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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
native_id327

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-28 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5147, de 28 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 29 de maio de 2018.
2018-05-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
2018-05-23 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
2018-05-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-04-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

r?~~kff~~~~$w4;4fi.xJÃ;;;;::- Es1ado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores Joecir Bernardi (SD), Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), Moacir 
Gregolin (MDB) e Marines Boff Gerhardt (PSDB), componentes da Mesa Diretora, no uso de 
suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 65/2018 
Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 
2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco. 
Art. 1º O art. 15, da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 15 ............................................. .. 
§ 1° O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão Diagonal, 
ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, observado a data de admissão de cada 
servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação pelo Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, mediante Portaria. 
§ 2º O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão Vertical 
por Formação, ocorrerá no mês subsequente ao da apresentação do diploma ao 
Setor de Recursos Humanos, desde que homologado pelo Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, mediante Portaria, respeitando-se o disposto no §3º, do art. 
12." (NR) 
Art. 2º O Anexo 1, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
AGENTE DE APOIO 
CARGO 
Agente de Apoio 
ANEXO 1 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
1 Nº TOTAL DE VAGAS t CARGA HORARIA SEMANAL 
1 4 '\ ~ 40 horas 
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SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES 1 FUNÇOES 1 CLASSE DE VENCIMENTO 
Auxiliar de Serviços Gerais 1 Auxiliar de Serviços Gerais 1 Classe 1 
ASSISTENTE EM GESTÃO 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Assistente em Gestão 1 1 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES 
Assistente em Gestão 1 Assistente nos Departamentos 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 2 
Técnico 3 
Superior 4 
TÉCNICO LEGISLATIVO I 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Técnico Legislativo I 1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES 
Técnico Leqislativo I 1 Assistente nos Departamentos 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 5 
Técnico 6 
Superior 7 
TÉCNICO LEGISLATIVO li 
CARGOS M UL TIFUNCIONAIS 
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL 
Técnico Le islativo II 6 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUN ÕES 
ATIVIDADES FUN OES 
Técnico Le islativo II Assistente nos De artamentos 
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Rua Arariboia, 49
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TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORÁRIA SEMANAL 
Técnico em Comunicacão 1 1 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES 
Técnico em Comunicação 1 Assistente Departamento de Comunicação 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº CARGO CARGA CLASSE DE 
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO 
DE SEMANAL 
VAGAS 
1 Administrador 40 horas 12 
1 Analista em Informática 40 horas 11 
1 Analista Leqislativo 40 horas 10 
1 Contador 40 horas 12 
1 Jornalista 40 horas 14 
1 Procurador Leqislativo 40 horas 13 
Art. 30 O Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de j unho de 2013 passa a vigorar acrescida 
da seguinte tabela de vencimento: \ ~ 
"ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS 
, \'' ;I ............................................................... . ) ................... . 
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co.com
'° .br 
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CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
JORNALISTA 
Classe 14 " Nível Superior (Valores em R$) 
Piso de 
Admissão 1 2 3 4 5 
4.670 00 4.763,40 4.858 67 4.955 84 5.054,96 5.156,06 
9 10 11 12 13 14 
5.581,08 5.692,70 5.806,56 5.922,69 6.041,14 6.161,97 
18 19 20 21 22 23 
6.669,91 6.803,31 6.939,37 7.078,16 7.219,73 7.364,12 
27 28 29 30 31 32 
7.97116 8.130,58 8.293,19 8.459,06 8.628,24 8.800,80 
36 37 38 39 40 41 
9.526,27 9.716,80 9.911,14 10.109 36 10.311 55 10.517 78 
45 46 47 48 49 50 
11.384,78 11.612,47 11.844,72 12.081 62 12.323,25 12.569 72 
NR 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
6 7 8 
5.259,18 5.364,36 5.471,65 
15 16 17 
6.285.21 6.410 91 6.539,13 
24 25 26 
7.511,40 7.661,63 7.814,86 
33 34 35 
8.976,82 9.156,36 9.339,48 
42 43 44 
10.728 13 10.942,69 11.161,55 
51 52 53 
12.82111 13.077 53 13.339 08 
Pato Branco, 10 de abril de 2018. 
