materia nº 296/2025

Ofício nº 303/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, seguem em anexo respostas aos requerimentos nºs 649/2025 e 650/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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Memorando 4- 20.674/2025
De: Pedro B. - SAS-DGS
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 21/07/2025 às 11:58:38
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL, SAS, SAS-DGS
requerimentos 645, 646, 649, 650
 Prezado,
Segue resposta aos requerimentos 649/2025 e 650/2025. 
Atencisamente, _
Pedro Angelo Dutra Beladelli
Diretor do Sistema Único de Assistência Social 
Anexos:
ATA_Conferencia_Igualdade_Racial_2025.pdf
Ata_VIII_Conferencia_Municipal_dos_Direitos_da_Pessoa_Idosa.pdf
Oficio_114_2025.pdf
Relatorio_Final_I_Conferencia_Municipal_da_Igualdade_Racial.pdf
Relatorio_Final_VIII_Conferencia_Municipal_da_Pessoa_Idosa_CMDPI.pdf
Resolucao_012_2025.pdf
Resolucao_Regimento_Interno.pdf Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/781B-7E26-5635-EDB4 e informe o código 781B-7E26-5635-EDB4
1 
Ata I Conferência Municipal de Igualdade Racial
2 Aos vinte e quatro dias do mês
3 estiveram reunidos de forma presencial, representantes da população negra, Comunidade 
4 Quilombola, Povos de Terreiro, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, 
5 outros segmentos e comunidade em geral, com suas presenças registradas
6 credenciamento, para a realização da 
7 Racial, convocada pelo DECRETO Nº 10.388
8 principal: “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Social
9 interno aprovado e publicado pe
10 Priscila de Abreu Corteze, mestre de Cerimônias, cumprimenta a todos, e explica que a 
11 Conferência representa um espaço democrático de participação social, com objetivo de 
12 discutir e deliberar sobre políticas públicas para a redução das desigualdades raciais,
13 enfrentamento ao racismo e à violência racial e à promoção de uma sociedade mais 
14 inclusiva para a população negra
15 honra: Representando a Prefeitura d
16 Social, Paulinho Centenaro;
17 vereadora e Procuradora da Mulher, Anne Cristine Gomes;
18 Secretária Municipal de Políticas para a
19 a diretora da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Ivânia 
20 Ramos; O presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial 
21 Aloísio Justino do Nascimento;
22 Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Senapir) 
23 Mourad; A representante do Coletivo Identidade Negra 
24 diretor-geral da UTFPR 
– Campus P
25 realização da Conferência - Sr. Neimar Follmann
26 demais autoridades presentes, e convida a todos para ouvirem a execução do Hino 
27 Nacional brasileiro. Após a execução do
28 autoridades que compõe a mesa de honra
29 Schreiber para leitura do Regimento Interno da I
30 Racial, o qual é aprovado.
31 seqüência é realizada a palestra magna da Conferência, ministrada pel
ta I Conferência Municipal de Igualdade Racial
quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco
reunidos de forma presencial, representantes da população negra, Comunidade 
Quilombola, Povos de Terreiro, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, 
e comunidade em geral, com suas presenças registradas
realização da primeira Conferência Municipal de
convocada pelo DECRETO Nº 10.388, de 11 de junho de 202
Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Social”. Teve seu regimento 
interno aprovado e publicado pelo em vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e 
, mestre de Cerimônias, cumprimenta a todos, e explica que a 
um espaço democrático de participação social, com objetivo de 
políticas públicas para a redução das desigualdades raciais,
enfrentamento ao racismo e à violência racial e à promoção de uma sociedade mais 
inclusiva para a população negra. Em seguida chama para composição da mesa de 
presentando a Prefeitura de Pato Branco, o secretário municipal de Assistência 
Representando a Câmara Municipal de Pato Branco, a 
vereadora e Procuradora da Mulher, Anne Cristine Gomes; Sra. Maria Cristina Hamera, 
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres; Representando o Governo do Estado, 
a diretora da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Ivânia 
O presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial 
Aloísio Justino do Nascimento; A diretora de Articulação Interfederativa da Secretaria de 
Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Senapir) 
A representante do Coletivo Identidade Negra - Rosana Demétrio Costa;
Campus Pato Branco, que gentilmente cedeu 
Sr. Neimar Follmann. Após Priscila agradece a presença das 
demais autoridades presentes, e convida a todos para ouvirem a execução do Hino 
Após a execução do Hino, Priscila passa a palavra para as 
autoridades que compõe a mesa de honra. Na sequência, Priscila 
itura do Regimento Interno da I Conferência Municipal de
É realizada apresentação cultural por
é realizada a palestra magna da Conferência, ministrada pel
1 
ta I Conferência Municipal de Igualdade Racial
de julho de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, 
reunidos de forma presencial, representantes da população negra, Comunidade 
Quilombola, Povos de Terreiro, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, 
e comunidade em geral, com suas presenças registradas em 
Conferência Municipal de Igualdade 
de junho de 2025, tendo como tema 
Teve seu regimento 
de junho de dois mil e vinte e cinco. 
, mestre de Cerimônias, cumprimenta a todos, e explica que a 
um espaço democrático de participação social, com objetivo de 
políticas públicas para a redução das desigualdades raciais,
enfrentamento ao racismo e à violência racial e à promoção de uma sociedade mais 
. Em seguida chama para composição da mesa de 
e Pato Branco, o secretário municipal de Assistência 
Representando a Câmara Municipal de Pato Branco, a 
Sra. Maria Cristina Hamera, 
Representando o Governo do Estado, 
a diretora da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Ivânia 
O presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Sr. 
Articulação Interfederativa da Secretaria de 
Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Senapir) - Leonice 
Rosana Demétrio Costa; O 
ato Branco, que gentilmente cedeu o espaço para a 
agradece a presença das 
demais autoridades presentes, e convida a todos para ouvirem a execução do Hino 
Hino, Priscila passa a palavra para as 
, Priscila chama Luís Otávio 
Conferência Municipal de Igualdade 
por Kevin Klyne. Na 
é realizada a palestra magna da Conferência, ministrada pelo Sr. Aloisio 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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32 Justino do Nascimento, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade 
33 Racial. Em seguida, é realizada 
34 Ramos, Aloísio Justino do Nascimento
35 Desenvolvimento Regional e vencedor do Prêmio CAPES
36 seu relevante trabalho de mapeamento das religiões de matriz afric
37 Paraná, também é pai de santo em um terreiro de Umbanda em nossa cidade
38 da tarde, os participantes são divididos em
39 eixos: Eixo 1 – Democracia; Eixo 2 
40 realizada plenária final, sendo deliberadas as seguintes 
41 50% das cadeiras no poder legislativo sejam
42 respeitando a paridade de gênero (três esferas
43 10.639/2003, por meio de ações de educação permanente continuada, com 
44 previsibilidade de execução anual, voltadas a todos 
45 públicas em todos os setores
46 da Igualdade Racial sejam deliberativos e que exista previsão em lei de orçamento para o 
47 desenvolvimento de atividades. Estado e Un
48 (três esferas). 4- Ampliar a oferta e gratuidade de transporte público em territórios de 
49 maior vulnerabilidade social, garantindo acesso pleno à saúde, edu
50 população negra (município). 5
51 informações como saneamento básico, perfil da população, e outras informações 
52 relevantes com a finalidade de permitir pesquisas, fomentar políticas públicas e otimizar 
53 os gastos públicos (município)
54 seja reconhecido como fator de promoção da saúde mental nos ambientes de trabalho, 
55 integrando as diretrizes de prevenção de riscos psicossociais e promoção da saúde 
56 dos(as) trabalhadores(as) (união). 2
57 acolhimento, com profissionais capacitados e habilitados, para situações de racismo e 
58 discriminação étnico-racial, voltado ao atendimento da população, com garantia do sigilo, 
59 acessibilidade e encaminhamento à rede de p
60 (município). 3- Fomentar a promoção da equidade racial nas empresas privadas,
61 incentivando a formação continuada sobre relações étnico
62 princípios da Lei nº 10.639/2003 no âmbito das ações de 
63 corporativa, com previsibilidade de execução anual (Eixos ODS)
Justino do Nascimento, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade 
Em seguida, é realizada mesa redonda com os seguintes convidados: 
Aloísio Justino do Nascimento, Leonice Mourad e Jean Favero, 
Desenvolvimento Regional e vencedor do Prêmio CAPES de Melhor Tese de 2024, por 
seu relevante trabalho de mapeamento das religiões de matriz africana no Sudoeste do 
pai de santo em um terreiro de Umbanda em nossa cidade
da tarde, os participantes são divididos em grupos de trabalhos para debate dos seguintes 
Democracia; Eixo 2 – Justiça Racial; Eixo 3 - Reparação
realizada plenária final, sendo deliberadas as seguintes propostas: Eixo 1: 1
50% das cadeiras no poder legislativo sejam dedicadas à população negra e indígena, 
gênero (três esferas); 2- Efetivar a implementação da Lei 
10.639/2003, por meio de ações de educação permanente continuada, com 
previsibilidade de execução anual, voltadas a todos profissionais vinculados às políticas 
(três esferas); 3- Assegurar que os Conselhos de Promoção 
da Igualdade Racial sejam deliberativos e que exista previsão em lei de orçamento para o 
desenvolvimento de atividades. Estado e União devem apoiar as atividades municipais
Ampliar a oferta e gratuidade de transporte público em territórios de 
maior vulnerabilidade social, garantindo acesso pleno à saúde, edu
. 5- Criar um banco de dados público, amplo e gratuito, com 
informações como saneamento básico, perfil da população, e outras informações 
relevantes com a finalidade de permitir pesquisas, fomentar políticas públicas e otimizar 
públicos (município). Eixo2: 1- Reformular a NR 01, para que o letramento racial 
seja reconhecido como fator de promoção da saúde mental nos ambientes de trabalho, 
integrando as diretrizes de prevenção de riscos psicossociais e promoção da saúde 
(união). 2- Implantar um canal de denúncia municipal e 
acolhimento, com profissionais capacitados e habilitados, para situações de racismo e 
racial, voltado ao atendimento da população, com garantia do sigilo, 
acessibilidade e encaminhamento à rede de proteção e órgãos de responsabilização
Fomentar a promoção da equidade racial nas empresas privadas,
incentivando a formação continuada sobre relações étnico
-raciais e a efetivação dos 
princípios da Lei nº 10.639/2003 no âmbito das ações de responsabilidade social 
corporativa, com previsibilidade de execução anual (Eixos ODS)
2 
Justino do Nascimento, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade 
com os seguintes convidados: Ivânia 
Jean Favero, Doutor em 
de Melhor Tese de 2024, por 
ana no Sudoeste do 
pai de santo em um terreiro de Umbanda em nossa cidade. No período 
para debate dos seguintes 
Reparação. Na seqüência, é 
Eixo 1: 1- Garantir que 
dedicadas à população negra e indígena, 
Efetivar a implementação da Lei 
10.639/2003, por meio de ações de educação permanente continuada, com 
profissionais vinculados às políticas 
Assegurar que os Conselhos de Promoção 
da Igualdade Racial sejam deliberativos e que exista previsão em lei de orçamento para o 
ião devem apoiar as atividades municipais
Ampliar a oferta e gratuidade de transporte público em territórios de 
maior vulnerabilidade social, garantindo acesso pleno à saúde, educação e lazer à 
nco de dados público, amplo e gratuito, com 
informações como saneamento básico, perfil da população, e outras informações 
relevantes com a finalidade de permitir pesquisas, fomentar políticas públicas e otimizar 
formular a NR 01, para que o letramento racial 
seja reconhecido como fator de promoção da saúde mental nos ambientes de trabalho, 
integrando as diretrizes de prevenção de riscos psicossociais e promoção da saúde 
tar um canal de denúncia municipal e 
acolhimento, com profissionais capacitados e habilitados, para situações de racismo e 
racial, voltado ao atendimento da população, com garantia do sigilo, 
roteção e órgãos de responsabilização
Fomentar a promoção da equidade racial nas empresas privadas,
raciais e a efetivação dos 
responsabilidade social 
corporativa, com previsibilidade de execução anual (Eixos ODS) (município). 4- 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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64 Desenvolver estratégias de comunicação e divulgação sobre a temática das relações 
65 étnico-raciais e combate ao racismo, com campanhas permanentes, acessív
66 intersetoriais voltadas à promoção da justiça social e à valorização da identidade negra e 
67 dos povos tradicionais (três esferas). 5
68 fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da
69 racial no Estado do Paraná, com autonomia técnica, equipe especializada e atribuições 
70 voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional
71 Assegurar a isenção fiscal e regularização das organizações religiosas afr
72 garantindo também o acesso e segurança nos locais públicos, para re
73 religiosas (três esferas). 2- Implantar Centro Dia para atendimento de pessoas idosas 
74 e/ou com deficiência, garantindo acesso para população negra, comun
75 quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades tradicionais de matriz africana, 
76 povos ciganos e povos indígenas
77 preparatórios para o Enem e vestibulares específicos para a
78 comunidades tradicionais quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades 
79 tradicionais de matriz africana, povos ciganos e povos indígenas
80 Garantir incentivo fiscal de micro empreendedor individual, para população negra, 
81 comunidades tradicionais quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades 
82 tradicionais de matriz africana, 
83 
mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência institucional contra mulheres 
84 negras, de comunidades tradicionais quilombolas, de povos tradicionais de terreiro e 
85 comunidades tradicionais de matriz africana, de povos ciganos e de povos indígenas
86 esferas). Posteriormente é realizada a eleição dos Delegados, sendo um titular e um 
87 suplente governamental e um titular e um suplente da sociedade civil, para participar da 
88 VI Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná, 
89 17 de julho de 2025. São eleitos: 
90 Luís Otávio Schreiber (titular sociedade civil), 
91 governamental), Jean Filipe Favaro (suplente sociedade civil)
92 tratar, é declarada encerrada a Conferência, para constar, eu, Aline Talita Pila
93 presente ata. 
Desenvolver estratégias de comunicação e divulgação sobre a temática das relações 
raciais e combate ao racismo, com campanhas permanentes, acessív
intersetoriais voltadas à promoção da justiça social e à valorização da identidade negra e 
(três esferas). 5- Criar um órgão Estadual específico para 
fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da
racial no Estado do Paraná, com autonomia técnica, equipe especializada e atribuições 
voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional (estado). Eixo 3: 1
Assegurar a isenção fiscal e regularização das organizações religiosas afr
garantindo também o acesso e segurança nos locais públicos, para re
Implantar Centro Dia para atendimento de pessoas idosas 
e/ou com deficiência, garantindo acesso para população negra, comun
quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades tradicionais de matriz africana, 
povos ciganos e povos indígenas (município). 3- Criar cursos pré-vestibulares, cursos 
preparatórios para o Enem e vestibulares específicos para a
comunidades tradicionais quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades 
tradicionais de matriz africana, povos ciganos e povos indígenas (estado e união). 4
Garantir incentivo fiscal de micro empreendedor individual, para população negra, 
comunidades tradicionais quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades 
tradicionais de matriz africana, povos ciganos e povos indígenas (três esferas). 5
ecanismos de prevenção e enfrentamento à violência institucional contra mulheres 
negras, de comunidades tradicionais quilombolas, de povos tradicionais de terreiro e 
comunidades tradicionais de matriz africana, de povos ciganos e de povos indígenas
Posteriormente é realizada a eleição dos Delegados, sendo um titular e um 
suplente governamental e um titular e um suplente da sociedade civil, para participar da 
VI Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná, 
São eleitos: Aline Maiara Demetrio Santos (titular governamental), 
Luís Otávio Schreiber (titular sociedade civil), Luiz Mendes da Silva (suplente 
Jean Filipe Favaro (suplente sociedade civil). 
