materia nº 7/2024

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
PORTARIA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2024
TIPO DE MATÉRIA: PARECER AO SUBSTITUTIVO N.º 6/2024
EMENTA: Estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades
do Município de Pato Branco - PR.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de novembro de 2023
RELATORA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O relatório atual tem como objetivo apresentar uma análise detalhada sobre o
Substitutivo nº 6/2024, de autoria do Executivo Municipal, que define o perímetro urbano e
estabelece a divisão dos bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco.
A readequação territorial surge como uma resposta à necessidade de acompanhar
o crescimento e desenvolvimento urbano de forma sustentável e planejada. Trata-se de
uma ação fundamental para ajustar a ocupação do solo às demandas atuais, promovendo
a otimização dos serviços públicos, o uso eficiente da infraestrutura e a melhoria da
qualidade de vida da população.
Esse processo visa garantir o desenvolvimento ordenado e equilibrado do perímetro
urbano, considerando as transformações econômicas, sociais e ambientais, além de
facilitar o planejamento municipal com foco nos desafios dos novos tempos. Para tanto, a
readequação deve estar alinhada aos preceitos da Constituição Federal, que assegura a
função social da propriedade, aos princípios da Lei Orgânica Municipal e às normas da
legislação urbanística vigente, como o Estatuto da Cidade.
Além disso, a iniciativa busca integrar aspectos como habitação de interesse social,
proteção ambiental e incentivo ao desenvolvimento econômico, estabelecendo bases
sólidas para um crescimento urbano responsável e inclusivo, em benefício das gerações
atuais e futuras.
A importância desta regulamentação reside na possibilidade de planejar de forma
mais eficiente o uso do solo urbano e a alocação de recursos para infraestrutura,
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segurança, educação e saúde, proporcionando uma melhor qualidade de vida para a
população. Torna-se essencial para garantir um crescimento ordenado e sustentável,
proporcionando maior bem-estar e qualidade de vida aos moradores, além de contribuir
significativamente para o desenvolvimento organizado do município e a valorização das
regiões e comunidades locais.
A presente matéria faz parte dos projetos de lei de revisão do Plano Diretor do
Município, mencionados na Mensagem nº 48/2023, anexa ao PLC nº 4/2023, elaborados
pela URBTEC TM - Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda, empresa técnica
especializada contratada pelo Município.
Cabe lembrar que o presente Projeto de Lei foi fruto de amplo estudo e discussões
com a sociedade civil organizada, através de reuniões comunitárias em vários bairros,
oriundo da elaboração completa do novo Plano Diretor do Município e demais legislações
correlatas, feito por empresa especializada para esta finalidade.
Na justificativa constante na Mensagem nº 66, informa que a delimitação do
perímetro urbano é uma ferramenta imprescindível ao adequado planejamento e gestão
territorial, possibilitando a utilização racional do solo urbano e garantindo a eficácia das
políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade,
infraestrutura e meio ambiente.
Destaca como principais fatores para atender aos interesses da coletividade, o
ordenamento territorial, o desenvolvimento sustentável, a infraestrutura e serviços públicos,
a segurança jurídica, a promoção do desenvolvimento econômico, que visam
indiscutivelmente, o bem-estar da população, ao mesmo tempo em que respeita os
princípios da legislação referente ao desenvolvimento urbano.
Numa análise mais aprofundada, compreendemos que a aplicação do Projeto em
estudo trará benefícios que incluem: a melhoria no planejamento urbano que se dará
através da delimitação clara das áreas urbanas permite o delineamento estratégico para o
crescimento sustentável da cidade; a eficiência na prestação de serviços públicos que
poderão ser distribuídos de acordo com a demanda específica de cada bairro, região ou
comunidade; a valorização imobiliária e econômica que atrairá investimentos, promovendo
assim a expansão de empreendimentos imobiliários, que certamente impulsionarão a
economia local; e, o não menos importante, respeito à identidade local que possibilitará
que sejam preservadas e valorizadas as tradições culturais de cada território.
