Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 4 DE MAIO DE 2023. Autoriza a exploração do serviço público de
loterias no Município de Pato Branco. Art. 1º Fica autorizada a exploração no Município de Pato Branco do serviço
público de loterias sob quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal
vigente. § 1º A captação dos recursos dar-se-á pelo entretenimento e pela
exploração de jogos lotéricos. § 2º Considera-se serviço lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo
ou aposta, concurso de prognósticos, para obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens
de outra natureza. § 3º Consideram-se como modalidades lotéricas:
I - loteria passiva: loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico ou virtual;
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta
prever quais serão os números sorteados no concurso;
III - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta
prever o resultado de eventos esportivos;
IV - loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador
foi ou não contemplado com alguma premiação; e
V - demais modalidades previstas na legislação federais aqui não listadas. Art. 2º A exploração das modalidades lotéricas do Município compete ao
Poder Executivo, por meio de Autarquia, Secretaria Municipal específica ou, alternativamente, por Parceria Público-Privado - PPP, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada.
§ 1º Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades
lotéricas do Município pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras
vigentes, com sede e administração no País, que, visando à obtenção do credenciamento, deverá apresentar documentação hígida acerca da respectiva habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e demais exigências exigidas pela
legislação licitatória, devendo também conter certificações acerca da adoção de práticas
dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis e, ainda, quanto à
certificação da higidez e da lisura de programas e equipamentos a serem utilizados na
operação das modalidades lotéricas do Município, que deverão ser auditáveis. § 2º O processo de credenciamento iniciar-se-á com a divulgação de edital
de chamamento público, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do município. § 3º Alternativamente à sistemática de credenciamento instituída neste
artigo, o Município de Pato Branco poderá adotar o modelo de concessão ou de permissão
de que trata a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, para seleção de agente operador ou de agentes operadores da Loteria Municipal, com
discriminação, no edital de licitação, dentre outras peculiaridades, das condições a serem
atendidas por eventuais interessados, inclusive quanto às certificações elencadas no § 1° deste artigo. CAPITULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Art. 3º O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de
apostas ou da venda de bilhetes da Loteria Municipal, por meio físico ou virtual, será
destinado:
I - ao Sistema de Transporte Público Coletivo, devendo ser observado, em
cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a
mesma finalidade;
II - ao financiamento de ações e de projetos e ao aporte de recursos de
custeio da política pública de mobilidade urbana;
III - ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda
incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da
operação da Loteria Municipal;
IV - ao custeio de ações e projetos de acessibilidade e de inclusão das
pessoas com deficiência ou idosas. V - ao custeio e execução de planos, programas e projetos voltados à
promoção e defesa dos direitos das mulheres. § 1º O Poder Executivo disciplinará a forma da entrega do produto da
arrecadação prevista no caput deste artigo.
§ 2º No caso de vir a ser vedada a exploração de alguma modalidade de
loteria ou concurso pela publicação de nova lei federal, o Município poderá explorar a
atividade até que seiam custeadas e quitadas todas as obrigações já assumidas. Art. 4º Serão revertidos à Fazenda Pública Municipal, para aplicação em
ações prioritárias de assistência social e em programas e projetos de desenvolvimento do
esporte, os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados, no prazo de prescrição, pelos apostadores contemplados. § 1º As demais modalidades previstas na legislação federal que não são
objeto desta Lei serão destinadas para conta bancária de vínculo específico a ser criado
pelo Poder Executivo, de uso livre. § 2º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à conta bancária do Poder
Executivo, conforme § 1° este artigo, será utilizado na amortização e no pagamento do
serviço da dívida pública municipal. CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º É de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores da Loteria
Municipal a fixação dos valores das apostas, os bilhetes previamente numerados e as
respectivas frações de cartelas raspáveis e outros produtos lotéricos a serem cobrados dos
apostadores, observado o disposto nas normas de proteção e de defesa do consumidor, especialmente a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações
posteriores, notadamente no caput e no inciso X do art. 39. Parágrafo único. Havendo alteração dos valores fixados conforme o caput
deste artigo, os novos preços somente começarão a ser cobrados dos apostadores após
sua divulgação ostensiva para o público em geral, nos meios de comunicação televisivos, radiofônico, impresso, em jornais e revistas de grande circulação em Pato Branco e região, e na Internet, em sítios dedicados à divulgação da operação da Loteria Municipal, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início prevista da cobrança
pretendida. Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal n° 9.613, de 3 de março
de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de modalidade lotérica da
Loteria Municipal encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em normas expedidas pelo
colegiado ou pela autarquia, informações acerca de apostadores, relativas à prevenção da
lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Art. 7º O Poder Executivo adotará, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança
contra adulteração ou contratação dos bilhetes. Art. 8º Os produtos lotéricos terão circulação adstrita aos limites do
município de Pato Branco e, poderão ser explorados por meios físicos, eletrônicos e na
forma online com outros municípios por meio de convênios próprios.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 4 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
A proposta de exploração do serviço de Loteria Municipal de Pato Branco
contempla uma importante medida que visa incentivar o crescimento econômico e
estrutural do município, a fim de que seja, um instrumento capaz de incrementar a
arrecadação. A exploração da loteria municipal teria, portanto, impacto direto na vida do
cidadão pato-branquense com recursos revertidos da arrecadação lotérica para programas
específicos voltados aos direitos coletivos e difusos, pacificando as conquistas sociais
reconhecidas em lei. Neste contexto o presente Projeto de Lei visa a criar o serviço público de
Loteria no Município de Pato Branco, com o intuito de destinar suas receitas às pastas da
saúde, educação, assistência social, segurança, transporte coletivo de passageiros e
outras. É de notório conhecimento a enorme procura das pessoas em apostas na
loteria federal e em outras, que visam, com um baixo valor apostado proporcionar um
grande retorno em premiação, da mesma forma a quantia arrecadada através dessas
apostas é alta.
