materia nº 190/2023

MENSAGEM Nº 65/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à criação de nova fonte de recurso e à abertura de crédito especial no 
orçamento geral do Município no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), 
junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 O recurso é oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida 
como “Lei Paulo Gustavo”, que estabeleceu apoio financeiro aos municípios para garantir ações 
emergenciais direcionadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da 
pandemia da Covid-19. 
 O valor será utilizado pelo Departamento de Cultura do Município no fomento aos artistas 
locais, pessoas físicas e jurídicas, e será repassado por meio de 2 (dois) editais de chamamento 
público, sendo um deles para projetos culturais audiovisuais no valor total de R$ 405.000,00 
(quatrocentos e cinco mil reais), e outro para projetos das demais áreas culturais no montante total 
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 
 Como não é possível prever o número exato de inscritos em cada projeto, seja pessoa física 
ou jurídica, faz-se necessário abrir o crédito em seu valor total em cada natureza de despesa: 
3.3.90.48 - Auxilio Financeiros a Pessoas Físicas e 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas 
(destinadas a pessoas jurídicas com fins lucrativos). Posteriormente, será utilizado o valor da 
rubrica orçamentária de acordo com as inscrições obtidas e o recurso disponível recebido, sendo 
anulado o saldo de dotação não utilizado. 
 Por fim, ressaltamos que, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 
nº 7.232 TPI-Ref/DF, os recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 deverão ser utilizados 
pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023, devendo ser devolvido ao Tesouro Nacional o 
valor remanescente. 
 Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria em tela, contamos 
com a sua aprovação nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D633-95F4-EB1F-8302 e informe o código D633-95F4-EB1F-8302
PROJETO DE LEI Nº ____/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial 
no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.60.45 - 1053 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 405.000,00 
3.3.60.45 - 1053 Subvenções Econômicas 405.000,00 
3.3.60.45 - 1054 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 210.000,00 
3.3.60.45 - 1054 Subvenções Econômicas 210.000,00 
Total 1.230.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
1053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 810.000,00 
1054 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 420.000,00 
Total 1.230.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ementa e Acórdão
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) :FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ ADV.(A/S) :FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES
DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
A
M. CURIAE
.
:
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL - SICAV
ADV.(
A
/
S
)
:
IVAN BORGES SALES
ADV.(
A
/
S
)
:
NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM
ADV.(
A
/
S
)
:
RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO
DE JANEIRO - ABRACI
ADV.(
A
/
S
)
:
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS
ADV.(
A
/
S
)
:
SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS
A
M. CURIAE
.
:
CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO
-OESTE, NORTE
E NORDESTE - CONNE
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(
A
/
S
)
:
NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
A
M. CURIAE
.
:
PARTIDO VERDE - P
V
ADV.(
A
/
S
)
:
VERA LUCIA DA MOTTA
ADV.(
A
/
S
)
:
LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR
ADV.(
A
/
S
)
:
CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE0F-341D-7DF4-2ABC e senha AA93-13E1-3AFB-9BD6
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 58
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ementa e Acórdão
ADI 7232 TPI-REF / DF 
EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO,
PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO
CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO
INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA.
ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO
TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR.
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO
REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da
ata de julgamento, por maioria, referendar a decisão que deferiu a tutela
de urgência pleiteada para "a) autorizar a execução da Lei
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados
até 31/12/2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da
Medida Provisória n. 1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os
recursos não utilizados até aquela data, na forma das leis da República;
b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes, especialmente o
Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo, até o dia 31/12/2022,
sem óbice direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quem
der causa ou impedir o cumprimento integral das normas, o empenho
global e emissão de Nota de Empenho para a unidade gestora da
SECULT/MTUR, nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3
do Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964,
pela impossibilidade de serem discriminados os valores para os
favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os entes federados pela
plataforma + Brasil; c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE0F-341D-7DF4-2ABC e senha AA93-13E1-3AFB-9BD6
Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO,
PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO
CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO
INTEGRAL E TEMPESTIVO DA DECISÃO PROFERIDA.
ESVAZIAMENTO DA MEDIDA DEFERIDA PELO DECURSO DO
TEMPO. NECESSIDADE COMPROVADA DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO PARA GARANTIA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR.
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA SUBMETIDA AO
REFERENDO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da
ata de julgamento, por maioria, referendar a decisão que deferiu a tutela
de urgência pleiteada para "a) autorizar a execução da Lei
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados
até 31/12/2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da
Medida Provisória n. 1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os
recursos não utilizados até aquela data, na forma das leis da República;
b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes, especialmente o
Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo, até o dia 31/12/2022,
sem óbice direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quem
der causa ou impedir o cumprimento integral das normas, o empenho
global e emissão de Nota de Empenho para a unidade gestora da
SECULT/MTUR, nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3
do Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964,
pela impossibilidade de serem discriminados os valores para os
favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os entes federados pela
plataforma + Brasil; c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
ADI 7232 TPI-REF / DF 
recursos empenhados nos termos do item b. Pela urgência da presente
medida, à Secretaria Judiciária para, com urgência e prioridade, adotar
as providências cabíveis para ciência pelas autoridades competentes
pelo cumprimento desta decisão". Tudo nos termos do voto da Relatora,
vencido, parcialmente, o Ministro André Mendonça.
Brasília, 11 de abril de 2023.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
recursos empenhados nos termos do item b. Pela urgência da presente
medida, à Secretaria Judiciária para, com urgência e prioridade, adotar
as providências cabíveis para ciência pelas autoridades competentes
pelo cumprimento desta decisão". Tudo nos termos do voto da Relatora,
vencido, parcialmente, o Ministro André Mendonça.
Brasília, 11 de abril de 2023.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
3
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Relatório
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) :FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ ADV.(A/S) :FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES
DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
A
M. CURIAE
.
:
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL - SICAV
ADV.(
A
/
S
)
:
IVAN BORGES SALES
ADV.(
A
/
S
)
:
NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM
ADV.(
A
/
S
)
:
RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO
DE JANEIRO - ABRACI
ADV.(
A
/
S
)
:
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS
ADV.(
A
/
S
)
:
SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS
A
M. CURIAE
.
:
CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO
-OESTE, NORTE
E NORDESTE - CONNE
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(
A
/
S
)
:
NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
A
M. CURIAE
.
:
PARTIDO VERDE - P
V
ADV.(
A
/
S
)
:
VERA LUCIA DA MOTTA
ADV.(
A
/
S
)
:
LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR
ADV.(
A
/
S
)
:
CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) :FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ ADV.(A/S) :FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES
DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
A
M. CURIAE
.
:
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL - SICAV
ADV.(
A
/
S
)
:
IVAN BORGES SALES
ADV.(
A
/
S
)
:
NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM
ADV.(
A
/
S
)
:
RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO
DE JANEIRO - ABRACI
ADV.(
A
/
S
)
:
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS
ADV.(
A
/
S
)
:
SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS
A
M. CURIAE
.
:
CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO
-OESTE, NORTE
E NORDESTE - CONNE
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(
A
/
S
)
:
NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
A
M. CURIAE
.
:
PARTIDO VERDE - P
V
ADV.(
A
/
S
)
:
VERA LUCIA DA MOTTA
ADV.(
A
/
S
)
:
LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR
ADV.(
A
/
S
)
:
CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ADI 7232 TPI-REF / DF 
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Na presente ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada em 30
de agosto de 2022 ,“em face da Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de
2022, que ‘Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para
dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos’”, o
Plenário deste Supremo Tribunal, em 9.11.2022, referendou o deferimento
de medida cautelar desta Relatoria nos termos seguintes: "...patenteia-se quadro de inconstitucionalidade
determinante do deferimento da medida cautelar requerida,
para suspender os efeitos da medida provisória n. 1,135/2022,
com efeitos ex tunc, repristinando-se as Leis n. 14.399/2022, n.
14.148/2021 e a Lei Complementar n. 195/2022 (...)". 
2. Em 23.12.2022, peticiona incidentalmente o autor alegando que “...
o Governo Federal, em um primeiro momento, não diligenciou tempestivamente
para o cumprimento integral da ordem – execução orçamentária no setor cultural
ainda em 2022; e, mesmo que o tivesse feito, possivelmente não haveria tempo
hábil para haver a integral e adequada execução até o dia 31/12/2022. Ou seja,
houve uma compressão dos fatos pelo apertado do próprio calendário ante a
aparente morosidade intencional do chefe do Poder Executivo Federal”.
Por essa indolência administrativa, afirmada pelo autor como
conduta “intencional” do Poder Executivo, o objeto da medida cautelar
deferida para que o mandamento legislativo suspenso pela cautelar fosse
devidamente cumprido, com a entrega dos recursos aos entes federados,
na forma dos dispositivos legais alterados pela medida provisória n.
1.135/2022, se teria perdido e o seu acatamento não teria ocorrido e nem2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF21-BF42-C1C7-1F55 e senha 1AB2-41EA-9A52-A7D3
Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Na presente ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada em 30
de agosto de 2022 ,“em face da Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de
2022, que ‘Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para
dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos’”, o
Plenário deste Supremo Tribunal, em 9.11.2022, referendou o deferimento
de medida cautelar desta Relatoria nos termos seguintes: "...patenteia-se quadro de inconstitucionalidade
determinante do deferimento da medida cautelar requerida,
para suspender os efeitos da medida provisória n. 1,135/2022,
com efeitos ex tunc, repristinando-se as Leis n. 14.399/2022, n.
14.148/2021 e a Lei Complementar n. 195/2022 (...)". 
2. Em 23.12.2022, peticiona incidentalmente o autor alegando que “...
o Governo Federal, em um primeiro momento, não diligenciou tempestivamente
para o cumprimento integral da ordem – execução orçamentária no setor cultural
ainda em 2022; e, mesmo que o tivesse feito, possivelmente não haveria tempo
hábil para haver a integral e adequada execução até o dia 31/12/2022. Ou seja,
houve uma compressão dos fatos pelo apertado do próprio calendário ante a
aparente morosidade intencional do chefe do Poder Executivo Federal”.
Por essa indolência administrativa, afirmada pelo autor como
conduta “intencional” do Poder Executivo, o objeto da medida cautelar
deferida para que o mandamento legislativo suspenso pela cautelar fosse
devidamente cumprido, com a entrega dos recursos aos entes federados,
na forma dos dispositivos legais alterados pela medida provisória n.
1.135/2022, se teria perdido e o seu acatamento não teria ocorrido e nem2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF21-BF42-C1C7-1F55 e senha 1AB2-41EA-9A52-A7D3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 58
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Relatório
ADI 7232 TPI-REF / DF 
ocorrerá pelo escoamento do prazo para execução dos recursos e a
proximidade do final do período orçamentário previsto naquela
legislação, a saber, 31.12.2022 (art. 22 da Lei Complementar n. 195/2022). 
Essa a circunstância encarecida pelo partido político autor na petição
de tutela cautelar incidental. Pleiteia ele a este Supremo Tribunal, em
caráter de urgência pela proximidade do final do prazo definido em lei e
pela possibilidade de se ter a inefetividade da medida cautelar deferida
por este Supremo Tribunal “(i) seja autorizada a execução da Lei Complementar nº 
195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados 
subnacionais até 31/12/2023, com devolução ao Tesouro 
Nacional dos recursos não utilizados até referida data; (ii) que o 
Governo Federal, em razão da aprovação do PLN 21/2022 pelo 
Congresso Nacional na data de ontem, por meio do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Turismo, efetue, até o dia 31/12/2022
– sob pena de apuração de responsabilidade dos agentes públicos 
responsáveis pela criação de embaraço aos repasses ao setor 
cultural –, o empenho global e emissão de Nota de Empenho para
a unidade gestora da SECULT/MTUR, nos termos dos itens 
3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3 do Manual do SIAFI, para
fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964, tendo em vista a 
impossibilidade de discriminar a priori os valores para os 
favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os Entes 
Federados, por meio da plataforma + Brasil; (iii) a 
SECULT/MTUR inscreva em restos a pagar os recursos 
empenhados nos termos do item anterior.
”
Anota o autor que, “ainda que tardiamente, o Presidente da
República atentou-se para a necessidade de modificação na LOA de 2022,
garantindo o integral repasse de R$ 3.862.000.000,00 aos entes subnacionais
para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
ocorrerá pelo escoamento do prazo para execução dos recursos e a
proximidade do final do período orçamentário previsto naquela
legislação, a saber, 31.12.2022 (art. 22 da Lei Complementar n. 195/2022). 
Essa a circunstância encarecida pelo partido político autor na petição
de tutela cautelar incidental. Pleiteia ele a este Supremo Tribunal, em
caráter de urgência pela proximidade do final do prazo definido em lei e
pela possibilidade de se ter a inefetividade da medida cautelar deferida
por este Supremo Tribunal “(i) seja autorizada a execução da Lei Complementar nº 
195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados 
subnacionais até 31/12/2023, com devolução ao Tesouro 
Nacional dos recursos não utilizados até referida data; (ii) que o 
Governo Federal, em razão da aprovação do PLN 21/2022 pelo 
Congresso Nacional na data de ontem, por meio do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Turismo, efetue, até o dia 31/12/2022
– sob pena de apuração de responsabilidade dos agentes públicos 
responsáveis pela criação de embaraço aos repasses ao setor 
cultural –, o empenho global e emissão de Nota de Empenho para
a unidade gestora da SECULT/MTUR, nos termos dos itens 
3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3 do Manual do SIAFI, para
fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964, tendo em vista a 
impossibilidade de discriminar a priori os valores para os 
favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os Entes 
Federados, por meio da plataforma + Brasil; (iii) a 
SECULT/MTUR inscreva em restos a pagar os recursos 
empenhados nos termos do item anterior.
”
Anota o autor que, “ainda que tardiamente, o Presidente da
República atentou-se para a necessidade de modificação na LOA de 2022,
garantindo o integral repasse de R$ 3.862.000.000,00 aos entes subnacionais
para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da3
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Relatório
ADI 7232 TPI-REF / DF 
pandemia da covid-19 sobre o setor cultural, nos termos do art. 3º da Lei
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). 7. Contudo, em razão da
declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, o art. 22 da referida
Lei passou novamente a vigorar, com a aplicação do preceito de que “os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos
oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2022”, sob pena de
devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional em até 10 dias. 8.
Ocorre, contudo, que, como referido PLN só foi aprovado pelo Congresso
Nacional na data de ontem (22.12.22), sequer tendo havido sua sanção para
efetiva conversão em lei até o momento, fato é que não há autorização para os
repasses aos entes subnacionais – e, muito menos, o efetivo repasse em si, que
depende, segundo a lógica da Lei Paulo Gustavo, de pedidos dos próprios entes
subnacionais, os quais teriam prazo de 60 dias para a solicitação, nos termos do
 art. 3º da Lei
.” (grifos nossos)
Observa também o partido político autor, em petição
datada de 23.12.22, a dizer, no dia subsequente à aprovação do PLN
21/2022, não haver “como se exigir que os entes executem o orçamento até o
final do ano, que ocorrerá em menos do que 10 dias. Trata-se, efetivamente, de
uma obrigação de fazer coisa impossível, em razão do que inválido o postulado.
Em razão disso, é essencial que seja dada aos entes subnacionais a possibilidade
de execução orçamentária referente à Lei Paulo Gustavo no ano de 2023, sob pena
de benefício do Governo Federal pela sua própria torpeza (edição de Medida
Provisória inconstitucional e criação de embaraços artificiais aos repasses ao setor
cultural). 10. Nesse sentido, aliás, a própria área técnica do Tribunal de Contas
da União, em resposta a consulta formulada, esclareceu que ‘os recursos
repassados por força da Lei Complementar 195/2022, por se tratar de
transferência obrigatória da União, podem ser utilizados após o final de 2022,
mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar neste
exercício, à luz da jurisprudência do TCU’ (documento anexo). Ou seja, não há
óbice técnico-orçamentário para que a pretensão aqui externada seja cumprida,
 bastando que haja o decisum ratificador.” (grifos nossos)
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
pandemia da covid-19 sobre o setor cultural, nos termos do art. 3º da Lei
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). 7. Contudo, em razão da
declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, o art. 22 da referida
Lei passou novamente a vigorar, com a aplicação do preceito de que “os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos
oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2022”, sob pena de
devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional em até 10 dias. 8.
Ocorre, contudo, que, como referido PLN só foi aprovado pelo Congresso
Nacional na data de ontem (22.12.22), sequer tendo havido sua sanção para
efetiva conversão em lei até o momento, fato é que não há autorização para os
repasses aos entes subnacionais – e, muito menos, o efetivo repasse em si, que
depende, segundo a lógica da Lei Paulo Gustavo, de pedidos dos próprios entes
subnacionais, os quais teriam prazo de 60 dias para a solicitação, nos termos do
 art. 3º da Lei
.” (grifos nossos)
Observa também o partido político autor, em petição
datada de 23.12.22, a dizer, no dia subsequente à aprovação do PLN
21/2022, não haver “como se exigir que os entes executem o orçamento até o
final do ano, que ocorrerá em menos do que 10 dias. Trata-se, efetivamente, de
uma obrigação de fazer coisa impossível, em razão do que inválido o postulado.
Em razão disso, é essencial que seja dada aos entes subnacionais a possibilidade
de execução orçamentária referente à Lei Paulo Gustavo no ano de 2023, sob pena
de benefício do Governo Federal pela sua própria torpeza (edição de Medida
Provisória inconstitucional e criação de embaraços artificiais aos repasses ao setor
cultural). 10. Nesse sentido, aliás, a própria área técnica do Tribunal de Contas
da União, em resposta a consulta formulada, esclareceu que ‘os recursos
repassados por força da Lei Complementar 195/2022, por se tratar de
transferência obrigatória da União, podem ser utilizados após o final de 2022,
mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar neste
exercício, à luz da jurisprudência do TCU’ (documento anexo). Ou seja, não há
óbice técnico-orçamentário para que a pretensão aqui externada seja cumprida,
 bastando que haja o decisum ratificador.” (grifos nossos)
4
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Relatório
ADI 7232 TPI-REF / DF 
3. Em 30.12.2022, deferi a tutela de urgência pleiteada para “a) autorizar a execução da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei
Paulo Gustavo) pelos entes federados até 31/12/2023 ou até que o
Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida Provisória n.
1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos não
utilizados até aquela data, na forma das leis da República; 
b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes, especialmente
o Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo, até o dia
31/12/2022, sem óbice direto ou indireto, sob pena de responsabilidade
de quem der causa ou impedir o cumprimento integral das normas, o
empenho global e emissão de Nota de Empenho para a unidade gestora
da SECULT/MTUR, nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2
e 3.2.2.7.3 do Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº
4.320/1964, pela impossibilidade de serem discriminados os valores
para os favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os entes
federados pela plataforma + Brasil; 
c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os recursos
empenhados nos termos do item b. Pela urgência da presente medida,
à Secretaria Judiciária para, com urgência e prioridade, adotar as
providências cabíveis para ciência pelas autoridades competentes pelo
cumprimento desta decisão.” 
4. Ao deferir a tutela de urgência requerida na presente ação direta
de inconstitucionalidade, pleiteei à eminente Ministra Presidente deste
Supremo Tribunal a submissão da matéria ao Plenário Virtual para
submissão ao referendo dos Ministros nos primeiros dias do início do
período ordinário forense (fevereiro de 2023) para apreciação e decisão do
referendo pleiteado.
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
3. Em 30.12.2022, deferi a tutela de urgência pleiteada para “a) autorizar a execução da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei
Paulo Gustavo) pelos entes federados até 31/12/2023 ou até que o
Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida Provisória n.
1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos não
utilizados até aquela data, na forma das leis da República; 
b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes, especialmente
o Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo, até o dia
31/12/2022, sem óbice direto ou indireto, sob pena de responsabilidade
de quem der causa ou impedir o cumprimento integral das normas, o
empenho global e emissão de Nota de Empenho para a unidade gestora
da SECULT/MTUR, nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2
e 3.2.2.7.3 do Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº
4.320/1964, pela impossibilidade de serem discriminados os valores
para os favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os entes
federados pela plataforma + Brasil; 
c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os recursos
empenhados nos termos do item b. Pela urgência da presente medida,
à Secretaria Judiciária para, com urgência e prioridade, adotar as
providências cabíveis para ciência pelas autoridades competentes pelo
cumprimento desta decisão.” 
4. Ao deferir a tutela de urgência requerida na presente ação direta
de inconstitucionalidade, pleiteei à eminente Ministra Presidente deste
Supremo Tribunal a submissão da matéria ao Plenário Virtual para
submissão ao referendo dos Ministros nos primeiros dias do início do
período ordinário forense (fevereiro de 2023) para apreciação e decisão do
referendo pleiteado.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Senhora Presidente, submeto ao referendo do Plenário deste
Supremo Tribunal os fundamentos da decisão por mim proferida na
tutela de urgência requerida nesta ação direta de inconstitucionalidade,
assim expostos: 
“Examinados os elementos constantes do processo e os
argumentos apresentados na petição de tutela incidental de
urgência, decido
.
3. Os recursos assegurados pelas Leis n. 14.148/2021 e n.
14.399/2022 e também na Lei Complementar n. 195/2022 para
apoio financeiro ao setor cultural e ao de eventos têm de ser
assegurados para que se dê cumprimento à urgência necessária,
dotando-se de efetividade o apoio financeiro da União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios. Sem a garantia da
utilização daqueles recursos, na forma prevista na legislação, não
se terá a garantia das ações emergenciais voltadas àquele setor,
objeto específico do que previsto nas normas. Há urgência
inequívoca e qualificada nas providências a serem adotadas para
aplicação e concretude do que legalmente previsto, sendo a
necessidade o fator determinante do regime de tramitação de
urgência atribuído aos projetos, depois convertidos naqueles
diplomas legais.
Anote-se ter cumprido o Congresso Nacional sua
competência, com zelo e eficiência, no sentido de legislar para dar
cobro às demandas sociais, especialmente atingidas e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3422-3909-C392-4CDC e senha E527-6BE3-CCE1-F616
Supremo Tribunal Federal
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 
1. Senhora Presidente, submeto ao referendo do Plenário deste
Supremo Tribunal os fundamentos da decisão por mim proferida na
tutela de urgência requerida nesta ação direta de inconstitucionalidade,
assim expostos: 
“Examinados os elementos constantes do processo e os
argumentos apresentados na petição de tutela incidental de
urgência, decido
.
3. Os recursos assegurados pelas Leis n. 14.148/2021 e n.
14.399/2022 e também na Lei Complementar n. 195/2022 para
apoio financeiro ao setor cultural e ao de eventos têm de ser
assegurados para que se dê cumprimento à urgência necessária,
dotando-se de efetividade o apoio financeiro da União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios. Sem a garantia da
utilização daqueles recursos, na forma prevista na legislação, não
se terá a garantia das ações emergenciais voltadas àquele setor,
objeto específico do que previsto nas normas. Há urgência
inequívoca e qualificada nas providências a serem adotadas para
aplicação e concretude do que legalmente previsto, sendo a
necessidade o fator determinante do regime de tramitação de
urgência atribuído aos projetos, depois convertidos naqueles
diplomas legais.
