.~~M· .. :.h, '-í'tl _--~ _.:;t /} MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 100/2017
1
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~ Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~ ,_,.
~ o;
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o t!::
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Projeto de Lei em anexo, que visa ampliar o número de vagas para o emprego público de
professor substituto, para contratação por processo seletivo público.
JUSTIFICATIVA
AMPLIAÇÃO DE VAGAS
Estamos propondo a ampliação de vagas para professor substituto, visando
atender demanda de mão de obra temporária, em situações emergenciais e temporárias,
enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal.
O município possui respaldo legal para essas contratações, previsão esta da Lei
Complementar nº 60/2014, que prevê em seu artigo 2°:
"Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste
Seletivo Simplificado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras
públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais
enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal.
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos especificas nas áreas de
Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos
exclusivamente pelo municlpio, com recursos próprios, ou em conjunto com a
União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo
Governo Federal ou Estadual;"
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J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, em substituição aos
professores que forem sendo desligados do quadro por diversos motivos, entre aposentadoria
e demais licenças previstas em lei. Conforme previsão legal essas contratações se dão em
caráter temporário e emergencial.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
SEM
ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS FUNÇÃO VENCIMENTO ABONO MENSAL ANUAL MENSAL
15 PROFESSOR 1.464,85 186, 11 24.764,40 420.994,80 35.082,90
SUBSTITUTO
ANO IMPACTO - (R$) %RCL
2018 446.254,49 0,17%
2019 473.029,76 0,18%
2020 501.411,54 0,19%
No ano de 2018, 2019 e 2020, os valores foram reajustados com previsão de inflação estimada de 6% (seis por
cento)
DADOS AGOSTO/ 2017
- Receita Corrente Liquida R$ 257.301.849,07
- IGP: lndice de gastos com pessoal: 47, 14%
Nestas condições, rogando aos nobres Edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
Gabinete do Prefeito, 21 de nove
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ j_:p-/ ,!.OH·
Amplia do número de vagas para professor
substituto, previsto na Lei Municipal nº 4387, de 28
de agosto de 2014, para contratação temporária por
processo seletivo.
Ar!. 1º O artigo 2°, da Lei Municipal nº 4387, de 28 de agosto de 2014, passa a viger
com o emprego público de professor substituto acrescido de 15 (quinze) vagas, com a seguinte redação:
VAGAS
30
30
30
30
"Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal,
mediante a realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:"
EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Zeladora Ensino Fundamental 40
Auxiliar de Educacao Infantil Maaistério 40
Auxiliar de Educacão Infantil Superior - Pedaaooia 40
Professor Substituto Superior 20
Ar!. 2° Os demais artigos permanecem inalterados.
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SALARIO
848,49
1.125,87
1.199,30
1.101,30
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores orçados pelo
Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos professores substitutos
contratados por prazo determinado, em decorrência do anexo Projeto de Lei que amplia vagas
dos referidos profissionais, tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual, e ainda, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Pato Branco/PR, 21 de novembro de 2017
~Hn~~~'
H~~A~ECIDA DE CARLI
Secretaria de Educação e Cultura
• MUNICÍPIO DE
. PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI N° 4;387, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo Simplificado.
A Gamara Municipal do Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei: ·
Ar!. 1º Fica autorizado o Poder Execulivo Municipal a conlratar servidores para o
Emprego Público de Instrutor de Aprendizagem, por prazo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual perlodo, mediante a realização de teste seletivo: simplificado, para
atender a Secretaria Municipal de Educação e Cullura, em Projetos de Educação Integral, conforme
descrição a seguir: · ·
MACROCAMPO OFICINA NIVEL CARGA VAGAS SALARIO
HORÁRIA
SEMANAL
ACOMPANHAMENTO MATEMÁTICA LUDICA SUPERIOR 20 08 1.101,30
PEDAGÓGICO LETRAMENTO· SUPERIOR 20 14 1.101,30
LINGUA ' SUPERIOR 20 06 1.101,30
ESTRANGEIRA .