Importa salientar o aumento da procura por apostas esportivas, em casa de
apostas, seja ela eletrônica ou não, esse ramo se consolidou e tem alcançado um publico
cada vez mais abrangente. A presente Proposição se encontra no escopo da competência do
parlamentar no curso de seu mandato e, trata-se de matéria de interesse local, conforme
rege o art. 15, especificamente da Lei Orgânica do Município de Pato Branco:
Art. 11. Cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre as definidas nos artigos 9º, 10
e 11 desta Lei Orgânica. Aliás, no julgamento das ADPFs nos 492 e 493, submetido ao Supremo
Tribunal Federal (STF), consolidou-se o entendimento sobre a matéria sob judice, permitindo o município a criar e regulamentar loterias, senão vejamos:
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1°, caput, e
32, caput, e § 1° do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de
loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos
Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de Preceito
Fundamental conhecidas e julgadas procedentes. Ação Direta
de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADPF 492, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 30/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292
DIVULG 14-12-2020 PUBLIC15-12-2020). Em razão disso, no caso em análise, em 30/09/2020, o Supremo Tribunal
Federal - STF decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, estendendo a Estados e Municípios a competência não de legislar, mas sim de explorar
modalidades lotéricas.
Assim, foi reconhecido que loteria pública configura serviço estatal de
seguridade social em prol da coletividade e passível de desenvolvimento pelos entes
federados periféricos, leia-se estados e municípios. Nesse sentido, no caso específico dos municípios, destaca-se elucidativo
trecho do voto do relator nas referidas ADPF's, Ministro Gilmar Mendes (acompanhado por
unanimidade), no qual é expresso de forma bastante taxativa a prerrogativa dos municípios
de instituírem e explorarem loterias em seus âmbitos territoriais, in verbis: "Dessa forma, em resumo, a mim me parece acertado inferir
que as legislações estaduais (ou municipais) que
instituam loterias em seus territórios tão somente
veiculam competência material que lhes foi franqueada
pela Constituição. Tais normas estaduais, sejam leis ou decretos, apenas
ofenderiam a Constituição Federal caso instituíssem disciplina
ou modalidade de loteria não prevista pela própria União para
si mesma, haja vista que, nesta hipótese, a legislação
estadual afastar-se-ia de seu caráter materializador do serviço
público de que o Estado (ou município, ou Distrito Federal) é
titular, isto sim incompatível com o art. 22, XX, da CF/88. É lícito concluir, portanto, que a competência da União
para legislar exclusivamente sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a
competência material para a exploração dessas
atividades pelos entes estaduais ou municipais." (sem
grifos no original)
A União, por meio da Caixa Econômica Federal, opera historicamente com
sucesso as loterias em âmbito nacional, tendo essa modalidade o objetivo de financiar
diversas ações do Governo Federal nas áreas de esporte, cultura, segurança, saúde, dentre outros. Segundo dados da Caixa Econômica Federal, no ano de 2020 foi
arrecadado com loterias um total de mais de R$ 17,1 bilhões, sendo que desses, R$ 8,0
bilhões foram destinados às áreas acima citadas. Ademais, a proposta contempla que parte da receita lotérica seja para o
custeio de sua operação, não tendo, dessa forma, acréscimo de despesas sem o devido
lastro financeiro. Portanto, ainda que seja difícil, a priori, estabelecer o alcance e fazer
estimativas precisas da arrecadação que possa advir desta modalidade, haja vista ser essa
uma iniciativa pioneira no Estado, espera-se que a loteria municipal se pague e ainda seja
capaz de financiar programas sociais, saúde, esportivos, culturais e transporte coletivo de
passageiros voltados à população de Pato Branco. A esse respeito, nessa linha de aspectos subjetivos das normas gerais e
específicas, que se vislumbra a necessidade do Município de Pato Branco em observância
aos princípios da administração pública e a eficiência na gestão pública local, diante da
possibilidade judicialmente reconhecida e da necessidade decorrente da maximização de
recursos para custear e ampliar os serviços das pastas mencionadas, conto com a
colaboração dos colegas para acolhida deste Projeto de Lei e sua consequente apreciação
e aprovação. Pato Branco, 4 de maio de 2023.