materia nº 104/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco – Estado do Paraná
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA, baseado no Código Estadual Lei nº 21.964, com o intuito de agrupar e nortear as
principais normas e ações voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no
Município de Pato Branco.
§ 1º Para efeitos desta Lei é considerada pessoa com TEA aquela que apresenta
déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos e, padrões
restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, conforme critérios clínicos
definidos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-V, na Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID e pela
Organização Mundial de Saúde - OMS.
§ 2º A pessoa com TEA é a pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos
termos da legislação vigente.
§ 3º As disposições do presente Código se aplicam, no que couber, aos demais
transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 2º O laudo médico pericial ou a avaliação biopsicossocial que ateste o TEA
possui prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. O laudo a que se refere o caput deste artigo poderá ser emitido por
profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos
estabelecidos na legislação vigente.
Art. 3º As pessoas com TEA têm direito à Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, documento válido de identificação civil nos termos da
Lei Federal nº 12.764, de 2012, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e o acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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§ 1º O Município deve expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA,
mediante requerimento, acompanhado do documento de que trata o art. 2º desta Lei, com
indicação do CID, e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3x4 cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e￾mail do responsável legal ou do cuidador, quando for o caso;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
§ 2º Nos casos em que a pessoa com TEA seja imigrante detentor de visto
temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deve
ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE, a Carteira de Registro Nacional
Migratório - CRNM ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM, com
validade em todo o território nacional.
§ 3º A Ciptea terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado e deve ser revalidada com o mesmo número, de modo a
permitir acontagem das pessoas com TEA em todo o território nacional.
Art. 4º Institui o porta-documentos do condutor de veículos automotores com TEA, a
identificação das pessoas com TEA que assim o desejarem.
Art. 5º O porta-documento de que trata o art. 4º desta Lei poderá conter:
I - a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e demais documentos pessoais do
condutor com TEA;
II - o contato de um familiar ou de outra pessoa capaz que possa ser responsável
pela pessoa com TEA em situação de emergência, quando for o caso.
Parágrafo único. O Município de Pato Branco periodicamente promoverá, através das
instituições responsáveis pela formação e capacitação das forças de segurança a ele
vinculadas, admitida para tal finalidade, a realização de parcerias e convênios com as demais
instituições públicas de ensino e com a iniciativa privada, a formação e a capacitação
profissional dos integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da
Polícia Penal, da Polícia Científica voltadas ao atendimento de ocorrências envolvendo pessoas
com TEA.
Art. 6º Institui a identificação de veículos automotores conduzidos por pessoas com
TEA.
Parágrafo único. A identificação dos veículos de condutores autistas poderá feita por
adesivo afixado no para-brisa dianteiro no lado do condutor contendo o símbolo mundial de
conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA) sobre a inscrição PCD-TEA que
poderá ser solicitado pela pessoa com TEA proprietária do veículo automotor.
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Art. 7º Cada pessoa com TEA poderá ter tantos porta-documentos e identificações de
veículos quantos forem necessárias para os veículos que habitualmente utilizar.
Art. 8º As carteiras de vacinação em formato impresso ou digital, do sistema de
saúde do Município do Paraná, devem conter esclarecimentos e informações sobre o TEA.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo devem ser as
descritas no § 1º do art. 1º desta Lei ou outras especificadas pelos órgãos públicos
competentes.
TÍTULO II
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA
Art. 9º São direitos da pessoa com TEA:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração e discriminação;
III - o acesso:
a) a medicamentos e exames médicos, quando necessário;
b) à informação com base em evidência científica que auxilie no seu diagnóstico,
tratamento e educação;
c) à educação e ensino profissionalizante;
d) à moradia;
e) à previdência social e à assistência social;
f) ao tratamento com base em evidência científica;
g) ao diagnóstico precoce;
h) ao apoio, habilitação e reabilitação;
i) ao lazer e turismo;
IV - a participação em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e
recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de políticas afirmativas e
sendo respeitadas suas limitações;
V - a acessibilidade nas instalações e serviços públicos, inclusive nos serviços
eletrônicos com adaptações sonoras e visuais, a fim de evitar incômodos sensoriais;
VI - a garantia de proteção e assistência social necessária para a família, ou
responsáveis pela pessoa com TEA, inclusive com atendimento psicológico especializado;
VII - a participação social das organizações da sociedade civil especializadas sobre o
TEA, nos espaços consultivos, deliberativos, de fiscalização e articulação das políticas públicas
sobre o tema.
Art. 10. A pessoa com TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante,
ou sem comprovação científica, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades
especializadas, será observado o disposto na legislação pertinente, depois de aplicados todos
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os protocolos de atendimento especializados, sendo permitido ao cuidador ou responsável
acompanhar todo o processo.
CAPÍTULO ÚNICO
DO ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL
Art. 11. Assegura à pessoa com TEA o direito de ingressar e permanecer em locais
públicos e/ou privados de uso coletivo acompanhada pelo seu animal de suporte emocional em
todo o Município de Pato Branco, desde que observadas as condições previstas na presente
Lei.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se:
I - animal de suporte emocional: animais com fins terapêuticos prescritos por um
profissional de saúde qualificado, tais como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais,
entre outros, não se enquadrando como simples animal de estimação, com a finalidade de
promover a inclusão e o bem-estar da pessoa com TEA;
II - local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado
pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;
III - local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial,
cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de
saúde ou de serviços, entre outras.
Art. 12. Proíbe o ingresso do animal de suporte emocional:
I - em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante,
assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de
tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia
hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de
alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar dos serviços de saúde;
II - nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.
Art. 13. A pessoa com deficiência que necessite de animal de apoio emocional, deve
apresentar atestado emitido por profissional da saúde qualificado, contendo o nome do
profissional, sua formação e número de registro, assim como a descrição da deficiência e a
relação terapêutica entre o animal e a pessoa.
Art. 14. O animal de suporte emocional é de responsabilidade de seu tutor ou
representante legal e sua identificação, bem como a comprovação do treinamento dar-se-ão por
meio da apresentação dos seguintes itens:
I - carteira de identificação ou plaqueta de identificação, que devem conter as seguintes
informações;
a) no caso da carteira de identificação;
1. nome do tutor e do animal de suporte emocional;
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;
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3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou
da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF do instrutor autônomo; e
4. foto do tutor e do animal de suporte emocional; e
b) no caso da plaqueta de identificação;
1. nome do tutor e do animal de suporte emocional;
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e
3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;
II - carteira de vacinação atualizada, assinada por médico veterinário com registro no
órgão regulador da profissão.
Parágrafo único. O animal de suporte emocional quando presente em local público e/ou
local privado de uso coletivo deve estar em amarração específica ou caixa de transporte que
permita o adequado controle pelo tutor, mantendo-se a segurança deste e de toda coletividade.
Art. 15. Os estabelecimentos públicos e/ou privados abertos ao público devem adotar
as medidas necessárias para garantir a acomodação adequada e o acesso seguro dos animais
de suporte emocional e das pessoas com deficiência, respeitando as normas de higiene e
segurança pertinentes.
Art. 16. Constitui ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o
do direito previsto no art. 12 desta Lei e seu descumprimento sujeitará o infrator a multa de 50
UFM (cinquenta vezes a Unidade Fiscal do Município), devendo o valor ser revertido para o
Fundo Especial da Pessoa com Deficiência.
Art. 17. Veda a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou
indiretamente, ao ingresso ou à presença de animal de suporte emocional nos locais previstos
no art.11, sujeitando o infrator ao pagamento da multa disposta no art. 16, ambos desta Lei.
TÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA
Art. 18. A política municipal de proteção dos direitos da pessoa com TEA deve se pautar
pelas diretrizes deste Código e observar as disposições da Convenção Sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, legislações federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 19. A formulação, a implementação e a execução da política municipal para o
atendimento integrado da pessoa com TEA serão executadas por meio da interlocução entre os
órgãos e entidades atinentes à matéria, demais instituições públicas ou privadas interessadas e
a sociedade civil organizada, visando à uma colaboração conjunta que possibilite o diálogo
intersetorial para tomada de decisões e ações pertinentes.
