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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho
no âmbito do Programa Previne Brasil da
Atenção Primária à Saúde no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro por Desempenho no âmbito do
Programa Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com a Portaria
GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Vínculo e
Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), para as Equipes de Saúde Bucal (eSB),
Equipe de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe
Multiprofissional (eMulti) no Município de Pato Branco, Paraná.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA O REPASSE
Art. 2º O repasse de recursos financeiros aos profissionais da Atenção
Primária à Saúde (APS), denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção
Primária à Saúde, está condicionado à avaliação de desempenho dos indicadores,
conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde, e ao repasse financeiro do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Parágrafo único. O Município de Pato Branco estará desobrigado do
pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho caso o Ministério da Saúde não
realize o repasse dos recursos pertinentes, se as metas estabelecidas não forem
alcançadas ou em caso de extinção do Programa Previne Brasil
.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 3º O Incentivo Financeiro por Desempenho será acompanhado,
avaliado e validado pela Comissão de Avaliação do Incentivo Financeiro por Desempenho,
composta por profissionais indicados e nomeados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A comissão será responsável pelo acompanhamento do cálculo e
validação do pagamento do referido incentivo.
§ 2º O Incentivo Financeiro por Desempenho será concedido mediante o
cumprimento dos indicadores, calculados quadrimestralmente, conforme Portaria
GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.
§ 3º Cada um dos indicadores possuirá um denominador de controle,
seguindo a regra do Programa Previne Brasil, acrescido de bônus populacional por
equipe, conforme avaliação do Ministério da Saúde e da metodologia de avaliação da
capitação ponderada e teto de cadastros por equipes de saúde, resultando na nota final.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar, em até 45
(quarenta e cinco) dias após a publicação do desempenho do Município no e-Gestor,
relatório discriminado com os respectivos valores devidos aos servidores, validado pela
Comissão de Avaliação do Incentivo Financeiro por Desempenho.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º O montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de
Saúde será rateado percentualmente da seguinte forma:
I - 35% (trinta e cinco por cento) para melhor estruturação das Unidades de
Saúde, em insumos e custeio;
II - 60% (sessenta por cento) para as Equipes de Atenção Básica - Saúde
Bucal (eSB), Equipe de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe
Multiprofissional (eMulti);
III - 5% (cinco por cento) a serem divididos percentualmente entre a
Coordenação da Atenção Básica, Coordenação da Saúde Bucal, Coordenação das Equipes
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Multiprofissionais, Coordenação de Planejamento e do Programa Nacional de Imunização
(PNI), conforme tabela constante no Anexo Único a esta lei.
Parágrafo único. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês
subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente
de qualidade, em parcela única, considerando a média de alcance dos resultados do ano,
que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, conforme estabelecido na Portaria
GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E EXCLUSÕES
Art. 5º Os profissionais terão direito ao pagamento por desempenho,
exceto nos casos de:
I - licença maternidade;
II - licença prêmio;
III - afastamento com ou sem ônus para órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações em níveis municipal, estadual ou federal;
IV - descumprimento de carga horária;
V - atestado para tratamento de saúde ou acompanhamento de familiar
por período superior a cinco dias contínuos dentro do mês de apuração.
Art. 6º O pagamento por desempenho de que trata esta Lei será feito
através de folha de pagamento, com rubrica específica.
Parágrafo único. Para os profissionais que desempenham suas funções no
setor público sem vínculo empregatício direto, será realizado o repasse ao empregador,
que deverá seguir as orientações da Administração Pública e efetuar o repasse ao
empregado, livre de descontos de quaisquer naturezas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Incentivo Financeiro por Desempenho, em nenhuma hipótese,
incorpora-se ao vencimento do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria,
não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza
exclusivamente para incentivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 4.137, de 6 de setembro de 2013.
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ANEXO ÚNICO
Lista de Percentuais e Categorias Profissionais que Farão Jus ao Recebimento do Incentivo
Financeiro Variável por Desempenho - Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção
Primária à Saúde (APS)
PERCENTUAL PROFISSIONAIS
60% (sessenta por cento)
Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem,
Odontólogos, Auxiliares de Saúde Bucal (ASB), Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), Equipes eMulti, Apoiadores de
Atenção Básica
5% (cinco por cento)
Coordenador de Atenção Básica, Coordenador de Saúde
Bucal, Coordenador de Planejamento em Saúde, Coordenador
da eMulti, Coordenador de PNI
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JUSTIFICATIVA
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, estabelece novas normas para
pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente
de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS) para equipes que integram a
APS.
É de suma importância a criação de um componente financeiro municipal
baseado nos recursos estipulados pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024,
conforme o desempenho das equipes que integram a Atenção Primária à Saúde (APS). A
avaliação da qualidade e vínculo é essencial para a distribuição dos recursos financeiros
instituídos por esta Portaria.
O pagamento por Desempenho - Componente de Vínculo e Qualidade na
Atenção Primária à Saúde (APS) será classificado, quantificado e qualificado através de
avaliação de indicadores definidos pelo Ministério da Saúde, conforme a GM/MS nº
3.493/2024.
A classificação alcançada no processo de avaliação dos indicadores
descritos no Anexo V da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 determinará os percentuais do
valor integral do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho - Componente de Vínculo
e Qualidade, por equipe. A definição de valores e o recebimento de recursos financeiros
por desempenho estão condicionados à avaliação individual das equipes integrantes da
Atenção Primária à Saúde (APS).
Vereador Rodrigo José Correia - União Brasil
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/07/2024 12:56:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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