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materia nº 219/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II e dá outras providências.
native_id25586

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Sancionada F LEI Nº 6.206, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2023. Edição 2925 Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO
2023-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Ofício nº 557/2023‐DL, de 21 de dezembro de 2023
2023-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para primeira discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-12-19 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da Comissão de Representação.
2023-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e emissão de parecer da Comissão de Representação.
2023-12-18 Aguardando Relator — Encaminhado ao presidente da Comissão de Representação para a designação de relator.
2023-12-18 Encaminhado — Considerando o período de recesso estabelecido conforme o art. 25 da L.O.M. e a convocação para sessão extraordinária conforme Ofício nº 791/2023/GP, de 12 de dezembro de 2023 (Matéria Anexada), o projeto de lei foi encaminhado para o gabinete da Presidência para as providências. "Art. 25. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° de fevereiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro."
2023-12-13 Aguardando Exame de Admissibilidade — Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 219/2023 encaminhada à CJR para Exame de sua Admissibilidade. Art. 138. ... ... § 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa. ... § 8º O Prefeito poderá apresentar sugestões de emendas em projetos de sua autoria à Comissão de Justiça e Redação, em qualquer turno de votação, através de mensagem retificativa. § 9º No caso de admissibilidade das sugestões de que trata o § 8º, a Comissão de Justiça e Redação apresentará as respectivas emendas.
2023-12-07 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise. Conforme disciplina o inc. II, do art. 175, do RI: II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. ***Considerando que os presidentes das três comissões permanentes receberam a proposição no dia 06/12/2023; considerando o término da sessão legislativa de 2023 e o recesso parlamentar, e portanto, a suspensão dos prazos; o término do prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis para que as referidas comissões se pronunciem a respeito da proposição será em 07/02/2024.
2023-12-07 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise. Conforme disciplina o inc. II, do art. 175, do RI: II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. ***Considerando que os presidentes das três comissões permanentes receberam a proposição no dia 06/12/2023; considerando o término da sessão legislativa de 2023 e o recesso parlamentar, e portanto, a suspensão dos prazos; o término do prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis para que as referidas comissões se pronunciem a respeito da proposição será em 07/02/2024.
2023-12-07 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise. Conforme disciplina o inc. II, do art. 175, do RI: II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. ***Considerando que os presidentes das três comissões permanentes receberam a proposição no dia 06/12/2023; considerando o término da sessão legislativa de 2023 e o recesso parlamentar, e portanto, a suspensão dos prazos; o término do prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis para que as referidas comissões se pronunciem a respeito da proposição será em 07/02/2024.
2023-12-06 Aguardando Relator — Considerando que foi aprovado o pedido de regime de urgência, foi enviado para os Presidentes das Comissões Permanentes competentes para que encaminhem aos relatores a matéria submetida a seu exame. Conforme disciplina o inc. II, do art. 175, do RI: II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. ***Considerando que os presidentes das três comissões permanentes receberam a proposição no dia 06/12/2023; considerando o término da sessão legislativa de 2023 e o recesso parlamentar, e portanto, a suspensão dos prazos; o término do prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis para que as referidas comissões se pronunciem a respeito da proposição será em 07/02/2024.
2023-12-04 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2023-12-04 Recebido — Recebido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T13:48:06.331749-03:00 Aprovada por dois terços 10 0 0
2023-12-20T15:34:27.168792-03:00 Aprovada por dois terços 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 479 

MENSAGEM Nº 83/2023 
Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para alienar, mediante doação, os imóveis 
urbanos dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II aos moradores 
que lá residem a título precário, sob regime de permissão de uso. 
 Como é de conhecimento de Vossas Excelências, no ano de 2011 a Administração 
Municipal, constatando que a população beneficiária do anexo Projeto de Lei habitava em 
áreas de risco e em condições precárias, removeu as famílias e as assentou nos Conjuntos 
Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II, onde estão localizados os imóveis 
objeto da presente proposição. 
 Desde então, a utilização dos referidos imóveis pelas famílias vem sendo feita a título 
precário, por meio da formalização de Termos de Permissão de Uso, com o acompanhamento 
da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa efetivar a doação dos imóveis às pessoas 
que já residem nos referidos Conjuntos Habitacionais, promovendo assim o bem-estar social, a 
redução da desigualdade e a melhoria das condições de vida dessas famílias em situação de 
vulnerabilidade, em atenção ao direito social à moradia garantido a todos pela Constituição 
Federal
1
. 
No Texto Constitucional, o direito à moradia digna emerge da proclamação da 
dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil (art. 1º, III), da inserção 
da moradia entre as necessidades básicas da pessoa humana a serem atendidas pelo salário 
mínimo (art. 7º, IV), da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para 
promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais (art. 
23, IX) - previsão esta que vem ao lado daquelas atinentes à garantia do direito à saúde e à 
educação -, da enunciação de que a casa é asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI), da 
competência da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive 
habitação (art. 21, XX), entre outros. 
