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materia nº 177/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAmplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo.
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2017-12-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.068, de 21 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento de Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-12-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-12-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-23 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

.~~M· .. :.h, '-í'tl _--~ _.:;t /} MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 100/2017 
1 
~ 
~ Senhor Presidente, 
,_. 
Senhores Vereadores, ~ ,_,. 
~ o; 
!j 
co 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o t!:: 
'~ 
Projeto de Lei em anexo, que visa ampliar o número de vagas para o emprego público de 
professor substituto, para contratação por processo seletivo público. 
JUSTIFICATIVA 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS 
Estamos propondo a ampliação de vagas para professor substituto, visando 
atender demanda de mão de obra temporária, em situações emergenciais e temporárias, 
enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal. 
O município possui respaldo legal para essas contratações, previsão esta da Lei 
Complementar nº 60/2014, que prevê em seu artigo 2°: 
"Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste 
Seletivo Simplificado, quando: 
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência; 
li - combater surtos epidêmicos; 
Ili - promover campanhas de saúde pública; 
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras 
públicas; 
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, 
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais 
enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal. 
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal; 
VII - contenção de sonegação de tributos municipais; 
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos especificas nas áreas de 
Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos 
exclusivamente pelo municlpio, com recursos próprios, ou em conjunto com a 
União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo 
Governo Federal ou Estadual;" 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, em substituição aos 
professores que forem sendo desligados do quadro por diversos motivos, entre aposentadoria 
e demais licenças previstas em lei. Conforme previsão legal essas contratações se dão em 
caráter temporário e emergencial. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
SEM 
ENCARGOS COM ENCARGOS 
VAGAS FUNÇÃO VENCIMENTO ABONO MENSAL ANUAL MENSAL 
15 PROFESSOR 1.464,85 186, 11 24.764,40 420.994,80 35.082,90 
SUBSTITUTO 
ANO IMPACTO - (R$) %RCL 
2018 446.254,49 0,17% 
2019 473.029,76 0,18% 
2020 501.411,54 0,19% 
No ano de 2018, 2019 e 2020, os valores foram reajustados com previsão de inflação estimada de 6% (seis por 
cento) 
DADOS AGOSTO/ 2017 
- Receita Corrente Liquida R$ 257.301.849,07 
- IGP: lndice de gastos com pessoal: 47, 14% 
Nestas condições, rogando aos nobres Edis a aprovação da presente 
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas 
considerações. 
Gabinete do Prefeito, 21 de nove 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N~ j_:p-/ ,!.OH· 
Amplia do número de vagas para professor 
substituto, previsto na Lei Municipal nº 4387, de 28 
de agosto de 2014, para contratação temporária por 
processo seletivo. 
Ar!. 1º O artigo 2°, da Lei Municipal nº 4387, de 28 de agosto de 2014, passa a viger 
com o emprego público de professor substituto acrescido de 15 (quinze) vagas, com a seguinte redação: 
VAGAS 
30 
30 
30 
30 
"Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal, 
mediante a realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:" 
EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Zeladora Ensino Fundamental 40 
Auxiliar de Educacao Infantil Maaistério 40 
Auxiliar de Educacão Infantil Superior - Pedaaooia 40 
Professor Substituto Superior 20 
Ar!. 2° Os demais artigos permanecem inalterados. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
SALARIO 
848,49 
1.125,87 
1.199,30 
1.101,30 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores orçados pelo 
Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos professores substitutos 
contratados por prazo determinado, em decorrência do anexo Projeto de Lei que amplia vagas 
dos referidos profissionais, tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei 
Orçamentária Anual, e ainda, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Pato Branco/PR, 21 de novembro de 2017 
~Hn~~~' 
H~~A~ECIDA DE CARLI 
Secretaria de Educação e Cultura 
• MUNICÍPIO DE 
. PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4;387, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de 
Teste Seletivo Simplificado. 
