materia nº 59/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 72 /2025
EMENTA: Inclui a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
AUTOR: Fabrício Preis de Mello
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/04/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Análise do Projeto de Lei nº 72/2025, que institui a Semana da Empregabilidade
para a Pessoa com Deficiência no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco.
O presente projeto de lei surge da necessidade de promover a inclusão social e
laboral das pessoas com deficiência (PCDs) no município de Pato Branco. Reconhecendo a
importância de ações que visem à valorização, capacitação e inserção dessas pessoas no
mercado de trabalho, a iniciativa busca estabelecer uma data comemorativa anual, a
semana do dia 21 de setembro, como momento de mobilização, conscientização e ações
concretas voltadas à inclusão laboral de PCDs. Tal medida visa também fortalecer o
compromisso do município com as políticas públicas de inclusão e acessibilidade,
alinhando-se às diretrizes nacionais e às legislações específicas.
A solução apresentada pelo projeto consiste na inclusão da "Semana da
Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência" no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do município, com atividades voltadas à promoção da inclusão no mercado de trabalho.
Entre as ações previstas estão feiras de empregabilidade, processos seletivos acessíveis,
capacitações gratuitas, parcerias com entidades e empresas, além do reconhecimento às
empresas que adotarem práticas inclusivas por meio do Selo Empresa Inclusiva. O projeto
também propõe a criação do Banco Municipal de Talentos PCDs, uma plataforma digital
acessível para cadastro de candidatos e disponibilização de treinamentos, facilitando a
conexão entre empregadores e profissionais com deficiência.
Análise Técnica quanto ao Aspecto Constitucional, a iniciativa está em consonância
com os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, previstos no
artigo 1º e 5º da Constituição Federal, ao promover ações de inclusão social e laboral.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DE6C-1F99-E2D1-4ABA e informe o código DE6C-1F99-E2D1-4ABA
Quanto o Aspecto Legal, o projeto está alinhado às legislações federais, como a Lei
nº 8.213/1991, que reserva cotas para PCDs no mercado de trabalho, e a Lei nº
14.611/2023, que reforça a equidade no ambiente laboral. Além disso, promove o
cumprimento de políticas nacionais de inclusão, como o PRONATEC PCD.
Perante o Aspecto Regimental, a proposta está de acordo com o regimento interno
do município, que permite a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial e a
implementação de ações de políticas públicas por meio de leis ordinárias.
E analisando o Aspecto Jurídico, a iniciativa possui respaldo jurídico, uma vez que
não contraria dispositivos legais existentes e promove ações de interesse público, com
possibilidade de execução por parcerias público-privadas, sem onerar o município.
II - VOTO DO RELATOR
Fundamento fático dos dados estatísticos e estudos indicam que a inclusão de
pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda apresenta desafios significativos,
como altas taxas de desemprego e barreiras de acessibilidade. A realização de uma semana
dedicada à empregabilidade dessas pessoas pode gerar maior conscientização, estimular a
contratação e promover mudanças culturais na sociedade e no setor empresarial.
Experiências de outros municípios e estados demonstram que ações similares resultam em
aumento na inclusão laboral e na sensibilização da comunidade.
Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 72/2025 apresenta uma
proposta viável, alinhada às políticas públicas de inclusão e às legislações vigentes, além de
contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência
no município de Pato Branco. Diante dos fatos o relator emite parecer Favorável e
recomenda a aprovação do referido projeto, com a devida atenção às ações de
implementação e fiscalização, garantindo o sucesso das ações previstas e o fortalecimento
do compromisso municipal com a inclusão social.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 72 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DE6C-1F99-E2D1-4ABA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/06/2025 16:22:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/06/2025 16:27:51
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 30/06/2025 16:55:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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