materia nº 3/2023

MENSAGEM Nº 44/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e 
a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
A substituição das secretarias governamentais pelas fundações tem sido adotada por 
diversos estados e municípios, como forma de agilizar o financiamento dos programas e 
projetos desenvolvidos, considerando que, dentre as vantagens das fundações, tem-se: 
a) Autonomia financeira e maior captação de recursos, pois as fundações possuem 
mais autonomia financeira do que as secretarias governamentais, podendo receber 
financiamento de várias fontes, incluindo doações, parcerias público-privadas e 
investimentos, garantindo mais agilidade na implementação dos projetos, sem 
depender apenas do orçamento governamental; 
b) Agilidade na formalização de parcerias, pois as fundações possuem maior liberdade 
para estabelecer parcerias e colaborações com outras organizações, sejam elas 
públicas ou privadas, ampliando assim a capacidade dese obter resultados 
significativos, permitindo o compartilhamento de recursos, conhecimentos e 
experiências; e 
c) Desburocratização e agilidade na execução de projetos e programas, pois as 
fundações possuem mais autonomia em relação à tomada de decisões e 
implementação de políticas do que as secretarias governamentais, podendo operar 
de forma mais independente, tomando decisões estratégicas com maior agilidade e 
adaptando-se às necessidades e prioridades da comunidade local. 
Ressaltamos que a Fundação utilizará da estrutura física e dos equipamentos já 
pertencentes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, não gerando impacto financeiro 
imediato para o seu funcionamento. 
Com relação ao gasto com pessoal, como previsto no Projeto de Lei, até a realização 
do concurso público destinado ao provimento dos cargos efetivos da PATOESPORTE, a 
Fundação contará com a cedência dos servidores efetivos da Secretaria de Esporte e Lazer, 
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, não gerando impacto financeiro imediato com pessoal.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Conforme levantamento realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, o gasto 
da Fundação com quadro de pessoal, após a realização do concurso público, será inferior ao 
valor atualmente gasto com a equipe da Secretaria de Esporte e Lazer: 
GASTO MENSAL ATUAL 
COM QUADRO DE PESSOAL DA 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
PREVISÃO DE GASTOS COM QUADRO 
DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO 
R$ 170.883,62 R$ 166.986,33 
Redução de R$ 3.897,29 
Outrossim, como previsto no texto do Projeto, após a realização do referido concurso 
público, os servidores da Secretaria de Esporte e Lazer serão postos em disponibilidade e 
aproveitados em outros cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os 
anteriormente ocupados, nos termos dos arts. 36 e seguintes da Lei Municipal nº 1.245, de 17 
de setembro de 1993, não havendo que se falar em demissão ou redução de salários. 
Somente após a contratação dos servidores efetivos da Fundação é que haverá 
impacto financeiro, correspondente a soma do gasto atual da Secretaria de Esporte e Lazer e 
do gasto previsto para o quadro de pessoal da Fundação, conforme Impacto Financeiro e 
Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária anexos. 
Informamos ainda que, após a aprovação da matéria em tela, será encaminhado Projeto 
de Lei para inclusão de dotação específica no orçamento geral do Município, para as atividades 
da Fundação. 
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria, 
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 
3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 
Dispõe sobre a criação da Fundação de 
Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA JURÍDICA, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS 
 Art. 1º Fica criada a Fundação de Esporte do Município de Pato Branco - 
PATOESPORTE, com a finalidade de formular e executar políticas públicas que gerem 
atividades e competições de natureza esportiva para, de forma planejada, sistêmica e 
permanente, propiciar às pessoas integração, convivência social e pleno acesso à vida 
saudável. 
Art. 2º A PATOESPORTE terá sede e foro no Município de Pato Branco - PR e será 
uma instituição sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, 
dotada de personalidade jurídica de direito público, com atuação em todo o território do 
Município. 
Art. 3º A PATOESPORTE atuará para cumprir os seguintes objetivos: 
I - elaborar e executar o Plano de Esporte do Município e seus respectivos programas e 
projetos, observadas as diretrizes da política municipal de desenvolvimento do esporte amador 
de competição, escolar, universitário, comunitário, de competição e de alto rendimento, da 
recreação do lazer, da atividade física, dos programas sociais e da promoção de eventos; 
II - estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, a construção, 
ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas ao desenvolvimento de atividades 
esportivas no Município; 
III - organizar e desenvolver programas desportivos; 
IV - incentivar competições regionais e locais; 
V - fomentar a prática de atividades desportivas pelos munícipes, facilitando o acesso 
às áreas públicas destinadas a prática desportiva; 
VI - planejar e desenvolver programas e ações desportivas para idosos e pessoas com 
deficiência; 
VII – realizar a integração do poder público com a comunidade para o desenvolvimento 
do esporte amador no Município; 
VIII - celebrar convênios, parcerias, acordos e contratos com entidades públicas ou 
privadas, visando à promoção do esporte amador e profissional; 
IX - realizar articulações entre entidades públicas e organizações da sociedade civil 
para a formação e execução da política municipal de esporte; 
X - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação comunitária nos 
programas esportivos do Município; 
XI - privilegiar a execução da política da recreação e iniciação esportiva em favor das 
crianças e dos adolescentes, em especial junto às comunidades carentes, visando ao seu 
desenvolvimento psicomotor e integração social; 
XII - propiciar a iniciação, formação, treinamento e aperfeiçoamento nas várias 
modalidades esportivas; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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XIII - promover a formação e o treinamento especializado de recursos humanos 
destinados à execução de programas esportivos, de recreação, de lazer e comunitários; 
XIV - elaborar e propor programas para as atividades físicas de lazer, considerando de 
forma integrada todos os fatores que intervêm no processo de desenvolvimento da atividade; 
XV - elaborar e propor programas dirigidos ao esporte escolar, promovendo eventos; 
XVI - elaborar e propor programas para a comunidade por meio do esporte amador 
comunitário; 
XVII - elaborar as publicações necessárias à conscientização e à motivação da 
comunidade, quanto aos objetivos e programas elaborados pela Fundação por meio de suas 
divisões, estimulando a participação popular; 
XVIII - manter intercâmbio com entidades congêneres; 
XIX - democratizar programas estabelecidos e assegurar a participação de toda a 
comunidade; 
XX - reativar e manter quadras e praças esportivas, campos de futebol, ginásios 
cobertos e outros similares pertencentes ao Município de Pato Branco, respondendo por essas 
estruturas; 
XXI - valorizar e dar suporte e apoio às ligas esportivas, aos clubes amadores e à 
outras entidades dirigentes de modalidades esportivas; 
XXII - administrar e manter os equipamentos esportivos próprios ou sob sua 
responsabilidade, zelando pela sua manutenção, bom uso e acesso da comunidade; 
XXIII - viabilizar, em conjunto com as instituições de ensino superior, clube sociais, 
empresas públicas e privadas, os projetos e programas constantes da Política de 
Desenvolvimento do Esporte, discutida e sugerida pelo Conselho Municipal de Esporte; 
XXIV - promover e incentivar o desenvolvimento de estudos científicos e tecnológicos 
voltados exclusivamente à consecução de programas e projetos que visem à promoção social; 
XXV - emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada, que lhes sejam 
submetidos pelo Prefeito; 
XXVI - destinar recursos públicos à promoção e ao fomento do esporte escolar, 
universitário, comunitário, de competição e de alto rendimento, bem como da recreação, do 
lazer, da atividade física, dos programas sociais e da promoção de eventos. 
