r?~~kff~~~~$w4;4fi.xJÃ;;;;::- Es1ado do Paraná
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Joecir Bernardi (SD), Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), Moacir
Gregolin (MDB) e Marines Boff Gerhardt (PSDB), componentes da Mesa Diretora, no uso de
suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 65/2018
Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de
2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco.
Art. 1º O art. 15, da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15 ............................................. ..
§ 1° O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão Diagonal,
ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, observado a data de admissão de cada
servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação pelo Presidente do Poder
Legislativo Municipal, mediante Portaria.
§ 2º O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão Vertical
por Formação, ocorrerá no mês subsequente ao da apresentação do diploma ao
Setor de Recursos Humanos, desde que homologado pelo Presidente do Poder
Legislativo Municipal, mediante Portaria, respeitando-se o disposto no §3º, do art.
12." (NR)
Art. 2º O Anexo 1, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
AGENTE DE APOIO
CARGO
Agente de Apoio
ANEXO 1
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
1 Nº TOTAL DE VAGAS t CARGA HORARIA SEMANAL
1 4 '\ ~ 40 horas
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SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES 1 FUNÇOES 1 CLASSE DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais 1 Auxiliar de Serviços Gerais 1 Classe 1
ASSISTENTE EM GESTÃO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Assistente em Gestão 1 1 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES
Assistente em Gestão 1 Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 2
Técnico 3
Superior 4
TÉCNICO LEGISLATIVO I
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Técnico Legislativo I 1 4 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES
Técnico Leqislativo I 1 Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 5
Técnico 6
Superior 7
TÉCNICO LEGISLATIVO li
CARGOS M UL TIFUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
Técnico Le islativo II 6 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUN ÕES
ATIVIDADES FUN OES
Técnico Le islativo II Assistente nos De artamentos
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TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior 10
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico em Comunicacão 1 1 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES
Técnico em Comunicação 1 Assistente Departamento de Comunicação
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior 10
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº CARGO CARGA CLASSE DE
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO
DE SEMANAL
VAGAS
1 Administrador 40 horas 12
1 Analista em Informática 40 horas 11
1 Analista Leqislativo 40 horas 10
1 Contador 40 horas 12
1 Jornalista 40 horas 14
1 Procurador Leqislativo 40 horas 13
Art. 30 O Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de j unho de 2013 passa a vigorar acrescida
da seguinte tabela de vencimento: \ ~
"ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
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CARGOS DE CURSO SUPERIOR
JORNALISTA
Classe 14 " Nível Superior (Valores em R$)
Piso de
Admissão 1 2 3 4 5
4.670 00 4.763,40 4.858 67 4.955 84 5.054,96 5.156,06
9 10 11 12 13 14
5.581,08 5.692,70 5.806,56 5.922,69 6.041,14 6.161,97
18 19 20 21 22 23
6.669,91 6.803,31 6.939,37 7.078,16 7.219,73 7.364,12
27 28 29 30 31 32
7.97116 8.130,58 8.293,19 8.459,06 8.628,24 8.800,80
36 37 38 39 40 41
9.526,27 9.716,80 9.911,14 10.109 36 10.311 55 10.517 78
45 46 47 48 49 50
11.384,78 11.612,47 11.844,72 12.081 62 12.323,25 12.569 72
NR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
6 7 8
5.259,18 5.364,36 5.471,65
15 16 17
6.285.21 6.410 91 6.539,13
24 25 26
7.511,40 7.661,63 7.814,86
33 34 35
8.976,82 9.156,36 9.339,48
42 43 44
10.728 13 10.942,69 11.161,55
51 52 53
12.82111 13.077 53 13.339 08
Pato Branco, 10 de abril de 2018.
PROPONENTES:
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Ronalce Moa ' ir lchiavan
Vereador. PP
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Vereadora - 'P
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ____,,Oo""'>...___~l i:""'~'--'b"'"'-'S'--l!--"z.,,,o"'--'-'1 €.L__· ________ _
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de~º~º-~' _l~•'-'9'-"-G~S'-"/f-'z""::.o..........,t~~· ________ _
Pato Branco, .u lol\{Züt8.·
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (1~ , , '° 651701'8.
