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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data J5 t 01 ,,)J/'l
Assinatura i
INDICAÇÃO Nº 13/2019 CÃMARA MUNICIPh "TO BRAflCO
Indica ao Executivo Municipal para que estude a
possibilidade de aplicar em nosso Município Lei
que estabelece as áreas urbanas especiais ou
Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento
do solo para formação de Condomínios de
Chácaras de Recreio, e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando para que estude a possibilidade de aplicar em nosso Município Lei que
estabelece as áreas urbanas especiais ou Zona Periurbana, e regulamenta o
parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e
dá outras providências, conforme Lei em anexo.
Justifico a indicação tendo em vista que Com o passar do tempo e
com o desenvolvimento de nosso município necessitamos estabelecer novos
zoneamentos de uso do solo para viabilizar o pleno desenvolvimento de nossa
cidade.
A Zona Rural desempenha funções complementares às funções
urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de
espaços verdes peri-urbanos, bem como a salvaguardar a qualidade da paisagem
natural que propicia o desenvolvimento de atividades de lazer e turismo
compatíveis.
Muitas pessoas buscam sair da rotina estressante da zona urbana, e
encontram na zona rural uma forma de descanso. Além de ser muito importante
para o município pela produção de alimentos para consumo interno, a zona rural se
mostra funcional também em outro aspecto da economia, como por exemplo, o
turismo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
~/. (:{§ tl<// Vereador - PDT
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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LEI MUNICIPAL N.º 4.630, DE 8 DE JANEmo DE 2012
Estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona
Perimbana, e regulnmenta o parcelnmento do
solo para fom1ação de Condomínios de
Chácaras de Recreio, e dá o\ltras providêncins.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTI~ÃO, Estado do Pnrmu\.
FAÇO SABER que a Câma1a Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei tem por objetivo n oricntnçào e controle de todo parcelamento do solo
efetuado no âmbito dn zona rural do Município de Francisco DcltrãC1, cm áreas a serem
enquadradas como áreas urbanas especiais ou periurbanas.
Art. 2° As principais funções socinis do ordenamento do uso e ocupação do solo
localizados fora da 7.ona urbanu, aqui denominadas como órcns urbnnas especiais, ou
pcriurbanas, do Município de Francisco Ilchrao si\o:
1 • criar condições adequadas à instalação de novos empreendimentos imobiliários,
gamnlindo o desenvolvimento sustentável do Município;
li · garantir a qualidade ambic:ntal e paisagística, protegendo os recursos naturais.
Arl. 3° P11ra que a propriedade mrnl que perdeu sua qualidade econõmic;i 11gropecuária
cumpra sua fí111 çiio social fica criado no âmbito do Município de Fr:mcisco Deltrilo a
macrozonn denominada hma Periurbana, que caracteri7.ll área urbana especial on área
periurbana.
§ 1° A Zona Periurbana será limitado por ch'Ct1lo cujo raio tem 7,5 km de extensão
(15,0 km de diâmetro), com seu ponto central situado no marco geodésico gcorrefel'l:nciado,
homologado pelo IBGE, posicionado junto ao Aeroporto Municipal Dr. Paulo Abdaln,
conforme Anexo 1.
§ 2° As ;írc<is compreendidas entre o limite do c!rculo e o pcrlmctro urbano
compreendem a Zona Pcriurbana, com exceção da área em que o circulo se sobrepõe ao
lerrilório <lo vizinho Município de Mormelciro.
Art. 4º As áreos rurais podem ser declaradas Zona Periurbana, ob$ervaclos as
condições impostas nesta lei municipal especifica, após a solicitação do proprietário tio
imóvel, cabendo à Prefcitum de francisco Bellrilo, por intermédio de seu órgiio ele
planejamento, estu<lnr a vinbilidad<', aprovar e autorizar o empreendimento, expedindo a~
portinenlc.s uutorizaçôes.
Art. 5° Na macrozonn denoininmfa de Zona Periurbann, definida no Páragrafo I º do
Artigo 3°, o parcelamento só será permitido para a fonnação do condomínios fechndos
Ru> ( >,.1.,·llno Tcix<iro '" S.-tus, 1000 ·for t~b) 3520·2121 • CNPJ: 11.816 Slll'.X<i 1·66 • <.11P. ~S óO O~O
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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horizontais, com acesso único controlado, em que a cnda unidade autônoma cabe, como parte
inseparável, fração ideal de terreno correspomlente ns áreas comuns destinadas a via~ de
acesso e recrenção.
§ 1° O empreendimento terá a denominação, obrigatório, de "Condomlnio de
Cháearns". acrescido dn denominn~~1o", ou simplesmente "Condomlnio", acrescido ela
"dc nomiua~o" escolhicla pelo emprcendeclor.
§ 2u N!'lo será 1><:rmitido íl denominação de "Loteamento", cm nenhuma hipótese e em
nenhum documento, cujn drnominaç!'lo só será permitido para os pmcelnmcntos no interior do
pcrimetm urbano.
Arl. 6° Co1tdominios de Chácaras de Recreio são modalidades de parcelamento do
solo, de natureza urbana, destiimdos para fins de habitação unifruniliar, de lazer e recreação,
onde ~erão admitidos somente o uso habitacional unifamiliar e cuja impl1111tação se dará ..:m
áreas internas à Zona l'eriurbana.
Arl. 7º A critério da Administraçllo Municipal e d1)S órgllos competentes somente
poderão ser implantados os condomínios de c:hãcarns de Recreio cm áreas reputadas como
111 br111izciveis, ou seja, que o parcelamento não aconteça em:
1 - te1Tc11os alagadiços e sujeitos a inundações;
li - rerrenos que lenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde;
Ili - tem:nos com declividade 111~rior a 30%;
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificações.
