materia nº 87/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº76/2024
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos
públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de junho de 2023.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Le dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e
pardas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração
pública direta e indireta do Município de Pato Branco.
A reserva de vagas, conhecida como cota, já é observada nos concursos públicos e
processos seletivos realizados pela administração municipal, com base na Lei Estadual
nº14.274, de 24 de dezembro de 2003.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
A prática de reserva de vagas, conhecida como cota, já é observada nos concursos
públicos e processos seletivos realizados pela administração municipal com base na Lei
Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003. Este projeto de lei visa formalizar e
fortalecer essa prática no âmbito municipal, alinhando-se com os 118 municípios do Paraná
que já implementaram suas próprias leis sobre o tema.
A matéria proposta foi elaborada em conformidade com as disposições da Lei
Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de
2003, além de estar alinhada com as leis aprovadas recentemente em outros municípios do
Paraná. Isso garante que o projeto está bem fundamentado e em consonância com a
legislação vigente.
O projeto de lei visa promover a igualdade de oportunidades e a diversidade dentro
do serviço público. A reserva de vagas para pessoas pretas e pardas tem como objetivo
reduzir disparidades e desigualdades existentes, especialmente aquelas relacionadas à raça,
gênero, etnia e deficiência. Isso é crucial para criar um ambiente de trabalho mais inclusivo e
representativo da nossa sociedade.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D7C4-4D4C-D65D-36DE e informe o código D7C4-4D4C-D65D-36DE
Historicamente, certos grupos têm sido sub-representados na administração pública
devido a formas institucionalizadas de discriminação. Este projeto de lei busca corrigir essas
injustiças, garantindo que pessoas pretas e pardas tenham acesso a oportunidades de
emprego que anteriormente lhes foram limitadas.
A promoção da diversidade e da igualdade de oportunidades não é apenas uma
questão de justiça social, mas também de interesse público. Um serviço público mais diverso
é capaz de servir melhor a população, trazendo perspectivas variadas e promovendo uma
gestão mais equitativa e eficiente.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de fortalecer
práticas que promovem a igualdade e a diversidade, voto favoravelmente ao Projeto de Lei de
reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e processos seletivos
do Município de Pato Branco. Esta medida é um passo essencial para combater as
desigualdades e garantir um futuro mais justo e inclusivo para todos.
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 76/2024.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/06/2024 16:19:48 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/06/2024 14:23:32 (GMT-03:00)
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