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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 179/2019
Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre atendimento, a fim de constatar a
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais
que prestam serviços de atendimento ao público
no Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os
órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município
de Pato Branco, com o propósito de classificar o atendimento realizado pelos
colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados.
§ 1° O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento
dos profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos
públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município.
§ 2º O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão
descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo.
§ 3° Serão dispostos nos questionários campos de observação.
§ 4° Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e
instruídos sobre o preenchimento.
§ 5° Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor
que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo.
Art. 2º Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas
caixas devidamente lacradas.
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a
participação de três servidores da administração Pública Municipal.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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f$1~~~,ffJ~~uJ;tJ' Estado do Paraná
§ 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas,
devendo serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua
função fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até
sessenta dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos
formulários, quais os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores
que efetuarão a contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar norma legal, que dispõe sobre a realização
de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
É de fundamental importância ouvir a opinião dos munícipes acerca da
qualidade dos serviços públicos municipais onde o resultado será importante para a
administração municipal acompanhar o nível de satisfação dos serviços, quanto para o
legislativo municipal, a fim de que possa acompanhar a qualidade dos serviços,
exercendo sua função fiscalizadora.
Ouvir a população é algo normal, porém possui caráter essencial por estar
assim, norteando as ações do poder público mensalmente, com base na opinião de quem
utiliza os serviços públicos.
Não existe informação melhor e mais precisa do que ouvindo quem utiliza o
serviço, razão pela qual a proposta se torna um canal de comunicação entre o executivo
e a população, a qual poderá elogiar, criticar, sugerir, apontar os problemas que ela
constatou, enfim, trata-se de uma ferramenta que poderá ser muito útil ao governante,
uma vez que mensalmente saberá como está a qualidade dos serviços públicos ofertados
à sociedade.
Importante salientar de que trata-se de uma proposta que não irá onerar os
cofres públicos, uma vez que não se trata de contratação de empresa de pesquisa, mas
sim de uma forma simples e objetiva de ouvir a população, aonde esta preencherá um
formulário e depositará em uma caixa de papelão, portanto, além dos beneficies já
mencionados, possui também o caráter de respeito à economicidade.
Diante na natureza da proposta, onde está presente o interesse público,
solicitamos aos nobres pares a sensibilidade para a aprovação da matéria.
Pato Branco, 17 de junho de 2019
Carlinh t )i Polazzo
Vereador - PROS
C!.J1·-,..[!J
C!.J ;e ' Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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Estado do Pi1raná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 1 :ZL'l jWi9.
Pato Branco, tq tok:if WI~
Joecir
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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rptiF/UMfi/JkPHic~~~t/U'~O/FtCU' Eslado do Paran~
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 179/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 25 de junho de 2019
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Marines Boff SDB Relatora
Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Paraná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Muni9ipal, o Projeto de Lei nº ;_.:..... ....;:; ZO.=.......:....:::::......__
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Pato Branco, a6 /()6 I 20 ( 9 . / l
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 179/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre o atendimento/ a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestem setviços de
atendimento ao público no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, da importância de ouvir a população a
respeito de serviços públicos, especialmente o de saúde.
Aduz que não existe informação melhor e mais precisa do que a advinda de
pesquisas realizadas pela população que utiliza o serviço público, relatando sobre a
importância de tal objeto.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A intenção legislativa é extremamente louvável, na medida em que se busca
a opinião da população quanto ao serviço público de saúde, tal como se infere o art. 1°, do
projeto de lei.
Contudo, há de se frisar que em 2017, o Governo Federal promulgou a Lei
nº 13.460, que dispõe sobre participação/ proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública, que estabelece normas de controle quanto à
.qualidade dos serviços prestados pelos Entes Federados, dentre eles o Município (art. 1°,
§1 º).
Nota-se que a preocupação do legislador federal é voltada a TODOS os
serviços públicos, e não somente o de saúde.
Com base nesta Lei todos os Entes Federados ficaram obrigados a implantar
Ouvidorias, justamente para operacionalizar e manter um canal direto com os usuários dos
serviços públicos prestados por cada Órgão.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postar, 111 - 85505-030 - Pato Branco
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
No caso de Pato Branco, a obrigação da implantação da Ouvidoria encerrouse em junho do corrente ano, por força do art. 25, III, da Lei nº 13.460/2017.
Destarte, antes de adentrarmos no mérito do projeto, torna-se
necessana a manifestação do Executivo Municipal quanto à implantação da
Ouvidoria Municipal, porquanto em sua regulamentação, talvez, já haja previsão de
pesquisas de opiniões tal como pretende o nobre Edil.
Até porque, na própria Lei n° 13.460/2017, em seus arts. 23 e 24, já a
previsão da utilização desta ferramenta, tal como se vê da redação :
do Poder
Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão
avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação
dos serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários; e
V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e
aperfeiçoamento da prestação do serviço.
§ 1 o A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo,
a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância
estatística aos resultados.
§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio
do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior
incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o §
1°, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em
especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.
Art. 24. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá
sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.
Sendo assim, sem delongas, como condição sine qua non, a manifestação
Executivo é necessária, a fim de se obter informações a resp it\ da
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
regulamentação da Ouvidoria Municipal e de sua atuação junto aos serviços públicos
municipais.
Após a resposta, se for o caso, postulamos pelo retorno do projeto para
nova análise.
1
co, 11 de setembro de 2019.
1
)
·' l /· y1
Luciat,:;!~~f1 me Procura r Legi lati o
enato Mon iro do Rosário
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
cãn/iíiilfi/(iflif iiif nco
Gnl.1/11ete da Vcroaclora fv!a rinos nott Ger/1é-11'dl· PSDR
PROTOCOLO GERAL 3080/2019 ºfª: ~9/0~12019 - Morárlo; 10:0!
091slaf1110. REQ 197912019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1979/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que
se manifeste tecnicamente acerca do Projeto Lei nº
179/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo " PROS, que dispõe sobre a realização de
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a
fim de constatar a satisfação dos usuários das
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos
públicos municipais que prestam serviços de
atendimento ao público no Município de Pato
Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso ele
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto Lei nº 179/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a solicitação do
departamento jurídico desta casa de leis.
Nestes termos, pede deferimento,
Pato Branco, 18 de setembro de 2019,
(ll/,it.wX,\ &~?. C~' l111utft M"armes Boff er ardt
Vereadora PS B
! Ruo Armiboia, 491, Centro - 85501 ·262 - Pato Brcmco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
C8J http://www.patobranco. pr, leg ,br / vereodoromorines@patobrcmco.pr.leg. br
MUNICÍPIO OE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 125/2019/ APM Pato Branco, 29 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 710/2019-DL, de 24 de setembro
de 2019:
- Requerimentos nºs 1979 (PL nº 179/2019), 1982, 1984, 1986, 1987,
1988, 1989, 1990, 1995/2019.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara ,.,unicipal de Pato Branco
llllHlllllllBBIU . PROTOCOLO GERAL 3630/2019
Data: 29/10/2019 ·Horário: 15:55
Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 497/2019/SMS
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO Br~ANCO
Pato Branco, 26 de setembro de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofício 710/2019 - Câmara de Vereadorns
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado:
Requerimento 1979: Encaminharnos, em anexo, o Parecer Técnico
solicitado.
Requerimento 1995: Informamos que, conforme comprovam
documentação anexa, e já esclarecido na Prestação ele Contas do dia 24 de setembro passado, há
uma PROPOSTA cadastrada de urna emenda Parlamentar junto ao Ministério da Sallde, contudo,
até a presente data, nenhum valor no foi efetivamente repassado.
Ru,1 Par.111,\, 3W - Centro
CEP 85.501 -090
CNPJ 80.872..1 76/0001 -S I
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Pato Br.rnco
Tcl/fox (0' " 16) '.\902-1276
Param\
MUN~ ÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 30 de Setembro de 2019
Resposta ao Projeto de Lei Nº 179/2019
Quanto à proposta para instituir a realização de pesquisas ele opinião pública sobre
o atendimento e a satisfação dos usuários nas Unidades Básicas de Saúde temos a
informar:
• A Secretaria Municipal de Saúde já possui o Sistema Municipal de Ouvidoria, órgão
independente, autônorno, que serve como balizador e instrumento de gestão;
• Além disso, ha um sistema de avaliação externa obrigatório, instituído pelo
Ministério da Saúde, através do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade,
ferramenta esta aplicada nas Unidades Básicas de Saúde, por profissionais
contratados por instituições de ensino conveniadas, com repasse financeiro aos
avaliadores pelo Ministério da Sal'.1de, ( Instrumento de Avaliação Externa do Saüde
Mais Perto de Você - Acesso e Qualidade, Instrumento de Avaliação Externa para
as Equipes de Atenção Básica, Saúde Bucal e NAS, (Saúde da Família ou
Parametrizada); Brasília _ DF, 2017;
• Ainda, ha os indicadores do SISPACTO, pactuados anualmente de acordo com as
Diretrizes Federais, que são avaliados anualmente pela Secretaria de Saúde do
Estado.
• Por fim, por demanda do nosso Conselho Municipal de Saúde, ha uma pesquisa de
Mestrado em andamento na UTFPR, que será aplicada na nossa Rede de
Assistência com a finalidade de medir indicadores de satisfação dos usuários desde
a Atenção Básica até a unidade hospitalar.
!{1111 Par.má, 3-IO - Centro
CGP 85.50 J.tl74 P<1.to 13nmco
CNPJ 80.872.'176/0001 -5 1
Te!/ rax (046) 3902-1276
Pnran,\
MUNI O DE
Secretaria de Saúde
Neste contexto, considerando a complexidade das metodologias de aplicação e
leitura de dados coletados, considerando que já existem ações técnicas pensadas e
direcionadas neste sentido, entendemos pela desnecessidade de regulamentação via Lei
Municipal, até pela dificuldade de aplicabilidade da mesma, uma vez que não encontramos
nesta Secretaria profissionais habilitados à tabulação de dados neste sentido.
Atenciosamente,
Rua PMiJrn\, :MO - Cenlm
CEP 85.501.-ü?·I
Terezinha M. Furlaneto
Divisão de Atenção à Sáude
Pílto l3r,rnn1
CNPJ 80.1172.476/0001 -51
Tt!l/Fax (!H6) ~902-1276
Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 179/2019, solicita retorno para
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 30 de outubro de 2019
r:~Ít~ . J&~ ~·ilia~ . Marines Boff er ardt
Vereadora PS B
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
/8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramariMs@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
/""\.
Interno do Poder Legislativo un ~t pa l, o Projeto de ~~ u.~ 11-q /zo1q . 1
f
Pato Branco, / ~ ,/ J.1 / Z>Of.~, !
~ ' i ·~V
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8Jhttp://www.patobranco .pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
(] \"1- ç,. :ii--s1:J3
Câmara Municipal de Pato Branco ~:~~J Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 179/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre o atendimento/ a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestem setviços de
atendimento ao público no Município de Pato Branco.
Às fls. 7-9 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade
em que se postulou, como condição sine qua non, pela manifestação do Poder Executivo,
especialmente a Secretaria Municipal de Saúde.
Às fls. 13-14 referida Secretaria manifestou-se a respeito da matéria,
fundamentando que no âmbito da saúde há diversas ferramentas de avaliação quanto aos
serviços públicos, refletindo, por consequência, na melhoria da qualidade do mesmo.
A manifestação traz as diversas forma utilizadas atualmente para a anál ise
da qualidade dos serviços de saúde no âmbito municipal, inclusive pela Ouvidoria.