A Gamara Municipal do Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: · 
Ar!. 1º Fica autorizado o Poder Execulivo Municipal a conlratar servidores para o 
Emprego Público de Instrutor de Aprendizagem, por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogado uma única vez por igual perlodo, mediante a realização de teste seletivo: simplificado, para 
atender a Secretaria Municipal de Educação e Cullura, em Projetos de Educação Integral, conforme 
descrição a seguir: · · 
MACROCAMPO OFICINA NIVEL CARGA VAGAS SALARIO 
HORÁRIA 
SEMANAL 
ACOMPANHAMENTO MATEMÁTICA LUDICA SUPERIOR 20 08 1.101,30 
PEDAGÓGICO LETRAMENTO· SUPERIOR 20 14 1.101,30 
LINGUA ' SUPERIOR 20 06 1.101,30 
ESTRANGEIRA . 
INICIAÇAO A PRATICAS SUPERIOR 20 03 1.101,30 
INVESTIGAÇÃO DAS LABORATORIAIS DE 
Cl~NCIAS DA Cl~NCIAS NO ENSINO 
NATUREZA FUNDAMENTAL 
EDUCAÇÃO EDUCAÇAO SUPERIOR 20 04 1.101,30 
ECONÔMICA E FINANCEIRA E 
CIDADANIA EMPREENDEDORISMO 
MEIO AMBIENTE HORTA E JARDIM M DIO 20 04 846,70 
ESPORTE E LAZER RECREAC:AO M DIO 20 06 846,70 
XADREZ M DIO 20 06 646,70 
TAEKWONDO M DIO 20 04 648,70 
CULTURA E ARTES BANDA MEDIO 20 02 848,70 
CANTO CORAL MEDIO 20 02 848,70 
PERCUSSAO MEDIO 20 04 848,70 
DANCA M '°DIO 20 08 848,70 
PRATICA CIRCENSE M DIO 20 03 848,70 
PINTURA·· M.õDIO 20 12 846,70 
DESENHO MEDIO · 20 04' 848,70 
LEITURA MEDIO 20 06 648,70 
CONTAÇAO DE MEDIO 20 03 848,70 
HISTÓRIAS ' 
INCLUSÃO DIGITAL INFORMATICA MEDIO 20 26 848,70 
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 
seryidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pe' soai, mediante a 
realização de teste sel_etivo simplificado, conforme descrição' a seguir: · 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g .br 
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( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE' DO PREFBID I. 
VAGAS EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA SALARIO 
HORARIA • 
SEMANAL. 
30 Zeladora Ensino Fundamental 40 848,49 
30 Auxiliar de Educação Infantil Magistério . 40 ' 1.125,87 
30 Auxiliar de Educacão Infantil Suoerior - Pedaaoaia 40 . 1.199,30 
15 Professor Substituto Superior 20 1.101,30. 
Art. 3º Os contratados terão seu vlnculo empregatlcio regido pela Consolidação das Leis 
do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. : 
Art. 4º Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2s de agosto de 
Publicado em~/~/­
Edição: fio':i-3 
OIÁRIO ELHRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
SUDOESTE 00 PARANÁ- DIOEMS . 
Publlco.doem~/~J·i 
Edição: (Õ\ô} PÁG. "B" ÇP. 
JORNAL OIÃRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85S01-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 
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' ------"--------·--~--------·-------------------- -- ______ • __ __J ' ______ _ 
' 
Estado do PaJnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 177/2017 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para ampliar o número de vagas para Professor 
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para 
contratação temporária por processo seletivo. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a proposta de ampliação de 
vagas para professor substituto, visa atender demanda de mão-de-obra 
temporária, em situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda a 
realização de concurso público municipal. 
Informa ainda, que os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, 
em substituição aos professores que forem sendo desligados do quadro 
por diversos motivos, entre aposentadoria e demais licenças previstas em 
lei. 
Por fim, apresenta impacto financeiro orçamentário decorrente da ampliação 
de 15 vagas para professor substituto, com incremento na despesa com 
pessoal na ordem de 0,17% em 2018, 0,18% em 2019 e 0,19% em 2020. 
Segundo essa projeção, o índice de gastos com pessoal encontra-se na ordem 
de 47,14% da receita corrente líquida, baseados nos dados de agosto/2017. 
