materia nº 305/2023

Ofício nº 318/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Educação e Cultura, em resposta 
Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 21 de setembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 143/2023 da Secretaria Municipal de 
em resposta ao requerimento 1502/2023, enviado ao Executivo 
Municipal através do ofício 421/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de setembro de 2023. 
da Secretaria Municipal de 
, enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 26.588/2023
De: Miria V. - SEC-DA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 20/09/2023 às 15:52:44
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA, SEC-DA-DCI, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Pato Branco, 20 de setembro de 2023.
Ofício nº 143/2023 
 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1502
Senhora,
 Em resposta ao Requerimento em referência, gostaria de informar, por meio deste que, a destinação dos itens é
validado conforme a quantidade de alunos de cada unidade. E, que os pedidos recebidos são adequados conforme a
disponibilidade dos itens, para que todas as unidades sejam atendidas de forma igualitária.
 Ressaltamos ainda, que em relação aos materias de limpeza, muitos itens são na forma “concentrado” e isso
muitas vezes não é observado quando da utilização.
 Destacamos também, que todas as unidades de ensino da rede municipal recebem recursos federais através do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, que na modalidade custeio, pode ser utilizado para a aquisição de
materiais de expediente e manutenção (conforme manuais do PDDE anexos).
 Quanto ao fato de alguma instituição ter que realizar eventos para aquisição de tais itens, não chegou ao
conhecimento desta Secretaria.
 Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e protesto.
 Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exma. Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DA3D-CC6A-D7E6-17A2 e informe o código DA3D-CC6A-D7E6-17A2
Anexos:
guia_execucao_recursos_pdde.pdf
manual_pdde.pdf
O_QUE_PODE_COMPRAR_PDDE_CUSTEIO_E_CAPITAL.pdf
PDDE_DESCOMPLICADO.pdf
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO
O Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado em 1995, 
também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, 
atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 
setembro de 2021, que dispõe sobre as orientações para o apoio 
técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do 
Programa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de 
junho de 2009
.
Com o advento da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setem￾bro de 2021, ficaram revogadas as seguintes resoluções:
1) Resolução CD/FNDE/MEC nº 09, de 02 de março de 2011;
2) Resolução CD/FNDE/MEC nº 38, de 21 de julho de 2011;
3) Resolução CD/FNDE/MEC nº 53, de 29 de setembro de 2011;
4) Resolução CD/FNDE/MEC nº 10, de 18 de abril de 2013;
5) Resolução CD/FNDE/MEC nº 05, de 31 de março de 2014;
6) Resolução CD/FNDE/MEC nº 07, de 14 de abril de 2014;
7) Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 10 de julho de 2014;
8) Resolução CD/FNDE/MEC nº 16, de 09 de de￾zembro de 2015;
9) Resolução CD/FNDE/MEC nº 08, de 16 de de￾zembro de 2016; e
10) Resolução CD/FNDE/MEC nº 06, de 27 de feve￾reiro de 2018.
Considerando a nova Resolução e as atualizações 
no modo de gestão dos recursos do PDDE, o presente 
Guia visa auxiliar os gestores das entidades partici￾pantes, com o intuito de que obtenham êxito em sua 
gestão e assim alcancem os objetivos do Programa.
ESTE DOCUMENTO É UM PDF INTERATIVO. 
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CONTEÚDO. E CLIQUE A QUALQUER 
MOMENTO NO ÍCONE DA CASA NO TOPO DAS 
PÁGINAS PARA RETORNAR AO SUMÁRIO.
1. APRESENTAÇÃO
2. FINALIDADES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE 
3. PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE 
4. ENTIDADES PARTICIPANTES
5. FORMAS DE ADESÃO 
6. CONDIÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DOS REPASSES ÀS ENTIDADES PARTICIPANTES 
7. O QUE SÃO AS AÇÕES INTEGRADAS
8. OBJETOS NOS QUAIS OS RECURSOS DO PDDE DEVEM SER EMPREGADOS
9. VEDAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PDDE E DAS AÇÕES INTEGRADAS
10. REALIZAÇÃO DE PEQUENOS REPAROS, ADEQUAÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À 
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE ESCOLAR
11. CATEGORIAS ECONÔMICAS E CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS
12. UTILIZAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES
13. PASSO A PASSO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS 
E/OU CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS
14. FORMAS DE PAGAMENTO COM OS RECURSOS DO PDDE E AÇÕES INTEGRADAS
15. COMPOSIÇÃO DE VALORES
16. COMPRAS ONLINE
17. DEVOLUÇÃO, ESTORNO E BLOQUEIO DOS RECURSOS
18. ANEXOS
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
2. FINALIDADES DO PROGRAMA 
DINHEIRO 
DIRETO NA ESCOLA – PDDE
O Programa Dinheiro Direto na Escola – 
PDDE possui caráter suplementar e con￾siste na destinação anual de recursos fi￾nanceiros às entidades participantes, cujas 
finalidades consistem em contribuir para:
1) o provimento das necessidades prio￾ritárias dos estabelecimentos educacionais 
beneficiários que concorram para a garan￾tia de seu funcionamento;
2) a promoção de melhorias em sua in￾fraestrutura física e pedagógica; e
3) incentivar a autogestão escolar e o 
exercício da cidadania com a participação 
da comunidade no controle social.
3. PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA – PDDE
Os recursos do PDDE Básico são destinados a beneficiar estudantes 
matriculados nas:
1) escolas públicas de educação básica das redes estaduais, mu￾nicipais e do Distrito Federal;
2) escolas públicas de educação especial das redes estaduais, mu￾nicipais e do Distrito Federal; e
3) escolas privadas de educação especial qualificadas como bene￾ficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao 
público.
Os dados dos estudantes matriculados nas escolas citadas acima 
serão extraídos do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos 
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, levantados no ano 
anterior ao do repasse.
4. ENTIDADES PARTICIPANTES 
O FNDE irá repassar os recursos do PDDE Básico e das Ações Inte￾gradas às escolas beneficiadas, por intermédio das seguintes entida￾des:
1) Entidade Executora – EEx -> prefeituras municipais e secre￾tarias estaduais e distrital de educação que representam unidades 
escolares públicas com até 50 (cinquenta) estudantes matriculados;
2) Unidade Executora Própria – UEx -> organização da so￾ciedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída com a finalidade de representar uma unidade 
escolar pública ou um consórcio de unidades escolares públicas, inte￾grada por membros da comunidade escolar e comumente denomina￾das de caixa escolar, conselho escolar, associação de pais e mestres, 
círculo de pais e mestres, dentre outras denominações; e
3) Entidade Mantenedora – EM -> organização da sociedade ci￾vil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento 
direto e gratuito ao público, representativa 
das escolas privadas de educação especial. 
Atenção: A formação de consórcio é 
facultada às escolas públicas e às escolas 
privadas de educação especial, desde que 
congreguem, no máximo, 5 (cinco) unida￾des escolares, necessariamente integran￾tes da mesma rede de ensino, com vistas à 
constituição de uma única UEx. Para que as 
escolas do consórcio possam ser contem￾pladas com recursos do PDDE e Ações Inte￾gradas, deve-se vinculá-las ao CNPJ da UEx 
que as representarão no Sistema PDDEWeb.
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
5. FORMAS DE ADESÃO AO PDDE
ENTIDADE EXECUTORA – EEx: para aderir ao PDDE, a Prefeitura 
ou Secretaria Estadual de Educação, na condição de Entidade Execu￾tora – EEx, representante das escolas públicas de sua rede de ensino 
com até 50 (cinquenta) estudantes matriculados, deve realizar a ade￾são no Sistema PDDEWeb (Clique aqui para acessar).
UNIDADE EXECUTORA – UEx: para aderir ao PDDE, a Unidade 
Executora – UEx, representante de escola pública com mais de 50 
(cinquenta) estudantes, deve se cadastrar no Sistema PDDEWeb (Cli￾que aqui para acessar).
ENTIDADE MANTENEDORA – EM: para aderir ao PDDE, a Entida￾de Mantenedora – EM, representante de escola privada de educação 
especial qualificada como beneficente de assistência social ou aten￾dimento direto e gratuito ao público, deve encaminhar por meio do 
portal “Par Fale Conosco”: Clique aqui para acessar, na área de 
“Cadastro e Habilitação”, assunto “Cadastro e Habilitação de 
Ente/Entidade”, até o dia 31 de outubro, a serem analisados pela 
Coordenação de Habilitação e Empenho de Projetos Educacionais – 
COHEP/FNDE, os seguintes documentos:
a) cadastro do órgão/entidade e cadastro do dirigente;
b) certidão conjunta positiva de débitos com efeito de negativa re￾lativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) certificado de regularidade de situação - CRS, referente ao FGTS;
d) cláusula do estatuto da entidade com previsão de atendimento 
permanente, direto e gratuito aos portadores de necessidades espe￾ciais, conforme autorização do art. 22 da Lei 11.947, de 16 de junho 
de 2009;
e) cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;
f) cópia do CPF e da carteira de identidade do dirigente da entidade;
g) cópia do estatuto da entidade;
h) declaração de funcionamento emitida por três autoridades locais 
com fé pública;
i) extrato do cadastro informativo dos créditos não quitados de 
órgãos e entidades federais (CADIN); e
j) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – 
CNPJ.
6. CONDIÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DOS REPASSES ÀS ENTIDADES 
PARTICIPANTES
ENTIDADE EXECUTORA – EEx: para receber os recursos do PDDE a 
Entidade Executora – EEx deve, além de ter feito a adesão ao Progra￾ma, por meio do Sistema PDDEWeb, estar adimplente com as pres￾tações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores, 
ou seja, sem pendências em prestações de contas. Acompanhe e/ou 
regularize a situação das prestações de contas no Sistema de Gestão 
de Prestação de Contas – SiGPC (Clique aqui para acessar).
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UNIDADE EXECUTORA – UEx: para receber os recursos do PDDE e 
das Ações Integradas a Unidade Executora – UEx deve:
• no caso de ser uma nova UEx, realizar o cadastro no Sistema 
PDDEWeb (Clique aqui para acessar
)
• sendo uma UEx que já possui cadastro no Sistema PDDEWeb, 
realizar quando necessário, a atualização dos dados da entidade, do 
domicílio bancário e do percentual a ser aplicado nas categorias eco￾nômicas de custeio e de capital;
• estar com o mandato do dirigente da UEx vigente no ano de re￾passe, tanto no Sistema PDDEWeb quanto na agência bancária; e
• estar adimplente com as prestações de contas de recursos do 
PDDE e das Ações Integradas recebidos em anos anteriores, ou seja, 
sem pendências em prestações de contas. Acompanhe e/ou regularize 
a situação das prestações de contas no Sistema de Gestão de Presta￾ção de Contas – SiGPC (Contas Online: Clique aqui para acessar).
ENTIDADE MANTENEDORA – EM: para receber os recursos do 
PDDE a Entidade Mantenedora – EM, além de estar com os procedi￾mentos de habilitação regulares, deve estar adimplente com as pres￾tações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores, 
ou seja, sem pendências em prestações de contas. Acompanhe e/ou 
regularize a situação das prestações de contas no Sistema de Ges￾tão de Prestação de Contas – SiGPC (Contas Online: Clique aqui para 
acessar). 
Atenção: as Entidades Executoras – EEx, 
Unidades Executoras – UEx e Entidades Man￾tenedoras – EM terão até o dia 31 de outubro, 
do exercício corrente, para cumprirem as con￾dições necessárias ao recebimento dos recur￾sos do Programa no exercício em curso.
7. O QUE SÃO AS AÇÕES INTEGRADAS
Além do PDDE Básico, regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 
16 de setembro de 2021, existem as Ações Integradas, que consistem 
em Programas Educacionais geridos pelas Secretarias do Ministério 
da Educação – MEC ( Secretária de Alfabetização – Sealf, Secretaria 
de Educação Básica – SEB e Secretaria de Modalidades Especializadas 
– Semesp), que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE 
Básico nos quesitos: forma de transferência dos repasses, modo 
de gestão dos recursos e modo de prestação de contas.
Contudo, cada Ação possui finalidades, objetos e públicos-alvo es￾pecíficos, descritos em suas próprias resoluções, as quais devem ser 
estritamente seguidas para a correta aplicação dos recursos e alcan￾ce dos objetivos dos Programas.
As Ações Integradas são repassadas apenas às Unidades Exe￾cutoras – UEx. E, atualmente, elas são transferidas a dois tipos de 
contas, denominadas: Conta PDDE Estrutura e Conta PDDE Qua￾lidade. 
Para saber mais sobre essas Ações e suas respectivas resoluções 
acompanhe a página das Secretarias responsáveis ( Secretária de Al￾fabetização – Sealf, Secretaria de Educação Básica – SEB e Secretaria 
de Modalidades Especializadas – Semesp), no portal do Ministério da 
Educação – MEC: Clique aqui para acessar.
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Também é possível obter informações no portal do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação – FNDE, acessando a seguinte pági￾na: Clique aqui para acessar.
8. OBJETOS NOS QUAIS OS RECURSOS DO PDDE DEVEM SER 
EMPREGADOS
Os recursos do PDDE destinam-se à cobertura de despesas de cus￾teio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a 
garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pe￾dagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser 
empregados:
1) na aquisição de material permanente;
2) na realização de pequenos reparos, 
adequações e serviços necessários à manu￾tenção, conservação e melhoria da estrutura 
física da unidade escolar;
3) na aquisição de material de consumo;
4) na avaliação de aprendizagem;
5) na implementação de projeto pedagó￾gico;
6) no desenvolvimento de atividades edu￾cacionais; e
7) para cobrir despesas cartorárias decor￾rentes de alterações nos estatutos das Uni￾dades Executoras Próprias – UEx, bem como 
as relativas a recomposições de seus quatro 
membros (presidente, vice-presidente, se￾cretário e tesoureiro).
9. VEDAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PDDE E 
DAS AÇÕES INTEGRADAS 
Os recursos do PDDE e das Ações Integradas não podem ser apli￾cados em:
• implementação de outras ações que estejam sendo objeto 
de financiamento por outros programas executados pelo FNDE 
(não são permitidos gastos, por exemplo, com livros didáticos já dis￾tribuídos pelo Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, ou com 
gêneros alimentícios, já contemplados pelo Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE);
• gastos com pessoal (por exemplo, gastos com contador, remu￾neração a membros das Unidades Executoras – UEx ou pagamento 
salarial aos profissionais que atuam na unidade escolar);
• pagamento a qualquer título, a agente público da ativa por 
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou as￾semelhados; e, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa 
pública ou de sociedade de economia mista, por serviços presta￾dos, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
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• despesas de manutenção predial (por exemplo: aluguel, tele￾fone, luz, água e esgoto);
• despesas de caráter assistencialista (por exemplo: comprar 
uniforme para o aluno ou comprar material escolar para que o aluno 
leve para casa; uma vez que os recursos são destinados ao uso cole￾tivo dentro do ambiente escolar);
• cobertura de despesas com tarifas bancárias que não es￾tejam previstas no acordo entre o FNDE e o Banco do Brasil - BB;
• dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e 
municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou 
produzidos, ou sobre os serviços contratados para a consecução dos 
objetivos do PDDE e das Ações Integradas;
• passagens e diárias;
• combustíveis e materiais para manutenção de veículos e trans￾portes para atividades administrativas;
• festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios 
ou presentes; e
• edificações e ampliação de áreas construídas
.
Atenção: no Acordo de Cooperação Técnica nº 46/2018, firma￾do entre o FNDE e o Banco do Brasil – BB, determina as isenções para 
as seguintes tarifas
:
• Manutenção com conta ativa – PJ;
• Gerenciador Financeiro – Conexão; 
• Cadastro PJ – Confecção;
• Cadastro PJ – Renovação semestral;
• Extrato TAA – Mês em curso;
• Extrato TAA – 01 dos últimos seis meses;
• Agenda Financeira – PJ – TAA; 
• Extrato Micro – Mês em curso – TAA;
• Extrato Micro – 01 dos últimos seis meses – PJ; 
• Agenda Financeira – PJ – Micro;
• Transferência entre contas correntes BB (Origem PJ) – TAA;
• Transferência entre contas correntes BB (Origem PJ) – Meios Ele￾trônicos;
• Transferência Eletrônica (DOC/TED); 
• Cheque – Fornecimento (Folha);
• Cheque – Processamento; e
• Cartão BB PJ – Manutenção Anual.
Atenção: é importante ressalta que pelo BB Digital (Gerenciador 
Financeiro), o(a) representante da UEx pode solicitar quantos extratos 
quiser, sem cobrança de tarifas.
Atenção: a modalidade “PIX”, meio de pagamento eletrônico ins￾tantâneo e gratuito oferecido pelo Banco Central do Brasil às pessoas 
físicas e jurídicas, também é isenta da cobrança de tarifas. 4098 Ministério da Educação
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10. REALIZAÇÃO DE PEQUENOS REPAROS, ADEQUAÇÕES E 
SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E 
MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE ESCOLAR
Um dos objetos nos quais os recursos do Programa Dinheiro Direto 
na Escola – PDDE podem ser empregados é na realização de pequenos 
reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conserva￾ção e melhoria da estrutura física da unidade escolar. Para entender 
como deverá ser a execução desse objeto na prática, abordaremos 
alguns conceitos de acordo com a proposta do Programa. 
Na execução dos recursos do PDDE não são permitidos gastos 
com edificações e ampliação de áreas construídas. A autorização 
do emprego dos recursos é para execução de pequenos reparos, 
adequações e serviços que colaborem para promover o aumento da 
vida útil do estabelecimento de ensino e para garantir o bom funcio￾namento dos itens existentes na escola. 
Desse modo, no âmbito do Progra￾ma Dinheiro Direto na Escola – PDDE, 
os gastos com manutenção consistirão 
em um conjunto de ações periódicas, 
realizadas com o objetivo de preservar 
e/ou de reparar os danos que ocorrem 
naturalmente pela força do tempo e do 
uso. 
Os reparos e as adequações se￾rão realizados para restaurar o que 
está deteriorado sem que seja preciso 
fazer grandes alterações na estrutura 
do imóvel e nem ampliar o que já está 
construído. Enfatizamos que o intuito é 
de conservar o que já existe, mediante 
ações mais pontuais. Para uma melhor 
compreensão vejamos alguns exemplos 
práticos:
não é permitido trocar todo o teto de forro da escola por um teto 
de laje; é permitido trocar uma parte do forro que esteja danificada;
não é permitido trocar todas as telhas da escola; é permitido trocar uma telha ou algumas telhas quebradas;
não é permitido trocar todo o encanamento da escola; e é permitido trocar um cano ou alguns canos que estejam quebra￾dos.
Atenção: Não é permitido construir uma sala de aula, pois 
essa ação é considerada edificação e ampliação de área constru￾ída; assim como não é permitido fazer uma cobertura em toda a 
extensão da quadra de esportes, ou até mesmo construir uma qua￾dra de esportes, pois as melhorias e os reparos com os recursos do 
PDDE devem envolver partes menores e não o todo. A realização 
de Obras (ampliação, construção e reforma) é uma ação contemplada 
por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR), por intermédio do Sis￾tema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério 
da Educação (Simec). XXX
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11. CATEGORIAS ECONÔMICAS E CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS
GASTOS COM CUSTEIO
As despesas com custeio correspondem a gastos para manutenção 
dos serviços que não contribuem, diretamente, para a formação ou 
aquisição de um bem de capital. São exemplos de despesas de cus￾teio: aquisição de material de consumo, contratação de tercei￾ros para a execução de serviços e manutenção de equipamentos.
GASTOS COM CAPITAL
As despesas com capital, também conhecidas como investimentos, 
correspondem a gastos para a produção ou geração de novos bens 
ou serviços que serão incorporadas ao patrimônio, ou seja, que con￾tribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de 
capital. São exemplos de despesas de capital: aquisição de equipa￾mentos e de materiais permanentes.
MATERIAL DE CONSUMO E MATERIAL PERMANENTE
A Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002 e o Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 9
a
 edição, 
(clique aqui para acessar) ambos da Secretaria do Tesouro Nacio￾nal – STN, são referenciais indicados para auxiliar na classificação 
das aquisições em material de consumo e em material permanente.
De acordo com os referenciais mencionados, material de consu￾mo é aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente 
sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos. 
Já o material permanente é aquele que, em razão de seu uso cor￾rente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade 
superior a dois anos. 
Atenção: Em resumo, ao realizar aquisições com os recursos do 
PDDE, precisamos observar os seguintes parâmetros : 
• Devem ser destinadas ao atendimento do elencado como necessi￾dade prioritária da escola;
• devem estar inseridas na melhoria ou na manutenção da infraes￾trutura física e/ou pedagógica da escola;
• não podem constar do rol de proibições; e 
• devem estar devidamente ajustadas à categoria econômica a qual 
pertencem( custeio ou capital).
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GUIA DE EXECUÇÃO
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GUIA DE EXECUÇÃO
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Além desses conceitos, para que ter maior assertividade na classi￾ficação dos materiais, observe que, um material será considerado de 
consumo caso atenda a pelo menos um dos critérios a seguir:
1) Critério da Durabilidade: se em uso normal perde ou tem 
reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 
dois anos;
2) Critério da Fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, de￾formável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda 
de sua identidade ou funcionalidade;
3) Critério da Perecibilidade: se está sujeito a modificações 
(químicas ou físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo 
uso normal;
4) Critério da Incorporabilidade: se está destinado à incorpo￾ração a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das carac￾terísticas físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a 
constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de 
bens em utilização, ou para a reposição de peças para manutenção 
do seu uso normal que contenham a mesma configuração; e
5) Critério da Transformabilidade: se foi adquirido para fim de 
transformação.
A Portaria nº 448/2002 (clique aqui para acessar) , apresenta em 
seu conteúdo um rol com a classificação de diversos materiais, no en￾tanto, esse rol não esgota todas as possibilidades de aquisição com os 
recursos do PDDE e das Ações Integradas; também não significa que 
todos os produtos descritos no rol possam ser adquiridos. Por isso, é 
necessário observar, na Resolução do Programa específico, em quais 
objetos os recursos devem ser empregados. 
Ressalta-se que a Portaria deve ser utilizada como referencial
para auxiliar na classificação dos produtos que a entidade pretende 
adquirir.
Considerando que, mesmo após consultar o MCASP – 9
a
 edição 
(2022) e a Portaria nº 448/2002, a entidade continue com dúvidas 
quanto à classificação dos materiais, recomenda-se a solicitação de au￾xílio do setor de prestação de contas da Entidade Executora – EEx. 
Atenção: As UEx, representativas de escolas 
públicas e as EM representativas de escolas pri￾vadas de educação especial, deverão informar 
até o dia 31 de dezembro de cada exercí￾cio, por intermédio do Sistema PDDEWeb, os 
percentuais de recursos que desejarão receber 
em custeio e capital no exercício subsequente 
ao da informação. Caso não informem os per￾centuais desejados, no prazo previsto, serão des￾tinados:
1) às escolas públicas com UEx, 80% (oitenta por cento) em 
recursos de custeio e 20% (vinte por cento) em recursos de ca￾pital; e
2) às EM, 50% (cinquenta por cento) em recursos de cus￾teio e 50% (cinquenta por cento) em recursos de capital.
Atenção: as escolas públicas com até 50 (cinquenta) estudantes 
matriculados na educação básica que não informarem sua UEx, no 
sistema PDDEWeb, no ano anterior ao repasse, somente serão bene￾ficiadas, por meio de sua EEx, com recursos de custeio.
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DA3D-CC6A-D7E6-17A2 e informe o código DA3D-CC6A-D7E6-17A2
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
INVERSÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA
É vedado utilizar recursos de capital em despesas de custeio e 
vice-versa. Se isso acontecer, a entidade deve submeter justificativa 
à avaliação do órgão responsável pela análise de sua prestação de 
contas.
No caso das UEx, caberá à Secretaria de Educação Estadual ou do 
Distrito Federal ou à Prefeitura Municipal, conforme vinculação da 
escola, avaliar se a justificativa é pertinente, com base em critérios, 
como: danos ao erário, má-fé e reincidência na inversão da ca￾tegoria econômica. Caso entendam pela aprovação, deverão lançar 
as despesas da forma como foram realizadas e “aprová-las com 
ressalva”, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC 
(Contas Online). Caso entendam pela reprovação das contas, as des￾pesas deverão ser registradas como “não aprovadas”, e a UEx terá 
que devolver os recursos para os cofres públicos, por meio de Guia 
de Recolhimento da União (GRU), ou para a conta da UEx, conforme 
previsto no art. 41, 
§ 3º, da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de 
setembro de 2021.