CAPÍTULO II 
DO PATRIMÔNIO 
 Art. 4º Para a constituição da PATOESPORTE, o Poder Executivo poderá transferir-lhe 
bens móveis e imóveis do patrimônio municipal, inclusive aqueles de uso especial, os quais 
serão destinados às atividades desportivas da Fundação e à sua instalação. 
Art. 5º O patrimônio da PATOESPORTE será constituído pelos bens móveis e imóveis 
que a ela venham a ser incorporados pelo poder público, por pessoas jurídicas de direito 
privado ou por pessoas físicas. 
Art. 6º A PATOESPORTE terá duração indeterminada, extinguindo-se na forma 
determinada nesta Lei e em seu Estatuto. 
Parágrafo único. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será incorporado ao 
patrimônio do Município de Pato Branco. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CAPÍTULO III 
DAS RECEITAS 
 
 Art. 7º Constituirão receitas da PATOESPORTE: 
I - a dotação global consignada anualmente no orçamento do Município de Pato Branco, 
para sua manutenção e desenvolvimento; 
II - as dotações que lhe forem atribuídas anualmente nos orçamentos da União e do 
Estado; 
III - as subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições estabelecidas por qualquer 
órgão público; 
IV - as arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos financeiros para 
o funcionamento da Fundação; 
V - as rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços; 
VI - as contribuições oriundas de convênios, acordos e contratos; 
VII- os produtos de operações de crédito; 
VIII - as ajudas financeiras de qualquer natureza; 
IX - o produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação; 
X - os depósitos por cauções e/ou garantias de execução contratual de qualquer 
natureza, que forem revertidosaos seus cofres, em razão de inadimplemento contratual; 
XI - as doações, heranças ou legados de pessoas jurídicas, privadas ou públicas, 
nacionais ou estrangeiras, bem como multas, indenizações e restituições; 
XII - os depósitos oriundos de multas aplicadas pela Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva - CMJD; 
XIII - as mensalidades dos alunos dos centros esportivos municipais; 
XIV - o saldo do exercício financeiro encerrado; 
XV - o aluguel dos espaços públicos em áreas esportivas do município, destinados a 
publicidade institucional, incluindo as cantinas; 
XVI - o valor referente a cedência de ginásios, auditórios, piscina ou qualquer outro 
espaço da Fundação. 
XVII - outras receitas decorrentes de suas atividades; 
XVIII - quaisquer outros recursos que lhe forem destinados. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 Art. 8º A estrutura organizacional da PATOESPORTE, representada pelo organograma 
constante do Anexo II, será constituída pelos seguintes órgãos: 
 I - Departamento Executivo, composto por: 
a) Setor Técnico; 
b) Setor Administrativo e Financeiro; 
c) Setor de Projetos; 
d) Procuradoria; 
e) Contabilidade; 
 II - Departamento Operacional, composto por: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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a) Assessoria Executiva do Centro Aquático; 
b) Setor Técnico do Centro Aquático; 
c) Assessoria de Eventos Esportivos Amadores e Comunitários; 
d) Setor de Recreação e Lazer; 
e) Setor de Gestão do Centro de Desenvolvimento do Esporte; 
f) Setor de Manutenção Estrutural; 
g) Setor de Gestão do Centro Integrado Multiuso; 
h) Assessoria de Modalidades Esportivas Individuais; 
i) Assessoria de Modalidades Esportivas Coletivas; 
j) Setor de Gestão da Arena Multiuso. 
 § 1º Os departamentos serão subordinados à Direção Geral, a qual, por sua vez, será 
subordinada à Presidência da Fundação. 
 § 2º O Departamento Operacional será composto, preferencialmente, por funcionários 
ocupantes de cargos efetivos do Município, durante o período previsto no parágrafo único do 
art. 19 desta Lei, permitida a concessão de função gratificada. 
Seção I 
Da Presidência 
Art. 9º Compete à Presidência liderar e exercer a representação legal da 
PATOESPORTE, estabelecer diretrizes estratégicas, exercer a supervisão geral ‘’das 
atividades e a busca pela promoção do esporte 
Seção II 
Da Direção Geral 
Art. 10. Compete à Direção Geral gerir e coordenar as atividades do Departamento 
Executivo e do Departamento Operacional, distribuindo-as aos respectivos setores da estrutura 
administrativa para garantir que as atividades de cada departamento estejam alinhadas com os 
objetivos gerais da PATOESPORTE. 