Nada mais havendo a 
encerrada a Conferência, para constar, eu, Aline Talita Pila
3 
Desenvolver estratégias de comunicação e divulgação sobre a temática das relações 
raciais e combate ao racismo, com campanhas permanentes, acessíveis e 
intersetoriais voltadas à promoção da justiça social e à valorização da identidade negra e 
Criar um órgão Estadual específico para 
fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade 
racial no Estado do Paraná, com autonomia técnica, equipe especializada e atribuições 
(estado). Eixo 3: 1- 
Assegurar a isenção fiscal e regularização das organizações religiosas afro-brasileiras, 
garantindo também o acesso e segurança nos locais públicos, para realização de práticas 
Implantar Centro Dia para atendimento de pessoas idosas 
e/ou com deficiência, garantindo acesso para população negra, comunidades tradicionais 
quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades tradicionais de matriz africana, 
vestibulares, cursos 
população negra, 
comunidades tradicionais quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades 
(estado e união). 4- 
Garantir incentivo fiscal de micro empreendedor individual, para população negra, 
comunidades tradicionais quilombolas, povos tradicionais de terreiro e comunidades 
povos ciganos e povos indígenas (três esferas). 5- Criar 
ecanismos de prevenção e enfrentamento à violência institucional contra mulheres 
negras, de comunidades tradicionais quilombolas, de povos tradicionais de terreiro e 
comunidades tradicionais de matriz africana, de povos ciganos e de povos indígenas (três 
Posteriormente é realizada a eleição dos Delegados, sendo um titular e um 
suplente governamental e um titular e um suplente da sociedade civil, para participar da 
VI Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná, nos dias 15, 16 e 
Aline Maiara Demetrio Santos (titular governamental), 
Luiz Mendes da Silva (suplente 
ada mais havendo a 
encerrada a Conferência, para constar, eu, Aline Talita Pilati, lavrei a 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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1 
Ata VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
1 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, estiveram 
2 reunidos de forma presencial, representantes da população Idosa e comunidade em geral, 
3 com suas presenças registradas em credenciamento, para a realização da sexta Confe￾4 rência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, convocada pelo DECRETO Nº 10.321, de 
5 13 de abril de 2025, tendo como tema principal: “Envelhecimento Multicultural e Democra￾6 cia: urgência por Equidade, Direitos e Participação””. Teve seu regimento interno aprova￾7 do e publicado pelo em vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco. Priscila de A￾8 breu Corteze, mestre de Cerimônias, cumprimenta a todos, e explica que à oitava Confe￾9 rência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pato Branco, é um espaço de diálogo, 
10 reflexão e proposição de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e garantia 
11 de direitos da população idosa. Em seguida chama para composição da mesa de honra: 
12 Representando a Prefeitura de Pato Branco, O excelentíssimo prefeito de Pato Branco, 
13 senhor Géri Dutra
, A excelentíssima Vice-Prefeita Neusa Vigano, O senhor Paulinho Cen￾14 tenaro, secretário municipal de Assistência Socia, O Senhor vereador Rodrigo Chopim, A 
15 senhora Anne Cristine Gomes, vereadora e Procuradora da Mulher de Pato Branco,A se￾16 nhora Leonice , Professora Leonice Aparecida de Fátima Alves Pereira Mourad docente 
17 da Universidade Federal de Santa Maria. Após Priscila agradece a presença das demais 
18 autoridades presentes, e convida a todos para ouvirem a execução do Hino Nacional bra￾19 sileiro. Após a execução do Hino, Priscila passa a palavra para as autoridades que com￾20 põe a mesa de honra. Na sequência, Priscila chama Simone Castro para leitura do Regi￾21 mento Interno da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o qual é apro￾22 vado. É realizada apresentação cultural pela UNATI. Na seqüência é realizada a palestra 
23 magna da Conferência, ministrada pelo Leonice Aparecida de Fátima Alves Pareira Mou￾24 rad, docente da Universidade Federal de Santa Maria e chefe da Divisão de Coordenação 
25 de Articulação do Ministério da Igualdade Racial. 
26 . Em seguida, é encerrado os trabalhos do período da manhã da VIII Conferência Munici￾27 pal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pato Branco. No período da tarde, os participantes 
28 são divididos em grupos de trabalhos para debate dos seguintes eixos: Eixo 1 –
29 Financiamento das Políticas Públicas para ampliação e garantia dos Direitos Sociais; Eixo 2 
30 
– Fortalecimento de Políticas para a Proteção à Vida, à Saúde e para o Acesso ao Cuida￾31 do Integral da Pessoa Idosa; Eixo 3 - Proteção e Enfrentamento a todas as Formas de 
32 Violência, Abandono Social e Familiar da Pessoa Idosa; Eixo 4 - Participação Social, Pro￾33 tagonismo e Vida Comunitária na Perspectiva das Múltiplas Velhices; Eixo 5 – 
34 ConsolidaçãoeFortalecimentodaAtuaçãodosConselhosdeDireitos da Pessoa Idosa como 
35 Política do Estado Brasileiro.; Na sequência, é realizada plenária final, sendo deliberadas 
36 as seguintes propostas:EIXO 1 Propostas para o Estado : 1- Financiar educação para 
37 pessoas idosas, a fim de garantir o letramento de pessoas idosas; 2- Investir na qualifica￾38 ção dos profissionais que desenvolvem políticas públicas para pessoas idosas; 3- Cofi￾39 nanciar programa na política de saúde e saúde mental, a fim de garantir de forma prioritá￾40 ria, o acesso de pessoas idosas aos procedimentos de saúde; 4- Cofinanciar serviços de 
41 Centro Dia e Acolhimento Institucional para pessoas idosas; 5- Cofinanciar viagens de 
42 lazer para pessoas idosas. Proposta para a União: 1- Redução de idade para sessenta 
43 anos, a fim de promover o acesso ao Benefício de Prestação Continuada; 2- Alteração do 
44 critério de renda para acesso ao BPC, de de ¼ de salário mínimo para 1/2 salário mínimo; 
45 3- Promover e instrumentalizar profissionais na política de esporte, a fim de desenvolver 
46 atividades para pessoas idosas com deficiência; 4- Cofinanciar programa na política de 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/781B-7E26-5635-EDB4 e informe o código 781B-7E26-5635-EDB4
2 
47 saúde e saúde mental, a fim de garantir de forma prioritária, o acesso de pessoas idosas 
48 aos procedimentos de saúde; 5- Cofinanciar serviços de Centro Dia e Acolhimento Institu￾49 cional para pessoas idosas. EIXO 2: Proposta para Estado 1- Agilizar processo de cre￾50 denciamento das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); 2 - Fortalecer a Linha 
51 Guia de Saúde da Pessoa Idosa no Estado; 3- Viabilizar Cuidadores de Idosos; 4- Promo￾52 ver Cursos de Capacitação para Cuidadores de Idosos. Propostas para a União: 1- Agili￾53 zar processo de credenciamento das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); 2- 
54 Fortalecer a Linha Guia de Saúde da Pessoa Idosa no Brasil; 4- Incentivo Federal para 
55 implantação de “Hospital-Dia” ou ILPI Municipal; 5- Implantar incentivo financeiro para 
56 criação de novos espaços Multidisciplinares para Idosos EIXO 3 Proposta para o Estado: 
57 1- Realizar campanhas de divulgação nas mídias, para enfrentamento da violência contra 
58 pessoa idosa. 2- Instituir e implementar em âmbito estadual, um protocolo unificado de 
59 prevenção, identificação, notificação, acompanhamento de casos de violência, abandono, 
60 negligência contra pessoa idosa, com diretrizes e atuação intersetorial e apoio técnico e 
61 financeiro aos municípios para sua efetivação 3- Criar um programa estadual de enfren￾62 tamento à violência contra pessoa idosa com foca na prevenção, capacitação continuada 
63 e fortalecimento dos serviços especializados nos municípios. Propostas para aUnião: 1-
64 Instituir Bolsa de um salário mínimo para o familiar que precisou parar suas atividades 
65 para cuidar do idoso que está em situação de vulnerabilidade; 2- Realizar campanhas de 
66 orientação sobre empréstimos financeiros para pessoas idosas. 3- Realizar maior divulga￾67 ção nas mídias do enfrentamento a violência contra pessoa idosa. EIXO 4 Proposta para 
68 o Estado: 1-Realizar capacitação para cuidadores da convivência comunitá￾69 ria;PropostasparaaUnião: 1-Fiscalização de verbas EIXO 5 Propostas para o Estado: 1- 
70 Criação de Núcleos Regionais de Apoio aos Conselhos Municipais; 2- Fundo Estadual 
71 Vinculado com Gestão Participativa; 3- Capacitação Continuada para Conselheiros Muni￾72 cipais e Estaduais; 4- Campanha Estadual Permanente de Divulgação dos Conselhos 
73 Municipais; 4- Criação de “Ouvidorias do Idoso” vinculadas aos Conselhos Municipais. 
74 PropostasparaaUnião: 1- Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos (PRONAC
75 PRONACONPI); 2- Inclusão dos Conselhos nos Planos de Comunicação Institucional dos 
76 Municípios; 3- Selo Nacional de Boas Práticas em Conselhos da Pessoa Idosa 4- Campa￾77 nha Nacional de Conscientização sobre Controle Social na Velhice 4- Portal Nacional In￾78 tegrado dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. Posteriormente é realizada a eleição 
79 dos Delegados, sendo um titular e um suplente governamental e um titular e um suplente 
80 da sociedade civil, para participar da VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Ido￾81 sa, nos dias 26, 27 e 28 de Agosto de 2025. São eleitos: Aline Aparecida Bonami￾82 go(titular governamental) e Albina Zenaide Veigas Geron (titular Governamental), Douglas 
83 da Silva Silva (suplente governamental ), Carlos Henrique Galvan Gnoatto (suplente go￾84 vernamental); Carmen Rozane Geralde Oenning (Titutalar sociedade civil) e Lucia O￾85 penkwiski (titulares sociedade civil) e Marcia Giovanna Pessa (suplente Sociedade civil) e 
86 Simone Cristina Castro (suplente sociedade civil) . Nada mais havendo a tratar, é decla￾87 rada encerrada a Conferência, para constar, eu, Eliete Ribeiro Godinho, lavrei a presente 
88 ata. 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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1 
Ofício - SMAS nº 114/2025 
Pato Branco 
– Paraná, 21 de julho de 2025. 
À 
Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Ref. Requerimentos 649 e 650 
– 2025
 Prezado, 
 Segue anexo informações requisitadas a respeito da Conferência Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa que foi realizada em 26 de junho de 2025, e Conferência Municipal 
da Igualdade Racial, que foi realizada em 24 de junho de 2025. 
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Pato Branco 
– Paraná 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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I Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial
I Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial
Relatório Final 
Pato Branco 30/06/2025
I Conferência Municipal de
Promoção da Igualdade Racial
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ................................
PROPOSTAS APROVADAS NA ETAPA
EIXO 1: Democracia ................................
EIXO 2: Justiça Social ................................
EIXO 3: Reparação ................................
Delegação eleita ................................
Comissão Organizadora ................................
ANEXOS ................................
Planilha de dados da delegação eleita
Dados sobre a etapa ................................
Participantes da etapa ................................
Moções aprovadas ................................
Registros ................................
................................................................................................
PROPOSTAS APROVADAS NA ETAPA ................................................................
................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
..............................................................................................
................................................................................................
Planilha de dados da delegação eleita ................................................................
................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
....................................... 3 
.................................... 4 
.................................... 4 
................................. 5 
..................................... 6 
.......................................... 7 
.............................. 8 
..................................................... 9 
........................................ 9 
................................... 9 
................................. 9 
.................................... 10 
................................................... 10 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 
APRESENTAÇÃO 
A I Conferência Municipal de Igualdade Racial foi 
junho de 2025, no Auditório da Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), campus de Pato Branco. O evento contou com a participação de 
representantes do poder público, da sociedade civil e de segmentos historicamente 
marginalizados, reafirmando o compromisso com a promoção da equidade racial no 
município. 
A Comissão Organizadora da Conferência foi composta por seis membros, 
sendo três representantes governamentais 
Galvan Gnoatto e Pedro 
sociedade civil — Rafael Mello da Luz, Fabiano Alan Serafim Ferrari e Luís Otávio 
Schreiber. 
A Conferência registrou 83 inscritos, dos quais 62 participaram efetivamente 
do evento. As representações present  01 representante de Comunidade Quilombola  07 representantes de Povos de Terreiro  01 representante de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana  14 representantes da População Negra  21 participantes vinculados a outros segme  18 participantes sem indicação de representação específica
O evento possibilitou importantes debates sobre as desigualdades raciais 
existentes no território, contribuindo para a construção de diretrizes locais voltadas à 
promoção da igualdade racial,
garantia de direitos dos povos e comunidades tradicionais.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225
e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br 
A I Conferência Municipal de Igualdade Racial foi realizada no dia 26 de 
junho de 2025, no Auditório da Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), campus de Pato Branco. O evento contou com a participação de 
representantes do poder público, da sociedade civil e de segmentos historicamente 
lizados, reafirmando o compromisso com a promoção da equidade racial no 
A Comissão Organizadora da Conferência foi composta por seis membros, 
sendo três representantes governamentais — Aline Talita Pilati, Carlos Henrique 
Galvan Gnoatto e Pedro Ângelo Dutra Beladelli — e três representantes da 
Rafael Mello da Luz, Fabiano Alan Serafim Ferrari e Luís Otávio 
A Conferência registrou 83 inscritos, dos quais 62 participaram efetivamente 
do evento. As representações presentes foram as seguintes: 
01 representante de Comunidade Quilombola
07 representantes de Povos de Terreiro
01 representante de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
14 representantes da População Negra
21 participantes vinculados a outros segmentos 
18 participantes sem indicação de representação específica
O evento possibilitou importantes debates sobre as desigualdades raciais 
existentes no território, contribuindo para a construção de diretrizes locais voltadas à 
promoção da igualdade racial, à valorização das identidades étnico
garantia de direitos dos povos e comunidades tradicionais.
Fone: (046) 3225-5544 – 
3
realizada no dia 26 de 
junho de 2025, no Auditório da Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), campus de Pato Branco. O evento contou com a participação de 
representantes do poder público, da sociedade civil e de segmentos historicamente 
lizados, reafirmando o compromisso com a promoção da equidade racial no 
A Comissão Organizadora da Conferência foi composta por seis membros, 
Aline Talita Pilati, Carlos Henrique 
e três representantes da 
Rafael Mello da Luz, Fabiano Alan Serafim Ferrari e Luís Otávio 
A Conferência registrou 83 inscritos, dos quais 62 participaram efetivamente 
01 representante de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
18 participantes sem indicação de representação específica
O evento possibilitou importantes debates sobre as desigualdades raciais 
existentes no território, contribuindo para a construção de diretrizes locais voltadas à 
à valorização das identidades étnico-raciais e à 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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PROPOSTAS APROVADAS NA ETAPA
EIXO 1: Democracia 
Classificar 
por ordem 
Prioridade
Descrever a proposta de forma clara e 
Proposta 1
Garantir que 50% das cadeiras no poder 
legislativo sejam dedicadas à população 
negra e indígena, respeitando a paridade 
de gênero.
