MENSAGEM Nº 04/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo alterar a redação do art. 1º da Lei
Complementar nº 12/2003, de 24 de dezembro de 2003, visando adequar a referida legislação
municipal com e legislação federal, notadamente à nova redação dada pelo ao art. 149-A
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
A mencionada Emenda Constitucional incluiu a possibilidade de custear as despesas
com sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, com
os recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
– CIP.
A nossa legislação municipal (Lei Complementar nº 12/2023) já atendia o previsto no
artigo 149-A da Constituição Federal ¹, no entanto o referido dispositivo da Constituição Federal
foi alterado e tal alteração não foi efetuada na legislação municipal, ficando desde então em
desacordo com a nova redação constitucional, razão pela qual agora buscamos tal adequação.
Importante registrar o Acordão nº 1791/15
– Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, onde menciona que “o sistema de geração fotovoltaica se encaixa no
conceito de serviço de melhoramento, modernização e aprimoramento da eficiência da rede de
iluminação pública”.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
¹ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de
24 de dezembro de 2018, que instituiu no Município
de Pato Branco a Contribuição para Custeio do
serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo
149-A da Constituição Federal.
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 12/2003, de 24 de dezembro
de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública
– CIP e de sistemas de monitoramento para
segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da
Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica
consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço
de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e
preservação dos logradouros públicos do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 1066695/14
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
INTERESSADO: REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO Nº 1791/15 - Tribunal Pleno
Consulta. Custeio de serviço de iluminação pública (COSIP).
Forma de utilização dos recursos. Art. 149-A, da CF.
Possibilidade de custeio dos vencimentos da equipe de
manutenção da iluminação púbica. Impossibilidade de custeio
de faturas de energia elétrica, matérias e serviços referentes a
bens de uso especial e em relação a itens diversos da
iluminação púbica.
I. Trata o expediente de consulta formulada pelo Município de
Campo Mourão, por intermédio da Prefeita Municipal Regina Massaretto Bronzel
Dubay, por meio da qual visa dirimir as seguintes dúvidas:
1) É possível utilizar os recursos da contribuição para
custeio de serviço de iluminação pública (COSIP) para pagamento
dos vencimentos da equipe de eletricistas que fazem a manutenção
da rede de iluminação pública?
2) É possível utilizar os recursos da contribuição para
custeio de serviço de iluminação pública (COSIP) para pagamento
de faturas de energia elétrica dos espaços esportivos das
comunidades e bairros do Município?
3) É possível utilizar os recursos da contribuição para
custeio de serviço de iluminação pública (COSIP) para aquisição de
materiais e serviços (substituição de postes e luminárias) nos
espaços esportivos e Parque de Exposições?
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Após emenda a inicial (peça nº 09), com a juntada de Parecer
Jurídico da Municipalidade
1
, a presente Consulta foi admitida, uma vez que
presentes os requisitos do artigo 381 da Lei Orgânica desta Corte.
Em observância ao trâmite regimentalmente previsto, seguiram os
autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca que informou a existência de duas
decisões com matéria correlata ao tema em análise: Acórdão nº 205/07
– Tribunal
Pleno
2
que trata de Consulta e o Acórdão nº 1058/08
– Segunda Câmara
3
acerca de
impugnação de despesas.