Pato Branco, ..\~ 1.o~l Zül'K·
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
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~dmauPJ~dtYg'~fB~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS
Aos 11 (onze) dias do mês de abril do ano de 2018, ás 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Pollticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
Comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 59/2018,
"Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis" de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os
vereadores componentes da Comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº 65/2018, "Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco", também de relataria do vereador Fabricio Preis de
Mello, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de
Lei Nº 19/2018, "Estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da
Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato
Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei N° 170/2017, "Torna obrigatória á divulgação
dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências", de relataria do
Vereador Vilmar Maccari, diante aos questionamentos e dúvidas, referentes ao ofício resposta
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador Fabricio, proponente da matéria,
solicitou uma reunião com os técnicos da saúde, da secretaria de ciência, tecnologia e inovação bem
como com as empresas de software, responsáveis por alimentar o sistema da Farmácia Central, com
intuito de sanar dúvidas a respeito da matéria, diante ao exposto, Fabricio solicitou ao vereador
relator, para que o prazo de emissão de Parecer fosse dilatado, após discussão, a extensão no prazo
foi acatado pelos vereadores componentes da comissão. O Projeto de Lei Nº 142/2017, "Dispõe
sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no município de Pato Branco, delimita
restrições de circulação de veículos automotores pesados por área, disciplina critérios para
operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria do vereador Fabrício Preis de
Mello, os vereadores componentes da Comissão, por unanimidade, solicitaram dilatação no prazo
para exarar parecer, tendo em vista que se reunirão com técnicos do Depatran e Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, para sanar dúvidas quanto á parte técnica da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos á presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
4t~ Vifmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 11 de abril de 2018.
~B.~~ Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com .br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 65/2018
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco.
Autor: Mesa Diretora.
Pretende a Mesa Diretora, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para alterar a nomenclatura e número total de
vagas na estrutura de cargos rnultifuncionais constantes no Anexo 1,
acrescentar ainda, tabela de vencimentos no Anexo li para cargos de curso
superior em jornalismo bem corno alterar a redação do art 15 no tocante ao
prazo para os avanços dos servidores de carreira,
A nova redação dada ao art 15 propiciará avanço ao servidor de
carreira, por meio da modalidade Progressão Vertical por Formação, no mês
subsequente ao da apresentação do diploma ao Setor de Recursos Humanos.
A proposição tem por finalidade adequar a Lei nº 4,057/2013 para
estar em consonância com a Lei nº 5.060/2017 que "Dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco", possibilitando assim, a abertura de concurso público.
Considerando que a matéria encontra-se amparada legalmente,
sendo de interesse público, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2018.
Presidente - Relator
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limar Maccari - PDT
Membro
olin - MDB
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.con1.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 65/2018
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças o Projeto de Lei Nº. 65/2018, cuja é relator, o projeto que
altera a Lei Municipal n°. 4.057 de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
Tendo como propositor a Mesa Diretora da Casa de Leis, ele visa regrar
o avanço funcional dos servidores deste Poder Legislativo, devendo estes ocorrer
somente a cada dois anos de labor, observando a data de admissão de cada
servidor. E, ainda, após prévia homologação do Presidente deste poder, seja ele,
o qual responde diretamente pelos atos da Casa Legislativa.
Trás alusão a uma prática inovadora, de progressão vertical por
formação, devendo ocorrer no mês subsequente a apresentação de diplomas ao
Setor de Recursos Humanos, sempre respeitando o parágrafo 3º do Art. 12 da
Lei Municipal 4.057 /2013.
Desta forma, após discutida a proposta e analisada por esta
competente comissão de orçamento e finanças, definiram por exarar o parecer
FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
' E o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de abril de 2018.
Gilson f eitosa - PT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2018
Autor: Mesa Diretora
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, a Mesa Diretora propõe o presente Projeto de Lei
que visa alterar a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano.de
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Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo '. ~o
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Trata-se de uma iniciativa onde a Mesa Diretora propõe alterar a Lei Municipal ~º . .3 ,.:.;:.
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dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, comJ;a
f.·I
inclusão e alteração de dispositivos ao Anexo 1, da referida lei, no que se refer a 1
Estrutura de Cargos - Cargos Multifuncionais e ao Anexo li - Tabela de Vencimentos'>
Também propõe alteração na redação do art. 15 da mencionada lei.
Analisando a matéria verificamos que a alteração ao art. 15, deixaria o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do poder Legislativo municipal diferente do Plano de
Carreira dos servidores da administração municipal, assim entendemos que tal
alteração neste momento seja inoportuno.
Neste sentido entendemos que tal alteração deveria ser realizada em conjunto
com o Executivo municipal, contemplando os servidores de ambos os poderes ao
mesmo tempo.
Assim, propusemos emenda supressiva ao presente Projeto de Lei, suprimindo o
disposto em seu art. 1º.
1 ~~JkU1/~dY§~9Juuup Estado do Paraná
Em relação as alterações propostas nos artigos 2° e 3°, somos favoráveis,
inclusive se justificam face a criação da nova estrutura organizacional do Poder
Legislativo municipal e a necessidade de realização de concurso público, para que a
referida estrutura possa ser implantada em sua plenitude.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opino favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio de 2018.
~~sc Membro
Ronalce Moacir Dalchia
Membro
Presidente
~~
ffi'- MDB
2
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria da Mesa Diretora, que
dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da Câmara Municipal
de Pato Branco.
