MENSAGEM Nº 50/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à instituição do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos - PCCV do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco
- PATOPREV.
Para que seja possível a realização de concurso público para prover cargos em caráter
efetivo, é preciso estabelecer o quadro de servidores do PATOPREV, regular as relações
jurídicas individuais e estabelecer a estrutura organizacional dos cargos nos diferentes níveis de
formação e atuação profissional.
A proposição tomou por base o plano atualmente vigente, previsto na Lei Municipal
nº 3.812, de 4 de abril de 2012, com as adaptações necessárias à realidade do PATOPREV.
Iniciado em meados de 2018, o Instituto de Previdência passou por vários processos
desde a sua implantação, passando pela sua formação, estruturação dos conselhos,
capacitação dos servidores para compreensão dos processos de funcionamento de uma
autarquia previdenciária, reforma da previdência, instituição do regime complementar, entre
outros fatores que o levaram chegar ao estágio em que atualmente se encontra, em que a
instituição de seu quadro próprio de servidores é fundamental para garantir a disponibilidade dos
profissionais e a eficiência nas ações que desenvolve.
A proposta ainda prevê a alteração do art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, para que a carga horária e o número de vagas estejam previstos somente no novo PCCV
dos servidores, buscando a simplificação de futuras adequações.
Nesse contexto, e para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos o Estudo do Impacto Financeiro da presente proposição:
Quant. Descrição
Sem Encargos Com Encargos
Mensal (R$) Mensal (R$) Anual (R$)
1 Assistente
Administrativo 1.915,20 2.645,69 31.748,27
1 Advogado 3.477,56 4.803,96 57.647,51
1 Contador 2.263,20 3.126,42 37.517,07
TOTAL (R$) 126.912,85
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANO IMPACTO (R$) REFLEXO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
2024 134.527,62 0,03%
2025 142.599,28 0,03%
2026 151.155,23 0,03%
Projeção de 6% de recomposição salarial baseado na inflação
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 453.544.570,20
ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 51,13%
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 54,00%
LIMITE DE ALERTA - 90% 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL - 95% 51,30%
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2023
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Pato Branco -
PATOPREV.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos - PCCV dos Servidores
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco - PATOPREV, composto por
cargos de nível médio e superior, conforme o Quadro de Cargos previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O PCCV do PATOPREV obedecerá ao mesmo Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Pato Branco, e estruturam-se em cargos:
I - de Nível Superior: abrange os cargos de Procurador e Contador, que exigem formação
mínima em curso de nível superior; e
II - de Nível Médio: abrange o cargo de Assistente Administrativo, que exige formação
mínima em nível médio.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos: é o conjunto de cargos e funções definidos
para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com oportunidade de
crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento funcional, de acordo
com as diretrizes estabelecidas;
II - cargo: é um conjunto de atribuições e responsabilidades, dotado dos seguintes
a) denominação própria;
b) descrição das atribuições;
c) número de vagas;
d) vencimentos, níveis e classes;
e) requisitos mínimos para investidura.
III - vaga: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado;
IV - tabela de vencimentos: é composta por classes e níveis de vencimentos, classificados
de acordo com os cargos;
V - classe de vencimentos: é o grupo de cargos de igual amplitude de vencimentos,
denominado CV;
VI - níveis de vencimentos: são as unidades de amplitude dos vencimentos, dentro de
cada classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) níveis, obedecendo ao
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o piso de
admissão;
VII - cargos de nível superior: reúne os cargos que exigem formação mínima em curso de
nível superior;
VIII - cargo de nível médio: refere-se ao cargo de Assistente Administrativo, que exige
formação mínima no ensino médio; e
VIII - função: é o encargo de atividades atribuído ao servidor;
IX - cursos na área de atuação: são os cursos relacionados às atribuições do cargo
ocupado pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas.
X - manual de cargos: documento a ser instituído por ato do Poder Executivo, em até 90
(noventa) dias da data de publicação desta Lei, e que deverá conter, além da estrutura de cargos
constante no Anexo I, a denominação do cargo, a descrição detalhada das atribuições e os
requisitos mínimos exigidos para o desempenho de cada atividade.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
Seção I
Das Progressões
Art. 4º O servidor poderá avançar na carreira por meio de progressões nas seguintes
modalidades:
I - por mérito;
II - por titulação; e
III - por qualificação.