Na mesma seara, a Secretaria afirma que" entendemos pela desnecessidade
de regulamentação via Lei Municipal até pela dificuldade de aplicabilidade da mesma/ uma
vez que não encontramos nesta Secretaria profissionais habilitados à tabulação de dados
neste sentidd'.
Contudo, da análise do conteúdo do projeto de lei, tem-se que o
mandamento legal é de simples execução, porquanto apenas determina que será
disponibilizado formulários de questionamentos com quatro opções de análise: ruim,
péssimo, bom e ótimo.
Desta feita, salvo melhor juízo, não haverá custos elevados e grande
necessidade de pessoal para elaborar e colher os dados da pesquisa.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco R
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco ~f ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida ·~~
Assim, em vista dos princípios da eficiência e da regularidade do serviço
público, mostrando-se a pesquisa como mais uma ferramenta de análise de qualidade,
opinamos em parecer favorável à matéria.
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Prto Branco, 20 de fevereiro de 2020.
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Lucian c{~eltrame Procurador L.egislativo
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
A (1) L"'I :-. r 11
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fo; u .6:, tfq lw J q . ;
Pato Branco, rXtloz lzozo. i I
Presidente
Relator: Qro; fr.H:O ·
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 179/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula:
Câmara Municipal de Pato Branco
ll~IBlllllllllH/llllllllllllllll PROTOCOLO GERA Data: 10/03/2020 H L_565/2020
L - , - orarro: 16·36 egrslatrvo - PCRJ 10/2020,
Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento,
afim de constatar a satisfação dos usuários das unidades básicas de saúde e de todos os
orgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no municipio
de Pato Branco.
RELATÓRIO
Este projeto 179/2019 que Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre atendimento, afim de constatar a satisfação dos usuários das unidades
básicas de saúde e de todos os orgãos públicos municipais que prestam serviços de
atendimento ao público no municipio de Pato Branco. É de fundamental importância ouvir a
opinião de seus municipes acerca de qualidade dos serviços públicos municipais, onde o
resultado será importante para a administração municipal acompanhar o nível de
satisfação dos serviços, quanto para o legislativo municipal a fim de que possa
acompanhar a qualidade dos serviços, exercendo sua função fiscalizadora.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr. leg.br
Pato Branco, 03 de março de 2020.
Amilt n Maranoski - PV
Membro -Relator
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RREIA PSC
~Boo fl_ . 'La ~~<j ar - PSDB uif- M ro
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~Á Y. ~ /jf//P,2fl . '
Presidente
Relator: E~w rn · 1J)c1td,vv~
Data: 11 /ô3 I W1'1
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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ATA Nº 02/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Ronalce,
na Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social" e dá outras providências. Após debate entre os membros, ficou
decidido, a respeito do Projeto de Lei nº 179/2019, o qual está sob a relataria do
vereador Ronalce, que será oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste
sobre a matéria e após o envio da resposta, a Comissão analisará novamente o
Projeto. Ainda, foi debatido o Projeto de Lei nº 37/2019, o qual autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e
dá outras providências, que está sobre a relataria do vereador Fabrício. Ficou decidido
que o relator da matéria conversará com a procuradoria jurídica da Casa para
averiguar se já não há matéria semelhante, tratando do mesmo tema, bem como, se a
matéria atende aos ditames constitucionais, pelo fato de ser "autorizativa". Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Q )J
Ronalce Moac1r . \µale ~ 1 an - PP
President
\r ~~ G>Prels ºn aeMello -
~ ~~D ~ ,J\o Membro
Pato Branco, 12 de março de 2020.
Ass
AJinesara
~ parlamentar
~
~ ..
"-,.. Cla
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pciraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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Cflmarn Munlclpat do Pato Ornnco
CÂMARA MUNÍCIPAL DE 1111111111111111111111111111111 11
~\~ r' l .1 t~e,J PNO'íOCOLO GERAL 640/2020
Data: 10/03/2020 • Morárlo: 10:11
Logl$l;i1lvo • R!!Q <10212020
Gi\BINF.Tf; DO \/ Er~E/\DOR RON/\LCE t.10/\CIR D/\LCHl/\Vi\N . f>P RGH N° 062/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacír Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 402/2020
Req uer ao Departamento de Recursos Humanos e
à Secretaria Executiva de Assessoria de Prngrarnas
e Metas, para que se manifestem a respeito do
Projeto de Lei nº 1 '79/2019, de autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a
realização de pesquisas de opinião pl'.1blica sobre
atendimento, a fim de constatar a satisfação dos
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de
todos os órgãos públicos municipais que prestam
serviços de atendimento ao público no IVlunicípio
de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departam ento de Recursos Humanos e à Secretaria Executiva de
Assessoria de Programas e Metas, para que se manifestem a respeito do Projeto
de Lei nº 179/2019, de autoria elo vereaqor Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe
sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de
constatar a sati sfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os
órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no
Município ele Pato Branco.
Justifica -se o pedido, pois este vereador é relator do aludido Projeto de Lei pela
Comissão de Políticas Públicas e na última reunião desta Comissão, ficou decidido
que a manifestação do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria
Executiva de Assessoria de Programas e Metas é essencial para que possamos emitir
nosso parecer quanto ao Projeto de Lei. Isso porque, será necessário que o Poder
Executivo, além da Secretaria Municipal de Saúde, informe se há no quadro de
funcionários, servidores suficientes e habilitados para executar o previsto no Projeto
de Lei, já que a pesquisa será realizada em todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviços de atendimento ao público.
Nestes termos, pede deferimento. ,
Pato Branco, 16 de março de 2020. \,
('.
\ \ ,frt'.I /-
~i\ iíJ' //'
HonalcE-> IVloacir Daldiavan
Vereador -· PP ! Ruo Arm iboio, 49 1, Cenfro - 85501 -262 - Pato Bronco - Parm1ó
t, (46} 3272 . 1500 / 3272 . 1526
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ATA Nº 4/2020 REUNIÃO DA COMlSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 1 O dias do mês de março de 2020, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação:
Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD (Presidente), Joecir
Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e os
assessores parlamentares, para deliberarem sobre os projetos de competência desta
Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro Gustavo Lamp para secretariar
a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
179/2019, sob relataria do vereador Amilton; o · Projeto de Lei nº 257/2019, será
elaborado requerimento que será destinado à empresa, bem como agendada reunião
com o empresário, para buscar mais informações à respeito da revogação da lei que
originou a doação do imóvel. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Amiltón
,#~/ ~aranoski - PL
Membro
• r _j__
Fato Branco, 1;z. de ab ·1 de 2020.
~ 1s ;;;; Mello ~ Joe , · Bernardi - PSD
"" f'JA, ,, e. CU
Preside! ite Membro
_y ~l /J !.-;) ) ·-/). LJ'dnaro ~s{ãv anap ~~Membr~rn, m w~ rr'\:; Assessor Parlamentar
~tt.d;> ~-\SL.Ô- Rodrigo JoS'é Cr· reia - Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-21.· 2 - Pato Brr:mco - ~araná
" ' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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ATA Nº 04/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 6 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no gabinete do vereador Ronalce, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, (que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais"). Na sequência,
os vereadores assinaram as subemendas modificativas que a Comissão apresentará,
alterando a súmula e o artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2020, (que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das
mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de
Pato Branco). O vereador Ronalce informou aos demais membros da Comissão que
continua aguardando a manifestação do Executivo Municipal quanto ao Projeto de Lei
Ordinária nº 179/2019, (que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de
atendimento ao público no Município de Pato Branco), para depois debater novamente
o referido projeto com a Comissão. Ainda, informou que já cobrou do Sr. Enio Ruaro,
assessor de assuntos legislativos junto ao Executivo, para que seja enviada com
urgência a referida manifestação, tendo em vista que a solicitação foi feita no dia 16 de
março de 2020, há quase dois meses, através do requerimento nº 402/2020. Nada
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
\\ \.
\. E\ \Vr "
Ronalce Moacir Dalchia:a - PSD
Presidente
Membro
Pato Branco, 6 de maio de 2020.
I
Aline l~/ Ass dora parlamentar
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526
~http //www.patobranco.p r. leg br/ vereadormoacirdal chiavan@patobranco.pr.leg.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 64/2020/APM Pato Branco, 21 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao
Requerimento nº 402/2020 constante do Ofício nº 120/2020-DL, de 17 de março de
2020. ?L 'i\e-4.t8) ZOl~
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
' . i.-1
_ )
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 ~1111H 1 mu11111
PROTOCOLO GERAL 1270/2020
Data: 22/05/2020 - Horârlo: 08:42
Administrativo
UNIVERSIDADE
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PARECER CONSUBSTANCIADO DO CEP
DADOS DO PROJETO DE PESQUISA
Titulo da Pesquisa:AVALIAÇAO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO-PR
Pesquisador: Luane Paula de Souza
Área Temática:
Versão: 2
CAAE: 25781719.4.0000.5547
Instituição Proponente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Patrocinador Principal: Financiamento Próprio
DADOS DO PARECER
Número do Parecer: 3.849.696
Apresentação do Projeto:
Segundo a autora: "DESENHO: O estudo a ser realizado consiste em uma survey aplicada aos usuários do
Sistema Único de Saúde no município de Pato Branco-PR, por meio de um questionário, formulado e
validado pelo Método de Lawshe, com o intuito de avaliar a satisfação do usuário com os serviços de sallde
oferecidos pelo SUS nos hospitais, Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Básica de Sal'.1de. A amostra
consistirá de 120 pessoas que serão entrevistadas na sala de espera do próprio local de aplicação do
questionário. A distribuição da amostra se dará por meio de 1 O conselheiros de saúde integrantes do
Conselho Municipal de Saúde que validarão o questionário por meio do método de Lawshe, 10 usuários do
SUS participantes do questionário piloto e 100 participantes usuários do SUS respondentes do questionário
final. Os dados coletados serão tratados por meio de estatística inferencial e os resultados serão reportados
à gestão municipal de saúde. RESUMO: O SUS desenvolve sua política de regulação baseada ern
necessidades prioritárias através de projetos e programas governamentais com foco em populações
vulneráveis e ele risco e critérios definidos a partir dos espaços de participação e de controle social. Ao se
avaliar a saúde deve-se considerar alguns aspectos como: eficiência, eficácia e efetividade no que tange os
aspectos estruturais; os processos; os resultados alcançados; a forma de acesso ao sistema e a satisfação
dos cidadãos frente aos serviços pt'1blicos. Esses itens são considerados fundamentais no planejamento e
na gestão do sistema de sal'.1de. A avaliação da satisfação do usuário no âmbito do SUS é, portanto,
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um assunto pe11inente e que compõe um dos aspectos relacionados à qualidade da atenção em saúde que
pode ser melhor explorada. INTRODUÇAO: A reforma no setor da saúde no Brasil foi impulsionada pela
sociedade. No ano de 1986 a 8ª Conferência Nacional de Saúde culminou com a formulação das bases do
sistema de saúde brasileiro denominado Sistema Único de Saúde (SUS), de forma que a saúde torna-se um
direito do cidadão e um dever do estado, conquistas garantidas pela Constituição Federal de 1988 (PAIM et
ai. , 2011 ; MOIMAZ et ai., 201 O) . Anterior ao SUS, as ações em saúde estavam vinculadas a classe
trabalhadora ou a instituições beneficentes, após a criação do mesmo, todo brasileiro tem acesso a um
sistema de sal'.1de de forma universal, equânime e integral (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2018).0 SUS é regido
pelas Leis Orgânicas da Saúde 8.080/90 e 8.142/90, que tratam das diretrizes e funcionamento do sistema,
bem como sua operacionalização. As Normas de Operação Básica (NOB), Normas de Assistência à Sat'ide
(NOAS), o Pacto pela Saúde e demais portarias e resoluções do Ministério da Saúde completam,
direcionam e norteiam a forma de implementar a política de saúde do SUS (COTTA, CAZAL, MARTINS,
2010). O SUS converge com os princípios defendidos pela OPAS/OMS (Organização Pan Americana da
Sal'.1de/Organização Mundial da Saúde) no que se refere à ampla participação social, assim princípios de
regionalização com redistribuição de poder e criação de espaços de discussão entre diferentes entes fazem
parte do universo que rege a sa(1de no Brasil (MEDEIROS, 2010; MOIMAZ et ai, 2010).Para Carvalho et
al.(2012), o SUS desenvolve sua política de regulação baseada em necessidades prioritárias através de
projetos e programas governamentais com foco em populações vulneráveis e ele risco e critérios definidos a
partir dos espaços de participação e de controle social. A Portaria MS/GM nº 1.559 da Política Nacional de
Regulação no item destinado a Atenção à Saúde faz menção a necessidade da avaliação de desempenho
dos serviços, da gestão e de satisfação dos usuários, fato que reforça que as atribuições governamentais
possuem o intuito de fortalecer o sistema, promover melhoria das condições de sal'.1de cios indivíduos e da
coletividade (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004).Ao se avaliar a saúde deve-se considerar alguns aspectos
corno: eficiência, eficácia e efetividade no que tange os aspectos estruturais; os processos; os resultados
alcançados; a forma de acesso ao sistema e a satisfação dos cidadãos frente aos serviços públicos. Esses
itens são considerados fundamentais no planejamento e na gestão do sistema de saúde (MINISTÉRIO DA
SAÚDE, 2004). Dentre políticas e programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde para o avanço de
pesquisas com foco na avaliação relacionada ao SUS temos a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Sa(1de - PNCTIS, e o Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde -
PPSUS (SILVA, SOUZA, BARRETO, 2014; BRANDÃO, GIOVANELLA, CAMPOS, 2017). Em trabalho
desenvolvido por Celino et
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ai. (20.13), ao questionar sobre as pesquisas no PPSUS que envolveram o controle e participação social na
forma avaliativa, seja da qualidade do atendimento ou sistema, verificou-se que os pesquisadores
mencionaram a avaliação do sistema/serviços de saúde corno contribuição para a gestão, porém não
chegaram a um consenso quanto a maneira que suas pesquisas vão sugerir mudanças para a melhoria do
serviço prestado à população. Em relação ao envolvimento do usuário no Brasil, o SUS assegura a
participação social constitucionalmente pela Lei 8.142 de 1990, que trata da criação do Conselho Municipal
de Sa(1de e Conferências Municipais de Sa(1de, locais onde existe a possibilidade de formular, implantar,
controlar e avaliar as ações em saúde que devem ser adotadas para a efetivação desse direito frente à
sociedade (MOIMAZ et ai. , 2010). A formulação do Conselho Municipal de Saúde assegura o controle social
e torna o usuário parte norteador da estratégia de execução de políticas públicas na área da saúde (COTTA.
