materia nº 237/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 237/2026
Requerem informações da Secretaria Municipal de
Educação e do setor de Recursos Humanos, acerca
dos procedimentos adotados na convocação e
orientação dos candidatos aprovados em Processo
Seletivo Simplificado (PSS) para a função de
Professora de Apoio.
Os vereadores signatários ANNE GOMES - PSD, LINDOMAR RODRIGO
BRANDÃO - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem informações da
Secretaria Municipal de Educação e do setor de Recursos Humanos, acerca dos
procedimentos adotados na convocação e orientação de candidatos aprovados em
Processo Seletivo Simplificado (PSS), especialmente no caso da candidata Flaviani da Silva
Queiroz, aprovada para a função de Professora de Apoio.
Segundo relato encaminhado a esta vereadora, a candidata, pessoa com
deficiência visual, foi regularmente aprovada no referido processo seletivo e convocada
para apresentação de documentos e realização dos exames admissionais exigidos.
Entretanto, após a realização dos exames e cumprimento das etapas
solicitadas, teria sido informada posteriormente de que teria perdido o prazo para assumir
a vaga, sob a justificativa de ausência de encaminhamento ou registro de exame no
sistema, situação que, conforme relatado, teria ocorrido por falha de comunicação ou
ausência de orientação clara quanto aos procedimentos necessários.
Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais são os procedimentos formais adotados pela Secretaria Municipal de Educação e
pelo setor de Recursos Humanos para orientação dos candidatos aprovados em PSS,
quanto às etapas de admissão e prazos para apresentação de exames e documentos?
2. As orientações aos candidatos são realizadas por escrito (ofício, e-mail, sistema
eletrônico ou outro meio formal) ou apenas de forma verbal?
3. No caso específico da candidata Flaviani da Silva Queiroz, quais foram as orientações
oficialmente registradas e encaminhadas a ela durante o processo de convocação e
admissão?
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1731-A4B1-06D2-AA3B e informe o código 1731-A4B1-06D2-AA3B
4. Houve registro documental ou comunicação formal, informando prazos e
procedimentos que deveriam ser cumpridos pela candidata?
5. Considerando tratar-se de pessoa com deficiência visual, quais medidas de
acessibilidade e apoio institucional são adotadas pela administração municipal para
garantir que candidatos com deficiência, recebam orientações claras e acessíveis
durante processos seletivos e etapas de admissão?
6. Existe possibilidade de revisão administrativa do caso, considerando eventual falha de
comunicação ou ausência de orientação adequada?
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir transparência nos
procedimentos administrativos, bem como assegurar que os processos seletivos públicos
observem os princípios da legalidade, publicidade, isonomia e acessibilidade,
especialmente quando envolvem candidatos com deficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1731-A4B1-06D2-AA3B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/03/2026 15:55:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/03/2026 16:11:39
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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