materia nº 81/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 2/2023. EMENTA: Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização legislativa para reduzir em 50% (cinquenta por cento), pelo
período de 60 (sessenta) dias, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998 - Código Tributário Municipal.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa obter autorização legislativa para
reduzir em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 60 (sessenta) dias, a alíquota
do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 104 da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal. A redução temporária do ITBI tem como principal objetivo aquecer o
mercado imobiliário municipal e alavancar as transferências imobiliárias, através da
concessão de incentivo fiscal aos contribuintes para a aquisição de bens imóveis. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7F75-9FA6-CCC3-3760 e informe o código 7F75-9FA6-CCC3-3760
Outrossim, a redução ora proposta visa facilitar aos contribuintes a
regularização dos imóveis perante a Fazenda Pública Municipal. Segundo dados
levantados pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município (Memorando nº 5- 1.960/2022 - anexo) junto às incorporadoras de imóveis, há, pelo menos, 1.035
imóveis atualmente pendentes de regularização, com “contratos de gaveta”, alguns
com mais de 10 anos. Atribuir descontos no ITBI pode ajudar a reduzir a sonegação fiscal, pois, ao proporcionar benefícios tangíveis aos contribuintes, há maior probabilidade
de que as transações imobiliárias sejam reportadas adequadamente às autoridades
fiscais, contribuindo para a arrecadação tributária e a transparência no mercado
imobiliário. Outro ponto importante é que o desconto no ITBI torna a compra de
imóveis mais viável, especialmente para pessoas de baixa renda. Assim, reduzir a
carga tributária sobre a transferência de propriedade pode facilitar o acesso à
moradia própria, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento e o
planejamento urbanos. Ademais, com a redução da alíquota e a expectativa de aumento na
procura pelo Setor de Cadastro de Imóveis do Município, a medida visa atualizar o
cadastro dos contribuintes junto ao referido Setor, permitindo a correta identificação
do sujeito passivo no momento do lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, ensejando a efetividade da arrecadação própria
do Município. As condições propostas no presente Projeto de Lei implicarão em
efetivo e importante aumento da arrecadação municipal - apesar da redução da
alíquota, devido ao contingente de contribuintes que poderão usufruir do benefício,
incentivados a adquirir imóveis e a colocar em dia as suas obrigações junto ao
Município. A presente proposição possui previsão orçamentária, conforme
disposto no Demonstrativo 7 do Anexo de Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, do exercício de 2023. O Parecer Contábil desta Casa de Leis, aponta o seguinte: “Não
foram encontrados junto a presente matéria a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
receita na lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Contudo, em anexo ao presente projeto de Lei, encontra-se o Ofício
nº 290/AL, o qual informa que, com relação ao impacto orçamentário e financeiro da
matéria, conforme consta na Mensagem nº 39/2023, em pesquisa realizada pelo
setor de Tributação e Fiscalização, algumas das incorporadoras de imóveis com
sede no município informaram que há, pelo menos, 1.035 imóveis que atualmente
estão pendentes de regularização, alguns com mais de dez anos, contudo, não
foram informados os valores das referidas transações nem indicados os imóveis a
que se refere, o que impossibilita a elaboração do impacto orçamentário e financeiro
do Projeto de Lei.De acordo com o mesmo ofício, com relação a redução da alíquota
do imposto, a mesma geralmente implica em renúncia de receita no curto prazo, no
entanto, considerando o número elevado de “contratos de gaveta” estimado pelas
incorporadoras do município, essa renúncia será compensada pelo aumento do
volume de transações imobiliárias devidamente regularizadas que a redução da
alíquota estimulará. Ainda no parecer contábil, o mesmo aduz que quanto à
demonstração dos valores a serem renunciados, o memorando anexo à presente
matéria apresenta apenas a quantidade estimada de imóveis vendidos que não
foram registrados nos nomes dos compradores, mas não apresenta dados como
base de cálculo sobre a qual incidirá a respectiva alíquota. Neste sentido, foi oficiado junto ao Executivo Municipal, conforme
Ofício nº 18/2023-GVJB, enviado via sistema 1-Doc, com o seguinte
questionamento: Quais os valores anuais de arrecadação do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dos anos anteriores? Desta forma, o Executivo
Municipal consegue estimar umcusto médio por contratos executados durante o
ano?. O qual respondeu com a demonstração do quadro a seguir: Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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O Executivo informa que de acordo com os dado acima, o valor
médio de ITBI do ano de 2023 é de R$ 4.120,62 (quatro mil, centos e vinte reais e
sessenta e dois centavos).
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o
VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 14 de setembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 13 de setembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023. Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 14/09/2023 13:48:34 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 14/09/2023 13:55:28 (GMT-03:00)
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