materia nº 7/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 218/2023
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR). AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de dezembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise visa doar terreno (o Lote nº 01 da Quadra nº 1630,
localizado na Rua Abilio Parzianello, com área de 7.954,20m2 2) ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001, e administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF). O terreno servirá para construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais
intitulado “Residencial Paulo Afonso”, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
(MCMV-FAR), localizado no Bairro Planalto. As famílias beneficiadas devem estar
enquadradas na Faixa Urbano 1, ou seja, aquelas com renda familiar mensal de até
R$ 2.640,00. Sobre o protocolo da matéria em 4 de dezembro, o autor justifica que: “Destacamos que a Portaria nº 1.482/2023, que divulgou as propostas aprovadas, publicada somente na semana passada e que o Poder Executivo dependia do referido ato
para encaminhar a presente matéria”. Para aprovação em tempo hábil, o projeto encontra- se em regime de urgência. O Art. 1º versa sobre a desafetação, alterando a condição de bem de uso
especial e passando à categoria de bem dominical. Em seu Art. 4º condiciona a doação Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5CB1-B892-45E7-BB7F e informe o código 5CB1-B892-45E7-BB7F
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para destinação do imóvel exclusivamente para a construção de unidades habitacionais, caso tenha outra finalidade, deve haver a revogação automática da doação. Cabe mencionar que o terreno localiza-se na Zona Especial de Interesse Social 2, a qual prevê justamente à “regularização fundiária, urbanização, produção e manutenção
de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de
interesse social”. Em anexo ao Projeto constam: Matrícula atualizada do imóvel; Laudo de
Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município; Parecer
favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e Certidão de Anuência da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Na data de 5 de dezembro de 2023, este relator solicitou a emissão de Parecer
por parte do Jurídico dessa Casa de Leis. No mesmo dia foi protocolado o Parecer
Jurídico, nele o Procurador dessa Casa de Leis informa que há possibilidade de
desafetação de imóveis públicos de uso institucional, desde que haja previsão na
legislação local para tanto, o que não é o caso do Município de Paro Branco, mas que “[...]
a jurisprudência pátria não é pacífica em relação ao tema”.
Informa também que vêm recomendando em seus pareceres desde o ano de
2018 a alteração da Lei Complementar nº 46/2011 para que seja possível a realização de
doações similares a do Projeto estudado. E que agora o Executivo Municipal protocolou
Projeto com essa finalidade, Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, já aprovado em 1ª votação na data de 13 de dezembro de 2023. A fim de obter informações complementares para embasar o Parecer da CJR, este relator encaminhou ofício nº 17/2023/GLRB solicitando que o Executivo informasse: 1. Envie a relação de imóveis “vagos” de propriedade do Município nos bairros Planalto e
Bela Vista; 2. Se existem projetos de novos loteamentos pré-aprovados nos bairros; 3.
Indique os equipamentos públicos já instalados nos bairros Planalto e Bela Vista, assim
como indique se há intenção de edificação de outros; 4. Indique o número de pessoas
residentes nos bairros. Em resposta, foi encaminhado um estudo técnico respondendo todos os pontos
questionados, são eles: 1. Conforme mapa anexo ao resposta, são 14 lotes vagos. 2. “O
mapa aponta, conforme marcação, novos loteamentos que solicitaram a viabilidade
urbanística de implantação”, ou seja, todo o entorno. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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Os equipamentos já instalados são: Pista de skate / ginásio de esportes, UBS
Bairro Planalto, Escola Municipal do Bairro Planalto, Colégio Estadual São João Bosco, Casa Lar, CMEI José Benatto e Parque Ambiental, Escola Municipal Juvenal Cardoso, CMEI Frei Sergio Hilleshein, Praça de esportes / campo. 4. E a população residente gira
em torno de 19.720 habitantes. Ambos os Ofícios estão anexos ao Projeto de Lei no SAPL para acesso/consulta
dos interessados.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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III - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista toda a exposição dos argumentos, levando em consideração que
não há na jurisprudência pátria uma pacificação nas decisões sobre desafetações de
imóveis públicos de uso institucional. Considerando o fato da Lei Complementar Municipal nº 46/2011 tratar no art. 40, da inalienabilidade dos bens de uso especial como o são os de reserva institucional, não
supera o instituto da desafetação que é aplicada no Direito Administrativo Brasileiro. Levando em consideração as palavras da Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A inalienabilidade, no entanto, não é absoluta, a não ser com relação
àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração
patrimonial, como os mares, praias, rios navegáveis; os que sejam
inalienáveis em decorrência de destinação legal e seja suscetíveis de
valoração patrimonial podem perder o caráter de inalienabilidade, desde que
percam a destinação pública, o que ocorre pela desafetação.” Direito
Administrativo. 34a ed. São Paulo, Editora Forense: 2021. p. 839. Sabe-se que não há no Direito Administrativo Brasileiro a definição de um
processo que regule a desafetação, não sendo necessário que esteja previsto em lei, mas
que seja formalizado através de uma lei ou ato administrativo (decreto) devidamente
fundamentado. Considerando ainda, que está em tramitação na Casa o PLC 11/2023, que altera
entre outros, o Art. 40 da Lei Complementar municipal 46/2011, dispondo expressamente
sobre a possibilidade de desafetação e alienação de reservas municipais e que o referido
PLC já encontra-se aprovado em 1ª votação na data de 13 de dezembro de 2023, devendo
ser ratificada a aprovação e sancionado nos próximos dias. Tendo em vista todo o exposto, considerando a discricionariedade do município
(art. 30 CF, art. 17 CE e art. 9° da LOM), o interesse público que reveste a matéria, que a
região já possui equipamentos públicos que atendem a população local, o voto do relator é
favorável a regimental tramitação. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, Claudemir Zanco, Dirceu
Boaretto, Eduardo Dala Costa, Rafael Celestrin, Lindomar Brandão (Relator) Joecir
Bernardi (Presidente), designada na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2023, conforme dispõe o§4ºdo artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e art. 72 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2023, analisaram a matéria na sua
íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 218/2023. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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