Proposta 2
Efetivar a implementação da Lei 
10.639/2003, por 
educação permanente continuada, com 
previsibilidade de execução anual, 
voltadas a todos profissionais vinculados 
às políticas públicas em todos os setores.
Proposta 3
Assegurar que os Conselhos de Promoção 
da Igualdade Racial sejam 
que exista previsão em lei de orçamento 
para o desenvolvimento de atividades. 
Estado e União devem apoiar as 
atividades municipais.
Proposta 4
Ampliar a oferta e gratuidade de transporte 
público em territórios de maior 
vulnerabilidad
pleno à saúde, educação e lazer à 
população negra.
Proposta 5
Criar um banco de dados público, amplo e 
gratuito, com informações como 
saneamento básico, perfil da população, e 
outras informações relevantes com a 
finalidade de permitir pesquisas, fomentar 
políticas públicas e otimizar os gastos 
públicos. 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225
e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br 
PROPOSTAS APROVADAS NA ETAPA
Proposta 
Descrever a proposta de forma clara e 
objetiva 
Municipal
Garantir que 50% das cadeiras no poder 
legislativo sejam dedicadas à população 
negra e indígena, respeitando a paridade 
X
Efetivar a implementação da Lei 
10.639/2003, por meio de ações de 
educação permanente continuada, com 
previsibilidade de execução anual, 
voltadas a todos profissionais vinculados 
às políticas públicas em todos os setores.
X
Assegurar que os Conselhos de Promoção 
da Igualdade Racial sejam deliberativos e 
que exista previsão em lei de orçamento 
para o desenvolvimento de atividades. 
Estado e União devem apoiar as 
atividades municipais.
X
Ampliar a oferta e gratuidade de transporte 
público em territórios de maior 
vulnerabilidade social, garantindo acesso 
pleno à saúde, educação e lazer à 
população negra.
X
Criar um banco de dados público, amplo e 
gratuito, com informações como 
saneamento básico, perfil da população, e 
outras informações relevantes com a 
de permitir pesquisas, fomentar 
políticas públicas e otimizar os gastos 
X
Fone: (046) 3225-5544 – 
4
Competência
Municipal Estadua
l 
Federa
l 
X X 
X X 
X X 
 
 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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EIXO 2: Justiça Social
Classificar 
por ordem 
Prioridade
Descrever a proposta de forma clara e 
Proposta 1
Reformular a NR 01, para que o letramento 
racial seja reconhecido como fator de 
promoção da saúde mental nos ambientes 
de trabalho, integrando as diretrizes de 
prevenção de riscos psicossociais e 
promoção da saúde dos(as) 
trabalhadores(as).
Proposta 2
Implantar um canal de denúncia municipal 
e acolhimento, com profissionais 
capacitados e habilitados, para situações 
de racismo e discriminação étnico
voltado ao atendimento da população, com 
garantia do sigilo, acessibilidade e 
encaminhamento à rede de proteção e 
órgãos de responsabilização
Proposta 3
Fomentar a promoção da equidade racial 
nas empresas privadas, incentivando a 
formação continuada sobre relações 
étnico-raciais e a efetivação dos princípios 
da Lei nº 10.639/2003 no âm
de responsabilidade social corporativa, 
com previsibilidade de execução anual 
(Eixos ODS)
Proposta 4
Desenvolver estratégias de comunicação e 
divulgação sobre a temática das relações 
étnico-raciais e combate ao racismo, com 
campanhas 
intersetoriais voltadas à promoção da 
justiça social e à valorização da identidade 
negra e dos povos tradicionais.
Proposta 5
Criar um órgão Estadual específico para 
fiscalização, monitoramento e avaliação 
das políticas 
igualdade racial no Estado do Paraná, com 
autonomia técnica, equipe especializada e 
atribuições voltadas ao enfrentamento do 
racismo estrutural e institucional.
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225
e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br 
Proposta 
Descrever a proposta de forma clara e 
objetiva 
Municipal
Reformular a NR 01, para que o letramento 
racial seja reconhecido como fator de 
promoção da saúde mental nos ambientes 
de trabalho, integrando as diretrizes de 
prevenção de riscos psicossociais e 
promoção da saúde dos(as) 
trabalhadores(as).
Implantar um canal de denúncia municipal 
e acolhimento, com profissionais 
capacitados e habilitados, para situações 
de racismo e discriminação étnico-racial, 
voltado ao atendimento da população, com 
garantia do sigilo, acessibilidade e 
amento à rede de proteção e 
órgãos de responsabilização
X
Fomentar a promoção da equidade racial 
nas empresas privadas, incentivando a 
formação continuada sobre relações 
raciais e a efetivação dos princípios 
da Lei nº 10.639/2003 no âmbito das ações 
de responsabilidade social corporativa, 
com previsibilidade de execução anual 
(Eixos ODS)
X
Desenvolver estratégias de comunicação e 
divulgação sobre a temática das relações 
raciais e combate ao racismo, com 
campanhas permanentes, acessíveis e 
intersetoriais voltadas à promoção da 
justiça social e à valorização da identidade 
negra e dos povos tradicionais.
X
Criar um órgão Estadual específico para 
fiscalização, monitoramento e avaliação 
das políticas públicas de promoção da 
igualdade racial no Estado do Paraná, com 
autonomia técnica, equipe especializada e 
atribuições voltadas ao enfrentamento do 
racismo estrutural e institucional.
Fone: (046) 3225-5544 – 
5
Competência
Municipal Estadua
l 
Federa
l 
 X 
 
 
X X 
X 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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EIXO 3: Reparação 
Classificar 
por ordem 
Prioridade
Descrever a proposta de forma clara e 
Proposta 1
Assegurar a isenção fiscal e regularização 
das organizações religiosas afro
brasileiras, garantindo também o acesso e 
segurança nos locais públicos, para 
realização de práticas religiosas.
Proposta 2
Implantar Centro Dia para atendimento de 
pessoas idosas e/ou com deficiência, 
garantindo acesso para população negra, 
comunidades tradicionais quilombolas, 
povos tradicionais de terreiro e 
comunidades 
africana, povos ciganos e povos indígenas.
Proposta 3
Criar cursos pré
preparatórios para o Enem e vestibulares 
específicos para a população negra, 
comunidades tradicionais quilombolas, 
povos tradicionais de
comunidades tradicionais de matriz 
africana, povos ciganos e povos indígenas.
Proposta 4
Garantir incentivo fiscal de micro 
empreendedor individual, para população 
negra, comunidades tradicionais 
quilombolas, povos tradicionais de terreir
e comunidades tradicionais de matriz 
africana, povos ciganos e povos indígenas.
Proposta 5
Criar mecanismos de prevenção e 
enfrentamento à violência institucional 
contra mulheres negras, de comunidades 
tradicionais quilombolas, de povos 
tradicionais de terreiro e comunidades 
tradicionais de matriz africana, de povos 
ciganos e de povos indígenas.
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Proposta 
Descrever a proposta de forma clara e 
objetiva 
Municipal
Assegurar a isenção fiscal e regularização 
das organizações religiosas afro
-
brasileiras, garantindo também o acesso e 
segurança nos locais públicos, para 
realização de práticas religiosas.
X
Implantar Centro Dia para atendimento de 
pessoas idosas e/ou com deficiência, 
garantindo acesso para população negra, 
comunidades tradicionais quilombolas, 
povos tradicionais de terreiro e 
comunidades tradicionais de matriz 
africana, povos ciganos e povos indígenas.
X
Criar cursos pré-vestibulares, cursos 
preparatórios para o Enem e vestibulares 
específicos para a população negra, 
comunidades tradicionais quilombolas, 
povos tradicionais de terreiro e 
comunidades tradicionais de matriz 
africana, povos ciganos e povos indígenas.
Garantir incentivo fiscal de micro 
empreendedor individual, para população 
negra, comunidades tradicionais 
quilombolas, povos tradicionais de terreiro 
e comunidades tradicionais de matriz 
africana, povos ciganos e povos indígenas.
X
Criar mecanismos de prevenção e 
enfrentamento à violência institucional 
contra mulheres negras, de comunidades 
tradicionais quilombolas, de povos 
tradicionais de terreiro e comunidades 
tradicionais de matriz africana, de povos 
ciganos e de povos indígenas.
X
Fone: (046) 3225-5544 – 
6
Competência
Municipal Estadua
l 
Federa
l 
X X 
 
X X 
X X 
X X 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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Delegação eleita SOCIEDADE CIVIL –
TITULARES
1. Luís Otávio Schreiber
2. 
3. 
4. 
5. 
SOCIEDADE 
CIVIL 
–
SUPLENTES
1. Jean Filipe Favaro
2. 
3. 
4. 
5. 
PODER 
PÚBLICO 
–
TITULARES
1. Aline Maiara Demetrio Santos
2. 
3. 
4. 
5. 
PODER 
PÚBLICO 
–
SUPLENTES
1. Luiz Mendes da Silva
2. 
3. 
4. 
5. 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225
e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br 
ITULARES
Luís Otávio Schreiber
UPLENTES
Favaro
ITULARES
Aline Maiara Demetrio Santos
UPLENTES
Luiz Mendes da Silva
Fone: (046) 3225-5544 – 
7
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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Comissão Organizadora
Nome: 
Telefones (informe dois telefones):
E-mail (informe dois e
sedoc@patobranco.pr.gov.br
Nome Completo de todos os integrantes
Aline Talita Pilati
Carlos Henrique Galvan Gnoatto
Pedro Angelo Dutra Beladelli
Rafael Mello da Luz
Fabiano Alan Serafim Ferrari
Luís Otávio Schreiber
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225
e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br 
Comissão Organizadora
Telefones (informe dois telefones):46 3225 5544 e 46 3225 3343 (WhatsApp)
mail (informe dois e-mails):secsocial@pato branco.pr.gov.br / 
sedoc@patobranco.pr.gov.br
Nome Completo de todos os integrantes Representação 
Secretaria Municipal de Assistência Social
Carlos Henrique Galvan Gnoatto Secretaria Municipal de Assistência Social
Pedro Angelo Dutra Beladelli Secretaria Municipal de Assistência Social
Coletivo Identidade Preta
Fabiano Alan Serafim Ferrari Coletivo Identidade Preta
Coletivo Identidade Preta
Fone: (046) 3225-5544 – 
8
(WhatsApp)
secsocial@pato branco.pr.gov.br / 
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Coletivo Identidade Preta
Coletivo Identidade Preta
idade Preta
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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ANEXOS 
Planilha de dados da delegação eleita
Nome Completo 
Aline Maiara Demetrio Santos 
- titular 
Luiz Mendes da Silva 
Luís Otávio Schreiber
Jean Filipe Favaro 
Dados sobre a etapa 
Participantes da etapa
Nome Completo 
Adelino Carlos Maccarini
Adriana Honaiser Fávero
ALBINA ZENAIDE VEIGAS GERON
Alessandra André Alves 
Aline Aparecida Bonamigo
Aline Maiara Demétrio Santos
Aline Talita Pilati De Senna
Alisson Marcos 
Ana Julia de Freitas 
AnaliPavani Fernandes 
Angélica Mezzomo 
Carla Maria Ruedell 
Carlos Henrique Galvan Gnoatto
Delair Spezia Pandolfo 
Diuliana Claudia Baratto
Edilson Pontarolo 
ÉRICA DA ROCHA CADENA
Fabiano Alan Serafim Ferrari
Franciele Maria poncio 
Francieli Antoniolli Siqueira
Gabriela FrigottoZorzan 
Heloiza Natalia Garbin 
Ianca Renata Guadagnin
Iliane Nunes de Almeida Mattos
Ivânia Ramos 
Jean Filipe Favaro 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225
e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br 
Planilha de dados da delegação eleita
Contato Representação
Aline Maiara Demetrio Santos 46 99985 8331 Secretaria Municipal de 
Educação - gov
46 99105 7383 Secretaria Municipal de 
Educação - gov
46 99927 6961 Coletivo Identidade Preta 
gov 
46 99111 0153 Coletivo Identidade Preta 
gov 
ALBINA ZENAIDE VEIGAS GERON
Aline Aparecida Bonamigo
Aline Maiara Demétrio Santos
Aline Talita Pilati De Senna
Carlos Henrique Galvan Gnoatto
ÉRICA DA ROCHA CADENA
Fabiano Alan Serafim Ferrari
Francieli Antoniolli Siqueira
Iliane Nunes de Almeida Mattos
Fone: (046) 3225-5544 – 
9
Secretaria Municipal de 
Secretaria Municipal de 
Coletivo Identidade Preta – não 
Coletivo Identidade Preta – não 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/781B-7E26-5635-EDB4 e informe o código 781B-7E26-5635-EDB4
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 
João Carlos Fortes 
João Paulo castanha Cláudio
João Vitor Drapscki 
JONARA COCO 
José Carlos Mateus 
josé gabrieltozi 
JUDSON SAINTFLEUR 
Kelli Vargas 
Kerly Lytzy Richardi 
Lorival Alves costa 
LUIS OTAVIO SCHREIBER
Luiz Mendes da Silva 
Marcelin Pierre 
Marcelly Maria leder 
Maria de Lourdes Bernartt
MARIA IEDA ALMEIDA MUNIZ
MarielleSandalovski Santos
Mary Hellen De ItozDebastiani
Meriane Guimarães de Oliveira
Mônica Vaz de Carvalho Verussa
NATANAEL DA CRUZ ALVES
Nelly Marissa Guerra Pisco
Neusa Procopio Tatto 
PALOMA APARECIDA MARENGO LISBOA WEBER
PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Rafaela Assis Barbosa dos Santos
Rodrigo Pereira 
Rosa Maria Cordeiro 
Rosana Demétrio Costa 
Rosana Demétrio Costa 
SAMUEL STACZEWSKI SANTOS
Silvia Cristina Leão Schreiber
Stherlandy Presume 
Susecler Pires da silva 
TACIANA FERRON 
Vilmar da Silva 
Moções aprovadas 
Quantidade de moções aprovadas: 
Registros 
Inclua aqui fotos e materiais de 
https://www.instagram.com/p/DLAOs6ZOCkq/
https://www.instagram.com/p/DLU_bA8uvVu/
https://drive.google.com/drive/folders/1zAx6IFz6pgKHksRz7V55x5cUa058njLc
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225
e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br 
João Paulo castanha Cláudio
LUIS OTAVIO SCHREIBER
Maria de Lourdes Bernartt
MARIA IEDA ALMEIDA MUNIZ
MarielleSandalovski Santos
Mary Hellen De ItozDebastiani
Meriane Guimarães de Oliveira
ica Vaz de Carvalho Verussa
NATANAEL DA CRUZ ALVES
Nelly Marissa Guerra Pisco
PALOMA APARECIDA MARENGO LISBOA WEBER
PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Rafaela Assis Barbosa dos Santos
SAMUEL STACZEWSKI SANTOS
Silvia Cristina Leão Schreiber
Quantidade de moções aprovadas: 
0
Inclua aqui fotos e materiais de sites, blogs e da mídia a respeito da etapa realizada.
https://www.instagram.com/p/DLAOs6ZOCkq/
https://www.instagram.com/p/DLU_bA8uvVu/
https://drive.google.com/drive/folders/1zAx6IFz6pgKHksRz7V55x5cUa058njLc
Fone: (046) 3225-5544 – 
1
sites, blogs e da mídia a respeito da etapa realizada.
https://drive.google.com/drive/folders/1zAx6IFz6pgKHksRz7V55x5cUa058njLc
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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DADOS GERAIS 
1.1 Informações sobre o município:
1.1.1 No seu Município existe órgão específico de coordenação de políticas 
públicas para as pessoas idosas? 