A PRÓ,.VÁD-0
Dala O 1
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01:
Suprime o art. 1 º, do Projeto de Lei nº 65/2018, renumerando-se os artigos
subsequentes:
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
co, 7 de maio de 2018.
Carlinho nio Polazzo
Vereador - PROS
Rodrigo lo Correia
Vereador - PSC
Ronalce Moacir Dalc van
Vereador - PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.corn.br
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DATA _Jd__J Oi) 1 ?o/Ff
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _____________ Nº G é)/ t t
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••.• • . •• • • •• • •• •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. • • • • • • • • • • • • • • . • • • • . • • . • • • i)(
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . • • . • • . • • . • • • • • • • . • • . • . \)(
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT... . ... . . ... .. . .. . IX
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . . • • • . • • . • • . . t>(
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB . • . . • • • • • • • • • . • • • . . . . \)(
MOACIR GREGOLIN - MDB. . . • . . • . • • • • • . • • • • . • • • • • • • ()(
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •• • •• • • •••• • • •.••.•• • • • •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .. . . . ...... . . . . .. .
VILMAR MACCARI- PDT .... . .•. • . • .•. •..• • ••.. •. • . ..
JOECIR BERNARD! - SD • • • • . • • • . • . • • • • • • • • • • . • • . . • . . 6(
DATA _ __,/ __ ~/ __ _
2!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ___ ________ _ __ N2 - ---
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••.• • ••.••••..•
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • • • •••• • ••••• • . . • .•.•. •. ••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. • •....• • . • . • • • •• • •• .•
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .•• . • • • •. ••.••.••.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••.• .. . • .
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB .••. • • • ••.• • ••••• ••••
MOACIR GREGOLIN - MDB •• • •• • ••• ••• •• •• • • •• ••• •••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••• •• • • •• ••••• ••.• •.• .. .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . • • .. .•• • ••••• • •.•
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JOECIR BERNARD! - SD .•• • .•..••..•. • • •• •• •• •••.• • •
SIM NÃO AUSENTE
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SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 65/2018
Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013,
que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
Art. 1°OAnexo 1 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 201 3, passa a vigorar com a seguinte
redação:
AGENTE DE APOIO
CARGO
Aqente de Apoio
ATIVIDADES
Auxiliar de Serviços Gerais
ASSISTENTE EM GESTÃO
CARGO
Assistente em Gestão
ATIVIDADES
Assistente em Gestão
NIVEL
Médio
Técnico
Superior
TÉCNICO LEGISLATIVO 1
CARGO
Técnico Leçiislativo 1
ATIVIDADES
Técnico Legislativo 1
"ANEXO 1
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MUL TIFUNCIONAIS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
1 4 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
1 FUNÇOES 1 CLASSE DE VENCIMENTO
1 Auxiliar de Serviços Gerais 1 Classe 1
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
1 1 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
1 FUNÇOES
1 Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
CLASSE DE VENCIMENTO
2
3
4
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
1 4 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
1 FUNÇOES
1 Assistente nos Departamentos
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 5
Técnico 6
Superior 7
TÉCNICO LEGISLATIVO li
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Técnico Leqislativo li 1 6 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES
Técnico LeQislativo li 1 Assistente nos Departamentos
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior 10
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Técnico em Comunicação 1 1 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES !FUNÇÕES
Técnico em Comunicação 1 Assistente no Departamento de Comunicação
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior 10
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº CARGO CARGA CLASSE DE
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO
DE SEMANAL
VAGAS
1 Administrador 40 horas 12
1 Analista em Informática 40 horas 11
1 Analista Legislativo 40 horas 10
1 Contador 40 horas 12
1 Jornalista 40 horas 14
1 Procurador Leqislativo 40 horas 13 ~
NR" b4:)
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br Q
M 'f!.-~ ~,\'V.1)~
~ ~ -
.
Art. 2º O Anexo li da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar acrescida da
seguinte tabela de vencimento:
"ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
JORNALISTA
Classe 14 - Nível Superior (Valores em R$)
Piso de
Admissão 1 2 3 4 5
4.670,00 4.763,40 4.858,67 4.955,84 5.054,96 5.156,06
9 10 11 12 13 14
5.581,08 5.692,70 5.806,56 5.922,69 6.041,14 6.161,97
18 19 20 21 22 23
6.669,91 6.803,31 6.939,37 7.078, 16 7.219,73 7.364, 12
27 28 29 30 31 32
7.971,16 8.130,58 8.293,19 8.459,06 8.628,24 8.800,80
36 37 38 39 40 41
9.526,27 9.716,80 9.911, 14 10.109,36 10.311 ,55 10.517,78
45 46 47 48 49 50
11 .384,78 11.612,47 11 .844,72 12.081 ,62 12.323,25 12.569,72
NR"
6
5.259, 18
15
6.285,21
24
7.511,40
33
8.976,82
42
10.728, 13
51
12.821, 11
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7 8
5.364,36 5.471,65
16 17
6.410,91 6.539, 13
25 26
7.661,63 7.814,86
34 35
9.156,36 9.339,48
43 44
10.942,69 11 .161 ,55
52 53
13.077,53 13.339,08
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir Gregolin - MDB ( 1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB
(2ª Secretária).
