MENSAGEM Nº 38/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa criar um regime especial para as contratações de pessoal por tempo
determinado junto à Administração Municipal, para atende
r a necessidade temporária de
excepcional interesse público nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo
.
Embora a Lei Complementar Municipal nº 60, de 17 de julho de 2014
, tenha
expressamente adotado o regime celetista para as contratações de pessoal por tempo
determinado
1
, o Poder Executivo entende ser mais adequado estabelecer um regime especial
de contratação específico para reger as contratações temporárias realizadas para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração, nos
mesmos moldes da União e do Estado do Paraná, em observância ao entendimento
jurisprudencial e doutrinário majoritário no país.
Nesse sentido, foi elaborada a presente proposta com base na Lei Complementar
Estadual nº 108, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado nos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo Estadual, com
o objetivo de criar um regime especial para as contratações de pessoal por tempo determinado
junto à Administração Municipal.
Ante o exposto e considerando, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos
.
Gabinete d
a Prefeit
a do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente
.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal
(em exercício)
1 Art. 1º As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, serão
regidas pelo disposto na presente Lei Complementar e pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências
.
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Direta e as Autarquias do Poder Executivo do Município de Pato Branco
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime
especial previstos nesta
Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo serão realizadas
sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º Consideram
-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que vis
em:
I
- atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
II
- combater surtos epidêmicos;
III
- promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas
eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração
pública;
IV
- atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V
- garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração, férias,
aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais
, enquanto se aguarda a realização de
concurso público municipal; VI - atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços públicos de
apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao plantio, colheita,
armazenamento e distribuição de safras agrícolas; VII - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VIII
- realizar pesquisas estatísticas de campo;
IX
- conter de sonegação de tributos municipais;
X
- implementar programas e projetos específicos nas áreas de educação, esporte, saúde
e ação social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo Município, com recursos próprios, ou
em conjunto com o Estado e a União mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte,
pelas respectivas esferas de governo; XI - fornecer apoio especializado aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino,
em casos de comprovada necessidade
;
XII
- a contratação de pessoal técnico especializado ou operacional para realização,
elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação,
ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, desde que haja em seu desempenho
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer outra área da administração municipal;
XIII
- admissão de professor substituto para suprir a falta de professor ocupante de cargo
efetivo, decorrente de licença para exercer atividade de pesquisa ou para realização de
mestrado, nos termos do
Decreto Municipal nº 9.148, de 13 de janeiro de 2022
.
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§
1
º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos e para a realização do respectivo concurso
público
, desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
§ 2º As contratações para substituição de professores afastados para capacitação ficam
limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro
de lotação da instituição.
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 12 (doze
)
meses e
, permanecendo a necessidade que gerou a contratação, poderão ser prorrogad
as por
quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse
m o limite máximo de 2 (dois
) anos
fixados pela alínea “b” do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.
Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário
Oficial do Município
.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico
registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando
-o apto para o exercício
da função, objeto da contratação.
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
prescindirá de processo seletivo.
§ 3º Somente ocorrerá a contratação baseada na alta qualificação (notória capacidade
técnica ou científica do profissional) na situação prevista no inciso V do art. 2º desta Lei, mediante
análise do currículo.
§ 4º A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, no prazo de
90 (noventa) dias após a publicação desta
Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de
validade:
I
- motivação da necessidade das contratações;
II
- estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem
estabelecidos no edital de convocação;
III
- inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de
avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social
;
IV
- vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 5º O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares
adequadas às características e aos motivos das contratações, admitida sua natureza sumária
apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, com prazo máximo de até
12 (doze
) meses, contados da data da assinatura dos contratos.
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação, os contratos poderão ser
prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de
2 (dois
) anos fixados pelo art. 27, IX, “b”, da Constituição do Estado do Paraná
.
§ 2º As prorrogações serão formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e
encaminhadas para autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que
demonstrada a necessidade de prorrogação
, nos termos desta Lei.
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Art. 6º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita
observância do art. 137 da Constituição Estadual e dos limites de gastos com pessoal
, mediante
prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O caput deste artigo não se aplica às contratações temporárias vinculadas a
convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos
para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a
receita corrente líquida, considerando
-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao
considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de
cooperação.