Seção III 
Do Departamento Executivo 
Art. 11. Ao Departamento Executivo compete as atribuições relacionadas às 
atividades técnicas esportivas, de planejamento, contábeis, jurídicas, administrativas e 
financeiras, cabendo especificamente: 
 I - ao Setor Técnico: 
a) planejar e coordenar o calendário de eventos; 
b) coordenar as competições e atividades de lazer; 
c) planejar as ações integrativas da PATOESPORTE com as organizações da 
sociedade civil; 
d) coordenar a integração da PATOESPORTE com as escolas públicas e privadas; 
e) coordenar a execução de convênios e parcerias com entidades esportivas; 
f) dirigir e coordenar as atividades técnicas desempenhadas pela PATOESPORTE; 
II - ao Setor Administrativo e Financeiro: 
a) organizar as atividades fiscais, financeiras e orçamentárias da PATOESPORTE; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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b) assegurar a observância das leis orçamentárias no exercício das atividades da 
PATOESPORTE; 
c) planejar e elaborar as propostas orçamentárias a serem enviadas ao Poder 
Executivo; 
d) desempenhar as atividades administrativas ordinárias da PATOESPORTE; 
II - ao Setor de Projetos: 
a) elaborar projetos para captação de recursos públicos e privados; 
 b) monitorar permanentemente a publicação de editais de programas de incentivo ao 
esporte; 
III - à Procuradoria: 
a) prestar orientação jurídica em todas as atividades realizadas pela PATOESPORTE, 
emitir pareceres, acompanhar processos diversos e dar suporte jurídico em eventos esportivos e 
parcerias;
b) exercer a representação judicial da PATOESPORTE;
IV - à Contabilidade compete executar as atividades de natureza contábil, de 
gerenciamento de recursos humanos e de controle patrimonial. 
Seção II 
Do Departamento Operacional 
 Art. 12. Ao Departamento Operacional compete as atribuições relacionadas à operação 
e execução das atividades esportivas e programas ofertados pela PATOESPORTE, bem como 
o gerenciamento dos espaços esportivos mantidos pela Fundação, cabendo especificamente: 
 I - a Assessoria Executiva do Centro Aquático: 
a) planejar, em conjunto com o Setor Técnico, os horários de aulas ministradas no 
espaço; e 
b) realizar o controle dos alunos e das mensalidades; 
II - ao Setor Técnico do Centro Aquático: 
a) coordenar as atividades permanentes de capacitação dos profissionais que atuam no 
centro aquático; 
b) elaborar o plano de ação anual; 
c) coordenar a programação de aulas, treinamentos e demais eventos esportivos 
realizados no centro aquático; 
III - a Assessoria de Eventos Esportivos Amadores e Comunitários; 
a) planejar, coordenar e executar competições e eventos esportivos; 
b) coordenar os aspectos logísticos referentes à locação de espaços, gestão de 
inscrições de equipes e atletas, arbitragem, segurança e preparação de infraestrutura; 
c) elaboração de regulamentos e tabelas de competições; 
d) coordenar a realização de parcerias com entidades para a realização de competições 
esportivas; 
IV - ao Setor de Recreação e Lazer: 
a) planejar e executar eventos integrados que estimulem a recreação e o lazer da 
comunidade; 
b) implementar programas esportivos e atividades que atendem às necessidades da 
população; 
c) realizar aulas, treinamentos e projetos que visem à inclusão social; 
V - ao Setor de Gestão do Centro de Desenvolvimento do Esporte: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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a) fomentar o crescimento e aprimoramento das práticas esportivas em diversas áreas; 
b) promover atividades destinadas ao desenvolvimento integral dos atletas, tanto em 
nível competitivo como em aspectos educacionais e pessoais; 
c) ofertar à comunidade acesso à infraestrutura esportiva de qualidade. 
 VI - ao Setor de Manutenção Estrutural: 
a) coordenar equipe de reparos emergenciais; 
b) planejar a manutenção ordinária do Largo da Liberdade, Complexo Frei Gonçalo, 
praças, parquinhos e campinhos do município; 
c) conservar, reparar e inspecionar as estruturas físicas ocupadas pela 
PATOESPORTE; 
d) implementar sistemas de monitoramento para acompanhar o comportamento e as 
condições das estruturas pertencentes à PATOESPORTE; 
VII - Setor de Gestão do Centro Integrado Multiuso:
a) estabelecer as metas e objetivos para promover o desenvolvimento esportivo local; 
b) coordenar a organização de eventos esportivos, programas de treinamento e outras 
atividades ofertadas pelo Centro; 
c) promover o Centro como um espaço de encontro e interação social para a 
comunidade. 
VIII - à Assessoria de Modalidades Esportivas Individuais: 
a) expandir a prática de modalidades esportivas individuais para a comunidade local e 
regional; 
b) desenvolver plano de atividades específico e personalizado para cada modalidade; 
IX - à Assessoria de Modalidades Esportivas Coletivas: 
a) organizar e ofertar suporte e assistência a equipes e atletas que competem em 
modalidades esportivas coletivas; 
b) desenvolver planos de atividades personalizadas para as modalidades coletivas; 
c) auxiliar na elaboração do calendário de competições de modalidades esportivas; 
d) fomentar os esportes coletivos no Município, visando ao desenvolvimento de seres 
humanos com habilidades sociais essenciais, como trabalho em equipe, comunicação eficaz, 
liderança, respeito, empatia e colaboração; 
X - ao Setor de Gestão da Arena Multiuso: 
a) administrar a Arena Multiuso, garantindo que o espaço seja utilizado de forma 
produtiva, segura e rentável; 
b) gerenciar o calendário de eventos da arena, coordenar as datas e horários para 
diferentes atividades e assegurar não haja conflitos entre eventos; 
c) assegurar que a Arena esteja em conformidade com todas as licenças e 
regulamentações necessárias para a realização de eventos e demais atividades; 
d) garantir que a infraestrutura da Arena esteja em boas condições de funcionamento, 
planejando e supervisionando a manutenção e a conservação do espaço. 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO DELIBERATIVO 
 Art. 13. Fica instituído o Conselho Deliberativo da PATOESPORTE, com as seguintes 
atribuições: 
 I - deliberar sobre as demandas esportivas do Município; 
 II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 III - emitir pareceres e recomendações sobre questões relacionadas ao esporte e lazer 
do Município; 
 IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados 
pelo Município à Fundação e às atividades desportivas e de lazer; 
 V - estabelecer regime de mútua colaboração entre as secretarias municipais, órgãos 
públicos, federações, entidades estaduais e federais e associações esportivas municipais; 
 VI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao esporte e lazer celebrados entre o 
Município e entidades privadas; 
 VII - aprovar o balancete anual e o relatório de todos os atos administrativos do 
Presidente da Fundação; 
 VIII - elaborar e alterar o Estatuto da Fundação. 
