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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº _____/2026
Requer ao Senhor Carlos Roberto Massa Júnior Governador do Estado do Paraná a viabilização da inclusão do Município de Pato Branco no Programa Banco de Ração Paranaense recentemente lançado pelo Governo do Estado.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Senhor Carlos Roberto Massa Júnior (Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – 4º Andar - Centro Cívico - 85.530-909 - Curitiba/PR, Telefone (41) 3350-2999, e-mail agendacarlosmassa@governadoria.pr.gov.br), Governador do Estado do Paraná, a viabilização da inclusão do Município de Pato Branco no Programa Banco de Ração Paranaense, recentemente lançado pelo Governo do Estado.
Recentemente, o Governo do Estado do Paraná lançou o Banco de Ração Paranaense, iniciativa que recebeu aporte inicial de R$ 500 mil, integrando um conjunto de investimentos que totalizam R$ 20,1 milhões destinados à saúde e ao bem-estar animal.
O programa tem como objetivo promover a segurança alimentar de animais em situação de vulnerabilidade, por meio de uma gestão responsável e colaborativa entre Estado e municípios.
Conforme divulgado, nesta primeira etapa serão contemplados os municípios que já possuam legislação local específica vigente referente ao Banco de Ração. Nesse sentido, destaca-se que o Município de Pato Branco já possui legislação municipal instituindo o Banco de Ração, preenchendo, portanto, requisito essencial para participação na iniciativa estadual.
A implementação do programa em Pato Branco representa importante avanço para o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, auxiliando protetores independentes, organizações da sociedade civil, famílias em situação de vulnerabilidade e entidades que atuam diretamente no resgate e manutenção de cães e gatos.
Além disso, a adesão do município contribuirá para a redução do abandono de animais, para a promoção da guarda responsável e para o fortalecimento das ações de bem-estar animal já desenvolvidas localmente, ampliando o alcance das políticas públicas e garantindo maior suporte às entidades e pessoas que desempenham papel fundamental na proteção animal.
Diante disso, requer-se especial atenção do Governo do Estado para a inclusão do Município de Pato Branco no programa, considerando que a cidade já possui estrutura legal compatível e apresenta condições de integrar e fortalecer esta importante política pública estadual.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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