 1
 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma 
desta Constituição. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C20B-B9E9-3B36-AE9E e informe o código C20B-B9E9-3B36-AE9E
Garantir moradia digna não apenas atende a uma necessidade básica e fundamental 
dos cidadãos, mas também tem impactos positivos em diversos aspectos sociais, econômicos 
e de saúde, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das comunidades e para a 
promoção do bem-estar geral. 
 Destacamos que a presente proposição tem fundamento no art. 68, I, da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021: 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida 
de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
(...) 
§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento 
e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a 
licitação em caso de interesse público devidamente justificado. 
 
 Para fins de instrução da presente matéria, encaminhamos anexa ao Projeto de Lei a 
seguinte documentação: 
a) Impacto financeiro e orçamentário e a declaração da disponibilidade financeira e 
orçamentária, em atenção ao previsto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
b) Matrículas dos imóveis; 
c) Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação, 
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e 
Intangíveis; e 
d) Relatório Social expedido pela Assistente Social, o qual, juntamente com o previsto 
no art. 6º da Constituição Federal, demonstra a existência do interesse público 
devidamente justificado nas presentes doações. 
 Outrossim, ressaltamos que, de acordo com o Código Civil, os imóveis a serem 
alienados são considerados bens dominicais, sendo possível a sua doação sem que seja 
necessária prévia desafetação: 
Art. 99. São bens públicos: 
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e 
praças; 
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a 
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial 
ou municipal, inclusive os de suas autarquias; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma 
dessas entidades. 
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas 
as exigências da lei. 
 
 Por fim, considerando a vedação contida no § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 
30 de setembro de 1997
2
, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência, bem como a convocação de quantas sessões extraordinárias forem necessárias, 
nos termos dos arts. 27, III, e 33, § 1º, da Lei Orgânica Municipal. 
 Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria, 
contamos com a sua aprovação, ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 2
 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
(...) 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios 
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos 
Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa 
Terra II e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, a ser formalizada 
por procedimento de dispensa de licitação, os seguintes imóveis urbanos, de propriedade do 
Município de Pato Branco - PR, aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé e Nossa 
Terra I e II, conforme a seguir especificado: 
 I - Lote nº 07 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.656 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Jhenifer Danieli 
Ribeiro, RG nº 15.295.793-9 e CPF nº 141.385.639-03; 
 II - Lote nº 08 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.657 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para o Sr. Jocemar 
Rodrigues, RG nº 10.181.723-7 e CPF nº 067.642.269-11; 
 III - Lote nº 09 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, esquina com a Rua 
São João Bosco, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da 
Matrícula nº 39.658 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
87.299,86, para a Sra. Salete de Souza, RG nº 4.901.036 e CPF nº 011.349.749-06; 
 IV - Lote nº 01 da Quadra nº 1479, localizado na Rua Frei Galvão, esquina com a Rua 
São João Bosco, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 224,32m², constante da 
Matrícula nº 39.660, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
112.284,80, para a Sra. Graciela Tessaro, RG nº 8.103.339-0 e CPF nº 035.266.639-04; 
 V - Lote nº 02 da Quadra nº 1479, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco- PR, com área de 214,28m², constante da Matrícula nº 39.661 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 97.187,07, para a Sra. Nedi Luiza 
Fagundes Alves, RG nº 10.194.703-3 e CPF nº 840.036.509-72; 
 VI - Lote nº 01 da Quadra nº 1480, localizado na Rua Santo Expedito, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 300,00m², constante da Matrícula nº 39.663 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 134.015,63, para o Sr. Jurandi Santino 
Alves de Miranda, RG nº 5.221.383-5 e CPF nº 337.755.329-00; 
 VII - Lote nº 02 da Quadra nº 1480, localizado na Rua Santo Expedito, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.664 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Margarete Salete 
Ulrich Debastiani, RG nº 10.925.000-7 e CPF nº 039.836.449-45; 
 VIII - Lote nº 03 da Quadra nº 1480, localizado na Rua Santo Expedito, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.665 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para o Sr. Vanderlei Alves, 
RG nº 2492810 e CPF nº 801.856.409-40; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C20B-B9E9-3B36-AE9E e informe o código C20B-B9E9-3B36-AE9E
 IX - Lote nº 04 da Quadra nº 1480, localizado na Rua Santo Expedito, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.666 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Ivanete Aparecida 
Machado Chagas, RG nº 7.720.833-0 e CPF nº 033.079.259-89; 
 X - Lote nº 06 da Quadra nº 1480, localizado na Rua Santo Expedito, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 239,11m², constante da Matrícula nº 39.668 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 106.163,98, para a Sra. Elia da Rosa 
Ribeiro, RG nº 6.686.858-3 e CPF nº 761.887.289-91;
 XI - Lote nº 07 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.623 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para os Srs. 