INICIAÇAO A PRATICAS SUPERIOR 20 03 1.101,30
INVESTIGAÇÃO DAS LABORATORIAIS DE
Cl~NCIAS DA Cl~NCIAS NO ENSINO
NATUREZA FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO EDUCAÇAO SUPERIOR 20 04 1.101,30
ECONÔMICA E FINANCEIRA E
CIDADANIA EMPREENDEDORISMO
MEIO AMBIENTE HORTA E JARDIM M DIO 20 04 846,70
ESPORTE E LAZER RECREAC:AO M DIO 20 06 846,70
XADREZ M DIO 20 06 646,70
TAEKWONDO M DIO 20 04 648,70
CULTURA E ARTES BANDA MEDIO 20 02 848,70
CANTO CORAL MEDIO 20 02 848,70
PERCUSSAO MEDIO 20 04 848,70
DANCA M '°DIO 20 08 848,70
PRATICA CIRCENSE M DIO 20 03 848,70
PINTURA·· M.õDIO 20 12 846,70
DESENHO MEDIO · 20 04' 848,70
LEITURA MEDIO 20 06 648,70
CONTAÇAO DE MEDIO 20 03 848,70
HISTÓRIAS '
INCLUSÃO DIGITAL INFORMATICA MEDIO 20 26 848,70
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
seryidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pe' soai, mediante a
realização de teste sel_etivo simplificado, conforme descrição' a seguir: ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g .br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE' DO PREFBID I.
VAGAS EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA SALARIO
HORARIA •
SEMANAL.
30 Zeladora Ensino Fundamental 40 848,49
30 Auxiliar de Educação Infantil Magistério . 40 ' 1.125,87
30 Auxiliar de Educacão Infantil Suoerior - Pedaaoaia 40 . 1.199,30
15 Professor Substituto Superior 20 1.101,30.
Art. 3º Os contratados terão seu vlnculo empregatlcio regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. :
Art. 4º Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2s de agosto de
Publicado em~/~/
Edição: fio':i-3
OIÁRIO ELHRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO
SUDOESTE 00 PARANÁ- DIOEMS .
Publlco.doem~/~J·i
Edição: (Õ\ô} PÁG. "B" ÇP.
JORNAL OIÃRIO DO SUDOESTE
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Estado do PaJnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 177/2017
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar o número de vagas para Professor
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para
contratação temporária por processo seletivo.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a proposta de ampliação de
vagas para professor substituto, visa atender demanda de mão-de-obra
temporária, em situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda a
realização de concurso público municipal.
Informa ainda, que os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino,
em substituição aos professores que forem sendo desligados do quadro
por diversos motivos, entre aposentadoria e demais licenças previstas em
lei.
Por fim, apresenta impacto financeiro orçamentário decorrente da ampliação
de 15 vagas para professor substituto, com incremento na despesa com
pessoal na ordem de 0,17% em 2018, 0,18% em 2019 e 0,19% em 2020.
Segundo essa projeção, o índice de gastos com pessoal encontra-se na ordem
de 47,14% da receita corrente líquida, baseados nos dados de agosto/2017.
É o brevíssimo relatório.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o assunto
assim determina:
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e, também, ao seguinte:
IX lei complementar estabelecerá os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender a necessida\
te~p~r~ria de excepcional interesse público, atendidos os seguint '\
prmc1p10s: , .
. - 'J
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a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos
de calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;"
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
A matéria encontra compatibilidade com o disposto contido no art. 2°, inciso
V da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a
contratação de pessoal, por tempo determinado para atender excepcional
interesse público, "in verbis": (\
"Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste \ \
Seletivo ou Teste Seletivo Simplificado, quando: \j
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V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença,
demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público
municipal;"
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a
proposrçao apta a seguir sua regimental tramitação, competindo
especialmente à Comissão de Políticas Públicas efetuar as diligências de
estilo, notadamente quanto a real necessidade de se promover a
ampliação de 15 (quinze) vagas para Professor Substituto, levando-se em
consideração a falta de informações pertinentes aos casos de licença,
demissão, exoneração, férias , aposentadoria, falecimento e situação
emergencial, para fins de suprimento de pessoal, nos termos do inciso V,
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 30 de novembro de 2017.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatorio de Movimentacao de Pessoal Periodo de 01/09/2011 a 30/11/2011.