A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Instrução nº 143/15
(peça nº 14) analisou o arcabouço normativo que rege a questão, teceu
considerações acerca do parecer jurídico, das decisões internas dessa Corte, da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da doutrina, opinando,
conclusivamente nos seguintes termos:
a) há fortes indícios de inconstitucionalidade no art. 149-A, da Constituição, pois o
STF já reconheceu que é possível o controle de constitucionalidade de emenda
constitucional e a Emenda Constitucional nº 39/2002, ao introduzir o referido artigo
não atentou para a potencialidade lesiva que resulta da falta de controle sobre o
exercício do poder de atingir o patrimônio do contribuinte, ferindo o os direitos
fundamentais do contribuinte e seu patrimônio sem que esteja submetido a
mecanismos claros e eficientes de controle e aos limites definidos no art. 149 e no
art. 146, III, da Constituição;
b) a simples edição de lei ordinária, ainda que respeite os princípios da legalidade,
anterioridade e irretroatividade não são suficientes para a exigência da
contribuição, sendo obrigado Lei Complementar que discipline os limites,
restrições e diretrizes do sistema tributário brasileiro, dando operacionalidade à
sua instituição/cobrança, eis que é por meio de Lei Complementar que se
determina a parcela de realidade de cada Município que a contribuição irá ati ngir e
como isto se operará (elementos necessários à instituição da contribuição);
c) a Lei Complementar (art. 146, III, CR), além de dispor sobre normas gerais de
direito tributário (conteúdo dos preceitos), tem a aptidão para veicular normas
gerais em matéria de „legislação tributária‟, ou seja, estruturação dos vários
componentes do sistema, como competências, limitações, institutos, etc.;
d) não é possível utilizar recursos da contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública
– COSIP para pagamento dos vencimentos da equipe de
eletricistas que fazem a manutenção da rede de iluminação pública, eis que a
1 Por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria do Município concluiu “opinativamente que não é possível custear a iluminação
de equipamentos públicos de uso específico, tais como quadras esportivas e campos de futebol, com os recursos oriundos da
COSIP, sob pena de desvio de finalidade e lesão aos contribuintes, que sofrem incidência do referido tributo para fins de
custeio do serviço de iluminação pública de logradouros públicos, conforme inteligência do art. 149-A da Constituição
Federal/88”. 2 ACÓRDÃO nº 205/07 - Tribunal Pleno. EMENTA: Consulta. Instituição de Fundo de Aval pelo Poder Executivo Municipal.
Ainda que inexistam óbices legais, pela inviabilidade de instituição. 3 ACÓRDÃO nº 1058/08 - Segunda Câmara. EMENTA: Impugnação de despesas. Município de Matinhos. Irregularidades
decorrentes da lei que instituiu a contribuição para custeio de iluminação pública no município. Procedência e conseqüente
recomposição dos danos causados ao erário. Conforme instrução do processo.
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remuneração dos servidores públicos ou de despesas gerais do Município deve se
dar na forma prevista na Constituição, na legislação municipal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
e) não é possível utilizar os recursos da referida contribuição para pagamento de
faturas de energia elétrica dos espaços esportivos das comunidades e bairros do
Município, sob pena de desvio de finalidade e assunção de despesas correntes
por vias transversas, vedada pelo art. 149-A, da Constituição, cuja previsão é
específica (iluminação pública em logradouros públicos) e pelo Decreto-Lei nº
201/67;
f) não é possível utilizar os recursos da COSIP para a aquisição de materiais e
serviços, como a substituição de postes e luminárias, nos espaços esportivos e do
Parque de Exposições, eis que são despesas que devem ser custeadas por
impostos e não por contribuições com finalidade específica, nos termos da
fundamentação.
Por seu turno, o Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº
976/15 (peça nº 15), divergiu da Unidade Técnica e, apresentou decisões do
Supremo Tribunal Federal que destacam a constitucionalidade
4
da contribuição para
o custeio da iluminação pública e a possiblidade de criação por lei ordinária, uma vez
que não há restrição constitucional
5
nesse sentido.
Passadas as discussões preliminares, o Parquet adentrou na análise
de cada questionamento, opinando por respondê-los nos seguintes termos:
01- R.: Sim. Os vencimentos dos eletricistas que fazem a manutenção da rede de
iluminação pública poderão ser pagos pelo produto da Contribuição para o Custeio
da Iluminação Pública.
02- R.: Não. Os espaços esportivos que tenha destinação específica, tais como
quadras poliesportivas, ginásios, parques de exposições, etc, ainda que inseridos
em praça pública, não devem ser custeados pela Contribuição para Custeio da
iluminação Pública.
03- R.: Não. A aquisição de materiais e serviços para substituição de postes e
luminárias nos espaços esportivos e Parque de Exposições não podem ser
custeados pela Contribuição de Iluminação Pública por ter destinação específica e
estão classificados como bens públicos de uso especial da administração.
É o relatório.
4
- STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 724104, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, DJe 22/03/2014;
- STF, Recurso Extraordinário 573675/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/05/2009 5
STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 739715/RJ, Rel. Min. Eros Grau, DJe 18/06/2009
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II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como
considerando a inexistência de decisões normativas67 sobre o assunto, nos termos
do §4º do art. 313 e seguintes, a presente Consulta foi admitida.
