta o perfeito escoamento 
das i\guns pluviais e a sun destinação pam locois conwnientes, devendo ser caiializados os 
trechos que alravessam us vins, u ser aprovado pelo órgão competente da Administmçiio 
Municipal; 
li - as ruas de trânsito loc11l,intcmas, po<lerao ser dispensadas de pavimentaçllo, desde 
que, seja realizado o cascalham.into ou pedregulhamento do leito carroçável das pistas de 
circulaç."o e plantio de grama nos passeios, e quando necessário, pro\'idos de sarjetas, ficando 
a sua mnnu!enção ao encargo do Condomínio; 
Ru.1 Ocl>YiJlO Tci<dr.hlu• S>n101. 1000 • l'on" (46) 3~20·112 1 . CNPJ: 77 16.510!00~1-Gó. (EP; ~l 61J -OJO 
l.!·ni:ti1J: 1bdltliO:ij.íu11iii\'<1tch11iJ t:onl.hr - \t ct"(ltgd.'. W\\W.ír.snds:rol•tlrr.>0 couLbr 
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
III - nns vins de circulação interna ao Condomínio, poderão ser dispensados n 
execução dos meios-fios e sa1jetas, desde que o sistema de drenagem a ~er adotado e 
aprovado garanta o perfeito escoamento das águas pluviais; 
IV - deverá ser implantado sistema de abastecimento e distribuição de água potável, 
considerando a captação, o tratamento químico, e reservatórios, compatfvl!-is com a população 
prevista paru o empreendimenlo, e de conformidnde com as normas e padrões da 
concessionínin locnl. Será pemlitida a utilização de sistema alimentado por poço nrtcsiano, 
dentro das nonnas da concessionària local e do órgão competente, com o devidn tratamento 
químico da água, quando não possível sua interligação com a mie pública. 
V - quimdo não for possível sua interligação com a rede pública, deverá ser 
implantado sistema comunitário, 011 individual,de coleta, tratamento e disposição tina! dos 
esgotos sanitários, sendo obrigatória a percolação e sondagens do solo, detem1inanclo os 
col!!icienks de pem1cabilidade e níveis do lençol freático, com análise e aprovação 
pclo(s)órgào(s)competente(s), do projeto c do sistema completo. Deverá constar nos 
Conlmtos de Compromisso ele Compra e Venda, essa obrigação por pa11e do promitente: 
\'endcdor, compraclor ou proprietário; 
VI - deverá ser implantada rede de distribuição de energin elétrica de baixa tensiio e 
iluminação pública, conforme as normas e padrões da concessionária local; 
V li - revegetação nos áreas verdes e ór~as de prcservnçào e arbori7.açilo do sistema 
de anuumcnto. 
Art. 1 J. A Administração Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a 
ser gerado pelo empreendimento, deverá solicitílr como condição para a aprovação do projeto, 
alterações e complementações no mesmo, bem comn a execução de melhorias m 
infruestruturn e de equipamentos de uso em comu111, tais como: 
l - mnnutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos ;uquitetônitx•s 0 11 narurais 
considerados de interesse pnbngístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação 
nmbiental da área, quando for o caso; 
II • manutenção de Árcl!s de Preservnção Permanente (APP) e de áreas de Reserva 
Legal (H L) de acordo com a legislação ambiental federal, estadual e municipal. 
Parágrafo único. J\ aprovação do emprnendimento tkará condicionada à assinatura ele 
Termo ele Compromisso pelo interessado, cm que este se compromete a arcar integralmente 
com ns despesas decorrentes das obras de serviços necessários à minimi zação dos impactos 
decon-cntcs da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pc!J 
Administroção Municipal, 1mtcs da finnlimção do emprc:endimcnto. 
Al1. 12. fiC3 obrigíldo o proprietário a assumir os seguintes compromissos nnte a 
anuência prévio da Administração Municipal e anterior a aprovação final dos projetos do 
pan:elamento: 
Kua O<hllio'o rc i«ir• do1 &.mos, 1000 • fo:1<; (~6) 352().2121 ·OU'J: 1J.8lt. 51CIW0l.{ió • CH : 8S fOl.Q.10 
L::~m,il; 1-clu-~'Jfrut< tcohdlnb ro:in.hr • '•~hplb'li!"'. W\'i ÍJO'!IK.Í\n'~~llrt<l.(~~.t1r 
-- -~-- ---- -- ···
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5 
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!!l 'i':. Rua Arariboia, 491 
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l\IIUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
1 - a executar. as suos expensas, a limpeza do ten-eno a ser parcelado ou desmembrado, 
lx:m como todo movimento de terra pam aberlurn e nivelamento das vias de circulnçílo; 
li · executar as suas expensas, todo o serviço topográfico necessário para implantaçilo 
do empreendimento, incluindo planta planiahimétrica apresentando curvas de nível de metro 
em metro, amarradas a RN (relCrência de nlvcl), identiftc.'\vel em relação ao nlvcl do nrnr; 
Ili - rcaliY1lr a demarcação dos limites do área, das divisas dos terrenos (chácaras), dos 
vins internas, das úrcas de uso em comum e executar a abertura das ruas que compõem o 
Condomínio; 
IV - executar as suas expensas toda o implantação das infraestru!nrns básicas parn os 
empreendimentos pre\'istos no artigo 10, itens I, li. Ili, IV, V. VI e VII. 