 Art. 14. O Conselho Deliberativo será constituído: 
 I - pelo Presidente da Fundação; 
 II - por dois representantes das associações esportivas do Município, devidamente 
constituídas; 
 III - por um representante do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; 
 IV - pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de Pato Branco; 
 Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo, por meio de Decreto, e a presidência do Conselho será exercida pelo 
Presidente da Fundação. 
 
Art. 15. O Conselho Deliberativo se reunirá com a presença da maioria absoluta de 
seus membros e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples de votos dos 
presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, além de voto comum, o voto de qualidade. 
Art. 16. O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez a cada 
60 (sessenta) dias e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, ou por 
solicitação de um terço de seus membros. 
CAPÍTULO VI 
DOS CARGOS E DOS VENCIMENTOS 
Art. 17. A PATOESPORTE adotará, para os seus servidores, o regime jurídico dos 
servidores do Município de Pato Branco, bem como o plano de carreira, cargos e remuneração 
do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo e em comissão da Fundação, bem 
como as suas atribuições, são os previstos no Anexo I desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DO ORÇAMENTO 
Art. 18. A PATOESPORTE terá, na forma da lei, orçamento próprio e autonomia 
administrativa e financeira. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 19. O orçamento da PATOESPORTE será encaminhado junto ao orçamento do 
Município, devidamente acompanhado das respectivas alterações nas leis orçamentárias, a 
partir de 1º de janeiro de 2024. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. O Conselho Deliberativo deverá elaborar, aprovar e apresentar ao Prefeito a 
minuta do Estatuto da PATOESPORTE, a ser homologado por Decreto Municipal. 
Art. 21. A PATOESPORTE ficará sujeita ao sistema de controle interno do Município e 
ao controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado, na forma da lei. 
Art. 22. Fica extinta a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a partir de 1º de janeiro 
de 2024. 
Parágrafo único. Até a realização do concurso público destinado ao provimento dos 
cargos efetivos da PATOESPORTE, o Município ficará autorizado a ceder servidores efetivos 
para o exercício das funções administrativas e operacionais da Fundação, pelo prazo de até 5 
(cinco) anos, contados da extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
Art. 23. Os vencimentos constantes no Anexo I serão aplicados apenas aos servidores 
aprovados via concurso público a ser realizado pela Fundação, enquanto os servidores cedidos 
pelo Município serão remunerados com base nos vencimentos pagos por este. 
Art. 24. O Prefeito regulamentará os atos e procedimentos administrativos e 
operacionais para a implementação da PATOESPORTE, observados os preceitos desta Lei. 
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DA PATOESPORTE 
1. Quadro de cargos efetivos: 
CARGO VAGAS ATRIBUIÇÕES VENCIMENTO 
INICIAL 
Assistente 
Administrativo 02 
1) Realizar as atividades administrativas e 
operacionais dos processos de trabalho 
que integram a gestão da Fundação; 
2) Realizar as atividades relacionadas a 
eventos, competições e demais programas 
e ações da Fundação; 
3) Realizar o atendimento ao público, 
inclusive por meios telefônicos e pelas 
plataformas digitais; 
4) Acompanhar as reuniões do Conselho 
Deliberativo e da Diretora Executiva, 
confeccionando atas e realizando os 
encaminhamentos administrativos 
determinadospelos Diretores; 
5) Dar suporte administrativo e operacional às 
atividades institucionais da Fundação; 
6) Arquivar, organizar e realizar o 
acompanhamento institucional de 
documentos da Fundação, inclusive em 
plataforma digitais; 
7) Providenciar, sob a orientação do 
Presidente, a publicação, em tempo real, 
de dados e informações de interesse 
público, no portal da transparência do 
Poder Executivo Municipal e no site da 
Fundação, nas situações exigidas em lei; 
8) Realizar atividades de pagamento da 
Fundação, sob a orientação do Diretor 
Administrativo e Financeiro; 
9) Atuar em outros processos administrativos 
e operacionais que recepcionem atividades 
permanentes da Fundação, no âmbito de 
sua gestão financeira, de patrimônio e de 
pessoal; 
10) Realizar outras atividades afins. 
R$ 1.915,18 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Educador Físico 10 
1) Executar projetos de esportes, lazer, 
recreação, natação, atividades de 
promoção à saúde, entre outras, definidas 
pela Diretoria Executiva da Fundação; 
2) Realizar eventos que atendam às 
demandas esportivas da comunidade; 
3) Realizar atividades inerentes a função de 
Profissional de Educação Física, junto à 
Fundação; 
4) Realizar outras atividades correlatas ao 
cargo. 
R$ 4.420,55 
Procurador 01 
1) Prestar assessoria jurídica à presidência, 
diretores e outros setores da fundação. 
Isso inclui analisar contratos, convênios, 
regulamentos e outras questões legais 
relacionadas às atividades da Fundação; 
2) Representar a Fundação em questões 
judiciais e extrajudiciais; 
3) Preparar e revisar documentos jurídicos, 
como pareceres, contratos, termos de 
parceria, acordos e outros documentos 
relevantes para a atuação da Fundação; 
4) Garantir que a Fundação esteja em 
conformidade com todas as leis, 
regulamentos e normas aplicáveis ao 
esporte e às atividades desenvolvidas pela 
organização; 
5) Identificar riscos legais envolvidos nas 
atividades da Fundação e propor medidas 
preventivas para mitigá-los; 
6) Acompanhar e monitorar processos 
judiciais em que a fundação esteja 
envolvida, mantendo a presidência e a 
direção informadas sobre o status dos 
casos; 
7) Participar de negociações e mediações 
quando necessário, buscando soluções 
legais para conflitos; 
8) Interpretar leis e regulamentos esportivos, 
bem como outras normas que possam 
afetar as atividades da Fundação. 