PROPONENTES: 
!yl~,J 
Ronalce Moa ' ir lchiavan 
Vereador. PP 
~Boff _) / ll~ G a 
ll~~Jeu_J/- e 
Vereadora - 'P 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
r?~vll~de-~~!B~dt«Y Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ____,,Oo""'>...___~l i:""'~'--'b"'"'-'S'--l!--"z.,,,o"'--'-'1 €.L__· ________ _ 
Pato Branco, ..... l ..... J+J.o"'--1-\j +-'! Z .... '.().l.-'1 ..... 5<,_· ----------
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
( 
l
t 
• ~~/~átY/P~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de~º~º-~' _l~•'-'9'-"-G~S'-"/f-'z""::.o..........,t~~· ________ _ 
Pato Branco, .u lol\{Züt8.· 
' 
/~!j I ) ') \ . !f. (;.1 
Fa ci ' reis de 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.com.br 
( 
\ 
~ânw40/~~g;~;B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (1~ , , '° 651701'8. 
Pato Branco, ..\~ 1.o~l Zül'K· 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmauPJ~dtYg'~fB~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2018, ás 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
Comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 59/2018, 
"Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis" de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os 
vereadores componentes da Comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável a 
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 65/2018, "Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco", também de relataria do vereador Fabricio Preis de 
Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de 
Lei Nº 19/2018, "Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da 
Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato 
Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração 
pública municipal", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei N° 170/2017, "Torna obrigatória á divulgação 
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências", de relataria do 
Vereador Vilmar Maccari, diante aos questionamentos e dúvidas, referentes ao ofício resposta 
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador Fabricio, proponente da matéria, 
solicitou uma reunião com os técnicos da saúde, da secretaria de ciência, tecnologia e inovação bem 
como com as empresas de software, responsáveis por alimentar o sistema da Farmácia Central, com 
intuito de sanar dúvidas a respeito da matéria, diante ao exposto, Fabricio solicitou ao vereador 
relator, para que o prazo de emissão de Parecer fosse dilatado, após discussão, a extensão no prazo 
foi acatado pelos vereadores componentes da comissão. O Projeto de Lei Nº 142/2017, "Dispõe 
sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no município de Pato Branco, delimita 
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área, disciplina critérios para 
operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria do vereador Fabrício Preis de 
Mello, os vereadores componentes da Comissão, por unanimidade, solicitaram dilatação no prazo 
para exarar parecer, tendo em vista que se reunirão com técnicos do Depatran e Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano, para sanar dúvidas quanto á parte técnica da matéria. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos á presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
4t~ Vifmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 11 de abril de 2018. 
~B.~~ Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com .br 
·~~ gj 
, Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 65/2018 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu 
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco. 
Autor: Mesa Diretora. 
Pretende a Mesa Diretora, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para alterar a nomenclatura e número total de 
vagas na estrutura de cargos rnultifuncionais constantes no Anexo 1, 
acrescentar ainda, tabela de vencimentos no Anexo li para cargos de curso 
superior em jornalismo bem corno alterar a redação do art 15 no tocante ao 
prazo para os avanços dos servidores de carreira, 
A nova redação dada ao art 15 propiciará avanço ao servidor de 
carreira, por meio da modalidade Progressão Vertical por Formação, no mês 
subsequente ao da apresentação do diploma ao Setor de Recursos Humanos. 
A proposição tem por finalidade adequar a Lei nº 4,057/2013 para 
estar em consonância com a Lei nº 5.060/2017 que "Dispõe sobre a estrutura 
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato 
Branco", possibilitando assim, a abertura de concurso público. 
Considerando que a matéria encontra-se amparada legalmente, 
sendo de interesse público, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de abril de 2018. 
Presidente - Relator 
/IL/VI /'--
limar Maccari - PDT 
Membro 
olin - MDB 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.con1.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 65/2018 
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças o Projeto de Lei Nº. 65/2018, cuja é relator, o projeto que 
altera a Lei Municipal n°. 4.057 de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco. 
Tendo como propositor a Mesa Diretora da Casa de Leis, ele visa regrar 
o avanço funcional dos servidores deste Poder Legislativo, devendo estes ocorrer 
somente a cada dois anos de labor, observando a data de admissão de cada 
servidor. E, ainda, após prévia homologação do Presidente deste poder, seja ele, 
o qual responde diretamente pelos atos da Casa Legislativa. 
Trás alusão a uma prática inovadora, de progressão vertical por 
formação, devendo ocorrer no mês subsequente a apresentação de diplomas ao 
Setor de Recursos Humanos, sempre respeitando o parágrafo 3º do Art. 12 da 
Lei Municipal 4.057 /2013. 
Desta forma, após discutida a proposta e analisada por esta 
competente comissão de orçamento e finanças, definiram por exarar o parecer 
FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
' E o nosso parecer. 
Pato Branco, 17 de abril de 2018. 
Gilson f eitosa - PT 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2018 
Autor: Mesa Diretora 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que institui o 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, a Mesa Diretora propõe o presente Projeto de Lei 
que visa alterar a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano.de 
1 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo '. ~o 
Município de Pato Branco. ~~· 
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ANÁLISE $ 1; 
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Trata-se de uma iniciativa onde a Mesa Diretora propõe alterar a Lei Municipal ~º . .3 ,.:.;:. 