É o brevíssimo relatório. 
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o assunto 
assim determina: 
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou 
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, 
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e, também, ao seguinte: 
IX lei complementar estabelecerá os casos de 
contratação, por tempo determinado, para atender a necessida\ 
te~p~r~ria de excepcional interesse público, atendidos os seguint '\ 
prmc1p10s: , . 
. - 'J 
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Br Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r 
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos 
de calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02) 
b) contrato com prazo máximo de dois anos;" 
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 02) 
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá 
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir 
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes, 
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou 
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender 
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma 
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra 
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97. 
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária 
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva, 
págs. 102 e 103): 
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser 
necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de 
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso 
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para 
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado 
pela falta de servidores" ( ... ). 
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente, 
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições 
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não. 
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade 
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados." 
A matéria encontra compatibilidade com o disposto contido no art. 2°, inciso 
V da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a 
contratação de pessoal, por tempo determinado para atender excepcional 
interesse público, "in verbis": (\ 
"Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste \ \ 
Seletivo ou Teste Seletivo Simplificado, quando: \j 
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V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, 
demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações 
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público 
municipal;" 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a 
proposrçao apta a seguir sua regimental tramitação, competindo 
especialmente à Comissão de Políticas Públicas efetuar as diligências de 
estilo, notadamente quanto a real necessidade de se promover a 
ampliação de 15 (quinze) vagas para Professor Substituto, levando-se em 
consideração a falta de informações pertinentes aos casos de licença, 
demissão, exoneração, férias , aposentadoria, falecimento e situação 
emergencial, para fins de suprimento de pessoal, nos termos do inciso V, 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014. 
É o parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paranâ 
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Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatorio de Movimentacao de Pessoal Periodo de 01/09/2011 a 30/11/2011. 
Matricula Funcionario Admissao Demissao Local Cargo 
5087-3/1 
2 
5148-9/l 
2 
5335-0/1 
2 
5563-8/1 
2 
6086-0/1 
2 
1530-2/1 
2 
Total Geral 
*---Data (De/Ate)---• A1r. ~ DD Opcao Selecionada 
Cl.aci Klaesener 
01/12/2012 31/12/2017 5 1 O Afastamento 
Total de hfastamentos em Dias: 
002-Afast. Doenca 
Total de Dias Afastamento do Empregado: 
Eliana Arnos Reolin Veras 
27/06/2016 30/09/2018 2 J Afastamento 
Total de Afastamentos em Dias: 
002-Afast. Doenca 
Total de Dias. Afastamento do Empregado: 
Eliana Arnos Reolin Veras 
27/06/2016 30/09/2018 2 J Afastamento 
Total de Afastamentos em Dias: 
002-Afast. Doenca 
Total de Dias Afastamento do Empregado: 
Elisabete Antonelli Spader 
16/01/2009 31/12/2017 8 11 16 Afastamento 