Rafael Delgado de Souza, RG nº 14.716.956-6 e CPF nº 111.127.509-24; Anderson Borges da 
Rosa, RG nº 12.628.802/6 e CPF nº 077.464.899-66; Luiz Fernando de Souza, RG nº 
15.475.914-0 e CPF nº 800.991.259-00; e Luiz Henrique de Souza, RG nº 15.490.039-0 e CPF 
nº 800.891.289-18; 
 XII - Lote nº 09 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, esquina 
com a Rua Santo Expedito, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da 
Matrícula nº 39.625 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
85.705,54, para a Sra. Solange Costa, RG nº 9.372.804-1 e CPF nº 051.805.129-30; 
 XIII - Lote nº 10 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, esquina com a Rua 
Santo Expedito, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 
39.626 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 88.545,54, para 
a Sra. Celia Maria Justino, RG nº 6.446.008-0 e CPF nº 938.903.119-20; 
 XIV - Lote nº 11 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.627 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Adriana da Silva 
Machado, RG nº 10.818.104-4 e CPF nº 076.937.899-44; 
 XV - Lote nº 13 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.629 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para o Sr. Jose Ademir de Almeida, 
RG nº 10.924.454-6 e CPF nº 605.705.129-72; 
 XVI - Lote nº 14 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.630 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Emidia de Mello, RG nº 
4.479.569 e CPF nº 613.071.570-68; 
 XVII - Lote nº 15 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.631 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Maria Helena Braz 
Teixeira, RG nº 10.551.024-1 e CPF nº 718.208.179-20; 
 XVIII - Lote nº 16 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.632 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 105.217,86, para a Sra. Tatiane dos Santos 
Duarte, RG nº 12.573.599-1 e CPF nº 011.425.299-83;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C20B-B9E9-3B36-AE9E e informe o código C20B-B9E9-3B36-AE9E
 XIX - Lote nº 17 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.633 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Rosemari Farias, RG nº 
6.908.920-8 e CPF nº 840.082.299-49; 
 XX - Lote nº 18 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, esquina com a Rua 
São João Bosco, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula 
nº 39.634 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 92.424,78, 
para Gabriel Santana, RG nº 12.613.247/6 e CPF nº 167.367.939-04, e Maria Daluz Marques, 
RG nº 3.814.023-0 e CPF nº 914.049.759-34; 
 XXI - Lote nº 01 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, esquina com Rua 
São João Bosco, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula 
nº 39.635 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 101.476,98, 
para a Sra. Adriana da Silva Santos, RG nº 8.690.769-0 e CPF nº 036.805.429-25; 
 XXII - Lote nº 02 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.636 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Barbara Borsoi, RG nº 
9.874.341/3 e CPF nº 056.642.649-85; 
 XXIII - Lote nº 03 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.637 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para o Sr. Juliano de Oliveira Mattos, 
RG nº 10.174.194-0 e CPF nº 071.801.489-89; 
 XXIV - Lote nº 05 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.639 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Roseli de Fátima Pereira, 
RG nº 9.666.578 e CPF nº 009.993.209-12; 
 XXV - Lote nº 06 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.640 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para o Sr. Rubens Antonio Ferreira da 
Silva, RG nº 10.817.742-0 e CPF nº 083.415.609-17; 
 XXVI - Lote nº 07 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.641 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 105.220,37, para o Sr. Orival do Amaral Mariano, 
RG nº 10.818.745-0 e CPF nº 080.012.829-02; 
 XXVII - Lote nº 08 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.642 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 105.220,37, para o Sr. Pedro Valmor da 
Rocha, RG nº 35.351.353-2 e CPF nº 167.554.228-78; 
 XXVIII - Lote nº 11 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m
2
, constante da Matrícula nº 39.645 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Patricia Domingos 
Soares, RG nº 001.536.855 e CPF nº 014.273.561-22; 
 XXIX - Lote nº 12 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco- PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.646 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Tereza Jeronimo dos 
Santos, RG nº 8.733.487-2 e CPF nº 008.734.359-23; 
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 XXX - Lote nº 13 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.647 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Elizete da Luz Dias, RG nº 
8.288.405-0 e CPF nº 054.509.129-27; 
 XXXI - Lote nº 14 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.648 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Dione dos Santos Oliveira 
Vieira dos Santos, RG nº 13.109.520-1 e CPF nº 032.264.589-14; 
 XXXII - Lote nº 15 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Frei Galvão, esquina com a 
Rua São João Bosco, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da 
Matrícula nº 39.649 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
76.151,36, para a Sra. Sonia Antunes dos Santos, RG nº 8.435.857-6 e CPF nº 029.832.969-
70; 
 XXXIII - Lote nº 02 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.651 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Maquiele da 
Aparecida Quentileno, RG nº 12.434.173-6 e CPF nº 080.600.769-90; 
 XXXIV - Lote nº 05 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.654 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para o Sr. Alberi Soares, RG 
nº 12.323.963-6 e CPF nº 079.457.209-00; 
 XXXV - Lote nº 28 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 39.592 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 118.799,86, para o Sr. José Alves de 
Arruda, RG nº 3.199.644-9 e CPF nº 370.376.339-68 e para a Sra. Francisca Tabolka de 
Arruda, RG nº 5.625.596-6 e CPF 762.266.899-00; 
 XXXVI - Lote nº 01 da Quadra nº 1474, localizado na Rua São José, esquina com a Rua 
Santa Luzia, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 248,97m², constante da Matrícula nº 
39.594 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 106.411,67, 
para a Sra. Maria da Luz Pereira, RG nº 8.650.340-9 e CPF nº 043.345.619,18; 