Se a falha for cometida por Entidade Mantenedora – EM (Associa￾ção de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associações Pestalozzi, etc.) 
ou por Entidades Executoras – EEx (prefeituras e secretarias de estado 
de educação), a avaliação de admissibilidade das justificativas será 
realizada pelo FNDE, quando da análise das prestações de contas.
12. UTILIZAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES
A regra geral para utilização dos saldos remanescentes nas con￾tas bancárias das Ações Integradas ao PDDE, incluindo-se as Ações 
Extintas/Descontinuadas, está disciplinada no art. 25 da Resolução 
CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021.
De acordo com o art. 25, os saldos remanescentes nas contas ban￾cárias das Ações Integradas, poderão ser utilizados nas finalidades 
do PDDE Básico de que trata o art. 4º da Resolução CD/FNDE/MEC 
nº 15, de 16 de setembro de 2021, observando-se as categorias 
econômicas de custeio e de capital para as quais os recursos foram 
originalmente repassados.
Desse modo, os saldos remanescentes nas contas bancárias das 
Ações Integradas poderão ser utilizados na cobertura de despesas de 
custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para 
a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e 
pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo ser empregados 
nos seguintes objetos:
• na aquisição de material permanente (caso possua recursos 
de capital);
• na realização de pequenos reparos, adequações e serviços 
necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutu￾ra física da unidade escolar;
• na aquisição de material de consumo;
• na avaliação de aprendizagem;
• na implementação de projeto pedagógico;
• no desenvolvimento de atividades educacionais; e
• para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações 
nos estatutos das Unidades Executoras Próprias – UEx, bem 
como as relativas a recomposições de seus quatro membros 
(presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro).
Entretanto, a faculdade de utilização dos saldos remanescentes 
nas contas bancárias das Ações Integradas, só poderá ser executada 
se as operacionalizações destas Ações tiverem sido:
SITUAÇÃO 1 - TOTALMENTE CONCLUÍDAS. 
As atividades da Ação foram totalmente realizadas, mas houve so￾bra de recursos e não existem mais atividades para realizar na Ação 
original de repasse.
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SITUAÇÃO 2 - NÃO TIVEREM SIDO INICIADAS, CONTINUADAS 
OU CONCLUÍDAS POR FORÇA DE INTRANSPONÍVEIS ÓBICES 
SUPERVENIENTES AOS REPASSES.
As atividades da Ação não foram iniciadas, continuadas ou conclu￾ídas por empecilhos ocorridos após o repasse. Esses empecilhos não 
puderam ser solucionados, ficando em conta o valor total recebido 
ou algum valor de sobra. Veja exemplos da “Situação 2”
:
Primeiro exemplo: a escola recebeu em determinado exercício, 
recursos para a construção de um poço, da Ação Integrada: “Água e 
Esgotamento Sanitário na Escola”, mas antes de iniciarem a constru￾ção do poço, a Prefeitura executou a construção do poço. E, a escola 
ficou com o valor total da Ação parado em conta, por não ter mais 
necessidade de aplicação dos recursos nos objetivos da referida ação, 
poderá utilizá-los nos objetos do PDDE Básico, respeitando a categoria 
econômica para a qual foram originalmente repassados.
Segundo exemplo: os recursos da Ação Integrada “Programa Mais 
Alfabetização – PMALFA”, foram repassados para utilização com o 1º e 
o 2º ano do ensino fundamental, e então, a escola começou a execu￾tá-los no exercício em que se deu o repasse, sendo que, ao final desse 
mesmo exercício, sobraram recursos que foram reprogramados para 
utilização no exercício seguinte. Entretanto, no exercício seguinte, a 
escola não possuía mais esses níveis de ensino, e por consequência, 
houve sobra de recursos. Assim, a UEx poderá utilizar esse saldo re￾manescente nos objetos do PDDE Básico, respeitando a categoria eco￾nômica para a qual foram originalmente repassados.
OBSERVAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES
• Para consultar o saldo em conta, acesse o Gerenciador Financeiro 
do Banco do Brasil – BB ou o Sistema PDDE Info - Consulta Escola, por 
meio do link (clique aqui para acessar)
;
• As circunstâncias e os fatos motivadores da utilização alternativa 
dos saldos remanescentes, deverão ser objeto de registro em ata a ser 
anexada na respectiva prestação de contas a ser submetida à EEx;
• A movimentação dos recursos bem como a prestações de contas, 
deverão ser realizadas em suas contas originárias, não sendo permi￾tida a transferência de recursos das contas das Ações Integradas à 
conta do PDDE;
• Os recursos repassados para a Ação Integrada originária, na ca￾tegoria econômica de custeio, deverão ter seus saldos utilizados nos 
objetivos do PDDE Básico, na categoria econômica de custeio, bem 
como, os recursos que foram repassados para a categoria de capital, 
deverão ser executados nos objetivos do PDDE Básico, com despesas 
de capital;
• Os recursos repassados para determinada Ação que foram inte￾gralmente reprogramados, e que, ainda possam ser executados em 
suas finalidades específicas sem que haja nenhum óbice, devem ser 
utilizados nos objetivos dessa Ação; 
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• Na hipótese de não haver interesse ou viabilidade de utilizar os 
saldos remanescentes nos objetivos do PDDE Básico, ou se esses va￾lores forem considerados residuais, deverão imediatamente restituir 
os saldos à conta única da união, mediante emissão de Guia de Re￾colhimento da União – GRU (Veja o tópico “Devolução de Recursos”);
• Independentemente de optarem pela utilização dos saldos ou pela 
devolução dos mesmos, para dar conclusão à execução dos valores ci￾tados, é obrigatória a apresentação da prestação de contas dos recur￾sos, que deve ser elaborada pela Unidade Executora – UEx, com toda 
a documentação comprobatória e encaminhada à Entidade Executora 
– EEx, a qual compete analisar e julgar, bem como encaminhá-la ao 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio 
do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC – Contas Onli￾ne), ou, no caso de Ações extintas anteriores ao exercício de 2011, 
encaminhá-la por meio de formulários. Ressalta-se que a omissão do 
dever de prestar de contas pode ocasionar transtornos à escola, à UEx 
e aos seus dirigentes; e
• É importante enfatizar que a manutenção de saldos sem utiliza￾ção por muito tempo não é desejável, diante das inúmeras necessida￾des dos estabelecimentos públicos de ensino, as quais poderiam ser 
supridas, ainda que parcialmente, com tais valores.
OBS.: o art. 25 da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de se￾tembro de 2021, consiste na regra geral para utilização de saldos das 
contas das Ações Integradas, mas antes de decidir pela aplicação do 
art. 25, é necessário observar se esse saldo se enquadra nas duas 
situações descritas acima.
Atenção: além do art. 25 da Resolução CD/
FNDE/MEC nº 15/2021, que traz a regra geral 
para utilização de saldos remanescentes das 
Ações Integradas, há também a Resolução 
CD/FNDE/MEC nº 14, de 16 de setembro de 
2021, que dispõe sobre a repactuação de pla￾nos de trabalho para utilização de saldos das 
Ações Integradas.
ORIENTAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CD/FNDE/
MEC Nº 14, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 (REPACTUAÇÃO DOS 
PLANOS DE TRABALHO)
A Resolução CD/FNDE/MEC nº 14, de 16 de setembro de 2021, 
dispõe sobre a repactuação dos planos de trabalho dos saldos finan￾ceiros positivos e das respectivas rentabilidades das contas bancárias 
das Ações Integradas ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, 
com o intuito de apoiar o retorno presencial das atividades de ensino 
e aprendizagem, em todos os níveis, etapas, anos, séries e modali￾dades da educação básica nacional, em decorrência da Pandemia de 
Covid-19.
Segue abaixo orientações a respeito da aplicação da referida Reso￾lução, incluindo as alterações dadas pela Resolução CD/FNDE/MEC 
nº 04, de 19 de maio de 2022:
• A Resolução CD/FNDE/MEC nº 14, de 16 de setembro de 2021, 
não se aplica aos recursos oriundos do orçamento do ano de 2021, 
ela se aplica aos recursos de orçamentos de exercícios anteriores ao 
ano de 2021;
• Recursos oriundos do orçamento do ano de 2021 e de anos 
sucessores (2021, 2022 e etc.), deverão obedecer às regras de suas 
respectivas resoluções e às regras gerais da Resolução CD/FNDE/MEC 
nº 15, de 16 de setembro de 2021, inclusive a regra geral sobre a 
utilização de saldos remanescentes das Ações Integradas, disposta no 
art. 25 da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 2021;
• Os saldos nas contas-correntes do PDDE Educação Integral, PDDE 
Estrutura, PDDE Qualidade e de programas inativos que não se tenha 
mais o interesse de utilização, até 31 de dezembro de 2024, deverão 
ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de Guia 
de Recolhimento da União – GRU;
• A repactuação dos planos de trabalho possui caráter discricio￾nário, ou seja, não é obrigatório optar pela repactuação, sendo per￾mitido executar os planos de trabalho originalmente pactuados, caso 
seja viável para a escola;
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• Ressalta-se que a Resolução CD/FNDE/MEC nº 14, de 16 de se￾tembro de 2021, aplica-se aos casos em que houve e ainda há difi￾culdade para executar os planos de trabalho originais, em razão da 
Pandemia de Covid-19, então, a repactuação poderá ser realizada 
para melhor atender às necessidades de ensino e aprendizagem, no 
retorno presencial das atividades escolares;
• Caso a escola opte pela aplicação da Resolução CD/FNDE/MEC nº 
14, de 16 de setembro de 2021, deverá repactuar seu plano de tra￾balho e registrá-lo no módulo “Gestão Escolar” do Sistema PDDE 
Interativo, na aba de “Planejamento Estratégico”, quando dispo￾nibilizada pelo Ministério da Educação – MEC;
• O plano de trabalho deverá, obrigatoriamente, estar registrado 
no Sistema PDDE Interativo. Até que o módulo seja disponibilizado, 
a decisão pela repactuação deverá ser registrada em ata e o plano 
de trabalho registrado, no “Formulário de Repactuação de Sal￾dos”, sem prejuízo para utilização dos recursos. Assim, mesmo que 
o módulo ainda não esteja disponível, as escolas já podem repactuar 
seus planos para utilizarem os saldos, e, quando o módulo for dispo￾nibilizado, deverão inserir o plano de trabalho repactuado.
• O plano de trabalho repactuado 
poderá ser revisto, a qualquer tempo, 
desde que a alteração será registrada 
em ata e que sejam mantidas as ca￾tegorias de custeio e de capital origi￾nalmente repassados;
• As atas e o Formulário de Re￾pactuação de Saldos deverão cons￾tar na prestação de contas a ser en￾caminhada pela Unidade Executora 
– UEx à respectiva Entidade Executora 
– EEx;
• As atas decorrentes de reuniões para decidirem sobre a repac￾tuação deverão descrever as finalidades e as metas previstas para o 
novo plano de trabalho;
• Os saldos repactuados deverão ser executados em sua conta de 
origem, não devendo ser remanejados para outra conta;
As prestações de contas dos saldos repactuados também deverão 
ser realizadas em sua Ação e conta originária. É necessário anexar 
nas prestações de contas físicas, as documentações que comprovem 
a repactuação dos saldos (atas, Formulário de Repactuação de Saldos, 
comprovantes de despesas, extratos bancários, notas ficais e etc.) As 
UEx podem, por exemplo, registrar em ata a seguinte informação:
De acordo com o art. 2º da Resolução/CD/FNDE nº 14, de 16 de 
setembro de 2021, a aplicação dos recursos financeiros repactuados 
terá como finalidade o apoio ao retorno das atividades de ensino e 
aprendizagem, em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades 
da educação básica nacional, especificamente nas seguintes ações:
EXEMPLO:
Os saldos da categoria econômica de custeio pertencentes a Ação 
originária “Programa Mais Alfabetização – PMALFA”, repassados à 
conta “PDDE Qualidade”, foram repactuados e utilizados para o res￾sarcimento de custos com transporte e alimentação de prestadores de 
serviços voluntários para implementação das estratégias de busca ati￾va, permanência e aprendizagem, obedecendo-se a categoria econômi￾ca de custeio para a qual os recursos foram inicialmente repassados, 
em conformidade com o art. 2º da Resolução/CD/FNDE nº 14, de 16 de 
setembro de 2021, que dispõe sobre a repactuação de plano trabalho 
para o apoio ao retorno das atividades de ensino e aprendizagem, em 
razão da Pandemia de Covid-19.
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13. PASSO A PASSO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS E/
OU CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS
Os procedimentos para a aquisição de materiais e bens e/ou con￾tratações de serviços dos recursos do PDDE e Ações Integradas, nos 
moldes estabelecidos pela Resolução CD/FNDE/MEC n º 15, de 16 de 
setembro de 2021, podem ser descritos em 5 (cinco) passos, comen￾tados a seguir:
1º Passo: Levantamento e seleção das necessidades prioritárias;
2º Passo: Realização de pesquisas de preços;
3º Passo: Escolha da melhor proposta;
4º Passo: Aquisição e/ou contratação; e
5º Passo: Guarda da documentação.
1º PASSO: LEVANTAMENTO E SELEÇÃO 
DAS NECESSIDADES PRIORITÁRIAS
Inicialmente, a Unidade Executora (UEx) 
ou a Entidade Mantenedora (EM) beneficiária 
dos recursos do PDDE deverá, com a partici￾pação de professores, pais, alunos, entre ou￾tros membros da comunidade escolar, realizar 
o levantamento das necessidades prioritárias 
da escola que representa e a seleção dos ma￾teriais e bens e/ou serviços destinados a suprir 
essas necessidades.
Todos os materiais e bens e/ou serviços es￾colhidos, bem como as razões que determinam 
as suas escolhas, deverão ser registrados em 
ata e no formulário: rol de materiais, bens e 
serviços prioritários. Uma cópia legível dessa 
ata ou do formulário supracitado deverá ser 
afixada na sede da escola beneficiária, em local 
I. avaliações diagnósticas, formativas e adaptativas;
II. melhoria da infraestrutura;
III. ressarcimento de custos com transporte e alimentação de pres￾tadores de serviços voluntários para implementação das estratégias 
de busca ativa, permanência e aprendizagem;
IV. contratação de serviços de conectivi￾dade, infraestrutura e equipamentos de tec￾nologia;
V. desenvolvimento de atividades de en￾frentamento à evasão, ao abandono e à in￾frequência escolar;
VI. contratação de soluções que apoiem 
e complementem o processo de ensino e 
aprendizagem dos estudantes;
VII. apoio à implementação e ao monito￾ramento de medidas sanitárias que viabili￾zem a abertura segura das escolas; e
VIII. outras ações previstas no PDDE Bá￾sico que atendam à finalidade de que trata 
esta Resolução nº 14, de 2021.
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de fácil acesso e visibilidade para divulgação, em especial, à comu￾nidade escolar das aquisições e/ou contratações que serão realizadas 
com os recursos do PDDE. 
Cabe destacar que a ata ou formulário em questão deve compor o 
processo de processo de prestação de contas das UEx e EM. 
Tal iniciativa tem por objetivo incentivar a participação e o controle 
social na gestão desses recursos, promover escolas mais democráti￾cas e garantir mais transparência no uso do dinheiro público.
2º PASSO: REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS
Após o levantamento das prioridades, deve ser realizada ampla 
pesquisa de preços, preferencialmente, no comércio local (uma vez 
que favorece a redução de custos, bem como dinamiza e fortalece 
a economia da região), junto aos fornecedores e/ou prestadores que 
atuem nos ramos do produto e/ou do serviço a ser adquirido e/ou 
contratado, sendo obrigatória a avaliação de, no mínimo, 3 (três) 
orçamentos. 
As 3 (três) melhores propostas oferecidas deverão ser indicadas no 
formulário Consolidação de Pesquisas de Preços para apuração dos 
menores preços obtidos para cada item ou lote cotado e definição dos 
fornecedores e/ou prestadores nos quais poderão ser efetivadas as 
compras e/ou contratados os serviços. Ressalta-se que as cotações 
deverão fazer parte da prestação de contas física das UEx e EM. 
Além de evitar quaisquer tipos de favorecimentos, tal procedimen￾to possibilita a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, isto 
é, aquela que oferece produtos e/ou serviços de melhor qualidade pelo 
menor preço.
3º PASSO: ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA
Para a seleção da proposta mais vantajosa ao erário, deverão ser 
considerados, entre outros julgados pertinentes, os seguintes crité￾rios:
Menor preço obtido para o item ou lote cotado
Nesse caso, a aquisição e/ou contratação deverá ser realizada com 
o proponente que oferecer o menor preço para o item ou lote pes￾quisado.
Considera-se item o produto ou o serviço a ser adquirido ou con￾tratado e, lote, o agrupamento de produtos ou serviços similares. 
Exemplos:
• 3 (três) resmas de papel A4 = item 
• 1 (um) globo terrestre = item
• reforma da janela da biblioteca = item
• material esportivo (bolas, redes, cordas, etc.) = lote
• material de expediente (canetas, lápis, etc.) = lote
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Menor preço global
Quando não for viável a compra ou contratação com base no me￾nor preço por item ou lote, devem ser registrados em ata os motivos 
para realização da aquisição ou contratação com base no menor preço 
global da proposta.
A escolha pelo menor preço global é justificada quando a compra 
ou a contratação pelo menor preço por item ou lote:
• for impossível, devido à natureza indivisível do objeto; 
• não compensar financeiramente;
• trouxer prejuízo para o conjunto;
• ocasionar desinteresse de proponentes em participarem da cota￾ção;
• comprometer a eficiência da pesquisa e o tempestivo atendimento 
das necessidades prioritárias da escola.
Melhor qualidade do produto e/ou serviço
Tão importante quanto o critério do menor preço, a qualidade do 
produto e/ou serviço deve ser avaliada cautelosamente pela UEx ou 
EM com vistas à obtenção da proposta que melhor atenda às necessi￾dades da escola que representa.
Desse modo, a UEx ou EM, quando da realização das pesquisas de 
preços, deve discriminar com clareza e precisão as especificações do 
produto a ser adquirido e/ou do serviço a ser contratado, a fim de evi￾tar, entre outros transtornos, a aquisição de bens e materiais de baixa 
qualidade, pouca durabilidade, baixa funcionalidade ou desempenho 
inferior, e/ ou a contratação de serviços que não alcancem satisfato￾riamente os resultados esperados.
Veja alguns exemplos de produtos comumente comprados com 
base no menor preço, sem a observância do critério de qualidade, e 
que trazem prejuízo ao erário:
• caneta cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada;
• cola que tem mais água que componente colante;
• lápis de grafite duro, que fura o papel ao escrever; 
• borracha que, ao apagar, se desfaz e às vezes não apaga; 
• clips que enferrujam;
• elásticos que ressecam;
• grampeadores que não funcionam;
• cadeiras que, com pouco uso, emperram os rolamentos, soltam-
-se da base, racham os braços, desbotam os tecidos, entre outros 
defeitos; ou
• mesas com madeiras que incham em contato com água, gavetas 
que não deslizam, etc.
Prazos e condições de entrega de produtos ou execução de 
serviços satisfatórios
Nesse quesito, a UEx ou EM deve observar 
que a proposta do fornecedor ou do presta￾dor apenas pode ser considerada vantajosa 
se atender, tempestivamente, às necessidades 
prioritárias da unidade escolar beneficiária.
Assim sendo, deve ser evitada a aqui￾sição de bens e materiais e/ ou a contrata￾ção de serviços que não possam ser dispo￾nibilizados à escola em prazos e condições 
compatíveis com as suas necessidades.
Atenção: a inobservância desse preceito 
pode comprometer a manutenção e o desen￾volvimento das atividades educacionais na es￾cola.
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4º PASSO: AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO
Após a avaliação das propostas e a definição dos fornecedores e/ 
ou dos prestadores de serviços, a UEx ou EM poderá realizar a compra 
dos produtos e/ou celebrar a contratação dos serviços.
Quando da realização de aquisições de produtos e/ou contratações 
de pessoas jurídicas, a UEx ou EM deve exigir a apresentação de 
documento fiscal original (nota fiscal, preferencialmente nota fiscal 
eletrônica, cupom fiscal, fatura, etc.), emitido em conformidade com a 
legislação de seu ente federado.
No caso de serviços realizados por pessoas físicas (consertos, pe￾quenas reformas, reparos etc), pode ser aceito, como documento pro￾batório da despesa, recibo, desde que nele constem, no mínimo, as 
especificações dos serviços, o nome, CPF, RG, endereço, telefone e a 
assinatura do prestador.
Algumas informações devem constar nos documentos comprobató￾rios das despesas (nota fiscal, preferencialmente nota fiscal eletrôni￾ca, cupom fiscal, fatura, recibo, etc.):
• as siglas do FNDE, do PDDE e, se for o caso, da correspondente 
ação integrada ao programa (Exemplos: Tempo de Aprender; Educa￾ção Conectada; PDDE Campo, etc.), conforme exemplificado a seguir: 
FNDE/PDDE Básico; FNDE/Qualidade/Tempo de Aprender; FNDE/Quali￾dade/Educação Conectada; FNDE/Estrutura/PDDE Campo;
• atestado de recebimento do material ou bem fornecido ou do 
serviço prestado. Esse atestado deve ser feito logo após a conferência 
e concordância pela UEx ou EM, quando da entrega do produto ou da 
conclusão do serviço. Exemplo: “Atesto que os materiais discrimina￾dos nesta nota fiscal foram recebidos em xx/xx/xx”; e
• registro de quitação da despesa dado pelo fornecedor do produ￾to ou prestador do serviço. Exemplos: “Recebido”; “Pago”; “Quitado” 
(essas informações podem ser registradas manualmente ou mediante 
carimbo).
Atenção: A Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 
2021, em seu art. 26, § 1º, estabelece que o extrato bancário da conta 
do PDDE ou das Ações Integradas poderão servir como comprovante 
de quitação da despesa efetivada.
ORIENTAÇÕES SOBRE O TOMBAMENTO DOS BENS • Os bens permanentes adquiridos ou produzidos com os recursos 
transferidos as custas do PDDE e Ações Integradas deverão ser 
tombados e incorporados ao patrimônio das EEx e destinados ao uso 
dos respectivos estabelecimentos de ensino beneficiados para seu uso, 
guarda e conservação;
• As UEx, representativas das escolas públicas, no momento do 
recebimento do bem adquirido ou produzido deverão preencher e 
encaminhar o “Termo de Doação” à EEx a qual a escola esteja vinculada, 
cujo modelo encontra-se nos anexos ao final deste Guia e na página 
do PDDE (https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e￾programas/programas/pdde); e 
• As EEx deverão proceder ao imediato tombamento nos seus respectivos 
patrimônios dos bens permanentes por elas produzidos e/ou adquiridos
e dos referidos acima, sendo que neste último caso, deverá fornecer, 
em seguida, às UEx das escolas de suas redes de ensino que mantém 
os números dos correspondentes registros patrimoniais, inscritos em 
plaquetas ou etiquetas para afixação nos bens de modo a facilitar 
sua identificação.
5º PASSO: GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO
Toda a documentação probatória das aquisições e contratações, 
referidas nesse Guia de Execução, deverá ser mantida em arquivo; em 
boa ordem e organização, na sede da escola beneficiária, juntamente 
com os demais documentos do PDDE; à disposição da comunidade 
escolar, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, 
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
do Ministério Público e dos órgãos de controle interno e externo pelo 
prazo de cinco anos.
Relembrando a documentação:
• Formulário do Rol de materiais e/ou serviços prioritários;
• Atas registrando o levantamento das necessidades prioritárias da 
escola, a definição dos critérios de escolha adotados para seleção das 
melhores propostas, justificativas e quaisquer outros esclarecimentos 
pertinentes;
• Orçamentos apresentados pelos proponentes; consolidações de 
Pesquisas de Preços preenchidas;
• Originais das notas fiscais, cupons fiscais, faturas, recibos etc;
• Cópia dos comprovantes de pagamento (cheques, transferências 
eletrônicas de disponibilidade etc.) ou extrato bancário da conta do 
PDDE ou das Ações Integradas; e
• Outros documentos julgados necessários à comprovação do uso 
dos recursos.