(X) Sim ( ) Não 
Se sim, qual? 
(X) Secretaria; ( ) Superintendência; ( ) Coordenadoria; ( ) Gerência; 
( ) Outro. Citar o nome: ___________________________________________ 
Em qual estrutura do organograma do município este órgão está vinculado: 
( ) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; 
(X) Secretaria Municipal de Assistência Social; 
( ) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Outro ( ). Citar: _________________________________________________ 
1.1.2 Cite, caso houver, o instrumento legal de criação (lei, decreto, portaria ou 
outro) desse órgão. 
_________________________________________________________________ 
1.1.3. No seu município existe Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa?
(X) Sim ( ) Não 
1.1.4. Cite, caso houver, o instrumento legal de criação (lei, decreto, portaria ou 
outro) desse Conselho. Lei 6.429/2025 
1.1.5. Cite como é a composição do Conselho Municipal:
nº de titulares do governo: 08 
nº de titulares da sociedade civil: 08 
1.1.6. No seu Município existe Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa? 
(X) Sim ( ) Não 
1.1.7. Caso não exista o Plano Municipal, há outro instrumento de 
planejamento? Se sim, qual? 
1.1.8. No seu Município há ações ou programas direcionados às pessoas idosas 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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nas áreas de: 
(X) educação; ( ) cultura; (X) esportes e lazer; ( ) habitação; (X) saúde; 
(X) assistência social. ( ) Outro. Citar:__________________________________ 
1.2 Informações básicas da Conferência Municipal:
1.2.1. Nome da Conferência: VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa 
1.2.2. Local e data: Unidep – Centro Universitário de Pato Branco 26/06/2025 
1.2.3. Composição da Comissão Organizadora: 
Número de representantes do governo: 03 
Número de representantes da sociedade civil: 03 
1.2.4. Número total de participantes na Conferência: 145 participantes 
1.2.5. Número total de participantes do governo na Conferência: 41 participantes 
1.2.6. Relação dos órgãos representados: Secretaria de Saúde, Secretaria de 
Esporte, Secretaria de Assistência Social, Centro de Convivência da Pessoa 
Idosa Genoefa Viganó, Centro de Convivência da Pessoa Idosa Antônio Décio 
Clementino Machado, Proteção Social Especial, ESF São Cristóvão, CREAS, 
CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreatta, Casa de 
Passagem, Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação, Secretaria da Mulher, 
1.2.7. Número de participantes da sociedade civil na Conferência: 88 participantes
1.2.8. Relação de organizações/grupos/redes da sociedade civil participantes: 
Viver Mais Unimed; Hospital Filantrópico Policlínica; Unati; Apae Pato Branco; 
Provopar; Rotary; Unidep; UTFPR-PPGDR; Instituto de Saúde São Lucas – 
ISSAL. União de Bairros, Gama, 
1.2.9. Total de conferências livres realizadas no município: ___________ 
1.2.11. A Conferência Municipal foi convocada pelo: 
(X) Executivo; (X) Conselho; ( ) Legislativo; ( ) Organizações da Sociedade Civil; 
( ) Outro. Cite o órgão: ____________________________.
1.3 Resultado da Conferência Municipal:
1.3.1. Faça o resumo geral da Conferência utilizando o máximo de 5 páginas, 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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seguindo o seguinte roteiro: 
 Breve Avaliação da Conferência, ressaltando os pontos fortes e os desafios 
enfrentados tanto na sua organização, quando durante a sua realização. 
A conferência contou com um numero expressivo de pessoas idosas, 
participantes que apresentaram propostas e falas importantes , como as 
políticas publicas poderiam ser melhores e mais inclusivas para o bem estar da 
população idosa. 
Um dos momentos marcantes da conferência foi a apresentação cultural que foi 
composta exclusiva por idosos. 
Destacou-se também a participação ativa da equipe organizadora e da 
sociedade civil que contribuíram de forma significativa com reflexões e sujestoes 
para fortalecer a rede de proteção e garantir mais qualidade de vida das 
pessoas idosas. 
 Como desafio enfrentado devido ao atraso no protocolo , o tempo da 
palestra foi reduzido. O tempo chuvoso e frio acabou prejudicando o 
deslocamento, reduzindo a presença de alguns idosos e de mais participantes . 
Apesar disso, o evento foi avaliado como positivo com grande envolvimento dos 
presentes e propostas relevantes para avanço e garantia de direitos da pessoa 
idosa. 
A Breve Relato sobre o debate relizado na mesa da abertura da Conferência. 
mesa de abertura da conferência teve inicio com agradecimentos a presença de 
todos os participantes, em especial as pessoas idosas, representantes da 
sociedade civil , autoridades e equipe organizadora. 
Foi ressaltada a importância da participação coletiva nesse espaço de dialogo, 
essencial para discutir temas relevantes que contribuíram diretamente para 
qualidade de vida da população idosa. Durante a fala de abertura , foi feito um 
breve relato dos eixos temáticos que nortearam os debates na Conferência, 
destacando a necessidade de ampliar a efetividade das políticas publicas 
voltadas ás pessoas idosas. Os participantes da mesa e os vídeos enviados 
reforçaram o compromisso com a valorização da pessoa idosa e destacaram a 
importância de ações concretas para garantir dignidade, respeito e qualidade de 
vida á população idosa. 
Número de delegados(as) eleitos(as) para a Conferência Estadual. 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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04 Delegados titulares (02 gov e 02 não gov) 
04 Delegaos suplentes (02 gov e 02 não gov) 
PROPOSTAS POR EIXO EM ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL
Eixo 1 – Financiamento das Políticas Públicas para ampliação e garantia dos 
Direitos Sociais. (5 propostas para cada esfera de governo)
Propostas para o Estado
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Financiar 
educação 
para pessoas 
idosas, a fim 
de garantir o
letramento 
de pessoas 
idosas 
Letramento das 
pessoas idosas
Investir em 
Educação para 
pessoas idosas
2027 Secretaria 
Estadual de 
Educação investir 
na Educação para 
pessoas idosas 
Investir na 
qualificação 
dos 
profissionais 
que 
desenvolvem 
políticas 
públicas para 
pessoas 
idosas 
Capacitar os 
profissionais 
que 
desenvolvem 
políticas 
públicas para 
pessoas idosas
Educação 
Permaente 
2027 Todas as 
Secretarias do 
Estado investir em 
educação 
permamente, para 
capacitar os 
profissionais dos 
municípios 
Cofinanciar 
programa na 
política de 
saúde e 
saúde 
Programa na 
saúde para 
acompanhamen
to de pessoas 
idosas, de 
Fortalecer a 
política de 
saúde, 
investindo em 
programa 
2027 Secretaria de 
Saúde do Estado 
investir em 
programas 
específicos para 
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mental, a fim 
de garantir 
de forma 
prioritária, o 
acesso de 
pessoas 
idosas aos 
procediment
os de saúde 
forma prioritária específico para 
pessoas idosas, 
a fim de garantir 
o atendimento 
prioritário 
pessoas idosas 
Cofinanciar 
serviços de 
Centro Dia e 
Acolhimento 
Institucional 
para pessoas 
idosas 
Garantir os 
serviços de 
média 
complexidade e 
alta 
complexidade a 
Política de 
Assistência 
Social 
Fortalecer a 
política de 
assistência 
social para 
atendimento de 
pessoas idosas
2027 Secretaria de 
Desenvolvimento 
Social e Família 
investir na 
Proteção Social 
Especial 
Cofinanciar 
viagens de 
lazer para 
pessoas 
idosas 
Garantir lazer 
para pessoas 
idosas 
Fortalecer a 
política de lazer 
para pessoas 
idosas, 
promovendo o 
acesso ao lazer 
e cultura 
2027 Conselho Estadual 
dos Direitos da 
Pessoa Idosa e 
Fundo Estadual 
dos Direitos da 
Pessoa Idosa 
Propostas para a União
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Redução de 
idade para 
sessenta 
anos, a fim 
de promover 
o acesso ao 
Benefício de 
Concessão de 
BPC – Benefício 
de Prestação 
Continuada a 
partir dos 
sessenta anos 
Alterar a 
legislação para 
redução de 
idade, conforme 
Estatuto da 
Pessoa Idosa 
2027 União 
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Prestação 
Continuada 
Alteração do 
critério de 
renda para 
acesso ao 
BPC, de de 
¼ de salário 
mínimo para 
1/2 salário 
mínimo 
Aumento da 
renda 
Alteração da 
legislação 
2027 União 
Promover e 
instrumentali
zar 
profissionais 
na política de 
esporte, a 
fim de 
desenvolver 
atividades 
para pessoas 
idosas com 
deficiência 
Promover o 
desenvolviment
o de práticas 
esportivas para 
pessoas idosas 
com deficiência
Fortalecer a 
política de 
esporte 
2027 União 
Cofinanciar 
programa na 
política de 
saúde e 
saúde 
mental, a fim 
de garantir 
de forma 
prioritária, o 
acesso de 
pessoas 
idosas aos 
procediment
os de saúde 
Programa na 
saúde para 
acompanhamen
to de pessoas 
idosas, de 
forma prioritária
Fortalecer a 
política de 
saúde, 
investindo em 
programa 
específico para 
pessoas idosas, 
a fim de garantir 
o atendimento 
prioritário 
2027 União – Ministério 
da Saúde 
Cofinanciar Garantir os Fortalecer a 2027 União – MDS 
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serviços de 
Centro Dia e 
Acolhimento 
Institucional 
para pessoas 
idosas 
serviços de 
média 
complexidade e 
alta 
complexidade 
da Política de 
Assistência 
Social 
política de 
assistência 
social para 
atendimento de 
pessoas idosas
Eixo 2 - Fortalecimento de Políticas para a Proteção à Vida, à Saúde e para o 
Acesso ao Cuidado Integral da Pessoa Idosa. (5 propostas para cada esfera 
de governo)
Propostas para o Estado
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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Agilizar 
processo de 
credenciame
nto das 
equipes do 
Serviço de 
Atenção 
Domiciliar 
(SAD) 
Ampliar equipes 
de SAD 
credenciadas no 
Estado visando 
garantir o 
cuidado integral 
de pessoas 
idosas com 
dificuldades de 
locomoção ou 
em situações de 
fragilidade. 
Facilitar 
processo de 
credenciamento 
para repasse de 
recursos aos 
municípios 
6 meses SESA 
Fortalecer a 
Linha Guia 
de Saúde da 
Pessoa 
Idosa no 
Estado 
Qualificar o 
cuidado em 
saúde da 
pessoa idosa, 
com 
atendimento 
integral e 
humanizado. 
Programas de 
incentivo a 
contratação de 
mais 
profissionais 
multidisciplinare
s: Geriatra, 
farmacêuticos 
para promoção 
do uso racional 
de 
medicamentos 
em idosos, 
nutricionistas, 
psicólogos, 
assistentes 
sociais, dentre 
outros. 
Ofertar cursos e 
treinamentos 
periódicos em 
geriatria, 
gerontologia e 
abordagens 
interdisciplinare
s.
Início em 6 
meses. 
SESA 
Viabilizar 
Cuidadores 
Suprir a 
necessidade de 
cuidado em 
Criar um 
programa 
Estadual de 
1 ano para 
início 
SEDEF e SESA 
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de Idosos domicílio para 
idosos 
dependentes, 
especialmente 
em situação de 
vulnerabilidade.
cuidadores 
domiciliares, 
com 
contratação, 
capacitação e 
acompanhamen
to.
Promover 
Cursos de 
Capacitação 
para 
Cuidadores 
de Idosos
Formar 
profissionais 
qualificados 
para cuidar de 
idosos de forma 
ética e segura.
Promover 
cursos com 
certificação, 
teóricos e 
práticos, em 
parceria com 
instituições de 
ensino. 
1 ano SESA, 
Universidades 
 
Propostas para a União
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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Agilizar 
processo de 
credenciame
nto das 
equipes do 
Serviço de 
Atenção 
Domiciliar 
(SAD) 
Ampliar equipes 
de SAD 
credenciadas no 
Brasil visando 
garantir o 
cuidado integral 
de pessoas 
idosas com 
dificuldades de 
locomoção ou 
em situações de 
fragilidade. 
Facilitar 
processo de 
credenciamento 
para repasse de 
recursos aos 
municípios 
6 meses Ministério da 
Saúde 
Fortalecer a 
Linha Guia 
de Saúde da 
Pessoa 
Idosa no 
Brasil 
Qualificar o 
cuidado em 
saúde aos 
idoso, com 
atendimento 
integral e 
humanizado. 
Programas de 
incentivo a 
contratação de 
mais 
profissionais 
multidisciplinare
s: Geriatra, 
farmacêuticos 
para promoção 
do uso racional 
de 
medicamentos 
em idosos, 
nutricionistas, 
psicólogos, 
assistentes 
sociais, dentre 
outros. 
Maior 
acompanhamen
to dessas 
equipes a nível 
federal. 
Ofertar cursos e 
treinamentos 
periódicos em 
geriatria, 
gerontologia e 
Início em 6 
meses. 
Ministério da 
Saúde 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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abordagens 
interdisciplinare
s.
Incentivo 
Federal para 
implantação 
de “Hospital￾Dia” ou ILPI 
Municipal 
Oferecer 
suporte social, 
clínico e 
terapêutico 
durante o dia, 
evitando 
institucionalizaç
ões 
permanentes. 
Recurso 
financeiro para 
implantar 
estrutura física 
e incentivo 
mensal para 
equipe 
multidisciplinar; 
regulamentar 
funcionamento 
e acesso. 
1 ano, 
consolidação 
em 3 anos. 
Ministério da 
Saúde 
Implantar 
incentivo 
financeiro 
para criação 
de novos 
espaços 
Multidisciplin
ares para 
Idosos
Estimular saúde 
física e mental, 
autonomia e 
convivência 
comunitária, 
promovendo 
envelhecimento 
ativo e 
saudável.
Disponibilizar 
recursos para 
construção, 
equipamentos e 
implantação de 
equipes 
multidisciplinare
s para espaços 
de promoção de 
saúde 
específicos para 
idosos, com 
oferta de 
oficinas de 
artesanato, 
fisioterapia, 
exercícios 
físicos, dança, 
entre outros.
12 meses Ministério da 
Saúde 
 
Eixo 3- Proteção e Enfrentamento a todas as Formas de Violência, Abandono 
Social e Familiar da Pessoa Idosa. (5 propostas para cada esfera de governo)
Propostas para o Estado
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Realizar 
campanhas 
de 
divulgação 
nas mídias, 
para 
enfrentament
o da 
violência 
contra 
pessoa 
idosa. 
