MENSAGEM Nº 84/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para permutar imóvel urbano de
propriedade do Município por imóveis de propriedade da Cooperativa de Habitação Urbana de
Pato Branco e Região (COOHAPAB).
Os imóveis a serem adquiridos pelo Município correspondem às áreas localizadas em
torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas nas obras de ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem nº
150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023.
Visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as
desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da
municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de
permuta.
Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos
de Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica
Municipal
1
.
Esclarecemos que, como o imóvel de propriedade do Município a ser permutado
constitui reserva municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação do bem,
possibilitando assim a sua alienação e consequente destinação para finalidade diversa,
conforme fundamentação já exposta na Mensagem nº 78, relativa ao Projeto de Lei nº
210/2023.
Outrossim, ressaltamos que tanto a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUPA),
encaminhada à essa Casa Legislativa no dia 17/11/2023, quanto o Projeto de Lei
Complementar nº 11/2023, que altera pontualmente a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011 (LUPA), já preveem expressamente a possibilidade de se alienar áreas institucionais.
1
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de
doação ou permuta;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Para fins de instrução da presente matéria, informamos que seguem anexos os
seguintes documentos:
1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis do Município; e
2. Matrículas atualizadas dos imóveis.
Por fim, informamos que a diferença entre o valor do imóvel do Município e a soma dos
valores dos imóveis da COOHAPAB, correspondente a R$ 13.319,96, será recolhida pela
Cooperativa em favor do Município através de Documento de Arrecadação Municipal (DARM).
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta
de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional
de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro
Cardoso.
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de
bem disponível o imóvel urbano relativo ao Lote nº 13 da Quadra nº 1221, do Loteamento
Jardim Floresta II, situado na Rua Miguel Parzianello na cidade de Pato Branco - PR, com área
total de 4.340,27m
2
, constante da Matrícula nº 29.356, do 2º Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 1.181.904,60 (um milhão, cento e oitenta e um mil,
novecentos e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no art. 1º, de
propriedade do Município de Pato Branco, pelos seguintes imóveis de propriedade da
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAPAB), inscrita no CNPJ
sob o nº 09.456.388/0001-04, os quais serão destinados à ampliação do Aeroporto Regional de
Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
I - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB Aeroporto,
situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 636,88m
2
, constante da Matrícula nº
35.087, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$
277.679,68 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito
centavos);
II - imóvel urbano Lote nº 02 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB
Aeroporto, situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 302,50m
2
, constante da
Matrícula nº 35.088, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em
R$ 131.890,00 (cento e trinta e um mil, oitocentos e noventa reais);
III - imóvel urbano Lote nº 05 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB
Aeroporto, situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 302,50m
2
, constante da
Matrícula nº 35.091, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em
R$ 131.890,00 (cento e trinta e um mil, oitocentos e noventa reais);
IV - imóvel urbano Lote nº 08 da Quadra nº 2110, do Loteamento COOHAPAB
Aeroporto, situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 252,18m
2
, constante da
Matrícula nº 35.094, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em
R$ 109.950,48 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos);
V - imóvel urbano Lote nº 03 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB
Aeroporto, situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 353,23m
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, constante da
Matrícula nº 35.079, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em
R$ 154.008,28 (cento e cinquenta e quatro mil, oito reais e vinte e oito centavos);
VI - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB
Aeroporto, situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 433,35m
2
, constante da
Matrícula nº 35.080, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em
R$ 188.940,60 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta reais e sessenta centavos);
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VII - imóvel urbano Lote nº 09 da Quadra nº 2109, do Loteamento COOHAPAB
Aeroporto, situado na cidade de Pato Branco - PR, com área total de 399,60m
2
, constante da
Matrícula nº 35.085, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em
R$ 174.225,60 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta
centavos).
Art. 3º A diferença entre o valor do imóvel de propriedade do Município e a soma dos
valores dos imóveis de propriedade da COOHAPAB, correspondente a R$ 13.319,96 (treze mil,
trezentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), será recolhida pela COOHAPAB em
favor do Município através de Documento de Arrecadação Municipal (DARM), no prazo de até
10 (dez) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/12/2023 11:31:45 (GMT-03:00)
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