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco .com.br
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA UE GABINETE
LEI l'\• 5.147, DE 28 DE MAJO DE 2018
Alte ra a Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que inslituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, a1>1·ovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l 0 O Anexo I da Lei n• 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigornr com a seguinte r..:daçào:
"ANEXO !
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS r.IULTIFUNCIONAIS
AGENTE DE APOIO
fcARGOS MUl .• ffUNCIO~A S
fcAllGO
IAs<n!C J< AJ"i<>
:G \11 \"TO Dl: ATl\ ll>Allf~ t: FUNÇÕES
\TI\1D.\DES
:\atiliu & Sn\i\t.H Gtrlis
ASSISTENTE El\I GESTÃO
r ARGOS MUl TIFUNCIO~A S
CARGO S'TOTAL. D [ \'AG.\ S
As1ic1:r..1t tm G.!-:s!.lo 1
ccm \"JO 111: ATl\'ID.\DES [ l'UNÇÔ ~
.\Tl\'ID,\Ut:S FUNÇÕt:S
1s • TOTAL. ut: \'AGAS
~
IFUNçôr.s
JAu_l.iliu & Smi-.""-li Gtnli
uhl~T. h: !!m C'k.."i!lo \.ssUtrntc n..."i IÃ.'JWllmcn!oJ
T.\B[L\ O[ \'L'iCl.\IESTOS
s l\•1:1. CL\SSt: !li: \'[ NCl\11:.\"TO
\f<J!o ?
rr&""i.." )
\.~riôl ~
TÉCNICO LEGISLATl\'O 1
CAllGOS MULTlfUl\CIOSAIS
CAllGO S'TOTAL. DE \ '.\GAS
SEG\11:.\"JO OF. ATl\'ID.\DES E ft:NÇÔES
\Tl\'lll,\llt:S FUNÇÕES
T.\ D[I_\ DE \'L'iCl.\IL\"JOS
sh•r.1.. Cl..ASSJ: DE \'L'iCl\lr.\"TO
\ flJ'o
TÉCNICO LEGISLATIVO li
C AllGOS \I LTIFUS O~AI S
CARGO S' TOTAL. DI: \ 'AG,\ S
Tk'nkl) Ugii!Jtihl li ~ SCG~I E.\"TO Dr. .ITl\'ID,\DES [ rlJNÇilF.S
ITl\'IDAflí.S rt:NÇÕES
Tb.:ni.:\JU')liJl,Ui\l) ll .s.s i.s:Ur:.t~ n.:>i O..·p.11umtn!íu
TAB(L\ n r. \'T"'iCBIE.\"TOS
s h •c L. CLASSE Ili: \ 'f..'iCl\fL\"TO
\l<Jio 3
u .. ·nh.""1 ~
SLj\:fi.,)f 10
Tf:CNICO El\I COMUNICAÇÃO
CARGOS MUL.TIFUNC O~AIS
CAR<:O 1s• TOTAL. !li: \'AG.I S
f &nk(l cm Co:nuokq.kl
Sí.G\11:.\"TO Ili: .Hl\'ln.\DF.S 1: l"Ul\ÇÕF.S
'CARGA llOR.ÁlllA \IANA I.
l-tOh.lr.l.i
lcL\SS[ D[ \ 'l:N(nl[l\"JO
lei.;._.., 1
'CARGA li ORÁ RIA SL\L\NAL
1-tOb.Y;u
ICARG.\ 11 0 11.\RIA SL\IANAL.
ICARG.1 llDR.\RJA SL\L\.'iAI,
l'o11oru
ICARG.\ llOR.\RIA SL\IANAI.