14. FORMAS DE PAGAMENTO COM OS RECURSOS DO PDDE E 
AÇÕES INTEGRADAS
O pagamento de despesas aos fornecedores e/ou prestadores de 
serviços deve ser realizado por meio eletrônico, de modo a possibilitar 
a identificação dos favorecidos, podendo ser utilizadas as seguintes 
opções:
1) Transferências entre contas do mesmo banco;
2) Transferências entre contas de bancos distintos, mediante pa￾gamentos instantâneos definido pelo Banco Central do Brasil;
3) Pagamentos de boletos bancários, títulos ou guias de recolhi￾mento;
4) Emissão de Ordem de Pagamento, em favor de pessoas que não 
possuem conta bancária;
4098
Ministério da 
Educação
5) Pagamentos com cartão magnético específico do PDDE, no caso 
de UEx e EM, a ser disponibilizado pela agência bancária depositária 
dos recursos, para uso em estabelecimentos comerciais credenciados, 
de acordo com a bandeira do cartão; e
6) Outras modalidades de movimentação 
eletrônica, autorizadas pelo Banco Central do 
Brasil, em que fique evidenciada a identifica￾ção dos fornecedores e/ou prestadores de ser￾viços favorecidos.
OBSERVAÇÕES:
Obs. 1: apesar da previsão de que as Unidades Executoras – UEx 
possam utilizar o cartão magnético para pagamento de despesas re￾lativas às Ações Integradas, o FNDE e o Banco do Brasil ainda estão 
em fase de estudos para implementar essa opção. Então, por en￾quanto, a utilização do cartão magnético continua sendo opção 
de pagamento apenas para o PDDE Básico.
Obs. 2: até que seja disponibilizado o cartão magnético, será admi￾tida a realização de pagamentos pelas UEx e EM, mediante utilização 
das demais modalidades de pagamento eletrônico citadas, podendo 
ser utilizado cheque nominativo ao credor, quando, comprovadamen￾te, não houver alternativas para movimentação por meio eletrônico.
Obs. 3: para as entidades que dispuserem do cartão magnético, 
será admitido, excepcionalmente, pagamento em espécie de despesas 
afetas ao PDDE e Ações Integradas, mediante saque de recursos nos 
limites de R$ 800,00 reais por dia, R$ 2.000,00 reais por mês 
e R$ 8.000,00 reais por ano, desde que seja consignada, em ata, 
justificativa circunstanciada que demonstre a inviabilidade de movi￾mentação eletrônica dos recursos. Lembrando que a opção de saque 
é permitida apenas para o PDDE Básico, para as Ações Integra￾das ainda não é permitido realizar pagamento de despesas por 
meio de saque.
Obs. 4: diante da possibilidade de pagamento por modalidades de 
movimentação eletrônica, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, 
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que evidenciem a identificação dos fornecedores/prestadores de ser￾viços, o FNDE e o Banco do Brasil – BB (agente financeiro depositário 
dos recursos), conseguiram autorizar o uso do “PIX” como modali￾dade de pagamento, mas a princípio, essa opção só será válida o 
pagamento de despesas das Ações Integradas.
Atenção: é importante enfatizar que o cartão magnético so￾mente poderá ser utilizado para pagamento de despesas do PDDE 
Básico, ainda não há cartão magnético para pagamento das despe￾sas das Ações Integradas. Já a modalidade de pagamento denomina￾da “PIX”, por enquanto, só pode ser utilizada para pagamento de 
despesas das Ações Integradas.
15. COMPOSIÇÃO DE VALORES
Com o intuito de possibilitar que as Unidades Executoras – UEx 
possam adquirir itens ou realizar os serviços previstos pela escola 
em seu plano de ação, quando não houver recursos suficientes em 
uma determinada categoria econômica (custeio ou capital) de um 
Programa, é facultado compor valores do PDDE Básico e de alguma 
das Ações Integradas presentes nos eixos PDDE Estrutura e PDDE 
Qualidade, para que possam obter o valor total necessário.
Para uma melhor compreensão de como deve 
ocorrer a composição de valores no âmbito PDDE, 
observe os exemplos abaixo:
EXEMPLO 1
• Uma UEx tem como prioridade em seu plano 
pedagógico adquirir uma televisão para a escola. 
A televisão é um item que se enquadra em ma￾terial permanente, sendo da categoria econô￾mica de capital;
• A televisão custa R$ 1.500,00 reais, no en￾tanto, a UEx possui apenas o valor de R$ 500,00 
reais da categoria econômica de capital na con￾ta do PDDE Básico, o que seria insuficiente para 
adquirir o item que a UEx considera como produto 
essencial para a melhoria da infraestrutura física 
e pedagógica da escola e para o desenvolvimento 
das atividades educacionais;
• Essa UEx também recebe recursos da Ação 
Integrada: Programa Brasil na Escola, que são 
repassados na conta PDDE Qualidade, e possui 
o valor de R$ 1.000,00 reais dessa Ação, na ca￾tegoria econômica de capital;
• Considerando que, tanto o PDDE Básico
quanto o Programa Brasil na Escola permitem 
a aquisição de material permanente e que o 
item a ser adquirido atende às finalidades dos dois 
Programas;
• Nesse caso, a UEx poderá realizar a compo￾sição de valores, sendo: R$ 500,00 reais da ca￾tegoria econômica de capital do PDDE Básico + 
R$ 1.000,00 reais da categoria econômica de ca
-
pital do Programa Brasil na Escola, totalizan￾do, assim, os R$ 1.500,00 reais necessários para 
aquisição da televisão.
• Na nota fiscal, os dois valores dos Programas 
de origem deverão ser especificados, da seguinte 
forma:
Valor total do item: 
R$ 1.500,00 reais
Pago com 
R$ 500,00 reais
do Programa 
Dinheiro Direto 
na Escola – PDDE/
Conta PDDE 
Básico
Pago com 
R$ 1.000,00 reais
do Programa 
Brasil na Escola/
Conta PDDE 
Qualidade
Nota Fiscal da Televisão
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EXEMPLO 2
• Visando a melhoria da infraestrutura física e pedagógica da es￾cola, uma UEx pretende fazer a aquisição de um notebook, no valor 
de R$ 3.000,00 reais. Porém, não possui recursos suficientes na 
categoria econômica de capital do PDDE Básico. Ocorre que, essa 
UEx também recebeu recursos do PDDE Emergencial, repassados à 
conta PDDE Qualidade
.
• Ela tem um valor correspondente a R$ 2.000,00 reais na cate￾goria econômica de capital do PDDE Básico e vai utilizar o valor de 
R$ 1.000,00 reais da categoria econômica de capital, que possui do 
PDDE Emergencial, para totalizar os R$ 3.000,00 reais necessários 
para a compra do notebook. 
• Lembrando que a aquisição do item 
está prevista na legislação dos dois pro￾gramas, como aquisição de material 
permanente, sendo o produto da catego￾ria econômica de capital.
• Do mesmo modo do exemplo 1, a 
nota fiscal deverá ter a especificação dos 
valores utilizados dos dois Programas:
Valor total do item: 
R$ 3.000,00 reais
Pago com 
R$ 2.000,00 reais
do Programa 
Dinheiro Direto 
na Escola – PDDE/
Conta PDDE 
Básico
Pago com 
R$ 1.000,00 
reais do PDDE 
Emergencial/
Conta PDDE 
Qualidade
Nota Fiscal do Notebook
Também é possível realizar a composição de valores com recursos 
próprios. Observe o exemplo abaixo.
EXEMPLO 3
• Determinada escola pretende realizar a aquisição de um bebe￾douro para melhorar a infraestrutura física da escola. O item custa 
R$ 1.500,00 reais
;
• A escola possui R$ 1.000,00 reais da categoria econômica de 
capital do PDDE Básico, e poderá utilizar R$ 500,00 reais de recur￾sos próprios para completar o valor total necessário para aquisição 
do bebedouro, lembrando que esses recursos próprios não devem ser 
remanejados para a conta do PDDE;
• Na nota fiscal do produto deverá ser apresentada as duas fontes 
de recursos, como nos exemplos anteriores:
OBS. 1: recursos próprios são quaisquer outros recursos que não 
tenham sua fonte vinculada ao PDDE e Ações Integradas, e não ape￾nas aqueles custeados pelo gestor. Por exemplo: a escola preten￾de arrecadar dinheiro para realizar algum tipo de melhoria em sua 
infraestrutura física e pedagógica, e para isso, decidem fazer uma 
rifa e uma festa, os valores arrecadados serão considerados recursos 
próprios da escola e poderão ser utilizados na composição de valores 
do PDDE.
OBS. 2: os recursos próprios podem ser utilizados para compor 
valores, mas não devem ser depositados na conta do PDDE.
Valor total do item: 
R$ 1.500,00 reais
Pago com 
R$ 1.000,00 reais
do Programa 
Dinheiro Direto 
na Escola – PDDE/
Conta PDDE 
Básico
Pago com 
R$ 500,00 reais
de Recursos 
Próprios
Nota Fiscal do Bebedouro
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OBS. 3: no formulário de prestação de contas que a Unidade Exe￾cutora – UEx deve enviar para a Entidade Executora – EEx, há um 
espaço de preenchimento para quando houver utilização de recursos 
próprios.
ORIENTAÇÕES SOBRE A COMPOSIÇÃO DE VALORES
Para realizar a composição de valores é imprescindível seguir 
as recomendações abaixo:
1) O bem a ser adquirido deve estar previsto na legislação dos dois 
Programas que estarão presentes na composição;
2) Os valores que serão utilizados devem ser da mesma categoria 
econômica em ambos os programas;
3) Os recursos podem ser da Conta PDDE Básico ou de alguma das 
Ações Integradas repassadas na Conta PDDE Estrutura ou na Conta 
PDDE Qualidade, mas os recursos não devem ser remanejados de 
uma conta para a outra, ou seja, devem permanecer em sua conta de 
origem;
4) Na nota fiscal deverá ser registrado os valores correspondentes 
a cada Programa;
5) A composição de valores deverá ser registrada em ata, para 
facilitar o controle dos recursos que estão sendo gastos em cada 
Programa, e de sua respectiva conta, e para facilitar o entendimento 
de quem vai analisar a prestação de contas com vistas a aprová-la, 
aprová-la com ressalva ou reprová-la, por isso, para evitar a ocorrên￾cia de aprovações com ressalvas ou reprovações, tudo precisa estar 
devidamente discriminado, tanto na ata, quanto nas notas ficais;
6) Na prestação de contas, os valores utilizados devem ser decla￾rados separadamente para cada programa de origem dos recursos; e
7) Na prestação de contas física de cada Programa, é necessário 
ter uma nota fiscal original na pasta de arquivo de um deles e, uma 
cópia com o carimbo de “Confere Com a Nota Fiscal Original”, na pas￾ta do outro Programa que participou da composição de valores.
TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento a(o) ____________________________________ (Nome da 
UEx), representativa da Escola ______________________________________ (Nome da 
Escola), faz de acordo com a legislação aplicável ao Programa Dinheiro Direto na Escola 
– PDDE, a doação do(s) bem(ens) conforme discriminado(s) abaixo adquirido(s) ou 
produzido(s) com recursos do referido Programa, ao(à) 
_________________________________________ (Nome do Município ou da 
Secretaria de Educação do Estado ou do Distrito Federal), para que seja(m) tombado(s) 
e incorporado(s) ao seu patrimônio público e destinado(s) à escola acima identificada, à 
qual cabe a responsabilidade pela guarda e conservação do(s) mesmo(s). 
Nº ORD. DESCRIÇÃO DO BEM QTD. Nº DA 
NOTA 
FISCAL 
DATA DA 
NOTA 
FISCAL 
VALOR 
UNITÁRIO (R$) 
VALOR TOTAL 
(R$) 
Local e Data: 
Nome do(a) Responsável pela UEx: 
Assinatura do Responsável pela UEx: 
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16. COMPRAS ONLINE
O PDDE tem como um de seus objetivos o fomento do comércio 
local. Contudo nem sempre é possível encontrar o produto a ser ad￾quirido na região e adquiri-lo por um preço acessível. Agora é possí￾vel realizar compras com os recursos do PDDE via Internet. Contudo, 
para essa forma de aquisição é necessário atentar-se às informações 
detalhadas a seguir:
Condições para optar pela compra via Internet
• a compra online é a única opção para se obter o bem; ou
• a compra online propicía sensível economia de recursos.
Pesquisa de preço e compra pela Internet
Deve-se observar:
• os preços praticados pelo mercado; 
• o tempo de entrega;
• o valor total orçado. O frete deverá ser incluído;
• as cotações podem ser demonstradas mediante o “print” da tela, 
porém deverão conter a especificidade do produto, o valor do frete e 
tudo que possa influenciar a comparação com os outros locais em que 
serão realizadas cotação de preço;
• o comprovante de pagamento precisa ter a identificação do for￾necedor vencedor da proposta mais vantajosa.
Cabe destacar que, por meio da compra online não será necessário 
o registro de quitação da despesa dado pelo fornecedor do produto ou 
prestador do serviço. 
A compra pela internet vem acompanhada de um aumento sig￾nificativo de fraudes de todas as naturezas. As delegacias de crime 
cibernético pelo país registram, com frequência, queixas relacionadas 
a compras virtuais. Casos de empresas de fachada atuando no co￾mércio digital têm sido comuns. Existem casos de consumidores que 
não recebem os produtos, encontrando no pacote recebido, objetos 
diferentes dos que foram adquiridos.
Ao comprar pela internet, é preciso tomar alguns cuidados:
• verifique se o site é confiável e seguro – na realização das 
compras online, o gestor deverá avaliar os critérios de segurança do 
site. O principal deles é se a página conta com o protocolo “HTTPS” 
e ainda se o site possui o símbolo do cadeado, o que referenda a se￾gurança de acesso. Caso o cadeado esteja visível, isso significa que o 
protocolo de segurança está validado e você está em um site seguro.
Atenção: o protocolo “HTTPS” é um selo de garantia de segu￾rança para o site e todos seus consumidores. Ele garante que o en￾dereço não pode ser interceptado por terceiros. Isto é, em eventuais 
transações, seus dados não serão violados por hackers. EXEMPLO:
https://compras.com.br/. 
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
Atenção: existe uma plataforma para ajudar a identificar sites 
falsos. Ela usa inteligência artificial para descobrir se ele é verdadeiro 
ou não. Basta acessar possoconfiar.com.br e inserir o link suspeito 
para checar. • ao adquirir qualquer produto, privilegie marcas conheci￾das – se você opta por serão bem reduzidas, pois elas demonstram 
experiência satisfatória que poderá ser verificada em seu próprio site, 
nas avaliações e comentários feitos por outros compradores ou no 
site “Reclame AQUI”.
Atenção: o “Reclame AQUI” é uma plataforma utilizada pelo con￾sumidor brasileiro, que atua como um canal independente de comu￾nicação entre consumidores e empresas. Muitos consumidores usam 
esse site para pesquisar a reputação de uma empresa antes de fazer 
uma compra. Basta acessar reclameaqui.com.br e consultar sobre o 
site de compras.
Atenção: como indicado anteriormente, ao realizar uma compra 
online, não clique em links recebidos por email ou outras redes. Pes￾quise a idoneidade da loja no reclameaqui.com.br e, se considerar 
confiável, procure o link da loja em sites de busca, como o Google e 
acesse-a pelo link encontrado na busca.
• em compras pela internet, ofertas muito destoantes da re￾alidade devem ser vistas com desconfiança – em compras pela 
Internet, sempre convém desconfiar de ofertas com preços muito bai￾xos em relação ao valor práticado no mercado. Para verificar e com￾parar preços, pesquise em vários sites. Haja com cautela e evite cair 
nos golpes virtuais.
Atenção: e-mails com ofertas, SMS ou WhatsApp, devem ser vis￾tos com desconfiança, do mesmo modo que super promoções, “des￾contaços”, dentre outros.
• dados pessoais precisam ser protegidos – os sites de compras 
devem solicitar apenas as informações estritamente necessárias para 
o processamento da compra, como nome, endereço, CPF e dados do 
pagamento. • verifique o valor total da compra antes de efetuar o paga￾mento – nas compras efetuadas pela Internet, atente-se para o preço 
da compra e dê preferência para as empresas que oferecem o frete 
gratuito. Observe bem antes de efetuar o pagamento se não há ne￾nhuma taxa extra embutida no valor final da compra.
Atenção: muitas empresas oferecem produtos a preços considera￾dos competitivos, porém, incorporam à compra taxas, como o frete. 
Assim, o mais indicado é acompanhar a operação no site, etapa por 
etapa e, ao final, conferir o custo total da compra.
• atente-se para a política de trocas da empresa – nem só a 
fraudes resumem-se os problemas relacionados às compras pela In￾ternet. Geralmente o consumidor enfrenta problemas com o serviço 
prestado pela empresa, em especial com a política de trocas e devolu￾ções. Tenha cautela quanto à transparência das informações sobre a 
política de troca da empresa.
Atenção: você sabia que o direito ao arrependimento está previsto 
no Código de Defesa do Consumidor – CDC? No CDC está claro que o 
cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo 
de até sete dias contados a partir da data do recebimento do produto. 
Para se enquadrar nessa regra, o item não precisa ter defeito algum 
ou vícios de qualidade ou quantidade.
• prazos de entrega – ao efetuar uma compra pela internet, observe 
quais são os prazos para a entrega propostas pela empresa.
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Atenção: caso não tenha sido estipulado prazo para a entrega, 
você pode registrar uma reclamação no PROCON de seu estado por￾tando seus documentos e a nota fiscal do produto após sete dias 
úteis. Na hipótese de o produto não chegar, é seu direito exigir a res￾tituição do valor integral da compra, incluindo o valor pago pelo frete. 
O PROCON de São Paulo possui uma lista com mais de 500 sites não 
confiáveis. Basta acessar procon.sp.gov.br ou procurar a instituição de 
sua cidade e/ou estado para realizar a consulta do site em que deseja 
realizar uma compra. Ou seja, o PROCON também pode ser utilizado 
como meio de consulta, não apenas de reclamações.
• nota fiscal eletrônica com a identificação do fornecedor – façam 
compras em sites que emitam a nota fiscal com a identificação do 
fornecedor e não apenas a nota de compra.
• o produto deve estar disponível – antes de efetuarem a compra, 
entrem em contato com o fornecedor e verifiquem se o produto real￾mente está disponível para entrega.
Atenção: é importante verificar se o produto que deseja adquirir 
está disponível para entrega, pois em alguns sites existem opções de 
pagamento que, quando o produto não está disponível, a compra é 
cancelada e é gerado um crédito para que o consumidor possa reali￾zar outra compra, no entanto, não é permitido gerar esse tipo de 
crédito com recursos públicos, então, procurem realizar as aquisi￾ções em sites confiáveis, preferencialmente, naquelas que possuam 
lojas físicas.
17. DEVOLUÇÃO, ESTORNO E BLOQUEIO DE RECURSOS
Veja quais são as situações de devolução e estorno de recursos 
das contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE e Ações 
Integradas.
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
O FNDE poderá exigir a devolução de recursos, por meio de notifi￾cação direta à EEx, UEx ou EM ou essas entidades podem realizar a 
devolução de recursos, independentemente de notificação direta do 
FNDE, com os valores a serem restituídos, e quando for o caso, acres￾cidos de juros e correção monetária, nas seguintes hipóteses:
1. ocorrência de depósitos indevidos, pelo FNDE, na conta específica 
do PDDE e/ou nas contas das Ações Integradas;
2. paralisação das atividades ou extinção de escola vinculada à EEx, 
UEx ou EM;
3. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério 
Público;
4. constatação de incorreções cadastrais como: omissão de vincu￾lação ou indevida vinculação de escola à UEx, indicação de nível de 
ensino não ministrado pela unidade escolar, mudança equivocada de 
agência bancária, entre outras;
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5. verificação de irregularidades na execução do PDDE e Ações In￾tegradas;
6. configuração de situações que inviabilizem a execução dos re￾cursos do PDDE e Ações Integradas;
OBSERVAÇÕES:
• Em caso de paralisação das atividades ou extinção de escola 
vinculada, é facultado à EEx, UEx ou à EM utilizar os recursos em 
benefício da escola que venha a receber a maioria dos estudantes 
realocados
;
• É facultado às EEx, UEx e EM constituídas sob a forma de con￾sórcio, distribuir os valores destinados à escola extinta ou paralisada, 
de forma proporcional ao número de estudantes matriculados, 
entre as demais escolas ativas que recebam os benefícios do PDDE 
e/ou Ações Integradas por seu intermédio;
• Nos casos de verificação de irregularidades na execução do 
PDDE e Ações Integradas, é facultado à EEx, UEx e EM, restituírem os 
valores correspondentes diretamente à conta bancária específica do 
PDDE e/ou das Ações Integradas; e
• Nos demais casos, as devoluções de recursos deverão ser efe￾tuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante utilização 
da Guia de Recolhimento da União – GRU (GRU simples), que 
pode ser emitida no sítio do FNDE, por meio do link (clique aqui para 
acessar), na qual deverão ser indicados, a razão social e o número de 
inscrição do CNPJ da EEx, da UEx ou da EM.
 A GRU Simples só pode ser paga em agências do Banco do Brasil, 
para emitir a Guia de Recolhimento, acesse o link (clique aqui para 
acessar), e preencha conforme os códigos descritos no quadro a se￾guir: 
A devolução do saldo após a finalização da execução dos recursos 
poderá ser realizada independentemente de o Sistema de Gestão de 
Prestação de Contas – SiGPC (Contas Online) encontrar-se disponibi￾lizado para o registro e envio dos dados ao FNDE. 
Seguindo as orientações apresentadas acerca do recolhimento, o 
saldo poderá ser restituído tão logo o objeto seja concluído, evitando 
possíveis atrasos que implicarão a devida correção monetária.
Após a devolução do saldo, o comprovante do recolhimento me￾diante GRU deverá ser devidamente arquivado para ser registrado 
quando houver a liberação da transferência no SiGPC – Contas Online, 
para inserção e envio dos dados da respectiva prestação de contas ao 
FNDE.
Atenção: é possível solicitar ao FNDE que faça o recolhimento 
dos recursos enviando um Ofício ao setor de protocolo ou ao e-mail 
institucional pdde@fnde.gov.br. O ofício deverá ser assinado pelo(a) 
Prefeito(a) ou Secretário(a) de Educação ou ainda, pelo Dirigente da 
UEx, e deverá apresentar em seu teor, os dados da escola, os dados 
da conta bancária e o motivo pelo qual solicita o recolhimento. Os 
motivos podem ser os seguintes:
Código da Unidade Gestora – UG
Código da Gestão 
Nome da Unidade
Código de Recolhimento para 
devolução de recursos recebidos 
em exercícios anteriores
Código de Recolhimento para 
devolução de recursos no 
exercício corrente
Número de Referência
153173
15253
Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação
18888-3
66666-1 
02 - Dinheiro Direto na Escola 
– PDDE, acrescido do exercício 
em que foi recebido o recurso. 
Exemplo: 022018
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
1) a entidade possui saldos irrisórios em conta e não consegue 
devolvê-los por meio de GRU;
2) a entidade está com a situação baixada/inapta/cancelada/sus￾pensa na Receita Federal; 
3) a entidade está com o mandato do dirigente vencido; e
4) a escola foi paralisada ou extinta, e a maioria dos alunos não 
migraram para uma única escola, além disso, a entidade dessa escola 
está com o mandato do dirigente vencido.
ESTORNO E BLOQUEIO DE RECURSOS
O FNDE poderá estornar ou bloquear, conforme o caso, valores 
creditados na conta específica da EEx, UEx ou EM, mediante solicitação 
direta ao agente financeiro depositário dos recursos, nas seguintes 
hipóteses:
1) ocorrência de depósitos indevidos, pelo FNDE, na conta específica 
do PDDE e/ou nas contas da Ações Integradas;
2) determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério 
Público;
3) constatação de incorreções cadastrais como: omissão de vincu￾lação ou indevida vinculação de escola à UEx, indicação de nível de 
ensino não ministrado pela unidade escolar, mudança equivocada de 
agência bancária, entre outras; e
4) paralisação das atividades ou extinção de escola vinculada à EEx, 
UEx ou EM.
