materia nº 32/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 13/2023. EMENTA: Institui o Programa de Parcerias Público - Privadas (PPP) do Município de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de Fevereiro de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme mensagem n°11/2023, encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir o Programa de Parcerias Público -Privadas (PPP) do
Município de Pato Branco - PR. Tem como objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a
realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do Município . As PPPs (Programa de Parcerias Público -Privadas) são
modalidades de parceria entre a administração pública e as empresas da iniciativa privada
para a realização de obras e serviços públicos, com vantagens financeiras que permitem à
administração municipal maior controle da despesa pública, ao passo em que possibilitam
a realização de investimentos de grande porte. Podem ser objeto de parcerias público -privadas:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de
infraestrutura pública
II - a prestação de serviço público
III - a exploração de bem público
Ressalta que as parcerias público -privadas não caracterizam a privatização nem a
venda do bem público, mas sim a atração de investimentos com pagamentos mediante
indicadores de qualidade. Nos casos em que o privado não cumpre com o estabelecido no
contrato, é penalizado e recebe valor menor. Outrossim, os pagamentos ocorrem apenas
quando a parceria estiver em pleno funcionamento e desde que traga para a
municipalidade qualidade, eficiência e economia na prestação do serviço público
contratado. As PPP ’s apresentam vantagens como compartilhamento de risco, qualidade na
prestação de serviços, capacidade de investimento, inovação, dentre outras. Além de ser
um instrumento de auxílio para otimizar a gestão, as parcerias público -privadas servem de
suporte para os municípios na execução de trabalhos que a Prefeitura não teria
capacidade humana ou suporte financeiro imediato para realizar. Por isso, a adesão a esse
modelo está em plena expansão no país . Em seu conceito mais amplo, as PPP envolvem um relacionamento de longo prazo
entre a administração pública e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos
destinados à prestação de serviços públicos ou para a disponibilização de infraestrutura
adequada aos usuários. Importante ressaltar que os ativos utilizados e/ou construídos pelo
privado retornam ao Poder Público após o término do contrato , em perfeito estado de
conservação, denominados “bens reversíveis”. Nesse tipo de parceria, o setor privado fica responsável pelo financiamento total do
serviço, incluindo as obras necessárias , e só após a disponibilização desse serviço é que
começa a receber a remuneração, seja diretamente através dos recursos do Poder
Público , somente ou combinada com cobrança de tarifa do usuário, como acontece com a
forma tradicional de remuneração das concessões. Ressalta ainda que não constitui PPPs a simples contratação de obra pública e a
concessão comum, isto é, a delegação de serviços públicos ou obras públicas, as quais
continuarão a ser regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, bem como pelas Leis de Concessões - Leis Federais nºs. 8.987/1995 e
9.074/1995 . Cabe esclarecer , ainda , que a autorização do Conselho Gestor para o
recebimento de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, conforme previsto no
Projeto de Lei, não envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por
parte do Município, bem como não o obriga a realizar licitação para contratação da
parceria público -privada sugerida, bem como não cria, direta ou indiretamente, qualquer
direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por
parte do Município. Será instituído Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público -Privadas de
Pato Branco, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, composto
pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, designado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
VI - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município
VII 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente, relatório das
atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de parcerias público - privadas em vigor. Os projetos de parcerias público -privadas serão objeto de consulta pública, onde
serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de
duração do contrato e seu valor estimado, fixando -se prazo razoável para recebimento de
sugestões antes da data prevista para a publicação do edital. Sugestão em reunião da CJR, através do gabinete do vereador Rafael foi solicitado
um Parecer Jurídico referente a matéria proposta, especificamente com relação a
viabilidade jurídica de ser apresenta da uma emenda ao Projeto de Lei que preveja a
obrigatoriedade de análise prévia, por parte do Poder Legislativo Municipal, de todas as
Parcerias Público-Privadas, como requisito indispensável de autorização para a celebração
do contrato?
Conforme orientação Jurídica, a legislação federal – que traz normas gerais sobre o
tema – prevê que é obrigatória a autorização legislativa como condição para firmar uma
PPP somente quando se tratar de uma concessão patrocinada em que mais de 70% da
remuneração do parceiro privado seja suportada pela Administração Pública. Neste
sentido, é a redação do art. 10, §3º, da Lei nº 11.079/2004:
[...]
§ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública
dependerão de autorização legislativa específica. Como se vê, a obrigatoriedade de
autorização legislativa para a celebração de PPP´s se dá somente neste caso. Salvo melhor juízo, o Município, dentro da sua competência suplementar à
legislação federal prevista no art. 30, não poderia, em tese, exigir mais do que a lei geral
prevê. Desta feita, não se tratando de concessões patrocinadas em que mais de 70% da
remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração, as demais são de
competência do gestor público, independentemente de análise prévia legislativa.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n°13/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 10 de maio 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o incisoI do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 13/2023. Sala das Comissões, 10 de maio 2023.
Voto Contrário Voto Contrário