CAPÍTULO H
DOS REQUISITOS URBANISTICOS PARA CONDOMÍNlOSDE Cl IÁCARAS UE
RECREIO E DESMEMBRAMENTOS
Art. s~ Nu implimtaçiío, cm órcn pcriurbana, de Condomlnio de Chácaras de Recreio
deverá, especificamente, observado que:
1 - seril admitido condomínio de châcnras com área totul m(1xima de S (cinco) alqueires
pirnlistas (121 .000,00 m2) e área mlninrn de 1 (uma) FMP - Fração Mínima de Parcelamento
do Módulo Rural (30.000,00 m2) cstnbelecido para o Municlpio ~lc francisco Behrilo;
li - cm rclaçi\o à :\rca totnl do parcelamento, a di:stinação de, no mlnimo, 20% (vinte
por cento) da 6ren tCltat do parcelamcn!o pnra área verde, podendo ser considerndn a Rcso:r\'a
Legal (RL), nilo sendo considcmdns as Áreas de Preservação Pennanente (APP);
Ili - o condomínio deverá possuir uma área de recrcnção e/ou lazer continun com, no
mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do Condomínio, devendo possibilitar n
R"\O<lavilr.o l <i,dr> d>SS.n<o>, IOOJ -t\..,;: l~ )3 0-212 CNPJ 11 .S UIOOO ·~ -Cf.I': 8H.!ll·OJO
E·111ail: fb<ll ."->'!.7fie1"'i<obcl1~.(001..bt. "~b 'So \\\ í1 ancl.sc~l1~ C\"- • br
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circunscrii,:ào de um raio mfn imo de 15,00111 (quinze metros), caraclcrivmdo-se como i\rCll de
lazer aquela que possibilite tal uso;
IV - não poderá ser priv11do o acesso, aos moradores, das margens dos rios e canais,
não podendo cercá-los para uso privativo, conforme A11 . 99 do Código Civil Brasileiro;
V - todas as chúcnras do Condomínio deverão possuir acesso para veículos e pedestres,
o qual deverá ter ligação diretamente a uma via do sistema viário municipal.
VL - os espaços de uso comum. as áre;is de estacionamento e os vias interna~ de
circulação de veículos e pedestres scmo de uso exclusivo do Condomínio, sendo sua
manutenção de responsabilidade do conjunto de mom1fores;
VII - o terreno que constituir o Condomínio deverá ser todo fechado externamente,
com cercas, nlmnbrndos ou muros de alvenaria, com pórtico de acesso principal, devendo ser
desli nodo, em local de livre acesso, espaço especifico para a loc:ilizaçào de mcdidorc~.
colcto~s de co1Tespo11Jência e coletores de lixo;
VIII - as Jixcirns, localizadas na parte externa do Condominio, deverão ter recipientes
separados para lixo rc<.:iclávd e orgânico. em tamanho compulivel com u volume coletado
intemamente, e estarem em local de ncc:s.~o livre para coleta;
JX - os Condomínios de Chácaras de Recreio serão cons!ituidos de:
a) frações ideais de terreno, que serão designndns de chácorns, sobre as quais serão
cdifie<1das as cnsas térreas ou ussobradadas, abrangendn, ainda, áreas para jardim, para lazer e
recrcaçllo, horto, pomar e quintal;
b) das áreas ou pai1es de uso em comum, formadas pelas vias de circulação interna e
áreas de rcereaçilu uu lazer de uso do Coudomlnio.
X - a conslituição do Condomínio de \jllc trula este artigo e suo aprovação pelo
i\dminislração Municipal, com u respectiva inclusão no Registro de Imóveis, não deverá
obrigatoriamente estar vinculada il aprovação simulti\nea dos projetos das edificações futuras;
XI - as edificações clestinadus no uso e funeic•nnmtmlo comum do condominio deverão
ter projeto í111ico, em nome do Condomínio, sendo vedada a sua locali7.ação cm eventual faixa
de recuo frontal e nas áreas de acesso e circulação de peclestres e velculos;
§ lº A aprovação de condomínios de chácaras de recreio com áreíl 11p~rio r, c•u inferior,
àquela estabelecido no inciso I do artigo 8º, dependerá de análise prévia e parecer do órgão
competente municipal e chi autorização do Conselho da Cidade, responsável pela
implementação, acompanhamento e avaliação da legis13ção urbanística e amhiental.
§ 2º Em situações em que o parcelamento do solo nilo atender ao Inciso li do J\rl. 8°, a
Reserva Legal (RL) deverá ser recomposta no próprio locnl;
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At1. 9° Os parcelamentos de solo situados na Zonn Periurbann 011 área urbnnn especial,
a que se refere esla Lei deverão atender pelos menos, aos seguintes requisitos urbanislicos:
1 - as vins de cin:ulnçilo e comunicação obedecerão âs seguintes dimt>nsões:
a) largura mínima de 12,00 melros, distribuída em 7,00 m(sete melros) para o leito
carroç.1vel e 2,50 m (dois metros tl cinquenta centímetros) <lc passeio para cad11 Indo;
b) largura mfnimn de 4,00 m (quatro metros) para as vicias sanitárias, ou o que se fizer
necessário p11ra escoamento de águas pluviais ou pa.ssagem de equipmnentos urbanos;
li - a subdivisilo de umn gleba de tcrrus localiznJa em áren ele origt'm rural c::m
chác;uas destinadas ao uso habitacional e de recreação e lazer, deverão ntendcr aos ~q~uintes
paràmetros de uso e ocupnçílo do solo:
n) as chácaras deverão ter área mlnima 1.800,00m2 (mil e oiloct:ntos melros
qum.lmdos) e áren móximn de 3.000,00rn2 (três mil metros quadrados) e com testada de
largura míninrn de 30,00m (trinta melros)
b) uso hnbitacional uni familiar, considerando-se uma residência por chácarn;
e) taxa de ocupaçilo máxima do terreno de 25% (vinte e cinco por cento);
d) coeficiente de aproveitamento máximo cio teneno igual a 0,3 (zero vírgula três) du
área cio mesmo;
e) ahuro máxima de 2 (dois) pnvimentos.