Art. 5º A progressão é o aumento do vencimento do servidor dentro da mesma classe e a
cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, podendo ser:
I - por mérito: é a progressão obtida mediante avaliação de desempenho funcional, com a
elevação em até 4 (quatro) níveis em relação aquele em que se encontra;
II - por titulação: é a progressão obtida com a formação, dentro da área de atuação, de
acordo com os seguintes critérios:
a) a obtenção de certificado de conclusão em Curso de Especialização Lato Sensu
autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), limitada a 2 (dois) níveis a cada 2 (dois) anos de
efetivo exercício;
b) a obtenção de certificado de conclusão em Curso de Especialização Stricto Sensu
(mestrado ou doutorado) autorizado pelo MEC, limitada a 4 (quatro) níveis a cada 2 (dois) anos de
efetivo exercício;
III - por qualificação: é a progressão obtida por meio de capacitação, com o avanço de 1
(um) nível diagonal a cada 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos na área de atuação,
limitada a 1 (um) nível a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 6º Não terá direito à progressão o servidor que:
I - tiver 10 (dez) ou mais faltas no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou
alternados;
II - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar;
III - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, as faltas em horas serão somadas e
transformadas em dias.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, deverá ser computado o tempo relativo ao período sob
avaliação.
Art. 7º O avanço do servidor na carreira obedecerá aos critérios previstos nesta Lei e
ocorrerá a cada 2 (dois) anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito
retroativo, após a prévia homologação de Comissão instituída especificamente para esta
finalidade.
§ 1º Os certificados previstos para fins de progressão por titulação somente serão aceitos
fora do período de 2 (dois) anos, nas seguintes condições:
I - concluídos durante o período de estágio probatório, com a mesma limitação de níveis
previstos para o período de 2 (dois) anos;
II - concluídos antes da admissão no concurso, limitado em 4 (quatro) níveis para
especialização lato sensu e 8 (oito) níveis para a especialização stricto sensu.
§ 2º O servidor somente fará jus ao acréscimo pecuniário decorrente da progressão
prevista nesta lei, após a conclusão do estágio probatório e sem efeito retroativo.
Art. 8º A revisão geral dos vencimentos deverá ser efetuada anualmente, no mês de
março, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
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Seção II
Da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão
Art. 9º Para efeito de progressão no serviço público, deverão ser adotados dentre os
fatores de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam compatíveis com as
funções desempenhadas pelo servidor:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - preparo profissional;
VII - comunicação;
VIII - cooperação;
IX - experiência prática;
X - capacitação profissional;
XI - atenção e qualidade no trabalho;
XII - produção e rendimento;
XIII - agilidade mental e raciocínio;
XIV - agilidade física e manual;
XV - interesse pelo trabalho;
XVI - flexibilidade;
XVII - trabalho em equipe;
XVIII - liderança;
XIX - relacionamento pessoal;
XX - planejamento e organização;
XXI - gestão de recursos;
XXII - gestão das condições de trabalho.
§ 1º A cada fator serão atribuídos pontos e pesos estabelecidos em regulamento.
§ 2º Outros fatores poderão ser adotados, devendo sempre ser compatíveis com as
atribuições do cargo e da função.
Art. 10. Caso o servidor discorde da nota obtida no processo de avaliação, ser-lhe-á
facultado solicitar pedido de reconsideração ao avaliador que a houver proferido.
§ 1º Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade imediatamente superior do
avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente em escala permanente, às demais
autoridades e, em última instância ao Conselho de Administração.
§ 2º O recurso será encaminhado por Comissão de Avaliação de Desempenho.
§ 3º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez)
dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;
§ 4º Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da
decisão retroagirão à data do pedido de reconsideração.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11. O concurso público para provimento de cargos no âmbito do PATOPREV regerse-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo disposto na
presente Lei.
Parágrafo único. O Diretor Presidente do PATOPREV fica autorizado a abrir concurso
público para ocupação de vagas atendendo o limite estabelecido, com prévia autorização do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 12. Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo e Financeiro expedirá
Edital com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de sua
publicação no órgão oficial do município e na imprensa local.