Caso não haja saldo suficiente na conta específica na qual os recur￾sos foram depositados para efetivação do estorno, conforme o caso, 
será permitido ao FNDE:
a) exigir da EEx, UEx ou EM a restituição dos recursos, por meio de 
notificação direta, em prazo que vier a ser estabelecido na notificação; 
ou
b) proceder à compensação de valores, deduzindo-os de futuros 
repasses.
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
18. ANEXOS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO:
CONSOLIDAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS DO PROGRAMA 
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
BLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA (UEX)/ 
ENTIDADE MANTENEDORA (EM)
CAMPO 01 - RAZÃO SOCIAL
Informar a razão social da Unidade Executora Própria - UEx (Caixa 
Escolar, Associação de Pais e Mestres, etc.) ou da Entidade Mantene￾dora (EM), de acordo com a denominação no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ).
CAMPO 02 - CNPJ
Informar o número de inscrição da UEx ou da EM no CNPJ.
BLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (FORNECEDORES 
DE PRODUTOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS)
CAMPO 03 - RAZÃO SOCIAL DOS PROPONENTES (A), (B) E (C).
Informar a razão social dos fornecedores de produtos ou presta￾dores de serviços nos quais foram realizadas as pesquisas de preços.
CAMPO 04 – CNPJ DOS PROPONENTES (A), (B) E (C).
Informar o número de inscrição no CNPJ dos fornecedores de pro￾dutos ou prestadores de serviços nos quais foram realizadas as pes￾quisas de preços.
BLOCO III – PROPOSTAS (R$ 1,00)
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
CAMPO 05 - ITEM
Atribuir número de ordem sequencial, a começar pelo algarismo 1, 
a cada produto ou serviço, objeto da pesquisa de preços, de acordo 
com a posição em que será descrito no formulário.
CAMPO 06 - DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS
Descrever, de forma clara e detalhada, com exceção da marca, os 
produtos ou serviços pesquisados.
ATENÇÃO: no caso de ser informado, no Campo 07 – Unid., caixa, 
pacote ou assemelhado, deverá constar da sua descrição nesse campo 
o número de unidades nele contido
Ex: Caixa de lápis de cor com 12 unidades. 
CAMPO 07 - UNID.
Informar a unidade de referência (quilo, litro, resma, caixa, pacote, 
etc.) dos produtos ou dos serviços (capina, dedetização, etc.) pesqui￾sados.
ATENÇÃO: no caso de caixa, pacote ou assemelhado, deverá ser in￾dicado, no Campo 06 – Descrição dos Produtos ou Serviços, o número 
de unidades nele contido.
Ex: Caixa de lápis de cor com 12 unidades
CAMPO 08 - QUANT.
Informar a quantidade dos produtos ou dos serviços pesquisados. 
CAMPOS 09 A 11 – VALOR PROPONENTE (A), (B) E (C)
Informar os valores cotados pelos proponentes (A), (B) e (C) para 
cada produto ou serviço pesquisado. 
CAMPO 12 - VALOR TOTAL DA PROPOSTA
Informar o valor total das propostas (A), (B) e (C).
CAMPO 13 - VALOR TOTAL DA PROPOSTA COM DESCONTO
Informar o valor total das propostas (A), (B) e (C), deduzidos os 
descontos, quando houver. 
BLOCO IV – APURAÇÃO DAS PROPOSTAS
CAMPO 14 - ITENS DE MENOR VALOR
Indicar os itens de menor preço de cada proponente.
CAMPO 15 - VALOR TOTAL DOS ITENS DE MENOR VALOR
Informar o valor total dos itens de menor preço de cada proponente 
(A), (B) e (C).
CAMPO 16 - VALOR TOTAL
Informar a soma dos valores totais dos itens de menor preço.
BLOCO V – AUTENTICAÇÃO
CAMPO 17 - LOCAL E DATA
Informar a localidade e a data de preenchimento do formulário.
CAMPOS 18 E 19 - NOME E ASSINATURA DO DIRIGENTE OU 
REPRESENTANTE LEGAL DA UEX OU DA EM
Informar, de modo legível, o nome completo e apor a assinatura do 
dirigente ou representante legal da UEx ou da EM.
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DOS RECURSOS DO PDDE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
Preponente (A) Preponente (B)
Preponente (C)
EXEMPLO DE COTAÇÃO POR ITEM
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
Preponente (A) Preponente (B)
Preponente (C)
EXEMPLO DE COTAÇÃO POR LOTE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
FORMULÁRIO: ROL DE MATERIAIS, BENS E/OU SERVIÇOS 
PRIORITÁRIOS
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO: ROL DE 
MATERIAIS, BENS E/OU SERVIÇOS PRIORITÁRIOS
O formulário deve ser preenchido pela escola beneficiária para in￾formar os materiais e bens e/ou serviços prioritários para o atendi￾mento de suas necessidades básicas.
BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA
CAMPO 01 - Código Censo - Informar o número do código da es￾cola no censo escolar.
CAMPO 02 - Nome - Informar o nome da escola, de acordo com a 
denominação constante do censo escolar.
CAMPO 03 - UF - Informar a sigla da unidade da federação onde 
se localiza a sede da escola.
CAMPO 04 - Município - Informar o nome da cidade onde se loca￾liza a sede da escola.
CAMPO 05 - Esfera Administrativa - Informar a esfera administra￾tiva à qual se vincula a escola (municipal, estadual ou distrital).
BLOCO 2 - ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS, BENS E/ OU 
SERVIÇOS PRIORITÁRIOS 
CAMPO 06 - Descrição - Descrever, de forma clara, o tipo de ma￾terial e bem e/ou do serviço selecionado como prioritário pela escola 
para atender suas necessidades.
CAMPO 07 - Unidade - Informar a unidade (quilo, litro, resma, 
caixa etc) dos materiais e bens e/ou dos serviços selecionados como 
prioritários pela escola para atender as suas necessidades.
CAMPO 08 - Quantidade - Informar a quantidade dos materiais e 
bens e/ou dos serviços selecionados como prioritários pela escola para 
atender as suas necessidades.
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GUIA DE EXECUÇÃO
DOS RECURSOS DO PDDE
BLOCO 3 - RAZÕES QUE DETERMINARAM AS PRIORIDADES
Indicar, resumidamente, as razões pelas quais os materiais e bens 
e/ou os serviços foram selecionados como prioritários pela escola.
BLOCO 4 - RESPONSABILIZAÇÃO
CAMPO 09 - Local e Data - Informar o local (município) e a data 
de preenchimento do formulário.
CAMPO 10 - Nome e Assinatura do (a) Diretor (a) da Escola - In￾formar, legível, o nome completo e apor a assinatura do (a) diretor (a) 
ou representante legal da escola.
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Guia de Orientações
Para aquisição de materiais e bens e 
contratação de serviços com recursos do 
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
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EXPEDIENTE
Presidência da República
Ministério da Educação – MEC
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
Diretoria de Ações Educacionais – DIRAE
Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar – CGAME
Coordenação de Acompanhamento de Programas – COACO
Coordenação de Execução de Programas – COEXP
SUMÁRIO
Apresentação 4
Passo a Passo 5
1º Passo: Levantamento e seleção das necessidades prioritárias 6
2º Passo: Realização de pesquisas de preços 6
3º Passo: Escolha da melhor proposta 7
4º Passo: Aquisição e/ou contratação 9
5º Passo: Guarda da documentação 10 
ANEXOS
Resolução nº 9, de 2 de março de 2011 12
Consolidação de Pesquisas de Preços 18
Consolidação de Pesquisas de Preços – instruções de preenchimento 19
Exemplo de Cotação por item 20 
Exemplo de Cotação por lote 22 
 
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4
5
Passo a passo
Os procedimentos para utilização dos recursos do PDDE, nos 
moldes estabelecidos pela Resolução nº 9, de 2011, podem ser 
facilmente resumidos em apenas 5 (cinco) passos, comentados 
a seguir:
1º Passo: Levantamento e seleção das necessidades prioritárias 
2º Passo: Realização de pesquisas de preços
3º Passo: Escolha da melhor proposta
4º Passo: Aquisição e/ou contratação
5º Passo: Guarda da documentação
APRESENTAÇÃO
Com a edição da Resolução n º 9, de 2 de março de 2011, do Conselho 
Deliberativo do FNDE, as aquisições de materiais e bens e/ou contratações 
de serviços, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), 
pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e Entidades Mantenedoras 
(EM), deverão ser realizadas em conformidade com as disposições desse 
normativo.
A referida resolução tem por finalidade sistematizar, disciplinar e padronizar 
os procedimentos administrativos que vêm sendo adotados em todo o 
território nacional, a fim de que sejam obtidos os benefícios advindos com 
a racionalização dessas práticas.
Esse Guia de Orientações, que é acompanhado do texto consolidado da 
Resolução nº 9, de 2011, visa auxiliar o entendimento, adoção e difusão 
dessas regras, com vistas a prevenir erros que possam comprometer o 
alcance dos objetivos do programa e a regularidade da situação de cada 
UEx ou EM junto ao FNDE.
Presume-se que não serão enfrentadas dificuldades em colocar em prática 
tais procedimentos, pois correspondem, na essência, aos recomendados 
por esta Autarquia desde os primórdios do programa.
A expectativa é que esse regramento contribuirá para o aprimoramento de 
rotinas, melhoria da gestão e alcance dos elevados objetivos do PDDE.
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6
7
1º PASSO: LEVANTAMENTO E SELEÇÃO DAS 
NECESSIDADES PRIORITÁRIAS 
Inicialmente, a UEx ou EM beneficiária dos recursos do PDDE deverá 
realizar, com a participação de professores, pais, alunos, entre outros 
membros da comunidade escolar, o levantamento das necessidades 
prioritárias da escola que representa e a seleção dos materiais e bens 
e/ou serviços destinados a suprir essas necessidades.
Todos os materiais e bens e/ou serviços escolhidos, bem como as 
razões que determinam as escolhas, deverão ser registrados em 
ata, com subsequente afixação de sua cópia legível em local de fácil 
acesso e visibilidade, na sede da escola beneficiária, para divulgação, 
em especial à comunidade escolar, das aquisições e/ou contratações 
que serão realizadas com os recursos do PDDE.
Tal iniciativa tem por objetivo incentivar a participação e o controle 
sociais na gestão desses recursos, promover escolas mais 
democráticas e garantir maior transparência no uso do dinheiro 
público.
2º PASSO: REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE 
PREÇOS
Após o levantamento das prioridades deve ser realizada ampla 
pesquisa de preços, preferencialmente no comércio local (que 
favorece a redução de custos, bem como dinamiza e fortalece a 
economia da região), junto aos fornecedores e/ou prestadores que 
atuem nos ramos do produto e/ou do serviço a ser adquirido e/ou 
contratado, sendo obrigatória a avaliação de, no mínimo, 3 (três) 
orçamentos.
As 3 (três) melhores propostas oferecidas deverão ser indicadas no 
formulário Consolidação de Pesquisas de Preços para apuração dos 
menores preços obtidos para cada item ou lote cotado e definição dos 
fornecedores e/ou prestadores nos quais poderão ser efetivadas as 
compras e/ou contratados os serviços.
Além de evitar quaisquer tipos de favorecimentos, tal procedimento 
possibilita a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, isto é, 
aquela que oferece produtos e/ou serviços de melhor qualidade pelo 
menor preço.
3º PASSO: ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA
Para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, deverão ser 
considerados, entre outros julgados pertinentes, os seguintes critérios:
1) menor preço obtido para o item ou lote cotado
Neste caso, a aquisição e/ou contratação deverá ser realizada 
no proponente que oferecer o menor preço para o item ou lote 
pesquisado.
Considera-se item o produto ou serviço a ser adquirido ou contratado 
e lote o agrupamento de produtos ou serviços similiares. Exemplos: 
• 3 (três) resmas de papel A4 = item
• 1 (um) globo terrestre = item
• Reforma da janela da biblioteca = item
• Material esportivo (bolas, redes, cordas, etc.) = lote
• Material de expediente (canetas, lápis, etc.) = lote
2) menor preço global
Quando não for viável a compra ou contratação com base no menor 
preço por item ou lote, devem ser registrados em ata os motivos para 
realização da aquisição ou contratação com base no menor preço 
global da proposta.
A escolha pelo menor preço global é justificada quando a compra ou 
contratação pelo menor preço por item ou lote:
a) for impossível, devido à natureza indivisível do objeto;
b) não compensar financeiramente;
c) trouxer prejuízo para o conjunto;
d) ocasionar desinteresse de proponentes em participarem da cotação; ou
e) comprometer a eficiência da pesquisa e o tempestivo atendimento das 
necessidades prioritárias da escola.
3) melhor qualidade do produto e/ou serviço
Tão importante quanto o critério do menor preço, a qualidade do 
produto e/ou serviço deve ser avaliada cautelosamente pela UEx 
ou EM com vistas à obtenção da proposta que melhor atenda às 
necessidades da escola que representa.
Desse modo, a UEx ou EM, quando da realização das pesquisas de 
preços, deve discriminar com clareza e precisão as especificações 
do produto a ser adquirido e/ou do serviço a ser contratado, a fim 
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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8
9
de evitar, entre outros transtornos, a aquisição de bens e materiais 
de baixa qualidade, durabilidade, funcionalidade ou desempenho, e/
ou a contratação de serviços que não alcancem satisfatoriamente os 
resultados esperados.
Veja alguns exemplos de produtos comumente comprados com base 
no menor preço, sem a observância do critério de qualidade, e que 
trazem prejuízo ao erário: 
• caneta cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada;
• cola que tem mais água que componente colante;
• lápis de grafite duro, que fura o papel ao escrever;
• borracha que, ao apagar, se desfaz e às vezes não apaga;
• copos descartáveis excessivamente finos;
• clips que enferrujam;
• grampeadores que não grampeiam;
• elásticos que ressecam;
• cadeiras que, com pouco uso, emperram os rolamentos, soltam da base, racham os 
braços, desbotam os tecidos, entre outros defeitos; ou
• mesas com madeiras que incham em contato com água, gavetas que não deslizam, 
etc.
4) prazos e condições de entrega de produtos ou execução de 
serviços satisfatórios
Nesse quesito, a UEx ou EM deve observar que a proposta do 
fornecedor ou do prestador apenas pode ser considerada vantajosa 
se atender, tempestivamente, às necessidades prioritárias da unidade 
escolar beneficiária.
Assim sendo, deve ser evitada a aquisição de bens e materiais e/
ou a contratação de serviços que não possam ser disponibilizados à 
escola em prazos e condições compatíveis com suas necessidades. 
Atenção: a inobservância desse preceito pode comprometer a 
manutenção e o desenvolvimento das atividades educacionais na 
escola. 
4º PASSO: AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO
Após a avaliação das propostas e definição dos fornecedores e/
ou prestadores dos quais poderão ser adquiridos os produtos e/ou 
contratados os serviços, a UEx ou EM poderá realizar a compra e/ou 
a contratação.
Quando da realização de aquisições e/ou contratações de pessoas 
jurídicas, a UEx ou EM deve exigir a apresentação de documento 
fiscal original (nota fiscal, cupom fiscal, fatura, etc.), emitido em 
conformidade com a legislação de seu ente federado.
No caso de serviços realizados por pessoas físicas (consertos, 
pequenas reformas, reparos, etc.), pode ser aceito, como documento 
probatório da despesa, recibo, desde que dele constem, no mínimo, 
as especificações dos serviços, o nome, CPF, RG, endereço, telefone 
e a assinatura do prestador.
Algumas informações devem constar dos documentos comprobatórios 
das despesas (nota fiscal, cupom fiscal, fatura, recibo, etc.):
a) as siglas do FNDE, do PDDE e, se for o caso, da correspondente 
ação agregada ao programa (Plano de Desenvolvimento da Escola 
– PDE Escola, Educação Integral, etc.), conforme exemplificado a 
seguir: FNDE/PDDE ou FNDE/PDDE/PDE Escola ou FNDE/PDDE/
Educação Integral, etc.;
b) atesto de recebimento do material ou bem fornecido ou do serviço 
prestado, após conferência e concordância pela UEx ou EM, quando 
da entrega do produto ou da conclusão do serviço. Exemplo: “Atesto 
que os materiais discriminados nesta nota fiscal foram recebidos em 
xx/xx/xx”; e
c) registro de quitação da despesa dado pelo fornecedor do produto 
ou prestador do serviço. Exemplos: “Recebido”; “Pago”; “Quitado”.
Atenção: essas informações podem ser registradas manualmente ou 
mediante carimbo.
Os pagamentos das despesas devem ser efetivados mediante emissão 
de cheque nominativo, transferência eletrônica de disponibilidade ou 
ordem bancária.
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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5º PASSO: GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO
Toda a documentação probatória das aquisições e contratações, 
referidas nesse Guia de Orientações, deverá ser mantida em arquivo, 
em boa ordem e organização, na sede da escola beneficiária, 
juntamente com os demais documentos do PDDE, à disposição da 
comunidade escolar, do FNDE, do Ministério Público e dos órgãos de 
controle interno e externo.
Relembrando a documentação:
• atas registrando o levantamento das necessidades prioritárias da escola, a definição 
dos critérios de escolha adotados para seleção das melhores propostas, justificativas 
e quaisquer outros esclarecimentos pertinentes;
• orçamentos apresentados pelos proponentes;
• Consolidações de Pesquisas de Preços preenchidas;
• originais das notas fiscais, cupons fiscais, faturas, recibos, etc.;
• cópia dos comprovantes de pagamento (cheques, transferências eletrônicas de 
disponibilidade, etc.); e
• outros documentos julgados necessários à comprovação do uso dos recursos.
ANEXOS
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DA3D-CC6A-D7E6-17A2 e informe o código DA3D-CC6A-D7E6-17A2
12 13
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
 Art. 1° Estabelecer os procedimentos a serem adotados para 
aquisição de materiais e bens e contratação de serviços com os repasses 
efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas 
Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como 
beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito 
ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades 
Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 
11.947, de 16 de junho de 2009.
 Art. 2º As aquisições de materiais e bens e/ou contratações de 
serviços com os repasses efetuados à custa do PDDE, pelas UEx e EM, 
deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência a fim de garantir às escolas que 
representam produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie 
de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para 
o erário, adotando, para esse fim, sistema de pesquisa de preços que 
deverá abranger o maior número possível de fornecedores e prestadores 
de serviços que atuem nos ramos correspondentes ao objeto a ser 
adquirido e/ou contratado.
 Art. 3º O sistema de pesquisa de preços referido no caput do art. 
2°, que terá por escopo ampliar a competitividade e evitar exigências que 
afetem a eficiência e a eficácia do processo de aquisição de materiais 
e bens e contratação de serviços, deverá ser realizado pelas UEx e EM 
conforme os seguintes procedimentos:
 I – seleção, em reunião com seus membros e/ou representantes 
da comunidade escolar, dos materiais e bens a serem adquiridos e/ou 
serviços a serem contratados, de acordo com as finalidades do programa, 
para suprirem as necessidades prioritárias das escolas que representam, 
devendo ser registrados em ata os produtos e/ou serviços escolhidos e os 
motivos que determinaram as escolhas;
 II – afixação de cópia legível da ata, referida no inciso anterior, nas 
sedes das escolas que representam em local de fácil acesso e visibilidade, 
de modo a divulgar, em especial para a comunidade escolar, as aquisições 
e contratações que serão realizadas com os repasses do PDDE;
 III – realização de pesquisas de preços dos produtos e/ou 
serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior 
número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos 
relacionados com a natureza do produto e/ou do serviço a ser adquirido 
e/ou contratado, sendo obrigatória a avaliação de, no mínimo, 3 (três) 
orçamentos a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha 
da proposta mais vantajosa para o erário;
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2 DE MARÇO DE 2011.
Estabelece os procedimentos a serem adotados para 
aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, 
com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro 
Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras 
Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes 
de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao 
público que ministram educação especial, denominadas de 
Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, 
do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal de 1988.
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.
Decreto n.º 3.931, de 19 de setembro de 2001.
Acórdão 353/2005 – TCU – Plenário
Decisão 907/1997 – TCU – Plenário
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO 
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 do Anexo I do Decreto 
n.º 7.481, de 16 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União 
(DOU) de 17 de maio de 2011, e pelos arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução 
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de 
outubro de 2003;
 CONSIDERANDO os benefícios advindos com a racionalização e 
simplificação de procedimentos administrativos; e
 CONSIDERANDO o propósito de sistematizar, disciplinar e 
padronizar os procedimentos administrativos, relativos aos processos de 
aquisição de materiais e bens e contratação de serviços com os repasses 
efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a 
serem adotados pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades 
qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento 
direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas 
de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 
da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DA3D-CC6A-D7E6-17A2 e informe o código DA3D-CC6A-D7E6-17A2
14 15
 IV – preenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, 
cujo modelo constitui anexo desta Resolução, na qual serão indicados os 
menores orçamentos obtidos para cada item ou lote pesquisado e cotado, 
com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá 
ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços; 
e (Redação dada pela Resolução n° 38, de 21 de julho de 2011, do 
Conselho Deliberativo do FNDE
)
 V – lavratura de ata na qual deverão ser explicitados os critérios 
de escolha, em conformidade com o disposto nos §§ 2° e 3º deste artigo, 
bem como outros esclarecimentos considerados necessários. (Redação 
dada pela Resolução n° 38, de 21 de julho de 2011, do Conselho 
Deliberativo do FNDE
)
 § 1º Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do 
inciso III deste artigo, deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou 
serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos 
oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos 
proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento 
e o prazo e as condições para entrega dos produtos e/ou prestação dos 
serviços que porventura venham a ser adquiridos e/ou contratados e as 
respectivas datas e assinaturas. (Redação dada pela Resolução n° 53, 
de 29 de setembro de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE)
 § 2° Constituirão critérios para seleção da proposta mais 
vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de materiais e bens e/
ou serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no 
mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, 
tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares. (Incluído pela Resolução n° 38, de 21 de julho de 2011, do Conselho 
Deliberativo do FNDE
)
 § 3° As aquisições de materiais e bens e/ou contratações de 
serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, 
admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos 
em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos 
recursos públicos. (Redação dada pela Resolução n° 38, de 21 de julho 
de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE
)
 § 4° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se item 
o produto ou serviço a ser adquirido ou contratado, lote o agrupamento de 
produtos ou serviços similares a serem adquiridos ou contratados e preço 
global da proposta o montante correspondente ao somatório dos valores 
dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso. (Incluído pela Resolução n° 
38, de 21 de julho de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE
)
 § 5° Para fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão 
ser considerados os dispêndios com fretes, seguros, etc. que não sejam 
assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador.
 § 6° As aquisições de materiais e bens e/ou contratação de 
serviços em empresas de comércio eletrônico pela internet deverão 
observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de que 
trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, as diretrizes gerais 
estabelecidas na Oficina “Desafios da Sociedade de Informação: comércio 
eletrônico e proteção de dados pessoais”, de 30 de junho e 1º de julho de 
2010, da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), disponível 
no endereço eletrônico portal.mj.gov.br, bem como instruções e normas 
similares emanadas de organismos competentes para legislarem sobre a 
matéria. 
 § 7° As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número 
mínimo de 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços, só serão 
aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a 
inviabilidade de atendimento dessa exigência.
 § 8° Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de 
preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal 
prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa 
correspondente. 
 § 9° No caso de empate entre duas ou mais propostas, a 
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para 
o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado 
com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros da UEx ou 3 (três) 
representantes da EM e, preferencialmente e sempre que possível, dos 
responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro 
processo. 
 Art. 4º No caso de aquisições de bens e materiais, sempre que 
possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe 
compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos produtos 
adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, 
assistência técnica e garantia.
 Art. 5º É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva 
entrega de materiais e bens e/ou prestação de serviços, inclusive na 
hipótese de adoção da alternativa de que trata o § 6° do art. 3°.