Art. 13. Antes da elabora~o do projeto do condomínio de chácnras, o intcressudo 
deverá solicitar a Administrnçilo Municipal, através do órgão competente a fim, de que se 
delinam as diretrizes parn uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e dos <Írcas 
reservadas para equipamentos de uso em com\llll <lo Condomínio, e suas disµosiçõcs. 
apresentando para esse fim requerimento e kvanlil1nento planialliméllico, em escnln 
compatível com a área do imóvel, contendo <lemarcuç."io: 
1 - da situação atunl do gleba e situação pretendida apôs o desmemhrmncnto; 
li - dos corpos d'água (rios. córregos, nascente, lagos, represas etc.) e suas rt>spectivas 
áreas de preservação permanente; 
Ili - dn(s) iirca(s) de Reserva Legal (RL) a\•erbada(s), se houver; 
IV - das Áreas de Preservação Pcnnnncnte (APP), se houver; 
V - do vegetação nativa de ucordo com n Legislação Fcdcml, Estadual e Mnnicipal; 
VI - 11s edificações porventura existentes. 
VII - das coordenadas geogrMicos ou UTM e indicaçi'lo do DATUM horizontal. 
VIII - 11 indicação dos arruamentos contíguos a lodo o perímetro, a locnlizaç1io das vias 
de comunicaçíio, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no 
local, ou cm suas adjaccncius, com as respectivas distâncias da área a ser pnrcd.ida, l>~m 
(;Orno n 01narração dn área pretendida a área urbanizada da cidade, cm planta pluniahímétrica 
com escala udequndn, 1 :2.000, 1 :2.500 ou 1 :5.000. 
Art. 14. A Administrnç.'\o Municipal, através do seu órgão compelente, fará indicnç1\o 
nas plantas apresentadas junto com requerimento, de acordo com as diretrizes de 
planejamento do Municlpio, quanto: 
!lua O.:tavi>r.o Tcix<ira ~º' 52fl:O>, IOOl • Fo:i<: (46) 3S21Hl21 • \.'1/l'J; 11 Sl6.SIO/l)l~ ·S6. C'l'I': S.< 6(1f .OJI> 
l:·moil. :<Uuo't1f .cl ~rnbolt1io ccm.br · \\C~ '"'': \\W,v.foVKiSC\>XhrtO.<<l<>1.br 
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: \w1w.carnarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.corn.br 
6 
Paraná 
r&'~~tfryg'~9J~ Estado do Paraná 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
1 - nos logmdouros públicos ou t:Slraàas existentes ou projetndns que compõe o sistema 
viano da cidade e do municlpio, relacionadas com o parcelamento pretendido a serem 
respeitadas ou que devnm kr sequência obrigatória dentro do empreendimento; 
II - n localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urb11nos e 
comunitúrios e de uso público, se for exigido. 
CAPÍTULO 111 
f)A ANUÊNCIA PRÉVIA 
Art. 15. O empreendedor, para solicitar o pedido de anuência prévia pam nprovnçilo do 
projeto de Condomínio de Clu\rnras de Recreio, dever:í encaminhar a Aclministraçilo 
Municipal os seguintes documentos sobre a ãren 11 ser parcelada: 
1 - certidão de matrícula ou transcriçíio expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis 
local, constando as dimensões e área do terreno; 
II · certidão de ônus reais; 
lll - ccrticlí!o negativa de trihntos municipais; 
IV - registro 110 Cadastro Ambit!ntal Rural (CAR); 
V - mapa, em escala adequada, localiz.ando a llrea no contexto da zona periurbana e 
cm relação ao pcirlmclro urbano, fornecendo us coordenadas gcorreferenciHdas e a tlistílncia, 
em km, em rcloção oo marco geodésico citado no § 1° do Art. 3°. 