Diminução dos 
casos de 
violência 
Divulgação em 
todos os meios 
de 
comunicação: 
TV, rádios, 
redes sociais. 
contínuo União e Estado 
Instituir e 
implementar 
em âmbito 
estadual, um 
protocolo 
unificado de 
prevenção, 
identificação, 
notificação, 
acompanha
mento de 
casos de 
violência, 
abandono, 
negligência 
contra 
pessoa 
idosa, com 
diretrizes e 
atuação 
intersetorial e 
apoio técnico 
e financeiro 
Chegar a uma 
atuação 
articulada e 
efetiva em todo 
o estado na 
prevenção, 
identificação, 
notificação e 
acompanhamen
to de casos de 
violência contra 
a pessoa idosa.
Instituir e 
implementar um 
protocolo 
estadual 
unificado 
2027 Estado 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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aos 
municípios 
para sua 
efetivação. 
Criar um 
programa 
estadual de 
enfrentament
o à violência 
contra 
pessoa idosa 
com foca na 
prevenção, 
capacitação 
continuada e 
fortaleciment
o dos 
serviços 
especializad
os nos 
municípios. 
Garantir um 
ambiente de 
proteção à 
pessoa idosa 
em todo o 
estado 
Criar um 
programa 
estadual de 
enfrentamento à 
violência contra 
a pessoa idosa 
2027 Estado 
 
Propostas para a União
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Instituir Bolsa 
de um salário 
mínino para 
o familiar que 
precisou 
parar suas 
atividades 
para cuidar 
do idoso que 
Diminuição do 
asilamento e 
situação de 
violencia. 
Repasse de 
recursos 
Mensalmente a 
partir da criação
União 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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está de 
situação de 
vulnerabilida
de. 
Realizar 
campanhas 
de 
orientação 
sobre 
empréstimos 
financeiros 
para pessoas 
idosas. 
Sensibilização 
das pessoas 
idosas acerca 
das implicações 
relacionadas 
aos 
empréstimos 
financeiros 
Campanhas 
educativas 
continuo União 
Realizar 
maior 
divulgação 
nas mídias 
do 
enfrentament
o á violência 
contra 
pessoa 
idosa. 
Diminução dos 
casos de 
violência 
Divulgação em 
todos os meios 
de 
comunicação: 
TV, rádios, 
redes sociais. 
contínuo União e Estado 
 
Eixo 4 – Participação Social, Protagonismo e Vida Comunitária na 
Perspectiva das Múltiplas Velhices. (5 propostas para cada esfera de 
governo)
Propostas para o Estado
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Realizar Preparar a Cursos Contínuo SEDEF e SESA 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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capacitação 
para 
cuidadores 
da 
convivência 
comunitária 
comunidade 
para auxiliar nos 
cuidados das 
pessoas idosas, 
a fim de 
estabelecer 
uma rede de 
apoio 
comunitária 
 
Propostas para a União
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Fiscalização 
de verbas 
Garantir o 
destino correto 
as verbas 
destinadas 
Fiscalização 
financeira para 
garantir que os 
recursos 
destinados aos 
idosos sejam 
garantidos 
1 ano União e Conselhos
 
Eixo 5 – Consolidação e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos de 
Direitos da Pessoa Idosa como Política do Estado Brasileiro. (5 propostas 
para cada esfera de governo)
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Propostas para o Estado
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Criação de 
Núcleos 
Regionais de 
Apoio aos 
Conselhos 
Municipais 
Descentralizar o 
apoio técnico e 
garantir o 
funcionamento 
qualificado dos 
Conselhos 
Municipais. 
Instituir núcleos 
regionais 
ligados ao 
Conselho 
Estadual, com 
equipe técnica 
mínima para 
orientação e 
suporte. 
Até 12 meses 
após a 
conferência 
estadual. 
Governo Estadual 
(SETI/Secretaria 
da Pessoa Idosa) e 
Conselho Estadual 
dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
Fundo 
Estadual 
Vinculado 
com Gestão 
Participativa 
Garantir 
execução dos 
recursos do 
Fundo Estadual 
com 
transparência e 
participação dos 
conselhos. 
Elaborar 
normativa que 
assegure a 
participação 
obrigatória do 
Conselho 
Estadual nas 
decisões do 
Fundo. 
Até 6 meses 
após a 
conferência 
estadual. 
Secretaria da 
Fazenda e 
Conselho Estadual 
dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
Capacitação 
Continuada 
para 
Conselheiros 
Municipais e 
Estaduais 
Garantir que 
conselheiros 
atuem de forma 
técnica e eficaz 
no controle 
social. 
Implantar 
programa 
estadual anual 
de formação 
com conteúdo 
sobre 
legislação, 
orçamento 
público, 
comunicação e 
escuta 
qualificada. 
Início em até 6 
meses após a 
conferência, 
com 
manutenção 
contínua. 
Conselho Estadual 
em parceria com 
Escolas de 
Governo e 
Universidades 
Públicas. 
Campanha 
Estadual 
Permanente 
Tornar os 
Conselhos 
Produzir e 
veicular peças 
Início em até 3 
meses após a 
ecretaria Estadual 
da Comunicação e 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/781B-7E26-5635-EDB4 e informe o código 781B-7E26-5635-EDB4
de Divulgação 
dos Conselhos 
Municipais 
visíveis à 
sociedade, 
especialmente 
às pessoas 
idosas. 
de mídia com 
linguagem 
acessível sobre 
o que são os 
Conselhos, 
como acioná￾los, e ações 
realizadas. 
Também 
melhorar a 
comunicação 
visual para 
permitir que a 
pessoa idosa se 
identifique com 
a imagem dos 
conselhos. 
conferência, 
com 
manutenção 
permanente. 
Conselho 
Estadual. 
Criação de 
“Ouvidorias 
do Idoso” 
vinculadas 
aos 
Conselhos 
Municipais 
Facilitar o 
acolhimento de 
denúncias, 
demandas e 
sugestões por 
parte das 
pessoas idosas.
Implantar canais 
de escuta 
simplificados 
(telefone, 
WhatsApp e 
atendimento 
presencial) nos 
Conselhos 
Municipais. 
Até 12 meses 
após a 
conferência 
estadual. 
Prefeituras 
Municipais e 
Conselhos 
Municipais dos 
Direitos da Pessoa 
Idosa. 
Propostas para a União
Nome da 
Proposta
Aponte onde se 
quer chegar
O que deve ser 
feito
Qual o prazo 
para a sua 
execução
Responsabilidades 
e competências 
para a sua 
execução
Programa 
Nacional de 
Fortalecimen
to dos 
Conselhos 
(PRONACO
Garantir 
estrutura 
mínima e 
permanente 
para o 
funcionamento 
dos Conselhos 
Criar programa 
com repasses 
financeiros, kits 
de estrutura e 
apoio técnico 
continuado. 
Até 12 meses 
após a 
conferência 
nacional. 
MDHC (Ministério 
dos Direitos 
Humanos e da 
Cidadania), por 
meio da SNDPI. 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/781B-7E26-5635-EDB4 e informe o código 781B-7E26-5635-EDB4
NPI) em todo o 
Brasil. 
Inclusão dos 
Conselhos 
nos Planos 
de 
Comunicaçã
o 
Institucional 
dos 
Municípios 
Aumentar a 
visibilidade 
pública e a 
transparência 
dos Conselhos 
Municipais. 
Alterar a 
legislação para 
obrigar a 
veiculação de 
informações 
sobre os 
Conselhos em 
canais 
institucionais 
das prefeituras.
Até o final do 
exercício 
legislativo 
subsequente à 
conferência. 
Congresso 
Nacional e MDHC, 
em articulação 
com CNM e 
prefeituras. 
Selo 
Nacional de 
Boas 
Práticas em 
Conselhos 
da Pessoa 
Idosa 
Valorizar e 
incentivar boas 
práticas nos 
Conselhos e 
estimular o 
aperfeiçoament
o. 
Criar edital 
anual com 
critérios de 
avaliação e 
reconhecimento 
público dos 
conselhos mais 
atuantes. 
Primeira edição 
até 6 meses 
após a 
conferência. 
MDHC e Conselho 
Nacional dos 
Direitos da Pessoa 
Idosa (CNDPI). 
Campanha 
Nacional de 
Conscientiza
ção sobre 
Controle 
Social na 
Velhice
Sensibilizar a 
sociedade e 
empoderar a 
população idosa 
sobre seu papel 
nos Conselhos.
Desenvolver 
campanha em 
mídias públicas, 
digitais e rádios 
comunitárias. 
Até 90 dias 
após a 
conferência. 
MDHC e SECOM 
(Secretaria de 
Comunicação da 
Presidência da 
República). 
Portal 
Nacional 
Integrado 
dos 
Conselhos 
de Direitos 
da Pessoa 
Idosa 
Facilitar o 
acesso da 
população aos 
dados e 
contatos dos 
Conselhos de 
todo o país. 
Criar portal com 
busca por 
município, atas 
de reuniões, 
canais de 
denúncia e 
material de 
apoio. 
Até 12 meses 
após a 
conferência 
nacional. 
MDHC, CNDPI e 
parceiros técnicos 
como Dataprev e 
Serpro. 
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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Quinta-feira, 26.6.2025 - Nº 8.233 JORNAL DE BELTRÃO 7A
Prefeitura Municipal de Pato Branco
RESOLUÇÃO 012/2025
Súmula: Aprova o Regimento Interno da VIII Conferência Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 6.429 de 20 de Maio de 2025, por meio de Deliberação em reunião 
ordinária realizada no dia 03 de junho de 2025,
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno da VIII Conferência Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revogam-se todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 03 de junho de 2025.
Simone Cristina Castro
Presidente
CMDI
VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade definir as regras de 
funcionamento da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Ido￾sa, convocada pelo Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025.
Parágrafo Único. Esta Conferência constitui-se de um fórum deliberativo 
sobre as questões fundamentais relacionadas aos direitos das pessoas 
idosas, com abrangência municipal, assim como suas análises, formu￾lações e proposições.
CAPÍTULO II
Da realização e organização
Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será 
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a coorde￾nação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no dia 26 
de junho de 2025.
Parágrafo Único: A presidência da referida Conferência estará a cargo 
do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou, 
na sua ausência ou impedimento legal, pelo(a) Secretário Municipal de 
Assistência Social.
CAPÍTULO III
Do Temário
Art. 3º - Nos termos do Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025, a VIII 
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema: 
“ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA 
POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO” que
será divido nos seguintes eixos:
I- Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garan￾tia dos direitos sociais;
II- Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e 
para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;
III- Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violên￾cia, abandono social e familiar da pessoa idosa;
IV- Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na pers￾pectiva das múltiplas velhices;
V- Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos Conselhos de 
Direitos da Pessoa Idosa como política do estado brasileiro.
CAPÍTULO IV
Das inscrições prévias e Do Credenciamento
Art. 4º - O credenciamento para a VIII Conferência Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa será precedido de inscrição prévia através do preenchi￾mento do formulário de inscrições prévias que será disponibilizado, em 
tempo hábil, no google forms.
Art. 5º - O credenciamento dos(as) delegados(as), para a VIII Conferên￾cia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, previamente inscritos(as) no 
período de 05/06/2025 à 25/06/2025, será realizado no dia 26 de junho 
de 2025, a partir das 08:00 no Balcão de Credenciamento.
CAPÍTULO V
Do Funcionamento
Art. 6º - A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá 
a seguinte programação:
I)Cerimônia de Abertura Oficial - com a presença de autoridades, re￾presentantes de instituições e entidades públicas e privadas, sob a co￾ordenação da autoridade referida no art. 2º deste Regimento Interno, 
no dia 26 de junho de 2025, às 08:30 horas, com a presença dos(as) 
delegados(as).
II)Plenária de Aprovação do Regimento Interno - ocorrerá logo em segui￾da ao término da Abertura Oficial, com a leitura e aprovação do referido 
documento, como também da deliberação dos eventuais recursos;
III)Palestra Magna - versará sobre o tema central da VIII Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: “Envelhecimento Multicultural e 
Democracia: urgência por equidade, direitos e participação”, com pales￾trante a ser definido(a) pela Comissão Organizadora;
IV)Grupos de Trabalho por eixo - ocorrerão no dia 26 de junho de 2025, 
às 13:30 horas, tendo como objetivo de debater e elaborar propostas 
que irão compor o Relatório Consolidado a ser enviado para a Confe￾rência Estadual;
V)Plenária Final - ocorrerá no dia 26 de junho de 2025, com o objetivo 
de debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes dos Grupos de 
Trabalho e as moções de âmbito municipal; e
VI)Cerimônia de Encerramento - é uma sessão celebratória e de encer￾ramento da Conferência.
CAPÍTULO VI
Dos Grupos de Trabalho (GT’s)
Art. 7º - Os Grupos de Trabalho (GT’s) serão organizados a partir dos 
cinco eixos temáticos, definidos no Capítulo III deste Regimento Interno.
Parágrafo Único: Cada Grupo de Trabalho será responsável por elaborar 
as propostas relacionadas ao seu respectivo tema.
Art. 8º - Os 5 (cinco) Grupos de Trabalho (GT’s) serão realizados simul￾taneamente, com duração de até 02 (duas) horas.
Parágrafo Único: A inscrição para participar dos GT’s será feita no ato da 
inscrição respeitando o número de vagas limite de até 50 participantes 
por sala.
Art. 9º - Terão direito a voto nos GT’s os(as) delegados(as) que nele es￾tejam inscritos(as), devidamente credenciados(as) e de posse do crachá 
de identificação.
Art. 10 - Os Grupos de Trabalho (GT’s) contarão com uma Mesa Coor￾denadora com a seguinte composição:
a)um(a) coordenador(a) titular, indicada pela Comissão Organizadora, 
que terá como função, organizar as discussões e a participação dos(as) 
delegados(as);
b)um(a) secretário(a), indicado(a) pela Comissão Organizadora, com a 
função de realizar o processo de verificação de quórum, controlar o uso 
da fala pela ordem de inscrição e controlar o tempo das intervenções 
dos(as) delegados(as);
c)um(a) relator(a), indicado(a) pela Comissão Organizadora, responsá￾vel por registrar as conclusões dos grupos temáticos em sistema pró￾prio de relatoria, apresentar a sistematização à Comissão de Relatoria 
e contribuir para a organização das propostas dos demais grupos para 
deliberação na Plenária Final.
Art. 11 - A instalação e início do GT ocorrerá no dia 26 de junho de 2025 
às 13:30 horas com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento), mais 
um, do número total de delegados(as) nele credenciado e alocado e 
encerrará, impreterivelmente, às 15:00 horas.
Art. 12 - Definida a Mesa Coordenadora, será iniciada a leitura do texto 
base, ao menos da parte da introdução e do eixo relacionado ao grupo 
de trabalho, caso haja mais tempo, sugere- se a leitura de todo o texto
Parágrafo Único: Após a leitura do texto base será aberto o debate para 
que as pessoas possam apresentar suas propostas.
Art. 13 - Superada a fase de apresentação de propostas, caso haja mais 
de cinco, os(as) delegados(as) deverão votar nas propostas prioritárias.