9) Trabalhar para evitar litígios sempre que 
possível, buscando resolver questões de 
forma amigável e cooperativa; 
10) Zelar pela proteção dos direitos de 
propriedade intelectual da fundação, como 
marcas, logotipos e patentes relacionados 
às suas atividades; 
11) Acompanhar mudanças na legislação 
R$ 6.955,10 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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esportiva e outras legislações relevantes, 
mantendo a fundação atualizada sobre 
novas regulamentações que possam 
impactar suas operações; 
12) Assessorar a fundação na celebração de 
parcerias, convênios e contratos com 
outras entidades, garantindo que os 
interesses da organização estejam 
protegidos legalmente. 
Contador 01 
1) Atribuições relativas à gestão contábil, 
financeira e fiscal: 
a) realizar a análise das demonstrações 
financeiras, como balanço patrimonial, 
demonstração de resultados e fluxo de 
caixa; 
b) realizar o registro e controle das tran￾sações financeiras, incluindo receitas, 
despesas, pagamentos e recebimentos: 
c
) elaborar o orçamento anual da Fun￾dação e monitorar a execução 
orçamentária; 
d) realizar o controle de custos e despesas 
operacionais para garantir a 
conformidade com o orçamento; 
e) realizar análises financeiras para for￾necer informações sobre a saúde 
financeira da Fundação e auxiliar na 
tomada de decisões estratégicas; 
f) garantir o cumprimento das obrigações 
fiscais da Fundação, incluindo a 
preparação e envio das declarações 
fiscais nos prazos estabelecidos; 
g) assegurar que a Fundação esteja em 
conformidade com as normas contábeis 
e regulamentações governamentais 
aplicáveis; 
h) preparar e disponibilizar informações 
para auditorias internas e externas; 
i) implementar e manter controles internos 
eficientes para garantir a segurança dos 
ativos da fundação e prevenir fraudes; 
j) colaborar com auditorias internas e 
externas, fornecendo informações e 
documentos solicitados pelos auditores; 
k) elaborar relatórios gerenciais sobre a 
situação financeira, recursos humanos e 
patrimônio da fundação, fornecendo 
informações para a tomada de decisões 
estratégicas. 
R$ 4.526,38 
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2) Atribuições relativas à gestão de recursos 
humanos: 
a) realizar o registro e controle das 
informações relacionadas aos 
funcionários da Fundação, incluindo 
contratações, exonerações, demissões 
e movimentações; 
b) elaborar da folha de pagamento e 
acompanhamento de benefícios e 
direitos estatutários dos servidores; 
c) orientar os gestores e funcionários sobre 
questões relacionadas a salários, férias, 
licenças e outros assuntos trabalhistas; 
d) manter registros relacionados à jornada 
de trabalho, controle de ponto e horas 
extras. 
3) Atribuições relativas à gestão patrimonial: 
a) manter o registro dos ativos da Fun￾dação, incluindo imóveis, equipamentos, 
veículos e outros bens patrimoniais; 
b) realizar o controle e atualização dos 
valores e depreciação dos ativos fixos 
de acordo com as normas contábeis; 
c) realizar o acompanhamento das mo￾vimentações de ativos, como compras, 
baixas e transferências; 
d) elaborar inventários periódicos para ve￾rificar a existência física dos ativos e 
sua conciliação com os registros 
contábeis. 
2. Quadro de cargos de provimento em comissão: 
CARGO VAGAS ATRIBUIÇÕES VENCIMENTO 
INICIAL 
Presidente 01 
1) Realizar a direção-geral da Fundação; 
2) Decidir sobre os encaminhamentos 
gerenciais quanto à execução dos planos e 
programas institucionais da Fundação; 
3) Participar de reuniões estratégicas com o 
Prefeito e demais secretarias municipais 
para tratar de ações envolvendo a área do 
desporto; 
4) Prestar contas ao Conselho Deliberativo 
sobre as atividades institucionais da 
Fundação; 
5) Comparecer, quando convocado, à Câmara 
Municipal para prestar informações sobre 
assuntos relacionados com a atuação 
R$ 12.468,99 
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institucional da Fundação; 
6) Assegurar, na condução da administração 
institucional da Fundação, a observância 
dos princípios e das normas que regem a 
boa administração pública, sob pena de 
responsabilização; 
7) Aprovar os convênios e parcerias a serem 
firmados entre a Fundação e instituições 
públicas ou privadas; 
8) Propor o orçamento geral da Fundação ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal; 
9) Autorizar a aquisição de bens imóveis, bem 
como a cessão e o arrendamento de bens 
da Fundação; 
10) Fixar, em conjunto com a Direção Geral, as 
taxas praticadas pela Fundação; 
11) Realizar as demais atividades institucionais 
relacionadas à direção-geral da Fundação. 
Chefe do Setor 
Técnico 01 
1) Planejar e coordenar o calendário de 
eventos a ser anualmente organizado e 
integrado pela Fundação; 
2) Coordenar tecnicamente a realização das 
atividades da Fundação relacionadas às 
competições e demais atividades de lazer 
que envolvam práticas desportivas; 
3) Planejar ações integrativas da Fundação 
com as ligas e demais associações 
esportivas da sociedade civil, profissionais 
ou amadoras, que atuem na área do 
esporte, visando ao desenvolvimento de 
atividades que envolvam o maior número 
possível de modalidades esportivas e de 
participantes, inclusive pessoas com 
deficiência e idosos; 
4) Coordenar a realização de estudos técnicos 
para viabilizar a ampliação de prática 
desportiva em áreas públicas, em variadas 
modalidades, com a disponibilização dos 
respectivos equipamentos; 
5) Planejar a integração da Fundação com 
escolas das redes pública e privada, para 
indução, integração e promoção de ações 
integradas que visem incentivar a prática 
desportiva para estudantes, em paralelo às 
matérias curriculares já ministradas; 
6) Apresentar alternativas para a Fundação 
realizar convênios ou parcerias com 
academias, associações ou outras entidades 
associativas que atuem na área do esporte, 
R$ 9.000,00 
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para disponibilização de aulas teóricas e 
práticas sobre modalidades esportivas 
diversas, individuais ou coletivas, e sobre a 
prática do esporte como combate ao 
sedentarismo, melhoria de qualidade de vida 
e integração comunitária; 
7) Organizar equipes e planejar treinamentos 
para árbitros de variadas modalidades de 
esporte, visando dispor de recursos 
humanos para atuar em competições 
organizadas pela Fundação; 
8) Dirigir e coordenar outras atividades 
técnicas da Fundação. 