VI - Termo de Compromisso de implantaçfio das infraestrutura previstas nos incisos 1, 
li, Ili, IV, V, VI e VII do a11igo lO desta Lei e apresentação de cronogramas fisico-finmu:eiro, 
com prazo múximo de: 12 (doze) meses, a partir da aprnvaçí\o final para a sua execução plenn, 
hem como o compromisso de implaniação dos serviços previstos nos incisos 1, li e Ili do 
artigo 12; 
Art. 16. Compete nincla, no empreendedor, apresentar as anuências ambientnis prévias 
do órgão respons<\vel do Município e da mesma forma do órgão do Estado. 
CAPITULO IV 
DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIOS DE 
CHÁCARAS OE RECREIO 
A11. 17. Após a análise do anteprojeto do parcelamento, 1x:lo órgão COlll)letente, 
aprovado o anteprojeto o interessado poderá solicitar a aprovação clefinitiva do projeto do 
purcdnmento de acordo com as diretrizes estabelecidas. 
Parágrafo ímico. Não sendo aprovado o anteprojeto do porcelamcnto, o intcl\!ssudo 
deverá corrigidas as divergências, submeter novamente a aprovação, quantas vezes 
necessárias até que todas as diretrizes sejom atendidas. 
R<•a O:t.wiwa Tcixcir. .los S:in10<, IOOQ • J'ooo: (~6) ~20 1 • C:Nl•J: 71816511\'000l.(,6 • C:EI" ~ (.01-0JO 
E·nun: b<hr.K\gr,ai;1chi'l)~ IU ~.com bi . ""-bp11c: n\\w,(nmdJu..bth1N .con1.bt 
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l!l~ :t: Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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~duuun--~#a1~9>~$Ulfte()/ Estado do Paraná 
JvIUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
Art. 18. Orienlado pelas diretrizes oficiais, o inlcressado sulicit:mí a aprovação 
projeto do pnrcelarnentojuntando os seguintes documentos relativos ao imówl: 
1 - cópia aprovada do an1eprojeto do Condomínio das Chácaras de Recreio e de !;\las 
diretrizes; 
li - certidão atualizada da gleba ou do te1Tcno, fornecida pelo registro de imóveis, com 
prova de domínio; 
1ll - certidão negativa de impostos e tributos municipni~; 
IV - ce11idàu negativa de ônus reais; 
V - cópia do levantami::nto topográfico. do cálculo analítico e da cadcrni::ta de campo. 
realizados por profissional responsável; 
VI - memorial descritivo do terreno a parcelar, com a di::scli~·ão sucinta do 
Condomínio, menciouando sua denominação, a área total do terreno, as áreas das vius 
públicas e dos espaços livres e escritura de promessa de douçfio 1uforentc a quipnmentos 
comunitários que passarão no domínio do Município no ato do registro do Condomínio, 
limih:s, situação e çonfrontnntes, as condições mbanísticus do Condomínio e ns limit3Ções 
que incidem sobre as chácaras e suas constrnções, além daquelas constantes Jus diretrizes 
ílxadas; 
Vil - os dcs1:;11hos, na 1:scílla 1: 1.000 (wn para mil) em 2 (duas) via~ impressas, e cópia 
do arquivo digital do projeto. com extensão em dwg, que conten1o pelo menos: 
a) n subdivisão das quadras e/ou cm chácaras, com as respectivas dimensões e 
numeração; 
h) o sist1:;ma de vias com a respectiva largura e nomenclatura; 
e) us dimcnsõi:s lineares e angular.:s do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de 
tangência e ângulos centrais das vias; 
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e áreas de uso 
público com a largura das pistas de rolamento e dos passeios; 
e) a indicação dos mnrcos de alinhamento e nivel~mcnto localizados nos ângulos de 
curvas e vins projetadns; 
1) a indicação em phmta dos perfis de !odas os linhas de esconmcnto das úguas 
pluviais; 
g) orientaçiio nmgnética e verdadeira; 
h) o relevo do solo por meio de curvas de nível, de lmitudcs equidistantes de 1,00 m 
(um metro); 
i) cursos d'água, úrcas ologadiças, 111annnci11is, siskma de eBcoamcnto das ág11M 
pluviais .: das servidas; 
j) bosques e construções exis1entes, quando for o caso; 
k) áreas dt:slinadas a equipamentos comunitários e urbanos, se es1e for o caso; 