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser realizadas antes de
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições.
Art. 13. O servidor nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio
probatório pelo prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que foi aprovado em
concurso público.
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2º A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios estabelecidos
em regulamento próprio.
CAPÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 14. Aos servidores regidos por este PCCV ficam asseguradas as seguintes
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei Municipal nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, mediante ato do Diretor Presidente do PATOPREV, quando forem
atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais
do cargo do concurso e nas seguintes funções especiais:
I - pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
II - pelo acúmulo de funções;
III - por atingir metas de produtividade e desempenho, especificadas em regulamento
próprio;
IV - por especialização stricto sensu em Direito Previdenciário, exclusivamente para o
cargo de Advogado.
§ 1º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional,
devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a mesma poderá ser
suspensa ou cancelada.
§ 2º Fica a critério do Diretor Presidente do PATOPREV, estabelecer o percentual de
gratificação a ser concedido, nas funções especiais previstas nos incisos I, II e III deste artigo, até
o limite de 50% (cinquenta por cento).
§ 3º A gratificação prevista no inciso IV deste artigo será de 30% para mestrado e de 50%
para doutorado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
O art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 91.
I - 1 (um) Procurador;
II - 1 (um) Contador;
III - 1 (um) Assistente Administrativo;
“(NR)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
CARGO Nº DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL CLASSE
SALARIAL
Assistente
Administrativo 1 40 Médio 1
Procurador 1 20 Superior 3
Contador 1 20 Superior 2
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Classe
1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 40 HORAS
Piso de
Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
1.915,20 1.953,51 1.991,81 2.030,12 2.068,42 2.106,72 2.145,03 2.183,33 2.221,64 9 10 11 12 13 14 15 16 17
2.259,94 2.298,24 2.336,55 2.374,85 2.413,16 2.451,46 2.489,77 2.528,07 2.566,37
18 19 20 21
2
2 23 24
2
5
2
6
2.604,68 2.642,98 2.681,29 2.719,59 2.757,89 2.796,20 2.834,50 2.872,81 2.911,11 27 28 29 30 31 32 33 34 35
2.949,41 2.987,72 3.026,02 3.064,33 3.102,63 3.140,93 3.179,24 3.217,54 3.255,85
36 37 38 39 40
4
1
4
2
4
3
4
4
3.294,15 3.332,45 3.370,76 3.409,06 3.447,37 3.485,67 3.523,98 3.562,28 3.600,58 45 46 47 48 49 50 51 52 53
3.638,89 3.677,19 3.715,50 3.753,80 3.792,10 3.830,41 3.868,71 3.907,02 3.945,32
Classe
2
CONTADOR – 20 HORAS
Piso de
Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
2.263,20 2.308,46 2.353,72 2.398,99 2.444,25 2.489,51 2.534,78 2.580,04 2.625,31 9 10 11 12 13 14 15 16 17
2.670,57 2.715,83 2.761,10 2.806,36 2.851,63 2.896,89 2.942,15 2.987,42 3.032,68
18 19 20 21
2
2 23 24
2
5
2
6
3.077,95 3.123,21 3.168,47 3.213,74 3.259,00 3.304,26 3.349,53 3.394,79 3.440,06 27 28 29 30 31 32 33 34 35