Total de Afastamentos em Dias: 
002-Afast. Doenca 
Total de Dias Afastamento do Empregado: 
Cleonice llaack Poletto 
14/05/2013 31/12/2017 4 18 Afastamento 
Total de Afastamentos em Dias: 
002-Afast. Ooenca 
Total de Dias Afastamento do f.mpregado: 
Juliana Vigano 
13/09/2017 19/01/2018 o 4 Afastamento 
Total de Afastamentos em Dias: 
002-Afast. Doenca 
Total de Dias Afastamento do Empregado: 
Afastamento 6 
002-AFAST. DOENCA 
Onus Tipo de Hovimentacao 
03/02/1994 1907 
002-Afast. Doenca 
1857 
1851 
03/02/1994 1907 
002-Afast. Doenca 
826 
826 
01/02/1996 1907 
002-Afast. Doenca 
826 
826 
25/09/2001 1915 
002-Afast. Doenca 
3212 
3272 
04/04/2008 1907 
002-Afast. Doenca 
1693 
1693 
22/04/2015 1907 
002-Afast. ooenca 
129 
129 
(6) 
6 
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 05/12/2011 as 16h23min (11) 
0853 
0852 
0852 
0852 
0852 
0852 
Pag. 1 
Data Ref. 11/2017 
Vinculo 
Detalhes 
Professor 40H 005 ESTATUTAR 
Professor 2011 005 ESTATUTAR 
Professor 20H 005 ESTATUTAR 
Professor 20H 005 ESTATUTAR 
Professor 20H 005 ESTATUTAR 
Professor 20H 005 ESTATUTAR 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatorio de Movimentacao da Pessoal Periodo da 01/01/2017 a 30/11/2017, 
Matricula Funciona.rio 
•---Data (De/Ate)---• AA MM DO Opcao Selecionada 
5154-3/1 Angelita Maria Farinon 
03/02/1994 31/05/2017 23 3 29 Rescisao 
5332-5/l Angelita Maria Farinon 
06/02/1996 31/05/2017 21 3 26 Rescisao 
5517-4/1 llilario Vizzotto 
24/04/2000 01/02/2017 16 9 9 Rescisao 
6496-3/1 Janete Diane frizon 
02/03/2010 02/10/2017 
5140-3/1 Leonida Machado dos Santos 
1 Rescisao 
03/02/1994 30/09/2017 23 7 26 Rescisao 
5120-9/1 Loraini Cecilia Sperotto 
03/02/1994 27/02/2017 23 O 25 Rescisao 
5247-7/1 Maria Ines Zanin 
17/10/1995 26/02/2017 21 12 Rescisao 
5103-9/1 Maristela Vieira Pavan 
03/02/1994 31/08/2017 23 6 29 Rescisao 
5316-3/1 Haristela Vieira Pavan 
06/02/1996 31/08/2017 21 6 26 Rescisao 
5053-9/1 Nelci Girardello 
03/02/1994 31/03/2017 23 1 29 Rescisao 
5598-0/1 Odete de fatima Tondello Jacobsen 
25/09/2001 28/04/2017 15 7 4 Resclsao 
5302-3/1 Rosane Pollon 
06/02/1996 31/05/2017 21 3 26 Rescisao 
5138-1/1 Rosimeri Goncalves de Jesus 
03/02/1994 30/09/2017 23 7 28 Rescisao 
Total Geral 
Demitidos 13 
Ãdmissao Demiaaao Local Cargo 
Onus Tipo de Hovimentacao Detalhes 
03/02/1994 31/05/2017 1907 0852 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
06/02/1996 31/05/2017 1907 0852 Professor 201! 
013-Aposentadoria por Tempo de 
24/04/2000 01/02/2017 1907 0852 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
02/03/2010 02/10/2017 1907 0852 Professor 20H 
005-Exoneracao a pedido 
03/02/1994 30/09/2017 1907 0853 Professor 40H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
03/02/1994 27/02/2017 1907 0853 Professor 40H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
17/10/1995 28/02/2017 1907 0852 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
03/02/1994 31/08/2017 1909 0852 Professor 20~ 
013-Aposentadoria por Tempo de 
06/02/1996 31/08/2017 1909 0852 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
03/02/1994 31/03/2017 1907 0853 Professor 4011 
013-Aposentadoria por Tempo de 
25/09/2001 28/04/2017 1907 0652 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
06/02/1996 31/05/2017 1907 0852 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
03/02/1994 30/09/2017 1907 0853 Professor 40H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
(13) 
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 05/12/2017 as 16h16min {11) 
Pag. 1 
Data Ref. 11/2011 
Vinculo 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATUTAR 
005 E:STATUTAR 
005 ESTATUTAíl. 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATUTAR 
005 EST/\TUTAíl. 
005 ESTATUTAíl. 
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005 F.STATUTAR 
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... . ." '+- tf6g~JÍUH1c#d~!P~@uv4UJO' Estado do Parílt1á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 177/2017 
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 100/2017 propôs 
o Projeto de Lei n°. 177/2017, o qual amplia o número de vagas para professor 
substituto, previsto na Lei Municipal n°. 4.387, de 28 de agosto de 2014, para a 
contratação temporária por processo seletivo. 