Ko> 0.:10\·i•n:> T<i"irn d0< S:uilôS. l<J!).) - for.~. (4613520·21 li • CNPJ: 17.816.510il»JI ·$6. CEI': S5.60J.(J30 
E·:ntiil: tb<h .>tJ~th.'1~li~'k'clu.?.Q.<om.N · \Wbr1gc: \\\\W.fr:-tnei,rob:llf30,Ç{'fl\.ln 
Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco 
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Pa raná 
rf~~g;~91~ Estado do Paraná 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRAO 
Estado do Paraná 
1) quadr(l estalfstico, ou planilha de ál't'ns, contendo as óreas e percentuais de cada 
terreno (chácarn). da nrea total alienável. das vias públicas, dos espaços livres ou de uso 
comum, da área de Reserva Legal (RL), da ~ Áreas de Preservaçilo l'ennnnente (APP) e das 
demais áreas 11qui não citndns; 
VIII • planta de localização do Condomínio cm escala 1: 10.000 (um para dez mil), 
contendo no menos 11m ponto, de fácil localizaçfto, georreforenciadu, haseado em pelo menos 
11m dos marcos geodésicos espalhados nn cid11dc, ou do ponto definido § 1° do An. 3º, 
preferencialmente; 
IX - anteprojeto em 2 (<luas) vias impressas e cópia do anteprojeto cm arquivo digital 
com extensão em dwg, do sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, da 
coleta e tratarmrnto tina! do esgoto, da rede de energia elétlica e iluminaçilo público, du rede 
de escoamento das águas pluviais e superfícies, canalizn~·ào em galerias, com indicuçilo c.lc 
obras (muros de arrimo, pontilhões) quando exigidas e necessárias à conservação de novos 
logrJdouros; 
X • outras informações que forem nt'cess:írias, parn a inteim compreensão <la propo ta 
do parcelamento. 
§ ~ t>nra os terrenos de maior dimensão, a planta a que se refere o Inciso VII, serlÍ 
<li vidida cm prnnclrns que niio excedam o formato A 1 e com superposição de 10% (dez por 
cento), devendo neste caso, sl!r apresentado mnn planta de conjunto cm escala mais re<luzidn. 
§ 2° As pram:has de projew devem obedecer às caracteristic;ts indicados pelo ABNT 
(Associação Brasileira de Normas TécniCi\s). 
§ 3° O projdo deverá ser assinado cm lodns as cópins pdo proprietário ou seu 
representante legal e por profissional responsável, devidamente registrado no CRE.'\ · 
Conselho Regional de Engenhnria e Agronomia ou CAU - Conselho de Arquitcturn e 
Urbanismo e matriculado (alvará de licença) no Pr.:fcitura. O original da planta dever:\ tt:r us 
lirmas e.lo proprie11\rio e tio responsável técnico, reconhecidas pelo tabcliilo. 
Art. 19. Aprovado~ os projetos do parcelamento e cumpridas todas as cxigênl'ins 
legais, o órgão competente expedirá o Alvar;\ de Implantação do Condominio, outoriwn<lo o 
inicio efeth•o d:is obras. 
Art. 20. Caberá no Estado do Parunn, o exame e a anuência prévios para 11 aprovação 
pelo Município, de lotcnmento e desmcmbmmento nas seguintes condições: 
1 - quando loc.iliza<los em áreas de interesse especial, tais como as de proteção nos 
m:manciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e rqu ~ológico, us~im definidas 
por kgislnçâo estadual ou federal; 
II - quando o parcelamento ou clcsmemhramento localiUlr-sc em Meus limitrufos no 
Municlpio ou nl.lranger tem1s de outro Municfpio; 
Ru• O,"ll'i>oo kl\cir• dm S.-11<>s. 100, • fro<: (46) J~20 ~121 . C'Nl'J: 71.816 OIOlO -66. C~P. $S Ull-030 
E·n11U: lt>th ~-.)Y franchoobc lnk' ~om bt . \\"(ti1
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C!l~ :i< Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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ri1ânuuw~tlrY:I'~~~ Estado do Paraná 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
li 1 • em parcelamentos que possam cousnr danos ao meio ambiente, uma vez 
comprovada a fragilidade do terreno par-a receber o empreendimento, quer por su:is 
dimcusões, quer pelo tipo de ntividadcs que se pretende desenvolver, será consultado o IAP · 
lnslitulo Ambiental do Paraná e/ou outro(s) órgilo(s) csladuais, se necessário for. 