3.485,32 3.530,58 3.575,85 3.621,11 3.666,38 3.711,64 3.756,90 3.802,17 3.847,43
36 37 38 39 40
4
1
4
2
4
3
4
4
3.892,70 3.937,96 3.983,22 4.028,49 4.073,75 4.119,01 4.164,28 4.209,54 4.254,81 45 46 47 48 49 50 51 52 53
4.300,07 4.345,33 4.390,60 4.435,86 4.481,13 4.526,39 4.571,65 4.616,92 4.662,18
Classe 3
PROCURADOR – 20 HORAS
Piso de
Admissão 1 2 3 4 5 6 7 8
3.477,56 3.547,11 3.616,66 3.686,21 3.755,76 3.825,32 3.894,87 3.964,42 4.033,97
9 10 11 12 13 14 15 16 17
4.103,52 4.173,07 4.242,62 4.312,17 4.381,72 4.451,28 4.520,83 4.590,38 4.659,93
18 19 20 21 22 23 24 25 26
4.729,48 4.799,03 4.868,58 4.938,13 5.007,69 5.077,24 5.146,79 5.216,34 5.285,89
27 28 29 30 31 32 33 34 35
5.355,44 5.424,99 5.494,54 5.564,10 5.633,65 5.703,20 5.772,75 5.842,30 5.911,85
36 37 38 39 40 41 42 43 44
5.981,40 6.050,95 6.120,50 6.190,06 6.259,61 6.329,16 6.398,71 6.468,26 6.537,81
45 46 47 48 49 50 51 52 53
6.607,36 6.676,91 6.746,47 6.816,02 6.885,57 6.955,12 7.024,67 7.094,22 7.163,77
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ATA 07/202
3
Reunião Ordinária do Conselho de
Administração
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 08h30min
(oito horas e trinta minutos) reuniram
-se os membros do Conselho de Administração na
sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco
-
PATOPREV, estando presentes o Diretor Presidente do Instituto de Previdência
PATOPREV Sr. Ademilson Candido Silva, o representante do Poder Executivo Adriano
Giovani Pagnoncelli, o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Cassio Aurélio Teixeira, o Representante da Associação dos Funcionários Públicos
Municipais AFMPB e Presidente do Conselho Sr Carlos Henrique Gnoatto, a
representante da APP Sindicato Mara Regina de Moraes e de forma remota via
aplicativo GOOGLE MEET, o representante do Poder Legislativo Gean Gerônimo
Dranka. A reunião também teve a participação do Diretor Administrativo e Financeiro e
Presidente do Comitê de Investimentos, Sr. Luan Leonardo Botura. A reunião teve
início com a apresentação do relatório do cálculo atuarial da Empresa Eficaz
Consultoria, com a participação da atuária Kimberle, a qual depois das devidas
apresentações explicou todas as variáveis e premissas que interferiram no resultado
do déficit atuarial para repasse nos anos de 2024 e seguintes. Kimberle pontuou
inicialmente sobre o objetivo principal da avaliação atuarial que parte inicialmente do
cruzamento e análise da base de dados com a premissas atuariais permitidas pela
legislação para chegar no resultado. Que a base cadastral analisada são os fornecidos
pela PATOPREV envolvendo toda a identificação dos beneficiários e dados financeiros
do RPPS. Houve demonstração por gráfico da distribuição total da massa segurada
envolvendo ativos e inativos. Demonstrou ainda em gráfico a pirâmide etária dos
servidores ativos e inativos, distribuição por sexo, remuneração média, distribuição por
grupo e sexo, classificação por cargo. Kimberle pontuou os benefícios previstos na
legislação local e na sequencia demonstrou que a metodologia atuarial para a
apuração do resultado foi apurado em razão dos ativos(saldos, acordos e
compensação) deduzidas as obrigações RMBC(reserva matemática dos benefícios
concedidos mais RMAaC(reserva dos benefícios a conceder) e que deste resultado
poderia ser definido Déficit, Superávit, Reservas, Análise de ativos e eventuais custeios.