De início, deve-se destacar que assiste razão ao Ministério Público
de Contas quando assevera que a constitucionalidade da instituição da contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública já foi decidida pelo Supremo Tribunal
Federal, o que foi feito por meio do RE 573.675
8
, tema 44, com repercussão geral do
Município de São José de Santa Catarina, do Exmo. Relator Ministro Ricardo
Lewandowski. Os termos da decisão foram reiterados por meio do RE 724.104
9
, de
mesma Relatoria, em que se analisava decisão emanada pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em ambas essas decisões, restou assentada a possibilidade de os
consumidores de energia elétrica pagarem a referida contribuição, mediante alíquota
progressiva, o que é complementado com o outro entendimento, também do STF,
lembrado pelo douto Procurador-Geral, de que a instituição dessa contribuição pode
se dar por lei ordinária (Agravo de Instrumento 739715/RJ, a f. 4 da peça nº 15), sem
necessidade de lei complementar.
No entanto, em relação ao alcance do art. 149-A, ressalve-se que o
mesmo está sendo debatido na Suprema Corte, por meio do RE 666.404, de
Relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, tema 69610, o qual, depois de admitido,
sobreveio repercussão geral da matéria, em 28/11/2013, sendo assim ementado:
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
— CUSTEIO DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA
REDE
— ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
— AFASTAMENTO NA
ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
— REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à
constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição
de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão
da rede.
6
A decisão versada no Acórdão nº 1.058/08 discutiu vício na elaboração da Lei Municipal instituindo a contribuição, mas
produzida com vícios, pois havia vários vetos que não foram apreciados pelo Legislativo Municipal antes da publicação da Lei,
descumprindo assim o Executivo o processo formal legislativo e gerando a ilegalidade da lei instituidora da contribuição,
oriunda do Projeto de Lei nº 32/02. 7
O Acórdão nº 205/07 (Processo nº 563771/06), trata-se de consulta formulada pelo Município de Foz do Iguaçu, indagando a
possibilidade de utilização dos recursos excedentes decorrentes da arrecadação da contribuição para custeio de iluminação
pública para a construção e instalação de Hospital Municipal. 8
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade da Lei Complementar 7/2002 do
Município de São José, que instituiu a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP. 9
Publicado no DJ nº 56, do dia 25/03/2013.
10 Validação da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao
melhoramento e à expansão da rede.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Não obstante esteja pendente de julgamento11, tal fato não impede o
exame deste processado, devendo, porém, haver acompanhamento pela Diretoria
Jurídica, e, eventual decisão conflitante de caráter vinculante da Corte Suprema,
forçará sua revisão.
Diante disso, passo a análise dos questionamentos da Consulta.
Observe-se, inicialmente, que, em última análise, a resposta à
questão diz respeito à própria definição de contribuição, dentro das categorias
tributárias, como sendo aquela que, diversamente dos impostos, destina-se a uma
finalidade específica, e, diversamente da taxa, não guarda correspondência com a
retribuição de um serviço público prestado.
Por esse último fundamento, aliás, como bem lembrado pela
Diretoria de Contas Municipais, a fl. 12/13 da peça nº 14, foi declarada
inconstitucional a instituição de Taxa de Iluminação (TI), visto que seu fato gerador
referia-se a “serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser
referido a determinado contribuinte” (RE 233332/RJ, Ac
órdão do Tribunal Pleno do
STF, votação unânime, com julgamento em 10/03/99).
Quanto ao primeiro questionamento acerca da “possibilidade de se
utilizar os recursos da COSIP para pagamento dos vencimentos da equipe de
eletricistas que fazem a manutenção da rede de iluminação pública”, releva notar o
disposto nos artigos 30, V e 149-A da Constituição da República.
Foi estabelecido constitucionalmente, nos termos do art. 30, inciso
V, a competência do Município para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial”, dentre os quais inclui-se a iluminação
pública.
11 Em pesquisa no site do STF, observa-se que o processo está concluso com o Relator desde 22/10/2014. O Ministério
Público de Contas verificou que o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Procurador-Geral da República, Dr.
Rodrigo Janot, já se manifestou no referido Recurso Extraordinário favorável a inclusão de investimentos , tendo assim
ementado:
―RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CUSTEIO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTO E
EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO FILOLÓGICA E HISTÓRICA. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE.