Chefe do Setor 
Administrativo e 
Financeiro 
01 
1) Organizar e planejar a realização das 
atividades fiscais, financeiras e 
orçamentárias da Fundação, observado o 
disposto nas normas orçamentárias; 
2) Conferir a publicação de dados e 
informações fiscais da Fundação, conforme 
prazos e forma definidos em lei, junto ao 
portal da transparência do Poder Executivo 
Municipal; 
3) Prestar informações ao Conselho 
Deliberativo, ao Presidente e ao Prefeito, 
quando solicitado, de forma pessoal ou por 
escrito, sobre as áreas financeiras, 
orçamentária e fiscal da Fundação; 
4) Participar e interagir em reuniões de 
planejamento de ações institucionais da 
Fundação, junto ao Conselho Deliberativo e 
em conjunto com o Presidente, para a 
elaboração: a) de propostas a serem 
enviadas ao Poder Executivo, relativas ao 
orçamento; b) de propostas de gastos em 
competições, quanto ao equilíbrio fiscal; c) 
do plano anual de compras; e d) da 
definição dos valores a serem cobrados em 
receitas a serem geradas; 
5) Assegurar, na condução da administração 
financeira da Fundação, a observância dos 
princípios e das normas que regem a boa 
administração pública, sob pena de 
responsabilização; 
6) Realizar as demais atividades institucionais 
relacionadas à direção geral da Fundação. 
R$ 10.000,00 
Diretor Geral 01 
1) Apoiar o Presidente nas atividades da 
Fundação; 
2) Auxiliar, apoiar, filtrar e determinar ações 
relacionadas à presidência; 
R$ 11.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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3) Decidir sobre os encaminhamentos 
gerenciais quanto à execução dos planos e 
programas institucionais da Fundação; 
4) Participar de reuniões estratégicas com o 
Prefeito e demais secretarias municipais 
para tratar das ações relativas a área do 
desporto, quando determinado pelo 
Presidente; 
5) Prestar contas ao Conselho Deliberativo 
sobre as atividades institucionais da 
Fundação; 
6) Assegurar, na condução da administração 
institucional da Fundação, a observância 
dos princípios e das normas que regem a 
boa administração pública, sob pena de 
responsabilização; 
7) Coordenar as atividades desenvolvidas 
pelos Departamentos Executivo e 
Operacional; 
8) Realizar as demais atividades institucionais 
relacionadas à direção geral da Fundação. 
Chefe do Setor de 
Projetos 01 
1) Coordenar a elaboração de projetos para 
captação de recursos junto ao Estado, à 
União e às entidades públicas e privadas; 
2) Buscar editais junto aos órgãos e entidades, 
de programas de incentivo ao esporte; 
3) Buscar junto aos parlamentares a 
destinação de verbas e emendas 
parlamentares para o esporte; 
4) Realizar as demais atividades institucionais 
relacionadas aos projetos da Fundação. 
R$ 9.000,00 
Assessor Executivo 
do Centro Aquático 01 
1) Programar, em conjunto com o Setor 
Técnico do Centro Aquático, os horários 
para aulas e modalidades; 
2) Conferir e solicitar materiais e equipamentos 
para o funcionamento do Centro Aquático; 
3) Manter relação atualizada de alunos ativos, 
lista de espera e organizar novas chamadas; 
4) Organizar ações para estimular e resgatar 
alunos desistentes; 
5) Manter relatórios mensais sobre a 
quantidade de alunos ativos, valores pagos, 
lista de espera e desistentes. 
R$ 3.500,00 
Chefe do Setor 
Técnico do Centro 
Aquático 
01 
1) Coordenar a programação de aulas, 
treinamentos, festivais, eventos e parcerias; 
2) Coordenar estudos e clínicas frequentes 
para equipe de profissionais; 
3) Coordenar a integração entre alunos, 
através de festivais, meetings e aulões; 
R$ 7.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4) Elaborar o plano de ação anual, realizando 
avaliações periódicas; 
5) Estimular a criação de novos projetos e 
ações; 
6) Controlar o número de alunos ativos, na 
espera e desistentes; 
7) Coordenar a elaboração de relatórios 
mensais avaliativos das aulas realizadas. 
Assessor de Eventos 
Esportivos Amadores 
e Comunitários 
01 
1) Elaborar plano de ação anual de 
competições e eventos comunitários; 
2) Coordenar a realização de competições 
destinadas à população pato-branquense 
em todas as modalidades; 
3) Coordenar a realização de parcerias com 
Associações, clubes e Entidades para a 
realização de competições; 
4) Elaborar regulamentos e tabelas de 
competições; 
5) Coordenar a contratação e a programação 
de árbitros e assistentes nas competições; 
6) Coordenar a aquisição e distribuição de 
materiais e equipamentos para eventos e 
competições; 
7) Coordenar e solicitar premiações; 
8) Divulgar os eventos e competições; 
9) Realizar eventos, competições e cerimoniais 
com material institucional e de divulgação da 
Prefeitura Municipal e Fundação; 
10) Manter relatórios regulares sobre eventos 
realizados. 
R$ 7.000,00 
Chefe do Setor de 
Recreação e Lazer 01 
1) Elaborar plano de ação anual com 
detalhamento de projetos; 
2) Manter equipe de professores e estagiários 
com atividades ininterruptas, atendendo aos 
bairros e comunidades do interior; 
3) Elaborar, planejar e executar atividades 
especiais, como FansFests, Eventos 
integrados, entre outros; 
4) Estimular a recreação e o lazer para toda a 
população, com programações variadas; 
5) Buscar novos projetos e equipamentos 
constantemente; 
6) Coordenar e solicitar materiais e 
equipamentos; 
7) Manter relatórios regulares sobre eventos 
realizados. 
R$ 7.000,00 
Chefe do Setor de 
Gestão do Centro de 
Desenvolvimento do 
01 
1) Elaborar plano de ação anual, integrando 
ações do esporte de rendimento com social; 
2) Solicitar e acompanhar os relatórios mensais 
R$ 7.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Esporte dos projetos; 
3) Realizar visitas, vistoria e acompanhamento 
nos locais dos projetos; 
4) Promover festivais nos projetos e eventos de 
integração de todos os projetos; 
5) Otimizar a oferta de projetos para bairros e 
comunidades do interior; 
6) Coordenar e solicitar materiais para o 
desenvolvimento das atividades. 