Kimberle demonstrou o expressivo crescimento patrimonial (ativos do plano) referente
os últimos 3 anos, passando de R$ 54.993.051,09 para R$ 74.204.828,26 e
R$ 97.524.346,28 para os anos de 2020, 2021 e 2022, respectivamente. E, que do
cruzamento de todas essas informações apuradas com base no resultado dos Ativos
do Plano apurado em R$ 154.969.897,81, menos a projeção das obrigações futuras
Assinado por 7 pessoas: ADEMILSON CÂNCIDO SILVA, CASSIO AURÉLIO TEIXEIRA, GEAN GERONIMO DRANKA, CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO, ADRIANO GIOVANI PAGNONCELLI , LUAN LEONARDO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
BOTURA e MARA REGINA DE MORAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7E37-8371-C6D8-D1DB e informe o código 7E37-8371-C6D8-D1DB
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fixadas em R$ 342.395.821,09, resultando no valor do Déficit atuarial no valor de
R$ 187.425.923,28 (cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco
mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), tendo como base as
informações de 31/12/2022. Sendo que o valor deste déficit seria custeado com
valores das contribuições dos servidores, do ente (através da alíquota patronal e
repasse dos aportes). Deste resultado, Kimberle ressaltou que como o município de
Pato Branco já efetuou a reforma nos moldes da EC103/19, o repasse do aporte
poderá ser efetuado no prazo fixo de 43 anos (como sugestão), ficando este valor
fixado para o ano de 2024 em R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e
nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), dando cumprimento ao
disposto na Portaria nº 1467/22 em relação aos percentuais mínimos de repasse do
valor dos juros. Kimberle ainda demonstrou as oscilações ocorridas nos valores do
déficit atuarial desde o ano de 2020 até 2022. Tendo finalizado a apresentação
Ademilson solicitou que a Empresa desse cumprimento na letra “p” da cláusula terceira
do contrato, que prevê o seguinte: p) Identificar em parecer atuarial quais foram as
variáveis que interferiram no aumento ou redução do déficit atuarial, caso
tenham ocorrido, de forma objetiva, item a item, comparativamente ao cálculo
atuarial do ano anterior. Pois segundo Ademilson, esse item foi inserido no contrato
justamente para que eventuais oscilações significativas para mais ou para menos, o
Instituto PATOPREV tenha informações pontuais e objetivas para justificar essas
variações perante o Prefeito, Vereadores, Servidores, bem como junto aos órgãos
fiscalizadores. Finalizada a apresentação do cálculo atuarial, Ademilson tomou a
palavra para abordar as demais pautas da reunião, propondo e explicando
inicialmente que haveria necessidade de fazer alterações nas legislações que
regulamentam a PATOPREV, sendo que primeira seria na LC74/2018, para prever
que as Funções Gratificadas da Diretoria Executiva sejam pagas diretamente pelo
Instituto de Previdência com recursos do repasse da taxa de administração (para
atender pedido do Poder Executivo Municipal), a segunda adequação, também na
LC74/2018 para ajustar a nova lei do plano de carreira da PATOPREV em relação a
carga horária dos novos servidores. E a terceira intervenção necessária seria na LC
89/2021, mais precisamente no § 4º artigo 5º, da LC89/2021, visto haver um aparente
conflito de normas que tratam da aposentadoria por incapacidade permanente. Isto
porque, o artigo 21 da LC74/2018 na reforma imposta pela EC103/2019 não foi
revogado de forma expressa pela LC89/2021, e a redação anterior da primeira lei,
incluía a doença grave, incurável ou contagiosa, com direito a benefício calculado de
forma integral, enquanto que a redação da segunda (LC89/2021) tem a previsão de
somente para as doenças por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente
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de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. O Objetivo principal desta
alteração seria adequar o texto da lei, de forma que o servidor acometido de doença
grave, contagiosa ou incurável também tenha o seu benefício calculado de forma
integral, nas situações em que doença esteja no rol das doenças graves previstas na
redação não revogada do § 11 do artigo 21 da LC 74/2018. Sendo que todas as