Matricula Funcionario Admissao Demissao Local Cargo
5087-3/1
2
5148-9/l
2
5335-0/1
2
5563-8/1
2
6086-0/1
2
1530-2/1
2
Total Geral
*---Data (De/Ate)---• A1r. ~ DD Opcao Selecionada
Cl.aci Klaesener
01/12/2012 31/12/2017 5 1 O Afastamento
Total de hfastamentos em Dias:
002-Afast. Doenca
Total de Dias Afastamento do Empregado:
Eliana Arnos Reolin Veras
27/06/2016 30/09/2018 2 J Afastamento
Total de Afastamentos em Dias:
002-Afast. Doenca
Total de Dias. Afastamento do Empregado:
Eliana Arnos Reolin Veras
27/06/2016 30/09/2018 2 J Afastamento
Total de Afastamentos em Dias:
002-Afast. Doenca
Total de Dias Afastamento do Empregado:
Elisabete Antonelli Spader
16/01/2009 31/12/2017 8 11 16 Afastamento
Total de Afastamentos em Dias:
002-Afast. Doenca
Total de Dias Afastamento do Empregado:
Cleonice llaack Poletto
14/05/2013 31/12/2017 4 18 Afastamento
Total de Afastamentos em Dias:
002-Afast. Ooenca
Total de Dias Afastamento do f.mpregado:
Juliana Vigano
13/09/2017 19/01/2018 o 4 Afastamento
Total de Afastamentos em Dias:
002-Afast. Doenca
Total de Dias Afastamento do Empregado:
Afastamento 6
002-AFAST. DOENCA
Onus Tipo de Hovimentacao
03/02/1994 1907
002-Afast. Doenca
1857
1851
03/02/1994 1907
002-Afast. Doenca
826
826
01/02/1996 1907
002-Afast. Doenca
826
826
25/09/2001 1915
002-Afast. Doenca
3212
3272
04/04/2008 1907
002-Afast. Doenca
1693
1693
22/04/2015 1907
002-Afast. ooenca
129
129
(6)
6
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 05/12/2011 as 16h23min (11)
0853
0852
0852
0852
0852
0852
Pag. 1
Data Ref. 11/2017
Vinculo
Detalhes
Professor 40H 005 ESTATUTAR
Professor 2011 005 ESTATUTAR
Professor 20H 005 ESTATUTAR
Professor 20H 005 ESTATUTAR
Professor 20H 005 ESTATUTAR
Professor 20H 005 ESTATUTAR
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatorio de Movimentacao da Pessoal Periodo da 01/01/2017 a 30/11/2017,
Matricula Funciona.rio
•---Data (De/Ate)---• AA MM DO Opcao Selecionada
5154-3/1 Angelita Maria Farinon
03/02/1994 31/05/2017 23 3 29 Rescisao
5332-5/l Angelita Maria Farinon
06/02/1996 31/05/2017 21 3 26 Rescisao
5517-4/1 llilario Vizzotto
24/04/2000 01/02/2017 16 9 9 Rescisao
6496-3/1 Janete Diane frizon
02/03/2010 02/10/2017
5140-3/1 Leonida Machado dos Santos
1 Rescisao
03/02/1994 30/09/2017 23 7 26 Rescisao
5120-9/1 Loraini Cecilia Sperotto
03/02/1994 27/02/2017 23 O 25 Rescisao
5247-7/1 Maria Ines Zanin
17/10/1995 26/02/2017 21 12 Rescisao
5103-9/1 Maristela Vieira Pavan
03/02/1994 31/08/2017 23 6 29 Rescisao
5316-3/1 Haristela Vieira Pavan
06/02/1996 31/08/2017 21 6 26 Rescisao
5053-9/1 Nelci Girardello
03/02/1994 31/03/2017 23 1 29 Rescisao
5598-0/1 Odete de fatima Tondello Jacobsen
25/09/2001 28/04/2017 15 7 4 Resclsao
5302-3/1 Rosane Pollon
06/02/1996 31/05/2017 21 3 26 Rescisao
5138-1/1 Rosimeri Goncalves de Jesus
03/02/1994 30/09/2017 23 7 28 Rescisao
Total Geral
Demitidos 13
Ãdmissao Demiaaao Local Cargo
Onus Tipo de Hovimentacao Detalhes
03/02/1994 31/05/2017 1907 0852 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
06/02/1996 31/05/2017 1907 0852 Professor 201!