\ll\'ID.\DfS rl'l\ÇÕl:S
f knk""O <m Co:r.u::.iQ\"lo À'Si>lU.t~ D.> O..~n:o ~ COfl\'.Jn:..:'Jo.;lol
nnrl.\ m : vr,'icrnrs ros
'íf\'EL CL\SSE OE: \'C..'iCUtr,,10
\ti!-J!\l l
r""-':M.:ll i'J
:il:f'l.,!rior 10
CA RGOS DE CURSO SUPERIOR
'i' TOT.\L DE CARGO C.IRG.\ l!OIÜIU.I SC..\l.\X\1,
\'AGAS
1 Admi~ 40""'.u
1 An.ilUucm fnforrni.tk:J. ~011\."lf'"M
1 ArulUU Lcg.islltho 40h..'l(J.j
1 fC.\."IO'..iJ.)f 40ho<><
1 Jl.lm.lliJLI ~º"',....
1 l'ro.."Ur~r Ltgi.sl.xÍ\·ll 401>....,
NR"
Art. 2° O Anexo li da Le i nº 4.057, de 28 de junho de 20 13, passa a vigorar acrescida da seguinte tabela de vencimento:
"ANEXO II
TABELA DE Vt::NCll\IENTOS
CARGOS DE CURSO SUPEIUOR
JORNALISTA
Cl.lut U -Nht-1 Supulor (\'aJortJ tm RS)
Pi.so de Admbdo 1
f!.6i0.00 .763.40
~ 10
l..SSl.ll3 l .6?2.70
IS 19
6.669,91 6.8oJJ,JI
17 !8
7.971,16 UJ0,58
36 37
i'J.526.~7 i'J.716,S<J
45 46
llJS-4,iS 11.61 2,47
NR"
1
f! S~S.67
li
S.S06.S6
10
S.9J9,J7
19
• 29.1,19
J8
9.911,14
H
11.8-44,72
Art. 3º Esla Le i entra em vigor na <laia de sua 1>ublicação.
J 4 s 6
4-955.84 l .Ol-1.96 5.156/)6 l.ll9.18
11 IJ 14 IS
l.922.69 6.l)l l.14 6.16 1.97 6.lSl.21
li li 1J 14
1.0iS,16 7.219,ll 7J64,ll 7.Sll ,40
o li 1 .lJ
Hl9,06 •.6!8,24 <.S00,00 (976,S2
39 10 u H
IO. IO'J,J6 IOJ ll,Sl 10.5 17,78 10.728,IJ
lS 49 5-0 l i
12-0Sl,6! ll.Jll,2l 12569,72 12-$21,11
\\.ui\ de Pq, ~ 'ó
( 111 1 is.li_ 'E E .----- g'
\~ ( ,;:-· (l
" Vtslo
CL\ SSE DE L.'iCl~ll:;\10
12
li
10
12
14
IJ
7 s
lJ6U6 S.471,6l
16 17
6.4 10,91 16.539,ll
IS 16
7.661,6) 7.$1 4,86
J j JS
9.156,36 '}.J39,4S
H H
10.942,69 11.161,ll
51 !J
13.077.Sl IJ_lJ9,0S
Esla Lei é de autoria dos vereadores Joccir Bemardi (Presidente); Ronalcc l\loacir Dalchiavan (Vice-presidc111c); Moacir Gregolin (1º Secretário) e
Marines Boff Gerhardt (2• Secrelária).
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2018.
A UGUSTINllO ZUCCJ/l
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/05/2018. Edição 1515
Publica do por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Ide111ificado1·:D6CB984F
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
814
Edição n° 7148
Art.. 2' r.u u'.l!J a;.b r-..: l ri n' 50l-t'N17 e ~~;o!ff f<::.s.'.u'.orH4!1 l OO
(ltl N Dr t-:Tzu Orç1- rt.~_.,,1)6> t•t·c·e;o C-t 2':111. «: l~ u-;ut
Ah
t .Qll MU;J> • C t:õJtNl'.k 4!.e 'lotU
ur\la..."'1 Í"-!fr 1 " l>1"no1 ltlU.S
Art 3' f'.c.11 ~"'"' Ôl'ir•rt.>GtnlC> ..r.~;io<.t PU&r.c:c>, Et -.l
~ Prr\j, ( .e!-!!) h;«ial « !~ 1 f r.a."l.!t'n> <• f (l"(t (,, RKVW \·r.:v'..f.!1 no
n« Cr RS 3 Sl5.6ô ~h r-'. r..-rttto"t~ e ç-i-;;:e rn~ e tfl.Hf'U e wis u .-or:.s), r.1
Uu.!-u-;J> fl.n:.Or\al ~.,- -...t!.u l~ÜO
" 15.01
u .01.oon 1001
lro 91 -~"
!Tdtl
SEGRE1'A'UA llU~1.->ei?AI... OE
E.\:GEXlU..Cf.'A. oe~ E SEA\~.ço s
PU&UCOS
p,.-. ;J.> • Ccr4vt-.;J; > C-1 ,;;,,,
l.rt-J."\1 1. i't.t-f::-1· 1:1 u h rot
:r-.e".ffRt-.:..