O proponente em sua justificativa aduz que a presente demanda 
visa ampliar o número de vagas ofertados à população, para que possa atender 
a demanda de mão-de-obra em situações emergenciais e temporárias até a 
realização de concurso público. 
Mister ressaltar que o presente projeto traz a informação de que os 
profissionais atuarão na rede municipal de ensino, em substituição aos 
professores que forem sendo desligados do quadro por diversos motivos, sendo 
estes, aposentadoria e demais licenças previstas em lei. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 01 de dezembro de 2017. 
Rruk.·'f e A9M• :a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~âu~Jl~pa/dtYi?d~@w~ E!'ilado do Parnná 
regolin -PMDB 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
Of~~n;.,n~ 1 . @ . / , ~,,,,.._....,_.,, rtJev,,~~~ · .. '. -· - ~iT~~~,~ 
Esfado ~o Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
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Pato Branco, --'-li-02-l_W._._.._f3_._.··-----------
Joecir B r 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
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Pato Branco, ....,(:S ..... l"""')"""'Z-~( ..... z..... 0 ..... \...... 9' ........... __________ _ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
<X:i1 u e J U l 7G)l'::l · 
Pato Branco, --•-+\, t ..... ?=~(,....Z ..... ú.,.f-'"1--·----------
Marco Antonio 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Oficio nº139/2017 · Pato Branco, O 1 de Dezembro de 2017 
Assunto: Acrescenta justificativa para o pedido de aumento de número de vagas para teste seletivo 
simplificado para contratação de professores por tempo determinado 
Senhor: 
Solicitamos a gentileza de acrescentar a justificativa anexa, á mensagem nº 100/2017, de 21 de 
novembro de 2017, já encaminhada a essa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Carlinho Polazzo 
· · ! · . • li~~ .,; -:-: ~ :.: .:,; . 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO- PR 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR· Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
seceducacao@patobranco.pr.gov.br ll-
~-
ANEXO AO OFÍCIO Nº 139/2017, SMEC 
Justificamos a necessidade de aumento no número de vagas para professores, a serem 
contratados por tempo determinado, em caráter emergencial, conforme a necessidade a 
partir de afastamentos ocasionados por licença maternidade ou outras para tratamento 
de saúde; aposentadorias, novas turmas por aumento de número de matrículas, 
conforme mensagem de nº 100, já encaminhada a essa Casa de Leis, na data de 
21/1112017. 
Já se tem a informação da necessidade dos seguintes professores, além de outras 
necessidades que poderão surgir: 
Antonio Cadorin 20h 
Jardim Primavera 40h 
Vila Isabel 40 
Cachoeirinha 40 
Total de horas 140h 7 rofessores 
JoséFraron 20h 
São Luís 20h 
Total de horas 40h 2 rof essores 
Abertura de novas turmas aumento de demanda 
Santos Dumont 20h Pré Escola 
Jardim Primavera 20h Pré Escola 
Vila Isabel 20h 2° ano 
Vila Verde 20h Pré Escola 
Veneza 20h Pré Escola 
Total de horas lOOh 5 rofessores 05 turmas 
Pato Branco, 1° de dezembro de 2017. 
- "-"ü~· Helo Aparecida De Carli 
Secr, tária Municipal de Educação e Cultura 
Es1t1do 1ln Parnn:l 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 177/2017 
SÚMULA: Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na lei 
Municipal nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por 
processo seletivo. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para 
ampliar o número de vagas para Professor Substituto, previsto na lei Municipal 
nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo 
seletivo. 
Justifica o Executivo Municipal que a proposta de ampliação de 
vagas para professor substituto, visa atender demanda de mão-de-obra 
temporária, em situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda a 
realização de concurso público municipal. 
Os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, em 
substituição aos professores que forem sendo desligados do quadro por 
diversos motivos, entre aposentadoria e demais licenças previstas em lei. 
Considerando que a matéria tem 
encontrar-se amparada legalmente optamos 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017. 
interesse público e por 
por exarar PARECER 
Ronalce Moaci alchiavan • PP 
Presidente 
/J-.- /f/1' v'l 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Membro 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
-" Si 
d 
.~ ~ R 
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ª' f,\ ,_. 