proposições de alterações na LC 74/2018 e 89/2021 foram aprovadas por
unanimidade por todos os Conselheiros presentes. Na sequência, foi colocado
em pauta algumas sugestões de alteração na última minuta aprovada pelos
Conselheiros do Instituto, do projeto de lei que trata do Plano de Carreira da
PATOPREV, sendo as seguintes: a) manter o mesmo padrão de vencimentos do
município de Pato Branco para os Cargos de Advogado, Contador e Assistente
Administrativo, obedecendo somente o critério de proporcionalidade de carga horária;
b) Para o cargo de Advogado inserir uma previsão de gratificação de 30% (trinta por
cento) e 50%(cinquenta por cento), para os admitidos com especialização stricto sensu
(mestrado e doutorado, respectivamente), na área de direito previdenciário; c) retirar
da última minuta apresentada a previsão de promoção vertical por formação,
aguardando como ficará o novo plano de carreira dos servidores do município de Pato
Branco, e no futuro, caso haja necessidade, sejam feitas as devidas adequações; d)
Deixar previsto 01 vaga para contador, 01 vaga para advogado e 01 vaga para
assistente administrativo. As sugestões da letra “a” e “c” foram para atender
recomendação jurídica, tendo sido todas aprovadas por unanimidade. Na sequência
foi abordada a questão dos servidores cedidos para o Consórcio Intermunicipal
de Saúde SAMU
– Ademilson relatou que após a PATOPREV oficiar o Consórcio da
obrigatoriedade dos recolhimentos previdenciários dos cedidos a favor do nosso
Instituto por força de lei, que ele recebeu a visita da Presidente do Consórcio, Kelly
Cristine Custódio dos Santos, a qual relatou que irá pedir desligamento da prefeitura
ficando somente como cargo comissionado daquele órgão, não havendo necessidade
de efetuar o recolhimento previdenciário a favor da PATOPREV e em relação ao
enfermeiro cedido Gerson Luiz Leonarski ela prestou a informação que, apesar do
mesmo ter sido cedido pelo Município, o mesmo possui outro concurso como
enfermeiro celetista para atuar junto ao SAMU, e que atualmente ele encontra
-se
afastado das funções do cargo efetivo, tanto no vínculo cedido do município quanto no
vínculo de concurso junto aquele órgão, estando ocupando cargo comissionado de
Coordenador de Enfermagem e que a nomeação para este último cargo é em razão do
vínculo suspenso de concurso do SAMU, a qual ele encontra
-se afastado para
desempenhar este cargo, não havendo também necessidade de recolhimento para a
PATOPREV. Após este depoimento do Ademilson, na presença do advogado do nosso
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RPPS, o Conselho decidiu por encaminhar novo ofício a Prefeitura na pessoal do
Secretário de Administração e Procuradoria Municipal para que seja avaliada a
legalidade desta cedência do enfermeiro junto ao SAMU, visto que existem indícios de
irregularidade pelo fato de que o mesmo atua como cargo comissionado em razão do
concurso que ele possui junto ao SAMU e não em razão da cedência efetuada pelo
município de Pato Branco. Na sequência aconteceu a apresentação sobre a carteira do
PATOPREV, referente ao mês de maio/2023, com rentabilidade de 1,45%, novamente
acima da meta atuarial (IPCA + 4,94%), que no referido mês ficou em 0,65%. No
acumulado do ano, a carteira do instituto rentabilizou 5,78%, enquanto que a nossa
meta atuarial está em 5,00%, ou seja, 0,78% a mais. Os Fundos de Renda Variável
(Fundos de Ações
- Art. 8º, Inciso I), tiveram performance positiva, rentabilizando
4,94%, resultando em R$ 372.348,54 no mês de maio. Cabe ressaltar que o Ibovespa
fechou o mês de maio de 2023 em 3,74%; Os Fundos do Exterior (AÇÕES
- BDR
NÍVEL I
- Art. 9º, Inciso III) também tiveram bons resultados, com rentabilidade de
4,41%, resultando no montante de R$ 60.508,08; Os Investimentos Estruturados
(Fundos Multimercados
- Art. 10º, Inciso I) tiveram performance positiva, com
rentabilidade de 1,23%, ou seja, R$ 92.610,14; Os Fundos de Renda Fixa (FI 100%
TÍTULOS PÚBLICOS
- ART. 7º, Inciso I, alínea “b” e FI de Renda Fixa
– Art. 7º, Inciso
III, alínea “a”), a exemplo dos outros meses, também tiveram resultados positivos. A
rentabilidade dos fundos deste segmento ficou em 1,14%. Desta forma, fechando o
mês de maio com um rendimento líquido de R$ 1.088.950,01; Diante desses