 XXXVII - Lote nº 02 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.595 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Iraci Ramos da 
Silva, RG nº 10.265.936-8 e CPF nº 070.414.509-02; 
 XXXVIII - Lote nº 03 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.596 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Claudete de 
Souza, RG nº 12.347.221-7 e CPF nº 084.049.789-05; 
 XXXIX - Lote nº 05 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.598 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Liliana Carvalho 
Sampaio, RG nº 10.818.856-1 e CPF nº 082.205.219-96; 
 XL - Lote nº 06 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.599 do 1º Registro de 
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Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Marli Oliveira 
dos Santos, RG nº 5.646.956-7 e CPF nº 697.477.769-87; 
 XLI - Lote nº 08 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.601 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para o Sr. Flavio da Silva de 
Oliveira, RG nº 9.799.432-3 e CPF nº 052.918.899-69; 
 XLII - Lote nº 10 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.603 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Felisbina Martins 
de Oliveira, RG nº 7.720.758-9 e CPF nº 032.223.379-85; 
 XLIII - Lote nº 11 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.604 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Maria Dias 
Pereira, RG nº 10.925.185-2 e CPF nº 084.153.679-10; 
 XLIV - Lote nº 12 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, esquina com a 
Rua São João Bosco, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da 
Matrícula nº 39.605 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
90.406,23, para a Sra. Vera Lucia Lemes Cavalheiro, RG nº 8.843.909-0 e CPF nº 
007.945.509-32; 
 XLV - Lote nº 13 da Quadra nº 1474, localizado na Rua São João Bosco, esquina com a 
Rua Frei Galvão, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da 
Matrícula nº 39.606 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
87.303,77, para a Sra. Ines Maria de Souza, RG nº 9.415.851-6 e CPF nº 045.486.099-46; 
 XLVI - Lote nº 14 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.607 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Cleonice 
Terezinha Dutra, RG nº 7.882.476-0 e CPF nº 048.370.359-14; 
 XLVII - Lote nº 15 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m
2
, constante da Matrícula nº 39.608 do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Márcia Ribeiro, RG nº 
10.073.800-7 e CPF nº 071.518.209-92; 
 XLVIII - Lote nº 16 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.609 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 107.637,75, para a Sra. Ana Cléia 
Antunes, RG nº 9.951.925-8 e CPF nº 087.894.259-95;
 XLIX - Lote nº 17 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.610 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para o Sr. Jackson Pinho, RG 
nº 10.054.792-9 e CPF nº 064.856.229-98; 
 L - Lote nº 18 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.611 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Marli Serpa de 
Lima, RG nº 6.315.422 e CPF nº 063.026.389-25; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 LI - Lote nº 20 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.613 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Janete Dias 
Pereira, RG nº 10.002.428-4 e CPF nº 057.877.389-93; 
 LII - Lote nº 22 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.615 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Ana Maria do 
Amaral, RG nº 5.174.768-2 e CPF nº 039.129.219-62; 
 LIII - Lote nº 01 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, esquina 
com a Rua São João Bosco, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante 
da Matrícula nº 39.617 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
92.424,78, para a Sra. Marizete Ribeiro dos Santos, RG nº 10.610.148-5 e CPF nº 
070.256.629-25; 
 LIV - Lote nº 02 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.618 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 105.217,86, para a Sra. 
Lindamir Alves de Anhaia, RG nº 9.149.683-6 e CPF nº 008.025.989-86; 
 LV - Lote nº 03 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.619 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 105.220,37, para a Sra. 
Rosilene da Silva Conrado, RG nº 9.312.164-3 e CPF nº 010.905.539-00; 
 LVI - Lote nº 04 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.620 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. 
Rosane Ribeiro dos Santos, RG nº 10.536.616-7 e CPF nº 070.124.959-52; 
 LVII - Lote nº 05 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.621 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Maria 
Adriana Vasconcelos, RG nº 9.008.956-0 e CPF nº 037.691.169-76; 
 LVIII - Lote nº 06 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.622 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Maria 
da Conceição Vieira de Mello Brasil dos Santos, RG nº 10.277.448-5 e CPF nº 066.050.569-06; 
 LIX - Lote nº 01 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.565 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 118.799,86, para a Sra. Nair 
Carpes, RG nº 4.905.699-9 e CPF nº 914.093.659-72; 
 LX - Lote nº 02 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.566 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. 
Eliane da Rosa Martins, RG nº 9.765.499-9 e CPF nº 053.101.779-65; 
 LXI - Lote nº 03 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.567 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. 
Maria Baulos de Mello, RG nº 839.197/MT e CPF nº 813.269.559-34; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 LXII - Lote nº 04 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.568 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. 
Leonira Ribeiro, RG nº 5.757.118 e CPF nº 081.785.069-47; 
 LXIII - Lote nº 06 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.570 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. 
Onilva de Matos Andrade, RG nº 7.722.210-3 e CPF nº 060.039.099-35; 
 LXIV - Lote nº 07 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.571 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. 
Maria Jesuina Fogassa, RG nº 9.817.399-4 e CPF nº 070.336.589-40; 
 LXV - Lote nº 08 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.572 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Zélia 
Martins Oliveira, RG nº 10.817.639-3 e CPF nº 061.555.909-31; 
 LXVI - Lote nº 09 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.573 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. 