CAZAL, MARTINS, 2010; PRESOTO. WESTHAL, 2005; CARNUT, NARVAI, 2016). O Conselho Municipal
de Sa(ide é um órgão colegiado, permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e no
controle de execução de ações, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros (Brasil, Lei 8.142 de
1990).0 estudo será realizado na cidade de Pato Branco - PR, a escolha foi motivada pela conveniência já
que a mesma possui urn Conselho Municipal de Saúde instituído pela Lei Municipal Nº 2.862 de 2007 que
define em seu artigo 4° "É competências do Conselho Municipal de SaC1de de Pato Branco" no inciso VAcompanllar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos órgãos e entidades
públicas e privados integrantes do SUS no município; no inciso VI - Definir critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; no inciso XV - Estimular a
participação comunitária no controle social da administração do SUS; e no inciso XVII - Estimular, apoiar e
promover estudos e pesquisa sobre assuntos e ternas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento cio
SUS (PATO BRANCO, 2007).A Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco tem por missão e visão:
"Fortalecer a política rnunicipal de saúde na atenção primária por meio de ações vinculadas as
necessidades locais e regionais. Privilegiando a prevenção e humanização do atendimento, garantindo
sa(rcle e qualidade de vida para a população. Ser um modelo de gestão em saúde pC1blica para o Estado do
Paraná, articulado com as diversas áreas governamentais. não-governamentais e sociedade civil,
garantindo sa(1de e qualidade de vida a todo cidadão pato-branquense" (MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
2019).De forma que, optou-se por realizar o estudo da satisfação do usuário no SUS como forma de reportar
dados a gestão municipal e contribuir para o aperfeiçoamento das práticas em sal'.1de no município de Pato
Branco. HIPÓTESES: Existem fatores que determinam a satisfação do usuários dos serviços de saúde no
Sistema Único de Saúde (SUS).A aplicação de um
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questionário avalia a satisfação do usuário nos serviços de sa(1de do SUS. METODOLOGIA: Quanto ao
nível de pesquisa, define-se corno descritiva ou ele levantamento, Relacionado à natureza da pesquisa,
classifica-se corno quantitativa, abordagem metodológica enquadra-se corno pesquisa de avaliação ou
survey. O presente estudo respeita todos os aspectos éticos e científicos apresentados na resolução 466,
de 12 de dezembro de 2012, sendo que a coleta de dados será realizada somente após a aprovação do
Projeto de Pesquisa pelo Comitê de Ética em Pesquisa, da autorização das Instituições privadas de saúde e
assinatura dos Termos de Consentimento Livre e Esclarecido em duas vias , sendo que uma via
permanecerá com o participante e a outra com os pesquisadores, assim como as assinaturas nos termos de
Compromisso para uso de dados em arquivos e Conficlencialidade. Para definir o locus de pesquisa, serão
descritos as Unidades Básica de Saúde (UBS), Hospitais e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) à fim de
definir quais os locais que prestam atendimento ao SUS no município ele Pato Branco-PR. Para participar do
estudo, serão escolhidas as estruturas que apresentem, em seu funcionamento , a equipe de saúde
completa, conforme dados passados pela Secretaria Municipal ele Saúde.A revisão de literatura respalclou a
formulação de questionário para apontamento de quais itens constarão para apreciação dos respondentes .
A variação de complexibilidacle no atendimento prestado nos serviços do SUS e a diversidade do p(1blico
usuário cio sistema foram consideradas na elaboração dos itens. De maneira que se buscou usar uma
linguagem de fácil entendimento. Foram averiguados 17 instrumentos utilizados em avaliações de satisfação
do usuário em saúde, nos quais constatou-se diversas abordagens. Os instrumentos analisados apresentam
210 itens de avaliação, os mesmos foram agrupados em 11 categorias . Desta forma, pode-se observar as
semelhanças nos quesitos e excluir os que eram parecidos semanticamente ou muito específicos da
realidade da avaliação de origem . O instrumento que culminou desse processo foi chamado ele
"Questionário de satisfação do usuário do SUS: QSU/SUS" é composto ele 27 questões. O questionário não
aborda questões de foro intimo. O QSU/SUS passará por validação de seu contelldo por meio do Método de
Lawshe, de forma que será levado a um grupo ele especialistas que classificarão cada item corno:
"essencial"; "lltil, mas não essencial" ou "não é necessário". Para apreciação cio Questionário QSU/SUS aos
especialistas, serão considerados os membros do Conselho Municipal de Saúde presentes na reunião
ordinária, o nt'.nnero mínimo de agentes de decisão será composto por D= {d 1 d é o número de decisores tal
que d>5}, conforme Silva et ai (2018) e um máximo de 1 O conselheiros. Os conselheiros do CMS serão
informados a cerca da pesquisa e os que aceitarem participar assinarão o TCLE. Após, irão receber um
formulário anônimo em que apreciarão cada item do QSU/SUS e assinalarão uma das opções a seguir:
"essencial"; "útil, mas não essencial" e " não
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importante". O teste Piloto deverá ser aplicado á 1 O elementos pertencentes a população pesquisada
distribuídos nas em estruturas de saúde participantes. Para participar da pré-testagem o respondente
deverá assinar o TCLE e dispor de um tempo a mais. visto que, posteriormente ao preenchimento, o mesmo
será entrevistado sobre o procedimento e possíveis dificuldades encontradas. Os dados obtidos com o préteste servirão para calibração do instrumento. Após, será realizado um levantamento amostral na população
alvo usuária cio SUS elas unidades amostrais escolhidas para pesquisa, em que a unidade de informação
será composta de 100 usuários que serão entrevistados no local da unidade escolhidas, na sala de espera.
CRITÉRIOS DE INCLUSÃO: Como critério de inclusão para os públicos usuários do Piloto e usuários, na
pesquisa, será estabelecido que o participante utilize algum serviço de sa(1cle na estrutura participante no
dia da coleta e seja maior de idade, estar na sala de espera que não esteja apresentando sinais físicos de
sofrimento, tais corno respiração ofegante ou fisionomia de dor. Para o público Conselheiros o critério ele
inclusão será estar presente na reunião ordinária previamente agendada. ANÁLISE DOS DADOS: Os dados
obtidos com a coleta de dados serão cio tipo paramétricos, qualitativos ordinais e tratados seguindo a
estatística inferencial através ela Regressão de Poisson, demonstrados pela moda, gráficos ele barras e
diagramas circulares (CAUCHICI<, SOUSA, 2012)" .
Objetivo da Pesquisa:
Segundo a autora o objetivo primário é: "Avaliar a satisfação do usuário do SUS e propor melhorias no
contexto ela qualidade na área da saúde, tendo como estudo uma pesquisa de avaliação "survey" dos
serviços de saúde do SUS do município de Pato Branco-PR."
Segundo a autora os objetivos secundários são: "Elaborar um questionário de avaliação da satisfação do
usuário do SUS. Validar o questionário elaborado. Diagnosticar a situação da satisfação do usuário do SUS
no município de Pato Branco-PR. Contribuir para melhora da qualidade da gestão na atenção em saúde no
SUS".
Avaliação dos Riscos e Benefícios:
Segundo a autora os riscos são: "O participante poderá sentir-se constrangimento em relação ás perguntas
do questionário.Se houver constrangimento, a participação na entrevista poderá ser interrompida".
Segundo a autora os benefícios são: "Os participantes da pesquisa não obterão benefício direto. Contudo o
resultado cio estudo poderá proporcionar melhores serviços de sa(1de para a cidade pelo aporte de
informações no processo gestão".
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Comentários e Considerações sobre a Pesquisa:
A pesquisa parece relevante pois a autora após avaliar a satisfação do usuário do SUS no município de
Pato Branco irá identificar situações com necessidade de melhorias para adequação da satisfação do
usuário do SUS.
Considerações sobre os Termos ele apresentação obrigatória:
O projeto atende as recomendações da Resolução 466/2012, 510/2012 e Norma Operacional 001/2013.
Recomendações:
Não há recomendações, uma vez que todas as recomendações descritas em parecer anterior forarn
apresentadas.