Parágrafo Único: As propostas que irão para a Plenária Final serão as 05 
(cinco) propostas que receberem o maior número de votos,
Art. 14 - A mesa coordenadora do GT poderá assegurar aos(às) 
delegados(as) uma intervenção pelo tempo improrrogável de 2 (dois) 
minutos, nas seguintes situações:
I- Por “Questão de Ordem”, mediante a explicitação do item deste Regi￾mento que não está sendo observado; ou
II- Por solicitação de “Explicação”, quando a dúvida for dirigida à mesa 
coordenadora do GT, antes do processo de votação.
§1º Não serão permitidas questões de ordem durante o regime de vo￾tação.
§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela 
Mesa Coordenadora dos trabalhos quando se referirem às propostas em 
análise, com vistas à votação.
CAPÍTULO VII
Do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho para a Plenária Final
Art. 15 – Para fins de composição do Relatório Consolidado dos Grupos 
de Trabalho a ser encaminhamento para a Plenária Final da VIII Confe￾rência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão considerados os 
seguintes critérios:
I- cada Grupo dos eixos temáticos aprovará 5 (cinco) propostas; e
II- a eleição das propostas a serem enviadas para a Plenária Final ocor￾rerá a partir da contagem de votos de cada proposta, conforme disposto 
nos art. 12 desse Regimento Interno.
§ 1º No caso de empate no total de votos das propostas, votações su￾cessivas serão realizadas, somente entre as propostas empatadas;
§ 2º As propostas mais bem votadas, até o número máximo de propostas 
por Grupo do eito temático, conforme disposto nos incisos I e II, serão 
enviadas à Plenária Final.
Art. 16 – A sistematização dos Grupos dos Subeixos Temáticos deverá 
ser entregue à Coordenação de Relatoria até às 15:30 (Quinze horas e 
trinta minutos) do dia 26 de junho de 2025.
CAPÍTULO VIII
Da Plenária Final
Art. 17 - A Plenária final da VIII Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, de caráter deliberativo, com o objetivo de aprovar ou rejei￾tar as propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de 
Trabalho, as moções de âmbito municipal, terá início às 14:45 horas do 
dia 26 de junho de 2025, com previsão de término para às 16:00 horas 
do mesmo dia.
Art. 18 - A Plenária Final contará com uma mesa composta de modo 
paritário, pela sociedade civil e governo, com definição de secretaria, 
sendo presidida pela autoridade conforme estabelecido no art. 2º deste 
Regimento.
Parágrafo Único: Na Plenária final, somente serão discutidas e apro￾vadas propostas que constarem do Relatório Consolidado dos Grupos 
de Trabalho, organizado pela Comissão de Relatoria, em conformidade 
com os termos desse Regimento Interno.
Art. 19 - A apreciação e votação das propostas que comporão o Relatório 
Final da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão 
encaminhadas da seguinte forma:
I- será promovida a leitura das propostas aprovadas pelos Grupos dos 
Eixos Temáticos, consultando a Plenária sobre os destaques e registran￾do os nomes dos proponentes.
II- Os destaques deverão ser apresentados à Mesa Coordenadora dos 
trabalhos, por meio da apresentação do crachá à organização da VIII 
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, durante a leitura 
das propostas das Plenárias Temáticas.
Parágrafo único: Os destaques serão apenas de supressão total da pro￾posta.
Art. 20 - Após a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da 
seguinte forma:
I- caso não haja destaque para a proposta, ela é automaticamente apro￾vada.
II- ao término da leitura, serão apreciados os destaques e o(a) 
delegado(a) autor(a) do destaque terá 2 (dois) minutos para defender 
sua proposta de supressão.
III- após a defesa da proposta, serão conferidos 2 (dois) minutos para 
um(a) delegado(a) que queira fazer a defesa de manutenção da pro￾posta.
IV- será garantida apenas uma defesa de supressão e uma de manuten￾ção da proposta; e
V- a Coordenação da Mesa divulgará, ao término da votação em Plená￾ria, as propostas aprovadas.
Parágrafo Único: Caso o(a) autor(a) do destaque não esteja presente no 
momento da sua apreciação, o destaque não será considerado.
Art. 20 – A Plenária Final da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa será considerada habilitada a aprovar Propostas e Mo￾ções, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um 
dos(as) delegados(as) presentes em Plenário.
Art. 21 – A Mesa Coordenadora dos Trabalhos da Plenária Final asse￾gurará aos delegados(as) o direito de questão de ordem, ou de esclare￾cimento e propostas de encaminhamento, nos termos deste Regimento.
Art. 22 – Instalado o processo de votação, serão vedadas intervenções 
de qualquer natureza. Art. 23 - Encerrada a fase de apreciação do Rela￾tório Consolidado dos Grupos de Trabalho da ª Conferência Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa o(a) coordenador(a) da mesa procederá 
à leitura das propostas de moções e as submeterão à aprovação da 
Plenária Final observando o percentual de aprovação previsto neste 
Regimento.
CAPÍTULO IX
Das Moções
Art. 24 - As propostas de moção, de âmbito, repercussão e relevância 
municipal, deverão ser encaminhadas pelos(as) delegados(as) e apre￾sentadas à Comissão de Relatoria, até às 14:45 horas do dia 26 de 
junho de 2025, em formulário próprio, de preferência por meio eletrônico, 
definido pela referida comissão, com os seguintes campos:
I- o tipo de moção (apoio, repúdio, apelo, solidariedade ou outro);
II– os(as) destinatários(as) da moção;
III- o fato ou condição que motiva ou gera a moção e a providência re￾ferente ao pleito;
IV- a pessoa proponente principal da moção, poderá, opcionalmente, 
identificar seu nome, sua unidade federativa, bem como o segmento que 
representa.
Parágrafo Único. As moções que apresentarem linguagem racista, eta￾rista ou capacitista, que configurarem discriminação de gênero, origem, 
classe social ou qualquer outro tipo de discriminação ou que firam os 
Direitos Humanos em geral, serão rejeitadas pela Mesa Coordenadora 
dos trabalhos.
Art. 25 - Cada proposta de moção deverá ser assinada por, no mínimo, 
20% (vinte por cento) dos(as) delegados(as) credenciados(as) na VIII 
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tendo como parâ￾metro o número de inscritos no credenciamento realizado até às 8:00 
horas do dia 26 de junho de 2025.
Art. 26 - A Comissão de Relatoria organizará as propostas de moção 
recebidas, que atenderam aos critérios previstos neste artigo, classifi￾cando-as e agrupando-as por tema.
Art. 27 - Após a leitura, as moções serão submetidas à apreciação e 
votação da Plenária. Art. 28 - Ficam vedados destaques e intervenções 
acerca das moções apresentadas.
Art. 29 - O processo de votação das moções terá o seguinte encami￾nhamento:
I- As moções serão lidas no plenário pela coordenação da mesa e aque￾las que não tiverem destaques serão votadas em bloco.
II- As moções com destaques serão submetidas à discussão em plenário 
e votadas, sendo aprovadas por maioria simples (50% mais 01 (um) dos 
votos dos(as) delegados(as) presentes).
Art. 30 - Concluída a votação das moções, será encerrada a sessão da 
Plenária Final da 8ªConferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - Será disponibilizado atendimento às intercorrências, emergên￾cias e urgências de saúde aos participantes durante os dias de realiza￾ção da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 32 - Será enviada cópia do relatório final conclusivo dessa Confe￾rência, para as providências cabíveis, à TODAS ENTIDADES PARTICI￾PANTES.
Art. 33 - Os casos omissos deverão ser diligenciados pela Comissão Or￾ganizadora da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Prefeitura Municipal de Pato Branco as propostas relacionadas ao seu respectivo tema. I- caso não haja destaque para a proposta, ela é automaticamente apro
-
Art. 8º - Os 5 (cinco) Grupos de Trabalho (GT’s) serão realizados simul
-
I- caso não haja destaque para a proposta, ela é automaticamente apro
vada.
RESOLUÇÃO 012/2025
Art. 8º - Os 5 (cinco) Grupos de Trabalho (GT’s) serão realizados simul
taneamente, com duração de até 02 (duas) horas. II- ao término da leitura, serão apreciados os destaques e o(a) 
Súmula: 
RESOLUÇÃO 012/2025
Aprova o Regimento Interno da VIII Conferência Municipal 
taneamente, com duração de até 02 (duas) horas.
Parágrafo Único: A inscrição para participar dos GT’s será feita no ato da 
II- ao término da leitura, serão apreciados os destaques e o(a) 
Aprova o Regimento Interno da VIII Conferência Municipal delegado(a) autor(a) do destaque terá 2 (dois) minutos para defender 
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único: A inscrição para participar dos GT’s será feita no ato da 
inscrição respeitando o número de vagas limite de até 50 participantes 
delegado(a) autor(a) do destaque terá 2 (dois) minutos para defender 
sua proposta de supressão.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Pato 
inscrição respeitando o número de vagas limite de até 50 participantes 
por sala.
sua proposta de supressão.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Pato III- após a defesa da proposta, serão conferidos 2 (dois) minutos para 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
por sala.
Art. 9º - Terão direito a voto nos GT’s os(as) delegados(as) que nele es
-
III- após a defesa da proposta, serão conferidos 2 (dois) minutos para 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal um(a) delegado(a) que queira fazer a defesa de manutenção da pro
-
nº 6.429 de 20 de Maio de 2025, por meio de Deliberação em reunião 
Art. 9º - Terão direito a voto nos GT’s os(as) delegados(as) que nele es
tejam inscritos(as), devidamente credenciados(as) e de posse do crachá 
um(a) delegado(a) que queira fazer a defesa de manutenção da pro
nº 6.429 de 20 de Maio de 2025, por meio de Deliberação em reunião posta.
ordinária realizada no dia 03 de junho de 2025,
tejam inscritos(as), devidamente credenciados(as) e de posse do crachá 
de identificação.
posta.
ordinária realizada no dia 03 de junho de 2025, IV- será garantida apenas uma defesa de supressão e uma de manuten
-
RESOLVE:
de identificação.
Art. 10 - Os Grupos de Trabalho (GT’s) contarão com uma Mesa Coor
-
IV- será garantida apenas uma defesa de supressão e uma de manuten
ção da proposta; e
Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno da VIII Conferência Municipal dos 
Art. 10 - Os Grupos de Trabalho (GT’s) contarão com uma Mesa Coor
denadora com a seguinte composição:
ção da proposta; e
Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno da VIII Conferência Municipal dos V- a Coordenação da Mesa divulgará, ao término da votação em Plená
-
Direitos da Pessoa Idosa.
denadora com a seguinte composição:
a)um(a) coordenador(a) titular, indicada pela Comissão Organizadora, 
V- a Coordenação da Mesa divulgará, ao término da votação em Plená
ria, as propostas aprovadas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
a)um(a) coordenador(a) titular, indicada pela Comissão Organizadora, 
que terá como função, organizar as discussões e a participação dos(as) 
ria, as propostas aprovadas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e Parágrafo Único: Caso o(a) autor(a) do destaque não esteja presente no 
revogam-se todas as disposições contrárias.
que terá como função, organizar as discussões e a participação dos(as) 
delegados(as);
Parágrafo Único: Caso o(a) autor(a) do destaque não esteja presente no 
revogam-se todas as disposições contrárias. momento da sua apreciação, o destaque não será considerado.
Pato Branco, 03 de junho de 2025.
delegados(as);
b)um(a) secretário(a), indicado(a) pela Comissão Organizadora, com a 
momento da sua apreciação, o destaque não será considerado.
Pato Branco, 03 de junho de 2025. Art. 20 – A Plenária Final da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da 
Simone Cristina Castro
b)um(a) secretário(a), indicado(a) pela Comissão Organizadora, com a 
função de realizar o processo de verificação de quórum, controlar o uso 
Art. 20 – A Plenária Final da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa será considerada habilitada a aprovar Propostas e Mo
-
Presidente
função de realizar o processo de verificação de quórum, controlar o uso 
da fala pela ordem de inscrição e controlar o tempo das intervenções 
Pessoa Idosa será considerada habilitada a aprovar Propostas e Mo
ções, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um 
CMDI
da fala pela ordem de inscrição e controlar o tempo das intervenções 
dos(as) delegados(as);
ções, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um 
dos(as) delegados(as) presentes em Plenário.
VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
dos(as) delegados(as);
c)um(a) relator(a), indicado(a) pela Comissão Organizadora, responsá
-
dos(as) delegados(as) presentes em Plenário.
Art. 21 – A Mesa Coordenadora dos Trabalhos da Plenária Final asse
-
REGIMENTO INTERNO
c)um(a) relator(a), indicado(a) pela Comissão Organizadora, responsá
vel por registrar as conclusões dos grupos temáticos em sistema pró
- gurará aos delegados(as) o direito de questão de ordem, ou de esclare
-
CAPÍTULO I
vel por registrar as conclusões dos grupos temáticos em sistema pró
prio de relatoria, apresentar a sistematização à Comissão de Relatoria 
gurará aos delegados(as) o direito de questão de ordem, ou de esclare
cimento e propostas de encaminhamento, nos termos deste Regimento.
Da Finalidade
prio de relatoria, apresentar a sistematização à Comissão de Relatoria 
e contribuir para a organização das propostas dos demais grupos para 
cimento e propostas de encaminhamento, nos termos deste Regimento.
Art. 22 – Instalado o processo de votação, serão vedadas intervenções 
Art. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade definir as regras de 
e contribuir para a organização das propostas dos demais grupos para 
deliberação na Plenária Final.
Art. 22 – Instalado o processo de votação, serão vedadas intervenções 
Art. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade definir as regras de de qualquer natureza. Art. 23 - Encerrada a fase de apreciação do Rela
-
funcionamento da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Ido
-
deliberação na Plenária Final.
Art. 11 - A instalação e início do GT ocorrerá no dia 26 de junho de 2025 
de qualquer natureza. Art. 23 - Encerrada a fase de apreciação do Rela
funcionamento da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Ido tório Consolidado dos Grupos de Trabalho da ª Conferência Municipal 
sa, convocada pelo Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025.
Art. 11 - A instalação e início do GT ocorrerá no dia 26 de junho de 2025 
às 13:30 horas com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento), mais 
tório Consolidado dos Grupos de Trabalho da ª Conferência Municipal 
sa, convocada pelo Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025. dos Direitos da Pessoa Idosa o(a) coordenador(a) da mesa procederá 
Parágrafo Único. Esta Conferência constitui-se de um fórum deliberativo 
às 13:30 horas com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento), mais 
um, do número total de delegados(as) nele credenciado e alocado e 
dos Direitos da Pessoa Idosa o(a) coordenador(a) da mesa procederá 
Parágrafo Único. Esta Conferência constitui-se de um fórum deliberativo à leitura das propostas de moções e as submeterão à aprovação da 
sobre as questões fundamentais relacionadas aos direitos das pessoas 
um, do número total de delegados(as) nele credenciado e alocado e 
encerrará, impreterivelmente, às 15:00 horas.
à leitura das propostas de moções e as submeterão à aprovação da 
sobre as questões fundamentais relacionadas aos direitos das pessoas Plenária Final observando o percentual de aprovação previsto neste 
idosas, com abrangência municipal, assim como suas análises, formu
-
encerrará, impreterivelmente, às 15:00 horas.
Art. 12 - Definida a Mesa Coordenadora, será iniciada a leitura do texto 
Plenária Final observando o percentual de aprovação previsto neste 
idosas, com abrangência municipal, assim como suas análises, formu Regimento.
lações e proposições.