Lediane Barbosa dos Santos Linhares, RG nº 10.610.961-3 e CPF nº 072.173.480-86, e para o 
Sr. Marciano Barbosa, RG nº 10.373.774-5 SSP/PR e CPF nº 067.539.439-27; 
 LXVII - Lote nº 10 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.574 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. 
Geroni Fátima de Andrade, RG nº 10.162.892-2 e CPF nº 059.863.499-11; 
 LXVIII - Lote nº 11 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.575 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. 
Marciela Oliveira Pereira de Souza, RG nº 10.925.427-0 e CPF nº 078.139.099-09; 
 LXIX - Lote nº 12 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.576 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. 
Beroni Rodrigues da Fonseca, RG nº 5.601.168-4 e CPF nº 033.501.829-76; 
 LXX - Lote nº 13 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.577 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Eva 
Dias, RG nº 10.817.627-0 e CPF nº 022.951.299-23; 
 LXXI - Lote nº 14 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, 
esquina com a Rua São João Bosco, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², 
constante da Matrícula nº 39.578 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 97.955,01, para a Sra. Noeli de Andrade, RG nº 7.720.850-0 e CPF nº 
049.525.949-71; 
 LXXII - Lote nº 15 da Quadra nº 1473, localizado na Rua São João Bosco, esquina com 
a Rua Santa Luzia, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da 
Matrícula nº 39.579 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
97.955,01, para a Sra. Marileis de Souza, RG nº 10.817.629-6 e CPF nº 080.075.529-44; 
 LXXIII - Lote nº 16 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.580 do 1º Registro de 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C20B-B9E9-3B36-AE9E e informe o código C20B-B9E9-3B36-AE9E
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Rosemari do 
Santo Agostinho, RG nº 10.925.038-4 e CPF nº 087.070.219-09; 
 LXXIV - Lote nº 17 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.581 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Maria Alves dos 
Santos, RG nº 10.482.020-4 e CPF nº 960.060.139-91;
 LXXV - Lote nº 20 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.584 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Sirlene 
Rodrigues Martins, RG nº 10.587.017-5 e CPF nº 077.068.909-45; 
 LXXVI - Lote nº 21 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.585 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Marisete 
Barbosa de Oliveira, RG nº 13.053.283-7 e CPF nº 084.687.599-37; 
 LXXVII - Lote nº 22 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.586 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Iraci Guette, RG 
nº 9.707.980-3 e CPF nº 009.816.049-43; 
 LXXVIII - Lote nº 23 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.587 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Cleonice Dias 
Pereira, RG nº 10.817.631-8 e CPF nº 076.684.419-64; 
 LXXIX - Lote nº 24 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.588 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Odete de Souza, 
RG nº 4.552.477 e CPF nº 058.916.659-05; 
 LXXX - Lote nº 25 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.589 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Maria do 
Rosário Rosa, RG nº 8.709.799 e CPF nº 718.350.919-20; 
 LXXXI - Lote nº 26 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.590 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para o Sr. Altino Pontes, RG 
nº 4.163.751-0 e CPF nº 338.796.809-49; 
 LXXXII - Lote nº 27 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.591 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Maria Ribeiro, 
RG nº 8.543.926-0 e CPF nº 010.614.049-35; 
 LXXXIII - Lote nº 25 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.496 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. José Geraldo 
Modtkowski, RG nº 467.521 e CPF nº 137.050.839-53; 
 LXXXIV - Lote nº 16 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade 
de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.329 do 2º Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 72.603,86, para a Sra. Gilvane Lopes 
Pereira Mateus, RG nº 7.086.562-9 e CPF nº 032.225.159-13; 
 LXXXV - Lote nº 13 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade 
de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.326 do 2º Registro 
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de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Eva Antunes 
de Andrade, RG nº 9.707.972-2 e CPF nº 075.488.299-30; 
 LXXXVI - Lote nº 07 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade 
de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.320 do 2º Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Marcia 
Aparecida Ferreira Godoy, RG nº 9.529.561-4 e CPF nº 048.409.399-18; 
 LXXXVII - Lote nº 34 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.347 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Izulina Vieira de 
Andrade, RG nº 5.079.014-5 e CPF nº 054.570.539-89;
 LXXXVIII - Lote nº 02 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade 
de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.489 do 2º Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 93.131,86, para a Sra. Adriana 
Andreia Witczak, RG nº 40.881.758-41/RS e CPF nº 065.561.289-02;
 LXXXIX - Lote nº 27 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.340 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Luiza Madalena 
Custódio, RG nº 17/R-2720507/SC e CPF nº 053.961.919-10; 
 XC - Lote nº 18 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Aquiles Pastorello, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.331 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 87.045,06, para a Sra. Janete dos 