~ÔUUUt'l/e&YH,éffeo,,ldfY ~h~ian~~ f'.slado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 177/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 177/2017, de 22 de novembro de 2017 -
Mensagem n!! 100/2017 - Amplia do número de vagas para professor substituto, 
previsto na Lei Municipal n!! 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação 
temporária por processo seletivo. 
O Executivo Municipal através da Mensagem 100/2017 propôs o Projeto de 
Lei que visa ampliar o número de vagas para o emprego público de professor 
substituto, para contratação por processo seletivo público. 
Aduz o proponente em sua mensagem que o objetivo é a ampliação de vagas 
para professor substituto, visando atender demanda de mão de obra temporária, em 
situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda a realização de concurso·'.\' o 
público municipal. Os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, em R 
o 
substituição aos professores que forem sendo desligados do quadro por diversos 6' 
motivos, entre aposentadoria e demais licenças previstas em lei. Conforme previsão !ti' 
•• legal essas contratações se dão em caráter temporário e emergencial. ~ 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO ,'.. 
~-J ~ 
SEM 
ENCARGOS COM ENCARGOS 
VAGAS FUNCÃO VENCIMENTO ABONO MENSAL ANUAL MENSAL 
15 PROFESSOR 1.464,85 186,11 24.764,40 420.994,80 35.082,90 
SUBSTITUTO 
ANO IMPACTO - IR$) %RCL 
2018 446.254 49 0,17% 
2019 473.029,76 0,18% 
2020 501.41154 0,19% 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à 
tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de deze bro de 2017. 
Marco Antoni 
p 
11.llm,ttb f:Çfi <Ma!Çf nes BottW ar íí'~ 
0 \J~ Me ro 
zza - PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
i.r ci 
'I 
~ ! ~ '8 
~~ 6 . C·J 
~ 
ANEXO AO OFÍCIO Nº 139/2017, SMEC 
Justificamos a necessidade de aumento no número de vagas para professores, a serem 
contratados por tempo detenninado, em caráter emergencial, confonne a necessidade a 
partir de afastamentos ocasionados por licença maternidade ou outras para tratamento 
de saúde; aposentadorias, novas turmas por aumento de número de matrículas, 
conforme mensagem de nº 100, já encaminhada a essa Casa de Leis, na data de 
21/11/2017. 
Já se tem a informação da necessidade dos seguintes professores, além de outras 
necessidades que poderão surgir: 
Escola Car a horál'ia 
Antonio Cadorin 20h 
Jardim Primavera 40h 
Vila Isabel 40 
Cachoeirinha 40 
Total de horas 140h 
Turma 
Santos Dumont Pré Escola 
Jardim Primavera 20h Pré Escola 
Vila Isabel 20h 2° ano 
Vila Verde Pré Escola 
Veneza Pré Escola 
Total de horas OS tm·mas 
Pato Branco, l 0 de dezembro de 2017. 
Heloí Aparecida De Carli 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
:efeltura Munlpipal d~ Pato ijranco 
1latorio de Hov!mentacao de Pessoal Periodq de 01/01/2017 a 31/12/2017. 
