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materia nº 179/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
native_id3442

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5554, de 20 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7683, de 21 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/7/2020. Edição nº 2056
2020-07-17 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) para o Prefeito sancionar, o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2020-06-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 314/2020/DL, de 24 de junho de 2020.
2020-06-24 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-23 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-03-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2020-02-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator e para emissão de parecer.
2019-11-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-09-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-26 Encaminhado — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-06-19 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-06-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-24T13:48:31.465992-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-22T14:23:14.058633-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60

M'1a,, 
~~~d&§~~JJ:tiJ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 179/2019 
Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre atendimento, a fim de constatar a 
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de 
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais 
que prestam serviços de atendimento ao público 
no Município de Pato Branco. 
Art. 1º Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o 
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os 
órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município 
de Pato Branco, com o propósito de classificar o atendimento realizado pelos 
colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados. 
§ 1° O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento 
dos profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos 
públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município. 
§ 2º O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão 
descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo. 
§ 3° Serão dispostos nos questionários campos de observação. 
§ 4° Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e 
instruídos sobre o preenchimento. 
§ 5° Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor 
que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo. 
Art. 2º Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas 
caixas devidamente lacradas. 
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a 
participação de três servidores da administração Pública Municipal. 
~1~--- ~ ~". : · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
/ (J»n r/p µ 
f$1~~~,ffJ~~uJ;tJ' Estado do Paraná 
§ 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, 
devendo serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua 
função fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 
sessenta dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos 
formulários, quais os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores 
que efetuarão a contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. 
~~1:«[!! rf}-1' ": 
!!l~ . · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
!Ri;. '. r?k ; . 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa criar norma legal, que dispõe sobre a realização 
de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos 
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. 
É de fundamental importância ouvir a opinião dos munícipes acerca da 
qualidade dos serviços públicos municipais onde o resultado será importante para a 
administração municipal acompanhar o nível de satisfação dos serviços, quanto para o 
legislativo municipal, a fim de que possa acompanhar a qualidade dos serviços, 
exercendo sua função fiscalizadora. 
Ouvir a população é algo normal, porém possui caráter essencial por estar 
assim, norteando as ações do poder público mensalmente, com base na opinião de quem 
utiliza os serviços públicos. 
Não existe informação melhor e mais precisa do que ouvindo quem utiliza o 
serviço, razão pela qual a proposta se torna um canal de comunicação entre o executivo 
e a população, a qual poderá elogiar, criticar, sugerir, apontar os problemas que ela 
constatou, enfim, trata-se de uma ferramenta que poderá ser muito útil ao governante, 
uma vez que mensalmente saberá como está a qualidade dos serviços públicos ofertados 
à sociedade. 
Importante salientar de que trata-se de uma proposta que não irá onerar os 
cofres públicos, uma vez que não se trata de contratação de empresa de pesquisa, mas 
sim de uma forma simples e objetiva de ouvir a população, aonde esta preencherá um 
formulário e depositará em uma caixa de papelão, portanto, além dos beneficies já 
mencionados, possui também o caráter de respeito à economicidade. 
Diante na natureza da proposta, onde está presente o interesse público, 
solicitamos aos nobres pares a sensibilidade para a aprovação da matéria. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019 
Carlinh t )i Polazzo 
Vereador - PROS 
C!.J1·-,..[!J 
C!.J ;e ' Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pi1raná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 1 :ZL'l jWi9. 
Pato Branco, tq tok:if WI~ 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
rptiF/UMfi/JkPHic~~~t/U'~O/FtCU' Eslado do Paran~ 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 179/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 25 de junho de 2019 
~LL{/LI ajp{),,_JiWf 
Marines Boff SDB Relatora 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
~~'lf,.~ :()' 
"" . 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Muni9ipal, o Projeto de Lei nº ;_.:..... ....;:; ZO.=.......:....:::::......__ 
/ 
Pato Branco, a6 /()6 I 20 ( 9 . / l 
i 
[ I 
J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 179/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre o atendimento/ a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades 
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestem setviços de 
atendimento ao público no Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, da importância de ouvir a população a 
respeito de serviços públicos, especialmente o de saúde. 
Aduz que não existe informação melhor e mais precisa do que a advinda de 
pesquisas realizadas pela população que utiliza o serviço público, relatando sobre a 
importância de tal objeto. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A intenção legislativa é extremamente louvável, na medida em que se busca 
a opinião da população quanto ao serviço público de saúde, tal como se infere o art. 1°, do 
projeto de lei. 