1. O precedente de repercussão geral firmado no RE 573.675/SC reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública, sob a perspectiva da isonomia geral e tributária e do princípio da capacidade
contributiva, de modo que não se estendeu à questão da abrangência do conceito de custeio do serviço de iluminação pública.
2. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, também
abrange o melhoramento e a expansão da rede, não se restringindo às despesas com a instalação e manutenção do
respectivo serviço. Interpretação filológica e histórica do termo 'custeio do serviço de iluminação pública' e constitucionalidade
das normas municipais em discussão pelo prisma do princípio da proporcionalidade.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Para garantir a preservação dessa competência administrativa foi
inserido, por força da Emenda Constitucional nº 39/2002, o artigo 149-A12 na
Constituição, permitindo aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de
contribuição para financiar os serviços de iluminação pública.
Com o advento da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), foi determinada a transferência dos ativos de
iluminação pública e a responsabilidade pela manutenção e reparo da rede elétrica
aos municípios até 31 de janeiro de 2014, posteriormente prorrogado para 31 de
dezembro de 201413, por meio do art. 218, que dispõe:
―Art. 218 A distribuidora deve transferir o sistema de
iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço
–
AIS à pessoa jurídica de direito público competente.‖ ―Art. 218 A
distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública
registrado como Ativo Imobilizado em Serviço
– AIS à pessoa
jurídica de direito público competente‖.
Ressalte-se que esse dispositivo normativo não veio a inovar a
ordem jurídica, estando em consonância com o panorama do modelo federativo 14 da
Constituição da República, sobre o qual se conferiu aos municípios ampla autonomia
e, em especial ao disposto nos artigos 30, V e 149-A e parágrafo único da
Constituição Federal, devolvendo apenas aos Municípios, expressamente, os meios
para o exercício da competência sobre um serviço cujo objeto já lhe era previsto pela
Carta Maior, porém, cuja atribuição estava sendo financiada pelas distribuidoras.
Logo, considerando também os apontamentos feitos pelo Parquet,
que destaca que os municípios passaram a ser responsáveis por efetuar os serviços
de reparo e substituição de materiais desses pontos de iluminação, além de realizar
os projetos de ampliação, manutenção e modernização do sistema, tudo por força do
artigo 218, combinado com artigo 2º15, incisos XXXIX e XLIV, e artigo 2116 da
3. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.‖
12 Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002
)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de ener gia
elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002
)
13 Art. 218 A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço
– AIS à
pessoa jurídica de direito público competente.
14 Nesses termos observam-se em especial os artigos 18, 29 e 30.
15 Art. 2º. Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
(...)
XXXIX - iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de
forma periódica, contínua ou eventual;
(...)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Resolução ANEEL nº 414/2010, indiscutível a necessidade de serem aportados
recursos públicos suficientes para fazer frente às despesas assumidas, uma vez que
passou a ser de atribuição do município esse serviço público, essencial à sociedade
Desse modo, não é plausível que a interpretação do art. 149-A da
Constituição seja feito de maneira restritiva e assistemática, uma vez que a referida
Resolução transferiu de volta aos Municípios obrigações sobre as quais esses
devem despender e remanejar recursos operacionais, humanos e financeiros.
Ademais, como afirma o Exmo. Procurador - Geral do Ministério
Público de Contas, Dr. MICHAEL RICHARD REINER, ao se reportar à manifestação
do Procurador Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT favorável à utilização da
contribuição para o melhoramento e a expansão da rede: “Grosso modo, se pode o mais, pode-se o menos; ou
seja, se pode investir, porque não manter. Assim, aquilo que se
agrega a prestação de serviço de iluminação pública, consistente
nos serviços de substituição de materiais e equipamentos de energia
elétrica, a aquisição dos insumos necessários a eficiência do
sistema, a contratação de projetos de modernização, ampliação e
execução encontram-se amparada pela tributação. Desse modo, o
pagamento de salários dos técnicos envolvidos na prestação dos
serviços, seus equipamentos de proteção, os veículos e meios
utilizados para efetuar a manutenção do sistema, a aquisição de
materiais diretamente relacionados a iluminação pública e a fatura
de energia consumida não só pode, como deve ser pagos com
recursos da COSIP pois são despesas ligadas estritamente ao
custeio do serviço de iluminação pública
” (fl. 7 da peça nº 15).