, . 4057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimen~ ~ 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, comJ;a 
f.·I 
inclusão e alteração de dispositivos ao Anexo 1, da referida lei, no que se refer a 1 
Estrutura de Cargos - Cargos Multifuncionais e ao Anexo li - Tabela de Vencimentos'> 
Também propõe alteração na redação do art. 15 da mencionada lei. 
Analisando a matéria verificamos que a alteração ao art. 15, deixaria o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos do poder Legislativo municipal diferente do Plano de 
Carreira dos servidores da administração municipal, assim entendemos que tal 
alteração neste momento seja inoportuno. 
Neste sentido entendemos que tal alteração deveria ser realizada em conjunto 
com o Executivo municipal, contemplando os servidores de ambos os poderes ao 
mesmo tempo. 
Assim, propusemos emenda supressiva ao presente Projeto de Lei, suprimindo o 
disposto em seu art. 1º. 
1 ~~JkU1/~dY§~9Juuup Estado do Paraná 
Em relação as alterações propostas nos artigos 2° e 3°, somos favoráveis, 
inclusive se justificam face a criação da nova estrutura organizacional do Poder 
Legislativo municipal e a necessidade de realização de concurso público, para que a 
referida estrutura possa ser implantada em sua plenitude. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opino favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de 
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de maio de 2018. 
~~sc Membro 
Ronalce Moacir Dalchia 
Membro 
Presidente 
~~ 
ffi'- MDB 
2 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da Câmara Municipal 
de Pato Branco. 
A PRÓ,.VÁD-0 
Dala O 1 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01: 
Suprime o art. 1 º, do Projeto de Lei nº 65/2018, renumerando-se os artigos 
subsequentes: 
Nestes Termos, Pedem Deferimento. 
co, 7 de maio de 2018. 
Carlinho nio Polazzo 
Vereador - PROS 
Rodrigo lo Correia 
Vereador - PSC 
Ronalce Moacir Dalc van 
Vereador - PP 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br 
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DATA _Jd__J Oi) 1 ?o/Ff 
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _____________ Nº G é)/ t t 
SIM NÃO AUSENTE 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••.• • . •• • • •• • •• • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. • • • • • • • • • • • • • • . • • • • . • • . • • • i)( 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • • . • • . • • . • • • • • • • . • • . • . \)( 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT... . ... . . ... .. . .. . IX 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . . • • • . • • . • • . . t>( 
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB . • . . • • • • • • • • • . • • • . . . . \)( 
MOACIR GREGOLIN - MDB. . . • . . • . • • • • • . • • • • . • • • • • • • ()( 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •• • •• • • •••• • • •.••.•• • • • • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .. . . . ...... . . . . .. . 
VILMAR MACCARI- PDT .... . .•. • . • .•. •..• • ••.. •. • . .. 
JOECIR BERNARD! - SD • • • • . • • • . • . • • • • • • • • • • . • • . . • . . 6( 
DATA _ __,/ __ ~/ __ _ 
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ___ ________ _ __ N2 - ---
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••.• • ••.••••..• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • • • •••• • ••••• • . . • .•.•. •. •• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. • •....• • . • . • • • •• • •• .• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .•• . • • • •. ••.••.••. 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••.• .. . • . 
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB .••. • • • ••.• • ••••• •••• 
MOACIR GREGOLIN - MDB •• • •• • ••• ••• •• •• • • •• ••• ••• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••• •• • • •• ••••• ••.• •.• .. . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . • • .. .•• • ••••• • •.• 
VILMAR MACCARI - PDT ........••••••.•. • •.•••• • .•.• 
JOECIR BERNARD! - SD .•• • .•..••..•. • • •• •• •• •••.• • • 
SIM NÃO AUSENTE 
pi 
6( 
SECRETÁRIO 
PROJETO DE LEI Nº 65/2018 
Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1°OAnexo 1 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 201 3, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
AGENTE DE APOIO 
CARGO 
Aqente de Apoio 
ATIVIDADES 
Auxiliar de Serviços Gerais 
ASSISTENTE EM GESTÃO 
CARGO 
Assistente em Gestão 
ATIVIDADES 
Assistente em Gestão 
NIVEL 
Médio 
Técnico 
Superior 
TÉCNICO LEGISLATIVO 1 
CARGO 
Técnico Leçiislativo 1 
ATIVIDADES 
Técnico Legislativo 1 
"ANEXO 1 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
1 FUNÇOES 1 CLASSE DE VENCIMENTO 
1 Auxiliar de Serviços Gerais 1 Classe 1 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
1 1 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
1 FUNÇOES 
1 Assistente nos Departamentos 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CLASSE DE VENCIMENTO 
2 
3 
4 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
1 FUNÇOES 
1 Assistente nos Departamentos 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 5 
Técnico 6 
Superior 7 
TÉCNICO LEGISLATIVO li 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Técnico Leqislativo li 1 6 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES 
Técnico LeQislativo li 1 Assistente nos Departamentos 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Técnico em Comunicação 1 1 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES !FUNÇÕES 
Técnico em Comunicação 1 Assistente no Departamento de Comunicação 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº CARGO CARGA CLASSE DE 
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO 
DE SEMANAL 
VAGAS 
1 Administrador 40 horas 12 
1 Analista em Informática 40 horas 11 
1 Analista Legislativo 40 horas 10 
1 Contador 40 horas 12 
1 Jornalista 40 horas 14 
1 Procurador Leqislativo 40 horas 13 ~ 
NR" b4:) 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br Q 
M 'f!.-~ ~,\'V.1)~ 
~ ~ -
. 