Santos Siqueira, RG nº 8.400.384-0 e CPF nº 036.726.379-39; 
 XCI - Lote nº 24 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.337 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. Luiz Vicente dos 
Santos, RG nº 3.187.561-7 e CPF nº 840.171.399-49; 
 XCII - Lote nº 03 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.316 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Neuza Pereira 
Gomes, RG nº 1.044.627-6 e CPF nº 076.877.589-27; 
 XCIII - Lote nº 06 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.493 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 93.131,86, para a Sra. Janaine Stefani 
dos Santos de Lima, RG nº 12.393.948-4 e CPF nº 114.966.369-37; 
 XCIV - Lote nº 20 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.333 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Ivone Dias 
Pereira de Souza, RG nº 10.616.387-1 e CPF nº 080.601.619-11; 
 XCV - Lote nº 29 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.342 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Ida Salete 
Gonçalves, RG nº 3.450.509-8 e CPF nº 472.840.569-91; 
 XCVI - Lote nº 21 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.334 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Claudineia de 
Andrade de Jesus Souza Pereira, RG nº 123177193 e CPF nº 081.990.629-83; 
 XCVII - Lote nº 35 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, esquina com a Rua 
Terezinha Duarte, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 226,80m², constante da 
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Matrícula nº 16.348 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
83.461,86, para a Sra. Edileuza Valdevina dos Santos, RG nº 9.828.013-8 e CPF nº 
068.645.009-42; 
 XCVIII - Lote nº 30 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.343 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Fabiana da Silva 
de Souza, RG nº 12.444.230-3 e CPF nº 099.457.159-33; 
 XCIX - Lote nº 03 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.490 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 93.131,86, para a Sra. Suzana Marques 
dos Santos, RG nº 12.536.589-2 e CPF nº 088.184.699-67; 
 C - Lote nº 11 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.324 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para os Srs. Mafalda Batista 
Domeneguini, RG nº 10.817.856-6 e CPF nº 089.079.899-07; Elis Batista, RG nº 12.397.230-9 
e CPF nº 011.620.019-76; Keli Batista, RG nº 10.609.527-2 e CPF nº 080.601.579-90; Daniel 
Batista, RG nº 12.706.040-1 e CPF nº 092.486.229-76; e Elizandra Batista, RG nº 10.256.186-4 
e CPF nº 071.536.329-80; 
 CI - Lote nº 02 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.315 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. João Claudir 
Vargas de Andrade, RG nº 8.494.631-1 e CPF nº 840.197.519-00; 
 CII - Lote nº 26 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato Branco 
- PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.339 do 2º Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Terezinha Soares Maciel, RG 
nº 10.381.790-0 e CPF nº 019.869.319-27; 
 CIII - Lote nº 15 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.328 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. Luis Carlos Lopes 
de Oliveira, RG nº 1.398.098-5 e CPF nº 288.070.069-87; 
 CIV - Lote nº 30 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.501 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. Henrique Vagner 
Campos, RG nº 12.628.093 SSP/MT e CPF nº 704.425.841-72; 
 CV - Lote nº 17 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, esquina com a 
Rua Aquiles Pastorello, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 290,00m², constante da 
Matrícula nº 16.330 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
96.291,86, para o Sr. Claudimir dos Santos, RG nº 6.254.759-6 e CPF nº 016.042.699-52; 
 CVI - Lote nº 06 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.319 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Simone Miranda 
Pilantir, RG nº 10.826.955-7 e CPF nº 069.020.409-40; 
 CVII - Lote nº 12 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.325 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Denicia dos 
Santos Maciel, RG nº 9.998.507-0 e CPF nº 058.291.639-93; 
 CVIII - Lote nº 07 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Celeste Mocelin na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.494 do 2º Registro de 
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Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 93.131,86, para a Sra. Ana Paula Mario 
da Silva, RG nº 10.926.287-0 e CPF nº 091.101.029-73; 
 CIX - Lote nº 31 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.344 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. Jose Batista, RG nº 
3.776.024-2 e CPF nº 508.443.2769-68; 
 CX - Lote nº 09 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.322 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. Dalton Batista, RG 
nº 10.341.996-4 e CPF nº 066.840.149-42; 
 CXI - Lote nº 08 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.321 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Andreia Cristina 
Aires, RG nº 10.488.106-8 e CPF nº 059.819.699-46; 
 CXII - Lote nº 32 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Marília, esquina com a Rua 
Aquiles Pastorello, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m
2
, constante da 
Matrícula nº 16.503 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
72.603,86, para a Sra. Alzira Jaskow da Silva, RG nº 13/R-2.357.435 e CPF nº 056.303.859-41; 
