materia nº 138/2025

Ofício nº 139/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo, resposta ao Requerimento nº 347/2025. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 12/05/2025 11:46:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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Memorando 12.429/2025
De: MARCOS H. - SEO-DT-DAT
Para: SEO-DT - Departamento de Trânsito - A/C Romulo F.
Data: 28/04/2025 às 10:52:28
Setores (CC):
SEO, SEO-DT, SEC-EXEC-AL
Setores envolvidos:
SEO, SEO-DT, SEO-DT-DAT, SEC-EXEC-AL
Requerimento n.º 347/2025: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
Prezado Senhor Diretor do DEPATRAN,
Em atenção ao Requerimento Legislativo n.º 347/2025 - Vereadora THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, recebido
v i a e-mail, informa-se que, primeiramente, este DEPATRAN caminha em sincronimo e simetria com Gestão
Municipal quanto a legitimidade, a regularidade, a legalidade e a transparência, logo, a estrutura organizacional está
amparada no Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.742 de 2016.
Quanto a exposição de dados funcionais, restringe-se pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), inclusive ao que
consta no Portal da Transparência: https://patobranco.govbr.cloud/pronimtb/index.asp?
acao=4&item=5 e https://patobranco.govbr.cloud/pronimtb/index.asp?
acao=4&item=1&visao=2&dtini=20250301&cdlot=005&cdlothist=&nivelhist=1&nivel=2
Atualmente compõe o quadro funcional 39 (trinta e três) servidores efetivos concursados e 3 (três) Cargos em
Provimento em Comissão, totalizando 42 (quarenta e dois) agentes públicos.
Não há cedência, e sim readaptação funcional por restrição médica.
Aos desvios de funções, estes já são objeto do Acórdão n.º 446/25 - TCE/PR (https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/desvio-de-funcao-de-servidores-e-vedado-na-administracao-publica-alerta-tce￾pr/12116/N).
A estrutura municipal tem histórico de déficit de recursos humanos; o DEPATRAN não é diferente. 
Ao DEPATRAN não compete única e exclusivamente a fiscalização e a cobrança do ESTAR, que não se confunde
com a organização, o controle, a orientação, as interveções, os direcionamentos, as fiscalizações, as campanhas e a
atuação operacional de trânsito. 
Por óbvio, necessita de infraestrtura e estrutura adequada, não diferente de outros Departamentos / Divisões /
Setores públicos do município de Pato Branco.
No entanto, a reestruturação organizacional necessita de lei em sentido formal, ou seja, para implantar uma nova
estrutura organizacional deverá submeter-se à análise da Câmara de Vereadores.
Remetendo-se aos dados comparativos de infrações de trânsito dos quadrimestres de 2024 e 2025, segue anexo.
Anote-se, que o pilar norteador desta gestão combinada com a Direção do DEPATRAN é a organização, o controle, a
orientação e a educação no trânsito, não compactuando com desvios de finalidade e abusos no uso do poder de
polícia administrativa de trânsito. Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/837C-9ADF-BCCC-8A32 e informe o código 837C-9ADF-BCCC-8A32
Reflexo é o comparativo de auto de infrações de trânsito em unicamente 4 (quatro) meses de gestão.
Para "a transparência quanto à composição e à natureza dos vínculos dos servidores (que) é essencial para o
controle dos gastos públicos, prevenção de eventuais irregularidades e garantia de prestação de serviços eficazes à
população", ao conhecimento segue Parecer do MPC - TCE ao Proceso Denúncia n.º 406771/2023 combinado
com igualmente Processo Denúncia n.º 419672/2024.
Sem mais, são as considerações, e certo de atendidas " todas as informações, por escrito, de forma clara, detalhada
e acompanhadas de documentação comprobatória, no prazo regimental".
Anexos:
Acordao_TCE_PR_446_2025.pdf
Autuacoes_quadrimestres_2024_2025.pdf
E_mail_Oficio_178_2025_DL.pdf
Oficio_n_178_2025_DL.pdf
Parecer_MPC_15_04_2025.pdf
REQUERIMENTO_N_347_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/837C-9ADF-BCCC-8A32 e informe o código 837C-9ADF-BCCC-8A32
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Ofício nº 178/2025‐DL                           
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente. 
