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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 674/2024
Requer ao Excelentíssimo Doutor Vitorio Alves da Silva
Junior - Ministério Público, apoio e intervenção para
tomar as medidas necessárias em relação a agência do
Banco Itaú, excepcionalmente, e às demais agências
bancárias e instituições financeiras do município, a fim
de garantir que os direitos dos consumidores idosos
sejam respeitados e que práticas abusivas, como
persuasão para aderir a serviços bancários
desnecessários, sejam coibidas, como a abertura de
contas, evitando taxas, tarifas e até mesmo a emissão
de cartões de crédito sem pleno conhecimento das
condições contratuais e dos direitos dos consumidores.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Excelentíssimo Doutor Vitorio Alves da Silva Junior -
Ministério Público, apoio e intervenção para tomar as medidas necessárias em relação a
agência do Banco Itaú, excepcionalmente, e às demais agências bancárias e instituições
financeiras do município, a fim de garantir que os direitos dos consumidores idosos sejam
respeitados e que práticas abusivas, como persuasão para aderir a serviços bancários
desnecessários, sejam coibidas, como a abertura de contas, evitando taxas, tarifas e até
mesmo a emissão de cartões de crédito sem pleno conhecimento das condições
contratuais e dos direitos dos consumidores.
Recentemente, tenho observado uma conduta recorrente por parte da agência
do Banco Itaú, que consiste na indução de idosos a abrirem contas correntes para o
recebimento de seus benefícios.
Além disso, uma situação alarmante ocorre nesta agência central da nossa
cidade, onde os idosos são obrigados a aguardar numa fila externa, expostos ao sol ou à
chuva, por aproximadamente 40 minutos apenas para retirar uma senha. Após adentrarem
ao banco, são direcionados para outra fila, para a abertura de conta, levando até duas
horas para o atendimento, sem as acomodações necessárias, e com a indução da abertura
da conta corrente.
Diante do exposto, solicito que o Ministério Público intervenha e realize uma
fiscalização rigorosa nas agências bancárias do município, a fim de garantir que os direitos
dos consumidores idosos sejam respeitados e que práticas abusivas sejam coibidas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/05/2024 14:53:49 (GMT-03:00)
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