Conclusões ou Pendências e Lista de Inadequações:
Este projeto foi avaliado e emitido parecer no dia 15/12/2019 sob o n(Jrnero 3. 772.607, no qual constavam
as seguintes solicitações:
1. O termo de Compromisso, de Confidencialidade de dados e envio do relatório não está assinado.
ATENDIDO. O termo encontra-se anexado devidamente assinado.
2. É necessário fazer uma boa revisão de português e ele digitação em todo o texto na Plataforma Brasil e
nos documentos em anexo (principalmente nos termos que serão assinados pelos participantes da
pesquisa).
ATENDIDO.
3. É necessário que os campos na Plataforma Brasil estejam completos e de acordo com o projeto em
anexo. No campo desenho é necessário descrever todos os procedimentos que serão realizados com os
seres humanos. Assim, solicita-se descrever os três grupos que irão participar da pesquisa e as etapas em
que cada um estará envolvido (conselheiros de sa(JcJe e usuários, subdivididos em dois grupos um para a
validação do questionário e outro para avaliação do SUS). Solicita-se ainda completar os objetivos
secundários e o desfecho primário (pois espera-se que toda a pesquisa tenha um resultado).
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Continuação do Parecei: 3.849.696
ATENDIDO.
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4. Solicita-se unificar as informações constantes na Plataforma Brasil e nos documentos em anexo. Por
exemplo, quanto ao critério ele inclusão a autora descreve que: "Corno critério de inclusão para os públicos
usuários do Piloto e usuários, na pesquisa, será estabelecidos que o participante utilize algum serviço de
saúde na estrutura participante no dia da coleta e seja maior de idade, estar na sala de espera que não
esteja apresentando sinais físicos de sofrimento físico, a pesquisadora possui capacitade técnica para
reconhecer esses sinais." Já no TCLE o critério de inclusão é apresentado corno: "Para participar desta
pesquisa é necessário utilizar os serviços de saúde elo SUS, e que você seja maior de idade". Além disso,
retirar o critério "Assinar o TCLE", pois esta é urna condição para a participação na pesquisa, não sendo
considerado um critério de inclusão (que avalia quem está apto ou não para esta participação).
ATENDIDO.
5. Deixar claro onde será realizada a pesquisa. Se na rede municipal de saúde, ou em instituições privadas,
ou em ambas. Pois no desenho a autora descreve que a pesquisa será aplicada: "aos usuários do Sistema
Ünico de Saúde no município de Pato Branco-PR". Na metodologia proposta a autora descreve que: "sendo
que a coleta de dados será realizada somente após a aprovação do Projeto de Pesquisa pelo Comitê de
Ética em Pesquisa, da autorização das Instituições privadas de saúde .. . ".
ATENDIDO.
6. Corrigir o critério de inclusão retirando a frase "a pesquisadora possui capacidade técnica para
reconhecer esses sinais" e incluindo os critérios ela irá observar objetivamente. Pressupõe-se que um
profissional da área de saúde possa reconhecer sinais de sofrimento.
ATENDIDO.
7. Corrigir o item riscos, pois em uma pesquisa devem ser considerados todos os riscos (além do físico) e
deve ser descrito corno o mesmo será minimizado. A Resolução 466/2012 descreve que o
Endereço: SETE DE SETEMBRO 3165
Bairro: CENTRO
UF: PR Município: CURITIBA
Tolofono: (41)3310-4494
CEP: 80.230-901
E·mall: coep@ullpr.edu.br
PAg na 07 de 10
Continuação do Parecer: 3.649.696
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TECNOLÓGICA FEDERAL DO
risco da pesquisa em seu inciso 11 .22 é: "possibilidade de danos à dimensão física, psíquica, moral,
intelectual, social, cultural ou espiritual do ser humano, em qualquer pesquisa e dela decorrente". Corrigir em
todos os documentos, incluindo os TCLEs.
ATENDIDO.
8. Corrigir nos TCLEs o item referente a participação na pesquisa: "As perguntas serão na sala espera não
existe perguntas constrangedoras". O fato cio pesquisador não considerar as perguntas constrangedoras,
não significa que o participante da pesquisa tenha o mesmo entendimento.
ATENDIDO.
9. Nos TCLEs corrigir o item ressarcimento e indenização no que se refere ao ressarcimento. A frase "A sua
participação na pesquisa não terá qualquer custo financeiro", não esclarece se o mesmo será fornecido ou
não.
ATENDIDO.
1 O. Inserir novas cartas de aceitação para a realização da pesquisa (Secretaria Municipal de Saúde,
Hospital Policlínica e Instituto ele Sat'.lde São Lucas), uma vez que até o final de fevereiro não será possível
cumprir o tempo estimado para a coleta de dados, urna vez que o projeto não foi aprovado em sua primeira
versão e o início da coleta de dados não poderá ter inicio em janeiro de 2020 conforme descrito no
cronograma.
ATENDIDO.
11 . Incluir o professor orientador na equipe de pesquisa na Plataforma Brasil.
ATENDIDO.
12. Refazer o cronograma.
ATENDIDO. O período de coleta será de 02/03/2020 a 01/04/2021 .
Endereço: SETE DE SETEMBRO 3165
Bairro: CENTRO
UF: PR Munlclplo: CURITIBA
Telefone: (41)3310-4494
CEP: 80.230·901
E-mail: coep@utípr.edu.br
Pág na OS de 10
Continuação do Parecer. 3.849.696
UNIVERSIDAD
TECNOLÓGICA FED - RAL DO
13. Quanto aos diferentes documentos anexados na Plataforma, verificar a finalidade. Por exemplo, no
TCLE para os participantes que irão auxiliar na validação do instrumento, eles elevem ser informados disso e
não ser mantida a descrição dos que estão avaliando o SUS. Ao ler os diferentes documentos, o conteúdo
apresentado é exatamente igual, independentemente da finalidade ela participação de cada um na pesquisa
(OBS: esta situação não ocorre no TCLE para os conselheiros que está corretamente diferenciado). Quanto
a participação for exatamente a mesrna, só mudando o endereço, você pode esclarecer isso no documento
enviado ao CEP, não necessitando enviar cópia exclusiva para cada local.
ATENDIDO.
Considerações Finais a critério do CEP:
Lembramos aos senhores pesquisadores que, no cumprimento da Resolução CNS nº 466 de 2012 e da
Norma Operacional nº 001 de 2013 do CNS, o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) deverá receber
relatórios anuais sobre o andamento do estudo, bem como a qualquer tempo e a critério do pesquisador nos
casos de relevância, além do envio dos relatos de eventos adversos, para conhecimento deste Comitê.
Salientamos ainda, a necessidade de relatório completo ao final do estudo.Eventuais modificações ou
emendas ao protocolo devem ser apresentadas ao CEP-UTFPR de forma clara e sucinta, identificando a
parte do protocolo a ser modificado e as suas justificativas.
Este parecer foi elaborado baseado nos documentos abaixo relacionados:
Tipo Documento Arquivo
Informações Básicas PB_INFORMAÇÕES_BASICAS_DO_P
do Proieto ROJETO 1407760.odf
Declaração ele TCDERFatualizado.docx
Pesauisadores
Cronograma Cronograrnaexecucaoprojeto.docx
TCLE I Termos de TCLEvalidacaoCMSatualizado.clocx
Assentimento I
Justificativa de
Ausência
Endereço: SETE DE SETEMBRO 3165
Bairro: CENTRO CEP: 80.230-901
UF: PR Munlcipio: CURITIBA
Postagem
19/12/2019
23:38:23
19/12/2019
23:34:56
19/12/2019
23:33:40
19/12/2019
23:33:06
Telefone: (41)3310·'1494 E-mail: coep@utfpr.edu.IJr
Autor Situação
Aceito
Luane Paula de Aceito
Souza
Luane Paula de Aceito
Souza
Luane Paula de Aceito
Souza
Pàg·na 09 de 10
UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO
Continuação do Parecer: 3.049.696
TCLE I Termos de TCLEusuariogeralatualizado.docx 19/12/2019
Assentimento I 23:32:23
Justificativa de
Ausência
TCLE I Termos de TCLEpilotogeralatualizado.docx 19/12/2019
Assentimento / 23:31:51
Justificativa de
Ausência
Declaração ele AceiteSMSatualizado.docx 19/12/2019
Instituição e 23:31:07
Infraestrutura
Declaração de AceiteSaolucasatualizado.docx 19/12/2019
Instituição e 23:30:38
Infraestrutura
Declaração de AceitePoliclinicaatualizado.docx 19/12/2019
Instituição e 23:26:50
1 nfraestrutu ra
Projeto Detalhado I ProjetoAvaliacaoSatisfacaoSUSversaol I. 19/12/2019
Brochura docx 23:23:23
lnvestiaador
Orçamento Orcamentoprojeto.clocx 01/11/2019
22:39:11
Folha de Rosto folharostoplataformabrasil. pd f 01/11/2019
21 :51 :02
Situação cio Parecer:
Aprovado
Necessita Apreciação da CONEP:
Não
CURITIBA, 19 ele Fevereiro de 2020
Endereço: SETE DE SETEMBRO 3165
Bairro: CENTRO
UF: PR Município: CURITIBA
Telefone: ( 41)3310-4494
Assinado por:
Frieda Saicla Barros
(Coordenador( a))
CEP: 80.230-901
E-mail: coep@ulfpr.edu.br
Luane Paula de Aceito
Souza
Luane Paula de Aceito
Souza
Luane Paula de Aceito
Souza
Luane Paula de Aceito
Souza
Luane Paula de Aceito
Souza
Luane Paula de Aceito
Souza
Luane Paula ele Aceito
Souza
Luane Paula de Aceito
Souza
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ATA Nº 07/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Ronalce informou aos
demais membros que havia chego a resposta do Executivo Municipal, quanto ao
requerimento nº 402/2020, o qual solicitou a manifestação do Executivo quanto ao
projeto de lei nº 179/2019. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto de lei ordinária nº
179/2019, que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre
atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento
ao público no Município de Pato Branco. Na sequência, os vereadores debateram
novamente o projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de
atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e
Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas) e decidiram emitir parecer favorável
à sua tramitação. Ainda, o relator deste projeto, vereador Fabrício, informou aos
demais membros da Comissão que verificará a possibilidade de realizar uma reunião
com os representantes dos hospitais públicos do município, para ouvir sua opinião
quanto à matéria, uma vez que apenas um dos hospitais respondeu aos
requerimentos enviados. Após, os vereadores debateram o projeto de lei ordinária nº
112/2019, que institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de
Pato Branco e dá outras providências, decidindo ao final por emitir parecer favorável
ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de c mpetência.
Pato Branco, 28 de maio de 2020.
Ronalce Moacir alchiavan - PSD
Presidente
Membro
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526
Cla
181 http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobrcmço, pr. leg.br
PL
li_· . ºl!J ~ . ,.. ~
l!l.. •A~.
GA BINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 179/2019, de 18 de junho de 2019
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1/lllll~llH/lllllll l PROTOCOLO GERAL 1414/2020
Data: /0 6/2020 - Horário: 16:18
Leg1slat1vo - PCPP 12/2020
Súmula: Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a
fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os
órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município
de Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, tem como objetivo instituir em nosso Município a realização de pesquisas de opinião
pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e
e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no
Município de Pato Branco, com o propósito de classificar o atendimento realizado pelos
colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados.
Em sua justificativa, alega o proponente que "é de fundamental importância ouvir a
opinião dos munícipes acerca da qualidade dos serviços públicos municipais onde o
resultado será importante para a administração municipal acompanhar o nível de satisfação
dos serviços".