Senhor: 
Encaminhamos a proposição dos  senhores vereadores, aprovada na sessão 
ordinária realizada no dia 16 de abril de 2025, conforme segue: 
‐ Requerimento nº 347/2025. 
Atenciosamente. 
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente  
Senhor Romulo Faggion 
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito ‐ Depatran 
E‐mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br; secgabinete@patobranco.pr.gov.br 
Rua Tapir, 1161 ‐ Centro 
85501‐046 ‐ Pato Branco – Paraná 
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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ASSINATURAS
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Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 347/2025
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito
– DEPATRAN informações completas e
atualizadas sobre a estrutura funcional do
órgão, com identificação de todos os
servidores, formas de provimento e respectivas
funções, bem como dados estatísticos sobre a
aplicação de multas de trânsito nos dois
primeiros quadrimestres dos anos de 2024 e
2025, com vistas ao fortalecimento da
transparência, do controle social e da gestão
eficiente da política pública de mobilidade
urbana.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição
Federal, que assegura a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelos Legislativos
Municipais, bem como nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(art. 37 da CF), requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal
de Trânsito – DEPATRAN, que sejam prestadas, com clareza e respaldo documental, as
seguintes informações:
1. Quantos servidores atualmente atuam no Departamento Municipal de
Trânsito – DEPATRAN? encaminhar a relação nominal completa de todos os servidores
lotados no órgão, contendo:
a. Nome completo;
b. Cargo ou função atualmente exercida;
c. Forma de provimento (concursado/efetivo ou cargo em comissão);
d. Data de ingresso no serviço público municipal;
e. Indicação de eventual cedência, desvio de função ou lotação provisória.
2. Indicar os cargos em comissão existentes no DEPATRAN, com base legal,
descrição das atribuições e identificação dos ocupantes.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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3. Apresentar, se houver, organograma funcional atualizado d
o
Departamento, especificando setores internos e respectivas responsabilidades.
4. Informar se há servidores cedidos de outros órgãos, secretarias ou entes
da federação, indicando nome, origem e fundamento legal da cessão.
5. O quadro funcional atual é considerado suficiente para atender à
demanda de serviços? Há previsão de abertura de concurso público ou novos contratos
para reforço da equipe?
6. Informar o número total de autuações e multas de trânsito lavradas no
Município de Pato Branco:
a. Durante o 1º quadrimestre de 2024 (janeiro a abril);
b. Durante o 1º quadrimestre de 2025 (janeiro a abril);
c. Detalhar os dados por tipo de infração, se possível, bem como o valor
arrecadado com as penalidades no mesmo período.
O presente requerimento tem por finalidade promover a devida fiscalização
da gestão pública municipal, especialmente quanto ao quadro funcional do DEPATRAN, que
atua em área sensível da administração e que exige alto grau de eficiência, capacitação
técnica e legalidade na ocupação de seus cargos. A transparência quanto à composição e à
natureza dos vínculos dos servidores é essencial para o controle dos gastos públicos,
prevenção de eventuais irregularidades e garantia de prestação de serviços eficazes à
população.
Da mesma forma, a solicitação dos dados sobre a aplicação de multas visa a
subsidiar a análise da atuação do órgão no tocante à fiscalização de trânsito, identificando
padrões, eficácia das ações educativas, e eventuais desvios de finalidade no uso do poder
de polícia administrativa, que deve sempre ter caráter educativo e preventivo.
Por tais razões, requer-se que todas as informações sejam prestadas por
escrito, de forma clara, detalhada e acompanhadas de documentação comprobatória, no
prazo regimental.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4143-135A-CBE2-B993
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/04/2025 17:01:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 837C-9ADF-BCCC-8A32
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDGAR HIRT (CPF 026.XXX.XXX-30) em 28/04/2025 10:54:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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