Anote-se ter cumprido o Congresso Nacional sua
competência, com zelo e eficiência, no sentido de legislar para dar
cobro às demandas sociais, especialmente atingidas e
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 7232 TPI-REF / DF 
comprometidas com o advento da pandemia da covid-19,
garantindo a entrega de recursos da União aos entes federados
para que os agentes, os órgãos e as entidades do setor cultural e
de eventos possam apresentar seus projetos e possibilitar ao
cidadão o acesso ao bens culturais.
4. A superveniência da Medida Provisória n. 1.135/2022
suspendeu a legislação que tinha sido votada pelo Congresso
Nacional, o qual também rejeitara os vetos apostos aos projetos
de lei por ele aprovados.
Deferiu-se a medida cautelar por este Supremo Tribunal,
para suspender os efeitos daquela Medida Provisória e
restabelecer-se a legislação, no sentido de ser garantida a entrega
dos recursos previstos aos entes federados, para o atendimento
das condicionantes a serem observadas pelas pessoas da
Federação e cumprimento do prazo para que os agentes, órgãos e
agentes do setor cultural e o de eventos possam também
comprovar o cumprimento dos requisitos e das condições para
auferirem os benefícios de que cuida a legislação.
5. O art. 22 da Lei Complementar n. 195/2022,
restabelecida em sua eficácia pela medida cautelar deferida na
presente ação por este Supremo Tribunal, dispôs sobre o prazo
para a execução dos recursos garantidos naquele diploma legal e
que esse está a se exaurir em 31.12.22 (“art. 22 0 Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os
recursos oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro
de 2022”).
Entretanto, não se fez viável a execução dos recursos e o
atingimento das finalidades daquela legislação por causas
estranhas aos beneficiários das medidas que o Poder Legislativo
assegurara. Deixou-se em desvalia o setor cultural e o de
eventos, cujos direitos e carência especiais tinham sido
garantidos pelas normas. 
Em primeiro lugar, aquela inexecução da legislação2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
comprometidas com o advento da pandemia da covid-19,
garantindo a entrega de recursos da União aos entes federados
para que os agentes, os órgãos e as entidades do setor cultural e
de eventos possam apresentar seus projetos e possibilitar ao
cidadão o acesso ao bens culturais.
4. A superveniência da Medida Provisória n. 1.135/2022
suspendeu a legislação que tinha sido votada pelo Congresso
Nacional, o qual também rejeitara os vetos apostos aos projetos
de lei por ele aprovados.
Deferiu-se a medida cautelar por este Supremo Tribunal,
para suspender os efeitos daquela Medida Provisória e
restabelecer-se a legislação, no sentido de ser garantida a entrega
dos recursos previstos aos entes federados, para o atendimento
das condicionantes a serem observadas pelas pessoas da
Federação e cumprimento do prazo para que os agentes, órgãos e
agentes do setor cultural e o de eventos possam também
comprovar o cumprimento dos requisitos e das condições para
auferirem os benefícios de que cuida a legislação.
5. O art. 22 da Lei Complementar n. 195/2022,
restabelecida em sua eficácia pela medida cautelar deferida na
presente ação por este Supremo Tribunal, dispôs sobre o prazo
para a execução dos recursos garantidos naquele diploma legal e
que esse está a se exaurir em 31.12.22 (“art. 22 0 Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os
recursos oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro
de 2022”).
Entretanto, não se fez viável a execução dos recursos e o
atingimento das finalidades daquela legislação por causas
estranhas aos beneficiários das medidas que o Poder Legislativo
assegurara. Deixou-se em desvalia o setor cultural e o de
eventos, cujos direitos e carência especiais tinham sido
garantidos pelas normas. 
Em primeiro lugar, aquela inexecução da legislação2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 7232 TPI-REF / DF 
decorreu da edição da medida provisória n. 135/2022, que
revogava parte da legislação e impedia o atendimento das
demandas culturais amparadas na forma das normas. Com a
revogação de alguns dispositivos legais, não havia o que se
buscar em termos de recursos no período de 2022.
Em segundo lugar, mesmo com a medida cautelar deferida
na presente ação (em 5.11.2022) não foram adotadas as
providências administrativas e normativas necessárias para que
o que julgado por este Supremo Tribunal, naquela fase inicial da
ação, pudesse dotar de efetividade o que decidido. Não se
observou, ainda, a celeridade necessária para o cumprimento das
normas restabelecidas em sua eficácia. 
Com razão, portanto, o autor ao apresentar o pedido de
tutela incidental de urgência, na qual demonstra que, sem a
prorrogação requerida, poderá se concretizar o descumprimento
da lei pelo Poder Executivo por medidas até aqui tidas como
insubsistentes porque contrárias à Constituição.
Tanto não se admite juridicamente, porque seria deixar
prevalecerem condutas ilegítimas e antijurídicas voltadas a
frustrar a aplicação de lei formulada pelo Congresso Nacional.
Quer dizer, haveria o atingimento de finalidades contrárias ao
direito pelo voluntarismo de agente político, o que contraria o
Estado de Direito.
6. Anote-se que, à petição apresentada incidentalmente, o
autor faz anexar resposta do Tribunal de Contas da União a
consulta formulada especificamente sobre a regularidade do
esticamento do prazo legalmente previsto e que não se deu a
cumprimento pela atuação intransigente e desembasada do Poder
Executivo.
Consta daquele documento do Tribunal de Contas da
União, em resposta à consulta n. TC 015.980-2022-7:
‘Considerando que a natureza dos repasses da Lei Paulo 
Gustavo é congênere à dos repasses efetuados por força da3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
decorreu da edição da medida provisória n. 135/2022, que
revogava parte da legislação e impedia o atendimento das
demandas culturais amparadas na forma das normas. Com a
revogação de alguns dispositivos legais, não havia o que se
buscar em termos de recursos no período de 2022.
Em segundo lugar, mesmo com a medida cautelar deferida
na presente ação (em 5.11.2022) não foram adotadas as
providências administrativas e normativas necessárias para que
o que julgado por este Supremo Tribunal, naquela fase inicial da
ação, pudesse dotar de efetividade o que decidido. Não se
observou, ainda, a celeridade necessária para o cumprimento das
normas restabelecidas em sua eficácia. 
Com razão, portanto, o autor ao apresentar o pedido de
tutela incidental de urgência, na qual demonstra que, sem a
prorrogação requerida, poderá se concretizar o descumprimento
da lei pelo Poder Executivo por medidas até aqui tidas como
insubsistentes porque contrárias à Constituição.
Tanto não se admite juridicamente, porque seria deixar
prevalecerem condutas ilegítimas e antijurídicas voltadas a
frustrar a aplicação de lei formulada pelo Congresso Nacional.
Quer dizer, haveria o atingimento de finalidades contrárias ao
direito pelo voluntarismo de agente político, o que contraria o
Estado de Direito.
6. Anote-se que, à petição apresentada incidentalmente, o
autor faz anexar resposta do Tribunal de Contas da União a
consulta formulada especificamente sobre a regularidade do
esticamento do prazo legalmente previsto e que não se deu a
cumprimento pela atuação intransigente e desembasada do Poder
Executivo.
Consta daquele documento do Tribunal de Contas da
União, em resposta à consulta n. TC 015.980-2022-7:
‘Considerando que a natureza dos repasses da Lei Paulo 
Gustavo é congênere à dos repasses efetuados por força da3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Lei Aldir Blanc, cabe a adoção do entendimento presente no
Acórdão 1.118/2021- TCU-Plenário, devendo ser informado
à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados que recursos
repassados por força da Lei Complementar 195/2022, por se
tratar de transferência obrigatória da União, podem ser
utilizados após o final de 2022, mesmo que não tenham sido
empenhados e inscritos em restos a pagar neste exercício, à
luz da jurisprudência do TCU (em especial o Acórdão
4.074/2020 – Plenário) e do que estabelece o parágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal. (itens 17-26 da presente instrução) ...’
(grifos nossos).
A impossibilidade de se cumprir a legislação e ter-se a
entrega dos recursos nela previstos aos entes federados para o
devido aproveitamento pelo setor cultural e de eventos, dotando￾se de efetividade o que legislado, por força de medidas
insustentáveis juridicamente, na forma decidida cautelarmente
por este Supremo Tribunal Federal, é de se ter por comprovada a
necessidade de se postergar o prazo para a produção de efeitos da
norma posta no art. 22 da Lei Complementar n. 195/2022, na
forma pleiteada e com a adoção das medidas definidas pelo
Tribunal de Contas da União.
Sem o alargamento do prazo previsto naquele dispositivo,
para se superar o quadro de impossibilidade de se dotar de
efetividade a legislação, em prazo razoável para que os entes
federados possam pleitear os recursos e executá-los na forma das
leis vigentes, o que se teria, então, seria o esvaziamento do que
legislado e não observado pelo Poder Executivo federal, além de
se contornar, sem cumprir, a medida cautelar exarada por este
Supremo Tribunal no sentido de considerar válidos e eficazes os
textos de lei questionados na presente ação.
Principalmente, não se há deixar de sublinhar que a medida
cautelar deferida na presente ação dotou-se de efeitos ex tunc, a4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Lei Aldir Blanc, cabe a adoção do entendimento presente no
Acórdão 1.118/2021- TCU-Plenário, devendo ser informado
à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados que recursos
repassados por força da Lei Complementar 195/2022, por se
tratar de transferência obrigatória da União, podem ser
utilizados após o final de 2022, mesmo que não tenham sido
empenhados e inscritos em restos a pagar neste exercício, à
luz da jurisprudência do TCU (em especial o Acórdão
4.074/2020 – Plenário) e do que estabelece o parágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal. (itens 17-26 da presente instrução) ...’
(grifos nossos).
A impossibilidade de se cumprir a legislação e ter-se a
entrega dos recursos nela previstos aos entes federados para o
devido aproveitamento pelo setor cultural e de eventos, dotando￾se de efetividade o que legislado, por força de medidas
insustentáveis juridicamente, na forma decidida cautelarmente
por este Supremo Tribunal Federal, é de se ter por comprovada a
necessidade de se postergar o prazo para a produção de efeitos da
norma posta no art. 22 da Lei Complementar n. 195/2022, na
forma pleiteada e com a adoção das medidas definidas pelo
Tribunal de Contas da União.
Sem o alargamento do prazo previsto naquele dispositivo,
para se superar o quadro de impossibilidade de se dotar de
efetividade a legislação, em prazo razoável para que os entes
federados possam pleitear os recursos e executá-los na forma das
leis vigentes, o que se teria, então, seria o esvaziamento do que
legislado e não observado pelo Poder Executivo federal, além de
se contornar, sem cumprir, a medida cautelar exarada por este
Supremo Tribunal no sentido de considerar válidos e eficazes os
textos de lei questionados na presente ação.
Principalmente, não se há deixar de sublinhar que a medida
cautelar deferida na presente ação dotou-se de efeitos ex tunc, a4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 7232 TPI-REF / DF 
dizer, fazendo-se retroagirem os seus efeitos ao período inicial de
vigência da legislação alterada pela Medida Provisória n.
1.135/2022, cujos efeitos foram suspensos por este Supremo
Tribunal.
Não fosse permitida a dilação do prazo previsto
inicialmente nas normas legais e não cumprido pela ação do
Poder Executivo federal teria se esvaziado o objeto e a finalidade
da legislação, formulada como “o conjunto de ‘ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19.’
O que foi considerado emergência a ser enfrentada com as
medidas e os recursos previstos para serem entregues aos entes
federados pela União foi alterado pela Medida Provisória n.
1.135/222. Ficaram, assim, sem atendimento os prazos
necessários para se acudir à necessidade apurada pelo Poder
Legislativo, e seria, ainda uma vez, desatendida a legislação se
não houvesse providências, juridicamente sustentadas, para se
permitir que o que foi indevida e inconstitucionalmente
impedido de se cumprir, afinal continuasse a não sê-lo pelo
decurso do tempo.
A ilegítima conduta do Poder Executivo teria, então,
atingido seu objetivo em afronta à legislação e à jurisdição
constitucional, o que esvaziaria a autoridade do direito.
7. Conquanto comprovada, nos autos, a urgência
qualificada das providências pleiteadas, a impor o deferimento da
tutela na forma requerida, não se há deixar de realçar que, na
medida cautelar deferida em 5.11.22 e referendada na sessão
virtual de 9.11.22 pelo Plenário deste Supremo Tribunal, ficou
anotado respeitar-se o curso regular da apreciação e decisão
legislativa sobre a Medida Provisória n. 1.135/2022,
competência constitucional do Congresso Nacional.
Esse quadro determina que a tutela de urgência haverá de5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
dizer, fazendo-se retroagirem os seus efeitos ao período inicial de
vigência da legislação alterada pela Medida Provisória n.
1.135/2022, cujos efeitos foram suspensos por este Supremo
Tribunal.
Não fosse permitida a dilação do prazo previsto
inicialmente nas normas legais e não cumprido pela ação do
Poder Executivo federal teria se esvaziado o objeto e a finalidade
da legislação, formulada como “o conjunto de ‘ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19.’
O que foi considerado emergência a ser enfrentada com as
medidas e os recursos previstos para serem entregues aos entes
federados pela União foi alterado pela Medida Provisória n.
1.135/222. Ficaram, assim, sem atendimento os prazos
necessários para se acudir à necessidade apurada pelo Poder
Legislativo, e seria, ainda uma vez, desatendida a legislação se
não houvesse providências, juridicamente sustentadas, para se
permitir que o que foi indevida e inconstitucionalmente
impedido de se cumprir, afinal continuasse a não sê-lo pelo
decurso do tempo.
A ilegítima conduta do Poder Executivo teria, então,
atingido seu objetivo em afronta à legislação e à jurisdição
constitucional, o que esvaziaria a autoridade do direito.
7. Conquanto comprovada, nos autos, a urgência
qualificada das providências pleiteadas, a impor o deferimento da
tutela na forma requerida, não se há deixar de realçar que, na
medida cautelar deferida em 5.11.22 e referendada na sessão
virtual de 9.11.22 pelo Plenário deste Supremo Tribunal, ficou
anotado respeitar-se o curso regular da apreciação e decisão
legislativa sobre a Medida Provisória n. 1.135/2022,
competência constitucional do Congresso Nacional.
Esse quadro determina que a tutela de urgência haverá de5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 7232 TPI-REF / DF 
se cumprir integralmente, adotando-se as providências para
garantia da efetividade jurídica, administrativa e financeira da
legislação vigente com o alargamento do prazo até 31.12.2023,
sem se perder de vista, contudo, que o resguardo da competência
do Congresso Nacional para apreciação e conclusão sobre a
Medida Provisória n. 1.135/2022 pode conduzir, em sua
finalização, à alteração de algum ponto cuidado pelas normas
postas naquele documento em tramitação nas Casas do
Parlamento.
7. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada
para
a) autorizar a execução da Lei Complementar nº
195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados até
31/12/2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a
apreciação da Medida Provisória n. 1.135/2022,
devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos não
utilizados até aquela data, na forma das leis da
República; 
b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes,
especialmente o Ministério da Fazenda e o
Ministério do Turismo, até o dia 31/12/2022, sem óbice
direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quem
der causa ou impedir o cumprimento integral das normas,
o empenho global e emissão de Nota de Empenho para a
unidade gestora da SECULT/MTUR, nos termos dos itens 
3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3 do Manual do
SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964, pela
impossibilidade de serem discriminados os valores
para os favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os
entes federados pela plataforma + Brasil; 
c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os
recursos empenhados nos termos do item b.
Pela urgência da presente medida, à Secretaria6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
se cumprir integralmente, adotando-se as providências para
garantia da efetividade jurídica, administrativa e financeira da
legislação vigente com o alargamento do prazo até 31.12.2023,
sem se perder de vista, contudo, que o resguardo da competência
do Congresso Nacional para apreciação e conclusão sobre a
Medida Provisória n. 1.135/2022 pode conduzir, em sua
finalização, à alteração de algum ponto cuidado pelas normas
postas naquele documento em tramitação nas Casas do
Parlamento.
7. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada
para
a) autorizar a execução da Lei Complementar nº
195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados até
31/12/2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a
apreciação da Medida Provisória n. 1.135/2022,
devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos não
utilizados até aquela data, na forma das leis da
República; 
b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes,
especialmente o Ministério da Fazenda e o
Ministério do Turismo, até o dia 31/12/2022, sem óbice
direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quem
der causa ou impedir o cumprimento integral das normas,
o empenho global e emissão de Nota de Empenho para a
unidade gestora da SECULT/MTUR, nos termos dos itens 
3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3 do Manual do
SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964, pela
impossibilidade de serem discriminados os valores
para os favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os
entes federados pela plataforma + Brasil; 
c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os
recursos empenhados nos termos do item b.
Pela urgência da presente medida, à Secretaria6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Judiciária para, com urgência e prioridade, adotar as
providências cabíveis para ciência pelas autoridades
competentes pelo cumprimento desta decisão.
Submeto ao imediato referendo a presente decisão de
deferimento de tutela incidental de urgência em ação
direta de inconstitucionalidade, requerendo à Presidente
do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber,
convocação de plenário virtual extraordinário nos
primeiros dias do início do período ordinário forense
(fevereiro de 2023) para apreciação e decisão do referendo
pleiteado.
”
2. Ratificando os fundamentos expostos e a conclusão exarada,
submeto-os à apreciação e decisão dos eminentes Ministros deste
Supremo Tribunal, propondo o seu referendo.
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Judiciária para, com urgência e prioridade, adotar as
providências cabíveis para ciência pelas autoridades
competentes pelo cumprimento desta decisão.
Submeto ao imediato referendo a presente decisão de
deferimento de tutela incidental de urgência em ação
direta de inconstitucionalidade, requerendo à Presidente
do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber,
convocação de plenário virtual extraordinário nos
primeiros dias do início do período ordinário forense
(fevereiro de 2023) para apreciação e decisão do referendo
pleiteado.
”
2. Ratificando os fundamentos expostos e a conclusão exarada,
submeto-os à apreciação e decisão dos eminentes Ministros deste
Supremo Tribunal, propondo o seu referendo.
7
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Voto Vogal
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) :FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ ADV.(A/S) :FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES
DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
A
M. CURIAE
.
:
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL - SICAV
ADV.(
A
/
S
)
:
IVAN BORGES SALES
ADV.(
A
/
S
)
:
NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM
ADV.(
A
/
S
)
:
RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO
DE JANEIRO - ABRACI
ADV.(
A
/
S
)
:
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS
ADV.(
A
/
S
)
:
SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS
A
M. CURIAE
.
:
CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO
-OESTE, NORTE
E NORDESTE - CONNE
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(
A
/
S
)
:
NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
A
M. CURIAE
.
:
PARTIDO VERDE - P
V
ADV.(
A
/
S
)
:
VERA LUCIA DA MOTTA
ADV.(
A
/
S
)
:
LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR
ADV.(
A
/
S
)
:
CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) :FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ ADV.(A/S) :FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES
DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
A
M. CURIAE
.
:
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL - SICAV
ADV.(
A
/
S
)
:
IVAN BORGES SALES
ADV.(
A
/
S
)
:
NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM
ADV.(
A
/
S
)
:
RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO
DE JANEIRO - ABRACI
ADV.(
A
/
S
)
:
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS
ADV.(
A
/
S
)
:
SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS
A
M. CURIAE
.
:
CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO
-OESTE, NORTE
E NORDESTE - CONNE
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(
A
/
S
)
:
NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
A
M. CURIAE
.
:
PARTIDO VERDE - P
V
ADV.(
A
/
S
)
:
VERA LUCIA DA MOTTA
ADV.(
A
/
S
)
:
LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR
ADV.(
A
/
S
)
:
CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Cuida-se de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Rede
Sustentabilidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra a
Medida Provisória n. 1.135, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o
apoio financeiro ao setor cultural e de eventos, em razão dos prejuízos
decorrentes da pandemia de Covid-19, modificando a Lei Complementar
n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e as Leis n. 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2)
e 14.148/2021 (Lei do Perse).
A ministra Cármen Lúcia, em decisão publicada no DJe de 7 de
novembro de 2022, deferiu medida cautelar para suspender os comandos
da medida provisória, com efeitos ex tunc, e repristinar as Leis n.
14.148/2021, 14.399/2022 e a Lei Complementar n. 195/2022.
No dia 9 imediato, o Plenário do Supremo, por maioria, referendou o
deferimento. Manteve, todavia, o curso regular da medida provisória
enquanto projeto de lei, o qual pode ser apreciado pelo Congresso
Nacional na forma do art. 62 da Carta da República.
Naquela oportunidade, com as mais respeitosas vênias à ilustre
Relatora, acompanhei o voto divergente apresentado pelo ministro André
Mendonça. Neguei referendo à liminar, ponderando que a escolha das
políticas públicas é matéria complexa e delicada, a demandar
discricionariedade do poder público, tanto em sua definição quanto em
sua execução. 
A Medida Provisória n. 1.135, nessa lógica, teria buscado calibrar os
repasses orçamentários destinados ao setor cultural, num cronograma de
desembolsos de 2024 a 2028, em face de outras urgências da população
brasileira, em matéria de saúde, educação e programas de auxílio e de2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Cuida-se de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Rede
Sustentabilidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra a
Medida Provisória n. 1.135, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o
apoio financeiro ao setor cultural e de eventos, em razão dos prejuízos
decorrentes da pandemia de Covid-19, modificando a Lei Complementar
n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e as Leis n. 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2)
e 14.148/2021 (Lei do Perse).
A ministra Cármen Lúcia, em decisão publicada no DJe de 7 de
novembro de 2022, deferiu medida cautelar para suspender os comandos
da medida provisória, com efeitos ex tunc, e repristinar as Leis n.
14.148/2021, 14.399/2022 e a Lei Complementar n. 195/2022.
No dia 9 imediato, o Plenário do Supremo, por maioria, referendou o
deferimento. Manteve, todavia, o curso regular da medida provisória
enquanto projeto de lei, o qual pode ser apreciado pelo Congresso
Nacional na forma do art. 62 da Carta da República.
Naquela oportunidade, com as mais respeitosas vênias à ilustre
Relatora, acompanhei o voto divergente apresentado pelo ministro André
Mendonça. Neguei referendo à liminar, ponderando que a escolha das
políticas públicas é matéria complexa e delicada, a demandar
discricionariedade do poder público, tanto em sua definição quanto em
sua execução. 
A Medida Provisória n. 1.135, nessa lógica, teria buscado calibrar os
repasses orçamentários destinados ao setor cultural, num cronograma de
desembolsos de 2024 a 2028, em face de outras urgências da população
brasileira, em matéria de saúde, educação e programas de auxílio e de2
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
transferência de renda, por exemplo.
De qualquer sorte, a decisão desta Corte estava publicada, nos
termos do voto da Relatora e da douta maioria, apta a ser cumprida. 
Em 23 de dezembro de 2022, contudo, a agremiação política autora
desta ação direta peticionou incidentalmente, argumentando que o
Governo Federal não diligenciou, de modo tempestivo, para
cumprimento integral da ordem judiciária.
Com essa mora administrativa, de acordo com a narrativa do
requerente, o objeto da medida cautelar deferida se perderia ante o
escoamento do prazo para a execução de recursos orçamentários, na linha
do art. 22 da Lei Complementar n. 195/2022: “Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos
oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2022”.