 CXIII - Lote nº 08 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m
2
, constante da Matrícula nº 16.495 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 93.131,86, para a Sra. Nilva de Souza 
Espindola, RG nº 7.579.048-1 e CPF nº 940.695.229-72; 
 CXIV - Lote nº 26 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.497 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Nair Ribeiro dos 
Santos, RG nº 7.720.784-8 e CPF nº 008.251.819-09; 
 CXV - Lote nº 28 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.499 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Maria Marlene 
Procopio, RG nº 4.808.397-8 e CPF nº 472.870.479-34; 
 CXVI - Lote nº 05 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.318 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Lenir Maria 
Dapper, RG nº 10.610.757-2 e CPF nº 073.651.719-79;
 CXVII - Lote nº 19 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 290,00m², constante da Matrícula nº 16.332 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.291,86, para a Sra. Juliana das 
Neves, RG nº 9.935.702-9 e CPF nº 058.641.119-45; 
 CXVIII - Lote nº 27 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.498 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Suzana 
Aparecida Rodrigues, RG nº 8.552.088-1 e CPF nº 006.498.599-79; 
 CXIX - Lote nº 36 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Terezinha Duarte, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 202,80m², constante da Matrícula nº 16.349 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Sueli Bernadete 
Rosenbrock, RG nº 3C/652.946 e CPF nº 291.277.189-72; 
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 CXX - Lote nº 32 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.345 do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Sonia Terezinha Ribas 
Chagas, RG nº 10.506.053-0 e CPF nº 055.459.469-26;
 CXXI - Lote nº 22 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.335 do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Silvane Rodrigues de 
Oliveira, RG nº 10.162.540-0 e CPF nº 021.496.829-40; 
 CXXII - Lote nº 28 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.341 do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. Samir Francisco Pereira, 
RG nº 6.495.953-0 e CPF nº 014.585.729-86; 
 CXXIII - Lote nº 04 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.491 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 93.131,86, para a Sra. Rosangela Veloso 
Santiago, RG nº 123815548 e CPF nº 041.266.439-90; 
 CXXIV - Lote nº 10 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade 
de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.323 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Leia da Silva, RG 
nº 10.587.156-2 e CPF nº 071.801.479-07; 
 CXXV - Lote nº 29 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.500 do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Lisete de Andrade, RG nº 
7.720.837-2 e CPF nº 056.384.099-47; 
 CXXVI - Lote nº 33 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.346 do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Lucimar de Andrade, RG 
nº 4.836.945-4 e CPF nº 082.287.579-99; 
 CXXVII - Lote nº 04 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade 
de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.317 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Marcia Lima de 
Carvalho, RG nº 9.771.703-6 e CPF nº 052.070.909-84; 
 CXXVIII - Lote nº 31 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.502 do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Margarete de Souza 
Schinobli, RG nº 8.755.394-9 e CPF nº 814.393.699-68; 
 CXXIX - Lote nº 14 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade 
de Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.327 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Joelma Vieira da 
Silva, RG nº 1.528.530 e CPF nº 647.578.701-91; 
 CXXX - Lote nº 05 da Quadra nº 1298, localizado na Rua Celeste Mocelin, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200m², constante da Matrícula nº 16.492 do 2º Registro de 
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Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 93.131,86, para a Sra. Tereza Moreira 
Matheus, RG nº 5.163.197-8 e CPF nº 718.213.419-53;
 CXXXI - Lote nº 01 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Celeste Mocelin, esquina com 
a Rua Terezinha Duarte, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 232,32m², constante da 
Matrícula nº 16.314 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
86.761,86, para o Sr. Valdir Martins Oliveira, RG nº 9.967.330-3 e CPF nº 058.361.789-17; 
 CXXXII - Lote nº 21 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.614 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.635,86, para a Sra. Adriana dos 
Santos Palhano, RG nº 8.487.987-8 e CPF nº 041.249.909-60; 
 CXXXIII - Lote nº 08 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.624 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. 
Janete Ribeiro dos Santos, RG nº 10.609.336-9 e CPF nº 080.601.499-70; 
 CXXXIV - Lote nº 12 da Quadra nº 1475, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.628 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Nair Polato, RG 
nº 7.720.705-8 e CPF nº 814.391.219-15; 
 CXXXV - Lote nº 18 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.582 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Alexandra 
Pereira, RG nº 10.817.626-1 e CPF nº 011.414.559-86; 
 CXXXVI - Lote nº 05 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Octavio Jose Fernandes, na 
cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.569 do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para o Sr. 