 Art. 6º Constituirão documentos probatórios das aquisições de 
materiais e bens e/ou contrações de serviços, previstas nesta Resolução, 
os abaixo indicados:
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16 17
 I – as atas referidas nos incisos I a III e V do art. 3°; 
 II – os orçamentos, previstos no inciso III do art. 3º, apresentados 
por, no mínimo, 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços; 
 III – as justificativas exigíveis nas hipóteses previstas nos §§ 7° e 
8° do art. 3°; (Redação dada pela Resolução n° 38, de 21 de julho de 
2011, do Conselho Deliberativo do FNDE
)
 IV – a Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso 
IV do art. 3º, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos 
dos orçamentos referidos no inciso II do caput deste artigo. (Redação 
dada pela Resolução n° 38, de 21 de julho de 2011, do Conselho 
Deliberativo do FNDE
)
 V – cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados (cheques, 
transferências eletrônicas de disponibilidade, etc.) e dos originais dos 
documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais, 
faturas, recibos, etc.).
 § 1º Os documentos comprobatórios das despesas, referidos no 
inciso V do caput deste artigo, deverão ser emitidos em nome da UEx e da 
EM e conter, pelo menos, as seguintes informações: 
 I – as siglas FNDE e da destinação do repasse do PDDE a serem 
indicadas pela UEx e EM, conforme exemplificado a seguir: FNDE/PDDE 
ou FNDE/PDDE/PDE Escola ou FNDE/PDDE/ Educação Integral, etc.;
 II – o atesto do recebimento do material ou bem fornecido e/ou do 
serviço prestado à escola, com a data, a assinatura e a identificação do 
membro da UEx ou representante da EM que firmou o atesto; e
 III – o registro de quitação da despesa efetivada, com a data, 
a assinatura e a identificação do representante legal do fornecedor do 
material ou bem ou do prestador do serviço.
 § 2º Poderão ser utilizados carimbos para indicação, nos 
comprovantes de despesas, das informações referidas nos incisos I a III 
do parágrafo anterior.
 Art. 7° As UEx e EM poderão utilizar-se, quando couber, do 
Sistema de Registro de Preços (SRP) de que trata o Decreto nº 3.931, 
de 19 de setembro de 2001, por meio de adesão a Atas de Registro de 
Preços gerenciadas por órgãos públicos de sua municipalidade ou de 
qualquer outro ente federado, para aquisição de materiais e bens e/ou 
contratação de serviços destinados ao suprimento das necessidades das 
escolas que representam, desde que haja compatibilidade dos preços com 
os praticados no mercado e disponibilidade para a entrega dos produtos e 
realização dos serviços tempestivamente pelas empresas vencedoras dos 
certames licitatórios.
 Parágrafo único. As UEx e EM que optarem pelo Sistema de Registro 
de Preço (SRP), previsto no caput deste artigo, estarão dispensadas dos 
procedimentos indicados nos incisos III e IV do art. 3º e da apresentação 
dos documentos referidos nos incisos II e IV do caput do art. 6º, hipótese 
em que esses últimos deverão ser substituídos por cópia das respectivas 
Atas de Registro de Preços.
 Art. 8° Os documentos probatórios das aquisições de materiais 
e bens e/ou contratação de serviços de que trata o art. 6° deverão ser 
mantidos em arquivo, juntamente com os das prestações de contas da 
UEx e da EM, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos 
de acompanhamento e controle interno e externo, pelo prazo fixado no 
normativo anual do PDDE. (Redação dada pela Resolução n° 53, de 29 
de setembro de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE
)
 Art. 9º Fica aprovado como anexo desta Resolução o modelo da 
Consolidação de Pesquisas de Preços.
 Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO HADDAD
Para mais informações, acesse o sítio do FNDE:
www.fnde.gov.br
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BLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA (UEx) / ENTIDADE MANTENEDORA (EM) 
01 - Razão Social 02 - CNPJ 
BLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (Fornecedores de produtos ou prestadores de serviços) 
03 - Razão Social do Proponente (A) 
04 - CNPJ do Proponente (A) 
03 - Razão Social do Proponente (B) 
04 - CNPJ do Proponente (B) 
03 - Razão Social do Proponente (C) 
04 - CNPJ do Proponente (C) 
BLOCO III - PROPOSTAS (R$ 1,00) 
05 - Item 06 - Descrição dos Produtos e Serviços 07 - Unid. 08 - Quant. 09 - Valor Proponente (A) 10 - Valor Proponente (B) 11 - Valor Proponente (C)
Proponente (A) Proponente (B) Proponente (C)
12 - Valor Total da Proposta
13 - Valor Total da Proposta com Desconto
BLOCO IV - APURAÇÃO DAS PROPOSTAS 
14 - Itens de Menor Valor 15 - Valor Total dos Itens de Menor Valor 
Proponente (A) 
Proponente (B) 
Proponente (C) 
16 - Valor Total
BLOCO V - AUTENTICAÇÃO 
17 - Local e Data 18 - Nome do Dirigente ou do Representante Legal da UEx ou da EM 19 - Assinatura do Dirigente ou do Representante Legal da UEx ou da EM 
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 
BLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE 
EXECUTORA PRÓPRIA (UEx) / ENTIDADE 
MANTENEDORA (EM)
CAMPO 01 - Razão Social
Informar a razão social da Unidade Executora 
Própria - UEx (Caixa Escolar, Associação de Pais 
e Mestres, etc.), ou da Entidade Mantenedora 
(EM), de acordo com a denominação no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
CAMPO 02 - CNPJ 
Informar o número de inscrição da UEx, ou da 
EM, no CNPJ.
BLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS 
PROPONENTES (Fornecedores de produtos 
ou prestadores de serviços)
CAMPO 03 - Razão Social dos Proponentes (A), 
(B) e (C).
Informar a razão social dos fornecedores de 
produtos ou prestadores de serviços nos quais 
foram realizadas as pesquisas de preços.
CAMPO 04 – CNPJ dos Proponentes (A), (B) e 
(C).
Informar o número de inscrição no CNPJ dos 
fornecedores de produtos ou prestadores 
de serviços nos quais foram realizadas as 
pesquisas de preços.
BLOCO III – PROPOSTAS (R$ 1,00)
CAMPO 05 - Item
Atribuir número de ordem sequencial, a começar 
pelo algarismo 1, a cada produto ou serviço, 
objeto da pesquisa de preços, de acordo com 
a posição em que será descrito no formulário.
CAMPO 06 - Descrição dos Produtos ou 
Serviços
Descrever, de forma clara e detalhada, com 
exceção da marca, os produtos ou serviços 
pesquisados.
ATENÇÃO: no caso de ser informado, no Campo 
07 – Unid., caixa, pacote ou assemelhado, 
deverá constar da sua descrição neste campo o 
número de unidades nele(a) contido. 
Ex: Caixa de lápis de cor com 12 unidades.
CAMPO 07 - Unid.
Informar a unidade de referência (quilo, litro, 
resma, caixa, pacote, etc.) dos produtos 
ou dos serviços (capina, dedetização, etc.) 
pesquisados.
ATENÇÃO: no caso de caixa, pacote ou 
assemelhado, deverá ser indicado, no Campo 
06 – Descrição dos Produtos ou Serviços, o 
número de unidades nele(a) contido. 
Ex: Caixa de lápis de cor com 12 unidades.
CAMPO 08 - Quant.
Informar a quantidade dos produtos ou dos 
serviços pesquisados.
CAMPOS 09 a 11 – Valor Proponente (A), (B) 
e (C)
Informar os valores cotados pelos proponentes 
(A), (B) e (C) para cada produto ou serviço 
pesquisado.
CAMPO 12 - Valor Total da Proposta
Informar o valor total das propostas (A), (B) e 
(C).
CAMPO 13 - Valor Total da Proposta com 
Desconto
Informar o valor total das propostas (A), (B) e 
(C), deduzidos os descontos, quando houver.
BLOCO IV – APURAÇÃO DAS PROPOSTAS
CAMPO 14 - Itens de Menor Valor
Indicar os itens de menor preço de cada 
proponente.
CAMPO 15 - Valor Total dos Itens de Menor 
Valor
Informar o valor total dos itens de menor preço 
de cada proponente (A), (B) e (C).
CAMPO 16 - Valor Total
Informar a soma dos valores totais dos itens de 
menor preço.
BLOCO V – AUTENTICAÇÃO
CAMPO 17 - Local e Data
Informar a localidade e a data de preenchimento 
do formulário.
CAMPOS 18 e 19 - Nome e Assinatura do 
Dirigente ou Representante Legal da UEx ou da 
EM
Informar, de modo legível, o nome completo e 
apor a assinatura do dirigente ou representante 
legal da UEx ou da EM.
CONSOLIDAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
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EXEMPLO DE COTAÇÃO POR ITEM
BLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA (UEx) / ENTIDADE MANTENEDORA (EM) 
01 - Razão Social 
CAIXA ESCOLAR DA EM RAIO DE LUZ 
02 - CNPJ 
256.965.987/0001-56 
BLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (Fornecedores de produtos ou prestadores de serviços) 
03 - Razão Social do Proponente (A) 
BELL VAREJO LTDA
04 - CNPJ do Proponente (A) 
01.156.156/0001-10 
03 - Razão Social do Proponente (B) 
SUPER TUDO LTDA 
04 - CNPJ do Proponente (B) 
02.155.568/0001-05 
03 - Razão Social do Proponente (C) 
ARMAZÉM RIVETINO LTDA 
04 - CNPJ do Proponente (C) 
02.155.600/0001-05 
BLOCO III - PROPOSTAS (R$ 1,00) 
05 - Item 06 - Descrição dos Produtos e Serviços 07 - Unid. 08 - Quant. 09 - Valor Proponente (A) 10 - Valor Proponente (B) 11 - Valor Proponente (C)
01
02
03
04
Resmas de Papel A4 com 500 folhas 210x297 75mg 
Microfones prata sem fio 
Tonners coloridos para impressora 
Micro Computador 2 GHZ, 4 GB Memória, Monitor 21 polegadas 
Resmas 
Unidades 
Unidades 
Unidades 
12
02
05
01
120,00 
310,00 
180,00 
1.280,00 
150,00
290,00
210,00
1.560,00
90,00
310,00 
150,00 
1.700,00 
Proponente (A) Proponente (B) Proponente (C)
12 - Valor Total da Proposta 1.890,00 2.210,00 2.250,00 
13 - Valor Total da Proposta com Desconto 1.890,00 2.210,00 2.250,00 
BLOCO IV - APURAÇÃO DAS PROPOSTAS 
14 - Itens de Menor Valor 15 - Valor Total dos Itens de Menor Valor 
Proponente (A) 04 1.280,00
Proponente (B) 02 290,00
Proponente (C) 01 e 03 240,00
16 - Valor Total 1.810,00
BLOCO V - AUTENTICAÇÃO 
17 - Local e Data 
GOIÂNIA, 15/06/2011 
18 - Nome do Dirigente ou do Representante Legal da UEx ou da EM 
MAICOW JEQUISSON 
19 - Assinatura do Dirigente ou do Representante Legal da UEx ou da EM 
Bell VarejoLtda.
Nome do Cliente: 
Endereço: 
Caixa Escolar da EM Raio de Luz
Avenida do Povo, nº 52 - Centro
CNPJ: 01.156.156/0001-10
Avenida Comercial, nº 210 - Centro
Goiânia -GO CEP: 68555-90
Telefone: (62) 3333-1111
Item Descrição Valor (R$)
ORÇAMENTO
ESSA PROPOSTA DE VENDA TEM VALIDADE DE 40 DIAS.
VALOR TOTAL:
13/06/2011
PROPONENTE (A)
01
02
03
04
12 Resmas de Papel A4 com 500 Folhas 
210x297 75mg - PaperSoft 
2 Microfones pretos sem fio - CC Sound 
5 Tonners coloridos para impressora - Wendy 
1 Micro Computador 2 GHZ, 4 GB Memória,
Monitor 21 polegadas - PCPlay 
120,00
310,00
180,00
1.280,00
1.890,00
01 156 156/0001 - 10 Bell Varejo Ltda. Avenida Comercial, nº 210 Centro Goiânia -GO C E P : 6 8 5 5 5 - 9 0
Super Tudo
Nome do Cliente: Caixa Escolar da EM Raio de Luz
Endereço: Avenida do Povo, nº 52 - Centro
Item Descrição Valor
ORÇAMENTO VALIDADE: 30 DIAS.
VALOR TOTAL:
CNPJ: 02.155.568/0001-05 É Super barato!
Avenida Rio Grande, nº 56 - Barroso
Goiânia-GO CEP: 68785-90
Telefone: (62) 3322-9999
DISPONIBILIDADE PARA ENTREGA: IMEDIATA 
13/06/2011
PROPONENTE (B)
01
02
03
04
12 Resmas de Papel A4 com 500 Folhas 
210x297 75mg - SunnerPaper
2 Microfones prata sem fio - CC Sound 
5 Tonners coloridos para impressora - KGE 
1 Micro Computador 2 GHZ, 4 GB Memória,
Monitor 21 polegadas - CCER 
150,00
290,00
210,00
1.560,00
2.210,00
02 155 568/0001 - 05
Super Tudo Ltda.
Avenida Rio Grande, nº 56 
Barroso Goiânia -GO
C E P : 6 8 7 8 5 - 9 0
Armazém Rivetino
Nome do Cliente: Caixa Escolar da EM Raio de Luz
Endereço: Avenida do Povo, nº 52 - Centro
Item Descrição Valor
COTAÇÃO DE PREÇO
VALOR TOTAL:
Driblando 
os preços altos!
CNPJ: 02.155.600/0001-05
Avenida Comercial, nº 160 - Centro
Goiânia-GO CEP: 68555-95
Tel.: (62) 2222-5555
VALIDADE: 45 DIAS.
PROPONENTE (C)
01
02
03
04
12 Resmas de Papel A4 com 500 Folhas 
210x297 75mg - Papel Amazonas 
2 Microfones pretos sem fio - CC Sound 
5 Tonners coloridos para impressora - KGE
1 Micro Computador 2 GHZ, 4 GB Memória,
Monitor 21 polegadas - PCPlay 
90,00
310,00
150,00
1.700,00
2.250,00
14/06/2011
02 155 600/0001 - 05 Armazém RivelinoLtda. Avenida Comercial, nº 160 
Centro Goiânia -GO
C E P : 6 8 5 5 5 - 9 6
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DA3D-CC6A-D7E6-17A2 e informe o código DA3D-CC6A-D7E6-17A2
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EXEMPLO DE COTAÇÃO POR LOTE
BLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA (UEx) / ENTIDADE MANTENEDORA (EM) 
01 - Razão Social 
CAIXA ESCOLAR DA EM RAIO DE LUZ 
02 - CNPJ 
256.965.987/0001-56 
BLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (Fornecedores de produtos ou prestadores de serviços) 
03 - Razão Social do Proponente (A) 
BELL VAREJO LTDA
04 - CNPJ do Proponente (A) 
01.156.156/0001-10 
03 - Razão Social do Proponente (B) 
SUPER TUDO LTDA 
04 - CNPJ do Proponente (B) 
02.155.568/0001-05 
03 - Razão Social do Proponente (C) 
ARMAZÉM RIVETINO LTDA 
04 - CNPJ do Proponente (C) 
02.155.600/0001-05 
BLOCO III - PROPOSTAS (R$ 1,00) 
05 - Item 06 - Descrição dos Produtos e Serviços 07 - Unid. 08 - Quant. 09 - Valor Proponente (A) 10 - Valor Proponente (B) 11 - Valor Proponente (C)
01 
02 
03 
Lote 1: Material de Expediente (Papel A4, Lápis, Canetas, Apontadores, 
Grampeadores)
Lote 2: Material Esportivo (Bolas, Redes, Cones, Traves, Petecas)
Lote 3: Equpamentos (Impressora Multifuncional e Liquidificador)
Unidades 
Unidades 
Unidades 
1
1
1
305,00 
770,00 
640,00 
359,00 
880,00 
625,00 
285,00 
795,00 
679,00 
Proponente (A) Proponente (B) Proponente (C)
12 - Valor Total da Proposta 1.715,00 1.864,00 1.759,00 
13 - Valor Total da Proposta com Desconto 1.715,00 1.864,00 1.759,00 
BLOCO IV - APURAÇÃO DAS PROPOSTAS 
14 - Itens de Menor Valor 15 - Valor Total dos Itens de Menor Valor 
Proponente (A) 02 770,00 
Proponente (B) 03 625,00 
Proponente (C) 01 285,00 
16 - Valor Total 1.680,00 
BLOCO V - AUTENTICAÇÃO 
17 - Local e Data 
GOIÂNIA, 15/06/2011 
18 - Nome do Dirigente ou do Representante Legal da UEx ou da EM 
MAICOW JEQUISSON 
19 - Assinatura do Dirigente ou do Representante Legal da UEx ou da EM 
Bell VarejoLtda.
Nome do Cliente: 
Endereço: 
Caixa Escolar da EM Raio de Luz
Avenida do Povo, nº 52 - Centro
CNPJ: 01.156.156/0001-10
Avenida Comercial, nº 210 - Centro
Goiânia -GO CEP: 68555-90
Telefone: (62) 3333-1111
Item Descrição Valor (R$)
ORÇAMENTO
ESSA PROPOSTA DE VENDA TEM VALIDADE DE 40 DIAS.
VALOR TOTAL:
13/06/2011
PROPONENTE (A)
1.715,00
01 156 156/0001 - 10 Bell Varejo Ltda. Avenida Comercial, nº 210 Centro Goiânia -GO C E P : 6 8 5 5 5 - 9 0
150,00
120,00
30,00
45,00
10,00
100,00
110,00
160,00
350,00
560,00
80,00
12 Resmas de Papel A4 com 500 Folhas 
210x297 75mg - PaperSoft 
2 Caixas de lápis com 15 unidades 
2 Caixas de caneta com 15 unidades
10 apontadores de lápis 
5 Grampeadores grandes 
5 bolas de futebol 
 1 rede de voley
44 cones listrados - vermelho e branco
2 traves para futsal de plástico 
1 impressora a lazer preto e branco 
1 Liquidificador - 220 Volts - 350 Watts
Lote 1: Material de Expediente:
Lote 2: Material Esportivo:
Lote 3: Equipamentos:
01
02
03
Super Tudo
Nome do Cliente: Caixa Escolar da EM Raio de Luz
Endereço: Avenida do Povo, nº 52 - Centro
Item Descrição Valor
ORÇAMENTO VALIDADE: 30 DIAS.
VALOR TOTAL:
CNPJ: 02.155.568/0001-05 É Super barato!
Avenida Rio Grande, nº 56 - Barroso
Goiânia-GO CEP: 68785-90
Telefone: (62) 3322-9999
DISPONIBILIDADE PARA ENTREGA: IMEDIATA 
13/06/2011
PROPONENTE (B)
1.864,00
02 155 568/0001 - 05
Super Tudo Ltda.
Avenida Rio Grande, nº 56 
Barroso Goiânia -GO
C E P : 6 8 7 8 5 - 9 0
12 Resmas de Papel A4 com 500 Folhas 
210x297 75mg - PaperSoft 
2 Caixas de lápis com 15 unidades 
2 Caixas de caneta com 15 unidades
10 apontadores de lápis 
5 Grampeadores grandes 
5 bolas de futebol 
 1 rede de voley
44 cones listrados - vermelho e branco
2 traves para futsal de plástico 
1 impressora a lazer preto e branco 
1 Liquidificador - 220 Volts - 350 Watts
Lote 1: Material de Expediente:
Lote 2: Material Esportivo:
Lote 3: Equipamentos:
01
02
03
200,00
145,00
20,00
45,00
14,00
135,00
140,00
120,00
420,00
520,00
105,00
Armazém Rivetino
Nome do Cliente: Caixa Escolar da EM Raio de Luz
Endereço: Avenida do Povo, nº 52 - Centro
Item Descrição Valor
COTAÇÃO DE PREÇO
VALOR TOTAL:
Driblando 
os preços altos!
CNPJ: 02.155.600/0001-05
Avenida Comercial, nº 160 - Centro
Goiânia-GO CEP: 68555-95
Tel.: (62) 2222-5555
VALIDADE: 45 DIAS.
PROPONENTE (C)
1.759,00
14/06/2011
02 155 600/0001 - 05 Armazém RivelinoLtda. Avenida Comercial, nº 160 
Centro Goiânia -GO
C E P : 6 8 5 5 5 - 9 6
155,00
105,00
30,00
45,00
15,00
90,00
120,00
162,00
358,00
600,00
79,00
12 Resmas de Papel A4 com 500 Folhas 
210x297 75mg - PaperSoft 
2 Caixas de lápis com 15 unidades 
2 Caixas de caneta com 15 unidades
10 apontadores de lápis 
5 Grampeadores grandes 
5 bolas de futebol 
 1 rede de voley
44 cones listrados - vermelho e branco
2 traves para futsal de plástico 
1 impressora a lazer preto e branco 
1 Liquidificador - 220 Volts - 350 Watts
Lote 1: Material de Expediente:
Lote 2: Material Esportivo:
Lote 3: Equipamentos:
01
02
03
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DA3D-CC6A-D7E6-17A2 e informe o código DA3D-CC6A-D7E6-17A2
Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SBS Q. 2 – Bloco F – Ed. FNDE
CEP: 70.070.929 – Brasília – DF
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Despesas permitidas Quais as despesas são permitidas no PDDE?
Custeio (C): Serviços e materiais para higienização de caixa d'água, desinsetização do prédio, limpeza 
geral de jardim, de calhas, condutores e canaletas de águas pluviais, de caixa de gordura e terreno da 
escola; Contratação de serviços e aquisição de materiais elétricos, hidráulicos, de piso, de cobertura, 
ferragens e serralheria, vidros, tintas e recuperação de estruturas metálicas; Recuperação dos 
equipamentos já patrimoniados como carteiras, armários, geladeira, fogão, microcomputadores e 
demais aparelhos eletrônicos, referentes ao ensino básico; Instalação de gás e de materiais de 
laboratório; Aquisição de materiais de reposição, específicos para o desenvolvimento e 
funcionamento das aulas (papel, cartolina, etc.), bem como discos virgens para gravação, peças e 
acessórios para microcomputadores e periféricos, tecidos para cortina, assinaturas de revistas, 
jornais, etc; Substituição de placa-mãe ou aumento da capacidade de microcomputadores; 
Implementação de projeto pedagógico; Desenvolvimento de atividades educionais. Capital (K): 
Equipamentos diversos (bancada para sala ambiente, estantes e móveis para biblioteca, quadro 
branco, etc); Equipamento elétricos e eletrônicos (ventiladores, bebedourps, microcomputadores, 
impressora, scanner, aparelhos de som e imagem, etc) a serem utilizados em benefício dos alunos. 
Importante: Despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das APMs, bem como as 
relativas às recomposições de seus membros, podem ser custeadas com os recursos financeiros do 
PDDE.
Despesas não permitidas Quais as despesas não são permitidas no PDDE?
Não é permitido empregar os recursos do PDDE para implementação de outras ações que estejam 
sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo FNDE, exceto aquelas 
executadas sob a égide das normas do PDDE; Execução de obras que impliquem alteração da área 
construída, reformas e construções de ambientes ou dependências; Cobertura de despesas com 
tarifas bancárias; Multas e juros decorrentes de atrasos nos pagamentos das despesas; Dispêndios 
com tributos federais, estaduais e municipais, quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou 
produzidos ou sobre os serviços contratados; Aquisição de gêneros alimentícios; Pagamentos de 
festividades e comemorações; Pagamento de água, luz e taxas de qualquer natureza; Aquisição de 
combustíveis; Pagamento de servidores federais, estaduais e municípais; Pagamento à membros da 
APM.
Cartão PDDE Quais as operações bancárias disponíveis para o cartão 
PDDE?
Os pagamentos podem ser efetuados diretamente nas máquinas leitoras de cartão magnético dos 
estabelecimentos comerciais; Transferências entre contas do Banco do Brasil; Ordem de crédito - 
DOC; Transferência eletrônica disponível - TED; Ordem de Pagamento. Os saques só poderão ser 
utilizados se, comprovadamento, não houver outra forma de efetuar o pagamento.
Cartão PDDE Quais as operações bancárias não são permitidas com o 
cartão PDDE? Não são permitidas compras na função crédito; Compras parceladas; Compras no exterior.
Cartão PDDE O saldo do exercício anterior (2017) poderá ser 
movimentado com o Cartão PDDE?
Não. Os recursos recebidos na conta cheque devem ser movimentados na mesma conta, por meio de 
cheque nominativo, até que o saldo seja zerado. 
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Cartão PDDE
Como o Cartão PDDE pode auxiliar o FNDE e as 
entidades no processo de prestação de contas?