Chefe do Setor de 
Manutenção 
Estrutural 
01 
1) Avaliar e planejar a manutenção ordinária do 
Largo da Liberdade, Complexo Frei 
Gonçalo, praças, parquinhos e campinhos 
do município; 
2) Formar e coordenar equipe de reparos 
emergenciais; 
3) Revisar sistematicamente todos as 
estruturas físicas pertencentes à Prefeitura 
Municipal e administradas pela Fundação; 
4) Planejar com antecedência a realização de 
licitação, organizando orçamentos, 
descritivos objetivando evitar atrasos em 
reparos e manutenções; 
5) Manter relatórios regulares sobre as 
condições físicas estruturais do Município. 
R$ 7.000,00 
Chefe do Setor de 
Gestão do Centro 
Integrado Multiuso 
01 
1) Planejar e executar as ações, projetos e 
eventos no Centro; 
2) Expandir para profissionais externos o uso 
em parceria do Centro; 
3) Estimular a criação de novos projetos e o 
uso constante da estrutura total; 
4) Planejar e coordenar o cronograma de 
atividades do Centro; 
5) Coordenar o uso, a manutenção, reparos, 
reformas e cuidados com a estrutura do 
Centro; 
6) Organizar agenda de eventos; 
7) Priorizar o zelo pelo belo público e o uso 
integral do Centro. 
R$ 7.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assessor de 
Modalidades 
Esportivas Individuais
01 
1) Planejar e executar as ações, projetos e 
eventos da Fundação; 
2) Expandir a prática de modalidades 
esportivas individuais para comunidades; 
3) Estimular a criação de novos projetos e o 
uso constante da estrutura total; 
4) Executar o cronograma de atividades da 
Fundação; 
5) Coordenar o uso, a manutenção, reparos, 
reformas e cuidados com a estrutura da 
Fundação; 
6) Priorizar o zelo pelo belo público e o uso 
integral do Centro. 
R$ 3.500,00 
Assessor de 
Modalidade 
Esportivas Coletivas 
01 
1) Planejar e executar as ações, projetos e 
eventos da Fundação; 
2) Expandir a prática de modalidades 
esportivas coletivas para comunidades; 
3) Estimular a criação de novos projetos e o 
uso constante da estrutura total; 
4) Executar o cronograma de atividades da 
Fundação; 
5) Coordenar o uso, a manutenção, reparos, 
reformas e cuidados com a estrutura da 
Fundação; 
6) Priorizar o zelo pelo belo público e o uso 
integral do Centro. 
R$ 3.500,00 
Chefe do Setor de 
Gestão da Arena 
Multiuso 
1) Coordenar horários, manutenção e eventos 
da Arena Multiuso e do Estádio Os 
Pioneiros; 
2) Gerenciar pessoal de apoio para 
atendimento adequado à população; 
3) Orientar os usuários para o zelo e respeito 
ao bem público; 
4) Realizar pedidos para materiais e 
equipamentos de manutenção dos locais; 
5) Organizar a agenda de eventos junto à 
Direção da Fundação. 
R$ 3.500,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ORGANOGRAMA DA PATOESPORTE
ANEXO II 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Memorando 13- 4.543/2023
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: SEL - Secretaria de Esporte e Lazer 
Data: 04/07/2023 às 11:29:00
Setores envolvidos:
SAF-RH, RH, SAF-DC, SEL, GAB-AJG, SEC-EXEC
PL Fundação de Esporte e Lazer
 Bom dia
Segue em anexo documentação lembrando que os cálculos foram realizados conforme o demonstrativo enviado. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Declaracao_de_Disp_financeira_e_Orcamentaria_Fundacao.pdf
Despesa_Pessoal_05_2023.pdf
Impacto_Orcamentario_e_Financeiro_Fundacao.pdf
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Em cumprimento ao artigo 16º da Lei Complementar nº 101/2000, vimos por 
meio desta declarar a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Pato 
Branco. 
 Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que após aprovação 
do Projeto de Lei que cria a Fundação de Esporte e Lazer, será encaminhado um 
Projeto de Lei ao Legislativo para a inclusão de dotações orçamentárias para a nova 
Fundação. 
Ressaltamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da 
despesa do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja 
em conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis 
sejam utilizados de forma eficiente e econômica. 
Para os próximos exercícios será realizada a previsão orçamentária dos valores 
conforme necessidade do Município. 
Por fim, reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e 
orçamentária não implica em autorização para realização de despesas além do limite 
previsto em lei, devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da 
eficiência e da economicidade em todas as ações do Município. 