1) recuo frontal mínimo de 5,00 (cinco) me laternl e de fundos de 2,00 (dois) m.
III - ao longo das águas correntes e dormentes (lagos, lagoas) será obrigatória lllllll
fai:>•a non aedifieandi de 15,00m (quinze metros) de cada lado, e cm nascentes, a foixa de
proteção será cm tomo d11 mesmo, com ioio de 50,00m (cinquenta metros), snlvo maiores
exigcncias da lcgishu;ào c::spccifica;
IV - ao longo d11s faixas de domínio das rodClvias, estradas vicinais ou nnnis, linhos de
trruismissiío de cncrgi11 e dutos seró obrigatório uma faixa non aedificandi de 15,00m (quinlc
metrns) de cada lacto, salvo maiores exigências da legislação cspcclftca;
Arl. 1 O. O empreendedor executará, no seu próprio custo, as obrus de infroestrut11ra
prcvi~t~s neste a11igo:
l - deverá ser executado um sistema de drenagem que g11ra11ta o perfeito escoamento
das i\guns pluviais e a sun destinação pam locois conwnientes, devendo ser caiializados os
trechos que alravessam us vins, u ser aprovado pelo órgão competente da Administmçiio
Municipal;
li - as ruas de trânsito loc11l,intcmas, po<lerao ser dispensadas de pavimentaçllo, desde
que, seja realizado o cascalham.into ou pedregulhamento do leito carroçável das pistas de
circulaç."o e plantio de grama nos passeios, e quando necessário, pro\'idos de sarjetas, ficando
a sua mnnu!enção ao encargo do Condomínio;
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III - nns vins de circulação interna ao Condomínio, poderão ser dispensados n
execução dos meios-fios e sa1jetas, desde que o sistema de drenagem a ~er adotado e
aprovado garanta o perfeito escoamento das águas pluviais;
IV - deverá ser implantado sistema de abastecimento e distribuição de água potável,
considerando a captação, o tratamento químico, e reservatórios, compatfvl!-is com a população
prevista paru o empreendimenlo, e de conformidnde com as normas e padrões da
concessionínin locnl. Será pemlitida a utilização de sistema alimentado por poço nrtcsiano,
dentro das nonnas da concessionària local e do órgão competente, com o devidn tratamento
químico da água, quando não possível sua interligação com a mie pública.
V - quimdo não for possível sua interligação com a rede pública, deverá ser
implantado sistema comunitário, 011 individual,de coleta, tratamento e disposição tina! dos
esgotos sanitários, sendo obrigatória a percolação e sondagens do solo, detem1inanclo os
col!!icienks de pem1cabilidade e níveis do lençol freático, com análise e aprovação
pclo(s)órgào(s)competente(s), do projeto c do sistema completo. Deverá constar nos
Conlmtos de Compromisso ele Compra e Venda, essa obrigação por pa11e do promitente:
\'endcdor, compraclor ou proprietário;
VI - deverá ser implantada rede de distribuição de energin elétrica de baixa tensiio e
iluminação pública, conforme as normas e padrões da concessionária local;
V li - revegetação nos áreas verdes e ór~as de prcservnçào e arbori7.açilo do sistema
de anuumcnto.
Art. 1 J. A Administração Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a
ser gerado pelo empreendimento, deverá solicitílr como condição para a aprovação do projeto,
alterações e complementações no mesmo, bem comn a execução de melhorias m
infruestruturn e de equipamentos de uso em comu111, tais como:
l - mnnutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos ;uquitetônitx•s 0 11 narurais
considerados de interesse pnbngístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação
nmbiental da área, quando for o caso;
II • manutenção de Árcl!s de Preservnção Permanente (APP) e de áreas de Reserva
Legal (H L) de acordo com a legislação ambiental federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. J\ aprovação do emprnendimento tkará condicionada à assinatura ele
Termo ele Compromisso pelo interessado, cm que este se compromete a arcar integralmente
com ns despesas decorrentes das obras de serviços necessários à minimi zação dos impactos
decon-cntcs da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pc!J
Administroção Municipal, 1mtcs da finnlimção do emprc:endimcnto.
Al1. 12. fiC3 obrigíldo o proprietário a assumir os seguintes compromissos nnte a
anuência prévio da Administração Municipal e anterior a aprovação final dos projetos do
pan:elamento:
Kua O<hllio'o rc i«ir• do1 &.mos, 1000 • fo:1<; (~6) 352().2121 ·OU'J: 1J.8lt. 51CIW0l.{ió • CH : 8S fOl.Q.10
L::~m,il; 1-clu-~'Jfrut< tcohdlnb ro:in.hr • '•~hplb'li!"'. W\'i ÍJO'!IK.Í\n'~~llrt<l.(~~.t1r
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1 - a executar. as suos expensas, a limpeza do ten-eno a ser parcelado ou desmembrado,
lx:m como todo movimento de terra pam aberlurn e nivelamento das vias de circulnçílo;
li · executar as suas expensas, todo o serviço topográfico necessário para implantaçilo
do empreendimento, incluindo planta planiahimétrica apresentando curvas de nível de metro
em metro, amarradas a RN (relCrência de nlvcl), identiftc.'\vel em relação ao nlvcl do nrnr;
Ili - rcaliY1lr a demarcação dos limites do área, das divisas dos terrenos (chácaras), dos
vins internas, das úrcas de uso em comum e executar a abertura das ruas que compõem o
Condomínio;
IV - executar as suas expensas toda o implantação das infraestru!nrns básicas parn os
empreendimentos pre\'istos no artigo 10, itens I, li. Ili, IV, V. VI e VII.