Outro ponto a se destacar, são as audiências públicas promovidas pela Câmara de
Vereadores e a Comissão Especial designada para as análises do projeto, nas quais a
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população pôde apresentar suas opiniões, sugestões e até descontentamentos, auxiliando
nas análises e aperfeiçoamento ao estudo inicial proposto.
Em sua Mensagem Retificativa nº 03/2024, datada de 5/11/24, o Executivo
Municipal informou o acatamento das alterações e demandas sugeridas pela Comissão
Especial de Estudos do Plano Diretor, relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023,
que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do
Município de Pato Branco, convertendo a mensagem em Substitutivo.
A Comissão, por sua vez, admitiu a mensagem retificativa, com alteração à cláusula
de vigência, para que a lei entre em vigor em 1º de fevereiro de 2025, em vez da data de
sua publicação, como previsto originalmente.
Tendo em vista que o referido Projeto é tramitado apenas na Comissão Especial de
Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, sua
análise foi fracionada de acordo com as óticas da Justiça e Redação, Políticas Públicas e
Orçamento e Finanças.
SOB A ÓTICA DA JUSTIÇA E REDAÇÃO
Este parecer tem por objetivo analisar, sob a ótica da legalidade,
constitucionalidade e redação, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que estabelece o
perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato
Branco. A análise visa verificar se o projeto está em conformidade com as normas
constitucionais, infraconstitucionais e as boas práticas legislativas, além de identificar
possíveis ajustes redacionais e legais para sua melhor implementação.
O Projeto é oportuno e relevante para o município, uma vez que busca atualizar o
perímetro urbano em resposta ao crescimento demográfico e urbano. A proposta favorece
a gestão territorial e o planejamento de políticas públicas, facilitando o atendimento da
população de acordo com as demandas específicas de cada área.
O ordenamento territorial é fundamentado em estudos técnicos detalhados,
elaborados com o objetivo de garantir que a divisão do espaço atenda a critérios
geográficos, demográficos e socioeconômicos. Esses estudos asseguram que as diretrizes
adotadas sejam coerentes com as peculiaridades do território, promovendo um equilíbrio
entre a ocupação urbana e a preservação dos recursos naturais.
Além disso, a composição territorial respeita as características históricas e culturais
das comunidades, dos bairros e do perímetro urbano, valorizando as identidades locais e
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contribuindo para a integração social. Esse processo considera, ainda, aspectos como
acessibilidade, infraestrutura disponível, capacidade de suporte ambiental e a necessidade
de preservar áreas de relevância histórica, ambiental e cultural.
Ao estabelecer essas diretrizes, se busca não apenas organizar o crescimento
urbano de forma planejada, mas também promover uma ocupação mais justa e eficiente
do solo, garantindo qualidade de vida e bem-estar à população, ao mesmo tempo em que
preserva os valores e as tradições que fazem parte da identidade do município.
O projeto observa os preceitos fundamentais que garantem a competência
municipal para legislar sobre o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano,
conforme estabelece o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Além disso, a
proposta está adequada aos princípios do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº
10.257/2001 -, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos
habitantes.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que não fará análise da política
pública, sendo realizada apenas sob a ótica jurídica, em suas palavras o Parecer “[...] terá
por finalidade de, basicamente, analisar e apontar a legislação que fundamenta a intenção
do Executivo, sem adentrar propriamente nas razões e no mérito (por óbvio) que
ensejaram a proposição legislativa”.
Com base no exposto, o projeto de lei em análise cumpre o que estabelece a
legislação federal, especialmente o Estatuto das Cidades, emitindo parecer favorável a
tramitação. Quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa, a matéria encontra-se apta a seguir seu normal trâmite nessa Casa de Leis.