No dia 16 de março de 2020, os membros desta Comissão solicitaram ao Executivo
Municipal, através do requerimento nº 402/2020, para que enviasse seu parecer quanto ao
projeto, informando aos vereadores se haveria, no quadro de servidores públicos municipais,
pessoal suficiente e habilitado para executar o previsto no projeto de lei, já que o mesmo
prevê que deverá ser realizada pesquisa de satisfação em todos os órgãos públicos
municipais que prestam serviço de atendimento ao público e os dados deverão ser
catalogados e analisados por profissional especializado no assunto.
No dia 22 de maio de 2020, a Assessoria de Programas e Metas do Executivo
Municipal enviou à Casa Legislativa a sua manifestação quanto ao projeto de lei em análise.
Todavia, não emitiu seu parecer em nenhum momento, encaminhando apenas a cópia de
um estudo realizado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, onde foram
entrevistados usuários do SUS em Pato Branco para saber sua opinião sobre o
atendimento.
Assim sendo, foi dada a oportunidade ao Executivo Municipal para manifestar-se
quanto a operacionalidade do projeto de lei. Contudo, não respondeu ao questionamento,
tampouco se manifestou contrário ou favorável à matéria. +
A matéria é, com certeza, de interesse da sociedade, uma vez que visa a
participação direta da comunidade na atuação do poder público municipal, melhorando
assim a qualidade do serviço prestado à população.
a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdal chiavan@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertin,ente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. )
Pato Branco - PR, 28 de maio de 2020. j ·.
Ronalce Moacir k~n - PSD
Presidente - Relator
lli~~
~w~M~llo u - PSD
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
IB'J http ://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
- PL
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u ~ 111 (-zo (t"j
Pato Branco, .3 Lb (w &i.J
Carlinho Ant olazzo · DEM
Presidente
Relator:
Data:
! Ruc1 Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
http ://www.pc1t obranco.pr. eg br/ rozcme@potobrnnco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17912019.
Câmara Municipal de Pato Branco
lllBlllJl/UlllDlmH
PRO!OCOLO GERAL 1566/2020
Data. ~0/0~12 20. Horário: 15:35
Le91slattvo • PCOF 80/2020
'"~fil .. <!e. % ~ tl1. ~
irts ..:W- ~
~~.!? O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, prôpos o Projeto de [ · º
nº 179/2019, que tem por objetivo dispor sobre a realização de pesquisas de
opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam
serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
O objetivo do projeto de lei em questão é criar norma legal, que
dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim
de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos
os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no
Município de Pato Branco.
É de fundamental importância ouvir a opinião dos munícipes acerca
da qualidade dos serviços públicos municipais onde o resultado será importante
para a administração municipal acompanhar o nível de satisfação dos serviços,
quanto para o legislativo municipal, a fim de que possa acompanhar a qualidade
dos serviços, exercendo sua função fiscalizadora.
Ouvir a população é algo normal, porém possui caráter essencial por
estar assim, norteando as ações do poder público mensalmente, com base na
opinião de quem utiliza os serviços públicos.
Importante salientar de que trata-se de uma proposta que não ira
onerar os cofres públicos, uma vez que não se trata de contratação de empresa de
pesquisa, mas sim de uma forma simples e objetiva de ouvir a população, aonde
esta preencherá um formulário e depositará em uma caixa de papelão, portanto,
além dos benefícios já mencionados, possui também o caráter de respeito à
economicidade.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
i Polazzo (DEM)
1dente
José GilsÁ#
ri. ~ Feitosa a 7· M~mbr I
/
ilva (PT)
Vilmar Maccari (POD
/M~ EMOS)
Membro - Relator
~ Rua Ara ri bo ia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco . Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 l!l[ti· #~:"
17A · '.::.. . ~ ·, !'l ~· 1
http ://www branco. pr r/ verec1clo nnaccmi@pato branco. pr.le g.br l!lfü. :~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câii1iiilfif iiíiiôr"
PROTOCOLO GE
Data: 2410612020 iAL .1?76/2020
Legislativo_ EMºJ~í~ik~0:17
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2019, que dispõe sobre a realização de
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o caput do art. 1° do Projeto de nº 179/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e
de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento
ao público no Município de Pato Branco, bem como hospitais conveniados
ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de classificar o
atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que utilizam os
serviços prestados."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Carlinho ~ Polaµ<i
Vereador M
/!,, ,.tL Am~{;rlMaranoski Vereador - PL
~ ,,1
~~· Ronalce Moacir Dalchi a'n
Vereador - PSD \
' 3mlfe Munlc. PMo
JoeclrBema
~reador • P
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\._, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Munfcipal de Pato Branco
11111/llllHllll~ PROTOCOLO GERAL 1777/2020
Data: 24/06/2020 - Horário: 10:18
Legislativo • EM 43/2020
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2019, que dispõe sobre a realização de
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 179/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas
caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio
tecnológico, ficando a cargo do Município a definição do melhor formato."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
C~imra Munic. Pito B<enoo
Rodrigo J01lé CorN'8
--vereador • Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~..__::~~ li.
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câliiililliliiíiiif"
PROTOCOLO GERAL
Data: 2410612020 H .1778/2020
L . . • orarlo: 10·18 eg1slaflvo • EM 4412020 ·
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei nº 179/2019, que dispõe sobre a realização de
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o § 2º do art. 2° do Projeto de nº 179/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° .. .............. .......... ..
§ 2º Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo
serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua
função fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à
Ouvidoria do Município de Pato Branco."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
\- -. ,// 1
,,Y~~ ctl'l*8 PMO 8t8llCO , ,..........--- =---,-, - ----- --- - -
VMmar
~
" 1
~ iC\r-.1\..,
~oareooo ·(\.(\ ~
__d ~ ~ Rodrigo Jo96 Gorrtla
vereador • Pódiriiói
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PROJETO DE LEI Nº 179/2019
Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre atendimento, a fim de constatar a
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais
que prestam serviços de atendimento ao público no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os
órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de
Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o
propósito de classificar o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que
utilizam os serviços prestados.
§ 1° O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento
dos profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos
públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município.
§ 2° O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão
descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo.
§ 3° Serão dispostos nos questionários campos de observação.
§ 4° Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e
instruídos sobre o preenchimento.
§ 5° Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor
que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo.
Art. 2° Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas
caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico,
ficando a cargo do Município a definição do melhor formato.
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação
de três servidores da administração Pública Municipal.
§ 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo
serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função
fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do
Município de Pato Branco.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta
dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos formulários,
quais os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a
contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
! Rua Ararihoia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
tA. O RA
LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a realização de pesquisas de op1n1ao
pública sobre atendimento, a fim de constatar a
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviços de atendimento ao público no
Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os
órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de
Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o
propósito de classificar o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que
utilizam os serviços prestados.
§ 1° O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos
profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos
municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município.
§ 2º O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão
descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo.
§ 3º Serão dispostos nos questionários campos de observação.
§ 4° Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e instruídos
sobre o preenchimento.
§ 5° Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor
que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo.
Art. 2º Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas
caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico,
ficando a cargo do Município a definição do melhor formato.
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação
de três servidores da administração Pública Municipal.
§ 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo
serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função
fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do Município
de Pato Branco.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta
dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos formulários, quais
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,, (46) 3272 - 1500
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os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a
contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de julho
de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
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Edição nº 7683
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tl> \.ri!...·~·"~,.~,\:. rc•~ ~ on:u. :i<:):I > ' . ·nr.ll & .!iu <e:< r:-.-;i---.a:: f"."'
r..:.::m:t c,;.;,.('.:.:1 ( ~ ~'"' i:...c'~o1 .1..... ..c:e. c-, l .'!1.& ~& ll• ::....t
~d>p..'.'~Cr.l>t.ci..-..: ..\~ "cr...._, l::.; .. jn ff0..~l101Z.:•)
h».; i;i1&lu;wja.r ~·Oh-At1s' IH!~)
O\DOS OOSOUt rr.\.,Tf
s.-... L!t L\.,,i; ~S. .1,,.\1..A ;.. J.11~.hl ó-i::. .& <-c....l.· l\.._:.1 ..\:~ ,. 1c..r .. ,l
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fl\ \l.\GL\J: 0 ·1JJ \ -.it.-ia ~ .!J 91)7~'1»06'..)c ,.,.._.-.,b ll ljn•: ~) u UI(')
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la~ ~ Ó t-l..,M,.U. & t.;1.c:;a \ :.:s.a..Li Ol e-. ~ li ,-l'.lo!A.:/d ..1Ca..--x. lhlne'l!.r
'"-:!.:~a:r'Ul TórM\...,. aV ,.~ '1'1ill Xi).l.i.O:Ç"'ll•l lJf.1;:,,..-..._cC.J.!,:i.!.... ,,,.. [\.,'-1:'1
w-.;wt r-'1:..Uu~ .,..!Ll.'\.:r'..!...nuC!~'ar " 1 1..-"'-r "'" , <"1:·1,..,•;., '-~
C.C:l~~~;..f '•• <.\:.•-:..'Ci(~<i..~~..C~U ~l.ó?..I J:
~&c. ~Jt.:..· i~FL-t < :»~.•i.,uo:.o.l ~-r'.ziO{\s-.e 111>1~)
TERl.!O DE RETIFICAÇÃO
PROCESSO N' 8612020
PREGÃO ELETRÔNICO N' 3012020
O f.IUNICIPIO DE PALl.IAS, através da Au1oridade Competente,
Se. Pcefoito l.!un!opal no uso de suas a!nbu'ções legais e tendo
em v:Sla o qua consta do p<ocesso nº Sô/2020, Edital Pregao
Eletrcln'Cõ n• 30/2020, toma pojb::Cõ aos Interessados, a
RETIFICAÇÃO do edi!al acima mencionado, po< mo!Í\'05 da
Interesses da Adm'n'straçao Publ'ca P.!un!opal e para assegurar
a isonom;a dada aos Lolantes e pcopiciar a partkipaç~o do ma'0<
número de compe{do<es para que o ob!e~\'O do certame sefa
a!c.ançado, na roema que segue:
Fica retií:cado a forma de ju!gamento do Pregao·
Onde lê-se: forma de julgamento por item;
Le;a.se: forma de julgamento GLOBAL;
A n<t1a desaiçAo encontra-se no edotal retifJCado em 20.lll/2020,
que está <f..sponfv,;J nas nas: \W.w.pmo "'qa1.br
A data de abert"'a e recetimento doo envelopes rx:a a.'erada:
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09: 15 do cl'a G-ll08/2020;
Preva!ewn mantidas as demais cond.ções do edolal.
Palmas, 20 de julho de 2020.