013-Aposentadoria por Tempo de
24/04/2000 01/02/2017 1907 0852 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
02/03/2010 02/10/2017 1907 0852 Professor 20H
005-Exoneracao a pedido
03/02/1994 30/09/2017 1907 0853 Professor 40H
013-Aposentadoria por Tempo de
03/02/1994 27/02/2017 1907 0853 Professor 40H
013-Aposentadoria por Tempo de
17/10/1995 28/02/2017 1907 0852 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
03/02/1994 31/08/2017 1909 0852 Professor 20~
013-Aposentadoria por Tempo de
06/02/1996 31/08/2017 1909 0852 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
03/02/1994 31/03/2017 1907 0853 Professor 4011
013-Aposentadoria por Tempo de
25/09/2001 28/04/2017 1907 0652 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
06/02/1996 31/05/2017 1907 0852 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
03/02/1994 30/09/2017 1907 0853 Professor 40H
013-Aposentadoria por Tempo de
(13)
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 05/12/2017 as 16h16min {11)
Pag. 1
Data Ref. 11/2011
Vinculo
005 ESTATUTAR
005 ESTATUTAR
005 ESTATUTAR
005 E:STATUTAR
005 ESTATUTAíl.
005 ESTATUTAR
005 ESTATUTAR
005 ESTATUTAR
005 EST/\TUTAíl.
005 ESTATUTAíl.
005 ESTATUTAR
005 ESTATUTAR
005 F.STATUTAR
'.'
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... . ." '+- tf6g~JÍUH1c#d~!P~@uv4UJO' Estado do Parílt1á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 177/2017
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 100/2017 propôs
o Projeto de Lei n°. 177/2017, o qual amplia o número de vagas para professor
substituto, previsto na Lei Municipal n°. 4.387, de 28 de agosto de 2014, para a
contratação temporária por processo seletivo.
O proponente em sua justificativa aduz que a presente demanda
visa ampliar o número de vagas ofertados à população, para que possa atender
a demanda de mão-de-obra em situações emergenciais e temporárias até a
realização de concurso público.
Mister ressaltar que o presente projeto traz a informação de que os
profissionais atuarão na rede municipal de ensino, em substituição aos
professores que forem sendo desligados do quadro por diversos motivos, sendo
estes, aposentadoria e demais licenças previstas em lei.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação
e aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2017.
Rruk.·'f e A9M• :a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
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~âu~Jl~pa/dtYi?d~@w~ E!'ilado do Parnná
regolin -PMDB
embro
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Of~~n;.,n~ 1 . @ . / , ~,,,,.._....,_.,, rtJev,,~~~ · .. '. -· - ~iT~~~,~
Esfado ~o Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, --'-li-02-l_W._._.._f3_._.··-----------
Joecir B r
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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• tG~~Jl~dtY~~/B~~ Estado do Par~â
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, ....,(:S ..... l"""')"""'Z-~( ..... z..... 0 ..... \...... 9' ........... __________ _
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, --•-+\, t ..... ?=~(,....Z ..... ú.,.f-'"1--·----------
Marco Antonio
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Oficio nº139/2017 · Pato Branco, O 1 de Dezembro de 2017
Assunto: Acrescenta justificativa para o pedido de aumento de número de vagas para teste seletivo
simplificado para contratação de professores por tempo determinado
Senhor:
Solicitamos a gentileza de acrescentar a justificativa anexa, á mensagem nº 100/2017, de 21 de
novembro de 2017, já encaminhada a essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Carlinho Polazzo
· · ! · . • li~~ .,; -:-: ~ :.: .:,; .
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO- PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR· Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
seceducacao@patobranco.pr.gov.br ll-
~-
ANEXO AO OFÍCIO Nº 139/2017, SMEC
Justificamos a necessidade de aumento no número de vagas para professores, a serem
contratados por tempo determinado, em caráter emergencial, conforme a necessidade a
partir de afastamentos ocasionados por licença maternidade ou outras para tratamento
de saúde; aposentadorias, novas turmas por aumento de número de matrículas,
conforme mensagem de nº 100, já encaminhada a essa Casa de Leis, na data de
21/1112017.