Mediante novo pronunciamento, proferido no dia 30 de dezembro
de 2022, a ministra Cármen Lúcia deferiu tutela a autorizar a execução da
Lei Complementar n. 195/2022, pelos entes federados, até 31 de dezembro
de 2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida
Provisória n. 1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos
não utilizados até aquela data.
Consentiu, ainda, que fosse efetuado o empenho global dos recursos
pelo Ministério do Turismo e pelo Ministério da Fazenda, dada a
impossibilidade de discriminar, até 31 de dezembro de 2022, os valores
para cada favorecido.
Determinou, por fim, à Secretaria de Cultura do Ministério do
Turismo que inscrevesse em restos a pagar os recursos empenhados.
É o relatório do essencial. Adoto, quanto ao mais, o da ministra3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
transferência de renda, por exemplo.
De qualquer sorte, a decisão desta Corte estava publicada, nos
termos do voto da Relatora e da douta maioria, apta a ser cumprida. 
Em 23 de dezembro de 2022, contudo, a agremiação política autora
desta ação direta peticionou incidentalmente, argumentando que o
Governo Federal não diligenciou, de modo tempestivo, para
cumprimento integral da ordem judiciária.
Com essa mora administrativa, de acordo com a narrativa do
requerente, o objeto da medida cautelar deferida se perderia ante o
escoamento do prazo para a execução de recursos orçamentários, na linha
do art. 22 da Lei Complementar n. 195/2022: “Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos
oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2022”.
Mediante novo pronunciamento, proferido no dia 30 de dezembro
de 2022, a ministra Cármen Lúcia deferiu tutela a autorizar a execução da
Lei Complementar n. 195/2022, pelos entes federados, até 31 de dezembro
de 2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida
Provisória n. 1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos
não utilizados até aquela data.
Consentiu, ainda, que fosse efetuado o empenho global dos recursos
pelo Ministério do Turismo e pelo Ministério da Fazenda, dada a
impossibilidade de discriminar, até 31 de dezembro de 2022, os valores
para cada favorecido.
Determinou, por fim, à Secretaria de Cultura do Ministério do
Turismo que inscrevesse em restos a pagar os recursos empenhados.
É o relatório do essencial. Adoto, quanto ao mais, o da ministra3
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Cármen Lúcia.
Passo ao voto.
Como tive oportunidade de sublinhar, no referendo da decisão
anterior, e sem prejuízo de novas considerações feitas no julgamento de
mérito desta ação, reputo que o princípio da separação dos poderes e o
postulado da deferência precisam iluminar o Poder Judiciário frente a atos
do Executivo que, conquanto impliquem decisões administrativas,
gerenciais, regulatórias, concorrenciais, orçamentárias, entre outras,
contenham elevado grau de discricionariedade, dentro dos critérios de
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Reitero o que fiz ver naquela ocasião:
[...] o adequado debate acerca da eleição de gastos
públicos merece ampla e profunda discussão, nomeadamente
num contexto em que o Brasil está a sair dos efeitos de grave
pandemia mundial causada pelo coronavírus.
Vale lembrar, como apontado no parecer da Procuradoria￾Geral da República, que, conforme relatórios bimestrais de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, há necessidade de
contenção de despesas dessa natureza, com crescentes
“bloqueios de dotações orçamentárias, a saber: R$ 1,7 bilhão no
primeiro bimestre, R$ 8,2 bilhões no segundo bimestre,
totalizando, até este terceiro bimestre, R$ 12,7 bilhões em
programações de diversos órgãos, atingindo significativamente
a execução de diversas políticas públicas, inclusive o
funcionamento dos órgãos afetados”.
Nesse mesmo sentido, o ministro André Mendonça
observou, em síntese, que a escolha das políticas públicas é
matéria complexa e envolve discricionariedade, tanto em sua
definição quanto em sua execução.
Considerada essa lógica, a medida provisória combatida
também buscou calibrar a política de repasses orçamentários4
Supremo Tribunal Federal
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
Cármen Lúcia.
Passo ao voto.
Como tive oportunidade de sublinhar, no referendo da decisão
anterior, e sem prejuízo de novas considerações feitas no julgamento de
mérito desta ação, reputo que o princípio da separação dos poderes e o
postulado da deferência precisam iluminar o Poder Judiciário frente a atos
do Executivo que, conquanto impliquem decisões administrativas,
gerenciais, regulatórias, concorrenciais, orçamentárias, entre outras,
contenham elevado grau de discricionariedade, dentro dos critérios de
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Reitero o que fiz ver naquela ocasião:
[...] o adequado debate acerca da eleição de gastos
públicos merece ampla e profunda discussão, nomeadamente
num contexto em que o Brasil está a sair dos efeitos de grave
pandemia mundial causada pelo coronavírus.
Vale lembrar, como apontado no parecer da Procuradoria￾Geral da República, que, conforme relatórios bimestrais de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, há necessidade de
contenção de despesas dessa natureza, com crescentes
“bloqueios de dotações orçamentárias, a saber: R$ 1,7 bilhão no
primeiro bimestre, R$ 8,2 bilhões no segundo bimestre,
totalizando, até este terceiro bimestre, R$ 12,7 bilhões em
programações de diversos órgãos, atingindo significativamente
a execução de diversas políticas públicas, inclusive o
funcionamento dos órgãos afetados”.
Nesse mesmo sentido, o ministro André Mendonça
observou, em síntese, que a escolha das políticas públicas é
matéria complexa e envolve discricionariedade, tanto em sua
definição quanto em sua execução.
Considerada essa lógica, a medida provisória combatida
também buscou calibrar a política de repasses orçamentários4
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
entre os entes e o cronograma de desembolsos de 2024 a 2028.
Em resumo, a escolha da melhor direção de política
pública na eleição dos gastos e investimentos possui eminente e
dominante natureza discricionária, tanto do Legislativo quanto
do Executivo, cuja manifestação foi expressa pela medida
provisória combatida.
Há mais. Conforme recente notícia do site “o
Antagonista”, de 8 de novembro de 2022, o deputado Arthur
Lira pretende readequar o orçamento já em atenção à decisão
da ministra Cármen Lúcia ora em discussão. Entendo que, com
isso, se retoma o escrutínio, pelo próprio Congresso, quanto a
tais escolhas.
De qualquer maneira, superado esse obstáculo, pondero
que há gastos primários já expressos na Constituição da
República, tais como saúde e educação, além dos programas de
auxílio e de transferência de renda, a fim de que a população
brasileira se recupere dos graves efeitos da pandemia.
Nesse contexto, apenas a Lei Paulo Gustavo prevê
investimento no montante de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões
oitocentos e sessenta e dois milhões de reais), oriundos do
Fundo Nacional da Cultura (FNC) e de outras fontes de
recursos federais. Toda essa gama de gastos e investimentos
públicos – saúde, educação e programas de auxílio e de
transferência de renda –, reitero, corre o risco de ser preterida
ante os gastos já mencionados. Eis por que tenho como
prudente que esse escrutínio seja, uma vez mais, debatido no
âmbito do parlamento, até mesmo para eventual análise das
substanciais ponderações do ministro André Mendonça sobre a
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Convém, assim, que o Judiciário atue com a maior cautela possível,
nesses campos que tocam, muito de perto, às iniciativas, às atitudes e às
responsabilidades dos gestores públicos eleitos. Isso, por óbvio, não se
confunde com insindicabilidade dos atos ou das normas emanadas de
outros Poderes. Há, apenas, a necessidade de um ônus argumentativo5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
entre os entes e o cronograma de desembolsos de 2024 a 2028.
Em resumo, a escolha da melhor direção de política
pública na eleição dos gastos e investimentos possui eminente e
dominante natureza discricionária, tanto do Legislativo quanto
do Executivo, cuja manifestação foi expressa pela medida
provisória combatida.
Há mais. Conforme recente notícia do site “o
Antagonista”, de 8 de novembro de 2022, o deputado Arthur
Lira pretende readequar o orçamento já em atenção à decisão
da ministra Cármen Lúcia ora em discussão. Entendo que, com
isso, se retoma o escrutínio, pelo próprio Congresso, quanto a
tais escolhas.
De qualquer maneira, superado esse obstáculo, pondero
que há gastos primários já expressos na Constituição da
República, tais como saúde e educação, além dos programas de
auxílio e de transferência de renda, a fim de que a população
brasileira se recupere dos graves efeitos da pandemia.
Nesse contexto, apenas a Lei Paulo Gustavo prevê
investimento no montante de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões
oitocentos e sessenta e dois milhões de reais), oriundos do
Fundo Nacional da Cultura (FNC) e de outras fontes de
recursos federais. Toda essa gama de gastos e investimentos
públicos – saúde, educação e programas de auxílio e de
transferência de renda –, reitero, corre o risco de ser preterida
ante os gastos já mencionados. Eis por que tenho como
prudente que esse escrutínio seja, uma vez mais, debatido no
âmbito do parlamento, até mesmo para eventual análise das
substanciais ponderações do ministro André Mendonça sobre a
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Convém, assim, que o Judiciário atue com a maior cautela possível,
nesses campos que tocam, muito de perto, às iniciativas, às atitudes e às
responsabilidades dos gestores públicos eleitos. Isso, por óbvio, não se
confunde com insindicabilidade dos atos ou das normas emanadas de
outros Poderes. Há, apenas, a necessidade de um ônus argumentativo5
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
(ainda maior que o habitual), para que o controle da Justiça não leve a
resultados ou a consequências piores que os ordinariamente observados
naquela determinada realidade.
Feitas essas ponderações, o Supremo referendou, por maioria, a
tutela provisória incidental concedida anteriormente. Daí por que, nesta
quadra, considerando que a prorrogação do período se deu a fim de
garantir a execução da anterior tutela provisória incidental concedida por
esta Corte, acompanho a eminente Relatora, para referendar esta medida
de urgência.
Ressalto, no ponto, que as providências determinadas pela ministra
Cármen Lúcia visam assegurar a eficácia daquele acórdão bem como a
efetividade jurídica, administrativa e financeira da legislação
repristinada, a partir do que interpretado pelo Tribunal. Registro, por fim,
ter Sua Excelência frisado que a competência do Congresso Nacional
permanece resguardada, para apreciar e concluir, como entender
pertinente, a respeito das normas oriundas da Medida Provisória n.
1.135/2022.
Ante o exposto, com as considerações acima, acompanho o voto da
eminente Relatora, para referendar a tutela de urgência deferida.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
(ainda maior que o habitual), para que o controle da Justiça não leve a
resultados ou a consequências piores que os ordinariamente observados
naquela determinada realidade.
Feitas essas ponderações, o Supremo referendou, por maioria, a
tutela provisória incidental concedida anteriormente. Daí por que, nesta
quadra, considerando que a prorrogação do período se deu a fim de
garantir a execução da anterior tutela provisória incidental concedida por
esta Corte, acompanho a eminente Relatora, para referendar esta medida
de urgência.
Ressalto, no ponto, que as providências determinadas pela ministra
Cármen Lúcia visam assegurar a eficácia daquele acórdão bem como a
efetividade jurídica, administrativa e financeira da legislação
repristinada, a partir do que interpretado pelo Tribunal. Registro, por fim,
ter Sua Excelência frisado que a competência do Congresso Nacional
permanece resguardada, para apreciar e concluir, como entender
pertinente, a respeito das normas oriundas da Medida Provisória n.
1.135/2022.
Ante o exposto, com as considerações acima, acompanho o voto da
eminente Relatora, para referendar a tutela de urgência deferida.
É como voto.
6
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Voto Vogal
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) :FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ ADV.(A/S) :FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES
DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
A
M. CURIAE
.
:
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL - SICAV
ADV.(
A
/
S
)
:
IVAN BORGES SALES
ADV.(
A
/
S
)
:
NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM
ADV.(
A
/
S
)
:
RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO
DE JANEIRO - ABRACI
ADV.(
A
/
S
)
:
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS
ADV.(
A
/
S
)
:
SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS
A
M. CURIAE
.
:
CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO
-OESTE, NORTE
E NORDESTE - CONNE
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(
A
/
S
)
:
NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
A
M. CURIAE
.
:
PARTIDO VERDE - P
V
ADV.(
A
/
S
)
:
VERA LUCIA DA MOTTA
ADV.(
A
/
S
)
:
LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR
ADV.(
A
/
S
)
:
CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO
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Supremo Tribunal Federal
03/02/2023
PLENÁRIO
REFERENDO E
M TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) :FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ ADV.(A/S) :FLORI ANTONIO TASCA AM. CURIAE. :PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) :EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO - ABPITV AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES
DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
A
M. CURIAE
.
:
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL - SICAV
ADV.(
A
/
S
)
:
IVAN BORGES SALES
ADV.(
A
/
S
)
:
NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM
ADV.(
A
/
S
)
:
RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO
DE JANEIRO - ABRACI
ADV.(
A
/
S
)
:
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS
ADV.(
A
/
S
)
:
SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS
A
M. CURIAE
.
:
CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO
-OESTE, NORTE
E NORDESTE - CONNE
A
M. CURIAE
.
:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(
A
/
S
)
:
NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
A
M. CURIAE
.
:
PARTIDO VERDE - P
V
ADV.(
A
/
S
)
:
VERA LUCIA DA MOTTA
ADV.(
A
/
S
)
:
LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR
ADV.(
A
/
S
)
:
CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:
1. Trata-se de referendo em tutela provisória incidental deferida
monocraticamente pela eminente Ministra Relatora Cármen Lúcia, em
30/12/2022, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Rede
Sustentabilidade em face da Medida Provisória nº 1.135, de 2022, que “altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8
de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o
apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.” Eis o teor do
dispositivo da decisão ora submetida à apreciação colegiada:
“7. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para
a) autorizar a execução da Lei Complementar nº 195/2022
(Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados até 31/12/2023 ou até
que o Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida
Provisória n. 1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os
recursos não utilizados até aquela data, na forma das leis da
República; 
b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes,
especialmente o Ministério da Fazenda e o Ministério do
Turismo, até o dia 31/12/2022, sem óbice direto ou indireto, sob
pena de responsabilidade de quem der causa ou impedir o
cumprimento integral das normas, o empenho global e emissão
de Nota de Empenho para a unidade gestora da
SECULT/MTUR, nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2
e 3.2.2.7.3 do Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da
Lei nº 4.320/1964, pela impossibilidade de serem discriminados
os valores para os favorecidos pelo empenho dos recursos, isto
é, os entes federados pela plataforma + Brasil;
c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os recursos
empenhados nos termos do item b. 
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:
1. Trata-se de referendo em tutela provisória incidental deferida
monocraticamente pela eminente Ministra Relatora Cármen Lúcia, em
30/12/2022, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Rede
Sustentabilidade em face da Medida Provisória nº 1.135, de 2022, que “altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8
de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o
apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.” Eis o teor do
dispositivo da decisão ora submetida à apreciação colegiada:
“7. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para
a) autorizar a execução da Lei Complementar nº 195/2022
(Lei Paulo Gustavo) pelos entes federados até 31/12/2023 ou até
que o Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida
Provisória n. 1.135/2022, devolvendo-se ao Tesouro Nacional os
recursos não utilizados até aquela data, na forma das leis da
República; 
b) seja efetuado pelos órgãos federais competentes,
especialmente o Ministério da Fazenda e o Ministério do
Turismo, até o dia 31/12/2022, sem óbice direto ou indireto, sob
pena de responsabilidade de quem der causa ou impedir o
cumprimento integral das normas, o empenho global e emissão
de Nota de Empenho para a unidade gestora da
SECULT/MTUR, nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2
e 3.2.2.7.3 do Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da
Lei nº 4.320/1964, pela impossibilidade de serem discriminados
os valores para os favorecidos pelo empenho dos recursos, isto
é, os entes federados pela plataforma + Brasil;
c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a pagar os recursos
empenhados nos termos do item b. 
2
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Pela urgência da presente medida, à Secretaria Judiciária
para, com urgência e prioridade, adotar as providências
cabíveis para ciência pelas autoridades competentes pelo
cumprimento desta decisão” (e-doc. 91, p. 11)
2. Neste momento, Sua Excelência ratifica os fundamentos expostos
e a conclusão postos no decisum, propondo o seu referendo, em sessão
virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início em 02.02.2023, à
00h, e término no mesmo dia, às 23h59min.
3. No mais, acompanho o exauriente relatório da Ministra Cármen
Lúcia e, desde logo, apresento meu voto.
Passo a decidir.
4. Com a intenção de fazer-me o mais breve possível, à luz da
complexidade da matéria deduzida em juízo, declaro que referendarei,
em parte, a decisão monocrática da e. Ministra Cármen Lúcia, à luz do
princípio da colegialidade e da força normativa da Constituição que
impõe o cumprimento obrigatório das decisões deste Supremo Tribunal
Federal. Contudo, em coerência à minha posição anteriormente
externada, bem como por considerar que o desenvolvimento apresentado
do pronunciamento primevo deste Plenário não é automático, afirmo que
apresentarei pontual divergência quanto aos fundamentos e à
conclusão externados. 
5. Novamente, espelharei o presente pronunciamento à manifestação
judicial ora submetida a referendo pela Relatora, de modo a deixar
hialino os pontos de convergências e discordâncias, quiçá contribuindo ao
desate colegiado da controvérsia ora deduzida em juízo.
6. Sendo assim, este voto encontra-se dividido em 4 (quatro) partes,
além deste proêmio. As duas primeiras relacionam-se aos dois
fundamentos assumidos pela eminente Ministra Relatora para imputar ao3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Pela urgência da presente medida, à Secretaria Judiciária
para, com urgência e prioridade, adotar as providências
cabíveis para ciência pelas autoridades competentes pelo
cumprimento desta decisão” (e-doc. 91, p. 11)
2. Neste momento, Sua Excelência ratifica os fundamentos expostos
e a conclusão postos no decisum, propondo o seu referendo, em sessão
virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início em 02.02.2023, à
00h, e término no mesmo dia, às 23h59min.
3. No mais, acompanho o exauriente relatório da Ministra Cármen
Lúcia e, desde logo, apresento meu voto.
Passo a decidir.
4. Com a intenção de fazer-me o mais breve possível, à luz da
complexidade da matéria deduzida em juízo, declaro que referendarei,
em parte, a decisão monocrática da e. Ministra Cármen Lúcia, à luz do
princípio da colegialidade e da força normativa da Constituição que
impõe o cumprimento obrigatório das decisões deste Supremo Tribunal
Federal. Contudo, em coerência à minha posição anteriormente
externada, bem como por considerar que o desenvolvimento apresentado
do pronunciamento primevo deste Plenário não é automático, afirmo que
apresentarei pontual divergência quanto aos fundamentos e à
conclusão externados. 
5. Novamente, espelharei o presente pronunciamento à manifestação
judicial ora submetida a referendo pela Relatora, de modo a deixar
hialino os pontos de convergências e discordâncias, quiçá contribuindo ao
desate colegiado da controvérsia ora deduzida em juízo.
6. Sendo assim, este voto encontra-se dividido em 4 (quatro) partes,
além deste proêmio. As duas primeiras relacionam-se aos dois
fundamentos assumidos pela eminente Ministra Relatora para imputar ao3
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Poder Executivo da União responsabilidade pela inexecução de anterior
decisão deste Egrégio Colegiado e, por consequência, da Lei
Complementar nº 195, de 2022. Em seguida, importará uma seção
destinada ao resultado alcançado pela Relatora. Enfim, apresentarei o
dispositivo do presente voto-vogal.
I. Primeiro fundamento: não adoção das providências
administrativas e normativas necessárias, com a celeridade esperada,
para o cumprimento da anterior medida cautelar concedida e
referendada pelo STF
7. Conforme já relatado, o partido político Rede Sustentabilidade
afirmou, sem indicar, ao meu juízo, elementos corroborativos mínimos, a
ausência de diligência tempestiva por parte do Poder Executivo da União
para cumprir a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Contudo, também admite que, mesmo se referido expediente tivesse sido
levado a contento, não existiria tempo hábil para a execução orçamentária
em questão até o término do exercício financeiro de 2022.
8. Por sua vez, ao acolher a tutela provisória incidental pleiteada, a e.
Ministra Cármen Lúcia entendeu que “não foram adotadas as providências
administrativas e normativas necessárias para que o que julgado por este
Supremo Tribunal Federal, naquela fase inicial da ação, pudesse dotar de
efetividade o que decidido”. Além disso, segundo seu raciocínio, os
destinatários do comando sentencial não teriam conferido “a celeridade
necessária para o cumprimento das normas restabelecidas em sua eficácia”. 
9. Pois bem. Sem dúvida alguma, é possível interpretar que teria
havido por parte do Poder Executivo algum grau de resistência ao
cumprimento da ordem judicial expedida por este Supremo Tribunal
Federal. Isso porque a decisão concessiva de medida cautelar se deu em 5
de novembro de 2022, conquanto somente em 5 de dezembro de 2022 o
Presidente da República teria encaminhado a Mensagem nº 630, de 2022, 4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Poder Executivo da União responsabilidade pela inexecução de anterior
decisão deste Egrégio Colegiado e, por consequência, da Lei
Complementar nº 195, de 2022. Em seguida, importará uma seção
destinada ao resultado alcançado pela Relatora. Enfim, apresentarei o
dispositivo do presente voto-vogal.
I. Primeiro fundamento: não adoção das providências
administrativas e normativas necessárias, com a celeridade esperada,
para o cumprimento da anterior medida cautelar concedida e
referendada pelo STF
7. Conforme já relatado, o partido político Rede Sustentabilidade
afirmou, sem indicar, ao meu juízo, elementos corroborativos mínimos, a
ausência de diligência tempestiva por parte do Poder Executivo da União
para cumprir a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Contudo, também admite que, mesmo se referido expediente tivesse sido
levado a contento, não existiria tempo hábil para a execução orçamentária
em questão até o término do exercício financeiro de 2022.
8. Por sua vez, ao acolher a tutela provisória incidental pleiteada, a e.
Ministra Cármen Lúcia entendeu que “não foram adotadas as providências
administrativas e normativas necessárias para que o que julgado por este
Supremo Tribunal Federal, naquela fase inicial da ação, pudesse dotar de
efetividade o que decidido”. Além disso, segundo seu raciocínio, os
destinatários do comando sentencial não teriam conferido “a celeridade
necessária para o cumprimento das normas restabelecidas em sua eficácia”. 