Art. 2º O Anexo li da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar acrescida da 
seguinte tabela de vencimento: 
"ANEXO li 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
JORNALISTA 
Classe 14 - Nível Superior (Valores em R$) 
Piso de 
Admissão 1 2 3 4 5 
4.670,00 4.763,40 4.858,67 4.955,84 5.054,96 5.156,06 
9 10 11 12 13 14 
5.581,08 5.692,70 5.806,56 5.922,69 6.041,14 6.161,97 
18 19 20 21 22 23 
6.669,91 6.803,31 6.939,37 7.078, 16 7.219,73 7.364, 12 
27 28 29 30 31 32 
7.971,16 8.130,58 8.293,19 8.459,06 8.628,24 8.800,80 
36 37 38 39 40 41 
9.526,27 9.716,80 9.911, 14 10.109,36 10.311 ,55 10.517,78 
45 46 47 48 49 50 
11 .384,78 11.612,47 11 .844,72 12.081 ,62 12.323,25 12.569,72 
NR" 
6 
5.259, 18 
15 
6.285,21 
24 
7.511,40 
33 
8.976,82 
42 
10.728, 13 
51 
12.821, 11 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
7 8 
5.364,36 5.471,65 
16 17 
6.410,91 6.539, 13 
25 26 
7.661,63 7.814,86 
34 35 
9.156,36 9.339,48 
43 44 
10.942,69 11 .161 ,55 
52 53 
13.077,53 13.339,08 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir Gregolin - MDB ( 1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB 
(2ª Secretária). 
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco .com.br 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA UE GABINETE 
LEI l'\• 5.147, DE 28 DE MAJO DE 2018 
Alte ra a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que inslituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, a1>1·ovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l 0 O Anexo I da Lei n• 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigornr com a seguinte r..:daçào: 
"ANEXO ! 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS r.IULTIFUNCIONAIS 
AGENTE DE APOIO 
fcARGOS MUl .• ffUNCIO~A S 
fcAllGO 
IAs<n!C J< AJ"i<> 
:G \11 \"TO Dl: ATl\ ll>Allf~ t: FUNÇÕES 
\TI\1D.\DES 
:\atiliu & Sn\i\t.H Gtrlis 
ASSISTENTE El\I GESTÃO 
r ARGOS MUl TIFUNCIO~A S 
CARGO S'TOTAL. D [ \'AG.\ S 
As1ic1:r..1t tm G.!-:s!.lo 1 
ccm \"JO 111: ATl\'ID.\DES [ l'UNÇÔ ~ 
.\Tl\'ID,\Ut:S FUNÇÕt:S 
1s • TOTAL. ut: \'AGAS 
~ 
IFUNçôr.s 
JAu_l.iliu & Smi-.""-li Gtnli 
uhl~T. h: !!m C'k.."i!lo \.ssUtrntc n..."i IÃ.'JWllmcn!oJ 
T.\B[L\ O[ \'L'iCl.\IESTOS 
s l\•1:1. CL\SSt: !li: \'[ NCl\11:.\"TO 
\f<J!o ? 