v .:,: r RS
3S1S.(.o5
SIU~I
At1. 4' P~"ll ((~ Cq J.-1'ffi'U Cr4'o~ Et;<fcill M.ri 1.t!..11!>.> C.I rf>!U'KI
(41 ct -.t Fr.a-cel-34!ot FCO:U C1 Rc~V c-bj:J, sbn-?t"""~u!I:
Vl..'.-nRI
to t - C<rr1. E•KVç .. h Ce ~.tt1 E1tn:~ra UrbA.~ IS • RI
1.C.:olC.00.NSEOU StU.U
!Tc.W
Art $" Ei.!t Ot-:.r ~ tr.n-j ri v.;.:!f r.11 c!J~ e:'~ 1..ia f .t;Xaçh
Gê>N"..e d.:l Prc~!.>, 25~ r"..l. ~2015
AUGUS r..o.;lto ZVCGHI
u•~t>
MUMCi?iOOE PATO S..~A.\CO-ESTAOO DO PA.RAN'Ã LEI N· S. U i, OE 2S OE W..'ODe 2JIJ
3115,l& f
k.t:.ri2 a o E.o t-!\.C•O Ltt.r.:C.'µI • a.~ CrW<->
Et;: ed.IJ N e. ~:C:-0 6t 4'0 15. N n ·<-t C'fl RS
92571),51 (1'11:1.t.rU e &:is r.:J. ~:.~ e
1êL-t:a ru~ e~-~ e..,., cet't.Jt-:1)
A. Cba•.a J.61.k.<p-al t-a P a!' Br~~. E'!.a~> ~ Pa•J"1. 1;1on-u • .v. Ptêtl>. t A..,tio:b> .a "T. l:
AIL 1' k.!!''uoú cw..-., lt.r--.C:.'.ç.aJCf---v o Pr'°; ... -..- N l tl n' 5 0H:.'017
e.a.b ~ ~rO'U ('.>Pi>A F't&.--of't..r..-..... (/) ..... .:.j.J201&o1021 .c0-"\"i:-.,,K:i..oe :
Ptc· r 1..11 .1 E1~..0•~J> V.l!H RS
• t..uh ~..c-., s~.c-.\1.1
ub~.N c>:11 • • • l'J.111) (•)
~ 2' ~a o[_ ,.., L'.J""~~ a u :V •rN r.11 l ti ro' 50~'2011 •
-~;(.« <:" ~H C'J lOO (liti <• Orr."~ff o-~-cr -'.u) " ' (O ~"o « 2'V18,
CO'"t-.:ir-GU"~
N.::J>
2.317
..
~t>".t( ;) C'> CREAS - Pr.:.:.t-'".J"> S«i.tl 1~ .
V.a I
S-»l,51
Art. 3' 1-i.t.Y:n o fo e-c>.t • ..,, 11.....,;c:.; 11 1 aY, r o> <k-"~-<(J"t.) Gt--M C'->
....r..:.~ o C'~ Põ &'&."'C~. El!I-» C'> P.1: .. .1. Crt!~ Ei.;.«.';al '-« S~ 1 Fr..,·ot"o « ~ « Ab:>..rto> o.ll-il r-0 v-.&'« <• ra S-2-511J.!S1 (-..-.-trU e <o» r r qJrtot1't- 1 e
M'...Utt1$e cir Arllie " • >f'..-Ooo'"óll 1. -.i:.c a~..a >
CH , v~r RI
..
t l-51" 511
Art. 4' p.,"l C.r.~.n <--> F'f'«--tt Cff.j!.> E"1;.cô.al ud 1.t. ... ~> c,s ~s
i.tr-r.rcc~>6'í C'-cRt \'n::\Ü!._uU,1: - e.a~:
' " - f HAS - co (.e,-,.,...,,~ ...,_..!>« Pr~!f'ÇJ.> S.;·cJtl E•;.t<<.1 1 C'-t Jl,f<j ._,C ~ -.,;.hJe - PQl'Wi.aMOS U Y2G1S
AIL s• E.a Lc!UCl" j t:nY:."}<:or NU!.a Ü ...a~~;.I >
~*e-~~ t.!:>. 2"S ót r.;1.0 ~ 2015
AUGUSri .. HO ZUCC.KI
F"tCeb
J.!IJ'->C~;>X) OE PATO B!USCO - EST.&.00 DO PAA~'tÁ
Of<::RETON' 1 )1;), OE25 OE JJ'A'O oe 1'11
:rRI
t H 7U1 1
/..!o CrM:J.> E1 ;~ r» t•t...:..CO 6e :ô'015, rQ
u'<-1 e:. RS i157051 ~-ti e C'*'5 ri.
".e;:'tt e K:.t.-o ru'.s e ~.--a e ..,.,
CL.-0..et.)