Assim, pode-se responder ao primeiro questionamento nos termos
do opinativo Ministerial, no sentido de que “os vencimentos dos eletricistas que
fazem a manutenção da rede de iluminação pública poderão ser pagos pelo
produto da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública”,
fundamentando-a em uma interpretação sistemática do art. 149-A da Constituição e
das alterações trazidas pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, bem
XLIV - instalações de iluminação pública: conjunto de equipamentos utilizados exclusivamente na prestação do serviço de
iluminação pública;”
(...)
16 Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública
são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços.
(...)
§2º A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de
subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública,
observado o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 43.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
como aplicando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a sopesar
o financiamento em sentido amplo dos recursos advindos da contribuição para
custeio de serviço de iluminação pública.
Com relação aos dois questionamentos seguintes, que têm por
objeto a possibilidade de custeio de espaços esportivos das comunidades e bairros
do Município e de parques de exposição, a dúvida resolve-se, em última análise,
mediante a classificação de bens públicos do art. 99 do Código Civil17, que já havia
sido objeto de outra manifestação do Ministério Público de Contas, exarada no
Protocolo nº 215610/2004, por meio do Parecer nº 11447/03, nos seguintes
termos:
“O serviço de iluminação pública compreende a
iluminação dos bens públicos de uso comum do povo, bens estes
que são acessíveis por toda a população em geral (ruas, praças,
parques, praias). Não se inclui neste serviço a iluminação dos bens
públicos de uso especial, já que nestes a iluminação não serve como
um fim em si mesma, mas sim, como meio para a consecução de
outros serviços públicos, sendo paga pelo próprio Órgão Público no
montante equivalente ao seu consumo, por meio de tarifa emitida
pela concessionária prestadora do serviço”.
A seguir, sintetiza o douto Procurador Geral seus fundamentos nos
seguintes termos:
“Vê-se que há correlação a contribuição para custeio de iluminação
pública e a classificação de bens públicos do Código Civil, já que os bens de uso
comum do povo são os destinatários da referida contribuição” (f. 8 da peça nº 15).
Nesse mesmo sentido, aliás, sinalizou a Diretoria de Contas
Municipais, ainda que sua conclusão tenha sido diversa daquela do Ministério
Público de Contas:
“Pelo deduzido na fundamentação, verifica-se que resta juridicamente
impossível ao Município ampliar a aplicação/destino da contribuição (COSIP) para
finalidades diversas à de iluminação de ruas praças, avenidas, parques e demais
bens de uso comum, conforme fundamentação esgrimida” (fl. 17/18 da peça nº
14).
Merece ainda destaque a outra observação do douto Procurador
Geral, no sentido de que: “A iluminação pública não se confunde com unidade
17 ―Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal,
estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades.‖
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consumidora de energia elétrica. Como esclarecido na Resolução ANEEL nº
414/2012, iluminação pública é a unidade com o ‗objetivo de prover de claridade os
logradouros públicos‘. O pagamento das faturas de energia elétrica de um imóvel
público não está inclusos apenas as luminárias daquele imóvel, mas também os
equipamentos eletroeletrônicos, o que foge do escopo da contribuição referida.
Nesses espaços esportivos seguramente não haverá apenas as luminárias como
consumidoras da energia elétrica, mas também, por exemplo, o chuveiro dos
vestiários, o placar eletrônico, os bebedouros de água, os sensores de irrigação,
etc.” (fl. 8 da peça nº 15).
A conclusão, portanto há que se assentar em duas premissas: tratarse de bem de uso comum, acessível a toda a população, e que o custeio restrinja-se
à iluminação, sem incluir outras formas de consumo de energia elétrica.
Desse modo, em se tratando de espaços esportivos configurados
como bens de uso especial, ou seja, aqueles afetados a uma destinação específica,
entendo pela impossibilidade de utilização dos recursos do COSIP, agravada pelo
fato de que nessas faturas de energia elétrica constam itens diversos daqueles
referentes apenas, à iluminação pública.