Funciona rio 
•---Data (De/Ate)---• AA MM DD Opcao Selealonada 
5154-3/l Angelita Maria Farinon 
03/02/1994 Jl/05/2017 23 3 29 Rescisao 
5332-5/l Ang!'!'llta Marlii Farinon 
06/02/1996 31/05/2017 21 3 26 Rescisao 
5517-4/1 Hilario Vizzotto 
24/04/iOOO 01/02/2017 16 9 9 ResCim10 
6496-3/1 Janete Diane Frizon 
02/03/2010 02/10/2017 7 7 Rescisao 
51'10-3/1 Leonida Machado dos Santos 
03/02/1994 30/09/2017 2J 7 28 Re~cisap 
5120~9/l Loraini Cecilia sperotto 
03/02/1994 27/02/2017 23 o 25 Resoiaao 
5247~7/l Maria Ines Zani11 
17/10/1995 28/02/2017 21 • 12 Raacisao 
5103-9/l Maristela Vieira P~van 
03/02/1994 31/08/2017 23 ' 29 Rescisao 
5,316-3/1 Mar!stela Vieira Pavan 
06/02/1996 31/08/2017 21 6 26 Rescisao 
5053-9/1 Nelci Girardello 
03/02/1994 31/03/2017 23 1 29 Rescisao 
5598-0/1 Odete ne Fatiroa Tondello Jacobsen 
25/09/2001 28/04/2011 15 7 4 Rescisao 
5302-3/1 Rosane Pollon 
06/02/1996 Jl/05/2017 21 J 26 Rescisao 
5138-1/l Rosineri Goncalves de Jesus 
03/02/1994 30/09/2017 2J 7 2D Resciaao 
otal Geral 
Ttdmissao Demiasao Lo_cal cargo 
Onus Tipo de Movimentac~o QetalheB 
03/02/1994 31/05/2011 1907 0~52 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
06/02/1996 31/05/2017 1907 0852 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
24/04/2poo 01/02/2017 1907 0852 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
02/0l/2010 02/10/2017 1907 0852 Professor 2011 
005-Exoneracao ~ pedido 
OJ/02/i994 30/09/2017 1907 0053 PrOEessoc 40H 
QlJ-Aposentadoria por 1empo de 
OJ/02/1994 27/02/2017 1907 0853 Professor 4DH 
OlJ-Aposentadoria por T~mpo de 
17/10/1995 28/02/2017 1907 0052 Professor 20H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
03/02/1994 31/08/2017 1909 OS52 Professor 201-1 
013-ApoSentadoria por Tempo de · 
06/02/1996 31/08/2017 1909 0852 Professor 20H 
Oll-Aposentadoria por Tempo de 
OJ/02/1994 31/ÇJ3/2017 1907 0053 Profee:sor 40H 
Oll-APosentadoria por Tempo de 
25/09/2001 28/04/2017 1907 0852 Professor 20H 
013-Aposentadot'ia por Tempo' 'de 
06/02/1996 31/05/2017 1907 0852 Professor 20H 
013-Appsentadori~ por Tempo d~ 
03/02/1994 30/09/2011 1907 0853 Professor 40H 
013-Aposentadoria por Tempo de 
( 13) 
JPcetll - Gestao de Pessoal - Emias~o1 11/12/2017 as 16hJ4ml~ (5) 
• 
Pag. 1, 
Data Ref. 12/2017 
Vincqlo 
005 ESTATUTAR 
005 EST/,TlITl\R 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATln_'l\R 
005 ESTATUI'l'IR 
005 ESTATlITAR 
005 ESTATlITAR 
005 ESTATlITAR 
005 ESTATUTAR 
005 ESTATU·rAR 
DATA_JQ_;J_j,_J ,2-0I l 
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ---'-Jk'-'-'-1-' __________ N• {F/f.2M t 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••••••••••••••••••••••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••• , • , 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••••••••••••••••••• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT •••••••••••••••••• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••••••••• 
MARINES BOFF GERHARDT- PSDB ••••••••••••••••••••• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••••••••••••••••••••••• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ....................... . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••••••••••• 
VILMAR MACCARI - PDT ••••••••••••••••••••••••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 
DATA J j I 1 J.. I À:>\">.; 
SIM NÃO AUSENTE 
>< 
K 
>< 
K 
X 
SECR 
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -~L:.f=~-----------N• fi-1" 1 Jort 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••••••••••••••.•••••••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••••••••••••••••••• 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••••••••••••••••••• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••••••••••••• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••••••••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••••••••••••••••••••• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••••••••••••••••••••••• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •••••••••••••••••••••••• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••••••••••• 
VILMAR MACCARI - PDT ••••••••••••••••••••••••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 
SIM 
X 
x 
X: 
)( 
V F< 
NÃO AUSENTE 
X 
X 
' 
' 1 
/J/ 
I' SECRETÁRIO 
PROJETO DE LEI N• 177/2017 
Amplia do número de vagas para professor 
substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto 
de 2014, para contratação temporária por processo 
seletivo. 
