materia nº 486/2023

Ofício nº 500/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Humanos, em resposta ao requerimento 
através do ofício 441/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17 de outubro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 054/2023, do Departamento de Recursos 
em resposta ao requerimento 1612/2023 enviado ao Executivo Municipal 
-DL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de outubro de 2023. 
do Departamento de Recursos 
enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 28.042/2023
De: Simone T. - SAF-RH
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 17/10/2023 às 09:07:49
Setores envolvidos:
SAF-RH, GAB-SEC
requerimento para conhecimento
 Segue a titulo de informação. _
Simone Cristina Tedesco
Recursos Humanos
Anexos:
054_Resposta_Requerimento_1602.pdf
742.pdf
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
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Ofício DPRH nº 054/2023 Pato Branco, 16 de outubro de 2023.
Assunto: Resposta ao Requerimento 1612/2023
Em atenção ao Requerimento em referencia , segue anexo a portaria onde autoriza e
disponibiliza informações ao servidores municipais, e ainda, informamos que todos Secretários,
Diretores e Chefias já receberam as avaliações referente a suas equipes.
Sendo o que tínhamos para apresentar, estamos a disposição para eventuais esclarecimentos
Atenciosamente,
Simone Cristina Tedesco
Diretora de Recursos Humanos
Portaria nº 510/2022
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Camara Municipal de Pato Branco
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
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PORTARIA Nº 742/2023 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, II, “g”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e no 
Decreto Municipal nº 7.292, de 16 de outubro de 2013; 
RESOLVE: 
Art. 1° Disciplinar o protocolo de títulos dos servidores públicos municipais regidos pela 
Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, para a promoção diagonal por qualificação e/ou titulação e 
para as progressões vertical por formação e funcional, previstas na referida Lei Municipal e no 
Decreto Municipal nº 7.292, de 16 de outubro de 2013.
Art. 2º Os servidores com direito a avaliação funcional por mérito no ano de 2023 
poderão protocolar os títulos junto ao Setor de Protocolos da Prefeitura de Pato Branco, na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, no período de 2 a 31 de 
outubro de 2023, para análise da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, 
nomeada pela Portaria nº 322/2023. 
Art. 3º Para a obtenção da progressão diagonal por qualificação, serão considerados 
apenas os cursos finalizados no período entre 1º de outubro de 2021 e 30 de setembro de 
2023. 
§ 1º Nos casos em que o servidor esteja protocolando os títulos pela primeira vez após 
o término do estágio probatório, serão considerados os cursos realizados nos últimos 5 (cinco) 
anos. 
§ 2º Os cursos deverão apresentar relação com a área de atuação do servidor, nos 
termos do § 3º do art. 6º do Decreto Municipal nº 7.292, de 16 de outubro de 2013. 
Art. 4º Para solicitar a progressão funcional, além dos requisitos mínimos exigidos para 
o exercício da função, o servidor deverá comprovar que atua há pelo menos 3 (três) anos na 
função pretendida, por meio de declaração assinada pela chefia imediata e pelo secretário(a) 
da pasta, conforme modelo disponibilizado no portal do servidor. 
Art. 5º Perderá o direito à promoção o servidor que: 
I - apresentar 10 (dez) ou mais faltas injustificadas no período considerado; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
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II - tiver sofrido penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar; ou 
III - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. 
Art. 6º Após a análise da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, os 
servidores que desejarem poderão apresentar recurso junto ao Departamento de Recursos 
Humanos, no prazo de até 10 (dez) dias após a divulgação Portaria contendo a relação das 
promoções concedidas. 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de 
setembro de 2023. 
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
PUBLICAÇÃO AMP 
Publicado em _____/_____/_____ 
Edição _____________________ 
_______________________________ 
Departamento de Recursos Humanos 
PUBLICAÇÃO JORNAL DE BELTRÃO 
Publicado em _____/_____/_____ 
Edição_______________________ 
_______________________________ 
Departamento de Recursos Humanos 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 90E4-D64E-4AC1-60AF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 28/09/2023 16:43:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/90E4-D64E-4AC1-60AF
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EFBC-CA33-C805-A174
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIMONE CRISTINA TEDESCO (CPF 798.XXX.XXX-53) em 17/10/2023 09:11:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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