CAPÍTULO V 
DA HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO 
Art 21. O projeto de Condomínio de Chácaras de Recreio ou desmemhramenlo, 
dinnte do atendinu:nto no disposto nesta lei, em fnce da aprovação pela Administração 
Municipal, obterá os seguintes documentos: 
1 • cópin de d a Certidão de Área Urbana Especial ou Pcriurhana, fornecida na consultn 
préviu, dcs<lt: qut! att!n<lida'> as exigências preliminares; 
11 · aprovaç<"\o nas plmllas e memoriais descritivos do projeto urbunístico do 
pan:damenlo e dos projetos complementares, se aprovados forem; 
III - cxpcdiçilo de ccrlidilo comprobatória de implantaç~o de infr11cstrnmrns assumidns 
pelo Joteador, expedida pdo órgão compelente; 
IV - expediç.'lo do Decreto Municipal de aprovação e liberação do Condomíniodc 
Chúcnras de Recrdo. 
Paníg1nfo único. O trâmite da análise do processo do pnrcelnmcnto do Condonúnio de 
Chácar as de Recreio obedecem aos mesmos c ritérios, no que for posslvel, da Lei Municipal 
de Parcelamento do Solo, para os procedimentos de: 
1 • solicitação das diretrizes urbanísticas e ambientais parn fins do parcelamento; 
li · solicitnção das anutncias ambientais e curtns de viabilidnde té4;nicn d<is 
conce~~io árias de serviço; 
Ili - análise e parecer do anteprojeto do parcelamento para fins de chácarns de recreio; 
IV - uprovaçilo dos projetos con1plcmcntares da infraestrutura c outros i;crviços e obras 
solicitadas nas d irelri1.es urbanísticos e ambientais; 
V · solicitoçilo do alvará de implantação do Condominio; 
VI - impl:mtaç1\o do parcelamento com as obras e de infmcstrutura; 
VII - vistoria final , nprovação final e lih~ra ào do Condomlnio através de D.::creto 
Municipal; 
\/Ili • registro imobiliá rio do Condomínio em Cartório de Registro de Imóveis. 
RvH'<<»"Ô"'10 Y<ix<in d<IS Sonto<, 1000 • F<>roe· (46) H20·11 21 ·(ºNl'J: 77.316.llO.iOOOl-66 · ("EP: SS.601-~)0 
E·m!il: f'b!1trt o.íl,frJn<.ist;C>btf1rlo.co:n.br · \Wbr-Js..:: '-'''w fnndt:..:t>Lclt~ ,"f'm br 
Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobra nco.com.br - e -mail: leqislativo@camarapalobranco.com.br 
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Pa raná 
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i'>~· Rua Arariboia, 491 
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO VI 
DAS MULTAS 
Art. 22. As multas decorrentes da inobscn•ância ao An.24 deste capítulo lerão 
autuação e processamento, p11ra postetior julgamento pelos órgãos compelentes da 
Administração Municipal. 
l'arílgrafo único. A imposição de qualquer multa ou penalidade estó sujeita ao 1espcito 
nos princlpios do devido processo legol, uplkondo-se o procedimento disposto nn legisl111,;iio 
tributária municipal. 
Art. 23. Aos infratorl.!S das disposições contidos ne-sta lei aplícar-se-í1, sem prejuizo 
de outras medidas cab(veis. multns cujo 1i1011ta11tc é fixado em URM · Unidade de Referl:nci11 
do Municlpio vigente a época, nos segui ntes cnsos e valores: 
r ·ao profissional responsável ou autor do projeto, confom1e o cuso: 
11) que dcixur de indicur a função ou título prolissio1ml nos pRijetos, l'ólculos e 
mcmomis: 50 URMs; 
h) que fals~n r cálculos 0 11 memorinis justificativos cios projetos, ou nprcsent<\-los cm 
desacordo com este. desde que se comprove mâ fé: 50 URMs; 
e) que apresentar o projelo cm desncordo com o local ou faiscar medidas, cotas ou 
oulrus indicações, desde que comprove má fé: 100 URMs; 
d) que assumir 11 responsabilidade técnica pela execução das ohras de infrncstrulnrns e 
implantação do empreendimento, e não as dirigir cfeti.,.amcntc: 200 URMs; 
e) que executar obras sem necessária licença, desrespeitando as disposições relativus 
no parcclomcnto ou desmcmbrnmcnto, estabelecidas nesta Lei: 500 URMs; 
1) que prosseguir na execução de ohrn embargada, por dia: 100 lJRMs; 
g) que deiirnr de afixnr junto uo empreendimento, em local visível, µInca com sua 
idcntificaçi\o profissional, endereço comercial ou residencial: 50 URMs. 