Art. 13. Antes da elabora~o do projeto do condomínio de chácnras, o intcressudo
deverá solicitar a Administrnçilo Municipal, através do órgão competente a fim, de que se
delinam as diretrizes parn uso do solo, do sistema viário, dos espaços livres e dos <Írcas
reservadas para equipamentos de uso em com\llll <lo Condomínio, e suas disµosiçõcs.
apresentando para esse fim requerimento e kvanlil1nento planialliméllico, em escnln
compatível com a área do imóvel, contendo <lemarcuç."io:
1 - da situação atunl do gleba e situação pretendida apôs o desmemhrmncnto;
li - dos corpos d'água (rios. córregos, nascente, lagos, represas etc.) e suas rt>spectivas
áreas de preservação permanente;
Ili - dn(s) iirca(s) de Reserva Legal (RL) a\•erbada(s), se houver;
IV - das Áreas de Preservação Pcnnnncnte (APP), se houver;
V - do vegetação nativa de ucordo com n Legislação Fcdcml, Estadual e Mnnicipal;
VI - 11s edificações porventura existentes.
VII - das coordenadas geogrMicos ou UTM e indicaçi'lo do DATUM horizontal.
VIII - 11 indicação dos arruamentos contíguos a lodo o perímetro, a locnlizaç1io das vias
de comunicaçíio, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no
local, ou cm suas adjaccncius, com as respectivas distâncias da área a ser pnrcd.ida, l>~m
(;Orno n 01narração dn área pretendida a área urbanizada da cidade, cm planta pluniahímétrica
com escala udequndn, 1 :2.000, 1 :2.500 ou 1 :5.000.
Art. 14. A Administrnç.'\o Municipal, através do seu órgão compelente, fará indicnç1\o
nas plantas apresentadas junto com requerimento, de acordo com as diretrizes de
planejamento do Municlpio, quanto:
!lua O.:tavi>r.o Tcix<ira ~º' 52fl:O>, IOOl • Fo:i<: (46) 3S21Hl21 • \.'1/l'J; 11 Sl6.SIO/l)l~ ·S6. C'l'I': S.< 6(1f .OJI>
l:·moil. :<Uuo't1f .cl ~rnbolt1io ccm.br · \\C~ '"'': \\W,v.foVKiSC\>XhrtO.<<l<>1.br
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1 - nos logmdouros públicos ou t:Slraàas existentes ou projetndns que compõe o sistema
viano da cidade e do municlpio, relacionadas com o parcelamento pretendido a serem
respeitadas ou que devnm kr sequência obrigatória dentro do empreendimento;
II - n localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urb11nos e
comunitúrios e de uso público, se for exigido.
CAPÍTULO 111
f)A ANUÊNCIA PRÉVIA
Art. 15. O empreendedor, para solicitar o pedido de anuência prévia pam nprovnçilo do
projeto de Condomínio de Clu\rnras de Recreio, dever:í encaminhar a Aclministraçilo
Municipal os seguintes documentos sobre a ãren 11 ser parcelada:
1 - certidão de matrícula ou transcriçíio expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
local, constando as dimensões e área do terreno;
II · certidão de ônus reais;
lll - ccrticlí!o negativa de trihntos municipais;
IV - registro 110 Cadastro Ambit!ntal Rural (CAR);
V - mapa, em escala adequada, localiz.ando a llrea no contexto da zona periurbana e
cm relação ao pcirlmclro urbano, fornecendo us coordenadas gcorreferenciHdas e a tlistílncia,
em km, em rcloção oo marco geodésico citado no § 1° do Art. 3°.
VI - Termo de Compromisso de implantaçfio das infraestrutura previstas nos incisos 1,
li, Ili, IV, V, VI e VII do a11igo lO desta Lei e apresentação de cronogramas fisico-finmu:eiro,
com prazo múximo de: 12 (doze) meses, a partir da aprnvaçí\o final para a sua execução plenn,
hem como o compromisso de implaniação dos serviços previstos nos incisos 1, li e Ili do
artigo 12;
Art. 16. Compete nincla, no empreendedor, apresentar as anuências ambientnis prévias
do órgão respons<\vel do Município e da mesma forma do órgão do Estado.
CAPITULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIOS DE
CHÁCARAS OE RECREIO
A11. 17. Após a análise do anteprojeto do parcelamento, 1x:lo órgão COlll)letente,
aprovado o anteprojeto o interessado poderá solicitar a aprovação clefinitiva do projeto do
purcdnmento de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Parágrafo ímico. Não sendo aprovado o anteprojeto do porcelamcnto, o intcl\!ssudo
deverá corrigidas as divergências, submeter novamente a aprovação, quantas vezes
necessárias até que todas as diretrizes sejom atendidas.
R<•a O:t.wiwa Tcixcir. .los S:in10<, IOOQ • J'ooo: (~6) ~20 1 • C:Nl•J: 71816511\'000l.(,6 • C:EI" ~ (.01-0JO
E·nun: b<hr.K\gr,ai;1chi'l)~ IU ~.com bi . ""-bp11c: n\\w,(nmdJu..bth1N .con1.bt
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JvIUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 18. Orienlado pelas diretrizes oficiais, o inlcressado sulicit:mí a aprovação
projeto do pnrcelarnentojuntando os seguintes documentos relativos ao imówl:
1 - cópia aprovada do an1eprojeto do Condomínio das Chácaras de Recreio e de !;\las
diretrizes;
li - certidão atualizada da gleba ou do te1Tcno, fornecida pelo registro de imóveis, com
prova de domínio;
1ll - certidão negativa de impostos e tributos municipni~;
IV - ce11idàu negativa de ônus reais;
V - cópia do levantami::nto topográfico. do cálculo analítico e da cadcrni::ta de campo.