rr&""i.." ) 
\.~riôl ~ 
TÉCNICO LEGISLATl\'O 1 
CAllGOS MULTlfUl\CIOSAIS 
CAllGO S'TOTAL. DE \ '.\GAS 
SEG\11:.\"JO OF. ATl\'ID.\DES E ft:NÇÔES 
\Tl\'lll,\llt:S FUNÇÕES 
T.\ D[I_\ DE \'L'iCl.\IL\"JOS 
sh•r.1.. Cl..ASSJ: DE \'L'iCl\lr.\"TO 
\ flJ'o 
TÉCNICO LEGISLATIVO li 
C AllGOS \I LTIFUS O~AI S 
CARGO S' TOTAL. DI: \ 'AG,\ S 
Tk'nkl) Ugii!Jtihl li ~ SCG~I E.\"TO Dr. .ITl\'ID,\DES [ rlJNÇilF.S 
ITl\'IDAflí.S rt:NÇÕES 
Tb.:ni.:\JU')liJl,Ui\l) ll .s.s i.s:Ur:.t~ n.:>i O..·p.11umtn!íu 
TAB(L\ n r. \'T"'iCBIE.\"TOS 
s h •c L. CLASSE Ili: \ 'f..'iCl\fL\"TO 
\l<Jio 3 
u .. ·nh.""1 ~ 
SLj\:fi.,)f 10 
Tf:CNICO El\I COMUNICAÇÃO 
CARGOS MUL.TIFUNC O~AIS 
CAR<:O 1s• TOTAL. !li: \'AG.I S 
f &nk(l cm Co:nuokq.kl 
Sí.G\11:.\"TO Ili: .Hl\'ln.\DF.S 1: l"Ul\ÇÕF.S 
'CARGA llOR.ÁlllA \IANA I. 
l-tOh.lr.l.i 
lcL\SS[ D[ \ 'l:N(nl[l\"JO 
lei.;._.., 1 
'CARGA li ORÁ RIA SL\L\NAL 
1-tOb.Y;u 
ICARG.\ 11 0 11.\RIA SL\IANAL. 
ICARG.1 llDR.\RJA SL\L\.'iAI, 
l'o11oru 
ICARG.\ llOR.\RIA SL\IANAI. 
\ll\'ID.\DfS rl'l\ÇÕl:S 
f knk""O <m Co:r.u::.iQ\"lo À'Si>lU.t~ D.> O..~n:o ~ COfl\'.Jn:..:'Jo.;lol 
nnrl.\ m : vr,'icrnrs ros 
'íf\'EL CL\SSE OE: \'C..'iCUtr,,10 
\ti!-J!\l l 
r""-':M.:ll i'J 
:il:f'l.,!rior 10 
CA RGOS DE CURSO SUPERIOR 
'i' TOT.\L DE CARGO C.IRG.\ l!OIÜIU.I SC..\l.\X\1, 
\'AGAS 
1 Admi~ 40""'.u 
1 An.ilUucm fnforrni.tk:J. ~011\."lf'"M 
1 ArulUU Lcg.islltho 40h..'l(J.j 
1 fC.\."IO'..iJ.)f 40ho<>< 
1 Jl.lm.lliJLI ~º"',.... 
1 l'ro.."Ur~r Ltgi.sl.xÍ\·ll 401>...., 
NR" 
Art. 2° O Anexo li da Le i nº 4.057, de 28 de junho de 20 13, passa a vigorar acrescida da seguinte tabela de vencimento: 
"ANEXO II 
TABELA DE Vt::NCll\IENTOS 
CARGOS DE CURSO SUPEIUOR 
JORNALISTA 
Cl.lut U -Nht-1 Supulor (\'aJortJ tm RS) 
Pi.so de Admbdo 1 
f!.6i0.00 .763.40 
~ 10 
l..SSl.ll3 l .6?2.70 
IS 19 
6.669,91 6.8oJJ,JI 
17 !8 
7.971,16 UJ0,58 
36 37 
i'J.526.~7 i'J.716,S<J 
45 46 
llJS-4,iS 11.61 2,47 
NR" 
1 
f! S~S.67 
li 
S.S06.S6 
10 
S.9J9,J7 
19 
• 29.1,19 
J8 
9.911,14 
H 
11.8-44,72 
Art. 3º Esla Le i entra em vigor na <laia de sua 1>ublicação. 