Já se tem a informação da necessidade dos seguintes professores, além de outras
necessidades que poderão surgir:
Antonio Cadorin 20h
Jardim Primavera 40h
Vila Isabel 40
Cachoeirinha 40
Total de horas 140h 7 rofessores
JoséFraron 20h
São Luís 20h
Total de horas 40h 2 rof essores
Abertura de novas turmas aumento de demanda
Santos Dumont 20h Pré Escola
Jardim Primavera 20h Pré Escola
Vila Isabel 20h 2° ano
Vila Verde 20h Pré Escola
Veneza 20h Pré Escola
Total de horas lOOh 5 rofessores 05 turmas
Pato Branco, 1° de dezembro de 2017.
- "-"ü~· Helo Aparecida De Carli
Secr, tária Municipal de Educação e Cultura
Es1t1do 1ln Parnn:l
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 177/2017
SÚMULA: Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na lei
Municipal nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por
processo seletivo.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para
ampliar o número de vagas para Professor Substituto, previsto na lei Municipal
nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo
seletivo.
Justifica o Executivo Municipal que a proposta de ampliação de
vagas para professor substituto, visa atender demanda de mão-de-obra
temporária, em situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda a
realização de concurso público municipal.
Os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, em
substituição aos professores que forem sendo desligados do quadro por
diversos motivos, entre aposentadoria e demais licenças previstas em lei.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017.
interesse público e por
por exarar PARECER
Ronalce Moaci alchiavan • PP
Presidente
/J-.- /f/1' v'l
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Membro
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501·262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
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~ÔUUUt'l/e&YH,éffeo,,ldfY ~h~ian~~ f'.slado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 177/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 177/2017, de 22 de novembro de 2017 -
Mensagem n!! 100/2017 - Amplia do número de vagas para professor substituto,
previsto na Lei Municipal n!! 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação
temporária por processo seletivo.
O Executivo Municipal através da Mensagem 100/2017 propôs o Projeto de
Lei que visa ampliar o número de vagas para o emprego público de professor
substituto, para contratação por processo seletivo público.
Aduz o proponente em sua mensagem que o objetivo é a ampliação de vagas
para professor substituto, visando atender demanda de mão de obra temporária, em
situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda a realização de concurso·'.\' o
público municipal. Os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, em R
o
substituição aos professores que forem sendo desligados do quadro por diversos 6'
motivos, entre aposentadoria e demais licenças previstas em lei. Conforme previsão !ti'
•• legal essas contratações se dão em caráter temporário e emergencial. ~
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO ,'..
~-J ~
SEM
ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS FUNCÃO VENCIMENTO ABONO MENSAL ANUAL MENSAL
15 PROFESSOR 1.464,85 186,11 24.764,40 420.994,80 35.082,90
SUBSTITUTO
ANO IMPACTO - IR$) %RCL
2018 446.254 49 0,17%
2019 473.029,76 0,18%
2020 501.41154 0,19%
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de deze bro de 2017.
Marco Antoni
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11.llm,ttb f:Çfi <Ma!Çf nes BottW ar íí'~
0 \J~ Me ro
zza - PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ANEXO AO OFÍCIO Nº 139/2017, SMEC
Justificamos a necessidade de aumento no número de vagas para professores, a serem
contratados por tempo detenninado, em caráter emergencial, confonne a necessidade a
partir de afastamentos ocasionados por licença maternidade ou outras para tratamento
de saúde; aposentadorias, novas turmas por aumento de número de matrículas,
conforme mensagem de nº 100, já encaminhada a essa Casa de Leis, na data de
21/11/2017.
Já se tem a informação da necessidade dos seguintes professores, além de outras
necessidades que poderão surgir:
Escola Car a horál'ia
Antonio Cadorin 20h
Jardim Primavera 40h
Vila Isabel 40
Cachoeirinha 40
Total de horas 140h
Turma
Santos Dumont Pré Escola
Jardim Primavera 20h Pré Escola
Vila Isabel 20h 2° ano
Vila Verde Pré Escola
Veneza Pré Escola
Total de horas OS tm·mas
Pato Branco, l 0 de dezembro de 2017.