Parágrafo único. É garantida, na forma da lei, a participação da sociedade e de
representantes com TEA nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de
avaliação das políticas, programas e ações que integram a política municipal para o
atendimento integrado da pessoa com TEA.
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Art. 20. O planejamento da política municipal para o atendimento integrado da pessoa
com TEA será elaborado visando à:
I - coordenação do planejamento, implantação e articulação das ações dos setores
públicos;
II - construção de diagnóstico das ações com enfoque na Pessoa com TEA promovidas
pelo governo municipal, visando identificar a interação e a articulação entre os diversos
programas e serviços prestados pela área pública municipal
;
III - integração e o alinhamento das diversas ações da área da pessoa com TEA,
potencializando esforços, minimizando sobreposições entre os diversos programas ou serviços
prestados pela área pública municipal, articulando as ações nesta área;
IV - promoção da descentralização de suas ações nas regiões administrativas do
Município, com a eventual criação de grupos de trabalho.
Art. 21. O Município poderá realizar audiências públicas com a presença de pessoas,
órgãos, entidades e instituições previstos no art. 26 desta Lei para apresentação de relatório
consolidado acerca das atividades desenvolvidas e recursos orçamentários e financeiros
investidos em ações relacionadas à pessoa com TEA.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 22. Constituem-se diretrizes para a proteção dos direitos da pessoa com TEA:
I - intersetorialidade para a formulação e desenvolvimento de ações, políticas públicas e
atendimento à pessoa com TEA;
II - participação da comunidade por meio da indicação em órgãos de representação de
pessoas com TEA, seus pais e representantes de associações ou outras entidades
representativas de pessoas com TEA;
III - responsabilidade do Poder Público quanto à informação relativa ao transtorno e suas
implicações;
IV - atenção às necessidades da pessoa com TEA, por meio de política de atendimento
integrado e de apoio aos familiares;
V - capacitação preferencialmente presencial, de forma regionalizada e permanente dos
agentes públicos na área de saúde, educação, assistência social, segurança pública e
trânsito;
VI - sensibilização da sociedade quanto à inclusão da pessoa com TEA e da sua família;
VII - horizontalização do atendimento multiprofissional integrado à pessoa com TEA e da
sua família.
Art. 23. A capacitação dos agentes públicos vinculados às áreas de saúde, educação,
assistência social, segurança pública e trânsito constitui diretriz essencial e permanente na
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proteção e promoção dos direitos da pessoa com TEA, devendo ocorrer de forma articulada e
continuada.
Art. 24. A intersetorialidade deve pautar o desenvolvimento de ações e de políticas para
atendimento com base em evidência científica da pessoa com TEA, aplicáveis por meio de
convênios celebrados entre as secretarias de Município e empresas privadas.
§ 1º Para cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, serão criados programas
multidisciplinares que tenham por objeto a informação, a capacitação, a realização de
treinamentos e atualização em TEA com base em evidência científica para profissionais e
estudantes das áreas de saúde, ciência e tecnologia, educação, assistência social, bem como
de orientação e apoio aos familiares, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA.
§ 2º O Município disponibilizará, observado o planejamento orçamentário e financeiro,
de tecnologia assistiva para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 25. O Município desenvolverá e manterá programas de apoio comunitário que
propiciem as pessoas com TEA oportunidades de integração social, acesso à cultura, ao
desporto e ao lazer e inserção no mercado de trabalho, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 26. Será assegurada a participação da comunidade no processo de planejamento
das políticas públicas voltadas à pessoa com TEA, nas etapas de formulação, monitoramento,
controle e avaliação dessas políticas, representados por:
I - pessoas com TEA;
II - associações de pais e profissionais;
III - sociedades médicas;
IV - sociedades de áreas de saúde relacionadas ao tratamento
;
V - instituições de ensino superior;
VI - gestores públicos estaduais e municipais;
VII - conselho municipal da pessoa com deficiência.
Art. 27. O Município promoverá, em parceria com instituições privadas, cursos,
palestras, campanhas educativas gratuitas com os seguintes temas:
I - importância do diagnóstico precoce;
II - terapias com base em evidência científica visando prover autonomia e dignidade à
pessoa com TEA;
III - regularidade nas oportunidades de aprendizado;
IV - cuidados básicos para evitar acidentes;
V - importância da participação e controle social sobre as políticas públicas voltadas à
pessoa com TEA;
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VI - inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observando-se as
peculiaridades da deficiência e o que prevê a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - promoção de programas e ações voltados ao diagnóstico precoce do TEA, de modo
a permitir atenção integral às necessidades de saúde, educação, assistência e conforto da
pessoa diagnosticada;
VIII - importância do treinamento com base em evidência científica e envolvimento de
familiares, responsáveis, cuidadores e profissionais das áreas de saúde, educação e
assistência social, a fim de garantir uma melhor eficiência ao cuidado, bem como melhor
escolha na definição e controle das ações e serviços de saúde
;
IX - divulgação dos programas federais, estaduais e municipais de assistência social
voltados à com TEA, a fim de facilitar o acesso.
§ 1º As campanhas educativas e de conscientização sobre o TEA serão amplamente
divulgadas por meio dos canais de comunicação oficial do Município;
§ 2º Os órgãos públicos municipais poderão desenvolver cartilhas ilustrativas contendo
figuras e informações claras o sobre o procedimento de atendimento.
Art. 28. A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA deve ser
voltada ao atendimento integrado da pessoa com TEA, por equipe multiprofissional e deve se
basear na ciência e em tratamentos, terapias e intervenções com evidência científica de sua
eficácia para o público infantil, juvenil, adultos e idosos
.
Art. 29. Assegura aos familiares e cuidadores, a oferta de treinamento para os mesmos
como parte integrante do Projeto Terapêutico Singular, independente da intervenção
comportamental utilizada pelo profissional.
Parágrafo único. As mães de crianças com TEA têm direito à prioridade para
atendimento psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde, respeitadas as demais
legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 30. A atenção integral à saúde da pessoa com TEA, objetivando, dentre outros
aspectos, o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional, será prestada pelo
Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, objetivando o diagnóstico precoce e o
atendimento multiprofissional, conforme estabelecido pelos arts. 6º e 196 da Constituição
Federal.
§ 1º O atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde de que trata o caput deste
artigo será prestado de forma articulada, nos níveis;
I - Atenção Primária à Saúde - APS;
II - Atenção Ambulatorial Especializada - AEE;
III - Atenção Hospitalar - AH;
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IV - Urgência e Emergência - UE; e
V - centros especializados em reabilitação.
§ 2º O Município firmará contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas
de direito privado para promover a atenção em saúde para as pessoas com TEA, sem prejuízo
da criação de centros referência em TEA.
§ 3º A contratação, pelo Município, de tratamentos, terapias e intervenções nos termos
do §2º deste artigo deverá observar os regulamentos dos órgãos federais e estaduais de saúde
e conselhos profissionais.
§ 4º Os centros especializados em reabilitação na modalidade intelectual prestarão
atendimentos às pessoas com TEA promoverão:
I - rastreio para diagnóstico precoce;
II - atendimento médico para diagnóstico e acompanhamento;
III - espaços e atendimento adequados para a intervenção precoce baseada em
evidência científica.
Art. 31. O Município promoverá programas e ações com base em evidência científica
voltados ao diagnóstico e tratamento precoce do TEA, de modo a permitir atenção integral às
necessidades de saúde, educação, assistência social e autonomia da pessoa diagnosticada.
§ 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por diagnóstico precoce a identificação de
comportamentos característicos do autismo e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
§ 2º Ainda que não se trate de conclusão médica definitiva, deverá ser avaliada a
aplicação de intervenções precoces nos casos de identificação dos comportamentos constantes
no §1º deste artigo.