9. Pois bem. Sem dúvida alguma, é possível interpretar que teria
havido por parte do Poder Executivo algum grau de resistência ao
cumprimento da ordem judicial expedida por este Supremo Tribunal
Federal. Isso porque a decisão concessiva de medida cautelar se deu em 5
de novembro de 2022, conquanto somente em 5 de dezembro de 2022 o
Presidente da República teria encaminhado a Mensagem nº 630, de 2022, 4
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
requisitando o aditamento do Projeto de Lei nº 21, de 13 de julho de 2022,
com o fito de promover a abertura de crédito adicional no Orçamento
Fiscal da União em favor do órgão orçamentário “Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios”, no valor de R$ 3.862.000.000,00,
que é a compensação financeira discutida nestes autos. Apenas no dia
subsequente, foi encaminhado ao Congresso Nacional a Exposição de
Motivos nº 418, de 2022, do Ministério da Economia. Por meio dela, o
Executivo teria solicitado junto ao Relator, o Deputado Federal Félix
Mendonça Júnior, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 21,
de 2022, a inclusão de nova categoria de programação em favor do órgão
orçamentário Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
devido à inexistência de ação específica para viabilizar o apoio financeiro
da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, nos termos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Por evidente, como consta
na própria exposição, a alteração pretendida baseou-se na necessidade de
cumprimento da anterior decisão do Plenário deste STF. Por conseguinte,
em uma leitura superficial, seria possível indagar-se o porquê do lapso de
um mês entre o comando judicial e o envio da EM nº 418, de 2022, do
Ministério da Economia. Não obtendo uma resposta satisfatória apta a
justificar esse período, a conclusão seria pela ausência de providências
administrativas e normativas necessárias para dotar de efetividade o
que decidido.
10. No entanto, com o devido respeito aos entendimentos
contrários, penso que a realidade fático-normativa que emana dos autos
não permite chegar a essa conclusão. Do Parecer SEI nº 15.440/2022/ME,
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntado aos autos, extraio o
conjunto de medidas intestinas ao governo federal imprescindíveis para o
envio de mencionada exposição de motivos:
“5. Como o dispositivo teve os seus efeitos repristinados
pela decisão do STF na ADI 7131, decisão essa com eficácia ex
tunc, o prazo deve ser contado conforme previsto na redação5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
requisitando o aditamento do Projeto de Lei nº 21, de 13 de julho de 2022,
com o fito de promover a abertura de crédito adicional no Orçamento
Fiscal da União em favor do órgão orçamentário “Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios”, no valor de R$ 3.862.000.000,00,
que é a compensação financeira discutida nestes autos. Apenas no dia
subsequente, foi encaminhado ao Congresso Nacional a Exposição de
Motivos nº 418, de 2022, do Ministério da Economia. Por meio dela, o
Executivo teria solicitado junto ao Relator, o Deputado Federal Félix
Mendonça Júnior, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 21,
de 2022, a inclusão de nova categoria de programação em favor do órgão
orçamentário Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
devido à inexistência de ação específica para viabilizar o apoio financeiro
da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, nos termos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Por evidente, como consta
na própria exposição, a alteração pretendida baseou-se na necessidade de
cumprimento da anterior decisão do Plenário deste STF. Por conseguinte,
em uma leitura superficial, seria possível indagar-se o porquê do lapso de
um mês entre o comando judicial e o envio da EM nº 418, de 2022, do
Ministério da Economia. Não obtendo uma resposta satisfatória apta a
justificar esse período, a conclusão seria pela ausência de providências
administrativas e normativas necessárias para dotar de efetividade o
que decidido.
10. No entanto, com o devido respeito aos entendimentos
contrários, penso que a realidade fático-normativa que emana dos autos
não permite chegar a essa conclusão. Do Parecer SEI nº 15.440/2022/ME,
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntado aos autos, extraio o
conjunto de medidas intestinas ao governo federal imprescindíveis para o
envio de mencionada exposição de motivos:
“5. Como o dispositivo teve os seus efeitos repristinados
pela decisão do STF na ADI 7131, decisão essa com eficácia ex
tunc, o prazo deve ser contado conforme previsto na redação5
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
original do dispositivo. A lei foi objeto de veto presidencial
integral, veto esse que foi rejeitado pelo Congresso Nacional,
tendo a lei sido publicada em 8 de julho de 2022. Logo, o prazo
para a realização do repasse se encerrou em 8 de outubro de
2022. 
6. Não obstante o encerramento do prazo previsto em lei,
as referidas despesas somente podem ser executadas caso sejam
providenciadas as respectivas dotações orçamentárias.
Conforme o entendimento já firmado pela Consultoria Jurídica
junto ao extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão (cf. PARECER n.
00339/2017/GCG/CGJOE/CONJURMP/CGU/AGU, NUP:
03500.001751/201676), como a provisão de dotações
orçamentárias envolve necessariamente decisão a ser adotada
pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo tem a obrigação de
adotar todas as providências ao seu alcance para garantir que
essas dotações sejam efetivamente providenciadas o mais
rápido possível. Conforme relatado pela própria Secretaria de
Orçamento Federal (itens 14ss da Nota Técnica SEI nº
51212/2022/ME, SEI: 29544412), essas providências envolvem:
(i) envio de Projeto de Lei para a ampliação do prazo previsto
na LDO-2022 (art. 44, § 2, da Lei 14.194/2021) para o
encaminhamento de Projetos de Lei de abertura de crédito
especial; (ii) envio de Projeto de Lei para a abertura de crédito
especial com o objetivo de garantir dotações orçamentárias
para a realização das despesas; (iii) eventual inclusão dessas
dotações no PLOA-2023, para garantir que as despesas possam
ser executadas no próximo exercício, caso não seja possível
executá-las no atual exercício; e (iv) adoção das demais
medidas de natureza orçamentária e financeira necessárias
para garantir a realização das despesas (bloqueios,
contingenciamentos, ampliação de limites de empenho, etc.)
”
(e-doc. 80, p. 2-3).
11. Nesse sentido, percebe-se que ao tempo do deferimento da
medida cautelar, no início de novembro de 2022, o Poder Executivo da6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
original do dispositivo. A lei foi objeto de veto presidencial
integral, veto esse que foi rejeitado pelo Congresso Nacional,
tendo a lei sido publicada em 8 de julho de 2022. Logo, o prazo
para a realização do repasse se encerrou em 8 de outubro de
2022. 
6. Não obstante o encerramento do prazo previsto em lei,
as referidas despesas somente podem ser executadas caso sejam
providenciadas as respectivas dotações orçamentárias.
Conforme o entendimento já firmado pela Consultoria Jurídica
junto ao extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão (cf. PARECER n.
00339/2017/GCG/CGJOE/CONJURMP/CGU/AGU, NUP:
03500.001751/201676), como a provisão de dotações
orçamentárias envolve necessariamente decisão a ser adotada
pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo tem a obrigação de
adotar todas as providências ao seu alcance para garantir que
essas dotações sejam efetivamente providenciadas o mais
rápido possível. Conforme relatado pela própria Secretaria de
Orçamento Federal (itens 14ss da Nota Técnica SEI nº
51212/2022/ME, SEI: 29544412), essas providências envolvem:
(i) envio de Projeto de Lei para a ampliação do prazo previsto
na LDO-2022 (art. 44, § 2, da Lei 14.194/2021) para o
encaminhamento de Projetos de Lei de abertura de crédito
especial; (ii) envio de Projeto de Lei para a abertura de crédito
especial com o objetivo de garantir dotações orçamentárias
para a realização das despesas; (iii) eventual inclusão dessas
dotações no PLOA-2023, para garantir que as despesas possam
ser executadas no próximo exercício, caso não seja possível
executá-las no atual exercício; e (iv) adoção das demais
medidas de natureza orçamentária e financeira necessárias
para garantir a realização das despesas (bloqueios,
contingenciamentos, ampliação de limites de empenho, etc.)
”
(e-doc. 80, p. 2-3).
11. Nesse sentido, percebe-se que ao tempo do deferimento da
medida cautelar, no início de novembro de 2022, o Poder Executivo da6
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
União encontrava-se legalmente obstado pelo art. 44, § 2º, da LDO de
2022, de encaminhar projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais ao Congresso Nacional, dado que o prazo para fazê-lo era na
metade de outubro (“Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos
suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo federal ao
Congresso Nacional, também em meio magnético, por Poder, sem prejuízo do
disposto no § 11 e no § 13. (...) § 2º O prazo final para o encaminhamento dos
projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2022”). Portanto, sem incorrer
em ilegalidade orçamentária, retira-se dos autos que era imprescindível a
aprovação congressual do PLN nº 39, de 2022, que almejava ampliar o
prazo final de encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos
suplementares e especiais ao Congresso Nacional constante na LDO de
2022. Do sítio institucional do órgão legislativo, percebe-se que isso
somente ocorreu em 22 de dezembro de 2022, convertendo-se na Lei nº
14.513, de 2022.
12. No entanto, provavelmente em função da exortação de diversos
advogados públicos no sentido de que “o Poder Executivo tem a obrigação
de adotar todas as providências ao seu alcance para garantir que essas dotações
sejam efetivamente providenciadas o mais rápido possível, conforme exposto
acima (parágrafo 6 do Parecer)” (e-doc 80, p. 3), em 24 de novembro de 2022,
o Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia expôs as
três alternativas possíveis e os riscos de descumprimento da ordem
judicial deste Supremo Tribunal Federal a ela associadas:
“Inicialmente, cumpre esclarecer que para fins de
observância dos ritos constitucionais e legais que regem a
despesa pública, é pressuposto fundamental a prévia existência
de dotação orçamentária, no montante requerido de R$
3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois
milhões de reais). 
A referida nota aponta nesse sentido duas alternativas,
quais sejam o envio de mensagem modificativa pelo Poder
Executivo para fins de modificação de projetos de lei que7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
União encontrava-se legalmente obstado pelo art. 44, § 2º, da LDO de
2022, de encaminhar projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais ao Congresso Nacional, dado que o prazo para fazê-lo era na
metade de outubro (“Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos
suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo federal ao
Congresso Nacional, também em meio magnético, por Poder, sem prejuízo do
disposto no § 11 e no § 13. (...) § 2º O prazo final para o encaminhamento dos
projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2022”). Portanto, sem incorrer
em ilegalidade orçamentária, retira-se dos autos que era imprescindível a
aprovação congressual do PLN nº 39, de 2022, que almejava ampliar o
prazo final de encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos
suplementares e especiais ao Congresso Nacional constante na LDO de
2022. Do sítio institucional do órgão legislativo, percebe-se que isso
somente ocorreu em 22 de dezembro de 2022, convertendo-se na Lei nº
14.513, de 2022.
12. No entanto, provavelmente em função da exortação de diversos
advogados públicos no sentido de que “o Poder Executivo tem a obrigação
de adotar todas as providências ao seu alcance para garantir que essas dotações
sejam efetivamente providenciadas o mais rápido possível, conforme exposto
acima (parágrafo 6 do Parecer)” (e-doc 80, p. 3), em 24 de novembro de 2022,
o Secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia expôs as
três alternativas possíveis e os riscos de descumprimento da ordem
judicial deste Supremo Tribunal Federal a ela associadas:
“Inicialmente, cumpre esclarecer que para fins de
observância dos ritos constitucionais e legais que regem a
despesa pública, é pressuposto fundamental a prévia existência
de dotação orçamentária, no montante requerido de R$
3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois
milhões de reais). 
A referida nota aponta nesse sentido duas alternativas,
quais sejam o envio de mensagem modificativa pelo Poder
Executivo para fins de modificação de projetos de lei que7
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
estejam em tramitação no Congresso Nacional, já proposta
por esta Secretaria, assim como, a possibilidade de que com a
aprovação do PLN 39/2022, seja estendido o prazo de envio de
projetos de lei de créditos orçamentários ao Congresso
Nacional para 30 de novembro de 2022. Em ambas as
situações, todavia, pressupõem-se o cumprimento dos ritos
legislativos necessários. Nesse sentido, apresenta-se o
levantamento dos projetos de lei de matérias relativas ao
orçamento que já foram aprovados e convertidos em lei.
Observa-se que entre as dez matérias sancionadas, o prazo
médio transcorrido entre o envio dos projetos pelo Poder
Executivo e a sua sanção foi de 58 dias. O que sinaliza, com
base nas evidências apresentadas, a necessidade de
cumprimento de prazo regimentais e administrativos, que
extrapolam a capacidade do Poder Executivo a fim de atender
tempestivamente as finalidades previstas na Lei
Complementar 195/2022.
(...)
Destaca-se ainda que encontram-se em tramitação 32
propostas legislativas relativas à créditos e outras matérias
orçamentárias que concorrerão com a tramitação da referido
projeto. 
Vislumbra-se assim, elevada dificuldade para a
aprovação da autorização orçamentária em tempo hábil para a
adoção das medidas necessárias à execução da despesa
,
inviabilizando a disponibilidade de recursos para se acorrer ao
objetivo principal da referida Lei Complementar nº 195, que é
possibilitar de atendimento em caráter emergencial de ações
voltadas ao setor cultural. 
Por outro lado, a Constituição Federal, no § 4º do art. 169,
possibilita ainda a abertura de créditos extraordinários, desde
que atendam a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública. Agregando, assim, um elemento adicional, qual seja
o caráter de imprevisibilidade associado à natureza do crédito
orçamentário.
8
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
estejam em tramitação no Congresso Nacional, já proposta
por esta Secretaria, assim como, a possibilidade de que com a
aprovação do PLN 39/2022, seja estendido o prazo de envio de
projetos de lei de créditos orçamentários ao Congresso
Nacional para 30 de novembro de 2022. Em ambas as
situações, todavia, pressupõem-se o cumprimento dos ritos
legislativos necessários. Nesse sentido, apresenta-se o
levantamento dos projetos de lei de matérias relativas ao
orçamento que já foram aprovados e convertidos em lei.
Observa-se que entre as dez matérias sancionadas, o prazo
médio transcorrido entre o envio dos projetos pelo Poder
Executivo e a sua sanção foi de 58 dias. O que sinaliza, com
base nas evidências apresentadas, a necessidade de
cumprimento de prazo regimentais e administrativos, que
extrapolam a capacidade do Poder Executivo a fim de atender
tempestivamente as finalidades previstas na Lei
Complementar 195/2022.
(...)
Destaca-se ainda que encontram-se em tramitação 32
propostas legislativas relativas à créditos e outras matérias
orçamentárias que concorrerão com a tramitação da referido
projeto. 
Vislumbra-se assim, elevada dificuldade para a
aprovação da autorização orçamentária em tempo hábil para a
adoção das medidas necessárias à execução da despesa
,
inviabilizando a disponibilidade de recursos para se acorrer ao
objetivo principal da referida Lei Complementar nº 195, que é
possibilitar de atendimento em caráter emergencial de ações
voltadas ao setor cultural. 
Por outro lado, a Constituição Federal, no § 4º do art. 169,
possibilita ainda a abertura de créditos extraordinários, desde
que atendam a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública. Agregando, assim, um elemento adicional, qual seja
o caráter de imprevisibilidade associado à natureza do crédito
orçamentário.
8
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
(...)
Assim, embora tecnicamente não haja segurança para se
atestar o enquadramento das obrigações imputadas União, ao
disposto § 3º do art. 167 da Constituição, por força da referida
decisão judicial, entende-se que eventual manifestação
daquela Corte que venha a reconhecer ou a vincular o Poder
Executivo, no sentido do atendimento do requisito de
imprevisibilidade, traria a necessária segurança técnica e
jurídica para a abertura de crédito extraordinário.
Para tanto, a Constituição Federal não exige que sejam
indicados os recursos específicos para cobrir as despesas
emergenciais que justificam a abertura do crédito
extraordinário, exigência essa aplicável apenas à abertura de
créditos especiais e suplementares (art. 167, V, da Constituição
Federal). Ao mesmo tempo, conforme estabelecido no inciso II
do § 6º do art. 167 do ADCT da Constituição, os créditos
extraordinários, a que se refere o § 3º do art. 167 da
Constituição, não se incluem na base de cálculo e nos limites
estabelecidos para despesas primárias.
Como consequência, não haveria a necessidade de
bloqueio sobre as demais despesas primárias do Poder
Executivo, em valor correspondente a obrigação decorrente da
Lei Complementar nº 195/2022, reduzindo o impacto sobre as
diversas políticas públicas conforme descrito na Nota Técnica
SEI nº 51212/2022/ME” (e-doc 81, p. 1-3).
13. Especificando, segundo a autoridade pública responsável pela
execução de todo o orçamento público da União, para conseguir cumprir
o comando judicial deste Supremo Tribunal Federal, havia para o
governo federal basicamente três possibilidades.
14. Primeira, propôs enviar um PLN solicitando a abertura de
crédito adicional para fazer frente ao montante previsto na Lei Paulo
Gustavo, após a modificação da LDO de 2022 pelo PLN nº 39, de 2022. O
governo federal o fez, mas o Congresso Nacional somente aquiesceu com9
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
(...)
Assim, embora tecnicamente não haja segurança para se
atestar o enquadramento das obrigações imputadas União, ao
disposto § 3º do art. 167 da Constituição, por força da referida
decisão judicial, entende-se que eventual manifestação
daquela Corte que venha a reconhecer ou a vincular o Poder
Executivo, no sentido do atendimento do requisito de
imprevisibilidade, traria a necessária segurança técnica e
jurídica para a abertura de crédito extraordinário.
Para tanto, a Constituição Federal não exige que sejam
indicados os recursos específicos para cobrir as despesas
emergenciais que justificam a abertura do crédito
extraordinário, exigência essa aplicável apenas à abertura de
créditos especiais e suplementares (art. 167, V, da Constituição
Federal). Ao mesmo tempo, conforme estabelecido no inciso II
do § 6º do art. 167 do ADCT da Constituição, os créditos
extraordinários, a que se refere o § 3º do art. 167 da
Constituição, não se incluem na base de cálculo e nos limites
estabelecidos para despesas primárias.
Como consequência, não haveria a necessidade de
bloqueio sobre as demais despesas primárias do Poder
Executivo, em valor correspondente a obrigação decorrente da
Lei Complementar nº 195/2022, reduzindo o impacto sobre as
diversas políticas públicas conforme descrito na Nota Técnica
SEI nº 51212/2022/ME” (e-doc 81, p. 1-3).
13. Especificando, segundo a autoridade pública responsável pela
execução de todo o orçamento público da União, para conseguir cumprir
o comando judicial deste Supremo Tribunal Federal, havia para o
governo federal basicamente três possibilidades.
14. Primeira, propôs enviar um PLN solicitando a abertura de
crédito adicional para fazer frente ao montante previsto na Lei Paulo
Gustavo, após a modificação da LDO de 2022 pelo PLN nº 39, de 2022. O
governo federal o fez, mas o Congresso Nacional somente aquiesceu com9
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
essa alteração no último dia da sessão legislativa, em 22 de dezembro de
2022. 
15. Segunda, referida autoridade econômica sugeriu a edição de
uma medida provisória voltada à abertura de crédito extraordinário
suficiente para contemplar integralmente a despesa prevista na Lei
Complementar nº 195, de 2022, superior a R$ 3,8 bilhões. Como
vantagens, indicou que inexistiria em relação ao crédito extraordinário a
imperatividade de apontar-se os recursos específicos para cobrir as
despesas emergenciais, os gastos não seriam incluídos na base de cálculo
e nos limites estabelecidos em lei para as despesas primárias e, por
consequência, não seria necessário bloquear despesas em outras políticas
públicas igualmente relevantes. Em português claro, a fonte desses
recursos seria o endividamento público. 
16. Porém, na qualidade de desvantagem em relação à segunda
alternativa, o Secretário de Orçamento Federal do Ministério da
Economia explanou que não haveria segurança jurídica para enquadrar
os gastos da Lei Paulo Gustavo na condição de “despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública”, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição da República.
Assim, segundo seu raciocínio, seria indispensável pedir a esta Suprema
Corte manifestação que viesse a reconhecer ou a vincular o Poder
Executivo da União, no sentido do atendimento do requisito de
imprevisibilidade. Dito em português claro, a despeito de a despesa estar
explicitamente prevista em lei complementar há pouco e legitimamente
aprovada pelos Poderes eleitos competentes, e ser competência exclusiva
do Presidente da República editar medidas provisórias, em sua visão,
caberia a este Supremo Tribunal Federal dizer que sua decisão provocou
um gasto público imprevisível e urgente, resguardando os servidores do
Ministério da Economia de posterior responsabilização. Nesse ponto,
relembro brevemente o que por mim argumentado em assentada anterior
quanto ao fenômeno do “apagão das canetas”:
10
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Supremo Tribunal Federal
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essa alteração no último dia da sessão legislativa, em 22 de dezembro de
2022. 
15. Segunda, referida autoridade econômica sugeriu a edição de
uma medida provisória voltada à abertura de crédito extraordinário
suficiente para contemplar integralmente a despesa prevista na Lei
Complementar nº 195, de 2022, superior a R$ 3,8 bilhões. Como
vantagens, indicou que inexistiria em relação ao crédito extraordinário a
imperatividade de apontar-se os recursos específicos para cobrir as
despesas emergenciais, os gastos não seriam incluídos na base de cálculo
e nos limites estabelecidos em lei para as despesas primárias e, por
consequência, não seria necessário bloquear despesas em outras políticas
públicas igualmente relevantes. Em português claro, a fonte desses
recursos seria o endividamento público. 
16. Porém, na qualidade de desvantagem em relação à segunda
alternativa, o Secretário de Orçamento Federal do Ministério da
Economia explanou que não haveria segurança jurídica para enquadrar
os gastos da Lei Paulo Gustavo na condição de “despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública”, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição da República.
Assim, segundo seu raciocínio, seria indispensável pedir a esta Suprema
Corte manifestação que viesse a reconhecer ou a vincular o Poder
Executivo da União, no sentido do atendimento do requisito de
imprevisibilidade. Dito em português claro, a despeito de a despesa estar
explicitamente prevista em lei complementar há pouco e legitimamente
aprovada pelos Poderes eleitos competentes, e ser competência exclusiva
do Presidente da República editar medidas provisórias, em sua visão,
caberia a este Supremo Tribunal Federal dizer que sua decisão provocou
um gasto público imprevisível e urgente, resguardando os servidores do
Ministério da Economia de posterior responsabilização. Nesse ponto,
relembro brevemente o que por mim argumentado em assentada anterior
quanto ao fenômeno do “apagão das canetas”:
10
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
“21. Logo, a justificativa apresentada em sede parlamentar
para financiar a compensação financeira prevista na Lei Paulo
Gustavo baseia-se no exercício de uma competência exclusiva
do Presidente da República, que é editar medidas provisórias,
conforme se vê em leitura superficial dos arts. 62, caput, 84,
XXVI, e 167, § 3º, da Constituição da República. Para isso, já se
faz sponte propria e a priori juízo sobre a relevância e
imprevisibilidade do futuro crédito extraordinário, a ser
editado pelo Chefe do Poder Executivo. Do contrário, a lei
complementar pretendida confessadamente não atende à
Constituição Financeira, especialmente no que toca ao teto de
gastos, regra de ouro e meta de resultado primário. 
22. Em síntese, com o devido respeito às posições
contrárias, verifico que: (i) de um lado, sobreposição de
atuação, se houver, não ocorreu do Poder Executivo ao
Legislativo, mas sim na direção contrária; (ii) de outro lado, sem
a adequação posterior ao ciclo orçamentário - ao que parece
realizada pela medida provisória -, o cuidado legislativo da
matéria descamba para a ausência de responsabilidade fiscal e
social. 