O Banco do Brasil disponibiliza demonstrativo de todas as transações realizadas com o cartão PDDE, 
identificando os dados de cada transação, como data, valor, nome do estabelecimento comercial etc., 
assim, os lançamentos de despesas, bem como a análise dos lançamentos tornam-se mais eficazes.
Cartão PDDE O Cartão PDDE poderá ser usado para realizar saques 
em caixa eletônico?
Os saques somente poderão ser feitos nos Terminais de Auto Atendimento do Banco do Brasil (caixas 
eletrônicos), até os limites de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, R$ 2.000,00 (dois mil reais) por 
mês e R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ano.​ Lembrando que só porderão ser efetuados se, 
comprovadamente, não houver outra forma de efetuar o pagamento.
Ordem de pagamento É possível realizar pagamentos com recursos do PDDE 
por meio de Ordem de Pagamento?
Sim. Quando for necessário realizar pagamentos para empresas ou prestadores de serviços que não 
possuam máquina leitora de cartão ou conta bancária, pode-se utilizar essa modalidade de 
pagamento.​ Ordem de Pagamento é um tipo de transferência bancária em que o valor transferido fica 
disponível na agência bancária para que o próprio beneficiário (fornecedor/prestador) efetive o 
saque. Para utilizar esse meio, o representante da entidade deve se dirigir a um Terminal de Auto 
Atendimento do Banco do Brasil ou acessar o Gerenciador Financeiro, selecionando a opção 
correspondente. Após realizar o procedimento, a entidade deve orientar o beneficiário a comparecer 
em qualquer agência do Banco do Brasil, portando documento de identificação com foto, a fim de 
sacar o valor disponibilizado.​
Gerenciador Financeiro Qual a utilidade do Gerenciador Financeiro do Banco 
do Brasil?
Gerenciador Financeiro é um aplicativo do Banco do Brasil disponível para computadores, tablets e 
smartphones, que permite realizar consultas a saldo e extratos, ordens de pagamento e 
transferências eletrônicas pela internet. Todas as UEx beneficiárias do PDDE podem solicitar senha 
para o aplicativo nas agências do Banco do Brasil.
Gerenciador Financeiro Como ter acesso ao Gerenciador Financeiro?
Para ter acesso ao aplicativo, é necessário assinar o termo de adesão na sua agência de 
relacionamento e obter a senha que será utilizada para o acesso inicial. Para usar o Gerenciador 
Financeiro por meio de computadores e tablets, acesse a página do Banco do Brasil (www.bb.com.br -
> Pessoa Jurídica -> Empresas -> Gerenciador Financeiro). Para usar no seu smartphone, pesquise por 
“Gerenciador Financeiro Banco do Brasil” em sua loja virtual e instale o aplicativo gratuitamente.​
Prestação de contas Quando é necessário prestar contas?
De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal, “prestará contas qualquer pessoa física ou 
jurídica, pública ou privada, que utilize ou arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e 
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de 
natureza pecuniária”. A APM deve prestar contas dos recursos recebidos, bem como dos saldos 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas​, mesmo que não tenham 
ocorrido despesas.​
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Prazo
Quais as formas e prazos para realizar a prestação de 
contas?
A prestação de contas deve ser entregue pela unidade escolar à diretoria de ensino a qual é 
jurisdicionada, anualmente, até 31 de janeiro, nos moldes estabelecidos no Manual do Programa 
Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Resoluções Onde encontro as legislação que tratam de prestação 
de contas do PDDE?
A legislação que trata da prestação de contas do PDDE pode ser obtida através do Portal do FNDE 
(www.fnde.gov.br)
Prazo
Qual o prazo limite para o envio do parecer da 
prestação de contas ao FNDE?
Conforme a Re​solução nº 10/2013, o último dia útil de outubro é o prazo limite para o envio do 
parecer favorável ou desfavorável da​ prestação de contas. No entanto, mesmo se perder o prazo, a 
unidade escolar deverá encaminhar a prestação de contas para ser analisada, com o intuito de não 
impedir futuros repasses do PDDE e Ações Agregadas.​
Inadimplência Quais as consequências da inadimplência na prestação 
de contas?
Diversas são as consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas ou que 
prestam contas de forma irregular, sendo as principais:
suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades; Inscrição das entidades e de seus 
dirigentes em cadastros de inadimplentes; Instauração de processo administrativo e, se for o caso, 
judicial em desfavor dos responsáveis, com vistas à restituição dos valores 
(corrigidos monetariamente); Impedimento dos responsáveis licitarem ou contratarem com a 
administração pública; Inabilitação dos responsáveis para exercerem cargo ou função pública, 
inclusive cargos eletivos; Penhora de bens dos responsáveis pela omissão, para garantir o 
ressarcimento dos valores (corrigidos monetariamente).​
Documentos Quais os documentos exigidos na prestação de contas?
A prestação de contas das UEx deve conter:
Ofício de encaminhamento; Ata com registro da decisão de destinação dos recursos, no caso do 
PDDE/Educação Básica; Plano de aplicação dos recursos, no caso das ações agregadas; Demonstrativo 
da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados; Extratos bancários de conta 
corrente e conta aplicação; Consolidação das pesquisas de preços; Comprovantes das despesas e 
guias de recolhimento dos impostos; Comprovantes dos pagamentos; Termo de adesão de 
voluntariado, no caso do PDDE Integral e Qualidade; Relatórios de atividades/recibos de pagamentos, 
no caso do PDDE Integral e Qualidade; Relação de bens adquiridos ou produzidos; Termo de doação 
de bens; Comprovante de devolução de recursos (caso haja); Ata de encerramento; Parecer do 
Conselho Fiscal; Relatório de execução, homologado
Repasse
Como prestar contas quando o recurso referente a um 
exercício for creditado no ano seguinte?
A prestação de contas deve ser feita considerando o ano em que os recursos foram, efetivamente, 
creditados na conta bancária das entidades. Como exemplo, se um valor correspondente ao exercício 
de 2017, for depositado na conta bancária em janeiro de 2018, passa a integrar a prestação de contas
de 2018, que será elaborada em 2019.
Custeio e capital O que fazer em caso de inversão dos valores de custeio 
e de capital? É vedada a destinação de recursos de capital para realização de despesas de custeio e vice-versa. 
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Divergência de saldo
Como proceder em caso de divergência entre o valor 
apontado no campo “Saldo do Exercício Anterior 
(31/12)” e o valor que consta no extrato bancário 
retirado pela APM na agência do Banco do Brasil?
O saldo reprogramado do exercício anterior (31/12), apurado na Secretaria Escolar Digital - SED, deve 
coincidir com o valor presente na conta bancária, identificado no extrato bancário da(s) conta(s) 
específica(s) do programa. Ressalta-se que, caso a unidade escolar possua mais de uma conta para um 
mesmo programa, deverá somar os saldos de todas as contas ​bancárias, para identificação do valor 
reprogramado. 
Caso haja divergência, deverá ser providenciada a conciliação bancária, a fim de identificar a razão e, 
assim, efetuar a correção.
Divergência de saldo
Qual será a situação das prestações de contas quando 
ocorrer divergência entre o extrato bancário e o campo 
“Saldo do Exercício Anterior (31/12)?
Quando lançadas no SIGPC ficarão com status de "aprovada com ressalva",
 o que não acarreta impedimento para o recebimento de recursos, porém, poderá ser motivo de 
questionamentos futuros do FNDE.
Contas bancárias
Como proceder com os registros da prestação de 
contas em situações que há mais de uma conta 
específica para o mesmo programa?
Em decorrência de fechamento de agências do Banco do Brasil e da implementação do Cartão PDDE, 
entre outros motivos, foram abertas mais de uma conta para o mesmo programa. A prestação de 
contas deverá ser realizada considerando-se os valores totais das movimentações financeiras de todas 
as contas do programa, ou seja, deverão ser somados todos os valores e realizar uma única prestação 
de contas.
Despesas
Como devem ser apuradas as despesas ocorridas no 
exercício?
Deverão ser consideradas como despesas do exercício os pagamentos debitados dos extratos
bancário do programa. Exemplo: A APM efetuou uma despesa no final de 2019, porém, sua 
compensação ocorreu apenas em janeiro de 2020, essa despesa deverá ser registrada na prestação de 
contas do exercício 2020, a ser apresentada até 31 de janeiro de 2021.
Saldo Como apurar o “Saldo a Reprogramar para o Exercício 
Seguinte”?
O saldo a reprogramar para o exercício seguinte deve ser a soma dos valores disponíveis no extrato 
bancário em 31/12 (conta corrente e aplicação financeira). Lembrando que, caso a unidade escolar 
possua mais de uma conta para um mesmo programa, todos os saldos deverão ser somados.
Municipalização e 
estadualização
A Unidade Executora representava escola da rede 
estadual de ensino, porém, a escola foi municipalizada. 
Para quem a UEx deverá prestar contas?
No caso de municipalização ou estadualização, a prestação de contas deverá ser encaminhada à rede 
a que a escola estava vinculada no momento do recebimento ​do pagamento. A regra também é válida 
para o caso da prestação de contas de saldos de exercícios anteriores à mudança na rede de ensino. 
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Inadimplência O que fazer quando o antigo gestor não apresentou a 
prestação de contas?
É de responsabilidade do gestor atual protocolar, junto ao Ministério Público, “representação” contra 
o antigo gestor. Representação é o ato de levar ao conhecimento do Ministério Público fato ilícito ou 
irregularidade que possibilita a adoção de providências. A representação poderá ser protocolada via 
site do MPF - http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac e deverá conter: o nome do ex-gestor 
responsável pelo recurso; o objeto da prestação de contas (Programa/ Termo de Colaboração/ Termo
de Compromisso); exercício financeiro; e pedido de ressarcimento integral do dano ao erário do 
FNDE.​
Em caso de falecimento do ex-gestor, cabe à Prefeitura, UEx, EM ou EEx demonstrar que houve o 
ajuizamento de Ação de Ressarcimento em desfavor do 28 Espólio (se ainda não houve a conclusão 
do inventário), ou dos sucessores do exgestor (quando o inventário já estiver findo), com as 
informações listadas acima. A Cópia autenticada da Representação, protocolado junto ao Ministério 
Público,deverá ser encaminhada para ao FNDE (Resolução nº 15, de 10 de julho de 2014).​
Mau uso dos recursos Como denunciar mau uso dos recursos?
Conforme a Resolução Nº 10 de 18/04/2013, Art. 24, as denúncias formais de irregularidades relativas 
à aplicação dos recursos deverão, necessariamente, conter:
Exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita identificação, indicação 
da EEx, UEx ou EM e do responsável por sua prática, bem como a da data do ocorrido.
Mau uso dos recursos Quem pode realizar a denúncia do mau uso dos 
recursos?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na 
aplicação dos recursos do PDDE ao FNDE, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
Federal e ao Ministério Público.​
Mau uso dos recursos Para onde encaminhar a denúncia do mau uso dos 
recursos?
As denúncias deverão ser encaminhadas para a Ouvidoria localizada no FNDE, Setor Bancário Sul, 
Quadra 2, Bloco F, Brasília, DF, CEP 70070-929 ou através dos e-mails pdde@fnde.gov.br e 
ouvidoria@fnde.gov.br.
Devolução, estorno e 
bloqueio
Quando o FNDE poderá exigir a devolução, estorno ou 
bloqueio dos recursos do PDDE e Ações Agregadas?
O FNDE poderá exigir a devolução de recursos, mediante notificação direta à EEx, UEx ou EM, de cuja 
notificação constarão os valores a serem restituídos, acrescidos, quando for o caso, de juros e 
correção monetária, nas seguintes hipóteses:
Ocorrência de depósitos indevidos, pelo FNDE, na conta específica do programa;
Paralisação das atividades ou extinção da escola vinculada à EEx, à UEx ou à EM, admitindo-se a 
situação descrita na Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC;Determinação do Poder Judiciário ou 
requisição do Ministério Público;Constatação de incorreções cadastrais como omissão de vinculação 
ou indevida vinculação de escola a UEx, indicação de nível de ensino não ministrado pela unidade 
escolar, mudança equivocada de agência bancária, entre outras;Verificação de irregularidades na 
execução do programa; eConfiguração de situações que inviabilizem a execução dos recursos do 
programa pela EEx, UEx ou EM.
As EEx, UEx ou EM poderão devolver os recursos, em qualquer das hipóteses listadas acima, bem 
como em outras situações julgadas necessárias, independentemente de notificação do FNDE.
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Estorno e bloqueio
Se ao estornar ou bloquear os recursos, o FNDE 
verificar que não há saldo na conta bancária. Qual será 
o procedimento do órgão?
Inexistindo saldo suficiente na conta específica na qual os recursos foram depositados para efetivação 
do estorno, o FNDE poderá Exigir da EEx, UEx ou EM a restituição dos recursos, em prazo a serem 
estabelecidso na notificação, ou Proceder à compensação dos valores, deduzindo-os de futuros 
repasses.​
Devolução e correção de 
recursos
Qual índice deverá ser adotado para corrigir os valores, 
em caso de devolução por uso indevido dos recursos?
Para calcular a correção monetária dos recursos a serem devolvidos, será adotado o índice do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando-se, para esse fim, o período compreendido 
entre a data do fato gerador e a do recolhimento, sendo que a quitação do débito apenas se dará se o 
valor recolhido for considerado suficiente para sanar a irregularidade. Para verificar se o valor a ser 
devolvido é suficiente para sanar o débito, será adotado como referencial o Sistema de tualização de 
Débito do Tribunal de Contas da União, disponível no sítio www.tcu.gov.br.
Devolução Como realizar devoluções para a própria conta bancária 
da UEx ou EEx, no caso de uso indevido dos recursos?
Em caso de uso indevido dos recursos do PDDE ou de suas Ações Agregadas, as entidades tem a 
opção de repor os valores, diretamente, para a conta bancária em que ocorreu o débito, conforme 
Resolução nº 8 de 16 de dezembro de 2016. A reposição dos recursos para a conta da entidade deve 
ser precedida da devida correção monetária, calculada com base no índice do Sistema Especial de 
Liquidação de Custódia (Selic), considerando o período entre a data do débito e a do efetivo 
recolhimento.​
Ações agregadas As ações agregadas estão agrupadas por quais tipos de 
contas?
As Ações Agregadas estão agrupadas em três tipos de contas da seguinte forma:
PDDE Integral:
Mais Educação e Novo Mais Educação;
PDDE Estrutura:
Escola Acessível, Água na Escola, Escola do Campo e PDE Escola;
PDDE Qualidade: ​Ensino Médio Inovador, Atleta na Escola, Escolas Sustentáveis, Mais Cultura na 
Escola, Mais Alfabetização e Escola Conectada.​
Resoluções Quais resoluções regem as Ações Agregadas?
Novo Mais Educação - Resolução nº 05, de 25/10/2016;
Escola Acessível - Resolução nº 19, de 21/05/2013;
Água na Escola - Resolução nº 33, de 09/08/2013;
Escola do Campo - Resolução nº 32, de 02/08/2013;
Ensino Médio Inovador - Resolução nº 04, de 25/10/2016;
PDE Escola - Resolução nº 49, de 11/12/2013;
Atleta na Escola - Resolução nº 11, de 07/05/2013;​
Escola Sustentável - Resolução nº 18, de 03/09/2014;
Mais Alfabetização – Resolução nº 7, de 22 de março de 2018;
​Mais Cultura na Escola - Resolução nº 04, de 31/03/2014.​
Escola Conectada - Resolução nº 09, de 13/04/2018.
Novo Mais Educação Qual o objetivo do Novo Mais Educação?
Destinar recursos financeiros para melhoria da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática no 
ensino fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar, otimizando o tempo de permanência 
dos estudantes na escola.
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Novo Mais Educação Quais as aplicações do Novo Mais Educação?
Os recursos do Novo Mais Educação deverão ser aplicados em atividades complementares, com 
acompanhamento pegágico, estabelecidos no Plano de Aplicação. Poderá ser usado para compras de 
materiais pedagógicos apenas quando o recurso na conta não for suficiente para trabalhar com as 
atividades propostas. Saídas pedagógicas são permitidas para as escolas de tempo integral ou PEI.
Novo Mais Educação
As atividades desempenhadas pelos mediadores e 
facilitadores do Novo Mais Educação são de natureza 
voluntária?
Sim, as atividades desempenhadas pelos mediadores da aprendizagem e pelos facilitadores são 
consideradas de natureza voluntária. No entanto, serão repassados recursos para ressarcimento de 
despesas com transporte e alimentação desses voluntários.​
Novo Mais Educação
Como é calculado o valor de ressarcimento de despesas 
dos mediadores e facilitadores do Novo Mais 
Educação?
5hrs
2h30 semanais de língua portuguesa e 2h30 de matemática
​R$ 80,00 por turma/mês (escolas urbanas), R$ 120,00 por turma/mês (escolas rurais), podendo 
trabalhar até 10 turmas.
15hrs
4hrs semanais de língua portuguesa e 4hrs semanais de matemática 
​R$ 150,00 por turma/mês (escolas urbanas), R$ 225,00 por turma/mês (escolas rurais).
2h20 para outras três atividades de escolha da escola no Plano de Aplicação
​R$ 80,00 por turma/mês
Novo Mais Educação
Os recursos de custeio repassados pelo Novo Mais 
Educação devem ser usados apenas no ressarcimento 
das despesas com mediadores e facilitadores?
A escola que optou por 5hrs, irá receber R$ 5,00 por aluno para compra de materiais pedagógicos. No 
caso de ter optado por 15hrs, receberá R$ 15,00 por aluno, para este fim.
Novo Mais Educação
Qual a quantidade máxima de turmas que o facilitador 
de aprendizagem, do Novo Mais Educação, poderá 
assumir?
A quantidade máxima de turmas por mediador de aprendizagem e facilitador é de 10 (dez). Cada 
turma poderá ter no máximo 20 alunos. Se a turma não atingir 20 alunos, isso não alterará a
remuneração do voluntário.​
Novo Mais Educação Qual a conta depositária do Novo Mais Educação? Educação Integral.​
Estrutura: Escola Acessível Qual é a legislação normativa da ação Escola Acessível? Resolução nº 20, de 19 de outubro de 2018, do Conselho Deliberativo do FNDE.​
Estrutura: Escola Acessível Qual o objetivo da ação Escola Acessível? Promover condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à 
comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular.
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DA3D-CC6A-D7E6-17A2 e informe o código DA3D-CC6A-D7E6-17A2
ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Estrutura: Escola Acessível Quais as despesas permitidas na ação Escola Acessível?
Aquisição de Materiais e bens e/ou contratação de serviços para construção e adequação de rampas, 
alargamento de portas e passagens, instalação de corrimão, construção e adequação de sanitários 
para acessibilidade e colocação de sinalização visual, tátil e sonora;Cadeiras de rodas, bebedouros 
acessíveis e mobiliários acessíveis; eOutros produtos de alta tecnologia assistiva.
*
*Por alta tecnologia assistiva compreendem-se os produtos industrializados, como recursos 
tecnológicos de complexidade média/alta, entre os quais hardware e software, com a finalidade de 
promover acessibilidade às pessoas com deficiência, no uso das Tecnologias de Comunicação e 
Informação (TICs), recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a 
funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, visando sua autonomia, independência e inclusão educacional.
Estrutura: Escola Acessível Qual a conta que o recurso da ação Escola Acessível é 
depositado? PDDE Estrutura.​
Estrutura: Água na Escola Qual éa legislação normativa da ação Água na Escola? Resolução nº 33, de 9 de agosto de 2013, do Conselho Deliberativo do FNDE.​
Estrutura: Água na Escola Qual o objetivo do Água na Escola?
Destinar recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio e de capital, nos moldes 
operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a fim de garantir 
abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento sanitário nas 
unidades escolares beneficiadas.​
Estrutura: Água na Escola Quais os beneficiários do Água na Escola? Escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadasno campo.​
Estrutura: Água na Escola Quais as condições para o repasse do Água na Escola?
A Unidade Executora Própria (UEx) deverá validar, por intermédio de módulo específico no PDDE 
Interativo, disponível no sítio ​www.pdeinterativo.mec.gov.br, o Termo de Declaração e Compromisso, 
anexando-lhe 3 a 5 fotos do prédio escolar; e preencher o Plano de Aplicação com os produtos e os 
serviços a seremadquiridos e contratados.​
Estrutura: Água na Escola Quais as despesas permitidas na ação Água na Escola?
Aquisição de equipamentos,​ instalações hidráulicas e contratação de mão de obra voltada à 
construção de poços, cisternas, fossa séptica e outras formas e meios que lhes assegurem provimento 
contínuo de água adequada ao consumo humano e esgotamento sanitário.​
Estrutura: Água na Escola Qual a conta que o recurso da ação Água na Escola é 
depositado? PDDE Estrutura.​
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Objetivo Qual o objetivo do PDDE?
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em 
caráter suplementar, às escolas públicas da
educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de 
educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de 
Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de
atendimento direto e gratuito ao público.
O programa engloba várias ações e objetiva a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das 
escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, 
contribuindo para elevar os índices dedesempenho da educação básica.
PDDE Básico Qual a condição para receber os recursos do PDDE 
Básico e Ações Agregadas no caso de UEx?
São condições para receber o PDDE e Ações Agregadas:
Realizar cadastro ou atualização cadastral, a cada exercício, por meio do sistema PDDEweb, disponível 
no sítio www.fnde.gov.br/pdde, até o último dia útil de outubro de cada exercício; e
Não possuir inadimplência com prestação de contas de recursos do PDDE, recebidos em exercícios 
anteriores.
Observação: as UEx que, por ocasião do repasse da primeira parcela dos recursos do PDDE, estiverem 
regulares com os procedimentos acima,
estarão aptas ao recebimento da segunda parcela do exercício, desde que ​não possuam 
inadimplência com prestação de contas dos anos anteriores.​
Atualização cadastral 
(PDDEweb) Como é feita a atualização cadastral da UEx (Escola)
Atualização cadastral é feita por meio do sistema PDDEweb (www.fnde.gov.br/pdde) até o último dia 
útil de outubro de cada exercício, ​sendo condição para receber os recursos do PDDE e Ações 
Agregadas, conforme Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018.
O sistema PDDEweb funciona apenas no navegador Internet Explorer. A UEx que esqueceu sua senha 
ou ainda não possui senha do PDDEWeb deverá solicitá-la no mesmo endereço eletrônico 
(https://www.fnde.gov.br/pdde/). A atualização cadastral deverá ser ​realizada anualmente.​
Unidade Executora O que é Unidade Executora (UEx)?
A unidade executora é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, que tem 
como objetivo gerir a verba transferida. Em geral, as formas mais comuns de unidade executora são 
os caixas escolares, os círculos de pais e mestres ou as associações de pais e professores.
As escolas com mais de 50 alunos são obrigadas a ter a unidade executora para receber os recursos, e 
aquelas que têm menos podem receber via prefeitura ou governo do estado.
Custeio e capital Qual a definição de custeio e capital?
A parcela dos recursos do PDDE que pertence à categoria de custeio destina-se a cobrir despesas 
relacionadas à aquisição de material de
consumo (materiais de expediente, limpeza, construção, etc.) e contratação de serviços (manutenção 
hidráulica, elétrica, jardinagem etc.). 
A parcela de capital deve ser empregada na aquisição de materiais permanentes, ou seja, aquisição de 
bens patrimoniais (eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.).​
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Custeio e capital Como saber se a despesa é de custeio ou capital?
A Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da 
Fazenda, é importante referencial para auxiliar na correta classificação de produtos em material 
permanente ou de consumo e na identificação em que categoria de despesa se enquadra, se em 
capital ou custeio.
Não significa que todos os bens, materiais e serviços descritos nessa portaria podem ser adquiridos ou 
contratados com recursos do PDDE e de suas ações. A entidade deve consultá-la para saber em qual 
categoria de despesa se enquadra o que deseja comprar/contratar, se em capital ou custeio. 
Quando se tratar de ações agregadas (PDDE QUALIDADE, INTEGRAL E ESTRUTURA) se atentar para a 
classificação de natureza de despesa do plano de aplicação de recursos aprovado pelo MEC.
Custeio e capital Como é a escolha do percentual de custeio e capital?
As entidades devem informar ao FNDE, até 31 de dezembro de cada exercício, por intermédio do 
sistema PDDEWeb, os percentuais de recursos que desejam receber em custeio e/ou capital no 
exercício subsequente ao da informação.