KOSt.IOS PANAYOTIS NICOLAOU
PREFEITO MUNICIPAL
l~'NIOP O n r 5.\UO.\DE DO IGU.\ÇU ESTAOO 1)() P.\R.\XA
EXTR.\TO 2• TER.\10 ADITll'O COXTMTO X.• 10711018
$(~..irJ.> Tcrlll<) .\J 1ti\\.l .li C°'1tu t;.)i n• t 07/2Jl 8, 6rm.1d.._l.t (m líl." 7121)1~. r.:·
ft 11:nt<' .i Cu~t:ilÓ.J.m( i' h> d<' r tt?l.iJ .. \fcs J(' St-niçru J< SJúl(' ruJ. r<"IDW U t·
' i« .., mlJ.:<os J< J{U\1n.:Th.1.Li. r"-"' um }'( lt~o Jt 1? (é!.:01t) nlõt:S. S'lJil ~'tr.Ji ·
mtnto 00 r .>:l >l J< ~JüJ< J\l II.Un!Or:Q .!t 5.J"JJ,,.k 4!1.' lb'll\--U. ~ .i:..:-01:JO ( t'\"n
~ lnai_;-.b:lidJ& n• 019Jl\tl8 d<.:Clfrt! ntt i.!<l Ct-...tJT1lmt!r.to P.:Nl.:o W.\J201A
CO:O.'TIUT.\:O.'TT: ~IUNICIPIO nF S.\UD.\UE 1>0 IGU.\ÇU, !"'"" juri.UU
dt Jiui!IJ p-.lNko. iMO\ll l'"O CNPJ IOO n•955S5.477ió)ll·91, Ht~~r(.:iJ.1 ru.
Rui rui \íto lkudWJ. i0$, nb!.J ciJ.!i.!c, ft !<'nU J.1f'.'tKU1-'r<Í< O ~.!tJ.n
tir.iJ, unh._)f MAURO CTS.\R Cf_.'\CJ, roruJ ... , J,, C'Pf n' 914 7U..7i9-00t! J..l
RG n'. 5.IUll.H '-'PiPR. CO~'TRATAD.>c UP~I ED \UUE LTD.\ · ~tE,
P<uo1 fu riJk-1: J < Dir<:to r nnJ'-\ i.rucrit.i M C~PI s.o:i n..' ~ 7ill..65ô.'Wll7i r.fflt l!ll r<rt(S(flt.JJ..& ['(l.> Sr Lll.\..'1 Cf.S.\ R R \lBlt\O IJL\S. inscrito 03
Cl'f n•Q..IS.6? 1.6$9-&7 ~ RG l\1 9.01.J.l 5S·6SSPIPR, rts:Jmu ( J-0n1!ci.li.Jdo n 1
Rui lk R<JUI Cundt.J h lh..' n • 197. luirro Agu-l "(t ~t Cll'. S>.6»-HO ~[u.
nlôf.o .k Ctu;tilu. TIPO DE .\DITl\'Oo P~\W \'ALO~ RBl.\NLSCIXTE:
RI J!L<(<\M. PRAZO DF r.xrcuç.\o. JJ/12/l(l!ll. O.\TA DEA 'IX.\TURA:
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LV.-C'P.ON.CUKta \ 'i't'.0.\ - PR AVSilOE l OJl(J/Jffiffi.l.oFR:WV.l.L ,._.1\12{i2')
Al 'tS<AP.~ÇOPO:llOJE ~f\AW ~i:».
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i':'.2'1 J.!.r1.11dost "'~"«'' uONl~&ld 0J~~~1('44i'UQ. ,!,LCRTOHJ. lJ.l'l'•'>l Rt 1 Sl éo)J.Ctl P"n-J Ô! \\}t'O! 1l rfl..'"1. 0 f":C:il ~·Xotri Kf Ctr'•$1 Jr__., a.> IJ .riô;-"1 6e
Cb':r'd ~/!a. dn (~{!) U 1l00 tO"U t d.n !));) !l 11.;J t-.ns"" ~7»~ <» !- ~
(t l1t'eJo7:r4.1W1c19"'1t1. h'o;fT"".1'íÔot~ (~) l1S2--S:J)). Cor ~ \,_M.a. ?) (<e }.:tu l~ "-"lO: A!..r~k~ IJ:.eo Prn.Jt•'ott-JCA..
PUBLICAÇÕES LEGAIS
A\"ISO OE t:Oll.\L
PRU: \O llll KÓ~ CO I\' OSlnOIO- P\111
LJCIT.<ÇIO EXCLl'S/1 :1 r.rltl JJICROE.llrRC.S ' ·
.\IJClfOE..tJPRCF..S Dl:."00/f l .\ 'DJl1Dll.«L E E llP/fts • DE PCQl/E.\'O
PORTE, ,\"OS TCRl/OSDOl.\'C/SOJ, DOAUICD IJ, D.I LC / 1J/1{.JJ..
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AQUI SU.--.\o no rmT,\I.: o LL::J.I ( s..~ 1-'\!,.)j r-~r!.> ( &Hr~ '"'
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C•'"'Ct~u.!oh c~....iriJ,g gitulil:«:(',~:Jf'= ~' ê:.: \\\\..-, U~tO:o\.S"'-S>l\ .
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.\IUNICll'IO OtS.\Uf>.\nE no IGU.\ÇU EST.\00 l10 P.IRA!'I.\
LX-l fl\TO TERLU H.01 UL\CO ADm\"O. <.:OS"rRA TOS• HJ2.) ~0
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h.i.i l "t,···.ilnun:' f'-'f S \LETE M OTE.RLE C.\RBO~F. R.\ f'-"'C'UJ.x.a d.J CPF ?'\•
9ll5$J 7J0·71' RG • 6ôs.l'li'J.S91 S.SP/RS. TIPO DO AOITl\'O. \'~"''· \'.\ lOR
00.\UITl\'O. R.S ~01~. U (tri.:'l.l..l.c sds mil < trtu rt-1bt!quutn . t.a < rkc.cn~.a ·
,,u) D.\T.\ 0[, ~'õl.S \Tl RA : 15\>7/!ft:!ü.
.\ll/l<ICIPIO UE S.\UD.\DE DO IGU.\ÇU L> T.\00 00 P.\!L\K\
í'\.IR.\TO Sl:GV:'\'001 1 R.\[Q .\OITI\"0, CO~IR.\10 zo19
S.:iu.r.J.."I Tum.'.) .\J1tn._.. WC\.'Otn:..> n• 6Wl019 6mu..'.ô cm 04 ..!< abnl dt 1019,
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CI \M.Cú'\Cl,br .t klh. .u&J~ RG n>. 5.l.U.ll5·l rRc CPf n 1• 9H .7U 7ii·
V\ c:\!Jm~ e d.xnh.'i!hJ., r.u-t1 dJ.iJ,, .1 A'~ fb.U\U Jl n'. CONTRATA D.\: NA·
OIR ~WJ R 257-491619(1\ CNPJ ~· H nJ"75'0i.,)I (il, ru ·!<"'.J ju.riJ:..:a rlc J.i.
h :t., rffi•.tJO. <OOl u J t J Rw \f.l!cnlin Oihi>. X • Ili(!, Ccnln.'\ m_ni...'it,'l.l J<
uJ.i~< t.to lbUJÇU- l'ullll · CE('; S!i..S.5..~ C••\ n<.>tC tJ.,l UJ'{C':UnUd.t 1 (" 1.lmcn·
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TERUO OE HO'IOLOOAÇÃO E ADJUO;CAÇÃO OE PROClOMO UGITATÓ!OO Ot} ;T.A%ie JWJ".cf Gll:c'c r->1.Matr."b..i;.'...t:S~ h W~,ü~,:_,.-, •97 &!,;"~~ p& lê t !(4"j) f. U't#f pc:C!.V!\ 1 r.;;J ~) ~:.. ~,, ~ péJ (.(r.~) ~
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ADEJ,IJ\ JOS~ GHEl.lER, Pré!-!.) ~ Cle-~~..J. Eelo!.l 00 Paz.'\J. N lM
du i'Tbiç~.es q.>! he sJ.l o:-n'udi.i r:1 l b., RESOL\ E:
M. P • F.c."n ~ pa'ii «rp:t a Com-sslO ~ <» Pre«S$<>
5*!.·.t1 p.ya o Prog3."T'..1 Pr'n"t"'n ,,._..!.--ôa t<i> SUAS • Crirça f t-lz, Ira-: l.. "O»
~~e1'.o n~Uõ9 1& a1pes.~a~:tn)T'iu»t.
Rcr~.a 6! f b"'t.J ~l'..O - &crt:.ria ~ ~~ ~,.:..> · Pres'.ó:f"~ c!a
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Gbm Rr.e ~vi1 ~ - Seo'e'~ '·' .n'o'.plt d.e M-~ 500.tl
A.:t zt ·E~ Oto'it.b cr"J'1 em \ «y.1 r..J d~'.3 dri! S'Jl ib'2~ Re .w-"TK!e ai
~;.ves,enc:on.~.
GAB•\ETE DO PREFEITO DE ClE'JEl.Á'm"'· ES T>OO DO PAfWIÁ, El.I ro DE .11.U'.0 DE 2<l~.
OEJ.r~ !OS~ GHEl.lER
Pt~ "--'op!J
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R~ de lf.lr.1·'11-~ 00 cc.ue::-..:i .rc:~ (..f ÃU.$~ &:G3 6e
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1.
1
__ ricip.il (e As.s t'h"<il Sco.iil - CIJ.\S - ~ C'J!-.'dl-.Cd - !.~
Ó) Põ-al'd, no lJS.) (-e SIJ.lt 1'1W~ Cp? h' (.Ql"+'tte a UI tV-:dpc.J n •
1 •2t.95 ~.i.rad.1 r: 'J lt{ 2 <& 21t2012 e C>Y!Jrr• é'~~> t.;TI r~r~ c» ( J
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o~r;...,..._ML~r.-r.;.~-.7~U.......-M 1n>Ma m"'
·:. ~·J ~n'4~kr.' 1 l'.-<.it.~IU~"1'fl"q)" •;it J.a"~7ô1•.c.ii..r".UU.'il. 6t
Jle.,.rw:;""'Ãl. -~"'* fúJi:',,fV!LO'".o.)~..,_ ~,._,..a. ,#1 ~_,,_Q
~-1':1-;TI nrr--'"' CA:MS~10- • SCAt•l"" · .,. ,.,.,., ., :t:Un 11•co:•-« Gei.:A\~-(A~ '1 ~..l.SUW...-PJ;.lo.ar ":J.l.. ... oALrtA-ut.C'<#J~.,,.C'J«4!!f'')):•..Q)
•~..>QJ~ !P.'ÇOSE7.S.l-"1. "'"-' •' cituwo;.;·.,...,. .";IB.5CO'U'-P..(J.)CM. Lft.\-\E..C:..,PJ '1. 11 "' 141''lXM• t. f\A".OEV".R'+' . ._'t.,Ln-' - U'P. C 'f,.J ~ t.:.l:r.~"JX tU Cll r et.-.1 ~ b'":I ~o.t b ~ noUt4 • r;ir-at C..'"'- tdW ~~-
~~u~· >utolet -..1~ o,EA)_:>~\C'il•J V tl1!11'Y..X \.'.Y.Or~
l>""'J-"'dc ;'3r,"') C.)l\I U, .. lfc:" t.,'.ECCJ\~ OCO.l•fN.' ~ Q~)p.,,--_..~ \1it'
Lltl>.,.."d
, .,, A\D'UT\.P.A~U>M. OEQ.E\'BÃ"OA.Ul'A!JOOO,AV.."4.A
t-OUi.:..\tt:i==:<.-YJt.'• n-r...;:J-N:U-1- ~>"' ~"l~ A:.•>« J.~to>E
o....ur~o~:. c;n......i. __.._ ~ft]l"'~,..,.Jfftla.:> ~--.
b~,.. J•;. ::-;• ctUllt~ :.t l'!· -,.~,...,,u:~'lt• JP' ·z.t~'l".(.lllf .,.
w~·Utc ;1~ ... ~~ º" ' ...... --~ .:W:'\.. P..aJÇUe~OLD;.h.., çp!'-'. · de..'" ·#...ut.o il\r'4
a
d.Y '-U. ~' :•JJ. DE P'Al OMA°'C.O·Ul.l.OOOOP'A.'l.A.."IÁ
Wh"'Us.t,c.E"&'JDEM.MOCiE>:21.