J 4 s 6 
4-955.84 l .Ol-1.96 5.156/)6 l.ll9.18 
11 IJ 14 IS 
l.922.69 6.l)l l.14 6.16 1.97 6.lSl.21 
li li 1J 14 
1.0iS,16 7.219,ll 7J64,ll 7.Sll ,40 
o li 1 .lJ 
Hl9,06 •.6!8,24 <.S00,00 (976,S2 
39 10 u H 
IO. IO'J,J6 IOJ ll,Sl 10.5 17,78 10.728,IJ 
lS 49 5-0 l i 
12-0Sl,6! ll.Jll,2l 12569,72 12-$21,11 
\\.ui\ de Pq, ~ 'ó 
( 111 1 is.li_ 'E E .----- g' 
\~ ( ,;:-· (l 
" Vtslo 
CL\ SSE DE L.'iCl~ll:;\10 
12 
li 
10 
12 
14 
IJ 
7 s 
lJ6U6 S.471,6l 
16 17 
6.4 10,91 16.539,ll 
IS 16 
7.661,6) 7.$1 4,86 
J j JS 
9.156,36 '}.J39,4S 
H H 
10.942,69 11.161,ll 
51 !J 
13.077.Sl IJ_lJ9,0S 
Esla Lei é de autoria dos vereadores Joccir Bemardi (Presidente); Ronalcc l\loacir Dalchiavan (Vice-presidc111c); Moacir Gregolin (1º Secretário) e 
Marines Boff Gerhardt (2• Secrelária). 
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2018. 
A UGUSTINllO ZUCCJ/l 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/05/2018. Edição 1515 
Publica do por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Ide111ificado1·:D6CB984F 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
814 
Edição n° 7148 
Art.. 2' r.u u'.l!J a;.b r-..: l ri n' 50l-t'N17 e ~~;o!ff f<::.s.'.u'.orH4!1 l OO 
(ltl N Dr t-:Tzu Orç1- rt.~_.,,1)6> t•t·c·e;o C-t 2':111. «: l~ u-;ut 
Ah 
t .Qll MU;J> • C t:õJtNl'.k 4!.e 'lotU 
ur\la..."'1 Í"-!fr 1 " l>1"no1 ltlU.S 
Art 3' f'.c.11 ~"'"' Ôl'ir•rt.>GtnlC> ..r.~;io<.t PU&r.c:c>, Et -.l 
~ Prr\j, ( .e!-!!) h;«ial « !~ 1 f r.a."l.!t'n> <• f (l"(t (,, RKVW \·r.:v'..f.!1 no 
n« Cr RS 3 Sl5.6ô ~h r-'. r..-rttto"t~ e ç-i-;;:e rn~ e tfl.Hf'U e wis u .-or:.s), r.1 
Uu.!-u-;J> fl.n:.Or\al ~.,- -...t!.u l~ÜO 
" 15.01 
u .01.oon 1001 
lro 91 -~" 
!Tdtl 
SEGRE1'A'UA llU~1.->ei?AI... OE 
E.\:GEXlU..Cf.'A. oe~ E SEA\~.ço s 
PU&UCOS 
p,.-. ;J.> • Ccr4vt-.;J; > C-1 ,;;,,, 
l.rt-J."\1 1. i't.t-f::-1· 1:1 u h rot 
:r-.e".ffRt-.:.. 
v .:,: r RS 
3S1S.(.o5 
SIU~I 
At1. 4' P~"ll ((~ Cq J.-1'ffi'U Cr4'o~ Et;<fcill M.ri 1.t!..11!>.> C.I rf>!U'KI 
(41 ct -.t Fr.a-cel-34!ot FCO:U C1 Rc~V c-bj:J, sbn-?t"""~u!I: 
Vl..'.-nRI 
to t - C<rr1. E•KVç .. h Ce ~.tt1 E1tn:~ra UrbA.~ IS • RI 
1.C.:olC.00.NSEOU StU.U 
!Tc.W 
Art $" Ei.!t Ot-:.r ~ tr.n-j ri v.;.:!f r.11 c!J~ e:'~ 1..ia f .t;Xaçh 
Gê>N"..e d.:l Prc~!.>, 25~ r"..l. ~2015 
AUGUS r..o.;lto ZVCGHI 
u•~t> 
MUMCi?iOOE PATO S..~A.\CO-ESTAOO DO PA.RAN'Ã LEI N· S. U i, OE 2S OE W..'ODe 2JIJ 
3115,l& f 
k.t:.ri2 a o E.o t-!\.C•O Ltt.r.:C.'µI • a.~ CrW<-> 
Et;: ed.IJ N e. ~:C:-0 6t 4'0 15. N n ·<-t C'fl RS 
92571),51 (1'11:1.t.rU e &:is r.:J. ~:.~ e 
1êL-t:a ru~ e~-~ e..,., cet't.Jt-:1) 
A. Cba•.a J.61.k.<p-al t-a P a!' Br~~. E'!.a~> ~ Pa•J"1. 1;1on-u • .v. Ptêtl>. t A..,tio:b> .a "T. l: 
AIL 1' k.!!''uoú cw..-., lt.r--.C:.'.ç.aJCf---v o Pr'°; ... -..- N l tl n' 5 0H:.'017 
e.a.b ~ ~rO'U ('.>Pi>A F't&.--of't..r..-..... (/) ..... .:.j.J201&o1021 .c0-"\"i:-.,,K:i..oe : 
Ptc· r 1..11 .1 E1~..0•~J> V.l!H RS 
• t..uh ~..c-., s~.c-.\1.1 
ub~.N c>:11 • • • l'J.111) (•) 
~ 2' ~a o[_ ,.., L'.J""~~ a u :V •rN r.11 l ti ro' 50~'2011 • 
-~;(.« <:" ~H C'J lOO (liti <• Orr."~ff o-~-cr -'.u) " ' (O ~"o « 2'V18, 
CO'"t-.:ir-GU"~ 
N.::J> 
2.317 
.. 