Art. 32. São diretrizes da Política de Diagnóstico da Pessoa com TEA:
I - a promoção;
a) da conscientização e divulgação de informações sobre o TEA à população em geral
e, em especial, aos profissionais que atuam com pessoas com TEA;
b) da articulação entre os serviços de saúde, educação e assistência social para garantir
o atendimento integral e interdisciplinar às pessoas com sintomas do TEA e suas famílias;
II - a capacitação dos profissionais que atuam com pessoas com TEA para a
identificação precoce dos sinais e sintomas do TEA;
III - o estímulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento de tecnologias para a
detecção, diagnóstico e tratamento do TEA;
IV - a garantia do acesso a tratamentos e terapias com base em evidência científica, de
acordo com as necessidades de cada pessoa com TEA.
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Art. 33. A avaliação e vigilância do desenvolvimento infantil realizadas nas consultas de
rotina da criança pelos profissionais das redes pública e privada de saúde, são instrumentos de
detecção precoce.
Art. 34. O Município priorizará o diagnóstico precoce do TEA, por meio de trabalho de
profissionais de saúde e educação, de forma interdisciplinar e multidisciplinar.
§ 1º O diagnóstico priorizará a utilização de instrumentos técnicos desenvolvidos por
especialistas e pesquisadores, dentre eles;
I - CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde);
II - DSM (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais);
III - CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde);
IV - Diretrizes de Estimulação Precoce Crianças de zero a três anos com atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor, do Ministério da Saúde;
V - Linha de Cuidado do Transtorno do Espectro Autista, do Ministério da Saúde;
VI - Protocolo de Avaliação e Atendimento à Pessoa com TEA da Linha de Cuidado à
Saúde da Pessoa com Deficiência na Rede de Atenção à Saúde de Pato Branco.
§ 2º Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser capacitados para
identificar e rastrear sinais de autismo.
Art. 35. O Município disponibilizará avaliação por equipe multiprofissional para
rastreamento precoce de possíveis comportamentos característicos do autismo ou diagnóstico
precoce com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades
da pessoa com TEA.
Art. 36. As ações de diagnóstico devem observar a intersetorialidade prevista nesta Lei,
por meio de atuação conjunta entre o Município, consórcios, instituições de ensino superior,
fundações, associações e outras instituições.
Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste artigo também se aplicam às
situações de intervenção precoce, oferta de terapias e à atenção integral às necessidades da
pessoa com TEA.
Art. 37. O Município priorizará a manutenção do vínculo dos profissionais com as
pessoas com TEA.
Parágrafo único. O profissional que atenda pessoa com TEA somente poderá ser
transferido quando houver decisão fundamentada do órgão competente, ressalvados os casos
de transferência a pedido exclusivo do profissional.
Art. 38. A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA compreende o
suprimento, pelo Município, dos nutrientes, fraldas e medicamentos indicados no tratamento,
comprovada situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A nutrição adequada compreende ações de promoção, proteção e
recuperação da pessoa com TEA sob o ponto de vista nutricional e deve ser realizada por
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nutricionista, legalmente habilitado e inscrito no respectivo Conselho de classe, seguindo
protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.
Art. 39. O Município assegurará acesso universal e igualitário às políticas de saúde
materno infantil e assistência integral a todas as mulheres do Município do Paraná, incluindo as
e mães com TEA.
Parágrafo único. Em caso de detecção, durante o ciclo gravídico-puerperal, de risco
materno-infantil, intermediário ou alto, o Município prestará acompanhamento por equipe
multiprofissional especializada, no âmbito da atenção ambulatorial especializada.
Art. 40. A política municipal de saúde bucal à pessoa com TEA se articula por meio da
implementação de ações para a promoção da saúde, prevenção e controle das doenças
bucais, recuperação e reabilitação, a partir das seguintes diretrizes:
I - oferecer gratuitamente às pessoas com TEA, comprovada a situação de
hipossuficiência e vulnerabilidade social, tratamento de saúde bucal adequado às suas
necessidades e com atendimento especializado às suas condições e peculiaridades
comportamentais;
II - capacitar e especializar profissionais na área de saúde bucal para o devido
atendimento das pessoas com TEA, em especial para crianças e adolescentes;
III - absorver e promover novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na
qualidade de vida dos autistas e familiares.
§ 1º Em regra, o atendimento será realizado no nível de Atenção Primária à Saúde e,
quando necessário, pelo atendimento especializado ou hospitalar.
§ 2º Os espaços de atendimento, inclusive hospitalar, serão adaptados com vistas a
atender as necessidades da pessoa com TEA.
Art. 41. Constituem estratégias para o atendimento odontológico para a pessoa com
TEA, visando ao seu bem-estar:
I - atendimento com hora marcada;
II - redução do ruído no ambiente ambulatorial;
III - priorização dos procedimentos atraumáticos;
IV - utilização de uma abordagem lúdica;
V - considerar as necessidades comportamentais e as devidas técnicas na entrega dos
objetivos terapêuticos e/ou realização de procedimentos.
Art. 42. Os consórcios de saúde integrarão a política de atendimento integrado à pessoa
com TEA, em articulação com o Município e municípios.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO
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Art. 43. É dever do Município, da família, da comunidade escolar e da sociedade
assegurar educação de qualidade à pessoa com TEA, colocando-a a salvo de toda forma de
violência, negligência e discriminação, conforme estabelecido pelo parágrafo único do art. 27 da
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 1º A educação às pessoas com TEA tem como diretrizes:
I - acesso ao sistema educacional inclusivo, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem;
II - inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular e em todos
os níveis de ensino e em suas diferentes modalidades, com o apoio e as adaptações
necessárias da tecnologia da informação e da comunicação e fazendo uso das tecnologias
assistivas;
III - garantia de acesso, permanência e êxito escolar tendo garantida a matrícula
prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino estadual, municipal e privada;
IV - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados na pesquisa e
no atendimento da pessoa com TEA;
V - formação continuada de professores e demais profissionais da educação, com base
em evidência científica, para o adequado atendimento educacional;
VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas no ambiente escolar a fim
de desenvolver o potencial humano, o senso de dignidade, a autoestima e o respeito aos
direitos humanos, às liberdades e à diversidade humana da pessoa com TEA, sem prejuízo da
criação e implantação, pelo Município, de Centros Avançados de Estudo e Atendimento
Multidisciplinar para estudantes com TEA em atividades extracurriculares, fundamentados em
evidência científica e conduzidos por profissionais especializados, devendo tais centros cumprir
as exigências legais quanto ao credenciamento, autorização de funcionamento e organização,
em consonância com as demais orientações do Conselho Municipal de Educação;
VII - garantia da participação dos estudantes com TEA e de suas famílias nas diversas
instâncias de atuação da comunidade escolar, nos termos do inciso VIII do art. 28 da Lei
Federal nº 13.146, de 2015;
VIII - incitar a adoção de práticas pedagógicas inclusivas, manejo de comportamento e
apoio à realização de pesquisas que promovam ações voltadas ao desenvolvimento de novos
métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de
tecnologia assistiva;
IX - manutenção das informações e registros sobre do comportamento do aluno com
TEA e o atendimento a ele ofertado pela instituição de ensino para encaminhamento à nova
instituição de ensino;
X - fomento de parcerias com as instituições de ensino superior, conselhos de pessoa
com deficiência, conselhos de classe, organizações do terceiro setor e afins para a promoção
de cursos, palestras e programas de incentivo ao profissional; e
XI - inserção, nas redes pública e privada de ensino, de sistema de inclusão escolar
voltado para crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, podendo este ser o baseado na
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Análise do Comportamento Aplicada - ABA (Applied Behavior Analysis) ou outras baseadas em
evidência científica.
§ 2º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes de
ensino regular terá direito a acompanhamento por Professor de Apoio Educacional
Especializado - PAEE.
§ 3º As diretrizes do presente artigo não excluem o funcionamento das escolas de
educação básica na modalidade de educação especial, garantindo-se a manutenção do porte
escolar por meio de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira firmados entre a
Secretaria de Educação e Cultura e as entidades mantenedoras de escola que ofertam
educação básica na modalidade educação especial.