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.. :ien~, ... ,., Ól'«TfJ!ll.M ~d::s
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Ó-,,.lo:il f~ ~ 4A P'Cr'I R';~ OI
~li:>p.ll<of<)~Q Jb "r'»
m~,..tJ~ ú,11"..:J~ btd:)i,,JPt1r..i,tloHk~
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tl" ~ahWJ6tn..!J:bts:d' Har1•..M~ .-u...-i.>~~
"'-'"'-r~bt:ntórll
l'Ser.»c~~Nlc;<t..ti!la".l.~c:;rp:$UetM" 1;J.J,
§ 4' P.-i ç-,,. • •;.ll w-,.,. e.'f/:-.1,, c.s n.r-.ç-.n N"b.,. . .,_..»~ t rs:-~ \âr'eo
~ t~rr>J
\ ·u-~ ...,.~"-' Q.A1'"..o-k\> wnm rrraoro-• dl .....-.b'(,'Ã ruL':'J olt.rd- ~ od.ttt'°'*""O~,.. ......,,,
.._.,_ r ,..11 O ~~.-b &IS ~ .... tfil (O"".:u::r.êu U•:1t
«-. !rr'..t b::71>!d co.. oénc.-..-.1. --ert:> .O. ~·.i (Q""'~ ""*>~ k.rw!l a c:r-)>4' -l'it~ (.,.,,.~ 6>-..r-ufy-&)
j 1• A a:it~ du U.o.ll OCOl"'O'J i>l fr~ óe U1' ,..o,, «n 1 U'"'.C:f-1~ 6t t'h
M:•oU:r"" O>~r'.)F\UU~
j 2" fr.ri .a 6';ot."j" l.I cc-.r~~ o rn .-..11 cn õ?·~ óe'~) ~
t.r.-...:.u~ .... ~U.r'~.n~a:r'~,._.l.J"Çllfa:al!.tl!n®'r.1:itci.>
[o f!O.l.n!J.r~ t·o-ca-.>r.4.>iti 60: ..1 6>l!..nic~ c6t ~..>&r0>
AA lº OC.ue..!.o r'°f-'l~~...-:.J 1 r f-K'""• W n.UMUC"'!.lt.-il ç..!t
...... p..tir.c.r.;b. ~r-'*'6.J n q..c_~ ç..it brb ~ U ~~.-. q •u a IG:Tc-1 QA
~~'::.f....-J.> Ui '7-UrOI 4 6:6 fff",'1;;u ç..4 ~·.:....th 1 C!Clrl....,.., t e- ... ~Ç..A Wf~~
M. t ' El!I ltf ,....,, ro .. VJ, ..1ét.11 6tt....1 f\$...-,.J.;>
&:.l~ '1t1 .;..1~\~r~ .~o:J l..º.l0rlo>J\b..ml· V
~o.>f'lo&--t~U-·-. Lt.nc.t.a10t P*&rco ,_.,n (~t.f'uu1':-:..)
l~}~g'f';z,,, ·!J
21/07/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO 00 PARAN,\
PREFF:ITURA ;\IUNICIPAL DF. PATO URANCO
C,\M,\ll,\ MUl'ilC IP.\L DE PATO llRA/'iCO
LEI 1'' 5.!<54, DE 20 Df.JUl.110 UI: 2010.
Dispõe sobre a realização de pesquisas de
opinião pública sobre atendimento, a fim de
constatar a satisfação dos usuários das Unidades
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos
municipais que prcs1am serviços de atendimento
ao público no 1\ lunicipio de Pato Branco.
O Presidente da Câmarn i\lunicipnl de Pato Branco, Estado
do l'arnn:I, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgílnicn
i\lunlcipal, promulga a seguinte Lei:
Art. Iº Fica instituída a realização de pesquisas de opinião
pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos
municipais que prestam serviço de atendimento ao público no
Municípi<;> de Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao
Sistema Unico de Saúde - SUS, com o propósi10 de classificar
o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que
utili1a111 os serviços prestados.
§ 1° O questionário deverá contemplar questões re!Crcntes ao
atendimento dos profissionais e da cstrutum oferecida nas
Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais
que prestam serviços de atendimento ao público no município.
§ 2º O questionário será de múhipla escolha, assim suas
ahemativas serão descritas cm: ruim, péssimo, bom e ótimo.
~ .3º Serão dispostos nos questionários campos de observação.
§ 4° Para que a ação seja eletiva, os munícipes serão
infom1ados c instruidos sobre o preenchimento.
§ 5• Um dos campos do questionário será pam infonnar o nome
do servidor que realizou o atendimento, o dia e horáriodo
mesmo.
Art. 2° Para o acondicionamento dos qucs1ionários serão
confeccionadas caixas devidamente lacradas ou o
desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, ficando a
cargo do l\lunicípio a definição do melhor fom1ato.
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a
participação de três servidores da administração Pública
l\lunicipal.
§2° Ficará :i disposição da comunidade o resultado das
pesquisas, devendo serem enviadas mensalmente ao
Legislativo Municipal, contemplando sua fünção fiscalizadora
dos atos do Executivo 1\lunicipal, bem como enviadas :i
Ouvidoria do Município de Pato Branco.
Art. 3° O Exccu1ivo i\lunicipal regulamentará a presellle lei cm
até sessenta diasapós sua publicação, discriminando as
questões quefarão parte dos fom1ulários, quais os setores que
disponibili7ar.io os fonnulários, nome dos servidores que
e fetuarão a contagem e demais dctalhamentos que se fizerem
necessários.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM.
Gabinelc do Presidente da C:imara Municipal de Pato Branco,
cm 20 de julho de 2020.
MOACIR GREGOLJN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: 10074052
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicipios do Paraná
no dia 2 1107/2020. Edição 2056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
info nnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariornunicipal.corn.br/amp/materia/1007 4B52/03AGdBq271 vSfQL87GF680JivAlmhOxWNMUBFlvfSY91kZzkXjHRR8qfRllL7ErHhw-1 WWb ... 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 358/2020-DL
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020, de autoria
do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que dispõe sobre a realização de
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
/: ,, lj /.~~
r-. o
MINISTÉRIO
.. !3;b <''\
~ PÚBLIC Õ - do Estacfo do Paraná
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício nº 445/2020
Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000584-8
Pato Branco, 17 de julho de 2020.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
através da 1ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação perante a DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili
e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº
8.625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, ENCAMINHA
para ciência cópia da RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 23/2020 (em
anexo).
Descrição: "Apurar eventuais irregularidades e superfaturamento dos
Procedimentos Licitatórios Tomada de Preço n.º 06/2013, Pregão Eletrônico n.º
84/2018 e Pregão Eletrônico n.º 4712020, realizado pelo Município de Pato
Branco/PR, com a finalidade de contratar empresa prestadora de serviços de
pesquisa de opinião pública".
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
VANESSA SCOPEL Asfr•d>c1<tcmucr9u1""
BONATT0:0551l185? :; ~; s~o.1ui 81 .' O»x>\>1il.07.17 17.Al:12 -0l'W
Vanessa Scopel Bonatto
Promotora de Justiça Substituta
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco/PR
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll~lllllDIJ~m~ll PROTOCOLO GERAL 2189/2020
Data: 22/07/2020 - Horário: 15:51
Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLI
do Estado do Paraná
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA n.º 23/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, neste ato representado
pelo órgão de execução que esta subscreve, no exercício das atribuições previstas nos artigos
127, caput e 129, incisos li e 111, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 0 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);
Considerando o contido no artigo 127, caput, da Constituição Federal, que
dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis;
Considerando que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas
necessárias à sua garantia (artigo 129, inciso li, da Constituição Federal);
Considerando o disposto nos artigos 129, inciso Ili da mesma Carta
Constitucional, bem como no artigo 120, inciso Ili da Constituição do Estado do Paraná que
atribuem ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;
Considerando que a recomendação, de acordo com a Resolução n.0 164/17
(artigo 1°), expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, é instrumento de atuação
extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas
e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou
deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de
relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição,
atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas;
Considerando a instauração perante a 1 ª Promotoria de Justiça de Pato
Branco/PR de Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar eventuais irregularidades e
MINISTÉRIO PÚBLI
do Esta do d o Paraná
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
supetfaturamento dos Procedimentos Licitatórios Tomada de Preço n. º 0612013, Pregão
Eletrônico n. º 8412018 e Pregão Eletrônico n. º 4712020, realizado pelo Município de Pato
Branco/PR, com a finalidade de contratar empresa prestadora de setviços de pesquisa de opinião
pública;
Considerando que se encontra em curso no Município de Pato Branco/PR o
Pregão Eletrônico n.º 4712020, objetivando a:
Contratação de empresa, instituto ou entidade especializada na prestação
de serviços de pesquisa de opinião pública, compreendendo planejamento e
realização de projetos de pesquisa quantitativa e qualitativa, da coleta e
análise de dados à elaboração de relatório e apresentação de resultados,
avaliando o desempenho administrativo das Secretarias, Departamentos da
Administração Municipal;
Considerando que os itens 2.1 e 2.3 do Termo de Referência, Anexo 1 do edital,
estabeleceram o objeto e a motivação da contratação, nos seguintes termos:
?.OBJETO
1.1 ~ t1.: U:ç.!o:> tem plt ~o a C4YIL·1:.:r;t..> d! f'!Tf)(U~. n:.:..t./.~ O-J e'l:.tdt-1~ et?'cil~adJ
~3 p~~:,., d1 "'"' \C-S (~ µ-ur.c:a C:O op:r.i.-'-? ç.;.tlf:C.J. ~npn.oo$;n.:.:, -;-.-r.:tn a o roa .. ~., e:-~
Ç<"Cj :ot d.., pe.:qW.a ~íl ~~y., o QUil" a:1· • .,. 00 ccl~ o iln.:'u.c d9 ~ ;i '='"·~~, t!? R':t.~<io o
et: <E iC1\U~ d9 res :.1·~» , i'Yi!'1if'::b o ~~ tnho a±õin.=-t•r.i: vo d.u Sc·:rctNM, f9~.,...:,.tcu da
~dm·M rn;!to -,JO~t c-on'..;.."mC ~~
9
Vi!o<
Uoitirio Vilo< To:,1
PH 3 OuJ VJ • Q>r~.lo d-!
empttu p:.a,""'3 a re o d-e pe.i~u!!.a.s pata
oo dõ d.!IMr-f'Ml'~eID.lnf~h"° du
S«rttatiu. ~"tC'T1tn!oi e Repar!-;6is d!J
Mn'IM~~ ~~"~· br..-~ ~ ite3 l'\Ail o vi..-Jr.,a A po~· V.rã rc.a"inda t-:-i
P.i!~ l!r.sro<o, co-n ~~> Hflm>" d!