Heloí Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
:efeltura Munlpipal d~ Pato ijranco
1latorio de Hov!mentacao de Pessoal Periodq de 01/01/2017 a 31/12/2017.
Funciona rio
•---Data (De/Ate)---• AA MM DD Opcao Selealonada
5154-3/l Angelita Maria Farinon
03/02/1994 Jl/05/2017 23 3 29 Rescisao
5332-5/l Ang!'!'llta Marlii Farinon
06/02/1996 31/05/2017 21 3 26 Rescisao
5517-4/1 Hilario Vizzotto
24/04/iOOO 01/02/2017 16 9 9 ResCim10
6496-3/1 Janete Diane Frizon
02/03/2010 02/10/2017 7 7 Rescisao
51'10-3/1 Leonida Machado dos Santos
03/02/1994 30/09/2017 2J 7 28 Re~cisap
5120~9/l Loraini Cecilia sperotto
03/02/1994 27/02/2017 23 o 25 Resoiaao
5247~7/l Maria Ines Zani11
17/10/1995 28/02/2017 21 • 12 Raacisao
5103-9/l Maristela Vieira P~van
03/02/1994 31/08/2017 23 ' 29 Rescisao
5,316-3/1 Mar!stela Vieira Pavan
06/02/1996 31/08/2017 21 6 26 Rescisao
5053-9/1 Nelci Girardello
03/02/1994 31/03/2017 23 1 29 Rescisao
5598-0/1 Odete ne Fatiroa Tondello Jacobsen
25/09/2001 28/04/2011 15 7 4 Rescisao
5302-3/1 Rosane Pollon
06/02/1996 Jl/05/2017 21 J 26 Rescisao
5138-1/l Rosineri Goncalves de Jesus
03/02/1994 30/09/2017 2J 7 2D Resciaao
otal Geral
Ttdmissao Demiasao Lo_cal cargo
Onus Tipo de Movimentac~o QetalheB
03/02/1994 31/05/2011 1907 0~52 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
06/02/1996 31/05/2017 1907 0852 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
24/04/2poo 01/02/2017 1907 0852 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
02/0l/2010 02/10/2017 1907 0852 Professor 2011
005-Exoneracao ~ pedido
OJ/02/i994 30/09/2017 1907 0053 PrOEessoc 40H
QlJ-Aposentadoria por 1empo de
OJ/02/1994 27/02/2017 1907 0853 Professor 4DH
OlJ-Aposentadoria por T~mpo de
17/10/1995 28/02/2017 1907 0052 Professor 20H
013-Aposentadoria por Tempo de
03/02/1994 31/08/2017 1909 OS52 Professor 201-1
013-ApoSentadoria por Tempo de ·
06/02/1996 31/08/2017 1909 0852 Professor 20H
Oll-Aposentadoria por Tempo de
OJ/02/1994 31/ÇJ3/2017 1907 0053 Profee:sor 40H
Oll-APosentadoria por Tempo de
25/09/2001 28/04/2017 1907 0852 Professor 20H
013-Aposentadot'ia por Tempo' 'de
06/02/1996 31/05/2017 1907 0852 Professor 20H
013-Appsentadori~ por Tempo d~
03/02/1994 30/09/2011 1907 0853 Professor 40H
013-Aposentadoria por Tempo de
( 13)
JPcetll - Gestao de Pessoal - Emias~o1 11/12/2017 as 16hJ4ml~ (5)
•
Pag. 1,
Data Ref. 12/2017
Vincqlo
005 ESTATUTAR
005 EST/,TlITl\R
005 ESTATUTAR
005 ESTATUTAR
005 ESTATUTAR
005 ESTATUTAR
005 ESTATln_'l\R
005 ESTATUI'l'IR
005 ESTATlITAR
005 ESTATlITAR
005 ESTATlITAR
005 ESTATUTAR
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DATA_JQ_;J_j,_J ,2-0I l
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ---'-Jk'-'-'-1-' __________ N• {F/f.2M t
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••••••••••••••••••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••• , • ,
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT- PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ....................... .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••••••••••••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
DATA J j I 1 J.. I À:>\">.;
SIM NÃO AUSENTE
><
K
><
K
X
SECR
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE -~L:.f=~-----------N• fi-1" 1 Jort
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••••••••••••••.••••••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••••••••••••••••••••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••••••••••••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
SIM
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NÃO AUSENTE
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I' SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI N• 177/2017
Amplia do número de vagas para professor
substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto
de 2014, para contratação temporária por processo
seletivo.