SOB A ÓTICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Este parecer da Comissão de Políticas Públicas refere-se ao Projeto de Lei
Complementar que propõe a definição do perímetro urbano e a divisão territorial do
município de Pato Branco, Paraná, em bairros, regiões e comunidades. A análise tem
como objetivo avaliar o impacto do projeto no desenvolvimento urbano, a adequação ao
atendimento das necessidades públicas e a contribuição da proposta para o planejamento
e a implementação de políticas públicas.
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Nosso município tem apresentado um exponencial crescimento populacional e
também de expansão urbana, o que exige uma reorganização do perímetro urbano e a
divisão territorial em setores bem definidos. Desta forma, o estudo territorial traz objetivos
que se coadunam e serão fundamentais para facilitar o planejamento e a execução de
políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento sustentável; organizar a infraestrutura
e os serviços de acordo com as especificidades de cada bairro, região ou comunidade;
proporcionar uma base estruturada para o crescimento ordenado, respeitando as
identidades culturais e sociais das áreas locais.
Apesar dos benefícios, a execução da divisão territorial e do estabelecimento do
perímetro urbano apresenta desafios, importantes e que merecem atenção especial, que
passamos a elencar:
 Necessidade de adequação do orçamento municipal para atender às novas
demandas de infraestrutura nas áreas recém-incluídas no perímetro urbano.
 Garantia de que as comunidades aceitem e integrem-se às mudanças nos limites
territoriais, evitando conflitos e resistências.
 Planejamento estratégico de médio e longo prazo para expandir a cobertura de
serviços essenciais nas novas áreas delimitadas.
Com base na análise dos impactos e na relevância do projeto para as políticas
públicas conclui-se que o projeto é viável e pertinente.
SOB A ÓTICA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS
Este parecer visa avaliar as implicações financeiras e orçamentárias do proposto,
considerando os custos e os impactos fiscais para o município, haja vista a definição do
perímetro urbano que se ajustará à expansão do município e estabelecerá a divisão
territorial em bairros, regiões e comunidades, facilitando o planejamento de forma mais
eficaz.
A delimitação do perímetro urbano e a divisão em bairros e regiões podem
acarretar custos iniciais associados a inclusão de novas áreas no perímetro urbano e a
formalização dos bairros e regiões, impactando no orçamento municipal a médio e longo
prazo, pois poderá acarretar no aumento de demandas por serviços essenciais como
saúde, educação, segurança e limpeza urbana, manutenção da infraestrutura de vias,
iluminação pública e redes de abastecimento e a gestão de serviços municipais que
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envolvem a necessidade de reforços em setores administrativos para atender a uma
população distribuída em novas divisões territoriais.
Esses custos, no entanto, tendem a ser contrabalançados pela valorização
imobiliária e pelo crescimento econômico, que podem ampliar a arrecadação de tributos
municipais, como o IPTU e o ISS.
O projeto apresenta viabilidade financeira, porém o município necessitará elaborar
um planejamento orçamentário progressivo para atender às novas demandas de
infraestrutura e serviços. Recomenda-se a realização de estudos de impacto fiscal que
auxiliem na definição das prioridades de investimentos que serão compensados pela
expectativa de aumento na arrecadação e pelo fortalecimento da infraestrutura, que
beneficia a população e estimula o desenvolvimento econômico.
Diante do exposto sugerimos que o processo seja estruturado em etapas de
execução, com um cronograma financeiro detalhado que possa viabilizar a implementação,
sem comprometer a saúde fiscal do município, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), bem como a sustentabilidade fiscal
do município. Portanto, a matéria em análise encontra-se apta a seguir seu normal trâmite
nessa Casa de Leis.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO -
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Os membros da Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao
Plano Diretor do Município de Pato Branco, em reunião realizada no dia 21 de novembro
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 22/11/2024 08:32:16 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 22/11/2024 12:09:49 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/11/2024 13:07:17 (GMT-03:00)
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