~t>".t( ;) C'> CREAS - Pr.:.:.t-'".J"> S«i.tl 1~ . 
V.a I 
S-»l,51 
Art. 3' 1-i.t.Y:n o fo e-c>.t • ..,, 11.....,;c:.; 11 1 aY, r o> <k-"~-<(J"t.) Gt--M C'-> 
....r..:.~ o C'~ Põ &'&."'C~. El!I-» C'> P.1: .. .1. Crt!~ Ei.;.«.';al '-« S~ 1 Fr..,·ot"o « ~ « Ab:>..rto> o.ll-il r-0 v-.&'« <• ra S-2-511J.!S1 (-..-.-trU e <o» r r qJrtot1't- 1 e 
M'...Utt1$e cir Arllie " • >f'..-Ooo'"óll 1. -.i:.c a~..a > 
CH , v~r RI 
.. 
t l-51" 511 
Art. 4' p.,"l C.r.~.n <--> F'f'«--tt Cff.j!.> E"1;.cô.al ud 1.t. ... ~> c,s ~s 
i.tr-r.rcc~>6'í C'-cRt \'n::\Ü!._uU,1: - e.a~: 
' " - f HAS - co (.e,-,.,...,,~ ...,_..!>« Pr~!f'ÇJ.> S.;·cJtl E•;.t<<.1 1 C'-t Jl,f<j ._,C ~ -.,;.hJe - PQl'Wi.aMOS U Y2G1S 
AIL s• E.a Lc!UCl" j t:nY:."}<:or NU!.a Ü ...a~~;.I > 
~*e-~~ t.!:>. 2"S ót r.;1.0 ~ 2015 
AUGUSri .. HO ZUCC.KI 
F"tCeb 
J.!IJ'->C~;>X) OE PATO B!USCO - EST.&.00 DO PAA~'tÁ 
Of<::RETON' 1 )1;), OE25 OE JJ'A'O oe 1'11 
:rRI 
t H 7U1 1 
/..!o CrM:J.> E1 ;~ r» t•t...:..CO 6e :ô'015, rQ 
u'<-1 e:. RS i157051 ~-ti e C'*'5 ri. 
".e;:'tt e K:.t.-o ru'.s e ~.--a e ..,., 
CL.-0..et.) 
O Fn~~ (.f P;ii!> &v.:o. Et.~> N ~°\i. m 1,;W c!.1 11~1!: .. fçto C:-*9 1-• 
sJ.> ccroen!n peO a.1 41, ~ AAoJ. e.. l ei O' l. 1 ....nc~. e t«'1 Uw '"" lt.l ri• 
51 ~. ('~ L'5 u ,. ... Q ü 201!. 
DECRETA.' 