resultados, no mês de maio de 2023 a Carteira de investimentos do PATOPREV teve
rentabilidade positiva de aproximadamente 1,45%, acima da meta atuarial, resultando
no montante de R$ 1.614.416,77. No ano de 2023, a carteira de investimentos do
PATOPREV rentabilizou R$ 5.925.122,36; Posição da Carteira em 31 de maio de 2023:
Renda Fixa R$ 98.601.655,57 (86,08% da carteira), Renda Variável R$ 7.346.244,18
(6,41% da carteira), Investimentos no Exterior R$ 1.432.941,07 (1,25% da carteira) e
Investimentos Estruturados R$ 7.168.846,75 (6,26% da carteira), totalizando
R$ 114.549.687,57 de recursos previdenciários; Luan apresentou as receitas e
despesas para o próximo período: Receitas: (1) COMPREV referente à competência
do mês de maio/2023 a ser repassada para o PATOPREV no mês de julho/2023, com
valor a ser definido; (2) Retenção da previdência municipal dos inativos a ser realizada
na folha de pagamento do mês de junho de 2023; (3) 7ª parcela do aporte financeiro
referente ao parcelamento do déficit no ano de 2023, no valor de R$ 735.757,87; (4)
Repasse dos servidores do Poder Legislativo Municipal referente a folha de pagamento
do mês de junho, com valor a ser definido; (5) Repasse do Município de Pato Branco
referente às contribuições previdenciárias dos servidores ativos do mês de maio de
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2023; e (6) Repasse do Município de Coronel Vivida/PR referente à contribuição
previdenciária de servidor cedido pelo Município de Pato Branco sem ônus para o
órgão cedente, competência junho de 2023; Despesas: folha de pagamento dos
inativos referente a competência de junho de 2023. Nesta competência também terá o
pagamento da 1ª parcela do 13° salário aos inativos, e pagamento do PASEP; como
sugestão do Comitê de Investimentos, conclui
-se que o mercado econômico local está
apresentando sinais de recuperação, porém, o cenário político continua incerto,
fazendo com que não se acredite no controle da inflação por muito tempo, talvez até os
próximos dois meses, o que não justifica aplicar totalmente os recursos em fundos de
investimentos com papéis de prazos mais longos. Quanto ao mercado internacional, o
Comitê visualiza uma oportunidade de alocação futuramente, principalmente na bolsa
americana, mas juntamente com a análise dos especialistas presente na reunião,
optou
-se por não arriscar nesse momento, mantendo o tom conservador adotado nos
meses anteriores, visto que o risco de mercado ainda ronda a renda variável; Comitê
de Investimentos sugere para que as aplicações continuem sendo concentradas em
fundos de investimentos enquadrados como renda fixa, diversificando entre ativos de
curto prazo (CDI), que até o final deste ano continuarão entregando resultado acima da
meta, médio prazo (IMA
-B 5), que atualmente estão abaixo da meta, mas continuam
rendendo de forma constante, entregando historicamente no longo prazo resultados
melhores do que os outros fundos, não prejudicando o resultado da nossa carteira, e
longo prazo (IMA
-B 5+, IRF
-M 1+), que devido à queda de juros à frente, está
entregando ótimos resultados no presente. Assim, mesmo mantendo o perfil
conservador, conseguiremos diversificar as aplicações financeiras do Instituto;
Conforme consignado na Ata n° 003/2023 do Conselho de Administração, os valores
depositados na conta previdenciária do Instituto, 79370
-1, oriundos da Prefeitura
Municipal de Pato Branco/PR, Câmara Municipal de Pato Branco/PR e Prefeitura
Municipal de Coronel Vivida/PR, referente ao pagamento das contribuições
previdenciárias dos servidores públicos ativos e cedidos, ficarão aplicados no fundo BB
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo indexado ao CDI, com alta liquidez, e
aplicação/resgate automático, até que sejam tomadas as decisões de alocação
referente a estes valores. Destarte, conforme consignado na Ata n° 003/2023 do
Conselho de Administração, nas contas 79370
-1 (fonte 40) e 80233
-6 (COMPREV
–
fonte 551), para o pagamento do PASEP referente a rentabilidade das aplicações
financeiras nas referidas contas durante o mês de maio, o valor será resgatado do
fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO das respectivas contas, até o limite
do pagamento deste tributo; Conforme consignado nas atas anteriores, o valor