O Fn~~ (.f P;ii!> &v.:o. Et.~> N ~°\i. m 1,;W c!.1 11~1!: .. fçto C:-*9 1-•
sJ.> ccroen!n peO a.1 41, ~ AAoJ. e.. l ei O' l. 1 ....nc~. e t«'1 Uw '"" lt.l ri•
51 ~. ('~ L'5 u ,. ... Q ü 201!.
DECRETA.'
AIL I' F'.o .ê.!'11~)0 1.:.;~1-.1t.J. ldr;•50))-:V11e 1~;.:.tt.F~~<i<'H
~PPA RvoA..r.>.-..s:a. • et.21,,;.<,,,..W- c::'--'<c.w='--~--~=~ Pteo- .i. 1 Va'»t RS
'°" )-2tol$1
"'" Ult>).o)
V.a'-n RI
11»)(1)
2...)'1 32i'>.51
Atl s• f".c,a .a~ .:> rio 0-ç.a.-ac Genl W 1.1..rici;.O C'~ Pr..> Sn,·o::o. EIU~>
<-> p..,..,,.-.a. <:.<...,-!, E"'°.ecw ror !'4"11·1 n · ... .1> (e rora c!e? Rto:...,.&.3 \'ll:\/..a ~ r.:, n·or <~ RS 91571l.5 1 ~e c»$ r i ç<.kl""'"':a e -e-~ rtU. e ciri.,,">.JUO e i.n
u.rtJi,"!-1 r .1 t.:.ul!'e.a·.l> o .i.-.Cu 1':.li>
~..f"r.> V.a!.:rRI
..
01 ..
" 03 2U
Art 4' P~1 Cctd...n (.) P"H-uU C'f.!.t.> :i.11 "1 n~> u IKV'K.1
C'..il ~ .rl fl: r..a. i>C'~fcd C'-~ P.K:1.n-> \'l"'O.h !.1. 111h u -« «u!.I
fcn:t
t!J - f NA.s - ~: M <,. r ru-.ci.cl.11'1:) d.1 Pu: ) S:·cill Elttt.OI C•
"-'W"' CC-!!i .iJ.1~• .: rtHillJ.!O S u y:zns
!Te-UI
A.rt. $'Et.!.I [l(<;t t!lt.-tra.·• r:., C'1" •iwr...t.:~ .I >
~ é> Prl'tc!.l ,25C'<! r .a'oé.l 201S
\.IGL fl~.HO UCCHt
PUBLICAÇÕES LEGAIS
lo!UM"A:IP".O DE PAfO ~IU..'t ESTA.DO DO PARANÁ
lE.IH'' S.147, OE H 04; ..,A..IQ DE 2~ 1'
Altr1 11 l ei &Uiicç.al ri• 4 C/57, <ie ?a de )lrN
6e 2013, ç..e ht.:t>.AI o P....-o C'.e C.irr•i';ii.
Clr~ e \' C-..e~ Ô::ol Sct"i.~t1 Pl.:•b':o:·s
~ P«...,. L ... ;:s:;m!:'·,.., 6' -.\.ric:;.:o C• Pm
& 1..-.co
A Chuta IArltc"'d . P.1lo 8tll'KO, E tlllf> ~ P.1r1N, I PfOl'O'.I. ~
Pu!t:Co, 1m<l:-n~ • ttQUn:t Ld:
M..1' O J..~~ • ., 1 ~lei n' .tCl57, ca ade)l.rl'<>C'~ 2J1l. y n.w .a \~li'
(O"'i•U9'-irt• .,..Jo.>
AGEHTE OE AP<XO
CARGO
•J..lrolE.lOI
ESTRUl\IRA. OE CARGOS
CAR<OOS YJt. W U KCIOHA.JS
CARGOS laA.llfUNCIONAJS
1 H0
tOTAL OE VAGAS 1 ~~~....:_oRARtA
SEG).'ENTO OE ATI'/lOAOES E fUKÇÓES
f UNc:nES CLASSE OE VENCIMENTO
ASSlSTEHTEEUGESTÃO
l"AAvu jH'TOTALOE VAGAS l~~~RAJUA
SEGW'NTO OE ATTIJOADES E f'\JN't":ÕES
ATI'IJOAOES FUHc:o ES
NrtEl
.....
r..-
CARGO
All'OOADt:S
HNEL
\' o
TABELA OE VfNClWJHOS
CLASSE OE VENC.,.NTO
r N' TOTAL DE VAGA.$ 1 ~~~~MR!.A
.C.)h:-r.u.