82Ut, l ê-r:d-' 4.!-00 Outu da Zc-t1 a Rutal,
ç<V 8fr\)!itr~ .,, um nUmero de
"' EO:tl".<ta<!o• !\}> 1n1.,-;c, a $SO (quiTifntoie IS U0,81 137 S27,29
cinqu<r(a) ·~•v- !"" puqusa As
er<J'~~t n pedem ut f fUt;is face a fJ«,
OJ quando fl:!<.us.t.t\o pat s.d!ema d:t Ctl
Ccn~iY CompRt"f>àido ro wn~:> o
~!., e h•~. d? P<C1eos da
paqodo> q,.;...°""'">. do colob e .~.,, do
dsdo< li e<iu ~ llO et>:~ •
o:-aierUçb> do rt$\AJdos
Puqv<Q ~ - C<l'lnU;Jo <!o
el!lp' ~....J p3!a 11 r~;.lo 6: ~iq-.is.a t fdtia
o •va ;~o dod._"1,., l·~:"' dos
l;e-:te!Jr_.., p>n.,~~o• ~ R.."j>lt1 ~ e> At.lr.-. ~aç;.to a!..&Jf) \ l!tt~endo a 61~
~ a \SC.!.~ CCt'T\prft~t"I~ r""" l. i\GS
o p'.i.'lt'j:iz:1cr:o a ttana;ao cS.; r: ;C~1-!~ dJ
·" 4sqv;.~ v... do rcqi.'bn>:t>lo do 56 n f>.92 1c~ G.!Q,76
pJtl.dp>rlH (<>! 1 O ~<•gr.>'ll .. ), rl"OJ!1&;lo
d• d t<Ul.dO g.ruial O OIUU.. do d• cloJ.
El ~ da rtla~V.0 o a ~Eifrl!...Jr;~ de
rc;iif..Jd<» A t-> ~ d.l ~,
~X/13 se.d &!r.J ... J:s de r'1.tl'°'
um~..r.u;.s e r.;o e~ados Oh\Y.I
~u l."k &:r.o~ ~ ~ ~ _
2
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~ e:<" º-\ ( ii ~ "JJ •Ili
MINISTÉRIO PÚBLicd!f->.;·I
do Estado do Paraná
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
dõClf'!!.t·>. cut ~i:Jn E<n ~ .... :i<lad: e Ob!Ef\Y,~) d.rc~ S:~ílo nr:c.W';o • C.O'\iU1 .. t;b d~ r".:I trlr;-,'> RiJ: ~ (O
d K~, ~:.JX'l~I tJhlUlhtfd. d~
fa...1-:a ~a c-:J.ro 10 (<ktn••;» " $0
(~)"'"º' TOTAL RS JCf 2.U,O'S -
2.3 • JUSTtf'.cAID'A OE COlfiBATACAO
2.l.1 • 0 L"'4"\Ç> ct;eto de!:~ licl~ Q,..1.' -' ~l '=':h"•tJ\k1o C.y'\Q ~:t<O 0 wb$.°d\J ~$ ~·,.-didt1 d .,
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2.4_2. A Q~õ' d.:.tU oi» Ne rdet t• dr;tr-.3rub Ja Aó Un1~a;..lo J.-'.u'\Ct;:!:! 1 ! WS Se-~tAf.ai_
Considerando que tanto o objeto quanto a justificativa, nos termos propostos,
são amplos e genéricos, ao passo que todos os órgãos da Administração estão contemplados, e
não se faz possível deduzir quais políticas públicas e programas instituídos pela Administração
seriam abrangidos pela pesquisa;
Considerando que a descrição do objeto licitado não se mostra, em tese, em
consonância com o disposto no inciso 1, do artigo 40, da Lei Federal n.0 8.666/1993, e no artigo 3°,
inciso 1, alínea "a", da Lei n.
0 10.024/2019, e também descumpre os termos da Súmula n.º 177 do
Tribunal de Contas da União, que diz:
A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra
indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado
de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da
publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das
condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da
licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações
mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.
Considerando que um dos itens da 1 icitação se volta à faixa etária entre 16
(dezesseis) e 50 (cinquenta) anos, de forma a excluir da pesquisa de opinião pública significativo
. ' 3 \'.
MINISTÉRIO PÚBLICO~ - do Estado do Paraná
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
segmento 1 da população pato-branquense, em especial, cidadãos idosos;
Considerando a ausência de justificativa para que esta importante parcela da
comunidade não participasse da pesquisa, sendo que tal ato pode configurar violação aos direitos
assegurados à pessoa idosa pelo artigo 10, § 1°, incisos li, V e VI, da Lei n.0 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso;
Considerando, ainda, que durante a atual gestão municipal foram realizados
outros dois procedimentos licitatórios com objeto bastante semelhante ao do Pregão Eletrônico n.º
4712020 (em tramitação), quais sejam: Tomada de Preços n.º 06/2013, que deu ensejo ao
Contrato n.º 2482/2013/GP e a 04 (quatro) Aditivos; e Pregão Eletrônico n.º 84/2018, que
culminou no Contrato n.º 237/2018/GP;
Considerando que a diferença de preços entre o Pregão Eletrônico n.º 84/20182
e o Pregão Eletrônico n.º 47/2020 é do montante de R$124.048,05 (cento e vinte quatro mil e
quarenta e oito reais e cinco centavos), não havendo justificativa para o exponencial aumento no
valor dos itens licitados;
Considerando que o mandato do atual Prefeito, Sr. Augustinho Zucchi, finda
neste ano de 2020, e que o resultado da opinião pública objeto da licitação em andamento não
será aproveitado pelo atual gestor, que detém, aliás, informações das pesquisas anteriores para
nortear os seus últimos meses de mandato, mostra-se, em princípio, desviado do interesse
público o Pregão Eletrônico n.º 47/2020,
Considerando que no decorrer dos dois mandatos do atual Prefeito já foram
realizados gastos com pesquisa de opinião pública, sendo que o atual certame é o que apresenta
valor mais alto;
Considerando que pesquisa com vistas a obter a percepção da população
mediante questionamento genérico, e em finai de mandato, não guarda relação com a finalidade
pública. Nesse sentido, o TC 5694/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
1 Disponível em: https://cidades.ibQe.gov.br/brasil/pr/pato-branco/panorama.
2Contratação de empresa, instituto ou entidade especializada na prestação de serviços de pesquisa de opinião pública,
compreendendo planejamento e realização de projetos de pesquisa quantitativa e qualitativa, da coleta e análise de dados à
elaboração de relatório e q apresentação de resultados, avaliando o desempenho administrativo das Secretarias e Departamentos da
Administração Municipal( ... ).
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do Estado do Paraná
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
( .... ) a pesquisa de opinião pública a respeito da conduta do Governo
Municipal (R$ 72.000,00) não me parece estar de acordo com a finalidade
pública. O fato de "procurar identificar as expectativas da população em
relação ao Poder Público Municipal e sua reação às iniciativas adotadas"
demonstra a preocupação do Administrador com sua imagem pessoal e sua
própria gestão, e não com o bem-estar da comunidade".
Por outro lado, a pesquisa de opinião pública a respeito da conduta do
Governo Municipal (R$ 72.000,00) não me parece estar de acordo com a
finalidade pública. O fato de "procurar identificar as expectativas da
população em relação ao Poder Público Municipal e sua reação às
iniciativas adotadas" demonstra a preocupação do Administrador com sua
imagem pessoal e sua própria gestão e não com o bem estar da
comunidade.
Considerando que recentemente foi encaminhado à sanção do Prefeito de Pato
Branco/PR o Projeto de Lei n.º 179/20193, que Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam seNiços de atendimento ao público
no Município de Pato Branco;
Considerando que a promulgação da referida lei tornará o objeto do certame
em questão esvaziado, vez que a pesquisa de opinião pública poderá ser realizada mediante
aplicação de questionários, sem maiores custos ao ente público municipal;
Considerando que o país enfrenta a pandemia do COVID-19, em que a
arrecadação orçamentária recrudesceu significativamente e os investimentos na área da saúde se
tornaram emergenciais e prioritários, para assegurar atendimento médico e hospitalar a toda a
população que fosse atingida pelo Coronavírus, não parece razoável que o Município de Pato
Branco/PR realize despesa no importe de R$ 306.208,05 (trezentos e seis mil, duzentos e oito
reais e cinco centavos) com pesquisa de opinião pública;
Considerando que o ato administrativo é composto por elementos ou requisitos
de validade, havendo unanimidade na doutrina quanto aos que são mencionados na Lei n.º
4. 717 /1965 (Lei da Ação Popular), cuja ausência provoca a invalidação do ato, devendo ser
citados: a) competência; b) objeto; c) forma; d) motivo; e, e) finalidade;
Considerando que o certame em questão padece de vícios quanto ao seu objeto e a sua finalidade, elementos necessários para a formação do ato administrativo;
3 Disponível em: htlps:l/vAw patobranco pr.leg br/proces o-leg ivo/ ri as-l lati va /projeto -<l lei .
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MINISTÉRIO PÚBLI
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
Considerando que o controle dos atos administrativos pode ser feito pela
própria Administração Pública, mediante o exercício do poder de autotutela, que consiste
justamente na revisão de atos administrativos a fim de restaurar a situação de regularidade;
Considerando que não se trata, portanto, de mera faculdade, mas sim de um
dever do administrador público diante de situação de irregularidade, podendo, por conta disso,
agir por provocação ou também fazê-lo de ofício;
Considerando que o poder de autotutela se encontra consolidado na
jurisprudência, conforme se observa das Súmulas n.º 346 e n.º 473 do Supremo Tribunal Federal,
que estabelecem, respectivamente, o seguinte:
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Considerando que a ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e
eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui em tese, ato de
improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei n.0 8.429/92;
O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pela agente
ministerial subscrita, nos usos de suas atribuições legais, em Inquérito Civil instaurado nesta
Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de Proteção ao Patrimônio Público, expede a
presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Prefeito de Pato Branco/PR, Sr. Augustinho
Zucchi, ou a quem ocupar o cargo, a fim de que:
SUSPENDA imediatamente o andamento do Pregão Eletrônico n.º 47/2020, e,
diante dos vícios acima apontados, ANULE todos os atos até então realizados em referido
certame, tornando-o sem efeito.
O não acolhimento da presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA poderá
sujeitar o Chefe do Poder Executivo à responsabilidade pela prática de ato de improbidade
administrativa.
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MINISTÉRIO PÚBLI
do Estado do Paraná
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR
O Ministério Público do Estado do Paraná requisita que o destinatário encaminhe
resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informando sobre o acolhimento ou não da
presente recomendação, com a documentação pertinente, providência respaldada na previsão
legal do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, sob pena de adoção das
providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie.
Pato Branco/PR, 17 de julho de 2020.
VANESSA SCOPEL """"'"'""''<°"'PY
60NATT0.05S 1118598 ~~~~~~u;.i1 J Dld»-)l)J'l07.171UUJ.OJVJ'
Vanessa Scopel Bonatto
Promotora de Justiça Substituta
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PLO 179/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam
serviços de atendimento ao público no Municlpio de Pato Branco.
(O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos profissionais e da estrutura oferecida nas
Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no
município. Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas caixas devidamente lacradas. A abertura
das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação de três servidores da administração Pública Municipal. O
Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias após sua publicação)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 1996/2019 Data Entrada: 18 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 19 de junho de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distrlbuido em: 19 de junho de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer J urídico em: 26 de junho de 2019
Emitido em 11 de setembro de 2019.
Parecer Complementar entregue em: 20 de fevereiro de 2020.
Redlstrlbuido em: 27 de fevereiro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PV
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de março de 2020
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Dlstrlbuido em: 10 de março de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de junho de 2020
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuldo em: 3 de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 1 O de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314/2020/DL, de 24 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5554, de 20 de julho de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7683, de 21 de julho de
2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 21/7/2020. Edição nº 2056.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br