realizados por profissional responsável;
VI - memorial descritivo do terreno a parcelar, com a di::scli~·ão sucinta do
Condomínio, menciouando sua denominação, a área total do terreno, as áreas das vius
públicas e dos espaços livres e escritura de promessa de douçfio 1uforentc a quipnmentos
comunitários que passarão no domínio do Município no ato do registro do Condomínio,
limih:s, situação e çonfrontnntes, as condições mbanísticus do Condomínio e ns limit3Ções
que incidem sobre as chácaras e suas constrnções, além daquelas constantes Jus diretrizes
ílxadas;
Vil - os dcs1:;11hos, na 1:scílla 1: 1.000 (wn para mil) em 2 (duas) via~ impressas, e cópia
do arquivo digital do projeto. com extensão em dwg, que conten1o pelo menos:
a) n subdivisão das quadras e/ou cm chácaras, com as respectivas dimensões e
numeração;
h) o sist1:;ma de vias com a respectiva largura e nomenclatura;
e) us dimcnsõi:s lineares e angular.:s do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e áreas de uso
público com a largura das pistas de rolamento e dos passeios;
e) a indicação dos mnrcos de alinhamento e nivel~mcnto localizados nos ângulos de
curvas e vins projetadns;
1) a indicação em phmta dos perfis de !odas os linhas de esconmcnto das úguas
pluviais;
g) orientaçiio nmgnética e verdadeira;
h) o relevo do solo por meio de curvas de nível, de lmitudcs equidistantes de 1,00 m
(um metro);
i) cursos d'água, úrcas ologadiças, 111annnci11is, siskma de eBcoamcnto das ág11M
pluviais .: das servidas;
j) bosques e construções exis1entes, quando for o caso;
k) áreas dt:slinadas a equipamentos comunitários e urbanos, se es1e for o caso;
Ko> 0.:10\·i•n:> T<i"irn d0< S:uilôS. l<J!).) - for.~. (4613520·21 li • CNPJ: 17.816.510il»JI ·$6. CEI': S5.60J.(J30
E·:ntiil: tb<h .>tJ~th.'1~li~'k'clu.?.Q.<om.N · \Wbr1gc: \\\\W.fr:-tnei,rob:llf30,Ç{'fl\.ln
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rf~~g;~91~ Estado do Paraná
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1) quadr(l estalfstico, ou planilha de ál't'ns, contendo as óreas e percentuais de cada
terreno (chácarn). da nrea total alienável. das vias públicas, dos espaços livres ou de uso
comum, da área de Reserva Legal (RL), da ~ Áreas de Preservaçilo l'ennnnente (APP) e das
demais áreas 11qui não citndns;
VIII • planta de localização do Condomínio cm escala 1: 10.000 (um para dez mil),
contendo no menos 11m ponto, de fácil localizaçfto, georreforenciadu, haseado em pelo menos
11m dos marcos geodésicos espalhados nn cid11dc, ou do ponto definido § 1° do An. 3º,
preferencialmente;
IX - anteprojeto em 2 (<luas) vias impressas e cópia do anteprojeto cm arquivo digital
com extensão em dwg, do sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, da
coleta e tratarmrnto tina! do esgoto, da rede de energia elétlica e iluminaçilo público, du rede
de escoamento das águas pluviais e superfícies, canalizn~·ào em galerias, com indicuçilo c.lc
obras (muros de arrimo, pontilhões) quando exigidas e necessárias à conservação de novos
logrJdouros;
X • outras informações que forem nt'cess:írias, parn a inteim compreensão <la propo ta
do parcelamento.
§ ~ t>nra os terrenos de maior dimensão, a planta a que se refere o Inciso VII, serlÍ
<li vidida cm prnnclrns que niio excedam o formato A 1 e com superposição de 10% (dez por
cento), devendo neste caso, sl!r apresentado mnn planta de conjunto cm escala mais re<luzidn.
§ 2° As pram:has de projew devem obedecer às caracteristic;ts indicados pelo ABNT
(Associação Brasileira de Normas TécniCi\s).
§ 3° O projdo deverá ser assinado cm lodns as cópins pdo proprietário ou seu
representante legal e por profissional responsável, devidamente registrado no CRE.'\ ·
Conselho Regional de Engenhnria e Agronomia ou CAU - Conselho de Arquitcturn e
Urbanismo e matriculado (alvará de licença) no Pr.:fcitura. O original da planta dever:\ tt:r us
lirmas e.lo proprie11\rio e tio responsável técnico, reconhecidas pelo tabcliilo.
Art. 19. Aprovado~ os projetos do parcelamento e cumpridas todas as cxigênl'ins
legais, o órgão competente expedirá o Alvar;\ de Implantação do Condominio, outoriwn<lo o
inicio efeth•o d:is obras.
Art. 20. Caberá no Estado do Parunn, o exame e a anuência prévios para 11 aprovação
pelo Município, de lotcnmento e desmcmbmmento nas seguintes condições:
1 - quando loc.iliza<los em áreas de interesse especial, tais como as de proteção nos
m:manciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e rqu ~ológico, us~im definidas
por kgislnçâo estadual ou federal;
II - quando o parcelamento ou clcsmemhramento localiUlr-sc em Meus limitrufos no
Municlpio ou nl.lranger tem1s de outro Municfpio;
Ru• O,"ll'i>oo kl\cir• dm S.-11<>s. 100, • fro<: (46) J~20 ~121 . C'Nl'J: 71.816 OIOlO -66. C~P. $S Ull-030
E·n11U: lt>th ~-.)Y franchoobc lnk' ~om bt . \\"(ti1
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li 1 • em parcelamentos que possam cousnr danos ao meio ambiente, uma vez
comprovada a fragilidade do terreno par-a receber o empreendimento, quer por su:is
dimcusões, quer pelo tipo de ntividadcs que se pretende desenvolver, será consultado o IAP ·
lnslitulo Ambiental do Paraná e/ou outro(s) órgilo(s) csladuais, se necessário for.