Cicero Balbino Teixeira, RG nº 23.662.614-0 e CPF nº 831.004.079-20; 
 CXXXVII - Lote nº 19 da Quadra nº 1473, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.583 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 112.330,31, para a Sra. Tatiane Dias 
Pereira, RG nº 13.415.136-6 e CPF nº 089.061.509-89; 
 CXXXVIII - Lote nº 10 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 240,00m², constante da Matrícula nº 39.644 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 106.372,17, para a Sra. Rosa dos 
Santos, RG nº 7.719.927-6 e CPF nº 027.112.269-21; 
 CXXXIX - Lote nº 01 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 229,30m², constante da Matrícula nº 39.650 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 104.019,13, para o Sr. João Ribeiro dos 
Santos, RG nº 9.809.020-7 e CPF nº 071.352.329-84; 
 CXL - Lote nº 03 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.652 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Valdemar Ribeiro 
dos Santos, RG nº 10.818.469-8 e CPF nº 011.592.999-19; 
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 CXLI - Lote nº 04 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.653 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Tereza de Souza, 
RG nº 10.609.156-0 e CPF nº 071.158.299-85; 
 CXLII - Lote nº 06 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.655 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Vera Ribeiro dos 
Santos, RG nº 10.610.897-8 e CPF nº 071.768.739-25;
CXLIII - Lote nº 11 da Quadra nº 1477, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 324,08m², constante da Matrícula nº 43.962 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 144.866,59, para o Sr. Solismar 
Gonçalves, RG nº 5.172.768/1 e CPF nº 717.946.119-91;
CXLIV - Lote nº 04 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.638 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Ana Paula Inacio 
de Siqueira, RG nº 9.827.726-9 e CPF nº 053.837.259-11; 
 CXLV - Lote nº 09 da Quadra nº 1476, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.643 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Rosalina do 
Amaral, RG nº 7.946.694-8 SSP/PR e CPF nº 080.342.669-06; 
 CXLVI - Lote nº 05 da Quadra nº 1480, localizado na Rua Santo Expedito, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.667 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 96.581,80, para a Sra. Enedina Braz, RG 
nº 6.017.340/0 e CPF nº 031.051.989-62; 
 CXLVII - Lote nº 04 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.597 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Salete Tibes 
Maciel, RG nº 6.478.883-3 e CPF nº 080.233.839-90;
CXLVIII - Lote nº 07 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.600 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Sara dos 
Santos, RG nº 10.924.524-0 CPF nº 079.599.389-70;
 CXLIX - Lote nº 09 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Santa Luzia, na cidade de 
Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.602 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 102.625,25, para a Sra. Juliane de 
Oliveira, RG nº 10.924.585-2 CPF nº 073.650.919-40;
CL - Lote nº 19 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.612 do 1º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.636,57, para a Sra. Elaine Lemes 
Cavalheiro, RG nº 10.818.854/5 CPF nº 081.807.109-55; 
 CLI - Lote nº 25 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.338 do 2º Registro de 
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Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para o Sr. Roberto de Jesus 
Souza, RG nº 4.170.842-5 CPF nº 451.169.899-68; 
 CLII - Lote nº 01 da Quadra nº 1298, localizado no cruzamento das Ruas Celeste 
Mocelin e Aquiles Pastorello, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante 
da Matrícula nº 16.338 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
86.761,86, para o Sr. Sergio Dalla Vale, RG nº 3.568.033-0 e CPF nº 410.496.169-87; 
 CLIII - Lote nº 23 da Quadra nº 1299, localizado na Rua Marília, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.336 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 83.461,86, para a Sra. Irene Farias, RG 
nº 10.524.600-5 e CPF nº 066.978.589-07.
 
 Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao seguinte: 
 I - inalienabilidade do imóvel pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura da 
escritura pública de doação, com gravação de cláusula de inalienabilidade na respectiva 
matrícula; e 
 II - destinação do imóvel exclusivamente para fins residenciais do(s) donatário(s) e de 
sua família. 
 
Art. 4º Em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta 
Lei, ficará automaticamente revogada a referida doação, revertendo-se o bem ao patrimônio do 
Município de Pato Branco, com perda integral das benfeitorias que estiverem edificadas sobre 
o imóvel, sem qualquer direito à indenização. 
 Parágrafo único. A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de 
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do 
tempo transcorrido entre o não cumprimento do encargo ou a implementação da condição 
resolutiva e a constatação de algum desses eventos pela Administração Municipal. 
 Art. 5º Caberá ao Município custear os valores inerentes à escrituração e ao registro 
das doações objeto desta Lei.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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Memorando 41- 6.932/2023
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete 
Data: 04/12/2023 às 09:31:20
Setores envolvidos:
SAF-SCI, SAF-DC, SAS, SAS-DH, GAB-SEC, SPU, SPU-DDU-DU, SPU-DDU-DCBI, GAB-AJG, CPAB
Projeto de Lei Nº Conj. Hab. Santa Fé, Nossa Terra I,II
 Bom dia
Segue documentação solicitada. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Disponibilidade_Financeira_e_Orcamentaria.pdf
Impacto_Orcamentario_e_Financeiro.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Em cumprimento ao artigo 16º da Lei Complementar nº 101/2000, vimos por 
meio desta declarar a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Pato 
Branco, com relação as custas da Escrituração dos Imóveis conforme Memorando 
1DOC nº 6932/2023 despacho nº 25. 
Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que está previsto no 
orçamento do Município, despesas com serviços judiciários na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, conforme Lei Orçamentária Anual - LOA nº 6.063/2022. 
Para os próximos exercícios será realizada a previsão orçamentária dos valores 
conforme necessidade do Município. 
Por fim, reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e 
orçamentária não implica em autorização para realização de despesas além do limite 
previsto em lei, devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da 
eficiência e da economicidade em todas as ações do Município. 
 
Pato Branco, 04 de dezembro de 2023. 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
DO MOTIVO 
 Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente Escrituração dos Imóveis , 
junto a Secretaria Municipal de Assistência Social conforme documentação no Memorando 
1DOC nº 6932/2023 despacho nº 25. 
 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Exercício de 2023 
+ Superávit Financeiro 31/12/2022 R$59.754.668,74
+ Receita Orçada para 2023 R$530.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 R$589.754.668,74
Estimativa de Custo Escrituração R$ 150.000,00
Impacto Financeiro 0,025%
Impacto Orçamentário 0,028%
Pato Branco, 04 de dezembro de 2023. 
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A384-44BC-549A-5E91
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RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 04/12/2023 09:32:03 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C20B-B9E9-3B36-AE9E
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 04/12/2023 10:43:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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