23. Nessa ordem de ideias, ao contrário de uma desídia ao
texto constitucional ou imposição unilateral de vontade pelo
Presidente da República, parece-me muito mais plausível que a
justificativa por detrás da edição do objeto ora impugnado
corresponda a dar algum resguardo jurídico ao servidor
público que ordenar as transferências intergovernamentais
previstas nas legislações alteradas pela Medida Provisória,
dado que aquele irá, muito provavelmente, descumprir a lei
orçamentária em algum aspecto. Esse estado de coisas foi
denominado primeiramente pelo e. Ministro Gilmar Mendes e
mais recentemente pelo e. Ministro Roberto Barroso, este na
supracitada ADPF nº 1.013-Ref-ED/DF, como ‘apagão das
canetas’.” (e-doc. 103, p. 132-133)
17. Ainda em relação à segunda alternativa proposta pelo referido
11
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
“21. Logo, a justificativa apresentada em sede parlamentar
para financiar a compensação financeira prevista na Lei Paulo
Gustavo baseia-se no exercício de uma competência exclusiva
do Presidente da República, que é editar medidas provisórias,
conforme se vê em leitura superficial dos arts. 62, caput, 84,
XXVI, e 167, § 3º, da Constituição da República. Para isso, já se
faz sponte propria e a priori juízo sobre a relevância e
imprevisibilidade do futuro crédito extraordinário, a ser
editado pelo Chefe do Poder Executivo. Do contrário, a lei
complementar pretendida confessadamente não atende à
Constituição Financeira, especialmente no que toca ao teto de
gastos, regra de ouro e meta de resultado primário. 
22. Em síntese, com o devido respeito às posições
contrárias, verifico que: (i) de um lado, sobreposição de
atuação, se houver, não ocorreu do Poder Executivo ao
Legislativo, mas sim na direção contrária; (ii) de outro lado, sem
a adequação posterior ao ciclo orçamentário - ao que parece
realizada pela medida provisória -, o cuidado legislativo da
matéria descamba para a ausência de responsabilidade fiscal e
social. 
23. Nessa ordem de ideias, ao contrário de uma desídia ao
texto constitucional ou imposição unilateral de vontade pelo
Presidente da República, parece-me muito mais plausível que a
justificativa por detrás da edição do objeto ora impugnado
corresponda a dar algum resguardo jurídico ao servidor
público que ordenar as transferências intergovernamentais
previstas nas legislações alteradas pela Medida Provisória,
dado que aquele irá, muito provavelmente, descumprir a lei
orçamentária em algum aspecto. Esse estado de coisas foi
denominado primeiramente pelo e. Ministro Gilmar Mendes e
mais recentemente pelo e. Ministro Roberto Barroso, este na
supracitada ADPF nº 1.013-Ref-ED/DF, como ‘apagão das
canetas’.” (e-doc. 103, p. 132-133)
17. Ainda em relação à segunda alternativa proposta pelo referido
11
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
secretário, por mais heterodoxo que ressoe aos olhos de qualquer
estudioso do direito constitucional financeiro, impende registrar que o
Poder Executivo da União também a levou adiante. Verifico que o então
Advogado-Geral da União, mediante a Petição STF nº 92.792, de 25 de
novembro de 2022, esclareceu, com razoável antecedência, à Relatora as
dificuldades encontradas para cumprir o que decidido pelo STF na
medida cautelar desta ação direta, bem como requereu à Sua Excelência, a
Ministra Relatora, o seguinte:
“Diante desse contexto excepcional, e em razão das
dificuldades que ele apresenta para a efetivação – ainda no
exercício de 2022 – dos efeitos orçamentário-financeiros da
cautelar deferida nos presentes autos, o ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO postula, respeitosamente, que essa eminente
Relatoria autorize o seu cumprimento mediante a abertura de
crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para
fins de permitir a adequada implementação da decisão
referendada pelo Plenário dessa Corte Suprema” (e-doc. 79, p.
9)
18. No entanto, ao que consta nos autos, referida petição não foi até
o presente momento apreciada. Além disso, a partir de pesquisa das
medidas provisórias editadas em 2022, não verifiquei a edição dessa
MP pelo Presidente da República, nada obstante essa possibilidade
tenha sido amplamente divulgada pela imprensa, após audiência neste
Supremo Tribunal Federal com os agentes públicos e privados
interessados. (Vide, inter alia: MARTINS, Luísa. Bolsonaro deve editar
medida provisória com crédito suplementar de R$ 3,8 bi para Lei Paulo
Gustavo.Valor Econômico, 29 de novembro de 2022. Disponível em: <https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/11/29/bolsonaro-deve-editar￾medida-provisoria-com-credito-suplementar-de-r-38-bi-para-lei-paulo￾gustavo.ghtml>. Acesso em 1º de fevereiro de 2023. MENDES, Lucas;
FERRARI, Hamilton. Tesouro: governo não consegue executar Lei Paulo
Gustavo em 2022. Poder 360, 29 de novembro de 2022. Disponível em:
12
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
secretário, por mais heterodoxo que ressoe aos olhos de qualquer
estudioso do direito constitucional financeiro, impende registrar que o
Poder Executivo da União também a levou adiante. Verifico que o então
Advogado-Geral da União, mediante a Petição STF nº 92.792, de 25 de
novembro de 2022, esclareceu, com razoável antecedência, à Relatora as
dificuldades encontradas para cumprir o que decidido pelo STF na
medida cautelar desta ação direta, bem como requereu à Sua Excelência, a
Ministra Relatora, o seguinte:
“Diante desse contexto excepcional, e em razão das
dificuldades que ele apresenta para a efetivação – ainda no
exercício de 2022 – dos efeitos orçamentário-financeiros da
cautelar deferida nos presentes autos, o ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO postula, respeitosamente, que essa eminente
Relatoria autorize o seu cumprimento mediante a abertura de
crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para
fins de permitir a adequada implementação da decisão
referendada pelo Plenário dessa Corte Suprema” (e-doc. 79, p.
9)
18. No entanto, ao que consta nos autos, referida petição não foi até
o presente momento apreciada. Além disso, a partir de pesquisa das
medidas provisórias editadas em 2022, não verifiquei a edição dessa
MP pelo Presidente da República, nada obstante essa possibilidade
tenha sido amplamente divulgada pela imprensa, após audiência neste
Supremo Tribunal Federal com os agentes públicos e privados
interessados. (Vide, inter alia: MARTINS, Luísa. Bolsonaro deve editar
medida provisória com crédito suplementar de R$ 3,8 bi para Lei Paulo
Gustavo.Valor Econômico, 29 de novembro de 2022. Disponível em: <https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/11/29/bolsonaro-deve-editar￾medida-provisoria-com-credito-suplementar-de-r-38-bi-para-lei-paulo￾gustavo.ghtml>. Acesso em 1º de fevereiro de 2023. MENDES, Lucas;
FERRARI, Hamilton. Tesouro: governo não consegue executar Lei Paulo
Gustavo em 2022. Poder 360, 29 de novembro de 2022. Disponível em:
12
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<https://www.poder360.com.br/economia/tesouro-governo-nao￾consegue-executar-lei-paulo-gustavo-em-2022/>. Acesso em 1º de
fevereiro de 2023).
19. Em obiter dictum, suscito reflexão colegiada sobre a conveniência
de atender-se, ou não, esse tipo de pleito referente a competência
privativa do Presidente da República em típico ato de governo e os
limites constitucionais dessa espécie de prestação jurisdicional. Isso
porque, a depender do olhar que se lance em cotejo entre o que nestes
autos transcorrido e o que se passou em contemporânea decisão tomada
no MI nº 7.300/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão proferida pelo Min.
Gilmar Mendes, j. 18/12/2022, p. 09/01/2023, pode-se questionar eventual
discrepância de tratamento conferido pela mais alta Corte do país em
controvérsias em muitos aspectos semelhantes. Afinal, naquele decisum,
pendente de apreciação plenária,motivado por provocação, como terceiro
interessado, da mesma agremiação política aqui peticionante, assentou-se
o seguinte:
“Após essa operação, caso ainda seja necessário o
dispêndio de recursos para custear as despesas destinadas à
manutenção, em seu atual patamar, do programa Auxílio Brasil
(ou eventual programa social que o suceda na qualidade de
implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da
Constituição) que eventualmente excedam a previsão obtida
com a incorporação da diferença do art. 107-A do ADCT, não
enxergo óbice à abertura de crédito extraordinário, na forma
do §3º do art. 167 da Constituição, para viabilizar o
atendimento às referidas despesas. 
O caráter de urgência das referidas despesas estará
plenamente preenchido ante o sensível agravamento da
situação da população em circunstâncias de vulnerabilidade
socioeconômica, demonstrada por inúmeros indicadores sociais
e econômicos relevantes e acentuada pelas conhecidas
intercorrências externas observadas nos últimos anos
(pandemia do Covid-19; crise dos combustíveis), com
13
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
<https://www.poder360.com.br/economia/tesouro-governo-nao￾consegue-executar-lei-paulo-gustavo-em-2022/>. Acesso em 1º de
fevereiro de 2023).
19. Em obiter dictum, suscito reflexão colegiada sobre a conveniência
de atender-se, ou não, esse tipo de pleito referente a competência
privativa do Presidente da República em típico ato de governo e os
limites constitucionais dessa espécie de prestação jurisdicional. Isso
porque, a depender do olhar que se lance em cotejo entre o que nestes
autos transcorrido e o que se passou em contemporânea decisão tomada
no MI nº 7.300/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão proferida pelo Min.
Gilmar Mendes, j. 18/12/2022, p. 09/01/2023, pode-se questionar eventual
discrepância de tratamento conferido pela mais alta Corte do país em
controvérsias em muitos aspectos semelhantes. Afinal, naquele decisum,
pendente de apreciação plenária,motivado por provocação, como terceiro
interessado, da mesma agremiação política aqui peticionante, assentou-se
o seguinte:
“Após essa operação, caso ainda seja necessário o
dispêndio de recursos para custear as despesas destinadas à
manutenção, em seu atual patamar, do programa Auxílio Brasil
(ou eventual programa social que o suceda na qualidade de
implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da
Constituição) que eventualmente excedam a previsão obtida
com a incorporação da diferença do art. 107-A do ADCT, não
enxergo óbice à abertura de crédito extraordinário, na forma
do §3º do art. 167 da Constituição, para viabilizar o
atendimento às referidas despesas. 
O caráter de urgência das referidas despesas estará
plenamente preenchido ante o sensível agravamento da
situação da população em circunstâncias de vulnerabilidade
socioeconômica, demonstrada por inúmeros indicadores sociais
e econômicos relevantes e acentuada pelas conhecidas
intercorrências externas observadas nos últimos anos
(pandemia do Covid-19; crise dos combustíveis), com
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
significativa pressão inflacionária e considerável impacto sobre
o poder de compra da população. 
Concomitantemente, quanto ao caráter de
imprevisibilidade das aludidas despesas, trata-se de
circunstância decorrente da eventual inexistência de previsão
orçamentária no PLOA 2023 capaz de garantir a manutenção do
programa permanente de redistribuição de renda do parágrafo
único do art. 6º da Constituição em seu atual patamar, bem
como do próprio estágio de transição governamental em que
atualmente se encontra o Governo Federal, não sendo possível
exigir retroativamente do novo governo que assumirá o poder a
partir de 1.1.2023 que tivesse propiciado, na sessão legislativa
anterior, a incorporação no orçamento de tais despesas. 
Assim, reputo juridicamente possível que eventual
dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as
despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do
programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o
suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo
único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via
da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167,
§3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da
previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se
incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto
constitucional de gastos.
(...)
Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas
formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação
conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar
que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença
entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido
no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa
social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do
parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua,
determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde
já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar
de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF)” (grifos no
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
significativa pressão inflacionária e considerável impacto sobre
o poder de compra da população. 
Concomitantemente, quanto ao caráter de
imprevisibilidade das aludidas despesas, trata-se de
circunstância decorrente da eventual inexistência de previsão
orçamentária no PLOA 2023 capaz de garantir a manutenção do
programa permanente de redistribuição de renda do parágrafo
único do art. 6º da Constituição em seu atual patamar, bem
como do próprio estágio de transição governamental em que
atualmente se encontra o Governo Federal, não sendo possível
exigir retroativamente do novo governo que assumirá o poder a
partir de 1.1.2023 que tivesse propiciado, na sessão legislativa
anterior, a incorporação no orçamento de tais despesas. 
Assim, reputo juridicamente possível que eventual
dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as
despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do
programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o
suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo
único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via
da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167,
§3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da
previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se
incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto
constitucional de gastos.
(...)
Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas
formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação
conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar
que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença
entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido
no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa
social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do
parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua,
determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde
já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar
de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF)” (grifos no
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
original, com exceção dos dois últimos)
20. Vislumbrado esse encontro marcado do Supremo Tribunal
Federal com o tema, haja vista que “os tribunais devem uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput, CPC), em
uma reflexão pessoal e embrionária, impende ponderar sobre a
conformidade desse expediente com o princípio da separação dos
poderes, esculpido no art. 2º da Constituição de 1988, e a inviabilidade no
vigente quadro constitucional de permitir-se que esta Suprema Corte
recaia em imprópria função consultiva e de controle prévio da
Administração Pública, mormente no que toca ao exercício da mais
importantes escolhas do ciclo orçamentário pelos Poderes eleitos. A esse
respeito, vale até mesmo notar que consultas de mesma natureza têm sido
formuladas pelo governo federal ao Tribunal de Contas da União.
Ilustrativamente, confira-se que isso ocorreu na sessão plenária de 7 de
dezembro de 2022. Assim, apesar do art. 70 da Constituição da República,
observa-se que se travado desse órgão auxiliar ao Legislativo intensa
discussão sobre a correção jurídica da assunção desse papel institucional
eminente consultivo. Vejam-se o sumário e o dispositivo do Acórdão
2.704/2022-Plenário, Rel. Min. Antônio Anastasia, j. 07/12/2022, p. ata nº
46/2022-Plenário, em que a corrente majoritária se escorou, inclusive, na
jurisprudência desta Corte:
“SUMÁRIO 
CONSULTA. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INDAGAÇÃO SOBRE A
POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 62, §1º,
INCISO I, ALÍNEA 'D', E 167, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA SUPRIR DESPESAS OBRIGATÓRIAS DA
UNIÃO. CONHECIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE
IMPREVISIBILIDADE E URGÊNCIA/ESSENCIALIDADE DA
DESPESA. RESPOSTA AFIRMATIVA, INCLUSIVE QUANTO A
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS. CONSIDERAÇÕES
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
original, com exceção dos dois últimos)
20. Vislumbrado esse encontro marcado do Supremo Tribunal
Federal com o tema, haja vista que “os tribunais devem uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput, CPC), em
uma reflexão pessoal e embrionária, impende ponderar sobre a
conformidade desse expediente com o princípio da separação dos
poderes, esculpido no art. 2º da Constituição de 1988, e a inviabilidade no
vigente quadro constitucional de permitir-se que esta Suprema Corte
recaia em imprópria função consultiva e de controle prévio da
Administração Pública, mormente no que toca ao exercício da mais
importantes escolhas do ciclo orçamentário pelos Poderes eleitos. A esse
respeito, vale até mesmo notar que consultas de mesma natureza têm sido
formuladas pelo governo federal ao Tribunal de Contas da União.
Ilustrativamente, confira-se que isso ocorreu na sessão plenária de 7 de
dezembro de 2022. Assim, apesar do art. 70 da Constituição da República,
observa-se que se travado desse órgão auxiliar ao Legislativo intensa
discussão sobre a correção jurídica da assunção desse papel institucional
eminente consultivo. Vejam-se o sumário e o dispositivo do Acórdão
2.704/2022-Plenário, Rel. Min. Antônio Anastasia, j. 07/12/2022, p. ata nº
46/2022-Plenário, em que a corrente majoritária se escorou, inclusive, na
jurisprudência desta Corte:
“SUMÁRIO 
CONSULTA. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INDAGAÇÃO SOBRE A
POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 62, §1º,
INCISO I, ALÍNEA 'D', E 167, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA SUPRIR DESPESAS OBRIGATÓRIAS DA
UNIÃO. CONHECIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE
IMPREVISIBILIDADE E URGÊNCIA/ESSENCIALIDADE DA
DESPESA. RESPOSTA AFIRMATIVA, INCLUSIVE QUANTO A
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS. CONSIDERAÇÕES
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
SUPLEMENTARES DA UNIDADE TÉCNICA SOBRE TEMA
CORRELATO AO OBJETO DA CONSULTA. CIÊNCIA. Nos
termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e em
conformidade com as disposições dos arts. 62, §1º, inciso I,
alínea 'd', e 167, § 3º, da Constituição Federal, é cabível a
abertura de crédito extraordinário por meio de medida
provisória, desde que atendidas as condições de relevância,
urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência
de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias
obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário. 
ACÓRDÃO 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta,
apresentada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, por provocação do Ministro de
Estado da Economia, acerca da possibilidade jurídica de, diante
da hipótese de ‘crescimento imprevisível e extraordinário de
despesa obrigatória, conjugada com a ausência de instrumentos
legais adequados à demanda por crédito adicional em função
de restrições temporais’, classificar o fato como ‘despesa
imprevisível e urgente para fins de concretização normativa do
que diz § 3º do art. 167 da Constituição Federal’ ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 
9.1 nos termos do art. 264 do Regimento Interno deste
Tribunal, conhecer da presente consulta; 
9.2 responder aos consulentes que, nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e em
conformidade com as disposições dos arts. 62, §1º, inciso I,
alínea 'd', e 167, § 3º, da Constituição Federal, é cabível a
abertura de crédito extraordinário por meio de medida
provisória, desde que atendidas as condições de relevância,
urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência
de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias
obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário;”
21. Fechado esse parêntesis, como terceira alternativa, o Secretário
16
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
SUPLEMENTARES DA UNIDADE TÉCNICA SOBRE TEMA
CORRELATO AO OBJETO DA CONSULTA. CIÊNCIA. Nos
termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e em
conformidade com as disposições dos arts. 62, §1º, inciso I,
alínea 'd', e 167, § 3º, da Constituição Federal, é cabível a
abertura de crédito extraordinário por meio de medida
provisória, desde que atendidas as condições de relevância,
urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência
de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias
obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário. 
ACÓRDÃO 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta,
apresentada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, por provocação do Ministro de
Estado da Economia, acerca da possibilidade jurídica de, diante
da hipótese de ‘crescimento imprevisível e extraordinário de
despesa obrigatória, conjugada com a ausência de instrumentos
legais adequados à demanda por crédito adicional em função
de restrições temporais’, classificar o fato como ‘despesa
imprevisível e urgente para fins de concretização normativa do
que diz § 3º do art. 167 da Constituição Federal’ ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 
9.1 nos termos do art. 264 do Regimento Interno deste
Tribunal, conhecer da presente consulta; 
9.2 responder aos consulentes que, nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e em
conformidade com as disposições dos arts. 62, §1º, inciso I,
alínea 'd', e 167, § 3º, da Constituição Federal, é cabível a
abertura de crédito extraordinário por meio de medida
provisória, desde que atendidas as condições de relevância,
urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência
de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias
obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário;”
21. Fechado esse parêntesis, como terceira alternativa, o Secretário
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
do Orçamento Federal aventou o envio de uma mensagem modificativa
pelo Poder Executivo a um PLN já em tramitação no Poder Legislativo,
que tivesse sido enviado antes de 15 de outubro de 2022, em respeito à
redação originária do art. 44, § 2º, da LDO-2022. Após aval da PGFN, no
âmbito da Nota SEI nº 357/2022/CGAO/PGACFFS/PGFN-ME (e-doc. 82,
p. 2), isso também foi feito pela supracitada EM nº 418, de 2022, do
Ministério da Economia, na data de 5 de dezembro de 2022. No entanto,
de acordo com a tramitação da proposta disponível no sítio institucional
da Câmara dos Deputados (CD), o que também foi anotado pelo ora
peticionante, o Relatório aposto no PLN nº 21, de 2022, somente foi
apresentado e aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO) em 21 de dezembro de 2022. No dia
seguinte (repise-se: último da sessão legislativa), o projeto restou
aprovado pelo Congresso Nacional, ao passo que no dia 26 foi remetido
pela Mesa Diretora da CD à Presidência da República, sendo promulgada
a Lei nº 14.511 no dia 27.
22. Por todas essas razões, rogando máximas vênias às convicções
em sentido contrário, não consigo, neste momento preambular, aderir ao
fundamento decisório que se baseia na não adoção intencional pelo
governo federal das providências administrativas e normativas
necessárias, com a celeridade esperada, para o cumprimento da anterior
medida cautelar concedida e referendada pelo Supremo Tribunal
Federal
.
II – Segundo fundamento: impossibilidade da execução
orçamentária dos ditames da Lei Complementar nº 195, 2022, em razão
das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022,
impugnada nesta ação direta de inconstitucionalidade
23. Em consonância ao que argumentado na decisão monocrática ora
submetida a referendo, a construção dessa fundamentação baseia-se na
atribuição de integral responsabilidade pela impossibilidade de execução
17
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
do Orçamento Federal aventou o envio de uma mensagem modificativa
pelo Poder Executivo a um PLN já em tramitação no Poder Legislativo,
que tivesse sido enviado antes de 15 de outubro de 2022, em respeito à
redação originária do art. 44, § 2º, da LDO-2022. Após aval da PGFN, no
âmbito da Nota SEI nº 357/2022/CGAO/PGACFFS/PGFN-ME (e-doc. 82,
p. 2), isso também foi feito pela supracitada EM nº 418, de 2022, do
Ministério da Economia, na data de 5 de dezembro de 2022. No entanto,
de acordo com a tramitação da proposta disponível no sítio institucional
da Câmara dos Deputados (CD), o que também foi anotado pelo ora
peticionante, o Relatório aposto no PLN nº 21, de 2022, somente foi
apresentado e aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO) em 21 de dezembro de 2022. No dia
seguinte (repise-se: último da sessão legislativa), o projeto restou
aprovado pelo Congresso Nacional, ao passo que no dia 26 foi remetido
pela Mesa Diretora da CD à Presidência da República, sendo promulgada
a Lei nº 14.511 no dia 27.
22. Por todas essas razões, rogando máximas vênias às convicções
em sentido contrário, não consigo, neste momento preambular, aderir ao
fundamento decisório que se baseia na não adoção intencional pelo
governo federal das providências administrativas e normativas
necessárias, com a celeridade esperada, para o cumprimento da anterior
medida cautelar concedida e referendada pelo Supremo Tribunal
Federal
.
II – Segundo fundamento: impossibilidade da execução
orçamentária dos ditames da Lei Complementar nº 195, 2022, em razão
das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022,
impugnada nesta ação direta de inconstitucionalidade
23. Em consonância ao que argumentado na decisão monocrática ora
submetida a referendo, a construção dessa fundamentação baseia-se na
atribuição de integral responsabilidade pela impossibilidade de execução
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
orçamentária das normas da Lei Paulo Gustavo ao advento da medida
provisória ora vergastada, haja vista que esta alterou pontos relevantes
daquela. 