 
Pato Branco, 04 de julho de 2023.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
06/2022 A 05/2023 
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022 Set/2022 Out/2022 Nov/2022 Dez/2022 Jan/2023 Fev/2023 Mar/2023 Abr/2023 Mai/2023
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A 
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) 
²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 19.401.225,44 18.017.595,71 18.778.584,55 18.434.069,94 18.498.598,21 19.131.644,76 32.853.225,82 18.640.041,62 18.855.261,01 20.785.050,36 21.868.757,17 19.847.815,21 245.111.869,80 41.924,02
 Pessoal Ativo 17.431.938,98 16.635.878,29 17.347.348,72 17.025.862,46 17.063.395,17 17.710.390,31 30.759.944,43 17.205.305,12 17.391.891,56 20.580.540,82 18.980.979,86 18.292.406,34 226.425.882,06 41.924,02
 Vencimentos, Vantagens e Outras 
Despesas Variáveis
 15.181.839,35 14.365.439,16 15.063.925,11 14.778.442,13 14.809.868,89 16.136.503,67 27.186.121,74 14.965.414,92 15.138.525,75 18.111.787,83 16.595.008,49 15.930.684,29 198.263.561,33 5.430,51
 Obrigações Patronais 2.250.099,63 2.270.439,13 2.283.423,61 2.247.420,33 2.253.526,28 1.573.886,64 3.573.822,69 2.239.890,20 2.253.365,81 2.468.752,99 2.385.971,37 2.361.722,05 28.162.320,73 36.493,51
 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.969.286,46 1.381.717,42 1.431.235,83 1.408.207,48 1.435.203,04 1.421.254,45 2.093.281,39 1.434.736,50 1.463.369,45 204.509,54 2.886.926,50 1.555.408,87 18.685.136,93 0,00
 Aposentadorias, Reserva e 
Reformas
 1.812.936,50 1.277.491,56 1.325.371,97 1.302.372,23 1.329.367,79 1.315.419,20 1.934.018,14 1.327.233,52 1.355.866,47 156.334,29 2.706.924,69 1.441.968,34 17.285.304,70 0,00
 Pensões 156.349,96 104.225,86 105.863,86 105.835,25 105.835,25 105.835,25 159.263,25 107.502,98 107.502,98 48.175,25 180.001,81 113.440,53 1.399.832,23 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (§ 1º do art. 18 da 
LRF)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (exceto elemento 34)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 850,81 0,00 850,81 0,00
 Despesa com Pessoal não 
Executada Orçamentariamente
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º 
do art. 19 da LRF) (II)
 1.911.338,99 1.347.733,17 1.723.882,14 1.247.063,22 1.353.895,14 1.284.017,32 1.851.836,94 1.281.851,39 1.458.069,70 2.464.272,10 3.266.110,27 2.775.942,95 21.966.013,33 4.150,51
 Indenizações por Demissão e 
Incentivos à Demissão Voluntária
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de 
período anterior ao da apuração
 134.209,04 157.020,08 486.406,33 37.473,42 117.309,78 59.548,34 56.291,91 41.626,46 189.211,82 2.464.272,10 586.753,31 93.674,96 4.423.797,55 4.150,51
 Despesas de Exercícios Anteriores 
de período anterior ao da apuração³
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
 Inativos e Pensionistas com 
Recursos Vinculados4
 1.777.129,95 1.190.713,09 1.237.475,81 1.209.589,80 1.236.585,36 1.224.468,98 1.795.545,03 1.240.224,93 1.268.857,88 0,00 2.679.356,96 1.350.593,33 16.210.541,12 0,00
 Despesas custeadas com recursos 
financeiros repassados pela União 
para pagamento do vencimento ou 
de qualquer outra vantagem dos 
agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias (§ 
11, EC 120/2022)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.331.674,66 1.331.674,66 0,00
 Instrução Normativa TCE/PR 
56/2011
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “
a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 01/07/2023 01:58 | Relatório emitido em: 03/07/2023 16:00
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
06/2022 A 05/2023 
 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 
(III) = (I - II)
 17.489.886,45 16.669.862,54 17.054.702,41 17.187.006,72 17.144.703,07 17.847.627,44 31.001.388,88 17.358.190,23 17.397.191,31 18.320.778,26 18.602.646,90 17.071.872,26 223.145.856,47 37.773,51
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 460.901.550,41
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 534.000,00
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI
) 530.000,00
-
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 1.407.444,00
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) 458.430.106,41
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 223.183.629,98 48,68%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 247.552.257,46 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 235.174.644,59 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 222.797.031,72 48,6%
NOTA: 1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF. 2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente 
no caso de cancelamento podem ser excluídos. 3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas: 
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores 
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 
1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para 
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final 
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF. 
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §
3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da 
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá 
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF. 6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
De acordo com os dados fornecidos através do 1Doc, Memorando nº 
4543/2023, segue estudo do impacto orçamentário e financeiro para o Projeto de Lei 
Criação Fundação de Esporte e Lazer. 
Maio 2023 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 458.430.106,41 
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 223.183.629,98 
Percentual..........................................................................................................48,68% 
2023 
Receita Corrente Líquida ................................................................R$ 480.457.673,02 
Gasto com Pessoal..........................................................................R$ 223.183.629,98 
Impacto Atual proporcional 06 meses..................................................R$ 1.116.303,62 
Total Gasto Pessoal.........................................................................R$ 224.299.933,60 
Percentual.........................................................................................................46,68% 
2024 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 526.629.655,40 
Gasto com Pessoal...........................................................................R$ 224.299.933,60 
Impacto Atual ......................................................................................R$ 2.232.607,23 
Data Base............................................................................................................7,50% 
Estimativa Avaliação dos Funcionários...............................................R$ 2.221.551,87 
Total Gasto Pessoal........................................................................R$ 245.744.033,26 
Percentual.........................................................................................................46,66% 
2025 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 577.238.765,28 
Gasto com Pessoal..........................................................................R$ 245.744.033,26 
Data Base............................................................................................................7,50% 
Estimativa Avaliação dos Funcionários...............................................R$ 2.388.168,26 
Total Gasto Pessoal........................................................................R$ 266.563.004,01 
Percentual........................................................................................................46,18 % 
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Os cálculos foram elaborados referentes ao período de Julho de 2023, com 
projeção para os exercícios seguintes de acordo com a metodologia abaixo indicada. 
Para cálculo de aumento do INPC e RLC utilizou-se média dos três últimos exercícios. 
Metodologia do Cálculo: 
Considerou-se que as contratações serão efetuadas em Julho de 2023. 
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente Líquida e a 
Despesa com Pessoal de maio de 2023, a qual se encontra na base de dados do TCE – Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL dos últimos 03 
anos no período de dezembro: 
 2020: R$ 346.631.667,15 
 2021: R$ 366.223.163,47 Aumento de 5,65% 
 2022: R$ 449.784.103,39 Aumento de 22,82% 
 2023: R$ 451.385.926,51 Aumento de 0,36 
 Média de aumento da RCL de 9,61%. 
No cálculo da projeção futura do INPC usou-se a média dos últimos 03 anos. 
Sendo 2021: 6,22% 
 2022: 10,80% 
 2023: 5,47% 
 Média de aumento 7,50%. 
Também foi considerada no presente cálculo a estimativa das avaliações dos funcionários para os próximos 
exercícios. 
Pato Branco, 03 de julho de 2023. 
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI e ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 04/07/2023 11:30:50 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 28/07/2023 14:57:15 (GMT-03:00)
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ASSINATURAS
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