No que tange ao terceiro questionamento, que trata da possibilidade
de utilizar os recursos da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública
(COSIP) para aquisição de materiais e serviços (substituição de postes e luminárias)
nos espaços esportivos e Parque de Exposições, verificam-se pertinentes as
observações anteriores que fazem distinção quanto a se tratar de bem de uso
público e bem de uso especial, bem quanto ao fato de se tratar de iluminação
pública, ou seja, aquele serviço exclusivo de prover claridade aos logradouros
públicos (art. 2º, XXXIX, Resolução Normativa nº 414/2010).
Assim, observa-se que no caso de Parque de Exposições, cujo
acesso, normalmente, não é livre à toda a população, bem como espaços esportivos
de uso especial, a utilização de tais recursos mostra-se inviável, eis que se trata de
despesas a serem custeadas por impostos e não por contribuições com finalidade
específica, como bem destacado pela Diretoria de Contas Municipais e pelo
Ministério Público de Contas.
III. Face ao exposto, VOTO:
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a) pelo conhecimento da Consulta formulada pela Prefeita Municipal
Regina Massaretto Bronzel Dubay, do Município de Campo Mourão, uma vez
presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, pela resposta nos
seguintes termos:
1) É possível o pagamento dos vencimentos da
equipe de eletricistas que fazem a manutenção da rede de
iluminação pública com recursos da COSIP, pois são despesas
ligadas estritamente ao custeio do serviço de iluminação pública. 2) Não é possível o pagamento de faturas de
energia elétrica em espaços esportivos que não configuram bens
públicos de uso comum, acessíveis a toda a população, bem como
nos casos em que a fatura de energia elétrica englobe outros itens
além da iluminação pública, na definição do art. 2º18 da Resolução nº
414/2010 da ANEEL.
3) Não é possível a utilização de recursos da
contribuição para custeio de serviço de iluminação pública (COSIP)
para aquisição de materiais e serviços (substituição de postes e
luminárias) em espaços esportivos, nas condições definidas no item
anterior, bem como, em Parques de Exposições de uso especial, em
virtude da restrição de acesso da população.
b) pela possibilidade de futuro reexame da matéria abordada no
presente processado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 666.404, de
Relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio.
c) determinação, após o trânsito em julgado da decisão, a
remessa dos autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros
pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno e,
posteriormente, à Diretoria de Protocolo, para o encerramento do processo, nos
termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
18 Art. 2º, XXXIX
– iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros
públicos, de forma periódica, contínua ou eventual;
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ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por maioria absoluta, em:
I - Conhecer da Consulta formulada pela Prefeita Municipal Regina
Massaretto Bronzel Dubay, do Município de Campo Mourão, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, pela resposta nos seguintes termos:
a. É possível o pagamento dos vencimentos da equipe de
eletricistas que fazem a manutenção da rede de iluminação pública
com recursos da COSIP, pois são despesas ligadas estritamente ao
custeio do serviço de iluminação pública;
b. Não é possível o pagamento de faturas de energia elétrica em
espaços esportivos que não configuram bens públicos de uso
comum, acessíveis a toda a população, bem como nos casos em
que a fatura de energia elétrica englobe outros itens além da
iluminação pública, na definição do art. 2º19 da Resolução nº
414/2010 da ANEEL;
c. Não é possível a utilização de recursos da contribuição para
custeio de serviço de iluminação pública (COSIP) para aquisição de
materiais e serviços (substituição de postes e luminárias) em
espaços esportivos, nas condições definidas no item anterior, bem
como, em Parques de Exposições de uso especial, em virtude da
restrição de acesso da população;
II - Possibilitar futuro reexame da matéria abordada no presente
processado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 666.404, de Relatoria
do Exmo. Ministro Marco Aurélio;
III - Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a remessa
dos autos à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, para os registros pertinentes, no
âmbito de sua competência definida no Regimento Interno e, posteriormente, à
19 Art. 2º, XXXIX
– iluminação pública: serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros
públicos, de forma periódica, contínua ou eventual;
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Diretoria de Protocolo, para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, §
1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor THIAGO
BARBOSA CORDEIRO (voto vencedor).
O Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA votou pela impossibilidade
de resposta ao primeiro item da Consulta por não estar devidamente formulado (voto
vencido).