CAPÍTULO V
DA HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO
Art 21. O projeto de Condomínio de Chácaras de Recreio ou desmemhramenlo,
dinnte do atendinu:nto no disposto nesta lei, em fnce da aprovação pela Administração
Municipal, obterá os seguintes documentos:
1 • cópin de d a Certidão de Área Urbana Especial ou Pcriurhana, fornecida na consultn
préviu, dcs<lt: qut! att!n<lida'> as exigências preliminares;
11 · aprovaç<"\o nas plmllas e memoriais descritivos do projeto urbunístico do
pan:damenlo e dos projetos complementares, se aprovados forem;
III - cxpcdiçilo de ccrlidilo comprobatória de implantaç~o de infr11cstrnmrns assumidns
pelo Joteador, expedida pdo órgão compelente;
IV - expediç.'lo do Decreto Municipal de aprovação e liberação do Condomíniodc
Chúcnras de Recrdo.
Paníg1nfo único. O trâmite da análise do processo do pnrcelnmcnto do Condonúnio de
Chácar as de Recreio obedecem aos mesmos c ritérios, no que for posslvel, da Lei Municipal
de Parcelamento do Solo, para os procedimentos de:
1 • solicitação das diretrizes urbanísticas e ambientais parn fins do parcelamento;
li · solicitnção das anutncias ambientais e curtns de viabilidnde té4;nicn d<is
conce~~io árias de serviço;
Ili - análise e parecer do anteprojeto do parcelamento para fins de chácarns de recreio;
IV - uprovaçilo dos projetos con1plcmcntares da infraestrutura c outros i;crviços e obras
solicitadas nas d irelri1.es urbanísticos e ambientais;
V · solicitoçilo do alvará de implantação do Condominio;
VI - impl:mtaç1\o do parcelamento com as obras e de infmcstrutura;
VII - vistoria final , nprovação final e lih~ra ào do Condomlnio através de D.::creto
Municipal;
\/Ili • registro imobiliá rio do Condomínio em Cartório de Registro de Imóveis.
RvH'<<»"Ô"'10 Y<ix<in d<IS Sonto<, 1000 • F<>roe· (46) H20·11 21 ·(ºNl'J: 77.316.llO.iOOOl-66 · ("EP: SS.601-~)0
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CAPÍTULO VI
DAS MULTAS
Art. 22. As multas decorrentes da inobscn•ância ao An.24 deste capítulo lerão
autuação e processamento, p11ra postetior julgamento pelos órgãos compelentes da
Administração Municipal.
l'arílgrafo único. A imposição de qualquer multa ou penalidade estó sujeita ao 1espcito
nos princlpios do devido processo legol, uplkondo-se o procedimento disposto nn legisl111,;iio
tributária municipal.
Art. 23. Aos infratorl.!S das disposições contidos ne-sta lei aplícar-se-í1, sem prejuizo
de outras medidas cab(veis. multns cujo 1i1011ta11tc é fixado em URM · Unidade de Referl:nci11
do Municlpio vigente a época, nos segui ntes cnsos e valores:
r ·ao profissional responsável ou autor do projeto, confom1e o cuso:
11) que dcixur de indicur a função ou título prolissio1ml nos pRijetos, l'ólculos e
mcmomis: 50 URMs;
h) que fals~n r cálculos 0 11 memorinis justificativos cios projetos, ou nprcsent<\-los cm
desacordo com este. desde que se comprove mâ fé: 50 URMs;
e) que apresentar o projelo cm desncordo com o local ou faiscar medidas, cotas ou
oulrus indicações, desde que comprove má fé: 100 URMs;
d) que assumir 11 responsabilidade técnica pela execução das ohras de infrncstrulnrns e
implantação do empreendimento, e não as dirigir cfeti.,.amcntc: 200 URMs;
e) que executar obras sem necessária licença, desrespeitando as disposições relativus
no parcclomcnto ou desmcmbrnmcnto, estabelecidas nesta Lei: 500 URMs;
1) que prosseguir na execução de ohrn embargada, por dia: 100 lJRMs;
g) que deiirnr de afixnr junto uo empreendimento, em local visível, µInca com sua
idcntificaçi\o profissional, endereço comercial ou residencial: 50 URMs.
li · ao empreendedor:
11) que deixar de colocar placn 1111 obrn, qunlificando o empn:endimenlo, uúmcro do
processo de aprova1tiio junto a Prclcitura Municipal: 200 URMs;
h) que assumir responsabilidade pela execução ele obra que cahc ao profissional
habilitflC!o, nos termos da legislação pcrti111::11tc: 400 URMs;
e) que não cumprir intimaçilo paru fechar o terreno, no caso de parnli~aç o das obras
de abertura de rua 011 logrndouros:
d) que abrir, 011 pr<1sseg11ir, na abertura de rua ou logradouro sem prévio lict:rn;u 011
aprovaçi!o da Administrnção Municipal ou depois de expirada ou cancelada a licença: 1.000
URMs;
e) que vender lote em condomínio ou desmembrnmento oprovado SClll mcncionnr ns
exigências destn lei: 100 URMs por lote vendido;
t) que omitir na escritura ou co11trato particular de compromisso de compra e venda os
encargos e obrigações assumidas pelo proprietário com a Adminislraçiio Municipal: 100
R~v s por lote vendido;
ltu10.:1ovi>.no 'Tti.,ciro ~os Swt.>s. 1000 • l'ooc. (46) .' 20 212 1 • CM•J: 77.816 ~ICl'OOO 66 • CEP: &~ 601--030
12-msíl: 't<h ilo.Y'lffr.?n' S<t'•bth1t.> t~ r - \\\."f:'l~U t-: \f\\W fun.:U..:old!re.) úm• bf
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g) que executor obras de abcrtum Lle rua ou logradouro sem que obedeça a lodos os
detalhes no projeto nprovndo pela Administração Municipal: 200 URMs;
Parágrafo ímico. As multas previstas neste nnigo seli!o recolhidas no prazo de 30
(trinta) ditts, a partir da dnta do notificação. sob pena de inscrição em divida ativa.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
1\rt. 24. A Adn1inistrnçâo Municipnl não assume qualquer responsabilidade pelas
difercnçns que possam surgir nas dimensões e áreas o~ chácaras (terrenos), em relaçlio ;\s
indicada~ nus pl<intas aprovadas nem pelos prejuízos causados a terceiros em conscqué11ci11 do
licenciamento para o nrruamemo, parcelamento e execução das respectivas obms.