Art. 44. As atividades de estágio serão realizadas nos termos da Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, e os estagiários, nos casos permitidos serão devidamente
supervisionados por profissional comprovadamente capacitado no atendimento à pessoa com
TEA.
Art. 45. Os estabelecimentos públicos e privados de ensino concentrarão esforços para
substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com TEA.
Parágrafo único. A diretriz constante no caput deste artigo tem por objetivo eliminar ou
reduzir incômodos sensoriais ou risco de pânico de alunos com TEA.
Art. 46. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Projeto Político Pedagógico - PPP: documento que reúne os objetivos, metas e
diretrizes de uma escola e deve ser elaborado obrigatoriamente por toda instituição de ensino,
segundo a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
II - Atendimento Educacional Especializado - AEE: atendimento realizado por
profissionais capacitados com graduação em pedagogia ou outra licenciatura e com
especialização na educação especial, tendo por objeto a inclusão e a realização de adaptações
razoáveis para atender às características dos estudantes com TEA, de modo a garantir o seu
pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a sua autonomia;
III - Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE: instrumento elaborado
anualmente pelo professor do AEE lotado na Sala de Recursos Multifuncional - SRM, com a
articulação e colaboração dos professores da sala de aula regular, do professor de apoio,
quando houver, e supervisionado pelo professor coordenador responsável pela educação
especial na instituição de ensino, devendo ter amparo no PPP e conter:
a) a identificação das necessidades dos alunos;
b) as estratégias para superação das limitações observadas
;
c) a propositura de produção de atividades e materiais acessíveis e adaptados que
oportunizem o progresso e acesso do aluno ao conteúdo curricular e que terá seu
desenvolvimento avaliado nas áreas cognitiva, motora e social;
IV - Plano Educacional Individualizado - PEI: instrumento de planejamento
individualizado, destinado a cada educando com TEA elaborado anualmente pela equipe
devidamente habilitada e qualificada, de professores da instituição escolar do ensino regular,
titulares das diversas disciplinas ou regente de turma, pelo professor do AEE e coordenado
pelo(a) professor(a) pedagogo(a) responsável pela educação especial na instituição de ensino,
tendo como base protocolos cientificamente validados, com a participação do educando,
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sempre que possível, e de seus familiares ou responsáveis, onde constarão todos os esforços
pedagógicos mobilizados para a aprendizagem do estudante e o acompanhamento dos
resultados da mediação relacional, cognitiva e didática;
V - Plano de Avaliação Individual - PAI: instrumento elaborado pelo professor da sala
regular em cada uma das disciplinas cursadas, a fim de promover acessibilidade e efetiva
compreensão dos conteúdos do currículo e considerando as necessidades e potencialidades do
aluno; sendo que a aplicação da avaliação poderá ser realizada na Sala de Recursos
Multifuncional - SRM contando com a participação mediadora do professor do AEE;
VI - Sala de Recursos Multifuncional - SRM: ambiente dotado de equipamentos,
mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para a oferta de atendimento educacional
especializado;
VII - Relatório Semestral: relatório elaborado pelo professor do AEE que atenda
diretamente o aluno com a colaboração da equipe de professores do ensino regular, sob a
coordenação do Professor Pedagogo - PP responsável pela educação especial no
estabelecimento de ensino;
VIII - Professor de Apoio Educacional Especializado - PAEE: profissional com habilitação
comprovada para atuar nas instituições de ensino da Educação Básica e na Educação de
Jovens e Adultos, da Rede Pública de Ensino do Município de Pato Branco, para atender os
estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, com comprovada necessidade
relacionada à sua condição de funcionalidade para a escolarização e não relacionada à
condição de deficiência, sendo agente de mediação do aprendizado e escolarização,
respeitadas a disponibilidade orçamentário-financeira e de servidores da SEC.
Art. 47. Constituem recursos de acessibilidade ao currículo:
I - métodos de comunicação alternativa aumentativa;
II - painéis de rotina visual;
III - sistema de fichas;
IV - uso de estratégias motivacionais;
V - acompanhante especializado aos estudantes que necessitarem;
VI - hierarquia de ajuda;
VII - ensino de precisão;
VIII - análise de tarefas;
IX - contingências de grupo;
X - manejo de crises;
XI - outros instrumentos que se fizerem necessários para garantir ao estudante com TEA
o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de
aprendizagem previstos em seu PEI.
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Art. 48. A elaboração do PEI será realizada por meio de três fontes:
I - entrevista:
a) com os familiares ou responsáveis;
b) com o próprio estudante - quando possível - a fim de identificar características e
informações do aluno, tais como:
1. interesses e objetos;
2. elementos de gatilhos para episódios de agressividade;
3.forma de lidar com comportamentos desafiadores, incluindo procedimentos
emergenciais de intervenção, quando houver necessidade;
4.formato de comunicação com o estudante;
5. sistemas de comunicação alternativa utilizados para melhor inclusão do aluno,
quando necessário;
6. informações nutricionais e de saúde;
7. contatos da equipe terapêutica;
8. contato, permanentemente atualizado, da família;
II - avaliação do estudante;
III - ficha de interesse social disponibilizada pela Secretaria de Educação e Cultura do
Município de Pato Branco.
§ 1º Podem ser incluídas outras fontes, tais como laudos, pareceres técnicos e
avaliações pedagógicas que auxiliem na elaboração do PEI.
§ 2º Todos os agentes escolares que atuam junto ao estudante devem conhecer as
principais informações contidas na entrevista de que trata o inciso I deste artigo, visando o
atendimento efetivo e de qualidade ao aluno.
Art. 49. A avaliação do estudante de que trata o inciso II do art. 48 desta Lei, realizada
anualmente, conterá:
I - os domínios de habilidades de aprendiz;
II - os domínios de habilidades de desenvolvimento;
III - os domínios de habilidades acadêmicas;
§ 1º Habilidades de aprendiz são aquelas que criam a disponibilidade para a de outras
habilidades mais complexas, compreendendo o ensino de habilidades comportamentais como
sentar, esperar, se comunicar, olhar para o professor, olhar para o elemento do ambiente
indicado pelo professor e a redução de comportamentos que podem ser barreiras para
aprendizagem, tais como gritos, comportamentos autolesivos ou heterolesivos, jogar-se no
chão, dependência do apoio, dentre outros.
§ 2º Habilidades de desenvolvimento são aquelas que não precisam ser ensinadas
diretamente em crianças com desenvolvimento típico, mas que usualmente necessitam de
planejamento e ensino deliberado em pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, tais
como realizar rastreio e escaneamento visual, imitação, habilidades sociais, entre outros.
§ 3º Habilidades acadêmicas são aquelas necessárias para que o estudante domine as
habilidades e competências descritas no currículo escolar, tais como analisar, comparar,
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identificar causa e efeito, categorizar e classificar, resolver problemas, leitura exata e fluente de
palavras isoladas, compreensão da leitura, cálculos aritméticos, raciocínio matemático ou
solução de problemas matemáticos, sintetizar, interpretar, avaliar, persuadir, comunicar e
aplicar.
§ 4º A avaliação de que trata o caput deste artigo também pode ser realizada por meio
da implementação de protocolos complementares, desde que cubram os domínios de
habilidades de aprendiz, de habilidades de desenvolvimento e de habilidades acadêmicas.
Art. 50. O programa de ensino desenvolvido com o aluno na SRM conterá os elementos.
I - habilidade-alvo planejada, a qual deve estipular a meta mínima aceitável de
aprendizagem;
II - procedimento de ensino da habilidade-alvo;
III - frequência e temporalidade de implementação do programa de ensino;
IV - sistema de ajuda para emissão da habilidade-alvo combinado com modelo de
retirada gradual, até o alcance da autonomia;
V - alvos do ensino de determinada habilidade;
VI - registro de tentativa que incorporem cada tentativa de emissão da habilidade com o
estudante, descrevendo quantas vezes ele não respondeu à tentativa, acertou de maneira
independente, acertou com ajuda ou errou a habilidade.