Contudo, há de se frisar que em 2017, o Governo Federal promulgou a Lei 
nº 13.460, que dispõe sobre participação/ proteção e defesa dos direitos do usuário dos 
serviços públicos da administração pública, que estabelece normas de controle quanto à 
.qualidade dos serviços prestados pelos Entes Federados, dentre eles o Município (art. 1°, 
§1 º). 
Nota-se que a preocupação do legislador federal é voltada a TODOS os 
serviços públicos, e não somente o de saúde. 
Com base nesta Lei todos os Entes Federados ficaram obrigados a implantar 
Ouvidorias, justamente para operacionalizar e manter um canal direto com os usuários dos 
serviços públicos prestados por cada Órgão. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postar, 111 - 85505-030 - Pato Branco 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
No caso de Pato Branco, a obrigação da implantação da Ouvidoria encerrou￾se em junho do corrente ano, por força do art. 25, III, da Lei nº 13.460/2017. 
Destarte, antes de adentrarmos no mérito do projeto, torna-se 
necessana a manifestação do Executivo Municipal quanto à implantação da 
Ouvidoria Municipal, porquanto em sua regulamentação, talvez, já haja previsão de 
pesquisas de opiniões tal como pretende o nobre Edil. 
Até porque, na própria Lei n° 13.460/2017, em seus arts. 23 e 24, já a 
previsão da utilização desta ferramenta, tal como se vê da redação : 
do Poder 
Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão 
avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos: 
I - satisfação do usuário com o serviço prestado; 
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário; 
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação 
dos serviços; 
IV - quantidade de manifestações de usuários; e 
V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e 
aperfeiçoamento da prestação do serviço. 
§ 1 o A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, 
a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância 
estatística aos resultados. 
§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio 
do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior 
incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 
1°, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em 
especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de 
qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário. 
Art. 24. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá 
sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários. 
Sendo assim, sem delongas, como condição sine qua non, a manifestação 
Executivo é necessária, a fim de se obter informações a resp it\ da 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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"I~ ' ' •· , -
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
regulamentação da Ouvidoria Municipal e de sua atuação junto aos serviços públicos 
municipais. 
Após a resposta, se for o caso, postulamos pelo retorno do projeto para 
nova análise. 
1 
co, 11 de setembro de 2019. 
1 
) 
·' l /· y1 
Luciat,:;!~~f1 me Procura r Legi lati o 
enato Mon iro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
cãn/iíiilfi/(iflif iiif nco 
Gnl.1/11ete da Vcroaclora fv!a rinos nott Ger/1é-11'dl· PSDR 
PROTOCOLO GERAL 3080/2019 ºfª: ~9/0~12019 - Morárlo; 10:0! 
091slaf1110. REQ 197912019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1979/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que 
se manifeste tecnicamente acerca do Projeto Lei nº 
179/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo " PROS, que dispõe sobre a realização de 
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a 
fim de constatar a satisfação dos usuários das 
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos 
públicos municipais que prestam serviços de 
atendimento ao público no Município de Pato 
Branco. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso ele 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto Lei nº 179/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das 
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. 
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a solicitação do 
departamento jurídico desta casa de leis. 
Nestes termos, pede deferimento, 
Pato Branco, 18 de setembro de 2019, 
(ll/,it.wX,\ &~?. C~' l111utft M"armes Boff er ardt 
Vereadora PS B 
! Ruo Armiboia, 491, Centro - 85501 ·262 - Pato Brcmco - Parcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
C8J http://www.patobranco. pr, leg ,br / vereodoromorines@patobrcmco.pr.leg. br 
MUNICÍPIO OE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 125/2019/ APM Pato Branco, 29 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 710/2019-DL, de 24 de setembro 
de 2019: 
- Requerimentos nºs 1979 (PL nº 179/2019), 1982, 1984, 1986, 1987, 
1988, 1989, 1990, 1995/2019. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara ,.,unicipal de Pato Branco 
llllHlllllllBBIU . PROTOCOLO GERAL 3630/2019 
Data: 29/10/2019 ·Horário: 15:55 
Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 497/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO Br~ANCO 
Pato Branco, 26 de setembro de 2019. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 710/2019 - Câmara de Vereadorns 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado: 
Requerimento 1979: Encaminharnos, em anexo, o Parecer Técnico 
solicitado. 
Requerimento 1995: Informamos que, conforme comprovam 
documentação anexa, e já esclarecido na Prestação ele Contas do dia 24 de setembro passado, há 
uma PROPOSTA cadastrada de urna emenda Parlamentar junto ao Ministério da Sallde, contudo, 
até a presente data, nenhum valor no foi efetivamente repassado. 