li · ao empreendedor: 
11) que deixar de colocar placn 1111 obrn, qunlificando o empn:endimenlo, uúmcro do 
processo de aprova1tiio junto a Prclcitura Municipal: 200 URMs; 
h) que assumir responsabilidade pela execução ele obra que cahc ao profissional 
habilitflC!o, nos termos da legislação pcrti111::11tc: 400 URMs; 
e) que não cumprir intimaçilo paru fechar o terreno, no caso de parnli~aç o das obras 
de abertura de rua 011 logrndouros: 
d) que abrir, 011 pr<1sseg11ir, na abertura de rua ou logradouro sem prévio lict:rn;u 011 
aprovaçi!o da Administrnção Municipal ou depois de expirada ou cancelada a licença: 1.000 
URMs; 
e) que vender lote em condomínio ou desmembrnmento oprovado SClll mcncionnr ns 
exigências destn lei: 100 URMs por lote vendido; 
t) que omitir na escritura ou co11trato particular de compromisso de compra e venda os 
encargos e obrigações assumidas pelo proprietário com a Adminislraçiio Municipal: 100 
R~v s por lote vendido; 
ltu10.:1ovi>.no 'Tti.,ciro ~os Swt.>s. 1000 • l'ooc. (46) .' 20 212 1 • CM•J: 77.816 ~ICl'OOO 66 • CEP: &~ 601--030 
12-msíl: 't<h ilo.Y'lffr.?n' S<t'•bth1t.> t~ r - \\\."f:'l~U t-: \f\\W fun.:U..:old!re.) úm• bf 
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Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\'1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
g) que executor obras de abcrtum Lle rua ou logradouro sem que obedeça a lodos os 
detalhes no projeto nprovndo pela Administração Municipal: 200 URMs; 
Parágrafo ímico. As multas previstas neste nnigo seli!o recolhidas no prazo de 30 
(trinta) ditts, a partir da dnta do notificação. sob pena de inscrição em divida ativa. 
CAPÍTULO VII 
DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 
1\rt. 24. A Adn1inistrnçâo Municipnl não assume qualquer responsabilidade pelas 
difercnçns que possam surgir nas dimensões e áreas o~ chácaras (terrenos), em relaçlio ;\s 
indicada~ nus pl<intas aprovadas nem pelos prejuízos causados a terceiros em conscqué11ci11 do 
licenciamento para o nrruamemo, parcelamento e execução das respectivas obms. 
Art. 25. Nilo será aprovado o Condomfnio de:: Chácaras de Recreio que niio nprest:nte 
definição de quadros, se houver, com demarençi!o em marcos etc concreto, das chácai as, ár<!as 
considerados de uso em C'Omum e sistema viúrio. 
/\ri. 26. Niio será concedido, pela Ad111inis1ração Municipal. alvará de lictnça de 
constrnção pam qunlquer edificação, independentemente: Jc suo finalidade nos condominios 
ou desmembramentos não nprovados e nãn reconhecidos pela municipalidactc, ficando as 
mesmas sujei1as a embargos conforme legislação municipal específico. 
Art. 17. Não scrú rmitida , sob qualquer pretexto a instalação de estubclecimcnlos 
comerciais, de serviços 011 indus1Tia1s, de qualquer po1te, na órea interna e exclusivu do 
Condomínio de Chácaras de ReC'reio. 
Pnnígrafo Único. Somente será penuilido estabelecimento comercial ou de serviços, 
de pequeno porte, desde que localizado na parte externa elo Conclomlnio, tendo o seu acesso 
independente e voltado para a via púhlica externo, e que seu uso e ocupaçifo niío rausc 
1rnnstornos aos moradores do Condominío. 
CAPÍTULO VIII 
DA COMPETENClA DO MUNlclPIO 
Art. 28. Compete no Município quanto ao parcelamento de solo de que prcvé cstn Lei: 
1 - obrigar a sua subordinação as necessidades locais, inclusive qunnto ii destinação das 
t\reas, de modo que permita o desenvolvimento IOl•al adequado, quanto uo uso e:: ocupaçiio do 
solo; 
li - recusar sua aprm·ação, por eritenos técnicos e urbanísticos e devidnmcntc 
justificados, ainda que sejo para evitar o núm~ro excessivo de chácnms, ou conscquc-ntc u 
neccssidodc do aumento de investimentos em obms de infracstrulura subutilizadas e do 
numento do custeio de serviços públicos; 
Rc. º"'-.;.,", l<i.wi,..lo< "'""'' · 10<'0- fonr 61 JSW-1121 - CNl'J: 71.116 S llVOOOl.('6. Cíl': 85.61.11-1130 F.·fTISll: fi-;(hr>.."~!í M'.C AA~hn..'Oc~"l(u t.r - \vtbp.''< .. ''"w.f ~1 ," oNILc.t-a «im br 
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Paraná 
~~~d&/?~$~ Estado do Paraná 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
Ili · fiscalizar a ocupação da rnncrozona, delimitada pelo circulo que define n Zona 
Perimbanu, visando coibir implantações im:gularcs e clandestinas do parcehnnenlo do solo; 
IV· fiscalizar a imphmtuçíio do pnrcclamento uprovf!do p.:Ja Ad111i11istrnçào Muni..:ipal 
vcrificondo se as diretrizes urbanísticas e ambientais e as obras de infmestrutura estilo 
obedecendo aos critérios estabelecidos. 