Art. 51. As orientações de adaptação de atividades ou avaliações, construídas
juntamente com o professor de apoio, quando houver e o responsável pela sala SRM onde o
aluno é atendido, devem conter todas as indicações pertinentes para apoiar o professor do
ensino regular e cada uma das orientações elencadas de adaptação de atividade ou avaliações,
deve ser justificada mediante os dados extraídos da avaliação prevista no inciso II do art. 48
desta Lei, facilitando a mediação relacional, cognitiva e didática.
Art. 52. O PEI somente será colocado em execução com anuência dos familiares ou
responsáveis e, nas hipóteses viáveis, da própria pessoa com TEA, devendo seguir os
seguintes requisitos mínimos.
I - elaboração em até trinta dias após o início das aulas com o estudante em fase inicial
de escolarização em estabelecimento escolar, ou antes, do começo das aulas para o estudante
já matriculado em estabelecimento de ensino;
II - apresentação em reunião formal aos familiares ou responsáveis, à equipe escolar e à
pessoa com o TEA, quando possível, após finalizado;
III - assinatura de concordância dos familiares ou responsáveis e, sempre que possível
da pessoa com TEA;
IV - acesso aos familiares, responsáveis e à pessoa com TEA, caso queiram, para
estudo e realização de consultas a profissionais externos, inclusive da equipe de profissionais
da saúde que acompanhar a pessoa com TEA;
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V - apresentação de assentimento ou pedidos de mudanças do planejamento dos
familiares, responsáveis ou da pessoa com TEA, as quais poderão ser aceitas ou não pela
equipe escolar;
VI - recebimento formal da cópia física ou digital do PEI pelos familiares ou
responsáveis;
VII - comunicação formal aos familiares ou responsáveis e acerca de alterações
realizadas nos programas de ensino, sendo-lhes entregues cópias físicas ou digitais de todos
os novos programas.
§ 1º A assinatura, na forma do inciso III do caput deste artigo, é requisito obrigatório para
início da vigência do PEI.
§ 2º Caso os familiares, responsáveis e a pessoa com TEA optem pelo acesso
constante descrito no inciso IV do caput deste artigo, será realizada nova reunião de anuência
do Programa de Acompanhamento Pedagógico de Inclusão em até quinze dias.
§ 3º O requisito exigido no inciso I deste artigo será dispensado caso o diagnóstico de pessoa
com TEA seja aferido após o início regular das aulas, ocasião em que o prazo nele contido será
contado a partir da apresentação do respectivo laudo ao estabelecimento escolar.
Art. 53. São atribuições do professor que atua no AEE:
I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo
da educação especial;
II - elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
III - organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos
multifuncional;
IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da
escola;
V - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na
disponibilização de recursos de acessibilidade;
VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
VII - ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como as tecnologias da
informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o
soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens,
as atividades de orientação e mobilidade entre outros, de forma a ampliar habilidades
funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação;
VIII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias
que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
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IX - promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os
serviçossetoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
Art. 54. Compete ao PAEE:
I - atuar em caráter (intra) itinerante, ou seja, dentro da própria escola, podendo atender
a mais de um estudante, ou em diferentes escolas;
II - atuar de forma colaborativa com os professores das diferentes disciplinas, para a
definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do estudante ao currículo e sua
interação com os colegas, desde a promoção de condições de acessibilidade no contexto
escolar até as modificações mais significativas na organização da sala de aula, dos materiais e
recursos pedagógicos utilizados pelo estudante e pelo professor;
III - registrar as ações efetivadas na interação com o estudante, semanalmente, em
formulário próprio, que deverá ser entregue à direção da instituição de ensino, para
acompanhamento e visitas semestrais da Secretaria de Educação e Cultura;
IV - fornecer as informações e esclarecimentos necessários, a respeito dos estudantes,
a todos os profissionais envolvidos no processo educacional;
V - trabalhar com toda a comunidade escolar na perspectiva da inclusão do estudante
com TEA;
VI - ampliar e possibilitar situações de aprendizagem e autonomia sem retirar o
estudante para atividades isoladas do contexto da sala de aula;
VII - participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da(s) instituição
(instituições) de ensino, assegurando ações e apoios necessários voltados ao atendimento,
respeito e valorização da diferença enquanto condição humana e participar dos Conselhos de
Classes;
VIII - definir com os professores e equipe técnico-pedagógica procedimentos de
avaliação que atendam cada estudante em suas características, interesses, capacidades e
necessidades de aprendizagem, acompanhando a evolução de suas potencialidades, com
vistas ao seu progresso global cognitivo, emocional e social;
IX - oportunizar autonomia, independência e valorizar as ideias dos estudantes
desafiando-os a empreenderem o planejamento de suas atividades;
X - programar ações e estruturar o uso do tempo, do espaço, dos materiais e da
realização das atividades;
XI - orientar e incentivar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo
educacional, demonstrando a importância do tratamento em saúde mental e do uso da
medicação adequada a seguir, conforme orientações médicas, bem como a continuidade em
outros atendimentos necessários;
XII - realizar contatos com os profissionais que fazem atendimento ao estudante nas
diferentes áreas (saúde, ação social, entre outras), bem como atendimento aos familiares;
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XIII - promover a flexibilização do programa de ensino mediante as diferenças de
desenvolvimento emocional, social e intelectual dia estudantes com transtorno do espectro
autista, possibilitando experiências diversificadas no aprendizado e na vivência entre os pares;
XIV - elaborar relatório de acompanhamento contendo informações dos professores das
diferentes disciplinas, da equipe pedagógica e demais profissionais envolvidos no processo de
aprendizagem.
§ 1º A necessidade do PAEE se efetivará após comprovação de diagnóstico, do aluno,
com transtorno do espectro autista.
§ 2º O serviço de AEE não é substitutivo à escolarização ou ainda à frequência na SRM,
articulando-se de forma colaborativa com o currículo proposto para a sala de aula comum, SRM
e outras atividades previstas na escola.
Art. 55. Compete ao professor do ensino regular e/ou regente de turma das diferentes
modalidades de ensino:
I - elaborar os programas de ensino das habilidades acadêmicas do estudante com TEA;
II - adaptar atividades e avaliações, em consonância com as orientações de adaptação
instrucional elaboradas pelo AEE;
III - elaborar o PAI.
Art. 56. Os professores do AEE terão seus cargos fixados na unidade de ensino
escolhida conforme critérios previamente fixados pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e somente terão o local de exercício alterado mediante participação no competente
Concurso de Remoção.
Art. 57. Os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada da educação básica
do Município de Pato Branco deverão instituir rodas de conversas integradas, a serem
realizadas com frequência mínima bimestral, com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar,
assegurando a participação dos estudantes com TEA e de suas famílias, preferencialmente de
forma a não prejudicar o tempo da jornada escolar desses estudantes.
§ 1º Será admitida durante a realização das rodas de conversas integradas a
participação de famílias e profissionais vinculados ao estabelecimento de ensino, sejam estes
pais, familiares, professores, funcionários ou membros do Conselho Escolar, bem como
profissionais que agreguem conhecimentos e esclarecimentos aos temas debatidos e entidades
sociais que se fizerem participar voluntariamente.
§ 2º Durante a realização das rodas será obrigatória a presença do diretor, vice-diretor
ou coordenador pedagógico escolar, sendo garantida a realização de encontros mensais
individualizados para acompanhamento do processo educacional inclusivo.
TÍTULO IV
MECANISMOS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E CANAL DE DENÚNCIA
Art. 58. Para os efeitos desta Lei, define-se discriminação contra as pessoas com TEA
qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, inclusive por
meio de comentários pejorativos, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de
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comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular, prejudicar, restringir ou impedir o
reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das vítimas.
Art. 59. Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou
grupo de pessoas com TEA, os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o TEA, com o
encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o tema,
ministradas por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com TEA;
II - multa no valor de 10 UFM (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município), no
caso de pessoa física;
III - multa no valor de 100 UFM (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município), no
caso de pessoa jurídica.