Art. 12 - Definida a Mesa Coordenadora, será iniciada a leitura do texto 
base, ao menos da parte da introdução e do eixo relacionado ao grupo 
Regimento.
lações e proposições. CAPÍTULO IX
CAPÍTULO II
base, ao menos da parte da introdução e do eixo relacionado ao grupo 
de trabalho, caso haja mais tempo, sugere- se a leitura de todo o texto Das Moções
Da realização e organização Parágrafo Único: Após a leitura do texto base será aberto o debate para 
Das Moções
Da realização e organização Art. 24 - As propostas de moção, de âmbito, repercussão e relevância 
Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será 
Parágrafo Único: Após a leitura do texto base será aberto o debate para 
que as pessoas possam apresentar suas propostas.
Art. 24 - As propostas de moção, de âmbito, repercussão e relevância 
Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será municipal, deverão ser encaminhadas pelos(as) delegados(as) e apre
-
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a coorde
-
que as pessoas possam apresentar suas propostas.
Art. 13 - Superada a fase de apresentação de propostas, caso haja mais 
municipal, deverão ser encaminhadas pelos(as) delegados(as) e apre
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a coorde sentadas à Comissão de Relatoria, até às 14:45 horas do dia 26 de 
nação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no dia 26 
Art. 13 - Superada a fase de apresentação de propostas, caso haja mais 
de cinco, os(as) delegados(as) deverão votar nas propostas prioritárias.
sentadas à Comissão de Relatoria, até às 14:45 horas do dia 26 de 
nação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no dia 26 junho de 2025, em formulário próprio, de preferência por meio eletrônico, 
de junho de 2025.
de cinco, os(as) delegados(as) deverão votar nas propostas prioritárias.
Parágrafo Único: As propostas que irão para a Plenária Final serão as 05 
junho de 2025, em formulário próprio, de preferência por meio eletrônico, 
de junho de 2025. definido pela referida comissão, com os seguintes campos:
Parágrafo Único: A presidência da referida Conferência estará a cargo 
Parágrafo Único: As propostas que irão para a Plenária Final serão as 05 
(cinco) propostas que receberem o maior número de votos,
definido pela referida comissão, com os seguintes campos:
Parágrafo Único: A presidência da referida Conferência estará a cargo I- o tipo de moção (apoio, repúdio, apelo, solidariedade ou outro);
do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou, 
(cinco) propostas que receberem o maior número de votos,
Art. 14 - A mesa coordenadora do GT poderá assegurar aos(às) 
I- o tipo de moção (apoio, repúdio, apelo, solidariedade ou outro);
do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou, II– os(as) destinatários(as) da moção;
na sua ausência ou impedimento legal, pelo(a) Secretário Municipal de 
Art. 14 - A mesa coordenadora do GT poderá assegurar aos(às) 
delegados(as) uma intervenção pelo tempo improrrogável de 2 (dois) 
II– os(as) destinatários(as) da moção;
na sua ausência ou impedimento legal, pelo(a) Secretário Municipal de III- o fato ou condição que motiva ou gera a moção e a providência re
-
Assistência Social.
delegados(as) uma intervenção pelo tempo improrrogável de 2 (dois) 
minutos, nas seguintes situações:
III- o fato ou condição que motiva ou gera a moção e a providência re
ferente ao pleito;
CAPÍTULO III I- Por “Questão de Ordem”, mediante a explicitação do item deste Regi
-
ferente ao pleito;
IV- a pessoa proponente principal da moção, poderá, opcionalmente, 
Do Temário
I- Por “Questão de Ordem”, mediante a explicitação do item deste Regi
mento que não está sendo observado; ou
IV- a pessoa proponente principal da moção, poderá, opcionalmente, 
identificar seu nome, sua unidade federativa, bem como o segmento que 
Art. 3º - Nos termos do Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025, a VIII 
mento que não está sendo observado; ou
II- Por solicitação de “Explicação”, quando a dúvida for dirigida à mesa 
identificar seu nome, sua unidade federativa, bem como o segmento que 
Art. 3º - Nos termos do Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025, a VIII representa.
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema: 
II- Por solicitação de “Explicação”, quando a dúvida for dirigida à mesa 
coordenadora do GT, antes do processo de votação.
representa.
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema: Parágrafo Único. As moções que apresentarem linguagem racista, eta
-
“ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA 
coordenadora do GT, antes do processo de votação.
§1º Não serão permitidas questões de ordem durante o regime de vo
-
Parágrafo Único. As moções que apresentarem linguagem racista, eta
rista ou capacitista, que configurarem discriminação de gênero, origem, 
POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO” que
§1º Não serão permitidas questões de ordem durante o regime de vo
tação.
rista ou capacitista, que configurarem discriminação de gênero, origem, 
POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO” que classe social ou qualquer outro tipo de discriminação ou que firam os 
será divido nos seguintes eixos:
tação.
§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela 
classe social ou qualquer outro tipo de discriminação ou que firam os 
será divido nos seguintes eixos: Direitos Humanos em geral, serão rejeitadas pela Mesa Coordenadora 
I- Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garan
-
§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela 
Mesa Coordenadora dos trabalhos quando se referirem às propostas em 
Direitos Humanos em geral, serão rejeitadas pela Mesa Coordenadora 
I- Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garan dos trabalhos.
tia dos direitos sociais;
Mesa Coordenadora dos trabalhos quando se referirem às propostas em 
tia dos direitos sociais; análise, com vistas à votação. Art. 25 - Cada proposta de moção deverá ser assinada por, no mínimo, 
II- Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e 
análise, com vistas à votação.
CAPÍTULO VII
Art. 25 - Cada proposta de moção deverá ser assinada por, no mínimo, 
II- Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e 20% (vinte por cento) dos(as) delegados(as) credenciados(as) na VIII 
para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; Do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho para a Plenária Final
20% (vinte por cento) dos(as) delegados(as) credenciados(as) na VIII 
para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tendo como parâ
-
III- Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violên
-
Do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho para a Plenária Final
Art. 15 – Para fins de composição do Relatório Consolidado dos Grupos 
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tendo como parâ
III- Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violên metro o número de inscritos no credenciamento realizado até às 8:00 
cia, abandono social e familiar da pessoa idosa;
Art. 15 – Para fins de composição do Relatório Consolidado dos Grupos 
cia, abandono social e familiar da pessoa idosa; de Trabalho a ser encaminhamento para a Plenária Final da VIII Confe
- horas do dia 26 de junho de 2025.
IV- Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na pers
-
de Trabalho a ser encaminhamento para a Plenária Final da VIII Confe
rência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão considerados os 
horas do dia 26 de junho de 2025.
IV- Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na pers Art. 26 - A Comissão de Relatoria organizará as propostas de moção 
pectiva das múltiplas velhices;
rência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão considerados os 
seguintes critérios:
Art. 26 - A Comissão de Relatoria organizará as propostas de moção 
pectiva das múltiplas velhices; recebidas, que atenderam aos critérios previstos neste artigo, classifi
-
V- Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos Conselhos de 
seguintes critérios:
I- cada Grupo dos eixos temáticos aprovará 5 (cinco) propostas; e
recebidas, que atenderam aos critérios previstos neste artigo, classifi
V- Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos Conselhos de cando-as e agrupando-as por tema.
Direitos da Pessoa Idosa como política do estado brasileiro.
I- cada Grupo dos eixos temáticos aprovará 5 (cinco) propostas; e
II- a eleição das propostas a serem enviadas para a Plenária Final ocor
-
cando-as e agrupando-as por tema.
Direitos da Pessoa Idosa como política do estado brasileiro. Art. 27 - Após a leitura, as moções serão submetidas à apreciação e 
CAPÍTULO IV
II- a eleição das propostas a serem enviadas para a Plenária Final ocor
rerá a partir da contagem de votos de cada proposta, conforme disposto 
Art. 27 - Após a leitura, as moções serão submetidas à apreciação e 
votação da Plenária. Art. 28 - Ficam vedados destaques e intervenções 
Das inscrições prévias e Do Credenciamento
rerá a partir da contagem de votos de cada proposta, conforme disposto 
nos art. 12 desse Regimento Interno.
votação da Plenária. Art. 28 - Ficam vedados destaques e intervenções 
Das inscrições prévias e Do Credenciamento acerca das moções apresentadas.
Art. 4º - O credenciamento para a VIII Conferência Municipal dos Direitos 
nos art. 12 desse Regimento Interno.
§ 1º No caso de empate no total de votos das propostas, votações su
-
acerca das moções apresentadas.
Art. 4º - O credenciamento para a VIII Conferência Municipal dos Direitos Art. 29 - O processo de votação das moções terá o seguinte encami
-
da Pessoa Idosa será precedido de inscrição prévia através do preenchi
-
§ 1º No caso de empate no total de votos das propostas, votações su
cessivas serão realizadas, somente entre as propostas empatadas;
Art. 29 - O processo de votação das moções terá o seguinte encami
da Pessoa Idosa será precedido de inscrição prévia através do preenchi nhamento:
mento do formulário de inscrições prévias que será disponibilizado, em 
cessivas serão realizadas, somente entre as propostas empatadas;
mento do formulário de inscrições prévias que será disponibilizado, em § 2º As propostas mais bem votadas, até o número máximo de propostas I- As moções serão lidas no plenário pela coordenação da mesa e aque
-
tempo hábil, no google forms.
§ 2º As propostas mais bem votadas, até o número máximo de propostas 
por Grupo do eito temático, conforme disposto nos incisos I e II, serão 
I- As moções serão lidas no plenário pela coordenação da mesa e aque
tempo hábil, no google forms. las que não tiverem destaques serão votadas em bloco.
Art. 5º - O credenciamento dos(as) delegados(as), para a VIII Conferên
-
por Grupo do eito temático, conforme disposto nos incisos I e II, serão 
enviadas à Plenária Final.
las que não tiverem destaques serão votadas em bloco.
Art. 5º - O credenciamento dos(as) delegados(as), para a VIII Conferên II- As moções com destaques serão submetidas à discussão em plenário 
cia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, previamente inscritos(as) no Art. 16 – A sistematização dos Grupos dos Subeixos Temáticos deverá 
II- As moções com destaques serão submetidas à discussão em plenário 
cia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, previamente inscritos(as) no e votadas, sendo aprovadas por maioria simples (50% mais 01 (um) dos 
período de 05/06/2025 à 25/06/2025, será realizado no dia 26 de junho 
Art. 16 – A sistematização dos Grupos dos Subeixos Temáticos deverá 
ser entregue à Coordenação de Relatoria até às 15:30 (Quinze horas e 
e votadas, sendo aprovadas por maioria simples (50% mais 01 (um) dos 
período de 05/06/2025 à 25/06/2025, será realizado no dia 26 de junho votos dos(as) delegados(as) presentes).
de 2025, a partir das 08:00 no Balcão de Credenciamento.
ser entregue à Coordenação de Relatoria até às 15:30 (Quinze horas e 
trinta minutos) do dia 26 de junho de 2025.
votos dos(as) delegados(as) presentes).
de 2025, a partir das 08:00 no Balcão de Credenciamento. Art. 30 - Concluída a votação das moções, será encerrada a sessão da 
CAPÍTULO V
trinta minutos) do dia 26 de junho de 2025.
CAPÍTULO VIII
Art. 30 - Concluída a votação das moções, será encerrada a sessão da 
Plenária Final da 8ªConferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Do Funcionamento Da Plenária Final CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Art. 6º - A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá Pessoa Idosa terá Art. 17 - A Plenária final da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Art. 31 - Será disponibilizado atendimento às intercorrências, emergên
-
a seguinte programação:
Art. 17 - A Plenária final da VIII Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, de caráter deliberativo, com o objetivo de aprovar ou rejei
-
Art. 31 - Será disponibilizado atendimento às intercorrências, emergên
a seguinte programação: cias e urgências de saúde aos participantes durante os dias de realiza
-
I)Cerimônia de Abertura Oficial - com a presença de autoridades, re
-
Pessoa Idosa, de caráter deliberativo, com o objetivo de aprovar ou rejei
tar as propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de 
cias e urgências de saúde aos participantes durante os dias de realiza
I)Cerimônia de Abertura Oficial - com a presença de autoridades, re ção da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
presentantes de instituições e entidades públicas e privadas, sob a co
-
tar as propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de 
Trabalho, as moções de âmbito municipal, terá início às 14:45 horas do 
ção da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
presentantes de instituições e entidades públicas e privadas, sob a co Art. 32 - Será enviada cópia do relatório final conclusivo dessa Confe
-
ordenação da autoridade referida no art. 2º deste Regimento Interno, 
Trabalho, as moções de âmbito municipal, terá início às 14:45 horas do 
dia 26 de junho de 2025, com previsão de término para às 16:00 horas 
Art. 32 - Será enviada cópia do relatório final conclusivo dessa Confe
ordenação da autoridade referida no art. 2º deste Regimento Interno, rência, para as providências cabíveis, à TODAS ENTIDADES PARTICI
-
no dia 26 de junho de 2025, às 08:30 horas, com a presença dos(as) 
dia 26 de junho de 2025, com previsão de término para às 16:00 horas 
do mesmo dia.
rência, para as providências cabíveis, à TODAS ENTIDADES PARTICI
no dia 26 de junho de 2025, às 08:30 horas, com a presença dos(as) PANTES.
delegados(as). delegados(as). Art. 18 - A Plenária Final contará com uma mesa composta de modo Art. 33 - Os casos omissos deverão ser diligenciados pela Comissão Or
-
II)Plenária de Aprovação do Regimento Interno - ocorrerá logo em segui
-
Art. 18 - A Plenária Final contará com uma mesa composta de modo 
paritário, pela sociedade civil e governo, com definição de secretaria, 
Art. 33 - Os casos omissos deverão ser diligenciados pela Comissão Or
II)Plenária de Aprovação do Regimento Interno - ocorrerá logo em segui ganizadora da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
da ao término da Abertura Oficial, com a leitura e aprovação do referido 
paritário, pela sociedade civil e governo, com definição de secretaria, 
da ao término da Abertura Oficial, com a leitura e aprovação do referido sendo presidida pela autoridade conforme estabelecido no art. 2º deste 
documento, como também da deliberação dos eventuais recursos;
sendo presidida pela autoridade conforme estabelecido no art. 2º deste 
Regimento.
III)Palestra Magna - versará sobre o tema central da VII III)Palestra Magna - versará sobre o tema central da VIII Conferência I Conferência Parágrafo Único: Na Plenária final, somente serão discutidas e apro
-
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: “Envelhecimento Multicultural e 
Parágrafo Único: Na Plenária final, somente serão discutidas e apro
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: “Envelhecimento Multicultural e vadas propostas que constarem do Relatório Consolidado dos Grupos 
Democracia: urgência por equidade, direitos e participação”, com pales
-
vadas propostas que constarem do Relatório Consolidado dos Grupos 
Democracia: urgência por equidade, direitos e participação”, com pales de Trabalho, organizado pela Comissão de Relatoria, em conformidade 
trante a ser definido(a) pela Comissão Organizadora; com os termos desse Regimento Interno.
