materia nº 124/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 218/2023.
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 
destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, 
Minha Vida (MCMV-FAR).
AUTOR: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter 
autorização legislativa para alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação, ao 
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de 
fevereiro de 2001, e administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), destinado à 
construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, 
Minha Vida (MCMV-FAR), no Bairro Planalto.
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter 
autorização legislativa para alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação, ao 
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de 
fevereiro de 2001, e administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), destinado à 
construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, 
Minha Vida (MCMV-FAR), no Bairro Planalto.
Em 14 de fevereiro de 2023 foi editada a Medida Provisória nº 1.162, 
convertida posteriormente na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que atualizou as 
disposições do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Em virtude da importância do referido Programa, que amplia a oferta de 
moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa 
renda e nas regiões de maior déficit habitacional, o Poder Executivo, dentro do prazo previsto 
no art. 2º da Portaria nº 727/2023, apresentou proposta do Município para a construção de 
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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empreendimento habitacional em Pato Branco, tendo sido contemplado com 120 (cento e 
vinte) unidades conforme Anexo I da Portaria nº 1.482, de 21 de novembro de 2023.
De acordo com art. 10, VIII, e art. 9º, XIV, “”b”, da Portaria nº 724/2023, 
caberá ao Município realizar a seleção prévia das famílias candidatas ao benefício e ao 
Agente Financeiro do MCMV-FAR definir as famílias que serão beneficiárias, conforme 
regramento prazos a serem estipulados em ato normativo específico, pelo Ministério das 
Cidades. Segundo a CEF, a seleção das famílias só será iniciada após executados 50% da 
obra.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de 
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do 
presente Projeto de Lei.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 218/2023, compreendo que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL
à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 11 de dezembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei nº 218/2023. 
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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