Art. 60. O gestor escolar ou autoridade competente que recusar de maneira
discriminatória a matrícula de estudante com TEA fica sujeito às penalidades previstas na
legislação vigente, sem prejuízo do encaminhamento do infrator para a participação de cursos e
palestrar educativas e orientativas sobre o tema.
Art. 61. Os casos de denúncias referentes aos maus-tratos contra à pessoa com TEA
poderão ser direcionados ao canal Disque Denúncias 181 ou ao site www.181.pr.gov.br, ou
ainda, através do 156 da prefeitura, a fim de combater violências físicas, verbais e psicológicas
sofridas pela pessoa com TEA.
Parágrafo único. As orientações sobre cuidados com a pessoa com TEA poderão ser
buscados junto à SMS e à SEC, a fim de conferir atenção integral às necessidades da pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista.
Art. 62. Os meios de contato serão divulgados por meio de informativos a serem
afixados nas unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, e nos sites oficiais dos
órgãos públicos estaduais e municipais.
TÍTULO V
DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 63. As empresas de transporte público devem disponibilizar, em todos os ônibus,
informações visuais sobre a reserva de assentos especiais para pessoas com TEA.
Parágrafo único. Os assentos especiais serão localizados próximos às portas de entrada
e de saída dos ônibus, para facilitar o acesso e desembarque dos passageiros.
TÍTULO VI
DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
COMPETIÇÕES PARADESPORTIVAS
Art. 64. O Município de Pato Branco apoiará a organização de competições
paradesportivas.
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Parágrafo único. Para consecução do disposto no caput deste artigo, o Município poderá
firmar convênios com entidades públicas ou privadas especializadas na temática.
CAPÍTULO II
BANCO DE EMPREGOS
Art. 65. O Município promoverá a divulgação de vagas de emprego destinadas a
pessoas com TEA.
Parágrafo único. O Município firmará convênios com entidades públicas ou privadas
para a criação e manutenção do banco de empregos para pessoas com TEA.
Art. 66. As empresas com mais de cem empregados que recebem incentivos fiscais
concedidos pelo Município do Paraná devem destinar no mínimo 2% (dois por cento) de suas
vagas de trabalho para pessoas com TEA.
CAPÍTULO III
PROGRAMA CENSO INCLUSÃO
Art. 67. O Programa Censo Inclusão de Pessoas com Deficiência ou mobilidade
reduzida e de seus Familiares (família nuclear), e seu cadastramento tem como objetivo de
identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico e étnico cultural das pessoas com TEA e
outras deficiências e de seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas
desse segmento social, em especial visando saúde, educação, trabalho e lazer.
Art. 68. Com os dados obtidos por meio da realização do Censo Inclusão de Pessoas
com Deficiência e de seus Familiares será elaborado um cadastro com as seguintes
informações:
I - quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo no qual a pessoa com TEA foi
diagnosticada;
II - necessárias para contribuir com a qualificação, a quantificação e a localização das
pessoas com TEA e de seus familiares;
III - sobre o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da pessoa com TEA e
de seus familiares.
Art. 69. O Programa Censo Inclusão de Pessoas com Deficiência e de seus Familiares
será realizado a cada quatro anos, devendo conter mecanismos de atualização mediante
autocadastramento.
Art. 70. O sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados contemplará, em sua
composição, ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla para manuseio pelas
Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Ação Social, Desenvolvimento Econômico,
ou outras Pastas que as substituam, abrangendo os cruzamentos de informações quantitativas
necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas.
§ 1º Os dados obtidos por meio do Programa são inalteráveis e deverão ser transpostos
para o sistema de banco de dados dos órgãos competentes.
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§ 2º As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos
invioláveis de sigilo, a fim de proteger as pessoas com TEA e suas famílias para que se possa
mensurar a evolução e o georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a
resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.
§ 3º Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das pessoas com
TEA e seus familiares, as informações contidas no Programa Censo Inclusão de Pessoas com
Deficiência e de seus Familiares terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins
estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo
administrativo, fiscal ou judicial.
§ 4º Os dados do Programa Censo Inclusão de Pessoas com Deficiência e de seus
Familiares poderão ser compartilhados com a Administração Municipal direta e indireta, bem
como com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, desde que justificada a
necessidade pelo requerente, que assinará termo de responsabilidade quanto ao uso dos
dados compartilhados.
§ 5º Os órgãos competentes poderão firmar convênio com o Conselho Regional de
Medicina do Município do Paraná - CRM/PR, ou com outro conselho competente para o
diagnóstico, para fins de estatística e cadastramento que hospitais, clínicas e consultórios
públicos e privados lhe informem quando diagnosticarem ou tomarem conhecimento de que
algum paciente tem TEA no Município de Pato Branco.
Art. 71. A instituição ou órgão responsável pela elaboração e execução do Programa
Censo Inclusão de Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida e de seus Familiares
empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de forma a subsidiar com dados
estatísticos a melhoria da qualidade no tratamento da pessoa com TEA e, visando uma solução
futura por meio de políticas públicas de incentivo específico, poderá informar:
I - a quantidade de profissionais especialistas disponíveis e imprescindíveis ao
tratamento multidisciplinar do autismo que atendem na rede pública e privada de forma
georreferenciada;
II - qual o déficit de profissionais especializados.
Parágrafo único. Os profissionais especialistas imprescindíveis ao tratamento
multidisciplinar do autismo incluem neurologistas, psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos,
psicopedagogos, educadores físicos, entre outros.
Art. 72. As pessoas envolvidas na realização do Programa Censo Inclusão de Pessoas
com Deficiência e de seus Familiares devem ser capacitadas para atuar com pessoas com TEA
por equipe multidisciplinar composta inicialmente por:
I - psicólogo;
II - assistente social;
III - psicopedagogo;
IV - fonoaudiólogo;
V - neurologista;
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VI - psiquiatra.
Parágrafo único. O processo de capacitação de que trata o caput deste artigo será
ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde e orientado por entidades representativas do
segmento da pessoa com TEA.
Art. 73. As estratégias definidas não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito
local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados,
podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e municipais de coordenação e
colaboração recíproca.
Art. 74. Para a execução do Programa Censo Inclusão de Pessoas com Deficiência e de
seus Familiares poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e
entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 75. O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal proveniente do Programa
Censo Inclusão de Pessoas com Deficiência: e de seus Familiares será feito mediante a
apresentação da Ciptea, ou do laudo médico pericial que ateste o TEA, caso a pessoa ainda
não possua a Ciptea.
Parágrafo único. A pessoa cadastrada poderá receber, por meio de requerimento à
Secretaria de Desenvolvimento Social e Família, ou da Pasta que a substitua, carteira de
identificação, com prazo de validade indeterminado.
CAPÍTULO IV
SELO EMPRESA AMIGA DO AUTISMO
Art. 76. Institui o Selo Empresa Amiga do Autismo, o qual será concedido às empresas
que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com TEA, ou que
contribuam com ações para defesa dos direitos dessas pessoas.
Parágrafo único. Podem ainda receber o selo a que se refere o caput deste artigo:
I - as empresas que criarem condições específicas para inclusão da pessoa com TEA
em espaços privados de grande circulação, tais como cinemas e arenas esportivas;
II - as empresas que adotarem diretrizes de auxílio, inclusão e facilitação para seus
funcionários e colaboradores que forem pais, mães ou tutores de pessoas autistas,
estabelecendo a flexibilização de seu horário de trabalho a fim de acompanhar o autista em
consultas médicas, tratamentos e saúde e terapias, dentre outras medidas.
Art. 77. O Selo Empresa Amiga do Autismo será concedido pela Câmara Municipal de
Vereadores, mediante requerimento, às empresas que promovam de modo efetivo a inclusão
das pessoas com TEA, por meio da reserva de postos de trabalho específicos, da capacitação
para o exercício de funções de maior remuneração e da promoção ou patrocínio de eventos
culturais dirigidos a essas pessoas.