IV)Grupos de Trabalho por eixo - ocorrerão no dia 26 de junho de 2025, Art. 19 - A apreciação e votação das propostas que comporão o Relatório 
às 13:30 horas, tendo como objetivo de debater e elaborar propostas 
Art. 19 - A apreciação e votação das propostas que comporão o Relatório 
às 13:30 horas, tendo como objetivo de debater e elaborar propostas Final da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão 
que irão compor o Relatório Consolidado a ser enviado para a Confe
-
Final da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão 
que irão compor o Relatório Consolidado a ser enviado para a Confe encaminhadas da seguinte forma:
rência Estadual; I- será promovida a leitura das propostas aprovadas pelos Grupos dos 
V)Plenária Final - ocorrerá no dia 26 de junho de 20 V)Plenária Final - ocorrerá no dia 26 de junho de 2025, com o objetivo 25, com o objetivo Eixos Temáticos, consultando a Plenária sobre os destaques e registran
-
de debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes dos Grupos de 
Eixos Temáticos, consultando a Plenária sobre os destaques e registran
do os nomes dos proponentes.
Trabalho e as moções de âmbito municipal; e II- Os destaques deverão ser apresentados à Mesa Coordenadora dos 
VI)Cerimônia de Encerramento - é uma sessão celebratória e de encer
-
II- Os destaques deverão ser apresentados à Mesa Coordenadora dos 
VI)Cerimônia de Encerramento - é uma sessão celebratória e de encer trabalhos, por meio da apresentação do crachá à organização da VIII 
ramento da Conferência. Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, durante a leitura 
CAPÍTULO VI das propostas das Plenárias Temáticas.
Dos Grupos de Trabalho (GT’s) Parágrafo único: Os destaques serão apenas de supressão total da pro
-
Art. 7º - Os Grupos de Trabalho (GT’s) serão organizados a partir dos 
Parágrafo único: Os destaques serão apenas de supressão total da pro
posta.
cinco eixos temáticos, definidos no Capítulo III deste Regimento Interno. Art. 20 - Após a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da 
Parágrafo Único: Cada Grupo de Trabalho será responsável por elaborar 
Art. 20 - Após a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da 
seguinte forma:
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/781B-7E26-5635-EDB4 e informe o código 781B-7E26-5635-EDB4
Terça-feira, 24.6.2025 - Nº 8.231 JORNAL DE BELTRÃO 5A
Prefeitura Municipal de Realeza
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Prefeitura de São Jorge D’Oeste 
REGIMENTO INTERNO
Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pato Bran￾co/PR
Etapa Preparatória para a VI Conferência Estadual de Promoção da 
Igualdade Racial do Paraná
CAPÍTULO I – DA FINALIDADE
Art. 1ºA I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de 
Pato Branco, doravante denominada Conferência Municipal, constitui 
etapa preparatória para a VI Conferência Estadual de Promoção da 
Igualdade Racial do Paraná, e tem como finalidade debater, propor e 
aprovar diretrizes para a formulação e implementação de políticas públi￾cas de promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO II – DO TEMA E EIXOS TEMÁTICOS
Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema central: "IGUALDADE E 
DEMOCRACIA: REPARAÇÃO E JUSTIÇA RACIAL"
Art. 3º Os debates serão organizados em torno dos seguintes eixos te￾máticos:
I – Democracia:
 a) Fortalecimento da pauta negra no Legislativo;
 b) Participação negra nos espaços de poder público;
 c) Fortalecimento do SINAPIR;
 d) Justiça climática e combate ao racismo ambiental.
II – Justiça Racial:
 a) Políticas de saúde para a população negra;
 b) Educação antirracista;
 c) Inclusão cultural da população negra;
III – Reparação:
 a) Justiça tributária e população negra;
 b) Envelhecimento da população negra;
 c) Enfrentamento ao racismo religioso.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Conferência Municipal:
I - promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de propostas 
monitoráveis para reparação e justiça racial no Brasil, considerando os 
avanços alcançados desde a institucionalização de políticas de promo￾ção da igualdade racial e as desigualdades raciais persistentes; 
II - estabelecer diretrizes para atualização dos marcos legais, relacio￾nados à promoção das políticas de igualdade racial a partir de diálogos 
participativos e interseccionais;
III - fortalecer as ações relacionadas à garantia de direitos e à promoção 
da igualdade de oportunidades para a população negra e demais seg￾mentos étnico-raciais e étnico-culturais; 
IV - fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 
SINAPIR, por meio da descentralização das políticas públicas junto aos 
Estados, a Distrito Federal e aos municípios;
V - promover estratégias e ações de reparação e justiça racial no âmbito 
das políticas públicas; 
VI - assegurar a memória do debate e das resoluções da V Conferência 
Nacional da Igualdade Racial – CONAPIR;
VII- priorizar a participação de mulheres em toda sua diversidade; 
VIII - monitorar as políticas públicas brasileiras em relação ao cumpri￾mento das legislações internacionais; e 
IX - oportunizar diálogos sobre formas contemporâneas de racismo, dis￾criminação racial e xenofobia. 
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º A Conferência será organizada pela Comissão Organizadora Mu￾nicipal, composta por representantes do poder público e da sociedade 
civil, conforme portaria municipal.
Art. 6º A programação da conferência poderá incluir palestras, paineis, 
grupos de trabalho e plenária final.
Art. 7º Cada grupo de trabalho será responsável por debater um dos 
eixos temáticos e formular até 5 (cinco) propostas, sendo que 2 (duas) 
delas deverão ser priorizadas, ou seja, deverão ser apontadas como 
prioritárias dentre as propostas aprovadas. 
Art. 8º A plenária final será responsável pela aprovação das propostas e 
eleição dos(as) delegados(as).
CAPÍTULO V – DOS PARTICIPANTES
Art. 9º Poderão participar da conferência:
I – Delegados(as): eleitos(as) com direito a voz e voto na plenária final;
II – Convidados(as): com direito a voz, sem direito a voto;
III – Observadores(as): sem direito a voz e voto.
Art. 10º Os(as) delegados(as) para Conferência Estadual serão 
eleitos(as) durante a conferência, observando o critério de paridade 
entre sociedade civil e poder público, conforme a tabela estadual de 
representação populacional.
CAPÍTULO VI – DA ELEIÇÃO DE DELEGADOS(AS)
Art. 11º A eleição dos(as) delegados(as) será feita em plenária final, me￾diante voto dos participantes credenciados com direito a voto.
Art. 12º Serão eleitos(as) apenas os(as) participantes com atuação com￾provada na área da promoção da igualdade racial e que tenham mais 
de 18 anos completos.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º As deliberações da Conferência Municipal serão registradas em 
ata e encaminhadas à Comissão Organizadora Estadual, acompanha￾das dos seguintes documentos: 
I – Documento de convocação, digitalizado e/ou em formato PDF;
II – Regimento Interno, digitalizado e/ou em formato PDF; 
III – Relato geral do evento, com programação realizada, digitalizada e/
ou em formato PDF; 
IV – Propostas aprovadas na plenária final, digitalizadas e/ou em for￾mato PDF, bem como em documento aberto em formato DOC ou ODT; 
V – Relação de delegados eleitos, digitalizada e/ou em formato PDF; 
VI – Outros documentos que se entender necessários. 
Art. 14º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Co￾missão Organizadora Municipal.
Pato Branco/PR, 24 de junho de 2025
Comissão Organizadora 
Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025 – UASG 926478
O Município de São Jorge D’Oeste-PR, avisa aos interessados que 
fará realizar no dia 10/07/2025 até as 08h00, a abertura da licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Por item que tem por 
objeto Aquisição de equipamentos utilizados para a Secretaria Municipal 
de Saúde, em função do Termo de Adesão ao TELESSAÚDE PARANÁ, 
assinado pelo Município de São Jorge D’Oeste, a fim de beneficiar sua 
população com as ações de TELESSAÚDE ofertadas por meio do Nú￾cleo de TELESSAÚDE da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. 
Abertura das propostas e Recebimento dos lances: a partir das 08h00 do 
dia 10 de julho de 2025, no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/
pt-br. 
Edital na íntegra à disposição dos interessados: no Portal Nacional de 
Compras Públicas (PNCP); no site oficial do Município com endereço 
eletrônico www.pmsjorge.pr.gov.br (licitações); e na plataforma de Pre￾gão com endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br. 
Informações complementares através do telefone (46) 3534-8050.
São Jorge D’Oeste-PR, 23/06/2025. 
Gelson Coelho do Rosário
Prefeito 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025 – UASG 926478
O Município de São Jorge D’Oeste-PR, avisa aos interessados que fará 
realizar no dia 11/07/2025 até as 08h00, a abertura da licitação na moda￾lidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Por item que tem por objeto 
Registro de Preços, objetivando a futura e eventual prestação de servi￾ços de arbitragem, através da contratação de empresas especializada 
na prestação de serviços de arbitragem esportiva especializada, sem 
dedicação exclusiva de mão de obra, para atender a demanda de jogos 
oficiais, campeonatos municipais, jogos amistosos não oficiais, organi￾zados pelo Departamento de Cultura e Esportes do Município de São 
Jorge D’Oeste/PR. Abertura das propostas e Recebimento dos lances: 
a partir das 08h00 do dia 11 de julho de 2025, no endereço eletrônico: 
www.gov.br/compras/pt-br. 
Edital na íntegra à disposição dos interessados: no Portal Nacional de 
Compras Públicas (PNCP); no site oficial do Município com endereço 
eletrônico www.pmsjorge.pr.gov.br (licitações); e na plataforma de Pre￾gão com endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br. 
Informações complementares através do telefone (46) 3534-8050.
São Jorge D’Oeste-PR, 23/06/2025. 
Gelson Coelho do Rosário
Prefeito 
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA DE REALEZA, Estado do Paraná, torna público e para 
conhecimento dos interessados que fará realizar Licitação, na seguinte 
modalidade e características:
MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2025
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 58/2025 - TIPO: MENOR PREÇO POR 
ITEM
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para 
alimentação escolar dos alunos atendidos pela Secretaria de Educação 
de Realeza – Paraná.
RECEBIMENTO DOS PROJETOS DE VENDA: Dia 21 de Julho de 2025 
a partir das 08:30h.
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: O referido edital poderá ser obtido 
junto ao Setor de Licitações do Município de Realeza, a partir do dia 24 
de Junho de 2025, durante o horário de expediente da Prefeitura, atra￾vés de solicitação via e-mail: licitacao2@realeza.pr.gov.br.
Realeza, 23 de Junho de 2025.
DIANA BAMBERG
PREGOEIRA
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
missão Organizadora Municipal.
Pato Branco/PR, 24 de junho de 2025
REGIMENTO INTERNO Comissão Organizadora 
Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pato Bran
- Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
co/PR
Etapa Preparatória para a VI Conferência Estadual de Promoção da 
Igualdade Racial do Paraná
CAPÍTULO I – DA FINALIDADE
Art. 1ºA I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de 
Pato Branco, doravante denominada Conferência Municipal, constitui 
etapa preparatória para a VI Conferência Estadual de Promoção da 
Igualdade Racial do Paraná, e tem como finalidade debater, propor e 
aprovar diretrizes para a formulação e implementação de políticas públi
-
cas de promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO II – DO TEMA E EIXOS TEMÁTICOS
Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema central: "IGUALDADE E 
DEMOCRACIA: REPARAÇÃO E JUSTIÇA RACIAL"
Art. 3º Os debates serão organizados em torno dos seguintes eixos te
-
máticos:
I – Democracia:
 a) Fortalecimento da pauta negra no Legislativo;
 b) Participação negra nos espaços de poder público;
 c) Fortalecimento do SINAPIR;
 d) Justiça climática e combate ao racismo ambiental.
II – Justiça Racial:
 a) Políticas de saúde para a população negra;
 b) Educação antirracista;
 c) Inclusão cultural da população negra;
III – Reparação:
 a) Justiça tributária e população negra;
 b) Envelhecimento da população negra;
 c) Enfrentamento ao racismo religioso.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Conferência Municipal:
I - promover o debate, as reflexões e o encaminhamento de propostas 
monitoráveis para reparação e justiça racial no Brasil, considerando os 
avanços alcançados desde a institucionalização de políticas de promo
-
ção da igualdade racial e as desigualdades raciais persistentes; 
II - estabelecer diretrizes para atualização dos marcos legais, relacio
-
nados à promoção das políticas de igualdade racial a partir de diálogos 
participativos e interseccionais;
III - fortalecer as ações relacionadas à garantia de direitos e à promoção 
da igualdade de oportunidades para a população negra e demais seg
-
mentos étnico-raciais e étnico-culturais; 
IV - fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 
SINAPIR, por meio da descentralização das políticas públicas junto aos 
Estados, a Distrito Federal e aos municípios;
V - promover estratégias e ações de reparação e justiça racial no âmbito 
das políticas públicas; 
VI - assegurar a memória do debate e das resoluções da V Conferência 
Nacional da Igualdade Racial – CONAPIR;
VII- priorizar a participação de mulheres em toda sua diversidade; 
VIII - monitorar as políticas públicas brasileiras em relação ao cumpri
-
mento das legislações internacionais; e 
IX - oportunizar diálogos sobre formas contemporâneas de racismo, dis
-
criminação racial e xenofobia. 
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º A Conferência será organizada pela Comissão Organizadora Mu
-
nicipal, composta por representantes do poder público e da sociedade 
civil, conforme portaria municipal.
Art. 6º A programação da conferência poderá incluir palestras, paineis, 
grupos de trabalho e plenária final.
Art. 7º Cada grupo de trabalho será responsável por debater um dos 
eixos temáticos e formular até 5 (cinco) propostas, sendo que 2 (duas) 
delas deverão ser priorizadas, ou seja, deverão ser apontadas como 
prioritárias dentre as propostas aprovadas. 
Art. 8º A plenária final será responsável pela aprovação das propostas e 
eleição dos(as) delegados(as).
CAPÍTULO V – DOS PARTICIPANTES
Art. 9º Poderão participar da conferência:
I – Delegados(as): eleitos(as) com direito a voz e voto na plenária final;
II – Convidados(as): com direito a voz, sem direito a voto;
III – Observadores(as): sem direito a voz e voto.
Art. 10º Os(as) delegados(as) para Conferência Estadual serão 
eleitos(as) durante a conferência, observando o critério de paridade 
entre sociedade civil e poder público, conforme a tabela estadual de 
representação populacional.
CAPÍTULO VI – DA ELEIÇÃO DE DELEGADOS(AS)
Art. 11º A eleição dos(as) delegados(as) será feita em plenária final, me
-
diante voto dos participantes credenciados com direito a voto.
Art. 12º Serão eleitos(as) apenas os(as) participantes com atuação com
-
provada na área da promoção da igualdade racial e que tenham mais 
de 18 anos completos.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º As deliberações da Conferência Municipal serão registradas em 
ata e encaminhadas à Comissão Organizadora Estadual, acompanha
-
das dos seguintes documentos: 
I – Documento de convocação, digitalizado e/ou em formato PDF;
II – Regimento Interno, digitalizado e/ou em formato PDF; 
III – Relato geral do evento, com programação realizada, digitalizada e/
ou em formato PDF; 
IV – Propostas aprovadas na plenária final, digitalizadas e/ou em for
-
mato PDF, bem como em documento aberto em formato DOC ou ODT; 
V – Relação de delegados eleitos, digitalizada e/ou em formato PDF; 
VI – Outros documentos que se entender necessários. 
Art. 14º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Co
-
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
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