V - Encaminhar à Câmam Municipal, todo e qualquer requerimento de pnrc<!lamento 
do solo nn modalidade de "Condomínio de Ch1\cnrns",situado na Zonn Pcriurbnna,objetivnndo 
que os Vereadores do Município sejam informados e tomem ciência dos pedidos e cio 
andamento da ocupação das arcns urbanas ('.Spcciuis, determinadas por esta Lei. 
CAPÍTULO IX 
00 CANCELAMENTO DO PROJETO DE CONDOMJNIO OU DESMEMBRAMENTO 
Art. 29. Pnra eteito de cancelamento de um projeto <lc condomínio ou 
desmembramento já aprovado pela Administrnçi!o Municipal, o interessado deverá apresentar 
os s1:guintcs documentos: 
l - requerimento 1:0111 u respectiva soliciluçuo; 
li · certidão do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da Comarca que comprove que 
não houve nenhuma averbação de venda de cMcarns a terceiros dentro do empr1:cndimcnto; 
Ili - declarnção do proprietário de que não houve qualquer promessa ou compromisso 
de compra e venda dl! chácnrns a terceiros dentro do empreendimento, respondendo civil ou 
judicialmente pela suu cvicção; 
IV - cópia original ou autenticada do mandado judicial de cancelnmcnto expedida aos 
Cnrtórios de Registro de Tmóveis da Comarca; 
V - cópia ori~inal de duas publicações de declaração de cancelamento editadas em 
jornal de circulação local, no intervalo mínimo de 30 (trinta) <lias. 
CAPITULO X 
DA INDIVISIBll.IDADE DAS CHÁCARAS 
Art. 30. Fica dctenninado nesta Lei, que as ehâcanis contidas nos projeios de 
condomínios e desmembrumentos, aprovados posteriormente a sua vigência, não puderilo ser 
dc dol>r dos ou frncionados sob nenhum aspecto, mesmo em causa mo11is, devendo, po11tmto, 
constar em forma de cláusula no contrnto padd!o de compromisso de venda e compra das 
chácaras. 
Parágrafo Único. A disposiçiio no caput do Art. 30 é aplicad(I parn os terrenos, 011 
chácaras, cuja subdivis1lo ni!o contemple o determinado pelo Art. 9° Inciso li, que cstnbclecc 
a área m!nima da chácara em 1.ROO 111'2 (mil e oitocentos metros qun<lrados). 
R•Jo º""';.,,, T<i•<ira ck!S Santos, 1000 • Fono: (<&) J~20·212 I · U <PJ: 71.8 16.51(1º0001-66. CEI' SS 6~•1·0.10 
1;-rn.,11· ft 1trw1[fra.n-:l s~ot-thrOO.v"ICn.M. \\tbpi~c: "'\W,ÍQllCÍ!AA-:ll t:0 1.'\."\0t.~t 
- - -· -- ---- ---- - -·-·- --- .13 
l!llt~ -0 r;fi!· ' ifi.{.iWi 
l!li'.-':"~";itf Rua Arariboia 491 
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Estado do Paraná. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 31. Os parcelamentos existentes, não regularizados dentro do raio de 9 km de 
extensiio (J 8,0 km de cliiimctro) até a data de 3 l de outubro de 201 S, obedecerão aos scguinlcs 
critérios:" 
1 ·atender !IS exigências estabelecidas no Arl. 7° incisos 1, li, Ili e IV; 
ll · a\enúcr ns exigênç·ias da infraestrut11r" e_.;tabelccidas no A11. l O e seus incisos; 
111 - no q1ic for possível, atender as demais ex igência~ desta Lei e da Lei Municipal cio 
Pnreclamento do Solo e demais legislações, scjnm urhnnisticas ou ambicntuis. 
§ 1° Será dispensado do cumprimento da ~ncia da área mini ma das chácaras, desde 
que as mesmas possuam ;\reas já parccla<lns, inferior ao esh1bdecido, no inciso ll do An. 9', 
anterior a 31 de outubro de 2018. 