§ 2º As contratações serão solicitadas pelos secretários municipais, através de
memorando dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I
- justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação
, nos termos do inciso
IX do art. 27 da Constituição Estadual
;
II
- caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III
- peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma
desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou
contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da
sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser
desenvolvida;
IV
- a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos
financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V
- o pronunciamento dos Departamentos de Recursos Humanos e de Contabilidade do
Município, no seguinte sentido:
a) o Departamento de Recursos Humanos emitirá informações técnicas sobre a função a
ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação
, bem como sobre a necessidade da contratação
dentro do previsto na presente Lei;
b) o Departamento de Contabilidade emitirá informação sobre o impacto financeiro das
solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das
contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais
.
§ 3º As secretarias municipais contratantes encaminharão ao Departamento de Recursos
Humanos relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do
disposto nesta
Lei e da força de trabalho.
Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta
Lei, de servidores da administração
direta ou indireta do Poder Executivo Municipal
.
§ 1º Excetua
-se do disposto no caput deste artigo as acumulações permitidas nos incisos
XVI
e XVII do art. 27 da Constituição Estadual
.
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará
na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a
concorrência deste.
Art. 8º
A remuneração do pessoal contratado temporariamente será fixada com base no
valor da remuneração inicial constante no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
servidores públicos municipais, respectivo ao mesmo cargo/função da contratação temporária.
Parágrafo único.
Nas hipóteses em que a contratação temporária seja de profissionais
sem correspondência com os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Município, a
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remuneração será fixada com base no piso salarial da categoria estabelecido em lei ou em
convenção coletiva de trabalho.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica obrigatoriamente vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social
, cujas contribuições serão recolhidas durante a vigência da
contratação.
Art. 10. Aplica
-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos os
arrolados nos Capítulos II, III, VI, VII e VIII do Título III da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993
.
Art. 11. O direito de requerer prescreve nos prazos previstos no art. 104 da Lei Municipal
n° 1.245, de 1993
.
Art. 12. São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os previstos no art. 110
da Lei Municipal n° 1.245, de 1993.
Art. 13. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos atos previstos
nos art. 111 da Lei Municipal n° 1.245, de 1993.
Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições,
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do
contrato
, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 15. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante averiguação sumária
– sindicância
- pelo órgão a que estiver vinculado
o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 16. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando
-se o disposto nos
arts. 115 a 120 da Lei Municipal n° 1.245, de 1993.
Art. 17. Os contratados na forma desta Lei sujeitam
-se às seguintes penalidades:
I
- advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II
- repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento
dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III
- rescisão da contratação, nos termos desta
Lei, no caso de incidência de qualquer das
hipóteses previstas no art. 126 da Lei Municipal n° 1.245, de 1993, bem como nas seguintes
hipóteses:
a) ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos ou não, sem motivo
justificado
;
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b) nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de
governo.
§ 3º Nos afastamentos previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 1.245, de 1993, os
contratados deverão apresentar justificativa ao Departamento de Recursos Humanos do
Município nos seguintes prazos:
I
- para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II
- luto em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto
ou madrasta, filhos, enteados e menor sob tutela: até 72 (setenta e duas) horas após a
ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho
,
sob pena de rescisão contratual;
III
- por atestado médico: até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão do respectivo
atestado
.
Art. 18. O contrato firmado de acordo com esta
Lei será extinto pelo término do prazo
contratual, por iniciativa do contratado ou por interesse da Administração Municipal, assegurado
o pagamento das verbas rescisórias, em especial do décimo terceiro salário proporcional e das
férias proporcionais
, acrescidas do terço constitucional
.
§ 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado ou por interesse da Administração
Municipal deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato por iniciativa da Administração Municipal importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o
término do contrato.
Art. 19. As contratações para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 27, da Constituição Estadual, efetivadas anteriormente
à publicação desta
Lei, terão 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a este regime especial,
sem redução da remuneração.
Parágrafo único. Ficam mantidas e ratificadas as contratações efetivadas em exercícios
anteriores, que ainda se encontram em vigência, até o término do prazo estipulado.
Art. 20. Efetivada a contratação autorizada por esta
Lei, o Departamento de Recursos
Humanos encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins
de registro
, nos termos do inciso III do art. 75 da Constituição Estadual
.
Art. 21. A contratação efetivada nos termos desta Lei não confere direitos nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal
.
Art. 22. Fica revogada a Lei Complementar nº 60, de 17 de
julho de 2014
.
Art. 2
3
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal
(em exercício)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC63-511E-FBAD-372C
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ANGELA PADOAN (CPF 062.XXX.XXX-07) em 20/05/2024 19:07:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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