Art. 1º O ar!. 2° da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, passa a viger com o 
emprego público de professor substituto acrescido de 15 (quinze) vagas, com a seguinte 
redação: 
VAGAS 
30 
30 
30 
30 
"Ar!. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de 
pessoal, mediante a realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição 
a seguir: 
EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Zeladora Ensino Fundamental 40 
Auxiliar de Educação Infantil Maçiistério 40 
Auxiliar de Educação Infantil Superior - Pedagogia 40 
Professor Substituto Suoerior 20 
Art. 2° Os demais artigos permanecem inalterados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
si!e: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com. br 
SALARIO 
848,49 
1.125,87 
1.199,30 
1.101,30 
. [ "' 
" ~!~í~~ 
!l 
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~ :j ~! h~ • - .. <:> 
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1 
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11 
1 1 
l ' . 1 1, ' ' 
li~lill1s H 
0310112018 Prefeilura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.068, DE 21 DE DEZEJ\IBRO DE 2017 
An1plia do nún1ero de vagas para professor substituto, 
previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, 
para contratação ten1porária por processo seletivo. 
A Câ111ara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei n" 4.387, de 28 de agosto de 2014, passa a 
viger con1 o emprego público de professor substituto acrescido de 15 
(quinze) vagas, con1 a seguinte redação: 
"Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar 
temporarian1ente servidores para E1nprego Pí1blico te1nporário para 
garantir o suprimento de pessoal, mediante a realização de teste 
seletivo sin1plificado, confonne descrição a seguir: 
\'AG-\S E:\IPREGO PÚBLICO Nl\'EL CARGA lsALÁRIO 
llORÁRL\ 
L"i.EMANAL 
llJ "'"""" Emino Fund.:m~tal "º 8-1&,49 
30 Au.,iliar "" F.du.::açào Magistério "º 1.125,87 
Infantil 
llJ Au.\iliar "' Edu.:açtlo Superior - Pedagogia Iro l 199,30 
Infantil 
'º Profes.>or Subrotuto Sup.:nor 20 1.101,30 
Art. 2º Os de1nais a1tigos permanecen1 inalterados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de dezen1bro de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Ctistina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificado.-:90427E39 
Maléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/12/2017. Edição 1407 
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita 
info1mando o código identificador no site: 
hllp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/amplmaleriaf90427E39 1/1 
( 
t&'~vlk~áffeg1akYfB~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 177/2017 
MENSAGEM Nº 100/2017 
RECEBIDA EM: 22 de novembro de 2017 
SÚMULA: Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal nº 4387, 
de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo. 
(visando atender demanda de mão de obra temporária, em situações emergenciais e temporárias, 
enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal. 
Os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, em substituição aos professores que forem 
sendo desligados do quadro por diversos motivos, entre aposentadoria e demais licenças previstas 
em lei. Amplia em 15 vagas - professor substituto - de 15 serão 30 vagas, com a ampliação 
proposta) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de novembro de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de dezembro de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de dezembro de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5068, de 21 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24 
de dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26 
de dezembro de 2017. 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se no gabinete do 
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O ·Presidente da 
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 42/2017, 
"Altera a Lei Municipal nº 3.511,de 27 de dezembro de 201 O, dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e 
dá outras providências", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores 
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei 
Nº177/2017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal 
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de 
relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº 
05/2017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para 
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e 
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relatoria do vereador Vilmar 
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação. O Proleto de Lei Nº 144/2017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar 
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relatoria do 
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER 
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 191/2017 "Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outràs providências 
correlatas", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores optaram em 
exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de com tência. 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017. 
ô.b. ,Q~ N.Mi ~ [ CIO Pr is de Me o 
;' mbro Presidente 
/ íP/Y1~ ilmar Maccari ~~1 cJ.v- J;C-j# Leandro qj\stavo Lamp · 
Membro Assessor Parlamentar 
Ri.la AraribóiÇI, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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