Caso as UEx não informem o percentual desejado em custeio e/ou capital, o FNDE adotará o seguinte 
padrão:
Escolas públicas com UEx e polos presenciais da UAB, 80% (oitenta por cento) em recursos de custeio 
e 20% (vinte por cento) em recursos de capital.
Pagamento Quando ocorre o pagamento do PDDE?
Conforme Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018, os repasses dos recursos dar-se-ão em duas 
parcelas anuais. O pagamento da primeira
parcela será efetivado até 30 de abril e o da segunda parcela até 30 de setembro de cada exercício às 
EEx, UEx e EM que cumprirem as exigênciasde atualização cadastral até a data de efetivação dos 
pagamentos.​
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Execução
Qual o passo a passo para execução dos recursos no 
caso de UEx?
As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços com os recursos do programa, pelas EEx, 
UEx e EM, deverão observar as
determinações estabelecidas na Resolução nº 9 de 2011 e Resoluções anuais do PDDE, sendo as
seguintes as etapas:
Planejamento participativo: convocar a comunidade escolar, realizar levantamento das necessidades, 
elencar as prioridades, registrar em ata o que será adquirido e divulgar à comunidade escolar o que 
será adquirido com os recursos do PDDE (mural, boletim, site da escola etc.);Realizar pesquisa de 
preço: realizar o maior número possível de pesquisas de preços, mas, no mínimo, três orçamentos; 
preencher o formulário “Consolidação de Pesquisa de Preços” com os menores orçamentos obtidos; e 
escolher a proposta mais vantajosa para a escola, considerando critérios de preços, qualidade e prazo 
de entrega dos produtos e serviços;​Aquisição ou contratação: exigir documentos comprobatórios das 
despesas realizadas, podendo ser nota fiscal, fatura ou recibo (aceitoApenas no caso de serviços 
prestados por pessoas físicas); na nota fiscal deverá constar a identificação do programa, quitação 
pelo fornecedor do valor pago e o atesto de recebimento dos produtos adquiridos ou da realização 
dos serviços contratados, assinado por funcionário da escola ou membro da UEx; e pagar o 
fornecedor ou prestador de serviço por meio de transferência bancária, cheque nominativo ou Cartão 
PDDE;Tombamento dos bens permanentes: preenchimento de Termo de Doação pelas UEx, doação à 
EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos para incorporação ao seu patrimônio, e inscrição 
dos números de tombamento em plaquetas ou etiquetas para afixação nos correspondentes 
bens;Guarda da documentação: os documentos e registros originais deverão ser guardados na sede 
da entidade que executou os recursos, a EEx deve guardar cópia da documentação das UEx em seus 
arquivos, sendo de 10 anos, a contar da data de julgamento da prestação de contas do FNDE pelo 
Tribunal de Contas da União, o prazo para guarda da documentação.​
Cartão PDDE
Quando o estabelecimento comercial não aceitar o 
Cartão PDDE, o que fazer?
O pagamento poderá ser feito por meio de transferências eletrônicas para a conta bancária do 
fornecedor/prestador (como DOC e TED). Se ele não tiver conta bancária, recomenda-se emitir ordens 
de pagamento. Na inviabilidade de uso destes meio, o pagamento poderá ser realizado por meio de 
saque. Em todo caso, devem ser respeitados os limites para essas modalidades de pagamentos: 
R$ 800,00/dia; R$ 2.000,00/mês ou R$ 8 mil/ano.​
Cartão PDDE
Como deverá proceder as UEx que não receberam por 
meio do Cartão PDDE?​
As UEx que não receberão o PDDE por meio de cartão magnético devem continuar utilizando os 
cheques nominativos para pagamentos de despesas. Também estão disponíveis outras formas de 
pagamento eletrônico, como Transferências Eletrônicas de Disponibilidade (TED) e Documento de 
Ordem de Crédito (DOC) para conta bancária dos fornecedores/prestadores.​
Estrutura: Escola do campo
Qual é a legislação normativa da ação Escola do 
Campo?​ Resolução nº 32, de 2 de agosto de 2013, do Conselho Deliberativo do FNDE.​
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Estrutura: Escola do campo Qual o objetivo da Escola do Campo?​
Destinar recursos financeiros de custeio e capital, nos moldes operacionais e regulamentares do 
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na 
infraestrutura física das unidades educacionais, necessárias à realização de atividades educativas e 
pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino e à elevação do desempenho escolar.​
Estrutura: Escola do campo Quais os beneficiários da Escola do Campo?​ Escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadasno campo, que 
tenham estudantes matriculados na educação básica.​
Estrutura: Escola do campo
Quais as condições para o repasse da Escola do 
Campo?​
As Unidade Executora Próprias (UEx) deverão validar, por intermédio de módulo específico no PDDE 
Interativo, disponível no sítio www.pdeinterativo.mec.gov.br, o Termo de Declaração e Compromisso, 
anexando-lhe 3 a 5 fotos do prédio escolar; e preencher o Plano de Aplicação com os produtos e os 
serviços a serem adquiridos e contratados.​
Estrutura: Escola do campo
Quais as despesas permitidas na ação escola do 
campo?
Contratação de mão de obra para realização de reparos e/ou pequenas ampliações, e cobertura de 
outras despesas, que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria de suas instalações; aquisição 
de mobiliário escolar e concretização de outras ações que concorram para a elevação do 
desempenho escolar.
Estrutura: Escola do campo Qual a conta depositária da Escola do Campo?​
PDDE Estrutura.​
Qualidade: Ensino Médio 
Inovador
Qual é a legislação normativa da ação Ensino Médio 
Inovador?​ Resolução nº 4, de 25 de outubro de 2016, do Conselho Deliberativo do FNDE.​
Qualidade: Ensino Médio 
Inovador
Qual o objetivo do Ensino Médio Inovador?​
Destinar recursos financeiros de custeio e capital, nos moldes operacionais e regulamentares do 
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas 
curriculares inovadoras no ensino médio, tendo como foco práticas pedagógicas interdisciplinares que 
articulem as dimensões da ciência, do trabalho, das diversas linguagens, da tecnologia, da cultura e 
do esporte e a ampliação do tempo na escola nessa etapa de ensino.​
Qualidade: Ensino Médio 
Inovador
Quais são as despesas permitidas na ação do Ensino 
Médio Inovador?​
Os recursos deverão ser destinados ao desenvolvimento das Propostas de Redesenho Curricular, 
podendo ser empregados:
Na aquisição de material de consumo e na contratação de serviços necessários à implementação da 
Proposta de Redesenho Curricular; Na aquisição de equipamentos e mobiliários necessários à 
implementação da Proposta de Redesenho Curricular (capital); No ressarcimento de despesas com 
transporte e alimentação dos alunos-monitores, selecionados a partir de critérios definidos pelas 
secretarias de educação, que atuarão como auxiliares dos professores na implementação da Proposta 
de Redesenho Curricular.​
Qualidade: Ensino Médio 
Inovador
Qual o valor do ressarcimento dos alunos-monitores 
que irão atuar nasatividades do Ensino Médio 
Inovador?​
O ressarcimento das despesas com transporte e alimentação dos alunos-monitores que auxiliarão os 
professores na implementação da Proposta de Redesenho Curricular será calculado de acordo com o 
número de turmas monitoradas, considerando o valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) mensais por 
turma, respeitado o limite de utilização, para essa finalidade, de até 10% (dez por​ cento) do total de 
recursos transferidos para cobertura de despesas de custeio.​
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Qualidade: Ensino Médio 
Inovador
Qual a conta que o recurso da ação Ensino Médio 
Inovador é depositado?​ PDDE Qualidade.​
Qualidade: Atleta na Escola Qual é a instrução normativa da ação Atleta na Escola?​ Resolução nº 11, de 7 de maio de 2013, do Conselho Deliberativo do FNDE.​
Qualidade: Atleta na Escola Qual o objetivo daação Atleta na Escola?​
Destinar recursos financeiros de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa 
Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para favorecer a disseminação da prática esportiva e o 
desenvolvimento de valores olímpicos e paraolímpicos entre os jovens e adolescentes, numa 
perspectiva de formação educativa integral que concorra para a elevação do desempenho escolar 
eesportivo dos alunos, no âmbito do Programa Atleta na Escola.​
Qualidade: Atleta na Escola
Quais são as despesas permitadas na ação Atleta na 
Escola?
Aquisição de materiais e/ou contratação de serviços para realização de reparos e/ou pequenas 
ampliações que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria das instalações físicas da escola 
para realização de atividades educativas e esportivas. Desenvolvimento de atividades educativas e 
esportivas que concorram para a elevação do desempenho escolar e esportivo dos alunos.​
Qualidade: Escolas 
Sustentáveis
Qual a legislação normativa da ação Escolas 
Sustentáveis?​ Resolução nº 18, de 3 de setembro de 2014, do Conselho Deliberativo do FNDE.​
Qualidade: Atleta na Escola
Qual a conta que o recurso da ação Atleta na Escola é 
depositado?​ PDDE Qualidade.​
Qualidade: Escolas 
sustentáveis
Qual o objetivo da ação Escolas Sustentáveis? Destinar recursos financeiros de custeio e capital, nos moldes operacionais e regulamentares do 
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para favorecer a melhoria da qualidade de ensino e a 
promoção da sustentabilidade socioambiental nas unidades escolares.​
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Qualidade: Escolas 
sustentáveis
Quais são as despesas permitadas na ação Escola 
Sustentáveis?
Os recursos podem ser usados para:
a) contratação de serviços de terceiros* para realização de oficinas de formação sobre criação e 
fortalecimento da Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas Escolas (Com-Vida), 
implementação de tecnologias ambientalmente sustentáveis e planejamento participativo, bem como 
para elaboração de estudos de diagnóstico e análise da situação da escola e de avaliação de 
viabilidade de intervenções arquitetônicas com base em critérios de sustentabilidade socioambiental 
e para a execução das obras identificadas
como prioritárias;
b) aquisição de materiais de construção e bens produzidos de acordo com normas e critérios 
ambientalmente sustentáveis, de forma a viabilizar opções mais eficientes no uso de água, energia, 
conforto térmico e acústico, mobilidade e destinação adequada de resíduos;
c) Aquisição de equipamentos necessários à estruturação e funcionamento da Com-Vida na escola; e
d) Aquisição de materiais didático-pedagógicos que tratem de temáticas voltadas às mudanças 
ambientais globais, à sustentabilidade, aos espaços educadores sustentáveis, bem como àqueles que 
estimulem o reconhecimento e o respeito à diversidade cultural e aos direitos humanos.​
Qualidade: Escolas 
sustentáveis
Qual a conta que o recurso da ação Escola 
Sustentável é depositado? PDDE Qualidade.​
Qualidade: Mais Cultura 
nas Escolas
Qual a instrução normativa da ação Mais Cultura nas 
Escolas? Resolução nº 4, de 31 de março de 2014, do Conselho Deliberativo do FNDE.​
Qualidade: Mais Cultura 
nas Escolas
Qual o objetivo do Mais Cultura nas Escolas?​ Destinar, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), 
recursos financeiros de custeio e capital, a fim de assegurar a realização de atividades culturais no 
âmbito do Programa Mais Cultura nas Escolas, de forma a potencializar as ações dos Programas Mais 
Educação e Ensino Médio Inovador.
Qualidade: Mais Cultura 
nas Escolas
Quais são as despesas permitadas na ação Mais Cultura 
nas Escolas? Aquisição de materiais de consumo; contratação de serviços culturais necessários às atividades 
artísticas e pedagógicas; contratação de serviços diversos relacionados às atividades culturais; locação 
de instrumentos, transporte e equipamentos; e aquisição de materiais permanentes.​
Qualidade: Mais Cultura 
nas Escolas
Qual a conta que o recurso da ação Mais Cultura nas 
Escolas? PDDE Qualidade.
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Saldo
O que fazer com os saldos do PDDE e Ações Agregadas 
que não foram
usados?​
Os recursos do PDDE e Ações Agregadas que não puderem ser utilizados no ano em que foram 
repassados podem ser reprogramados para uso no ano seguinte, obedecendo às classificações de 
custeio e capital nas quais foram repassados, para aplicação no exercício seguinte, com estrita 
observância de seu emprego nos objetivos para os quais foram repassados. A reprogramação não 
acarretará a UEx qualquer desconto no repasse do ano seguinte.
Saldo
Qual o passo a passo para usar saldos de Ações 
Agregadas?​
Inicialmente, a UEx deve tentar empregar os saldos das Ações Agregadas em suas finalidades 
originais. Somente quando for impossível usar os recursos para os fins que inicialmente foram 
destinados, é que a UEx deverá empregá-los nas finalidades do PDDE Básico. Para tanto, não 
é necessário transferi-los para a conta do programa, bastando seguir os seguintes passos:
a) identificar os saldos das Ações Agregadas ao PDDE, bem como a agência e conta na qual estão 
depositados;
b) Identificar as categorias econômicas dos saldos (custeio e capital);
c) avaliar, coletivamente, se o propósito original do recurso já foi alcançado, ou se não é viável 
alcançá-lo, fazendo constar em ata as justificativas/motivações para destinação dos recursos para as 
finalidades do PDDE;
d) definir, coletivamente, a destinação a ser dada aos saldos, em conformidade com os objetivos do 
PDDE, registrando em ata as respectivas deliberações;
e) realizar a execução dos recursos (pesquisas de preços, aquisições/contratações, pagamentos, 
registros documentais, etc.); e
f) Após a utilização dos saldos, a UEx deve elaborar e encaminhar a prestação de contas para a 
Prefeitura Municipal ou Secretaria de Estado de Educação, conforme vinculação da escola. Além de 
extratos bancários, notas fiscais, recibos etc., também devem integrar a prestação de contas
As atas com as justificativas/motivações para canalização dos recursos para as finalidades do PDDE, e 
com as deliberações do colegiado sobre a nova destinação a ser dada aos valores.
Saldo
O que fazer com os saldos do PDDE e Ações Agregadas 
quando a escola fica
paralisada?​
Para as UEx que representam apenas uma escola, no caso de paralisação da unidade de ensino, os 
saldos existentes podem ser destinados para a escola que recepcionou os alunos. Mas, para tanto, é 
necessário que todos os alunos tenham sido remanejados para um único estabelecimento de ensino e 
a UEx permaneça ativa, caso contrário, os recursos devem ser devolvidos à União
.
Saldo O que fazer com os saldos do PDDE e Ações Agregadas 
quando a escola é extinta e não integra consórcio de 
escolas?​
No caso de extinção da unidade de ensino em que a UEx representa uma única escola, os saldos 
eventualmente existentes devem ser restituídos para a Conta Única da União por meio de GRU e 
realizar prestação de contas até a data da efetiva devolução.
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Repasse
Como posso saber os valores do PDDE e Ações 
Agregadas que a UEx deverá receber?​
Deverá consultar a Relação de Unidades Executoras do PDDE – REX, no site do FNDE, no seguinte 
endereço:
https://www.fnde.gov.br/pls/internet_pdde/internet_fnde.pdderex_1_pc
Em seguida, clicar em Consulta Entidade, inserir o Ano, Entidade, Programa, CNPJ e clicar em Buscar. 
Caso não tenha o número do CNPJ, deverá informar UF/MUN. e clicar em Buscar. 
Ressalta-se que a REX é uma previsão de pagamento. Se for feito o pagamento da primeira parcela, a 
coluna denominada “pago no exercício” estará preenchida.
Repasse
Onde obter informações sobre os recursos do PDDE e 
Ações Agregadas que a escola de fato recebeu?​
Na primeira página do site do FNDE, clicar em “Liberação dos Recursos” ou ir diretamente ao 
endereço:
https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes
Em seguida, escolha o ano e o programa. Se quiser consultar apenas a situação de uma UEx, digite o 
CNPJ. Se quiser consultar a situação do município, escolha a UF e Município. Se quiser consultar a 
situação do Estado, escolha UF e o tipo de entidade.
Repasse
Onde obter informações sobre a situação de prestação 
de contas da EEx, UEx
e EM?​
Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos 
recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Para isso, basta acessar o endereço www.fnde.gov.br e 
clicar no link “Prestação de contas”, que está do lado direito, abaixo do título: “Consultas Online”. Em 
seguida será transferido para nova página e deverá clicar no link “Acesse o sistema”. Outra opção é 
digitar diretamente no navegador o
endereço: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar 
A forma de preenchimento dos campos depende do tipo de entidade que você deseja consultar e das 
informações de que dispõe. A consulta pode ser efetuada por CNPJ (Entidade Executora - EEx ou 
Unidade Executora - UEx), por município, situação (adimplente e inadimplente) e por rograma/ano. 
Se a opção por situação e programa não for preenchida, a pesquisa trará o diagnóstico de todos os 
programas e ações do PDDE.
Despesas indevidas
Quando houver gastos indevidos e/ou não 
comprovados, o que a UEx deverá fazer?
Em caso de uso indevido dos recursos do PDDE ou de suas Ações Agregadas, as entidades tem a 
opção de repor os valores, diretamente, para a conta bancária em que ocorreu o débito, conforme 
Resolução nº 8 de 16 de dezembro de 2016. A reposição dos recursos para a conta da entidade deve 
ser precedida da devida correção monetária, calculada com base no índice do Sistema Especial de 
Liquidação de Custódia (Selic), considerando o período entre a data do débito e a do 
efetivo recolhimento.​
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Devolução de recursos
Quais as consequencias da não devolução de recursos 
PDDE quando for constatado o uso indevido?
Aqueles que se omitem no dever de prestar contas, e aqueles que prestam contas de forma irregular 
e não provindenciam as correções necessárias terão a prestação de contas reprovada. A inadinplência 
na prestação de contas acarreta: 
suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades;inscrição das entidades e de seus 
dirigentes em cadastros de inadimplentes;instauração de processo administrativo e, se for o caso, 
judicial em desfavor dos responsáveis, com vistas à restituição dos valores 
(corrigidos monetariamente); impedimento dos responsáveis licitarem ou contratarem com a 
administração pública;inabilitação dos responsáveis para exercerem cargo ou função pública, 
inclusive cargos eletivos; e
penhora de bens dos responsáveis pela omissão, para garantir o ressarcimento dos valores (corrigidos 
monetariamente).​
Despesas
A despesa debitada da conta antes da data da emissão 
da nota fiscal é considerada regular?​
Conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução CD/FNDE nº 9, de 2 de março de 2011, é vedada a 
realização de pagamento antes da efetiva entrega de materiais e bens ou execução dos serviços
contratados, inclusive em aquisições realizadas pela internet.
Análise da prestação de 
contas
Que aspectos devem ser consideradas pelas EEx para 
análise e julgamento das prestações de contas das 
UEx?​
Além da tradicional averiguação contábil das contas – em que será avaliada a correção dos registros 
das receitas e despesas, comparando as informações dos formulários com extratos bancários e outros 
documentos comprobatórios – deverá ser analisado se os procedimentos para execução dos recursos 
cumpriram com as normas estabelecidas pelo FNDE.
É de grande importância, ainda, verificar se as despesas realizadas concorreram para alcance dos
objetivos do programa/ação, e se foram propiciados benefícios ao seu respectivo público alvo.
Qualidade: Escola 
Conectada
Qual o objetivo da ação Escola Conectada? Destinar recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro 
Direto na Escola - PDDE, para favorecer a inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso 
cotidiano.
Qualidade: Escola 
Conectada
Qual é a instrução normativa da ação Escola 
Conectada? Resolução nº 9, de 13 de abril de 2018, do Conselho Deliberativo do FNDE.​
Qualidade: Escola 
Conectada
Qual a conta que o recurso da ação Escola Conectada é 
depositado? ​PDDE Qualidade.
Qualidade: Escola 
Conectada
Quais são as despesas permitadas na ação Escola 
Conectada?
Os recursos destinados ao financiamento do Programa serão repassados às UEx representativas das 
unidades escolares beneficiadas para cobertura de despesas de custeio, capital ou ambos, devendo 
ser empregados:
I - na contratação de serviço de acesso à internet ofertada por via terrestre; e
II - na implantação, nas dependências da escola, de infraestrutura para distribuição interna do sinal da 
internet.​
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ASSUNTO PERGUNTA RESPOSTA
Notas Fiscais
Como verificar a autenticidade da nota fiscal eletônica?
Nos casos em que a nota fiscal eletrônica possui o Código de Verificação, consulte a autenticidade no 
link a seguir:
https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/publico/verificacao.aspx
Nos casos em que a nota fiscal eletrônica possui a Chave de Acesso, consulte a autenticidade no link a 
seguir:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaRecaptcha.aspx?tipoConsulta=completa&tipoConteud
o=XbSeqxE8pl8=
Nos casos em que a nota fiscal é NFVC-Online, ​consulte a autenticidade no link a seguir:​
https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/areapublica/consultanf_cf.aspx
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D E S C O M P L I C A D O
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Manual de orientações básicas sobre 
transferência e execução dos recursos, 
elaboração e encaminhamento das prestações 
de contas do Programa Dinheiro Direto na 
Escola – PDDE 
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APRESENTAÇÃO 
Criado pelo Governo Federal/FNDE, o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, tem 
o objetivo de suplementar as escolas com recursos financeiros, realizando repasse anual até 
então, somente às escolas do Ensino Fundamental. 
A partir de 2009 a Educação Infantil passou a fazer parte deste programa. A execução 
do Programa é realizada sempre pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de 
Educação, das Unidades Escolares e das Associações de Pais e Professores – APPs, visando à 
melhoria da estrutura física e pedagógica, contribuindo para a elevação da qualidade da 
educação básica. 
A descentralização dos recursos financeiros para as Unidades Educativas reforça a 
autonomia gerencial e a participação da comunidade escolar no planejamento e na execução 
de algumas atividades. 
O recurso financeiro é depositado pelo FNDE diretamente nas contas bancárias das 
UEX, que em parceria com a comunidade escolar e com a Secretaria de Educação vêm 
gerenciando a aplicação desta verba. 
Este manual tem por objetivo disponibilizar informações sobre a forma de execução e 
prestação de contas do PDDE, qualificando o emprego deste recurso público. 
Em nome da equipe da Escola de Gestão Pública e, em particular, da Equipe de Gestão 
Pública do INDES que elaborou o presente manual, colocamo-nos à disposição para 
esclarecimentos. 
Cordialmente 
Emiliano R. Fortaleza Terceiro 
Diretoria Técnica- INDES 
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I - LEGISLAÇÃO  Constituição Federal de 1988.  Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.  Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  Portaria nº 448, 13 de setembro de 2002.  Resolução nº 09 de 02 de março de 2011.  Resolução nº 10 de 18 de abril de 2013.  Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002.  Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.  Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.  Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.  Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2012, do Conselho Deliberativo do FNDE 
II – ORIENTAÇÃO 
A) CADASTRAMENTO 
As escolas públicas de educação básica da rede municipal – Creches, Unidades 
Escolares, podem ser beneficiadas com o recurso do PDDE mediante seguintes condições: 
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 Estar com os dados atualizados no Censo Escolar realizado pelo Ministério da 
Educação, no ano anterior ao do atendimento;  Permanecer ativas no ano do repasse dos recursos;  Enviar a Secretaria Municipal de Educação, a cada ano, a documentação 
necessária para o cadastramento.  Conferência, preenchimento e assinatura do formulário do FNDE – Anexo I A – 
CADASTRO DA UEX  Cópia da Carteira de Identidade, CPF e ata de posse do Presidente da UEX, 
registrados em cartório.  Não possuírem pendências com a prestação de contas de recursos do PDDE. 
B) VALORES ANUAIS A SEREM RECEBIDOS 
 Será enviado para sua Unidade Educativa via correio escolar, através da REX o valor a 
ser recebido pela Unidade Executora/ UEX. 
C) TIPOS DE DESPESA: 
 Os recursos transferidos para as escolas beneficiárias destinam-se a DESPESAS DE 
CUSTEIO: MANUTENÇÃO/CONSUMO E DESPESA DE CAPITAL: MATERIAIS PERMANENTES.  DESPESAS DE CUSTEIO - MANUTENÇÃO/CONSUMO: 
Compreendem a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços para o 
funcionamento e manutenção das atividades da escola. Os materiais de consumo são 
materiais que, em razão de seu uso corrente, perdem sua identidade física ou tem sua 
utilização limitada há dois anos. 