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2015 - Sessão nº 15.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
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Contribuição para custeio de iluminação
pode financiar sistema de energia solar
Em Consulta, TCE-PR esclarece que é constitucional a aplicação
dos recursos arrecadados por meio da Cosip na expansão e
aprimoramento da rede, desde que a legislação autorize
Os sistemas de geração de energia elétrica a partir da captação de
energia solar (fotovoltaica) são passíveis de financiamento por meio dos
recursos oriundos da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública (Cosip), desde que isso seja autorizado pela legislação
municipal.
Essa é a orientação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR), em resposta a Consulta formulada pelo Município de Mercedes (Região
Oeste), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de utilização dos
recursos financeiros arrecadados a título de Cosip na aquisição e instalação
de sistema de geração fotovoltaica.
Instrução do processo
Em seu parecer, a assessoria jurídica do consulente concluiu que seria
possível a utilização questionada, por tratar-se de medida referente ao
custeio do serviço, ainda que de forma indireta.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que
a geração de energia elétrica a partir da captação de energia solar tem o
caráter de serviço de melhoramento e modernização da rede de iluminação
pública; e, portanto, é passível de financiamento por meio de recursos
públicos oriundos da cobrança da Cosip. O Ministério Público de Contas
(MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade técnica.
Legislação e jurisprudência
O parágrafo 3º do artigo 145 da Constituição Federal (CF/88) dispõe
que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da
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simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da
defesa do meio ambiente.
O artigo 149-A da CF/88 estabelece que os municípios e o Distrito
Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de
sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos.
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 573675/SC, o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Cosip é um tributo de caráter “sui generis”, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se
destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
Ao apreciar o RE nº 666404/SP, o STF decidiu que os recursos
provenientes da Cosip, além de ressarcirem o valor gasto com a
manutenção do serviço de iluminação pública, podem ser direcionados
para as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas
demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu
melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local.
Por meio do Tema nº 696, de repercussão geral, o STF fixou a tese de
que é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de
Cosip na expansão e aprimoramento da rede.
O Acórdão nº 1791/15 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº
1066695/14) fixa que é possível o pagamento dos vencimentos da equipe
de eletricistas que fazem a manutenção da rede pública com recursos da
Cosip.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, esclareceu que a
Cosip é um tributo municipal instituído por meio da Emenda Constitucional
(EC) nº 39/02, que acrescentou o artigo 149-A ao texto constitucional. Ele
explicou que esse artigo foi alterado pela EC nº 132/23 (Reforma
Tributária), em benefício aos municípios. Além disso, ele explicou que a
energia solar se origina da conversão direta da radiação solar em energia
elétrica, a qual é realizada pelas chamadas células fotovoltaicas.
Bonilha lembrou que, de acordo com a jurisprudência do STF, é
constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio da Cosip na
expansão e aprimoramento da rede. Ele ressaltou que, desde que
previamente autorizado pela legislação local, as receitas financeiras
advindas da cobrança da Cosip podem ser utilizadas para as finalidades de
adoção de medidas de expansão e de melhoria dos serviços de iluminação
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pública; e para sistemas de monitoramento de logradouros públicos
municipais.
O conselheiro destacou que, por tratar-se de fonte de energia
renovável, limpa, sustentável e de baixo impacto ambiental, o sistema de
geração fotovoltaica se encaixa no conceito de serviço de melhoramento,
modernização e aprimoramento da eficiência da rede de iluminação
pública.
O relator entendeu que, além de proporcionar economia aos cofres
públicos e, consequentemente, aos contribuintes, em razão do abatimento
em compensação da energia consumida, a implantação do sistema de
energia solar refere-se a uma moderna política pública de geração de
energia limpa e sustentável.
Bonilha reforçou que a energia solar representa ganhos de natureza
econômica, com a redução dos custos com gasto de energia elétrica, que
poderá vir a refletir em futura redução da alíquota da Cosip; e ambiental,
com a redução da dependência dos meios convencionais de geração de
energia elétrica, altamente agressivos ao meio ambiente.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na
Sessão Ordinária nº 4/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada
presencialmente em 21 de fevereiro. O Acórdão nº 329
/24 foi
disponibilizado em 26 de fevereiro, na edição nº 3.157 do Diário Eletrônico
do TCE-PR (DETC).
Serviço
Processo nº: 748237/22
Acórdão nº 329/24 - Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Entidade: Município de Mercedes
Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Comunicação Social
(41) 3350-1654/1655
dcs@tce.pr.gov.br
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