SEGVENTO DE AT1/lOA.DfS E h~ÓES
IUNCOES
TABELA Df VENCWE NTOS
CLASSE DE VENCLW'NTO
5
ri:CNICO LEGISL.Afr/O 1
CARGOS L!VLTYUNCK>N.llS
C-'RGO
6 "''~'
SEGJ,f,ENTO OE ATIV'.OADES E fUHí::ÕES
A TlYil>AOES F\JMC.ófS
Tkrico lfd ~ .. ., li >.i.S: rt.s no-s Oc-.&.. ..&--crtc.1o
N IEL
'""º Tkri<o
T ... .BHA OEVE.NCIWHTOS
CLASSE OE VENCI.VENTO
• • 10
TÍCNK:O ELI COWU !-CA~ ÃO
C AAGO
ATr/f>AOES
Hd EL
.....
CARGOS ll\n.. TIFUSCIO!'fAl.S
1 N' TOT .... L OE VAGAS 1 ~~~:..OXAKlA
1 1 1 .,...,.,,
SECUlENfO OE ATl'/'IOADES E fUHl':ÓE$
TA.BELA DE VENClYE.HTOS
CLASSE DE VDiClWHTO
• 10
C ARGOS D E CURSO S UP ERIOR
H' CARGO C-'RGA CLASSE OE
TOTA.L HORÁR!A VENC!.W.HTO DE
VAGAS
1
SW..\Jof.AL
Art. 2' O~- u llt.I ltl fl" 4 C61.dll :i!t.1)..rNót :2':11), riu" • ~Jf'
:rs~d..tu-:kf-tU~c '..Jt. " .. ~
.,.~ ... "i.1.0.
TAl! llA DE \o'Vr.'C.UE.."tTOS
CAAGOS DE CURSO SU>EAJO~
JOR.~AUSTA
C~ut U • N"inl $ -.; r1-H 1!;111 e!1R$ p,.,.,.
11b ' . 1
4 ETOOO 4 jQJ .C.) 4 &5a6 7 4 9551!.4 5(6193 51!.605 5'59 • 5)'.A )ol
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llltórit..!& rtb l ri ~tu clr-i n• 2i5 20l .
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de maio de 2018
~lln-1CIPIO DE PATO BRA..,.CO
tw-.:.o Cc<tln:!i> ti' 71/lOIS..'GP. ~ n• -17/bJI S.. PARTES: M..f!.i.--çro d.e P~o
Bnn<0 t 1:-IFRAERO - L\!PaES.\ BltASll!lRA DE INFRAESTRUTURA AEROFQ!UUARlA.. OBJETO. ~-u, &!: Rt\"'\!nOS H--JTUI)..--.; pu.1 o Smi{o de Pmtti·
çh-\ SL.'-.~ t Canhi..:t ... Incln.fu tm At:~ O.is - OE.sESC:JXC. p.u-.i
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MUNIClP!O DE IT APEJARA D'OESTE • PR
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D.lU doCont.r.l1o: 25 (\int.: e cio.:o) d~ i\Uio & 2018.
MUN!CIP!O DE IT APEJARA D"OESTE- PR
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CNPJ/MF.s:OOo n• 26.195.S.SltOf(tl - 20.
Objt"to: Contn.J.:>;.3.J & C~l C'SJ'"\:'iJ-li.Ll..ii ru rcs ~~ ck S('f\i\O>
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MUMCÍP!O DE ITAPEJARA D'OESTE - PR
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CMlr.lbnJ.:-: Mrsticir'o d.: ~'i:ir.i o ·Oõtc - PR
C<:'ntrat.>Jo: OCHOA - Pf00u.j3...."'i Artistkz Lld.l. irucrit.t
CNPJ/M F sob o n" o.l.5-W.9.29.'0Cú l - 6t
Ot;cto: on ~.3o.l de tOl>fC:S.l Cip..~ i.1.IU:.i..l.l ru pr-C1 J.> de s.:nii;os
d.: .J.pt\.-S-cnllçl.) d.: f'.'jZ t.!';.ltnis, ronfom l.! d"'"$mto no EdiuJ d.:
T onu.ii d.: Pn..""Ços N" O 11f2018.
\'.J..!or doCoot:rato: AI~ RS 5. 100,00{Cin.:o rrll e co:mceJ.i.s).
Vig- i.i. ~ 25 (lint.:- e cin.::o) de M.3io J.: 1018 ;1 25 (\in:c e cinco)
d< A,;o<to dd018.
0.11.ldo Centra.lo. 2.5 (\int.: e cln.:o) ~ M.tiode 2018 ..
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PROJETO DE LEI Nº 65/2018
RECEBIDO EM: 11 de abril de 2018
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco.
(Visando adequar à Lei nº 5060, de 8 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Nomenclatura, novos cargos (Analista Legislativo, Técnico em Comunicação, Jornalista,
Analista em Informática)
AUTORES: Mesa Diretora: Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vicepresidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2º Secretária).
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de abril de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de abril de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de abril de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com
emenda supressiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2018 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5147, de 28 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 814 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29
de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 29 de
maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalívo@camarapatobranco.com.br