Art. 1º O ar!. 2° da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, passa a viger com o
emprego público de professor substituto acrescido de 15 (quinze) vagas, com a seguinte
redação:
VAGAS
30
30
30
30
"Ar!. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de
pessoal, mediante a realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição
a seguir:
EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Zeladora Ensino Fundamental 40
Auxiliar de Educação Infantil Maçiistério 40
Auxiliar de Educação Infantil Superior - Pedagogia 40
Professor Substituto Suoerior 20
Art. 2° Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
si!e: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com. br
SALARIO
848,49
1.125,87
1.199,30
1.101,30
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" ~!~í~~
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li~lill1s H
0310112018 Prefeilura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.068, DE 21 DE DEZEJ\IBRO DE 2017
An1plia do nún1ero de vagas para professor substituto,
previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014,
para contratação ten1porária por processo seletivo.
A Câ111ara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei n" 4.387, de 28 de agosto de 2014, passa a
viger con1 o emprego público de professor substituto acrescido de 15
(quinze) vagas, con1 a seguinte redação:
"Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
temporarian1ente servidores para E1nprego Pí1blico te1nporário para
garantir o suprimento de pessoal, mediante a realização de teste
seletivo sin1plificado, confonne descrição a seguir:
\'AG-\S E:\IPREGO PÚBLICO Nl\'EL CARGA lsALÁRIO
llORÁRL\
L"i.EMANAL
llJ "'"""" Emino Fund.:m~tal "º 8-1&,49
30 Au.,iliar "" F.du.::açào Magistério "º 1.125,87
Infantil
llJ Au.\iliar "' Edu.:açtlo Superior - Pedagogia Iro l 199,30
Infantil
'º Profes.>or Subrotuto Sup.:nor 20 1.101,30
Art. 2º Os de1nais a1tigos permanecen1 inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezen1bro de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Ctistina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificado.-:90427E39
Maléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/12/2017. Edição 1407
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita
info1mando o código identificador no site:
hllp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/amplmaleriaf90427E39 1/1
(
t&'~vlk~áffeg1akYfB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 177/2017
MENSAGEM Nº 100/2017
RECEBIDA EM: 22 de novembro de 2017
SÚMULA: Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal nº 4387,
de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo.
(visando atender demanda de mão de obra temporária, em situações emergenciais e temporárias,
enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal.
Os profissionais irão atuar na rede municipal de ensino, em substituição aos professores que forem
sendo desligados do quadro por diversos motivos, entre aposentadoria e demais licenças previstas
em lei. Amplia em 15 vagas - professor substituto - de 15 serão 30 vagas, com a ampliação
proposta)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de novembro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de dezembro de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de dezembro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1128, de 21 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5068, de 21 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042 de 23 e 24
de dezembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407 de 26
de dezembro de 2017.
RuaArariboia. 491 Fone: (46)3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
~~vi~~~~@~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O ·Presidente da
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 42/2017,
"Altera a Lei Municipal nº 3.511,de 27 de dezembro de 201 O, dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
Nº177/2017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de
relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº
05/2017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relatoria do vereador Vilmar
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação. O Proleto de Lei Nº 144/2017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relatoria do
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 191/2017 "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outràs providências
correlatas", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores optaram em
exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de com tência.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017.
ô.b. ,Q~ N.Mi ~ [ CIO Pr is de Me o
;' mbro Presidente
/ íP/Y1~ ilmar Maccari ~~1 cJ.v- J;C-j# Leandro qj\stavo Lamp ·
Membro Assessor Parlamentar
Ri.la AraribóiÇI, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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