§2º Em situnções cm que o parcelamento do solo não atender ao Inciso li do Arl. 8º, a 
critério da municipalidade, n Rcscrvn Legal (RL), correspondente n 20% (\'intc por cento) da 
áren lotnl do terreno, será doada e aceitil em outro locnl dentro da Zona Periurhnna. 
Art. 32. Scrilo ele responsabilidade dos interc>sAdos todas as dcspesns deçoircntes da 
cgulnrizaç.~o de que trata n presente Lei. 
A11. :33. O prazo parn requerer a regulariznçllo dos parcelmnemos já existentes, 
enquadrados no artigo anterior, é de 180 (cento e oitenta) dia$, contados à partir da 
promulgação desln Lei, prorrogáveis medinnk ()ccrelO. 
Parágrufo único. Em nílo sendo atendido o prazo paru requerer a n:gulnri1;1c;lio do 
parcelamento existente, e ainda não regularizadci, scr.i aplicado mnltn correspondente a 1.000 
URMs, sendo este v11lor reaplirndo, R cndn período de 180 (cento e oitenta dias). até n data da 
solicitação de regulariznçà'o do mesmo. 
Art. 34. Cumpridas todas ns exigências, estabelecidas nesta Ld, pma n rcgulariznção 
dos parcelamentos irregulares existentes e sitnndos na Zona l'eriurbann, a Administrnçlio 
Municipnl emitirá o competente Decreto Municipal, assinado pelo Prefc:ito. tornando regular 
o pnrcelomento, permitindo assim o seu posterior registro em Cartório de Registro dr 
Imóveis, 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
A11. 35. A rcgulariz.nc;ilo dos núcleos, ou parcelamentos jn existentes, ou futuros, não 
implka no reconhecimento ou a:1s11nção pelo Administração Municipal lle quuisquer 
ohrigações assumidas pelo seu empreendedor, junto aos adquirentes dus unidades imohiliárias 
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ou chácarns e, também não o isenta ou o anistia das 1-esponsabilidatlcs legais pt:!a príltica do 
p:m:elamcnto ilegal do solo, enquanto não ocorrer sun completa regularizaçilo. 
Art. 36. rica definido que, na Zona Periurbana, u predominância do uso do solo é 
destinada a atividades 1urnis. extração e explornç1lo vegetal e animal, sobrepondo-se no uso 
residencial. 
Parágrafo lllllCO. Desta fornm, considerando-se que os usos possam lomar·sc 
conflilantes, os con<lôminos assinarão Ten110 de 1\ceitoçiio e Concordâncin, acawndo e não se 
opondo ao uso do solo pam atividades rnrais das áreas lindeiras ao Condominío. 
t\rt. 37. Serão corresponsáveis os lotcadores e os condôminos das cluícnrns dos 
condomínios, tumo os regularizados quunlo os novos, pelas despesas correspondentes nus 
serviços públicos e manutenção das áreas de uso cm comum n seguir (NR): 
r - manutenção e conservação das vias públkns internas 30 Condomínio, de veículos e 
de pcdcstr<!!>; 
li · limpeza das vias púhl icas e coleta do lixo; 
Ili - 111anutcnçiio e podn dus árvores cfas áreas verdes e das \'Íns; 
IV - manutenção e conservnção dn rede de energin elétrica e da iluminação públicu, 
bem como o pagamento do consumo mensal para com a concessionária; 
V - manutcnçíio e conservaçiio do sistema de escoamento de águas pluvinis; 
VI - outros serviços e obras intc111as; 
VII • garnntia dn ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que 
selmn pela segurança e bem-estar da populaçilo. 
Arl. .18. Os proprietáriM das chácarns, ou cundõminos, assinarão Ter111u de 
Compromisso comprometendo-se n utilizar os equipamentos urbm10s e connmitários 
cxistcntt'S e silnados na área urbnna, abrindo míio da t:xig~ncia dn implantação de tais 
cquipmncntos m1s imediações do Condomínio. 
Art. 39. Em se tmlando de área urhana especial as edificações que vierem a ser 
construidas obedecerão aos critérios e exigências do Código de Obras e Edificações do 
Município 
Ait. 40. As questões nilo abordadas e omissas pela presente l.ei seriio definidas pcln 
Lei do Parcelamento do Solo do Município de frnncisco Bellrão e pelo Conselho da Cidade. 
Art. 41. Esta Lei entrnrá em vigor na data de sua publicação. 
Frnncisco Deltrão, Estado do Parnmí, 8 de janeiro de 2019. 
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