Art. 78. Os pontos turísticos e sistemas de hotelaria que tiverem seus colaboradores
devidamente treinados e capacitados para atuarem com pessoas com TEA podem requerer o
Selo Empresa Amiga do Autismo.
Art. 79. São objetivos do Selo Empresa Amiga do Autismo:
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I - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam a
inserção no seu quadro de empregados pessoas com TEA;
II - difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção das pessoas
com TEA no quadro de empregados;
III - contribuir para a plena inclusão das pessoas com TEA, mediante a criação de
espaços adaptados e treinamento de pessoal para o atendimento.
Art. 80. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criará regulamentos para os
critérios para concessão e manutenção do Selo Empresa Amiga do Autismo.
Art. 81. Os estabelecimentos empresariais participantes podem utilizar o Selo Empresa
Amiga do Autismo para divulgar e promover a importância da inserção de pessoas com TEA no
mercado de trabalho.
§ 1º O selo pode ser utilizado para fins de identificação dos estabelecimentos
empresariais, podendo constar em documentos usados nas correspondências da empresa, na
internet e em propagandas;
§ 2º O selo pode ser emitido também nos produtos e em embalagens dos
estabelecimentos empresariais, assim como em campanhas, publicações, sites, material de
divulgação, veículos e meios de comunicação.
§ 3º O prazo de participação e uso publicitário do Selo Empresa Amiga do Autismo, na
forma do caput deste artigo, será de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos,
sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa.
Art. 82. O Selo Empresa Amiga do Autismo não pode ser utilizado para validar os
processos de qualidade de produtos ou serviços dos estabelecimentos empresariais.
Art. 83. O uso do Selo Empresa Amiga do Autismo é restrito aos estabelecimentos
empresariais participantes, sendo intransferível o direito de uso.
Art. 84. O usuário do Selo Empresa Amiga do Autismo receberá uma cópia digital
reproduzível.
Art. 85. O estabelecimento empresarial detentor do Selo Empresa Amiga do Autismo
não está autorizado a fazer qualquer alteração gráfica na marca.
Parágrafo único. Alterações nas dimensões do Selo Empresa Amiga do Autismo são
autorizadas desde que respeitem as proporções do tamanho, não distorçam, alterem ou
danifiquem a figura do selo, mantendo-o legível.
CAPÍTULO V
CAMPANHA ACOLHIMENTO AOS PAIS E MÃES ATÍPICOS
Art. 86. Institui a Campanha Acolhimento aos Pais e Mães Atípicos a ser realizada na
primeira semana de abril.
Parágrafo único. A campanha ora instituída busca apoiar, cuidar e orientar os pais e
mães com filhos com TEA.
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Art. 87. São objetivos da Campanha:
I - melhorar a qualidade de vida dos pais e mães com filhos com TEA;
II - promover o apoio para o acesso a serviços de saúde, educação e assistenciais;
III - estimular políticas públicas na rede de saúde, com vistas a manter atendimento
eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental dos pais e mães;
IV - desenvolver ações de bem-estar, buscando prevenir ou reduzir sintomas de
transtornos psíquicos;
V - promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social e
jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover informações e
indicar serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família.
Art. 88. O Poder Executivo poderá adotar as seguintes medidas:
I - realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a paternidade e
maternidade de filhos com TEA;
II - criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades
enfrentadas pelos pais e mães com filhos com TEA;
III - informação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas
na convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos com TEA;
IV - oferecimento de oportunidade de vivência prática de pais e mães matriculados na
rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;
V - utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de pais e
mães em programas com a rede socioassistencial;
VI - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a
sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.
TÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRIVADOS
CAPÍTULO I
DOS ESTÁDIOS
Art. 89. Obriga os estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a dez
mil pessoas a fornecerem abafadores de ruídos para pessoas com TEA.
Parágrafo único. Os responsáveis pela realização de eventos ou gerenciamento de
estádios e arenas, por iniciativa própria, podem criar espaços reservados e adaptados para
pessoas com TEA.
Art. 90. Assegura à pessoa com TEA gratuidade em eventos esportivos quando a equipe
mandatária tiver sofrido as seguintes penalidades impostas pela Justiça Desportiva:
I - impedimento de realizar a partida com público geral pagante;
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II - perda de renda obtida com a partida.
Parágrafo único. A gratuidade de que trata o caput deste artigo será estendida aos
familiares, cuidadores ou responsáveis da pessoa com TEA, limitada a no máximo dois
acompanhantes por pessoa com TEA.
CAPÍTULO II
DAS OPERADORAS DE SAÚDE
Art. 91. A pessoa com TEA não será impedida de participar de planos privados de
assistência à saúde em razão de sua condição.
Art. 92. Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou
cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a
consumidores com TEA.
§ 1º Considera-se justa causa, para os fins desta Lei, o previsto nas seguintes
hipóteses:
I - inadimplência por parte do consumidor contratante por mais de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos;
II - fraude por parte do consumidor contratante no diagnóstico que ateste o TEA;
III - encerramento da prestação de serviços de saúde pela operadora no âmbito do
Município de Pato Branco.
§ 2º O aviso prévio mencionado no caput deste artigo deve ser encaminhado aos
pacientes e a seus responsáveis legais, mesmo nas hipóteses em que haja justa causa, por
meio de sistema de comunicação que possibilite a comprovação de seu recebimento, com o
prazo mínimo de noventa dias antes da suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços.
Art. 93. Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde a imporem carências ou
custos abusivos para os consumidores com TEA em comparação aos planos ofertados aos
demais usuários contratantes.
§ 1º Devem ser cumpridos os prazos máximos para marcação de exames, intervenções,
consultas, terapias e demais procedimentos necessários para a atenção à saúde da pessoa
com TEA.
§ 2º Deve ser garantido o vínculo do profissional com a pessoa com TEA.
§ 3º Assegura o direito a reembolso no caso em que o plano foi responsável pela
demora na vinculação do consumidor com profissionais específicos da rede, tendo levado a
pessoa com TEA a iniciar acompanhamento com profissionais de sua livre escolha, a fim de
que se dê continuidade no tratamento ou intervenção já iniciada.
Art. 94. As operadoras de saúde que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitas à
multa de no mínimo 200 UFM (duzentas vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município de Pato
Branco).
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CAPÍTULO III
DA INCLUSÃO DE PESSOA COM TEA EM PONTOS TURÍSTICOS
Art. 95. Assegura às pessoas com TEA o direito ao lazer e ao turismo, garantido através
da inclusão e acesso a pontos turísticos, hotelaria e similares, compreendendo albergues,
campings, hostels, pousadas e resorts.
§ 1º Considera-se ponto turístico, para os fins desta Lei, o local de interesse onde os
turistas visitam, tipicamente, pelo seu valor natural ou cultural inerente ou exposto, significado
histórico, beleza natural ou construída, proporcionando lazer e diversão.
§ 2º Considera-se hotelaria, para os fins desta Lei, a atividade de comércio que trabalha
com o turismo de um modo geral e tem como finalidade atuar nas áreas de hospedagem,
alimentação, segurança, entretenimento e outras atividades relacionadas ao bem-estar dos
hóspedes, prezando sempre pela qualidade e pelo bom atendimento oferecido.
Art. 96. Respeitada a livre iniciativa, os responsáveis pelos pontos turísticos e pelos
sistemas de hotelaria proporcionarão às pessoas diagnosticadas com TEA as condições
adequadas para inclusão, tais como:
I - salas de dessensibilização ou local para aliviar estímulos;
II - materiais para auxiliar no planejamento da visita - história social - que podem estar
inseridos no seu site, por meio de QR Code ou por meio de material impresso; declaração
emitida pela ARI.
III - banheiro família, para que a pessoa com TEA possa utilizá-lo acompanhada de um
familiar ou responsável;
IV - placas de atendimento e vagas de estacionamentos prioritários, estampados com o
símbolo mundial do autismo;
V - identificação de seus colaboradores para que possam melhor orientar as visitações.