AIL I' F'.o .ê.!'11~)0 1.:.;~1-.1t.J. ldr;•50))-:V11e 1~;.:.tt.F~~<i<'H 
~PPA RvoA..r.>.-..s:a. • et.21,,;.<,,,..W- c::'--'<c.w='--~--~=~ Pteo- .i. 1 Va'»t RS 
'°" )-2tol$1 
"'" Ult>).o) 
V.a'-n RI 
11»)(1) 
2...)'1 32i'>.51 
Atl s• f".c,a .a~ .:> rio 0-ç.a.-ac Genl W 1.1..rici;.O C'~ Pr..> Sn,·o::o. EIU~> 
<-> p..,..,,.-.a. <:.<...,-!, E"'°.ecw ror !'4"11·1 n · ... .1> (e rora c!e? Rto:...,.&.3 \'ll:\/..a ~ r.:, n·or <~ RS 91571l.5 1 ~e c»$ r i ç<.kl""'"':a e -e-~ rtU. e ciri.,,">.JUO e i.n 
u.rtJi,"!-1 r .1 t.:.ul!'e.a·.l> o .i.-.Cu 1':.li> 
~..f"r.> V.a!.:rRI 
.. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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llltórit..!& rtb l ri ~tu clr-i n• 2i5 20l . 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de maio de 2018 
~lln-1CIPIO DE PATO BRA..,.CO 
tw-.:.o Cc<tln:!i> ti' 71/lOIS..'GP. ~ n• -17/bJI S.. PARTES: M..f!.i.--çro d.e P~o 
Bnn<0 t 1:-IFRAERO - L\!PaES.\ BltASll!lRA DE INFRAESTRUTURA AERO￾FQ!UUARlA.. OBJETO. ~-u, &!: Rt\"'\!nOS H--JTUI)..--.; pu.1 o Smi{o de Pmtti· 
çh-\ SL.'-.~ t Canhi..:t ... Incln.fu tm At:~ O.is - OE.sESC:JXC. p.u-.i 
h:J:&..u t tsptd:ll.ur, cuoo S.."n"bciro & AtróJ.tNm Mctcruu. 'OptcU."Y lo!' CQ -
R\ ~:c..0 (&._'is)SMÜ.Yõrnc.n!cif'ili.. tl 'O$., ~'~-fuA&u Muc..:.... '"ip!.l 
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~ d1 S«reuri.i ~ ()d.an-p,\imm'.J> Ecocànko. P:UZO E FO:l.\IA DE EXE￾ct:ÇAO. O runo & Clf"O°""' tui""" cup !>."rim & >fui~ t S<rlmlliru 
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Cootr.lbnl.:-: Mtridp:o d.: 11..lp..']31"'.l D'~lc - PR 
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MUN!CIP!O DE IT APEJARA D"OESTE- PR 
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Cootrabfo: ComJib l Tclc .. "'OnllÜ.:.3\'~ LtJ.i - Me. inseriu l"lt) 
CNPJ/MF.s:OOo n• 26.195.S.SltOf(tl - 20. 
Objt"to: Contn.J.:>;.3.J & C~l C'SJ'"\:'iJ-li.Ll..ii ru rcs ~~ ck S('f\i\O> 
d.: X.c$50 3 ln!~ pu;:i; O:) D.:('\Jrt.lrn:n!ru e Un.id.>i.k"'S dJ 
.t\..:l 'i' nis ~lo ~h.l"l ici~. c-oofoml! descrit o no EJ.iul d.: Tom:t.il & 
Pt~"O:i l"./' OI0 '.20 18. 
V~ord.:> Contr.ito: Ato! RS J.100.00 (Trts rrilc~m reais) 
Vis.:n.:-i;i· Ck 25 (\intc e cin..:o) J c M.tio d..: 2018 3 25 (li.nlc e c in.:.;)) 
&: M.lio do! 2019. 
0.1U do CcnlrJ.!o: 25 (\intc e cioco) de M.iio ~ 2018 
MUMCÍP!O DE ITAPEJARA D'OESTE - PR 
E'tr.110 d.: Cootrato K:> 231712018 
CMlr.lbnJ.:-: Mrsticir'o d.: ~'i:ir.i o ·Oõtc - PR 
C<:'ntrat.>Jo: OCHOA - Pf00u.j3...."'i Artistkz Lld.l. irucrit.t 
CNPJ/M F sob o n" o.l.5-W.9.29.'0Cú l - 6t 
Ot;cto: on ~.3o.l de tOl>fC:S.l Cip..~ i.1.IU:.i..l.l ru pr-C1 J.> de s.:nii;os 
d.: .J.pt\.-S-cnllçl.) d.: f'.'jZ t.!';.ltnis, ronfom l.! d"'"$mto no EdiuJ d.: 
T onu.ii d.: Pn..""Ços N" O 11f2018. 
\'.J..!or doCoot:rato: AI~ RS 5. 100,00{Cin.:o rrll e co:mceJ.i.s). 
Vig- i.i. ~ 25 (lint.:- e cin.::o) de M.3io J.: 1018 ;1 25 (\in:c e cinco) 
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0.11.ldo Centra.lo. 2.5 (\int.: e cln.:o) ~ M.tiode 2018 .. 
REF • t 1C:1t1.cJ.O W , .. f()Q,l,LIQ,l!)E Prf<"'..J 2 l j" 331Ç10. 
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PROJETO DE LEI Nº 65/2018 
RECEBIDO EM: 11 de abril de 2018 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco. 
(Visando adequar à Lei nº 5060, de 8 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Nomenclatura, novos cargos (Analista Legislativo, Técnico em Comunicação, Jornalista, 
Analista em Informática) 
AUTORES: Mesa Diretora: Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice￾presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2º Secretária). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de abril de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de abril de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de abril de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com 
emenda supressiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2018 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5147, de 28 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 814 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29 
de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 29 de 
maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalívo@camarapatobranco.com.br 

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