Art. 25. Nilo será aprovado o Condomfnio de:: Chácaras de Recreio que niio nprest:nte
definição de quadros, se houver, com demarençi!o em marcos etc concreto, das chácai as, ár<!as
considerados de uso em C'Omum e sistema viúrio.
/\ri. 26. Niio será concedido, pela Ad111inis1ração Municipal. alvará de lictnça de
constrnção pam qunlquer edificação, independentemente: Jc suo finalidade nos condominios
ou desmembramentos não nprovados e nãn reconhecidos pela municipalidactc, ficando as
mesmas sujei1as a embargos conforme legislação municipal específico.
Art. 17. Não scrú rmitida , sob qualquer pretexto a instalação de estubclecimcnlos
comerciais, de serviços 011 indus1Tia1s, de qualquer po1te, na órea interna e exclusivu do
Condomínio de Chácaras de ReC'reio.
Pnnígrafo Único. Somente será penuilido estabelecimento comercial ou de serviços,
de pequeno porte, desde que localizado na parte externa elo Conclomlnio, tendo o seu acesso
independente e voltado para a via púhlica externo, e que seu uso e ocupaçifo niío rausc
1rnnstornos aos moradores do Condominío.
CAPÍTULO VIII
DA COMPETENClA DO MUNlclPIO
Art. 28. Compete no Município quanto ao parcelamento de solo de que prcvé cstn Lei:
1 - obrigar a sua subordinação as necessidades locais, inclusive qunnto ii destinação das
t\reas, de modo que permita o desenvolvimento IOl•al adequado, quanto uo uso e:: ocupaçiio do
solo;
li - recusar sua aprm·ação, por eritenos técnicos e urbanísticos e devidnmcntc
justificados, ainda que sejo para evitar o núm~ro excessivo de chácnms, ou conscquc-ntc u
neccssidodc do aumento de investimentos em obms de infracstrulura subutilizadas e do
numento do custeio de serviços públicos;
Rc. º"'-.;.,", l<i.wi,..lo< "'""'' · 10<'0- fonr 61 JSW-1121 - CNl'J: 71.116 S llVOOOl.('6. Cíl': 85.61.11-1130 F.·fTISll: fi-;(hr>.."~!í M'.C AA~hn..'Oc~"l(u t.r - \vtbp.''< .. ''"w.f ~1 ," oNILc.t-a «im br
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Paraná
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Ili · fiscalizar a ocupação da rnncrozona, delimitada pelo circulo que define n Zona
Perimbanu, visando coibir implantações im:gularcs e clandestinas do parcehnnenlo do solo;
IV· fiscalizar a imphmtuçíio do pnrcclamento uprovf!do p.:Ja Ad111i11istrnçào Muni..:ipal
vcrificondo se as diretrizes urbanísticas e ambientais e as obras de infmestrutura estilo
obedecendo aos critérios estabelecidos.
V - Encaminhar à Câmam Municipal, todo e qualquer requerimento de pnrc<!lamento
do solo nn modalidade de "Condomínio de Ch1\cnrns",situado na Zonn Pcriurbnna,objetivnndo
que os Vereadores do Município sejam informados e tomem ciência dos pedidos e cio
andamento da ocupação das arcns urbanas ('.Spcciuis, determinadas por esta Lei.
CAPÍTULO IX
00 CANCELAMENTO DO PROJETO DE CONDOMJNIO OU DESMEMBRAMENTO
Art. 29. Pnra eteito de cancelamento de um projeto <lc condomínio ou
desmembramento já aprovado pela Administrnçi!o Municipal, o interessado deverá apresentar
os s1:guintcs documentos:
l - requerimento 1:0111 u respectiva soliciluçuo;
li · certidão do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da Comarca que comprove que
não houve nenhuma averbação de venda de cMcarns a terceiros dentro do empr1:cndimcnto;
Ili - declarnção do proprietário de que não houve qualquer promessa ou compromisso
de compra e venda dl! chácnrns a terceiros dentro do empreendimento, respondendo civil ou
judicialmente pela suu cvicção;
IV - cópia original ou autenticada do mandado judicial de cancelnmcnto expedida aos
Cnrtórios de Registro de Tmóveis da Comarca;
V - cópia ori~inal de duas publicações de declaração de cancelamento editadas em
jornal de circulação local, no intervalo mínimo de 30 (trinta) <lias.
CAPITULO X
DA INDIVISIBll.IDADE DAS CHÁCARAS
Art. 30. Fica dctenninado nesta Lei, que as ehâcanis contidas nos projeios de
condomínios e desmembrumentos, aprovados posteriormente a sua vigência, não puderilo ser
dc dol>r dos ou frncionados sob nenhum aspecto, mesmo em causa mo11is, devendo, po11tmto,
constar em forma de cláusula no contrnto padd!o de compromisso de venda e compra das
chácaras.
Parágrafo Único. A disposiçiio no caput do Art. 30 é aplicad(I parn os terrenos, 011
chácaras, cuja subdivis1lo ni!o contemple o determinado pelo Art. 9° Inciso li, que cstnbclecc
a área m!nima da chácara em 1.ROO 111'2 (mil e oitocentos metros qun<lrados).