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 DESPESAS DE CAPITAL - MATERIAIS PERMANENTES: São bens 
adquiridos que em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e tem 
durabilidade superior a 2 (dois) anos, como exemplo, destacamos a aquisição de mobiliários, 
equipamentos, máquinas, etc. A guarda e a conservação do material permanente são de 
inteira responsabilidade da escola beneficiada. Para incorporação dos bens ao patrimônio da 
escola, a Secretaria Municipal de Educação encaminha para SMA (Secretaria Municipal de 
Administração) os documentos (Termo de doação e cópia das Notas Fiscais) e a mesma efetua 
os tombamentos. Cabe, a cada UEx encaminhar à PMS/SME através da prestação de contas os 
referidos documentos. 
Relação de materiais de CONSUMO E PERMANENTE, conforme Portaria Nº 
448, de 13 de setembro de 2002 da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. 
1) DESPESA DE MANUTENÇÃO (Aquisição de Material de consumo e/ou Prestação de 
Serviços). 
1.1 
- MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO: apitos, bolas, bonés, brinquedos educativos, 
camisas de malha, cordas, esteiras, joelheiras, luvas, raquetes, redes para prática de esportes, 
tatame de EVA, tornozeleiras, quimonos e afins. 
MATERIAL DE EXPEDIENTE: agenda, alfinete de aço, almofada para carimbos, 
apagador, apontador de lápis, arquivo para disquete, bandeja para papéis, bloco para 
rascunho bobina papel para calculadoras, borracha, caderno, caneta, capa e processo, 
carimbos em geral, cartolina, classificador, clipe cola, colchete, corretivo, envelope, espátula, 
estêncil, estilete, extrator de grampos, fita adesiva, fita para máquina de escrever e calcular, 
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giz, goma elástica, grafite, grampeador, grampos, guia para arquivo, guia de endereçamento 
postal, impressos e formulário em geral, intercalador para fichário, lacre, lápis, lapiseira, limpa 
tipos, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis, pastas em geral, percevejo, perfurador, 
pinça, placas de acrílico, plásticos, porta-lápis, registrador, régua, selos para correspondência, 
tesoura, tintas, toner, transparências e afins. 
MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS cartuchos de tinta, capas plásticas 
protetoras para micros e impressoras, CDROM virgem, disquetes, mouse PAD peças e 
acessórios para computadores e periféricos (mouse, pen drive), recarga de cartuchos de tinta, 
toner para impressora lazer, cartões magnéticos e afins. 
MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM arame, barbante, caixas 
plásticas, de madeira, papelão, cordas, engradados, fitas de aço ou metálicas, fitas gomadas, 
garrafas e potes, linha, papel de embrulho, papelão, sacolas, sacos e afins. 
MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO cobertores, colchas, colchonetes, fronhas, 
lençóis, toalhas, travesseiros, almofadas e afins. 
MATERIAL DE COPA E COZINHA abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e 
plástico, bandejas, coadores, colheres, copos, copo de liquidificador, facas, farinheiras 
frigideiras, garfos, garrafas térmicas, paliteiros, panelas, panela de pressão não industrial, 
panos de cozinha, papel alumínio, pratos, recipientes para água, suportes de copos para 
cafezinho, tigelas, xícaras, bandejas e travessas e inox, e afins. 
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO babeiros, capacho, cesto 
para lixo, creme dental, desinfetante, escova de dente, mangueira, papel higiênico, sabonete, 
álcool gel 70%, repelente , protetor solar, balde plástico, toucas, luvas, algodão, e afins. 
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS amianto, aparelhos sanitários, 
arames liso e farpado, areia, basculante, boca de lobo, bóia, brita, brocha, cabo metálico, cal, 
cano, cerâmica, cimento, cola, condutores de fios, conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, 
ferro, gaxetas, grades, impermeabilizantes, isolantes acústicos e térmicos,janelas, joelhos, 
ladrilhos, lavatórios, lixas, madeira, marcos de concreto, massa corrida, niple, papel de parede, 
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parafusos, pias, pigmentos, portas e portais, pregos, rolos solventes, sifão, tacos, tampa para 
vaso, tampão de ferro, tanque, tela de estuque, telha, tijolo, tinta, torneira, trincha, tubo de 
concreto, válvulas, verniz, vidro, varão para cortinas e afins. 
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS cabos, chaves, cilindros para 
máquinas copiadoras, compressor para ar condicionado, mangueira para fogão margaridas, 
peças de reposição de aparelhos e máquinas em geral, materiais de reposição para 
instrumentos musicais e afins. 
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO benjamins, bocais, calhas, capacitores e 
resistores, chaves de ligação, circuitos eletrônicos, condutores, componentes de aparelho 
eletrônico, diodos, disjuntores, eletrodos, eliminador de pilhas, espelhos para interruptores, 
fios e cabos, fita isolante, fusíveis, interruptores, lâmpadas e luminárias, pilhas e baterias, 
pinos e plugs, placas de baquelite, reatores, receptáculos, resistências, starts, suportes, 
tomada de corrente, controle p/portão eletrônico. Controle p/ TV e DVD, e afins. 
MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA cadeados, capacetes, chaves, cintos, 
coletes, dedais, guarda-chuvas, lona, luvas, mangueira de lona, máscaras, recargas de 
extintores e afins. 
MATERIAL DE SINALIZAÇÃO placas indicativas para setores e seções, crachás, cones 
e afins. 
MATERIAL PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO álbuns para retratos, alto-falantes, 
antenas internas, cartão de memória para câmera fotográfica, filmes virgens, fitas virgens de 
áudio e vídeo, lâmpadas especiais, molduras, pen drive e afins. 
MATERIAL BIBLIOGRÁFICO NÃO IMOBILIZÁVEL jornais, revistas, periódicos em 
geral (podendo estar na forma de CD-ROM) e afins. 
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS adubos, argila, plantas ornamentais, 
bulbos, enxertos, fertilizantes, mudas envasadas ou com raízes nuas, sementes, terra, 
tubérculos e afins. 
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MATERIAL LABORATORIAL bastões, bico de gás, cálices, corantes, filtros de papel, 
fixadoras, frascos, funis, garra metálica, lâminas de vidro para microscópio, lâmpadas 
especiais, luvas de borracha, pinças, rolhas, vidraria,tais como: balão volumétrico, Becker, 
conta-gotas, Erlemeyer, pipeta, proveta, termômetro, tubo de ensaio e afins. 
FERRAMENTAS alicate, broca, caixa para ferramentas, chaves em geral, enxada, 
espátulas, martelo, pá, picareta, serrote, tesoura de podar, regador, trena e afins. 
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Serviços de 
reparos e consertos em máquinas e equipamentos de processamento de dados e periféricos, 
em máquinas e equipamentos gráficos, em aparelhos de fax, em calculadoras, em 
eletrodomésticos, em máquinas de escrever e afins. 
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS pedreiro, 
carpinteiro e serralheiro, pintura, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, reparos, 
recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris e afins. 
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS aparelhos de fax e telex, calculadoras, eletrodomésticos, equipamentos de 
proteção e segurança, equipamentos gráficos, máquinas de escrever, turbinas e afins. 
SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO confecção de álbuns, emolduramento de 
fotografias, revelação de filmes e afins. 
SERVIÇOS GRÁFICOS confecção de impressos em geral, encadernação de livros 
jornais e revistas, impressão de jornais, boletins, encartes, folder e assemelhados e afins. 
1.2 
- MATERIAL PERMANENTE
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO , ORIENTAÇÃO, MEDIÇÃO
antena parabólica, aparelho de telefonia, bloqueador telefônico, central telefônica, detector 
de chamadas telefônicas, fac-símile, interfone, PABX, rádio receptor, secretaria eletrônica, 
bússola, balanças em geral, e afins. 
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APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS aparelhos de copa e cozinha, aspirador 
de pó, batedeira, botijão de gás, cafeteira elétrica, chuveiro ou ducha elétrica, circulador de ar, 
condicionador de ar (móvel), conjunto de chá/café/jantar, escada portátil, enceradeira, 
exaustor, faqueiro, filtro de água, fogão, forno de microondas, geladeira, grill, liquidificador, 
máquina de lavar louca, máquina de lavar roupa, máquina de moer café, máquina de secar 
pratos, secador de prato, tábua de passar roupas, torneira elétrica, torradeira elétrica, 
umidificador de ar, fechadura elétrica, panela de pressão grande, cuba inox, lixeira ecológica e 
afins. 
COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS álbum de caráter educativo, coleções e 
materiais bibliográficos informatizados, dicionários, enciclopédia, ficha bibliográfica, jornal e 
revista (que constitua documentário), livro, mapa, material folclórico, partitura musical, 
publicações e documentos especializados destinados a bibliotecas, repertorio legislativo e 
afins. 
DISCOTECAS E FILMOTECAS disco educativo, fita de áudio e vídeo com aula de 
caráter educativo, microfilme e afins. 
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO alarme, extintor de 
incêndio, pára-raio, sinalizador de garagem, porta giratória, circuito interno de televisão e 
afins. 
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS todos os instrumentos de cordas, sopro 
ou percussão, como também outros instrumentos utilizados pelos artistas em geral. clarinete, 
guitarra, pistão, saxofone, trombone, xilofone, flauta doce e afins. 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS aparelho para encadernação, copiadora, 
cortadeira elétrica, costuradora de papel, duplicadora, grampeadeira, gravadora de extenso, 
guilhotina e afins. 
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO amplificador de som, caixa acústica, 
carregador de pilhas, data show, equalizador de som, filmadora, flash eletrônico, fone de 
ouvido, gravador de som, máquina fotográfica, microfilmadora, microfone, objetiva, projetor, 
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rádio, rebobinadora, retro-projetor, sintonizador de som, tanques para revelação de filmes, 
tape-deck, televisor, tela para projeção, toca-discos, vídeo-cassete, cabeçote (tipo de caixa 
acústica), aparelho de DVD, suporte de teto para projetor, tela retrátil e afins. 
MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS aparador de grama, 
aparelho de ar condicionado, bebedouro – carrinho de feira, furadeira, ventilador, varal de 
alumínio, balanço e afins. 
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS caneta óptica, computador, 
data show – fitas e discos magnéticos, impressora, kit multimídia, leitora, mesa digitalizadora, 
modem, monitor de vídeo, placas, processador, roteador wirelles, scanner, teclado para micro, 
HUB (distribuidor para internet), HD externo e afins. 
MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENS. DE ESCRITÓRIO apontador fixo (de mesa), 
caixa registradora, carimbo digitador de metal, desumidificador, globo terrestre, grampeador 
(exceto de mesa), máquina autenticadora, máquina de calcular, quebra-luz (luminária de 
mesa) e afins. 
MOBILIÁRIO EM GERAL armário, arquivo de aço ou madeira, balcão (tipo 
atendimento), banco, banqueta, base para mastro, cadeira, cama, carrinho fichário, carteira e 
banco escolar, cristaleira, escrivaninha, espelho moldurado, estante de madeira ou aço, 
estofado, guarda-louça, mapoteca, mesa, poltrona, porta-chapéus, prancheta para desenho, 
quadro de chaves, quadro imantado, quadro negro/verde, quadro para editais e avisos, relógio 
de mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá, suporte para TV e vídeo, suporte para bandeira 
(mastro), vitrine, varal de alumínio, bibliocanto e afins. 
PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS biombos, carpetes (primeira instalação), 
cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes, grades, toldos, e afins. 
D) COMO MELHOR UTILIZAR OS RECURSOS RECEBIDOS. 
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 Convocar assembleia com a comunidade escolar (pais/ professores) para definir 
os itens a serem adquiridos e suas finalidades, registrando em ata;  Afixar cópia da ata em local legível na sede escolar;  Realizar pesquisa de preços dos Materiais de Consumo, Permanentes e 
Prestação de Serviços, junto ao maior número possível de fornecedores, sendo 
Obrigatório apresentação de no mínimo 03 orçamentos;  Lavrar ata apresentando os 03 fornecedores escolhidos observando o critério de 
menor, assinada pelos representantes da UEX e ou comunidade escolar.  Apresentar os orçamentos em formulário próprio, contendo os dados do 
fornecedor, como: CNPJ, endereço, telefone, validade da proposta (30 dias), forma 
de pagamento, condição de entrega ou prestação de serviços, além de especificar 
com clareza os itens;  Será admitida aquisição de Materiais de Consumo e Prestação de Serviços, 
Permanentes com base no menor preço global, se o valor da proposta for inferior 
ao menor preço por item;  Para cálculo final da proposta de orçamento deverá ser incluído os dispêndios 
com fretes, seguro, se não forem prestados gratuitamente pelo fornecedor;  As aquisições de materiais e bens e/ou contratação de serviços em empresas de 
comércio eletrônico pela internet deverão observar as disposições do Código de 
Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, as 
diretrizes gerais estabelecidas na Oficina “Desafios da Sociedade de Informação: 
comércio eletrônico e proteção de dados pessoais”, de 30 de junho e 1º de julho 
de 2010, da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), disponível no 
endereço eletrônico portal.mj.gov.br, bem como instruções e normas similares 
emanadas de organismos competentes para legislarem sobre a matéria.  As pesquisas de preços que não forem realizadas com no mínimo 03 
fornecedores, só serão aceitas se precedidas de justificativa comprovando a 
inviabilidade dessa exigência; 
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 Evitar pesquisa de preços nos mesmos fornecedores;  No caso de empate entre duas ou mais propostas de orçamentos realizar sorteio 
público (contendo 03 representantes da UEX, e se possível responsável pela 
proposta) e registrar em Ata assinada pelos representantes da UEX e ou 
comunidade escolar;  Na aquisição de Materiais de Consumo, Prestação de Serviços e Permanentes 
deverá ser atendido o princípio de padronização, que impõe compatibilidade de 
especificações técnicas e de desempenhos dos produtos adquiridos; 
Ex: 01 caderno brochura 60 fls (não colocar marca, nem detalhar muito)  É proibido pagamento antes da entrega do produto ou prestação do serviço; 
(pagamento efetuado com cheque o mesmo deve apresentar a mesma data da 
nota fiscal). 
E) FINALIDADE DOS RECURSOS: 
1 - Os recursos podem ser utilizados nas seguintes finalidades: Recursos de capital, 
poderão ser empregados em:  Aquisição de material permanente; Recursos de custeio, poderão ser 
empregados em:  Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;  Aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da 
escola/creche/EJA.  Implementação de projetos pedagógicos e desenvolvimento de atividades 
educacionais. 
- Os recursos NÃO podem ser utilizados: 
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a) Na compra de:  Bens e na contratação de serviços que concorram com o objeto de programas 
instituídos (como o da alimentação escolar e o do livro didático), financiados pelo 
FNDE; 
b) No pagamento de:  A qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual, do 
Distrito Federal ou municipal;  De pessoal e encargos sociais;  De gêneros alimentícios (PNAE);  De festividades e comemorações (coquetéis, recepções, etc.);  De água, luz, telefone, aluguel e taxas de qualquer natureza;  Combustível, material para manutenção de veículos, transporte para 
desenvolver ações administrativas;  Talonário de Cheques, tarifas bancárias e encargos por devolução de 
cheques, além de outros. 
F) PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Sendo a UEX uma entidade que administra dinheiro público, deve prestar contas dos 
recursos financeiros transferidos pelo FNDE. Portanto, para que não haja impropriedade ou 
irregularidade na Prestação de Contas, é importante que sejam respeitadas determinações 
legais que disciplinam o gerenciamento, utilização, guarda e prestação de contas de recursos 
públicos, observando os “LEMBRETES IMPORTANTES” a seguir relacionados e listagem dos 
documentos que constituem a Prestação de Contas. 
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A SME se responsabiliza em encaminhar a unidade educativa cópia da prestação de 
contas com carimbo de confere com a original, no ano subsequente ao de sua efetuação. 
1 – A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER ELABORADA E APRESENTADA NOS 
SEGUINTES FORMULÁRIOS: 
OFÍCIO de encaminhamento e parecer do Conselho Fiscal da UEX, assinados pelos 
seus representantes; 
Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos 
Efetuados (vide modelo em anexo); 
Neste formulário deverão ser prestadas as informações referentes aos pagamentos 
efetuados – despesas de custeio e/ou de capital – indicando os favorecidos e especificando, 
com detalhes, os bens adquiridos ou os serviços contratados à conta dos recursos do PDDE, de 
modo que se tenha noção precisa do que exatamente foi adquirido e contratado e quando, 
como e quanto foi pago. 
 Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (vide modelo em anexo); o Neste 
formulário deverão ser relacionados os bens patrimoniais (equipamentos, materiais 
permanentes, etc.), adquiridos com recursos do PDDE. 
TERMO DE DOAÇÃO - dos Bens Adquiridos ou Produzidos (vide modelo em anexo); 
CONSOLIDAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS - Neste formulário deverão ser 
relacionados os dados dos 03 orçamentos obtidos (vide modelo em anexo) 
CÓPIAS DAS ATAS - Ata de definição da compra dos itens e suas finalidades, 
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NOTAS FISCAIS ORIGINAIS - Deverão ser emitidas em nome da UEX; Conter as siglas FNDE e 
da destinação do repasse do PDDE a serem indicadas pela UEx, conforme exemplificado a 
seguir: FNDE/PDDE, ou FNDE/PDDE/PDE Escola, ou FNDE/PDDE/Educação Integral, etc.; Conter 
o atesto do recebimento do bem ou material fornecido e/ou do serviço prestado à escola, com 
a data, a identificação e a assinatura do membro da UEx que firmou o atesto; 
Conter o registro de quitação da despesa efetivada, com a data, a identificação e 
assinatura do representante legal do fornecedor do bem ou material ou do prestador do 
serviço. (Carimbo de PAGO fornecido pela loja). 
Justificativa, se necessária. 
 Cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados: cheques nominais, 
transferências eletrônicas de disponibilidade, comprovante de débito (cartão PDDE) etc. 
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, se necessária. 
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CERTIDÕES ( INSS, FGTS, MUNICIPAL, CNDT, ESTADUAL, CONJUNTA) 
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– PRAZO FINAL: 
 Para realização de Despesa: Estabelecido pela SME 
> Para PRESTAÇÃO DE CONTAS: até 31 de dezembro do Ano do Exercício 
> Local para entrega da Prestação de contas: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
H - ATRIBUIÇÕES DAS UEXs PREVISTAS NA RESOLUÇÃO/ FNDE/CD Nº 10 DE 18 DE 
ABRIL DE 2013. 
As UEXs têm obrigações legais, dentre outras: 
a. manter seus dados cadastrais atualizados no sistema PDDEWEb e na agência 
depositária dos recursos do programa; 
b. manter o acompanhamento das transferências do PDDE, de forma a permitir a 
disponibilização de informações sobre os valores devidos às escolas ou aos polos que 
representam, cientificando-as dos créditos correspondentes; 
 c. exercer plenamente autonomia de gestão do PDDE, assegurando à comunidade 
escolar participação sistemática e efetiva nas decisões colegiadas, desde a seleção das 
necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado 
do emprego dos recursos do programa; 
d. empregar os recursos em favor das escolas ou dos polos que representam, em 
conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos 
para a execução do PDDE; 
e. adotar os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 9, de 2011, e comentados 
no “Guia de Orientações para Aquisição de Materiais e Bens e Contratação de Serviços com 
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Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disponíveis no sítio www.fnde.gov.br, 
para as aquisições de bens permanentes e materiais de consumo e contratações de serviços 
em favor das escolas ou dos polos que representam, mantendo os comprovantes das referidas 
despesas em seus arquivos, à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e 
do Ministério Público, pelo prazo previsto no caput do art. 18; 
f. afixar, nas sedes das escolas ou dos polos que representam, em local de fácil acesso 
e visibilidade, a relação dos seus membros e demonstrativo sintético que evidencie os bens e 
materiais e os serviços que lhes foram fornecidos e prestados a expensas do programa, com a 
indicação dos valores correspondentes; 
g. prestar contas à EEx, à qual se vinculam as escolas e os polos que representam, da 
utilização dos recursos recebidos, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 19; h. disponibilizar, 
quando solicitada, às comunidades escolar e local toda e qualquer informação referente à 
aplicação dos recursos do programa; 
i. garantir livre acesso às suas dependências a representantes do FNDE, do Tribunal de 
Contas da União (TCU), do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do 
Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentosrequeridos, 
quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; 
j. proceder, quando da contratação de serviços de pessoas físicas para consecução das 
finalidades do programa sobre os quais incidirem imposto de renda, ao imediato recolhimento 
das parcelas correspondentes ao tributo e à apresentação da Declaração do Imposto de Renda 
Retido na Fonte (DIRF) na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil do Ministério da Fazenda; k. apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 
(DIPJ) e de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que de isenção ou negativa, 
nas formas e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
Fazenda, disponíveis no sítio www.receita.fazenda.gov.br; 
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l. apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na 
forma e prazos estabelecidos pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do 
Trabalho e Emprego; 
m. formular consultas prévias e regulares ao setor contábil ou financeiro da EEx à qual 
se vinculam e/ou ao órgão mais próximo da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal 
quanto a possível obrigatoriedade de retenção e recolhimento de valores a título de tributos 
incidentes sobre serviços contratados a expensas do programa, bem como para informar-se 
sobre outros encargos tributários, fiscais, previdenciários ou sociais a que porventura venham 
a estar sujeitas. 
LEMBRETES IMPORTANTES 
 Prazo para realização das despesas: Estabelecido pela SME.  Os recursos são destinados a CUSTEIO E CAPITAL (consumo e permanente);  Os valores destinados para cada finalidade devem ser respeitados; Não pode usar 
valor de Manutenção em Equipamento e/ou vice-versa;  Verificar o saldo de recursos do FNDE do ano anterior reprogramado e prestar 
contas junto com o valor do ano corrente .  No caso de aquisição de Materiais de Consumo, Prestação de Serviços e Bens 
Permanentes fazer pesquisa de preços/orçamentos de no mínimo 03 fornecedores e adquirir o 
de menor preço. Caso o produto seja fornecido por apenas um fornecedor, fazer uma 
justificativa indicando a inexistência de outras empresas;  Lavrar ata incluindo os 03 fornecedores vitoriosos pelo critério de escolha, menor 
preço por item ou excepcionalmente, qualidade.  A nota fiscal/cupom fiscal deve ser em nome da UEX;  Identificar cada Nota Fiscal/cupom fiscal com: FNDE/PDDE – Ano Corrente;  Só serão aceitas despesas efetuadas no período de execução do PDDE/20__; 
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 Até o fornecimento do cartão/PDDE as despesas devem ser pagas com cheque 
nominal;  Incluir cópia de cheque na prestação de Contas;  Não pode haver rasuras nas notas e/ou cupons fiscais;  Movimentar os recursos do PDDE na conta específica;  Equipamento/ material permanente adquirido será patrimônio da escola. Cada 
equipamento/ material permanente receberá um n. º de registro (Tombamento);  Exigir do Banco e guardar todos os extratos bancários, mensalmente. Observar 
sempre se o extrato traz do primeiro ao último dia do mês, pois se faltar um dia será 
necessário tirar outro extrato e isso poderá acarretar em ônus se o mês referido for anterior 
ao corrente;  Todos os documentos que compõe a prestação de contas devem ser guardadas pela 
APP, por vinte anos; (Resolução 10 de 18 abril 2013).  Prestação de contas: Deverá ser elaborada, de acordo com as instruções em anexo e 
encaminhada à SME. 
. 
 As EEx, UEx e EM serão isentas de pagamento de taxas e tarifas bancárias em 
conformidade com os termos do Acordo de Cooperação Mútua nº 41/2011, disponíveis no 
sítio www.fnde.gov.br, celebrados entre o FNDE e as instituições financeiras em cujas agências 
foram abertas as contas depositárias dos recursos do programa. 
ATENÇÃO: As despesas a serem realizadas (compra de materiais e/ou serviços) 
deverão ser decididas em comum acordo UEX e comunidade escolar (Diretor, professores, 
pais, etc.) e registrado em Ata, para posterior encaminhamento junto à prestação de contas. 
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SIGLAS UTILIZADAS 
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
CPF - Cadastro de Pessoa Física 
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola 
UEx – Unidade Executora Própria 
SME – Secretaria Municipal de Educação 
GEAF – Gerência Administrativa e Financeira 
DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais 
REx – Relação Unidades Executoras Próprias  Qualquer dúvida dirigir-se à Secretaria Municipal de Educação. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 20/09/2023 15:58:00
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