24. A leitura que se faz da integral imputação de culpa ao Poder
Executivo da União, inclusive da autoridade presidencial à época, deriva,
de um lado, da afirmação que “não se fez viável a execução dos recursos e o
atingimento das finalidades daquela legislação por causas estranhas aos
beneficiários das medidas que o Poder Legislativo assegurara” e, de outro, do
entendimento de que o Congresso Nacional cumpriu “sua competência,
com zelo e eficiência, no sentido de legislar para dar cobro às demandas sociais,
especialmente atingidas e comprometidas com o advento da pandemia da covid￾19, garantindo a entrega de recursos da União aos entes federados para que os
agentes, os órgãos e as entidades do setor cultural e de eventos possam apresentar
seus projetos e possibilitar ao cidadão o acesso ao bens culturais”, ambos os
trechos lidos na decisão ora submetida a referendo.
25. Nesse ponto, conformando-se com a deliberação majoritária
deste Plenário, peço vênia para compreender em sentido diverso, tendo
em vista que, infelizmente, desde o último pronunciamento do Colegiado
pleno neste feito não se passou lapso suficiente para a evolução de
entendimento deste Subscritor. A esse propósito, entendo ser importante
reavivar o que argumentei na assentada anterior:
“Dito de forma direta, criou-se um gasto público
bilionário no meio do exercício financeiro para ser executado no
próprio ano de 2022, repise-se: sem fonte de receita existente ou
mesmo crível. Logo, com a devida vênia às compreensões
diversas, não há urgência inversa na hipótese. Na verdade, o
fato da vida urgente consiste em compatibilizar minimamente
leis que se pretendem emergenciais ou estruturantes do
importante setor cultural com o ciclo orçamentário, isto é, de
um modo minimamente factível, que guarneça o cidadão e o
gestor público sob um nível aceitável de segurança jurídica.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
orçamentária das normas da Lei Paulo Gustavo ao advento da medida
provisória ora vergastada, haja vista que esta alterou pontos relevantes
daquela. 
24. A leitura que se faz da integral imputação de culpa ao Poder
Executivo da União, inclusive da autoridade presidencial à época, deriva,
de um lado, da afirmação que “não se fez viável a execução dos recursos e o
atingimento das finalidades daquela legislação por causas estranhas aos
beneficiários das medidas que o Poder Legislativo assegurara” e, de outro, do
entendimento de que o Congresso Nacional cumpriu “sua competência,
com zelo e eficiência, no sentido de legislar para dar cobro às demandas sociais,
especialmente atingidas e comprometidas com o advento da pandemia da covid￾19, garantindo a entrega de recursos da União aos entes federados para que os
agentes, os órgãos e as entidades do setor cultural e de eventos possam apresentar
seus projetos e possibilitar ao cidadão o acesso ao bens culturais”, ambos os
trechos lidos na decisão ora submetida a referendo.
25. Nesse ponto, conformando-se com a deliberação majoritária
deste Plenário, peço vênia para compreender em sentido diverso, tendo
em vista que, infelizmente, desde o último pronunciamento do Colegiado
pleno neste feito não se passou lapso suficiente para a evolução de
entendimento deste Subscritor. A esse propósito, entendo ser importante
reavivar o que argumentei na assentada anterior:
“Dito de forma direta, criou-se um gasto público
bilionário no meio do exercício financeiro para ser executado no
próprio ano de 2022, repise-se: sem fonte de receita existente ou
mesmo crível. Logo, com a devida vênia às compreensões
diversas, não há urgência inversa na hipótese. Na verdade, o
fato da vida urgente consiste em compatibilizar minimamente
leis que se pretendem emergenciais ou estruturantes do
importante setor cultural com o ciclo orçamentário, isto é, de
um modo minimamente factível, que guarneça o cidadão e o
gestor público sob um nível aceitável de segurança jurídica.
18
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
(...)
39. Ocorre que, das três comparações realizadas no voto
da e. Ministra Relatora entre a exposição de motivos para
edição da Medida Provisória nº 1.135, de 2022, e as razões dos
vetos aos projetos de lei originários da Lei Complementar nº
195, de 2022, e das Leis nº 14.399, de 2022, e nº 14.148, de 2021,
não é viável, do ponto de vista técnico, depreender a suposta
repetição das últimas na primeira. Dito de outra forma, os
argumentos de uma não coincidem com as motivações da outra,
à luz de uma visão informada pelo direito financeiro ou pelas
finanças públicas.
(...)
42. Na exposição de motivos da MP, a preocupação refere￾se ao que já mencionado anteriormente, ou seja, a criação de
despesa pública bilionária no meio do exercício financeiro para
ser executada no próprio ano de 2022. Assim, porque o
financiamento dos direitos culturais aqui discutidos caracteriza￾se como despesa primária de natureza discricionária, a
exigência feita pelo Parlamento ocasionará, de um lado,
contingenciamento em outras despesas discricionárias, -
notadamente custeio da administração pública e investimentos
- e, de outro, dado que o denominado Teto de Gastos limita o
crescimento das despesas primárias ao índice inflacionário, a
medida legislativa reduzirá o espaço fiscal disponível dentro do
teto, novamente dificultando seu cumprimento ou a efetividade
de outros direitos fundamentais. 
43. Por sua vez, nas razões de veto, a questão refere-se ao
cumprimento dos arts. 107, 109 e 113 do ADCT, incluídos na
Constituição pela EC nº 95, de 2016 (...) 45. De toda forma, no
segundo cotejo, cuida-se de realidades nitidamente diversas. Na
exposição de motivos, fala-se do descompasso entre receitas
arrecadadas e despesas realizadas no exercício de 2022,
indicando um déficit. Assim, a dificuldade seria ter despesas
passíveis de contingenciamento para fins de cumprir o art. 9º da
LRF, sob pena de impedir o funcionamento da administração
pública. Já nas razões de veto, a discussão é outra, pois na LC nº
19
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
(...)
39. Ocorre que, das três comparações realizadas no voto
da e. Ministra Relatora entre a exposição de motivos para
edição da Medida Provisória nº 1.135, de 2022, e as razões dos
vetos aos projetos de lei originários da Lei Complementar nº
195, de 2022, e das Leis nº 14.399, de 2022, e nº 14.148, de 2021,
não é viável, do ponto de vista técnico, depreender a suposta
repetição das últimas na primeira. Dito de outra forma, os
argumentos de uma não coincidem com as motivações da outra,
à luz de uma visão informada pelo direito financeiro ou pelas
finanças públicas.
(...)
42. Na exposição de motivos da MP, a preocupação refere￾se ao que já mencionado anteriormente, ou seja, a criação de
despesa pública bilionária no meio do exercício financeiro para
ser executada no próprio ano de 2022. Assim, porque o
financiamento dos direitos culturais aqui discutidos caracteriza￾se como despesa primária de natureza discricionária, a
exigência feita pelo Parlamento ocasionará, de um lado,
contingenciamento em outras despesas discricionárias, -
notadamente custeio da administração pública e investimentos
- e, de outro, dado que o denominado Teto de Gastos limita o
crescimento das despesas primárias ao índice inflacionário, a
medida legislativa reduzirá o espaço fiscal disponível dentro do
teto, novamente dificultando seu cumprimento ou a efetividade
de outros direitos fundamentais. 
43. Por sua vez, nas razões de veto, a questão refere-se ao
cumprimento dos arts. 107, 109 e 113 do ADCT, incluídos na
Constituição pela EC nº 95, de 2016 (...) 45. De toda forma, no
segundo cotejo, cuida-se de realidades nitidamente diversas. Na
exposição de motivos, fala-se do descompasso entre receitas
arrecadadas e despesas realizadas no exercício de 2022,
indicando um déficit. Assim, a dificuldade seria ter despesas
passíveis de contingenciamento para fins de cumprir o art. 9º da
LRF, sob pena de impedir o funcionamento da administração
pública. Já nas razões de veto, a discussão é outra, pois na LC nº
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
195, de 2022, pretende-se modificar a LC nº 101, de 2000, para
adicionar nova exceção ao instrumento do contingenciamento.
Ao excepcionar do regime as despesas com cultura, isto é,
torná-las impassíveis de contingenciamento, tende-se a gerar
um problema amplo estrutural, que é a maior rigidez
orçamentária diante de menos alternativas para limitar o
empenho (...) 46. Por fim, no último cotejo, verifico que na
exposição de motivos fala-se da rigidez do orçamento público,
sendo que para o ano de 2023 o manejo orçamentário estaria
seriamente comprometido, dado que o gestor da execução teria
diminuta liberdade em alocar recursos de acordo com
prioridades. Temática diversa é apresentada nas razões de veto
quanto às dificuldades implicadas pela Lei Aldir Blanc 2,
notadamente em razão do regime de resultados primários
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (...) 47. Em síntese, a
meu sentir, não se poder ter aqui a pretensão de substituir juízo
de expertise técnica que necessariamente deve ser informado
por razões econômicas e contábeis (...) Limito-me aqui a
somente constatar que não há repetição de razões dos vetos na
exposição de motivos. Com efeito, entendo não ser possível
concluir pela existência de desvio de finalidade no caso dos
autos” (e-doc. 103, p. 136-152, sem os grifos do original).
26. Exatamente essa prognose por mim formulada em momento
prévio neste Plenário, em juízo puramente perfunctório, terminou
ratificada com elementos empíricos na Nota Técnica SEI nº
51212/2022/ME aduzida aos autos (e-doc. 83). Nesta, a Subsecretaria de
Programas de Infraestrutura assim descreveu as dificuldades encontradas
primeiro para cumprir a Lei Complementar nº 195, de 2022, e depois a
decisão majoritária deste Colegiado na medida cautelar nesta ação direta:
“5. Como se pode observar pelas razões de veto acima
transcritas, a aprovação das citadas leis instituiu ônus de
relevante impacto fiscal nas despesas primárias da União sem
observar, no entanto, a legislação que trata da instituição de
despesas, com possível comprometimento do Teto de Gastos,
20
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
195, de 2022, pretende-se modificar a LC nº 101, de 2000, para
adicionar nova exceção ao instrumento do contingenciamento.
Ao excepcionar do regime as despesas com cultura, isto é,
torná-las impassíveis de contingenciamento, tende-se a gerar
um problema amplo estrutural, que é a maior rigidez
orçamentária diante de menos alternativas para limitar o
empenho (...) 46. Por fim, no último cotejo, verifico que na
exposição de motivos fala-se da rigidez do orçamento público,
sendo que para o ano de 2023 o manejo orçamentário estaria
seriamente comprometido, dado que o gestor da execução teria
diminuta liberdade em alocar recursos de acordo com
prioridades. Temática diversa é apresentada nas razões de veto
quanto às dificuldades implicadas pela Lei Aldir Blanc 2,
notadamente em razão do regime de resultados primários
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (...) 47. Em síntese, a
meu sentir, não se poder ter aqui a pretensão de substituir juízo
de expertise técnica que necessariamente deve ser informado
por razões econômicas e contábeis (...) Limito-me aqui a
somente constatar que não há repetição de razões dos vetos na
exposição de motivos. Com efeito, entendo não ser possível
concluir pela existência de desvio de finalidade no caso dos
autos” (e-doc. 103, p. 136-152, sem os grifos do original).
26. Exatamente essa prognose por mim formulada em momento
prévio neste Plenário, em juízo puramente perfunctório, terminou
ratificada com elementos empíricos na Nota Técnica SEI nº
51212/2022/ME aduzida aos autos (e-doc. 83). Nesta, a Subsecretaria de
Programas de Infraestrutura assim descreveu as dificuldades encontradas
primeiro para cumprir a Lei Complementar nº 195, de 2022, e depois a
decisão majoritária deste Colegiado na medida cautelar nesta ação direta:
“5. Como se pode observar pelas razões de veto acima
transcritas, a aprovação das citadas leis instituiu ônus de
relevante impacto fiscal nas despesas primárias da União sem
observar, no entanto, a legislação que trata da instituição de
despesas, com possível comprometimento do Teto de Gastos,
20
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
caso fossem implementadas na forma e periodicidade
aprovadas. 
6. Com a derrubado dos vetos, o Poder Executivo buscou,
por meio da Medida Provisória, estabelecer um cronograma
viável de implementação das referidas medidas, considerando
todo o arcabouço jurídico atinente à realização das despesas
públicas. 
7. Cumpre observar que, para que haja a execução de
qualquer despesa pública de caráter obrigatório, além da lei
específica que estabelece o regramento para sua realização, a
Constituição Federal requer que haja estimativa e previsão
orçamentária. 
8. Como é cediço, a Lei Orçamentária do exercício de 2022
foi encaminhada para aprovação do Congresso Nacional em 31
de agosto de 2021, e deve ser aprovada pelo Poder Legislativo
até o encerramento da sessão legislativa, ou seja, até 22 de
dezembro de 2021 (...) 10. Assim, como em 2021, quando se
estava elaborando o projeto de LOA de 2022, as despesas
inerentes as leis ora promulgadas não foram previstas no
orçamento, e a implementação dessas novas despesas em 2022
requer que seja encontrada uma forma de financiá-las e que
sejam compatíveis com os limites do Teto de Gastos, além da
propositura de projeto de lei para a abertura de crédito especial,
conforme previsto no art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e observando-se as regras do art. 167, inciso V,
da Constituição Federal (...)
II. Impacto da decisão judicial no exercício de 2022 - R$ 3,9
bilhões (...) o impacto para 2022 concentra-se no atendimento da
Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), pois se
trata de transferências da União a Estados, DF e Municípios,
que devem ser repassadas em até 90 dias após a publicação da
Lei Complementar, e incorre na necessidade de R$ 3,9 bilhões
ainda nesse exercício. 
13. Conforme citado na contextualização, a programação
orçamentária para atender a citada despesa não consta do
orçamento de 2022, tornando-se necessária a abertura de crédito
21
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caso fossem implementadas na forma e periodicidade
aprovadas. 
6. Com a derrubado dos vetos, o Poder Executivo buscou,
por meio da Medida Provisória, estabelecer um cronograma
viável de implementação das referidas medidas, considerando
todo o arcabouço jurídico atinente à realização das despesas
públicas. 
7. Cumpre observar que, para que haja a execução de
qualquer despesa pública de caráter obrigatório, além da lei
específica que estabelece o regramento para sua realização, a
Constituição Federal requer que haja estimativa e previsão
orçamentária. 
8. Como é cediço, a Lei Orçamentária do exercício de 2022
foi encaminhada para aprovação do Congresso Nacional em 31
de agosto de 2021, e deve ser aprovada pelo Poder Legislativo
até o encerramento da sessão legislativa, ou seja, até 22 de
dezembro de 2021 (...) 10. Assim, como em 2021, quando se
estava elaborando o projeto de LOA de 2022, as despesas
inerentes as leis ora promulgadas não foram previstas no
orçamento, e a implementação dessas novas despesas em 2022
requer que seja encontrada uma forma de financiá-las e que
sejam compatíveis com os limites do Teto de Gastos, além da
propositura de projeto de lei para a abertura de crédito especial,
conforme previsto no art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e observando-se as regras do art. 167, inciso V,
da Constituição Federal (...)
II. Impacto da decisão judicial no exercício de 2022 - R$ 3,9
bilhões (...) o impacto para 2022 concentra-se no atendimento da
Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), pois se
trata de transferências da União a Estados, DF e Municípios,
que devem ser repassadas em até 90 dias após a publicação da
Lei Complementar, e incorre na necessidade de R$ 3,9 bilhões
ainda nesse exercício. 
13. Conforme citado na contextualização, a programação
orçamentária para atender a citada despesa não consta do
orçamento de 2022, tornando-se necessária a abertura de crédito
21
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
especial. Contudo, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 14.194,
de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 –
LDO 2022) o prazo para envio de projeto de lei de crédito
especial ao Congresso Nacional findou-se em 15 de outubro de
2022. 
14. Para permitir o encaminhamento de novos créditos, o
Poder Executivo enviou, no dia 14 de outubro de 2022, novo
projeto de Lei ao Congresso Nacional propondo alteração da
LDO 2022, a fim de que o prazo final de envio de projetos de lei
de crédito especial seja fixado em 30/11/22 (PLN 39/2022). No
entanto, esse PLN ainda não foi aprovado. Convém destacar
que, caso seja aprovada a dilação de prazo e enviado o crédito
em questão, não há garantia de sua aprovação até o final do
exercício. 
15. Vencidos os entraves normativos, cumpre informar
que para viabilizar o envio do crédito em questão será
necessário o cancelamento de dotações orçamentárias de
diversos órgãos e entidades da União no valor de R$ 3,9
bilhões, despesas essas que foram previamente programadas e
autorizadas na LOA-2022.
(...)
17. É possível observar que, caso fossem reduzidos os
saldos de dotação orçamentária sem empenho até 14/11/2022
para compensar o crédito especial visando atender os repasses
de caráter obrigatório aos entes federados, conforme previsto
na Lei Paulo Gustavo, as políticas públicas finalísticas mais
afetadas estão no âmbito dos seguintes Ministérios: Educação
(R$ 1.155,3 milhões); Cidadania (R$ 828,0 milhões); Saúde (R$
676,5 milhões); Desenvolvimento Regional (R$ 336,8 milhões);
Defesa (R$ 282,8 milhões); e outros (R$ 623,4 milhões). 
18. Além do mais, para o envio do referido crédito
especial, serão utilizados os bloqueios atualmente existentes e
reservados para atendimento de outras despesas primárias
obrigatórias, mas que ainda não foram suplementadas,
conforme foi apontado pelo relatório de avaliação de receitas e
despesas primárias do 4º bimestre de 2022. 
22
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
especial. Contudo, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 14.194,
de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 –
LDO 2022) o prazo para envio de projeto de lei de crédito
especial ao Congresso Nacional findou-se em 15 de outubro de
2022. 
14. Para permitir o encaminhamento de novos créditos, o
Poder Executivo enviou, no dia 14 de outubro de 2022, novo
projeto de Lei ao Congresso Nacional propondo alteração da
LDO 2022, a fim de que o prazo final de envio de projetos de lei
de crédito especial seja fixado em 30/11/22 (PLN 39/2022). No
entanto, esse PLN ainda não foi aprovado. Convém destacar
que, caso seja aprovada a dilação de prazo e enviado o crédito
em questão, não há garantia de sua aprovação até o final do
exercício. 
15. Vencidos os entraves normativos, cumpre informar
que para viabilizar o envio do crédito em questão será
necessário o cancelamento de dotações orçamentárias de
diversos órgãos e entidades da União no valor de R$ 3,9
bilhões, despesas essas que foram previamente programadas e
autorizadas na LOA-2022.
(...)
17. É possível observar que, caso fossem reduzidos os
saldos de dotação orçamentária sem empenho até 14/11/2022
para compensar o crédito especial visando atender os repasses
de caráter obrigatório aos entes federados, conforme previsto
na Lei Paulo Gustavo, as políticas públicas finalísticas mais
afetadas estão no âmbito dos seguintes Ministérios: Educação
(R$ 1.155,3 milhões); Cidadania (R$ 828,0 milhões); Saúde (R$
676,5 milhões); Desenvolvimento Regional (R$ 336,8 milhões);
Defesa (R$ 282,8 milhões); e outros (R$ 623,4 milhões). 
18. Além do mais, para o envio do referido crédito
especial, serão utilizados os bloqueios atualmente existentes e
reservados para atendimento de outras despesas primárias
obrigatórias, mas que ainda não foram suplementadas,
conforme foi apontado pelo relatório de avaliação de receitas e
despesas primárias do 4º bimestre de 2022. 
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19. Nesse sentido, a decisão judicial com efeitos ex-tunc do
STF sobrepõe-se às demais necessidades da gestão orçamentária
regular, que monitora a evolução das demandas por crédito no
transcorrer do ano e, em particular, o comportamento das
projeções de despesas primárias obrigatórias atualizado com
dados mais recentes de execução orçamentária, de forma a
contemplar todas as necessidades daquelas despesas antes do
encerramento do exercício financeiro, observando os limites
impostos pelo art. 107 do ADCT/CF.
(...)
IV. Medidas adotadas para tentar viabilizar o atendimento
da decisão judicial em 2022. 
23. Considerando os termos da Nota 347 (29513314) da
PGFN, especialmente no que tange a ciência para que seja
cumprida a decisão, considerando sua eficácia retroativa e
imediata, cabe informar que o atendimento integral da ordem
requer alterações na LOA de 2022, mudanças essas que
transcendem as atribuições exclusivas desta Secretaria. No
entanto, no âmbito de suas competências, a SOF busca
viabilizar o atendimento da decisão com a adoção das seguintes
medidas:
a) buscar espaço fiscal no Teto de Gastos e de fontes de
recursos, em atendimento aos arts. 107 da ADCT e 43 da Lei nº
4.320, de 1964, para viabilizar a abertura de crédito especial
autorizando a realização das despesas previstas na Lei Paulo
Gustavo; 
b) informar sobre o encaminhamento de projeto de lei de
alteração do art. 44 da LDO – 2022, para permitir o
encaminhamento de crédito especial ao Congresso Nacional até
30 de novembro de 2022, nos termos do (PLN 39/2022), a fim de
viabilizar o envio de projeto de lei de abertura de crédito
especial com a programação orçamentária específica para a
realização de despesas inerentes à Lei Paulo Gustavo; e 
c) alternativamente, considerando que o § 5º do art. 165 da
Constituição Federal permite que o Presidente da República
envie mensagem ao Congresso Nacional para propor
23
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Supremo Tribunal Federal
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19. Nesse sentido, a decisão judicial com efeitos ex-tunc do
STF sobrepõe-se às demais necessidades da gestão orçamentária
regular, que monitora a evolução das demandas por crédito no
transcorrer do ano e, em particular, o comportamento das
projeções de despesas primárias obrigatórias atualizado com
dados mais recentes de execução orçamentária, de forma a
contemplar todas as necessidades daquelas despesas antes do
encerramento do exercício financeiro, observando os limites
impostos pelo art. 107 do ADCT/CF.
(...)
IV. Medidas adotadas para tentar viabilizar o atendimento
da decisão judicial em 2022. 
23. Considerando os termos da Nota 347 (29513314) da
PGFN, especialmente no que tange a ciência para que seja
cumprida a decisão, considerando sua eficácia retroativa e
imediata, cabe informar que o atendimento integral da ordem
requer alterações na LOA de 2022, mudanças essas que
transcendem as atribuições exclusivas desta Secretaria. No
entanto, no âmbito de suas competências, a SOF busca
viabilizar o atendimento da decisão com a adoção das seguintes
medidas:
a) buscar espaço fiscal no Teto de Gastos e de fontes de
recursos, em atendimento aos arts. 107 da ADCT e 43 da Lei nº
4.320, de 1964, para viabilizar a abertura de crédito especial
autorizando a realização das despesas previstas na Lei Paulo
Gustavo; 
b) informar sobre o encaminhamento de projeto de lei de
alteração do art. 44 da LDO – 2022, para permitir o
encaminhamento de crédito especial ao Congresso Nacional até
30 de novembro de 2022, nos termos do (PLN 39/2022), a fim de
viabilizar o envio de projeto de lei de abertura de crédito
especial com a programação orçamentária específica para a
realização de despesas inerentes à Lei Paulo Gustavo; e 
c) alternativamente, considerando que o § 5º do art. 165 da
Constituição Federal permite que o Presidente da República
envie mensagem ao Congresso Nacional para propor
23
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
modificação nos projetos de lei de crédito especial enquanto
não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja
alteração é proposta, pode-se propor o encaminhamento de
mensagem modificativa ao PLN nº 21/2022-CN, a fim de inserir
programação específica para viabilizar as despesas previstas na
Lei Paulo Gustavo” (e-doc. 83, p. 5-8).