Art. 97. Os responsáveis pelos pontos turísticos e pelos sistemas de hotelaria devem
capacitar e treinar seus colaboradores, por meio de empresas e profissionais capacitados por
entidades especializadas em TEA.
Art. 98. Nos pontos turísticos, hotelaria e similares em que houver muitos estímulos som
alto devem estar dispostos, no acesso de entrada, placa informativa desta situação, bem como
abafador de ruídos para que a pessoa com TEA, em caso de necessidade, possa fazer uso.
TÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO UNIVERSAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO
Art. 99. O símbolo universal do autismo, representado pela fita quebra-cabeça, deve
constar:
I - em vagas de estabelecimentos públicos e privados que disponibilizem
estacionamento preferencial, reservado a pessoas com deficiência;
II - em estabelecimentos públicos e privados que disponibilizem atendimento prioritário a
pessoas com deficiência;
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III - nos assentos preferenciais dos ônibus de transporte coletivo;
IV - em espaços preferenciais para embarque e check-in;
V - em banheiros família, caso o estabelecimento disponha desta modalidade.
§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, os custos
ficam a cargo da concessionária ou permissionária do serviço de transporte público.
§ 2º Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, considera-se banheiro
família a instalação sanitária:
I - com dimensões maiores do que uma cabine sanitária convencional;
II - destinada ao atendimento de crianças, de idosos, de pessoas com deficiência, ou de
outras pessoas que necessitam de acompanhamento de terceiros.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita os infratores às seguintes
penalidades:
I - advertência por escrito na primeira autuação;
II - multa no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município) até 100 UFM (Unidade
Fiscal do Município), a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico
do infrator, a conduta e o resultado produzido.
Art. 100. O direito à utilização do símbolo universal da conscientização sobre o autismo
tem por finalidade:
I - promover a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com autismo;
II - sensibilizar a sociedade para a causa das pessoas com autismo;
III - disseminar informações sobre o autismo e o seu processo de evolução;
IV - elevar a consciência da população sobre o autismo;
V - desenvolver ações que diminuam o preconceito e a exclusão social;
VI - unir forças para a construção e fortalecimento de políticas públicas que ampliem os
direitos da pessoa com autismo.
TÍTULO IX
DAS DATAS ALUSIVAS AO TEA
Art. 101. Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana Azul a
ser realizada anualmente entre os dias 1º a 7 de abril, celebrada na semana em que se marca o
Dia de Conscientização do Autismo que é realizado anualmente em 2 de abril, previsto na Lei nº
6.239, de 22 de março de 2024.
Art. 102. A Semana Azul tem por finalidade:
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I - promover a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com autismo;
II - sensibilizar a sociedade para a causa das pessoas com autismo;
III - disseminar informações sobre o autismo e o seu processo de evolução;
IV - elevar a consciência da população sobre o autismo;
V - desenvolver ações que diminuam o preconceito e a exclusão social;
VI - unir forças para a construção e fortalecimento de políticas públicas que ampliem os
direitos da pessoa com autismo.
Art. 103. Durante todo o mês de abril os prédios públicos de propriedade ou
administrados pelo Município de Pato Branco devem ser iluminados com a cor azul.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se como prédios públicos do
Município de Pato Branco:
I - a sede do Poder Executivo;
II - a sede do Poder Legislativo;
III - as sedes dos órgãos da Administração Pública direta, indireta e das autarquias
municipais;
IV - Escolas, CMEI's e Unidades Básicas de Saúde bem como a UPA
.
Art. 104. Institui a Campanha Permanente Municipal de Atenção à Saúde Mental dos
Pais e Tutores de Autistas, cuja implementação se dará através da realização, pelo poder
público municipal, de convênios ou parcerias com organizações não governamentais,
universidades, instituições de ensino públicas e privadas, instituições de saúde e hospitalares e
demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer atendimento de saúde mental às mães,
pais ou tutores de pessoas com TEA, prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o
suicídio.
Art. 105. Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana
Municipal de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com
deficiência e pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e familiares - Semana Amy Lee,
a ser realizada na semana que compreender o dia 3 de janeiro de cada ano.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental e
Prevenção do Suicídio da Pessoa com TEA e familiares - Semana Amy Lee, tem por objetivos:
I - conscientizar a população sobre o impacto do bullying nas pessoas com TEA;
II - promover encontros com especialistas que atuam com práticas baseadas em
evidências científicas;
III - incentivar práticas clínicas e educacionais baseadas em evidências científicas;
IV - conscientizar a população para que a pessoa com TEA seja tratada como cidadão
ativo;
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V - apoiar as famílias das pessoas com TEA.
Art. 106. Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental e
Prevenção do Suicídio da Pessoa com TEA e familiares - Semana Amy Lee, podem ser
realizadas as seguintes atividades:
I - palestras;
II - debates;
III - seminários;
IV - audiências públicas;
V - propagandas publicitárias;
VI - distribuição de folhetos e cartilhas informativos;
VII - capacitação de servidores públicos para atendimento de pessoas com TEA.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107. Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei devem ser
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Art. 108. Veda a aplicação de multa por perturbação sonora quando a origem da
perturbação sonora se dê em razão dos sons ou ruídos de fala resultantes da forma de
comunicação e expressão das pessoas com deficiência em qualquer ambiente em que esteja
como condomínios, estabelecimentos que prestam atendimento a pessoas com TEA e outros
ambientes não mencionados.
Art. 109. Nos termos da Lei nº 21.637, de 16 de setembro de 2023, os recursos do
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão financiar planos, programas
ou projetos que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa de direitos e/ou reparação
de danos causados à pessoa com TEA.
Art. 110. Aplica-se, no que couber, as seguintes Leis:
I - Lei nº 17.677, de 10 de setembro de 2013;
II - Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, exemplificativamente nos aspectos:
a) redução da jornada de trabalho do servidor público civil ou militar;
b) transporte gratuito (passe livre);
c) prioridade de atendimento;
d) assentos reservados nas áreas de embarque e desembarque dos terminais
rodoviários e rodoferroviários;
III - Lei nº 19.635, de 24 de agosto de 2018;
IV - Lei nº 19.928, de 11 de setembro de 2019.
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V - Lei nº 19.965, de 11 de outubro de 2019.
VI - Lei nº 20.658, de 3 de agosto de 2021.
Art. 111. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário.
Art. 112. Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
sua publicação.
Art. 113. Leis revogadas:
I - Lei nº 5.527, de 3 de junho de 2020;
II - Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024;
III - Lei nº 6.232, de 19 de março de 2024;
IV - Lei nº 6.269, de 24 de abril de 2024.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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JUSTIFICATIVA
O autismo é conhecido como um distúrbio do espectro, pois há uma grande variação no
tipo, nos níveis do autismo e na gravidade dos sintomas e das características apresentadas
pelas crianças diagnosticadas. O nível de severidade do autismo pode ser classificado em:
leve, moderado e severo. Para identificar o nível do transtorno apresentado por uma criança
autista, é necessário realizar uma intervenção adequada para saber até que ponto essa criança
se desenvolve.
O diagnóstico precoce é fundamental para o tratamento do Transtorno do Espectro
Autista, atualmente, esse diagnóstico não é fechado antes dos 3 anos de idade. A investigação
é complexa e envolve uma série de etapas: Observando tantos tópicos importantes e de grande
relevância a comunidade de pessoas com TEA, foi criado o Código Estadual Lei nº 21.964, de
30 de abril de 2024, sancionado pelo Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, com o intuito de
agrupar todas as Leis estaduais que abordam o tema proposto. Da mesma forma, estamos
apresentando para esta Casa de leis, o Código Municipal modelado para a nossa realidade,
com o objetivo de unificar Leis já tramitadas bem como as que serão apresentadas em uma
única Lei Municipal. Para além desta apresentação, o Código Municipal visa evitar Leis
desconexas com a realidade da pessoa que possui o Transtorno do Espectro Autista.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a
aprovação desta proposição.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F699-632A-94EF-1236
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 13/06/2024 13:48:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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