proveniente dos repasses advindos do Município de Pato Branco, a título de taxa de
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administração, para todo o ano de 2023, continuará sendo aplicado no BB
PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo indexado ao CDI, que permite
aplicações e resgates automáticos, recurso essencial para a correta operacionalização
do Instituto; Os valores advindos de receitas provenientes do COMPREV, o Comitê
sugere para que seja aplicado no BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA FLUXO, fundo
indexado ao CDI, que nesse ano de 2023 continuará entregando bons resultados,
acima da meta atuarial, e que no mês de maio teve rentabilidade de 1,04%,
acumulando 12,36% nos últimos doze meses, resultados superiores ao outro fundo
credenciado nesta conta, que teve rentabilidade de 0,38% em maio e 8,61% nos
últimos doze meses; O valor da 7ª parcela do aporte referente ao déficit atuarial no ano
de 2023, seja aplicado no fundo FI CAIXA BRASIL IMA B 5+ TÍTULOS PÚBLICOS RF
LP, fundo de investimentos longo prazo, com rentabilidade de 1,472% em junho,
acumulando aproximadamente 12,451% no ano, aproveitando o atual momento
econômico favorável a este tipo de ativo; O valor oriundo do Repasse dos servidores
do Poder Legislativo Municipal, referente a folha de pagamento do mês de junho, com
valor a ser definido na data de pagamento dos mesmos, sugerimos para que seja
aplicado no CAIXA ECONOMICA RENDA FIXA IRF
-M1+ TÍTULOS, fundo indexado ao
IRF
-M 1+, com rentabilidade de 2,83% em maio, acumulando aproximadamente 15,27%
nos últimos doze meses, também aproveitando o atual viés econômico favorável a este
tipo de ativo de longo prazo; Com relação às retenções das contribuições
previdenciárias para o RPPS dos inativos do PATOPREV do mês de junho de 2023, o
Comitê sugere para que seja aplicado no CAIXA ECONOMICA RENDA FIXA IRF
-M1+
TÍTULOS, fundo indexado ao IRF
-M 1+, conforme dados apresentados anteriormente;
Os valores oriundos do Repasse do Município de Coronel Vivida/PR, referente às
contribuições previdenciárias, competência junho de 2023, do servidor cedido pelo
Município de Pato Branco, sugere
-se para que também seja aplicado no CAIXA
ECONOMICA RENDA FIXA IRF
-M1+ TÍTULOS, fundo indexado ao IRF
-M 1+,
conforme dados apresentados anteriormente; Para o pagamento dos benefícios dos
inativos referente à competência de junho de 2023 e da 1ª parcela do 13° salário dos
mesmos, sugerimos para que seja utilizado parte do recurso das contribuições
previdenciárias dos servidores ativos da Prefeitura de Pato Branco referente à
competência de maio de 2023, até o limite do pagamento dos benefícios e das
restituições; O saldo remanescente, o Comitê sugere para que seja aplicado na
seguinte proporção: 50,00% no fundo BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA IMA
-B 5
LONGO PRAZO, fundo indexado ao IMA
-B 5, que teve rentabilidade de 0,61% em
maio, acumulando 5,89% no ano; e 50,00% no fundo CAIXA FI BRASIL IMA
-B5
TÍTULOS PÚBLICOS RF LP, fundo indexado ao IMA
-B 5, com rentabilidade de 0,63%
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em maio, acumulando aproximadamente 5,91% no ano, sendo acatado por
unanimidade pelos membros do Conselho de Administração.
Sem mais nada a tratar,
encerrou
-se a reunião, eu, Adriano Giovani Pagnonceli, secretári
o, lavrei e assinei a
presente Ata, seguida da assinatura dos demais presentes.
Ademilson Candido Silva, Carlos Henrique Gnoatto, Cassio Aurélio Teixeira,
Gean Gerônimo Dranka Mara Regina de Moraes, Luan Leonardo Botura
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D E CL A R A Ç Ã O
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Instituto de Previdência para o pagamento
da remuneração e seus
respectivos encargos sociais, em decorrência da implantação do Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Patoprev, têm adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16,
inciso II da Lei Complementar nº 101/2000.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 04 de setembro de 2023
LUAN LEONARDO BOTURA
Diretor Administrativo Financeiro Patoprev
ADEMILSON CÂNDIDO SILVA
Diretor Presidente Patoprev
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