27. Uma vez mais, de modo algum se reproduz neste voto vogal
esses elementos constantes nos próprios autos com a finalidade de
almejar reabrir o que já decidido pelo Tribunal Pleno em novembro do
ano passado. Na verdade, esses somente são apontados, com vistas a
atender, neste momento processual em que se propõe o referendo de
uma tutela provisória incidental concedida monocraticamente, os arts.
20, 21 e 22 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, os
quais reproduzo, com grifos:
“Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e
judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos
sem que sejam consideradas as consequências práticas da
decisão. 
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e
a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive
em face das possíveis alternativas
.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato
,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá
indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e
administrativas. 
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste
artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que
a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e
sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos
sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das
peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública,
24
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
modificação nos projetos de lei de crédito especial enquanto
não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja
alteração é proposta, pode-se propor o encaminhamento de
mensagem modificativa ao PLN nº 21/2022-CN, a fim de inserir
programação específica para viabilizar as despesas previstas na
Lei Paulo Gustavo” (e-doc. 83, p. 5-8).
27. Uma vez mais, de modo algum se reproduz neste voto vogal
esses elementos constantes nos próprios autos com a finalidade de
almejar reabrir o que já decidido pelo Tribunal Pleno em novembro do
ano passado. Na verdade, esses somente são apontados, com vistas a
atender, neste momento processual em que se propõe o referendo de
uma tutela provisória incidental concedida monocraticamente, os arts.
20, 21 e 22 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, os
quais reproduzo, com grifos:
“Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e
judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos
sem que sejam consideradas as consequências práticas da
decisão. 
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e
a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive
em face das possíveis alternativas
.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato
,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá
indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e
administrativas. 
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste
artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que
a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e
sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos
sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das
peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública,
24
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados. 
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas
que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do
agente
.
28. Ainda, no bojo de voto vogal por mim proferido na sessão virtual
extraordinária anterior, argumentei no sentido do nítido descompasso
entre a promessa normativa e a realização empírica da própria LC nº
195, de 2022, seja em termos de financiamento da despesa pública
bilionária em questão, seja no conjunto de procedimentos e prazos
previstos para operacionalizar as transferências da União para os
demais entes e destes para os agentes culturais. Após detida análise das
peças processuais, verifico que o partido político requerente, os agentes
públicos do Poder Executivo e até mesmo os técnicos do TCU
visualizaram iterativamente a pouca praticabilidade da Lei
Complementar nº 195, de 2022. Veja-se:
“[Nota Técnica SEI nº 51212/2022/ME]
21. Finalmente, além de possível comprometimento das
programações já autorizadas na LOA-2022, é importante
salientar que o Ministério do Turismo terá que obedecer aos
prazos exíguos previstos nos parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 3º da
referida Lei Complementar nº 195, de 2022, para a execução dos
recursos que seriam disponibilizados caso haja a aprovação do
projeto de lei de crédito especial, no valor de R$ 3,9 bilhões. Tal
procedimento, devido à proximidade do final do exercício,
pode gerar a necessidade de reabertura do crédito especial no
ano seguinte, com a oneração do orçamento de 2023, uma vez
que também será preciso observar as regras e limites do art. 107
do ADCT/CF.”
25
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados. 
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas
que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do
agente
.
28. Ainda, no bojo de voto vogal por mim proferido na sessão virtual
extraordinária anterior, argumentei no sentido do nítido descompasso
entre a promessa normativa e a realização empírica da própria LC nº
195, de 2022, seja em termos de financiamento da despesa pública
bilionária em questão, seja no conjunto de procedimentos e prazos
previstos para operacionalizar as transferências da União para os
demais entes e destes para os agentes culturais. Após detida análise das
peças processuais, verifico que o partido político requerente, os agentes
públicos do Poder Executivo e até mesmo os técnicos do TCU
visualizaram iterativamente a pouca praticabilidade da Lei
Complementar nº 195, de 2022. Veja-se:
“[Nota Técnica SEI nº 51212/2022/ME]
21. Finalmente, além de possível comprometimento das
programações já autorizadas na LOA-2022, é importante
salientar que o Ministério do Turismo terá que obedecer aos
prazos exíguos previstos nos parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 3º da
referida Lei Complementar nº 195, de 2022, para a execução dos
recursos que seriam disponibilizados caso haja a aprovação do
projeto de lei de crédito especial, no valor de R$ 3,9 bilhões. Tal
procedimento, devido à proximidade do final do exercício,
pode gerar a necessidade de reabertura do crédito especial no
ano seguinte, com a oneração do orçamento de 2023, uma vez
que também será preciso observar as regras e limites do art. 107
do ADCT/CF.”
25
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
“[Petição STF 100.380/2022 da Rede sustentabilidade]
8. Ocorre, contudo, que, como referido PLN só foi
aprovado pelo Congresso Nacional na data de ontem, sequer
tendo havido sua sanção para efetiva conversão em lei até o
momento, fato é que não há autorização para os repasses aos
entes subnacionais – e, muito menos, o efetivo repasse em si,
que depende, segundo a lógica da Lei Paulo Gustavo, de
pedidos dos próprios entes subnacionais, os quais teriam
prazo de 60 dias para a solicitação, nos termos do art. 3º da Lei.
 9. Assim sendo, não há como se exigir que os entes
executem o orçamento até o final do ano, que ocorrerá em
menos do que 10 dias. Trata-se, efetivamente, de uma
obrigação de fazer coisa impossível, em razão do que inválido
o postulado. Em razão disso, é essencial que seja dada aos entes
subnacionais a possibilidade de execução orçamentária
referente à Lei Paulo Gustavo no ano de 2023, sob pena de
benefício do Governo Federal pela sua própria torpeza (edição
de Medida Provisória inconstitucional e criação de embaraços
artificiais aos repasses ao setor cultural)” (e-doc. 87, p. 3-4,
grifos nossos) “[TC 015.980/2022-7 – Secretaria de Controle Externo da
Educação, da Cultura e do Desporto]
27. De qualquer maneira, cabe destacar que, até o
momento não ocorreu nenhum repasse por parte da União, que,
conforme previsto no art. 3º, §2º, da Lei Complementar 195, tem
o prazo máximo de 90 dias após a publicação da lei para
repassar os recursos. 28. Tendo em vista que a Lei
Complementar 195 entrou em vigor em 8/7/2022, o prazo final
para repasse dos recursos seria 6/10/2022. 
29. Todavia, em que pese a decisão da Ministra Cármen
Lúcia, referendada pelo Plenário do STF, ter suspendido os
efeitos da MP 1.135/2022, atribuindo inclusive efeitos ex tunc, a
Medida Provisória, por óbvio, ocasionou a paralisação de
medidas a cargo da União durante todo período em que surtiu
efeitos. Ou seja, entre os dias 26/8/2022 (data da edição da MP) e
26
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
“[Petição STF 100.380/2022 da Rede sustentabilidade]
8. Ocorre, contudo, que, como referido PLN só foi
aprovado pelo Congresso Nacional na data de ontem, sequer
tendo havido sua sanção para efetiva conversão em lei até o
momento, fato é que não há autorização para os repasses aos
entes subnacionais – e, muito menos, o efetivo repasse em si,
que depende, segundo a lógica da Lei Paulo Gustavo, de
pedidos dos próprios entes subnacionais, os quais teriam
prazo de 60 dias para a solicitação, nos termos do art. 3º da Lei.
 9. Assim sendo, não há como se exigir que os entes
executem o orçamento até o final do ano, que ocorrerá em
menos do que 10 dias. Trata-se, efetivamente, de uma
obrigação de fazer coisa impossível, em razão do que inválido
o postulado. Em razão disso, é essencial que seja dada aos entes
subnacionais a possibilidade de execução orçamentária
referente à Lei Paulo Gustavo no ano de 2023, sob pena de
benefício do Governo Federal pela sua própria torpeza (edição
de Medida Provisória inconstitucional e criação de embaraços
artificiais aos repasses ao setor cultural)” (e-doc. 87, p. 3-4,
grifos nossos) “[TC 015.980/2022-7 – Secretaria de Controle Externo da
Educação, da Cultura e do Desporto]
27. De qualquer maneira, cabe destacar que, até o
momento não ocorreu nenhum repasse por parte da União, que,
conforme previsto no art. 3º, §2º, da Lei Complementar 195, tem
o prazo máximo de 90 dias após a publicação da lei para
repassar os recursos. 28. Tendo em vista que a Lei
Complementar 195 entrou em vigor em 8/7/2022, o prazo final
para repasse dos recursos seria 6/10/2022. 
29. Todavia, em que pese a decisão da Ministra Cármen
Lúcia, referendada pelo Plenário do STF, ter suspendido os
efeitos da MP 1.135/2022, atribuindo inclusive efeitos ex tunc, a
Medida Provisória, por óbvio, ocasionou a paralisação de
medidas a cargo da União durante todo período em que surtiu
efeitos. Ou seja, entre os dias 26/8/2022 (data da edição da MP) e
26
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
8/11/2022 (data que a cautelar concedida pela Ministra Cármen
Lúcia foi referendada pelo Plenário do STF), transcorreram 75
dias sem que fossem implementadas ações por parte da União
com vistas a viabilizar a operacionalização da lei.
30. Caso fosse considerado que esse prazo poderia ser
devolvido à União, caberia reiniciar a contagem do prazo a
partir de 9/11/2022. Tendo em vista que, quando da edição da
MP, já haviam transcorrido 51 dias do prazo para realização da
descentralização, remanesceria um prazo de 49 dias para
entregar os recursos, que expiraria em 27/12/2022, prazo
bastante curto, especialmente se considerarmos que as únicas
medidas concretas identificadas foram a elaboração da minuta
do Decreto que regulamentaria a matéria, conforme
informado pela Equipe da Secretaria Nacional de Economia
Criativa e Diversidade Cultural, e a instituição de grupo de
trabalho, por meio da Portaria MTUR 40, de 16 de agosto de
2022, com o ‘objetivo de produzir documento técnico contendo
proposta de regulamentação, operacionalização e
acompanhamento das transferências a municípios, estados e
Distrito Federal de que trata a Lei Complementar nº 195, de 08
de julho de 2022’. (peça 7). 
31. Não se despreza, aqui, o conjunto significativo de
outras medidas que também impactam na operacionalização
da política, tais como: manifestação de interesse por parte dos
entes federados sobre o tipo de recurso que gostaria de
receber (art. 3º, §3º); abertura da plataforma eletrônica e
apresentação e validação de plano de ação para solicitação de
recursos (art. 3º, § 4º); e abertura de contas bancárias
específicas (art. 3º. §9º). 
32. Todas essas medidas, por certo, impactam na entrega
dos recursos pela União em tempo hábil, questão que, porém,
extrapola os limites da consulta formulada. 
33. É importante frisar, ainda, que a tramitação da Lei
Paulo Gustavo acabou tendo diversos percalços, desde sua
propositura até sua promulgação, realizada após a derrubada
do veto presidencial. Em razão da demora na promulgação, a
27
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
8/11/2022 (data que a cautelar concedida pela Ministra Cármen
Lúcia foi referendada pelo Plenário do STF), transcorreram 75
dias sem que fossem implementadas ações por parte da União
com vistas a viabilizar a operacionalização da lei.
30. Caso fosse considerado que esse prazo poderia ser
devolvido à União, caberia reiniciar a contagem do prazo a
partir de 9/11/2022. Tendo em vista que, quando da edição da
MP, já haviam transcorrido 51 dias do prazo para realização da
descentralização, remanesceria um prazo de 49 dias para
entregar os recursos, que expiraria em 27/12/2022, prazo
bastante curto, especialmente se considerarmos que as únicas
medidas concretas identificadas foram a elaboração da minuta
do Decreto que regulamentaria a matéria, conforme
informado pela Equipe da Secretaria Nacional de Economia
Criativa e Diversidade Cultural, e a instituição de grupo de
trabalho, por meio da Portaria MTUR 40, de 16 de agosto de
2022, com o ‘objetivo de produzir documento técnico contendo
proposta de regulamentação, operacionalização e
acompanhamento das transferências a municípios, estados e
Distrito Federal de que trata a Lei Complementar nº 195, de 08
de julho de 2022’. (peça 7). 
31. Não se despreza, aqui, o conjunto significativo de
outras medidas que também impactam na operacionalização
da política, tais como: manifestação de interesse por parte dos
entes federados sobre o tipo de recurso que gostaria de
receber (art. 3º, §3º); abertura da plataforma eletrônica e
apresentação e validação de plano de ação para solicitação de
recursos (art. 3º, § 4º); e abertura de contas bancárias
específicas (art. 3º. §9º). 
32. Todas essas medidas, por certo, impactam na entrega
dos recursos pela União em tempo hábil, questão que, porém,
extrapola os limites da consulta formulada. 
33. É importante frisar, ainda, que a tramitação da Lei
Paulo Gustavo acabou tendo diversos percalços, desde sua
propositura até sua promulgação, realizada após a derrubada
do veto presidencial. Em razão da demora na promulgação, a
27
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norma já trouxe em seu bojo prazos exíguos para efetivação
da política. Porém, não compete ao TCU estabelecer prazos
diversos dos previstos pelo Congresso Nacional, a quem
compete o aperfeiçoamento da legislação, no cumprimento de
sua missão de legislativa, se entender pertinente” (e-doc. 88,
p. 9-10, grifos nossos)
29. Por tudo isso, independentemente da MP nº 1.135, de 2022, a
mim me parece que a implementação da LC nº 195, de 2022, nos moldes
imaginados pelo Legislador, já possuía, per se, inúmeras complexidades e
riscos de inexecução administrativa e/ou orçamentária. Assim, com o
devido respeito, tais elementos poderiam implicar na inferência de má
formulação da policy em tela. Sendo assim, renovadas respeitosas vênias,
por limitação pessoal, não consigo chegar a uma conclusão peremptória
no sentido de que a inexecução da Lei Paulo Gustavo derivou
unicamente da edição do objeto desta ação pela autoridade
presidencial. Desse modo, não sufrago neste voto vogal o fundamento
decisória em comento.
III – Do resultado sob referendo: deferimento da tutela provisória
para acolher integralmente os pedidos vertidos em petição de tutela
provisória incidental
30. A despeito de não comungar dos fundamentos apresentados na
decisão ora submetida a referendo, entendo que é imperativo
acompanhar, em parte, o resultado alcançado pela Ministra Relatora
.
Isso porque, ressalvada minha posição pessoal e rendendo-me à posição
majoritária deste Tribunal Pleno, consiste em corolário básico do Estado
de Direito a orientação de que decisões judiciais, principalmente as
prolatadas pela mais alta Corte de Justiça do país, devem ser cumpridas.
Logo, reputo que parcela das providências determinadas por Sua
Excelência, a Ministra Cármen Lúcia, são decorrências lógicas do
acórdão anterior formado na apreciação plenária da medida cautelar.
Nesse sentido, passo a apreciar os três itens constantes no dispositivo
28
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
norma já trouxe em seu bojo prazos exíguos para efetivação
da política. Porém, não compete ao TCU estabelecer prazos
diversos dos previstos pelo Congresso Nacional, a quem
compete o aperfeiçoamento da legislação, no cumprimento de
sua missão de legislativa, se entender pertinente” (e-doc. 88,
p. 9-10, grifos nossos)
29. Por tudo isso, independentemente da MP nº 1.135, de 2022, a
mim me parece que a implementação da LC nº 195, de 2022, nos moldes
imaginados pelo Legislador, já possuía, per se, inúmeras complexidades e
riscos de inexecução administrativa e/ou orçamentária. Assim, com o
devido respeito, tais elementos poderiam implicar na inferência de má
formulação da policy em tela. Sendo assim, renovadas respeitosas vênias,
por limitação pessoal, não consigo chegar a uma conclusão peremptória
no sentido de que a inexecução da Lei Paulo Gustavo derivou
unicamente da edição do objeto desta ação pela autoridade
presidencial. Desse modo, não sufrago neste voto vogal o fundamento
decisória em comento.
III – Do resultado sob referendo: deferimento da tutela provisória
para acolher integralmente os pedidos vertidos em petição de tutela
provisória incidental
30. A despeito de não comungar dos fundamentos apresentados na
decisão ora submetida a referendo, entendo que é imperativo
acompanhar, em parte, o resultado alcançado pela Ministra Relatora
.
Isso porque, ressalvada minha posição pessoal e rendendo-me à posição
majoritária deste Tribunal Pleno, consiste em corolário básico do Estado
de Direito a orientação de que decisões judiciais, principalmente as
prolatadas pela mais alta Corte de Justiça do país, devem ser cumpridas.
Logo, reputo que parcela das providências determinadas por Sua
Excelência, a Ministra Cármen Lúcia, são decorrências lógicas do
acórdão anterior formado na apreciação plenária da medida cautelar.
Nesse sentido, passo a apreciar os três itens constantes no dispositivo
28
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
da decisão ora submetida a referendo
.
31. Em relação ao item “a”, que consiste em autorizar a execução da
LC nº 195, de 2022, pelos entes federados até 31/12/2023 ou até que o
Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida Provisória nº 1.135,
de 2022, sendo que os recursos não utilizados até referido marco temporal
devem ser devolvidos pelo Tesouro Nacional, com a única finalidade de
contribuir para o desate colegiado da presente controvérsia, entendo que
referido pedido é desnecessário. Além disso, o acolhimento do pleito
exige que esta Suprema Corte adentre em zona cinzenta a respeito da
temporalidade das leis orçamentárias, matéria constitucional ou da
política ordinária, por sua própria natureza. Assim, respeitosamente,
compreendo que se demonstra temerário assentar a possibilidade de que
este STF passe a dispor acerca dos prazos fixados pelo Congresso
Nacional para o orçamento público.
32. A meu sentir, a prescindibilidade desse procedimento decorre
do fato que melhor solução seria alcançada pelo simples reajuste da
decisão plenária anterior. Isso porque os efeitos repristinatórios no
deferimento de tutela cautelar e respectiva direção ex tunc são
excepcionais, dado que a regra é somente a suspensão do objeto. Assim,
proponho o reajuste do comando decisório constante na ata de
julgamento primeva para que este Supremo Tribunal Federal assente o “deferimento da medida cautelar requerida, para suspender os efeitos da
medida provisória n. 1.135/2022, com efeitos ex tunc, repristinando-se as
Leis n. 14.399/2022, n. 14.148/2021 e a Lei Complementar n. 195/2022,”
com exceção do art. 22 da última
.
33. Ainda em relação ao item “a”, com as devidas vênias, há três
problemas adicionais. Primeiro, com a não repristinação do art. 22 e a
repristinação do art. 3º, ambos da Lei Paulo Gustavo, não se mostra
conveniente a fixação, sem amparo legal, do dia 31 de dezembro do
corrente ano como termo para o uso pelos entes federados da
29
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
da decisão ora submetida a referendo
.
31. Em relação ao item “a”, que consiste em autorizar a execução da
LC nº 195, de 2022, pelos entes federados até 31/12/2023 ou até que o
Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida Provisória nº 1.135,
de 2022, sendo que os recursos não utilizados até referido marco temporal
devem ser devolvidos pelo Tesouro Nacional, com a única finalidade de
contribuir para o desate colegiado da presente controvérsia, entendo que
referido pedido é desnecessário. Além disso, o acolhimento do pleito
exige que esta Suprema Corte adentre em zona cinzenta a respeito da
temporalidade das leis orçamentárias, matéria constitucional ou da
política ordinária, por sua própria natureza. Assim, respeitosamente,
compreendo que se demonstra temerário assentar a possibilidade de que
este STF passe a dispor acerca dos prazos fixados pelo Congresso
Nacional para o orçamento público.
32. A meu sentir, a prescindibilidade desse procedimento decorre
do fato que melhor solução seria alcançada pelo simples reajuste da
decisão plenária anterior. Isso porque os efeitos repristinatórios no
deferimento de tutela cautelar e respectiva direção ex tunc são
excepcionais, dado que a regra é somente a suspensão do objeto. Assim,
proponho o reajuste do comando decisório constante na ata de
julgamento primeva para que este Supremo Tribunal Federal assente o “deferimento da medida cautelar requerida, para suspender os efeitos da
medida provisória n. 1.135/2022, com efeitos ex tunc, repristinando-se as
Leis n. 14.399/2022, n. 14.148/2021 e a Lei Complementar n. 195/2022,”
com exceção do art. 22 da última
.
33. Ainda em relação ao item “a”, com as devidas vênias, há três
problemas adicionais. Primeiro, com a não repristinação do art. 22 e a
repristinação do art. 3º, ambos da Lei Paulo Gustavo, não se mostra
conveniente a fixação, sem amparo legal, do dia 31 de dezembro do
corrente ano como termo para o uso pelos entes federados da
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
plataforma Brasil+ das transferências da União em questão. A própria
legislação já apresenta dinâmica temporal própria e concatenada, de
modo que a intervenção deste órgão judicial provocará inconsistência na
política pública legalmente prevista. Explico.
34. A União possui 90 (noventa) dias para, necessariamente, entregar
aos demais entes monta superior a R$ 3,86 bilhões (art. 3º, caput e § 2º, LC
195, de 2022). Antes disso, compete aos Estados, Distrito Federal e
Municípios interessados manifestar interesse no repasse, assim como
apresentar plano de ação, em até 60 dias (art. 3º, §4º, LC nº 195, de 2022).
Depois, há lapsos próprios a serem observados pelas municipalidades e
pelos entes estaduais, nos termos dos arts. 11 e 12 da LC nº 195, de 2022,
isto é, respectivamente, 180 e 120 dias. Depois, há período próprio de
prestação de contas, que deve ser encerrada em até 24 meses. Nessa linha,
a fixação proposta na decisão ora submetida a referendo, além de ser
contra legem, ocasionará uma situação mais gravosa aos beneficiários da
compensação financeira em relação à sistemática legal. Em suma, com a
exclusiva finalidade de contribuir para os debates, proponho a
supressão do prazo (até 31/12/2023) do dispositivo de um lado e, de
outro, como corolário da segurança jurídica e da exequibilidade das
decisões judiciais, que se entenda como marco temporal para a
contagem de todos os prazos da LC nº 195, de 2022, o dia 30/12/2022,
data da decisão ora submetida a referendo.
35. Segundo, no tocante à conjunção alternativa, que permite ao
Congresso Nacional fixar no bojo da apreciação da MP nº 1.135, de 2022,
há um problema de ordem lógica relativamente à decisão plenária
anterior. Isso porque no voto condutor de Sua Excelência, a Relatora,
acompanhada pela maioria do Tribunal Pleno, adotou-se como
fundamento a existência de vício formal de inconstitucionalidade no
objeto, ou seja, não é dado à medida provisória dispor sobre qualquer
matéria constante na Lei Complementar nº 195, de 2022, nos termos do
art. 62, § 1º, III (“§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
30
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plataforma Brasil+ das transferências da União em questão. A própria
legislação já apresenta dinâmica temporal própria e concatenada, de
modo que a intervenção deste órgão judicial provocará inconsistência na
política pública legalmente prevista. Explico.