R•Jo º""';.,,, T<i•<ira ck!S Santos, 1000 • Fono: (<&) J~20·212 I · U <PJ: 71.8 16.51(1º0001-66. CEI' SS 6~•1·0.10
1;-rn.,11· ft 1trw1[fra.n-:l s~ot-thrOO.v"ICn.M. \\tbpi~c: "'\W,ÍQllCÍ!AA-:ll t:0 1.'\."\0t.~t
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os parcelamentos existentes, não regularizados dentro do raio de 9 km de
extensiio (J 8,0 km de cliiimctro) até a data de 3 l de outubro de 201 S, obedecerão aos scguinlcs
critérios:"
1 ·atender !IS exigências estabelecidas no Arl. 7° incisos 1, li, Ili e IV;
ll · a\enúcr ns exigênç·ias da infraestrut11r" e_.;tabelccidas no A11. l O e seus incisos;
111 - no q1ic for possível, atender as demais ex igência~ desta Lei e da Lei Municipal cio
Pnreclamento do Solo e demais legislações, scjnm urhnnisticas ou ambicntuis.
§ 1° Será dispensado do cumprimento da ~ncia da área mini ma das chácaras, desde
que as mesmas possuam ;\reas já parccla<lns, inferior ao esh1bdecido, no inciso ll do An. 9',
anterior a 31 de outubro de 2018.
§2º Em situnções cm que o parcelamento do solo não atender ao Inciso li do Arl. 8º, a
critério da municipalidade, n Rcscrvn Legal (RL), correspondente n 20% (\'intc por cento) da
áren lotnl do terreno, será doada e aceitil em outro locnl dentro da Zona Periurhnna.
Art. 32. Scrilo ele responsabilidade dos interc>sAdos todas as dcspesns deçoircntes da
cgulnrizaç.~o de que trata n presente Lei.
A11. :33. O prazo parn requerer a regulariznçllo dos parcelmnemos já existentes,
enquadrados no artigo anterior, é de 180 (cento e oitenta) dia$, contados à partir da
promulgação desln Lei, prorrogáveis medinnk ()ccrelO.
Parágrufo único. Em nílo sendo atendido o prazo paru requerer a n:gulnri1;1c;lio do
parcelamento existente, e ainda não regularizadci, scr.i aplicado mnltn correspondente a 1.000
URMs, sendo este v11lor reaplirndo, R cndn período de 180 (cento e oitenta dias). até n data da
solicitação de regulariznçà'o do mesmo.
Art. 34. Cumpridas todas ns exigências, estabelecidas nesta Ld, pma n rcgulariznção
dos parcelamentos irregulares existentes e sitnndos na Zona l'eriurbann, a Administrnçlio
Municipnl emitirá o competente Decreto Municipal, assinado pelo Prefc:ito. tornando regular
o pnrcelomento, permitindo assim o seu posterior registro em Cartório de Registro dr
Imóveis,
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A11. 35. A rcgulariz.nc;ilo dos núcleos, ou parcelamentos jn existentes, ou futuros, não
implka no reconhecimento ou a:1s11nção pelo Administração Municipal lle quuisquer
ohrigações assumidas pelo seu empreendedor, junto aos adquirentes dus unidades imohiliárias
Riu Q.;1.-·J;<10 Tch<il'- d<» S>nk•i. ICOO • o~--. (~ 1 J~W-2 1 • l'NPJ: n.8J~_< !\'OCO l·b? • l'EP. 8Ml)t-OJO
E·mJil; fb:ilr.lO"](tMlCh<ob.:IUlo..co:n.br. m:bp~~: \\\\"\\'.fr,md1«~1CJUao l •·tn.l:r
·-- ---------
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ou chácarns e, também não o isenta ou o anistia das 1-esponsabilidatlcs legais pt:!a príltica do
p:m:elamcnto ilegal do solo, enquanto não ocorrer sun completa regularizaçilo.
Art. 36. rica definido que, na Zona Periurbana, u predominância do uso do solo é
destinada a atividades 1urnis. extração e explornç1lo vegetal e animal, sobrepondo-se no uso
residencial.
Parágrafo lllllCO. Desta fornm, considerando-se que os usos possam lomar·sc
conflilantes, os con<lôminos assinarão Ten110 de 1\ceitoçiio e Concordâncin, acawndo e não se
opondo ao uso do solo pam atividades rnrais das áreas lindeiras ao Condominío.
t\rt. 37. Serão corresponsáveis os lotcadores e os condôminos das cluícnrns dos
condomínios, tumo os regularizados quunlo os novos, pelas despesas correspondentes nus
serviços públicos e manutenção das áreas de uso cm comum n seguir (NR):
r - manutenção e conservação das vias públkns internas 30 Condomínio, de veículos e
de pcdcstr<!!>;
li · limpeza das vias púhl icas e coleta do lixo;
Ili - 111anutcnçiio e podn dus árvores cfas áreas verdes e das \'Íns;
IV - manutenção e conservnção dn rede de energin elétrica e da iluminação públicu,
bem como o pagamento do consumo mensal para com a concessionária;
V - manutcnçíio e conservaçiio do sistema de escoamento de águas pluvinis;
VI - outros serviços e obras intc111as;
VII • garnntia dn ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que
selmn pela segurança e bem-estar da populaçilo.
Arl. .18. Os proprietáriM das chácarns, ou cundõminos, assinarão Ter111u de
Compromisso comprometendo-se n utilizar os equipamentos urbm10s e connmitários
cxistcntt'S e silnados na área urbnna, abrindo míio da t:xig~ncia dn implantação de tais
cquipmncntos m1s imediações do Condomínio.
Art. 39. Em se tmlando de área urhana especial as edificações que vierem a ser
construidas obedecerão aos critérios e exigências do Código de Obras e Edificações do
Município
Ait. 40. As questões nilo abordadas e omissas pela presente l.ei seriio definidas pcln
Lei do Parcelamento do Solo do Município de frnncisco Bellrão e pelo Conselho da Cidade.
Art. 41. Esta Lei entrnrá em vigor na data de sua publicação.
Frnncisco Deltrão, Estado do Parnmí, 8 de janeiro de 2019.
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