34. A União possui 90 (noventa) dias para, necessariamente, entregar
aos demais entes monta superior a R$ 3,86 bilhões (art. 3º, caput e § 2º, LC
195, de 2022). Antes disso, compete aos Estados, Distrito Federal e
Municípios interessados manifestar interesse no repasse, assim como
apresentar plano de ação, em até 60 dias (art. 3º, §4º, LC nº 195, de 2022).
Depois, há lapsos próprios a serem observados pelas municipalidades e
pelos entes estaduais, nos termos dos arts. 11 e 12 da LC nº 195, de 2022,
isto é, respectivamente, 180 e 120 dias. Depois, há período próprio de
prestação de contas, que deve ser encerrada em até 24 meses. Nessa linha,
a fixação proposta na decisão ora submetida a referendo, além de ser
contra legem, ocasionará uma situação mais gravosa aos beneficiários da
compensação financeira em relação à sistemática legal. Em suma, com a
exclusiva finalidade de contribuir para os debates, proponho a
supressão do prazo (até 31/12/2023) do dispositivo de um lado e, de
outro, como corolário da segurança jurídica e da exequibilidade das
decisões judiciais, que se entenda como marco temporal para a
contagem de todos os prazos da LC nº 195, de 2022, o dia 30/12/2022,
data da decisão ora submetida a referendo.
35. Segundo, no tocante à conjunção alternativa, que permite ao
Congresso Nacional fixar no bojo da apreciação da MP nº 1.135, de 2022,
há um problema de ordem lógica relativamente à decisão plenária
anterior. Isso porque no voto condutor de Sua Excelência, a Relatora,
acompanhada pela maioria do Tribunal Pleno, adotou-se como
fundamento a existência de vício formal de inconstitucionalidade no
objeto, ou seja, não é dado à medida provisória dispor sobre qualquer
matéria constante na Lei Complementar nº 195, de 2022, nos termos do
art. 62, § 1º, III (“§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
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(...) III - reservada a lei complementar”). Mesmo que determinada a inusual e
inédita conversão da MP em simples PL, este será uma lei ordinária e
eventual emenda parlamentar terá fortes limitações em termos de
pertinência temática e de incremento de despesa, conforme o art. 63, I, do
texto constitucional. Em síntese, se levado a efeito a faculdade conferida
no item “a”, a resultante do labor do Congresso Nacional muito
provavelmente incorrerá em inconstitucionalidade formal, nos termos
do voto condutor da decisão anterior
.
36. Nesse contexto, com a finalidade de compatibilizar esses
comandos, proponho que ou se desconsidere como razão de decidir o
vício formal de inconstitucionalidade identificado na assentada
primeva, como propus minoritariamente naquela ocasião, ou se
suprima do item “a” essa possibilidade de aperfeiçoamento legislativo
por meio da apreciação da MP nº 1.135, de 2022
.
37. Terceiro, verifico que a determinação judicial no sentido de que
os recursos não utilizados, até 31/12/2023, devem ser devolvidos pelos
entes federados agraciados pelas transferências pelo Tesouro Nacional,
além de desnecessária, contraria o art. 8º, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o entendimento do Tribunal de Contas da
União. Logo, promove uma situação mais gravosa aos cidadãos
beneficiários. Veja-se o que consta no referido dispositivo da LRF: “os
recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. No caso, tanto os repasses da Lei
Aldir Blanc quanto da Lei Paulo Gustavo consistem em transferência
obrigatória da União aos demais entes federados, assim a eles se aplicam
a mencionada norma da LC nº 101, de 2000. Por oportuno, transcrevo a
consulta ao TCU nesse ponto:
“20. Restabelecido o pleno teor da Lei Paulo Gustavo, é
inconteste, conforme se depreende do caput do art. 3º, que a
descentralização dos recursos pela União é obrigatória. Além
31
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(...) III - reservada a lei complementar”). Mesmo que determinada a inusual e
inédita conversão da MP em simples PL, este será uma lei ordinária e
eventual emenda parlamentar terá fortes limitações em termos de
pertinência temática e de incremento de despesa, conforme o art. 63, I, do
texto constitucional. Em síntese, se levado a efeito a faculdade conferida
no item “a”, a resultante do labor do Congresso Nacional muito
provavelmente incorrerá em inconstitucionalidade formal, nos termos
do voto condutor da decisão anterior
.
36. Nesse contexto, com a finalidade de compatibilizar esses
comandos, proponho que ou se desconsidere como razão de decidir o
vício formal de inconstitucionalidade identificado na assentada
primeva, como propus minoritariamente naquela ocasião, ou se
suprima do item “a” essa possibilidade de aperfeiçoamento legislativo
por meio da apreciação da MP nº 1.135, de 2022
.
37. Terceiro, verifico que a determinação judicial no sentido de que
os recursos não utilizados, até 31/12/2023, devem ser devolvidos pelos
entes federados agraciados pelas transferências pelo Tesouro Nacional,
além de desnecessária, contraria o art. 8º, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o entendimento do Tribunal de Contas da
União. Logo, promove uma situação mais gravosa aos cidadãos
beneficiários. Veja-se o que consta no referido dispositivo da LRF: “os
recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. No caso, tanto os repasses da Lei
Aldir Blanc quanto da Lei Paulo Gustavo consistem em transferência
obrigatória da União aos demais entes federados, assim a eles se aplicam
a mencionada norma da LC nº 101, de 2000. Por oportuno, transcrevo a
consulta ao TCU nesse ponto:
“20. Restabelecido o pleno teor da Lei Paulo Gustavo, é
inconteste, conforme se depreende do caput do art. 3º, que a
descentralização dos recursos pela União é obrigatória. Além
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ADI 7232 TPI-REF / DF 
disso, da mesma forma que os recursos da Lei Aldir Blanc, os
recursos são repassados para enfrentamento dos efeitos da
pandemia na área cultural e não se trata de repartição
constitucional ou legal de tributos e outros ingressos, pois seu
custeio decorrerá do superávit financeiro ‘apurado em balanço
das fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura’.
Cabe destacar, em relação à preocupação com o equilíbrio fiscal,
que o art. 31 da própria Lei Complementar 195 já excluiu as
transferências delas decorrente da meta de resultado primário
estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (...) conclui-se,
portanto, que o repasse dos recursos é uma obrigação
incondicional da União para concretizar objetivos similares aos
previstos na Emenda Constitucional 106/2020 e que, assim, os
repasses podem ser enquadrados nas hipóteses congêneres
tratadas no item 9.2.1. do Acórdão 4.074/2020-TCU-Plenário: 
9.2.1.2. obrigação incondicional da União para
concretizar os objetivos da Emenda Constitucional
106/2020, mantida a natureza federal da transferência
obrigatória, que se sujeita à fiscalização e ao controle
dos órgãos federais, incluindo o Tribunal de Contas
da União, aplicando-se, subsidiariamente, para os
repasses vinculados ou destinados a ações e serviços
públicos de saúde, a solidariedade ativa dos órgãos
de controle presente no art. 27 da Lei Complementar
141/2012, consoante a tese constante da decisão do
Supremo Tribunal Federal no Mandado de
Segurança 33.079. 
23. Além disso, aplicar-se-iam aos recursos da Lei Paulo
Gustavo, para fixação do prazo para execução dos recursos, os
fundamentos apresentados quando da ampliação do alcance da
exceção presente no subitem 9.1.4. do Acórdão 3.225/2020-TCU￾Plenário, realizada por meio do Acórdão 73/2021-TCU-Plenário
(...) em se tratando de despesa própria e obrigação
incondicional da União, para concretizar ações que buscam
enfrentar efeitos da pandemia, cabe, portanto, para os recursos
da Lei Paulo Gustavo, o mesmo entendimento fixado no item
32
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disso, da mesma forma que os recursos da Lei Aldir Blanc, os
recursos são repassados para enfrentamento dos efeitos da
pandemia na área cultural e não se trata de repartição
constitucional ou legal de tributos e outros ingressos, pois seu
custeio decorrerá do superávit financeiro ‘apurado em balanço
das fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura’.
Cabe destacar, em relação à preocupação com o equilíbrio fiscal,
que o art. 31 da própria Lei Complementar 195 já excluiu as
transferências delas decorrente da meta de resultado primário
estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (...) conclui-se,
portanto, que o repasse dos recursos é uma obrigação
incondicional da União para concretizar objetivos similares aos
previstos na Emenda Constitucional 106/2020 e que, assim, os
repasses podem ser enquadrados nas hipóteses congêneres
tratadas no item 9.2.1. do Acórdão 4.074/2020-TCU-Plenário: 
9.2.1.2. obrigação incondicional da União para
concretizar os objetivos da Emenda Constitucional
106/2020, mantida a natureza federal da transferência
obrigatória, que se sujeita à fiscalização e ao controle
dos órgãos federais, incluindo o Tribunal de Contas
da União, aplicando-se, subsidiariamente, para os
repasses vinculados ou destinados a ações e serviços
públicos de saúde, a solidariedade ativa dos órgãos
de controle presente no art. 27 da Lei Complementar
141/2012, consoante a tese constante da decisão do
Supremo Tribunal Federal no Mandado de
Segurança 33.079. 
23. Além disso, aplicar-se-iam aos recursos da Lei Paulo
Gustavo, para fixação do prazo para execução dos recursos, os
fundamentos apresentados quando da ampliação do alcance da
exceção presente no subitem 9.1.4. do Acórdão 3.225/2020-TCU￾Plenário, realizada por meio do Acórdão 73/2021-TCU-Plenário
(...) em se tratando de despesa própria e obrigação
incondicional da União, para concretizar ações que buscam
enfrentar efeitos da pandemia, cabe, portanto, para os recursos
da Lei Paulo Gustavo, o mesmo entendimento fixado no item
32
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9.2. do Acórdão 1.118/2021-TCU-Plenário, ou seja: os recursos
podem ser utilizados, independentemente de terem sido
empenhados ou inscritos em restos a pagar. 
25. Assim, em relação ao primeiro item da consulta, cabe
responder à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados
que os recursos repassados por força da Lei Complementar
195/2022, por se tratar de transferência obrigatória da União,
podem ser utilizados, mesmo que não tenham sido
empenhados e inscritos em restos a pagar em 2022, à luz da
jurisprudência do TCU (em especial o Acórdão 4.074/2020 –
Plenário) e do que estabelece o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal” (e￾doc. 88, p. 8-9).
38. Nesses termos, proponho também que se suprima a última
sentença do item “a” quanto à devolução dos recursos não utilizados ao
Tesouro Nacional, por entender que esta somente deve ocorrer, em
consonância à compreensão da Corte de Contas e ao art. 8º, parágrafo
único, da LRF, caso rompido o liame finalístico. Dito de outra forma, “ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso” nos cofres
do ente federado beneficiado das transferência inconstitucional da União,
os recursos previstos na LC nº 195, de 2022, devem ser utilizados para
atender exclusivamente o objeto de sua vinculação. Assim, as verbas
somente devem retornar ao erário federal, caso rompida
intencionalmente ou por impossibilidade fático-normativa essa
exclusividade.
39. No tocante aos itens “b” e “c” do dispositivo da decisão monocrática ora
submetida a referendo, não visualizo qualquer dificuldade em
acompanhar a Ministra Relatora nesse ponto. Somente, em obiter dictum,
entendo ser importante explicitar que resta claro que o pleito da
agremiação política peticionante adota os pressupostos da Consulta
formulada ao TCU pela Presidente da Comissão de Cultura da Câmara
dos Deputados, a Deputada Federal Professora Rosa Neide, por meio do
Ofício Pres. 279/2022 – CCULT, de 2 de agosto de 2022. Quanto a eles,
33
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9.2. do Acórdão 1.118/2021-TCU-Plenário, ou seja: os recursos
podem ser utilizados, independentemente de terem sido
empenhados ou inscritos em restos a pagar. 
25. Assim, em relação ao primeiro item da consulta, cabe
responder à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados
que os recursos repassados por força da Lei Complementar
195/2022, por se tratar de transferência obrigatória da União,
podem ser utilizados, mesmo que não tenham sido
empenhados e inscritos em restos a pagar em 2022, à luz da
jurisprudência do TCU (em especial o Acórdão 4.074/2020 –
Plenário) e do que estabelece o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal” (e￾doc. 88, p. 8-9).
38. Nesses termos, proponho também que se suprima a última
sentença do item “a” quanto à devolução dos recursos não utilizados ao
Tesouro Nacional, por entender que esta somente deve ocorrer, em
consonância à compreensão da Corte de Contas e ao art. 8º, parágrafo
único, da LRF, caso rompido o liame finalístico. Dito de outra forma, “ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso” nos cofres
do ente federado beneficiado das transferência inconstitucional da União,
os recursos previstos na LC nº 195, de 2022, devem ser utilizados para
atender exclusivamente o objeto de sua vinculação. Assim, as verbas
somente devem retornar ao erário federal, caso rompida
intencionalmente ou por impossibilidade fático-normativa essa
exclusividade.
39. No tocante aos itens “b” e “c” do dispositivo da decisão monocrática ora
submetida a referendo, não visualizo qualquer dificuldade em
acompanhar a Ministra Relatora nesse ponto. Somente, em obiter dictum,
entendo ser importante explicitar que resta claro que o pleito da
agremiação política peticionante adota os pressupostos da Consulta
formulada ao TCU pela Presidente da Comissão de Cultura da Câmara
dos Deputados, a Deputada Federal Professora Rosa Neide, por meio do
Ofício Pres. 279/2022 – CCULT, de 2 de agosto de 2022. Quanto a eles,
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aqui importa, essencialmente, que referida autoridade parlamentar
considerava que o prazo de execução orçamentária dos recursos pelos
entes federados em 31/12/2022, positivado no art. 22 da LC nº 195, de
2022, dizia respeito unicamente ao empenho da despesa pública, e não ao
seu pagamento. Porém, além de perceber que as dificuldades no
cumprimento da lei são originárias ao próprio advento da LC nº 195, de
2022, independentemente dos percalços ocasionados pela MP nº 1.135,
de 2022, referida compreensão não foi acolhida pela jurisprudência do
TCU. 
40. Faço essa digressão apenas para explicitar que o deferimento da
tutela provisória incidental nos itens “b” e “c” não altera a conclusão de
que o empenho das despesas e a inscrição dos restos a pagar, até
31/12/2022, não são imprescindíveis para garantir a transferência
obrigatória da União aos entes federados interessados no recebimento
das compensações financeiras em comento, por força do art. 8º,
parágrafo único, da LC nº 101, de 2000. Do contrário, com o acolhimento
literal do pedido incidental formulado pelo partido político, data maxima
venia, teríamos ao setor cultural, uma vez mais, uma situação pior do que
a prevista na LC nº 195, de 2022. Isso importa, porque a despeito de
constar nos autos o Ofício nº 1/2023/MINISTRA, de 4 de janeiro de 2023,
da lavra Ministra de Estado do Turismo, afirmando o cumprimento
integral da decisão monocrática na parte que lhe cabia, torna-se indene de
dúvidas que potencial falha por parte do governo federal na observância
integral dos itens “b” e “c” não interfere na execução orçamentária dos
recursos previstos no art. 3º da Lei Paulo Gustavo.
IV – Dispositivo
41. Diante do exposto, com fundamentação diversa, acompanho, em
parte, a Ministra Relatora quanto aos itens “b” e “c”, portanto referendo
a decisão em tela nesse ponto. Porém, deixo de fazê-lo em relação ao
item “a”, porquanto reputo mais prudente reajustar o decisum deste
34
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aqui importa, essencialmente, que referida autoridade parlamentar
considerava que o prazo de execução orçamentária dos recursos pelos
entes federados em 31/12/2022, positivado no art. 22 da LC nº 195, de
2022, dizia respeito unicamente ao empenho da despesa pública, e não ao
seu pagamento. Porém, além de perceber que as dificuldades no
cumprimento da lei são originárias ao próprio advento da LC nº 195, de
2022, independentemente dos percalços ocasionados pela MP nº 1.135,
de 2022, referida compreensão não foi acolhida pela jurisprudência do
TCU. 
40. Faço essa digressão apenas para explicitar que o deferimento da
tutela provisória incidental nos itens “b” e “c” não altera a conclusão de
que o empenho das despesas e a inscrição dos restos a pagar, até
31/12/2022, não são imprescindíveis para garantir a transferência
obrigatória da União aos entes federados interessados no recebimento
das compensações financeiras em comento, por força do art. 8º,
parágrafo único, da LC nº 101, de 2000. Do contrário, com o acolhimento
literal do pedido incidental formulado pelo partido político, data maxima
venia, teríamos ao setor cultural, uma vez mais, uma situação pior do que
a prevista na LC nº 195, de 2022. Isso importa, porque a despeito de
constar nos autos o Ofício nº 1/2023/MINISTRA, de 4 de janeiro de 2023,
da lavra Ministra de Estado do Turismo, afirmando o cumprimento
integral da decisão monocrática na parte que lhe cabia, torna-se indene de
dúvidas que potencial falha por parte do governo federal na observância
integral dos itens “b” e “c” não interfere na execução orçamentária dos
recursos previstos no art. 3º da Lei Paulo Gustavo.
IV – Dispositivo
41. Diante do exposto, com fundamentação diversa, acompanho, em
parte, a Ministra Relatora quanto aos itens “b” e “c”, portanto referendo
a decisão em tela nesse ponto. Porém, deixo de fazê-lo em relação ao
item “a”, porquanto reputo mais prudente reajustar o decisum deste
34
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Voto Vogal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Plenário produzido em assentada anterior em dois pontos. São eles: (i)
não repristinar a eficácia do art. 22 da Lei Complementar nº 195, de 2022,
e (ii) suprimir como razão de decidir a inconstitucionalidade do objeto
por vício formal e a determinação no sentido de que a MP nº 1.135, de
2022, converta-se em projeto de lei ordinária, de modo a permitir que haja
o aperfeiçoamento legislativo daquela legislação, se for ao caso, a tempo e
modo.
É como voto, Senhora Presidente e eminentes pares.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
35
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Supremo Tribunal Federal
ADI 7232 TPI-REF / DF 
Plenário produzido em assentada anterior em dois pontos. São eles: (i)
não repristinar a eficácia do art. 22 da Lei Complementar nº 195, de 2022,
e (ii) suprimir como razão de decidir a inconstitucionalidade do objeto
por vício formal e a determinação no sentido de que a MP nº 1.135, de
2022, converta-se em projeto de lei ordinária, de modo a permitir que haja
o aperfeiçoamento legislativo daquela legislação, se for ao caso, a tempo e
modo.
É como voto, Senhora Presidente e eminentes pares.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
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Extrato de Ata - 03/02/2023
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ
ADV.(A/S) : FLORI ANTONIO TASCA (20256/PR)
AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,
428274/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE
TELEVISÃO - ABPITV
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES DO
AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
AM. CURIAE. : SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL -
SICAV
ADV.(A/S) : IVAN BORGES SALES (356939/SP)
ADV.(A/S) : NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (316893/SP)
ADV.(A/S) : RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (386029/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO DE JANEIRO
- ABRACI
ADV.(A/S) : BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS (71015/DF)
ADV.(A/S) : SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS (62567/DF)
AM. CURIAE. : CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO-OESTE, NORTE E NORDESTE -
CONNE
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(A/S) : NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (68922/BA,
50476/DF, 423387/SP)
AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)
ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF)
ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que
deferiu a tutela de urgência pleiteada para "a) autorizar a
execução da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos
entes federados até 31/12/2023 ou até que o Congresso Nacional
conclua a apreciação da Medida Provisória n. 1.135/2022,
devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos não utilizados até
aquela data, na forma das leis da República; b) seja efetuado
pelos órgãos federais competentes, especialmente o Ministério da
Fazenda e o Ministério do Turismo, até o dia 31/12/2022, sem óbice
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 7.232
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA (3864/AP, 24842-A/MA)
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : POLO DE CINEMA DO PARANÁ - PROCINEMA - ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE CINEMA DO PARANÁ
ADV.(A/S) : FLORI ANTONIO TASCA (20256/PR)
AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,
428274/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORES INDEPENDENTES DE
TELEVISÃO - ABPITV
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS INDEPENDENTES DO
AUDIOVISUAL BRASILEIRO - API
AM. CURIAE. : SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL -
SICAV
ADV.(A/S) : IVAN BORGES SALES (356939/SP)
ADV.(A/S) : NICHOLLAS DE MIRANDA ALEM (316893/SP)
ADV.(A/S) : RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (386029/SP)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CINEASTAS DO RIO DE JANEIRO
- ABRACI
ADV.(A/S) : BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS (71015/DF)
ADV.(A/S) : SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS (62567/DF)
AM. CURIAE. : CONEXÃO AUDIOVISUAL CENTRO-OESTE, NORTE E NORDESTE -
CONNE
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CINEASTAS - APACI
ADV.(A/S) : NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (68922/BA,
50476/DF, 423387/SP)
AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)
ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF)
ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)
Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que
deferiu a tutela de urgência pleiteada para "a) autorizar a
execução da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) pelos
entes federados até 31/12/2023 ou até que o Congresso Nacional
conclua a apreciação da Medida Provisória n. 1.135/2022,
devolvendo-se ao Tesouro Nacional os recursos não utilizados até
aquela data, na forma das leis da República; b) seja efetuado
pelos órgãos federais competentes, especialmente o Ministério da
Fazenda e o Ministério do Turismo, até o dia 31/12/2022, sem óbice
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 03/02/2023
direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quem der causa
ou impedir o cumprimento integral das normas, o empenho global e
emissão de Nota de Empenho para a unidade gestora da SECULT/MTUR,
nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3 do
Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964,
pela impossibilidade de serem discriminados os valores para os
favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os entes federados
pela plataforma + Brasil; c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a
pagar os recursos empenhados nos termos do item b. Pela urgência
da presente medida, à Secretaria Judiciária para, com urgência e
prioridade, adotar as providências cabíveis para ciência pelas
autoridades competentes pelo cumprimento desta decisão". Tudo nos
termos do voto da Relatora, vencido, parcialmente, o Ministro
André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de
2.2.2023 (00h00) a 2.2.2023 (23h59)
.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
direto ou indireto, sob pena de responsabilidade de quem der causa
ou impedir o cumprimento integral das normas, o empenho global e
emissão de Nota de Empenho para a unidade gestora da SECULT/MTUR,
nos termos dos itens 3.2.2.7, 3.2.2.7.1, 3.2.2.7.2 e 3.2.2.7.3 do
Manual do SIAFI, para fins de cumprimento da Lei nº 4.320/1964,
pela impossibilidade de serem discriminados os valores para os
favorecidos pelo empenho dos recursos, isto é, os entes federados
pela plataforma + Brasil; c) inscreva a SECULT/MTUR em restos a
pagar os recursos empenhados nos termos do item b. Pela urgência
da presente medida, à Secretaria Judiciária para, com urgência e
prioridade, adotar as providências cabíveis para ciência pelas
autoridades competentes pelo cumprimento desta decisão". Tudo nos
termos do voto da Relatora, vencido, parcialmente, o Ministro
André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de
2.2.2023 (00h00) a 2.2.2023 (23h59)
.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09A6-CB5F-7792-87F4 e senha F9B9-659F-6913-1492
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