Ru,1 Par.111,\, 3W - Centro 
CEP 85.501 -090 
CNPJ 80.872..1 76/0001 -S I 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Pato Br.rnco 
Tcl/fox (0' " 16) '.\902-1276 
Param\ 
MUN~ ÍPIO DE 
Secretaria de Saúde 
Pato Branco, 30 de Setembro de 2019 
Resposta ao Projeto de Lei Nº 179/2019 
Quanto à proposta para instituir a realização de pesquisas ele opinião pública sobre 
o atendimento e a satisfação dos usuários nas Unidades Básicas de Saúde temos a 
informar: 
• A Secretaria Municipal de Saúde já possui o Sistema Municipal de Ouvidoria, órgão 
independente, autônorno, que serve como balizador e instrumento de gestão; 
• Além disso, ha um sistema de avaliação externa obrigatório, instituído pelo 
Ministério da Saúde, através do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, 
ferramenta esta aplicada nas Unidades Básicas de Saúde, por profissionais 
contratados por instituições de ensino conveniadas, com repasse financeiro aos 
avaliadores pelo Ministério da Sal'.1de, ( Instrumento de Avaliação Externa do Saüde 
Mais Perto de Você - Acesso e Qualidade, Instrumento de Avaliação Externa para 
as Equipes de Atenção Básica, Saúde Bucal e NAS, (Saúde da Família ou 
Parametrizada); Brasília _ DF, 2017; 
• Ainda, ha os indicadores do SISPACTO, pactuados anualmente de acordo com as 
Diretrizes Federais, que são avaliados anualmente pela Secretaria de Saúde do 
Estado. 
• Por fim, por demanda do nosso Conselho Municipal de Saúde, ha uma pesquisa de 
Mestrado em andamento na UTFPR, que será aplicada na nossa Rede de 
Assistência com a finalidade de medir indicadores de satisfação dos usuários desde 
a Atenção Básica até a unidade hospitalar. 
!{1111 Par.má, 3-IO - Centro 
CGP 85.50 J.tl74 P<1.to 13nmco 
CNPJ 80.872.'176/0001 -5 1 
Te!/ rax (046) 3902-1276 
Pnran,\ 
MUNI O DE 
Secretaria de Saúde 
Neste contexto, considerando a complexidade das metodologias de aplicação e 
leitura de dados coletados, considerando que já existem ações técnicas pensadas e 
direcionadas neste sentido, entendemos pela desnecessidade de regulamentação via Lei 
Municipal, até pela dificuldade de aplicabilidade da mesma, uma vez que não encontramos 
nesta Secretaria profissionais habilitados à tabulação de dados neste sentido. 
Atenciosamente, 
Rua PMiJrn\, :MO - Cenlm 
CEP 85.501.-ü?·I 
Terezinha M. Furlaneto 
Divisão de Atenção à Sáude 
Pílto l3r,rnn1 
CNPJ 80.1172.476/0001 -51 
Tt!l/Fax (!H6) ~902-1276 
Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 179/2019, solicita retorno para 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2019 
r:~Ít~ . J&~ ~·ilia~ . Marines Boff er ardt 
Vereadora PS B 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
/8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramariMs@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
/""\. 
Interno do Poder Legislativo un ~t pa l, o Projeto de ~~ u.~ 11-q /zo1q . 1 
f 
Pato Branco, / ~ ,/ J.1 / Z>Of.~, ! 
~ ' i ·~V 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
C8Jhttp://www.patobranco .pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
(] \"1- ç,. :ii--s1:J3 
Câmara Municipal de Pato Branco ~:~~J Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 179/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre o atendimento/ a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades 
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestem setviços de 
atendimento ao público no Município de Pato Branco. 
Às fls. 7-9 fora emitido um parecer prévio quanto à matéria, oportunidade 
em que se postulou, como condição sine qua non, pela manifestação do Poder Executivo, 
especialmente a Secretaria Municipal de Saúde. 
Às fls. 13-14 referida Secretaria manifestou-se a respeito da matéria, 
fundamentando que no âmbito da saúde há diversas ferramentas de avaliação quanto aos 
serviços públicos, refletindo, por consequência, na melhoria da qualidade do mesmo. 
A manifestação traz as diversas forma utilizadas atualmente para a anál ise 
da qualidade dos serviços de saúde no âmbito municipal, inclusive pela Ouvidoria. 
Na mesma seara, a Secretaria afirma que" entendemos pela desnecessidade 
de regulamentação via Lei Municipal até pela dificuldade de aplicabilidade da mesma/ uma 
vez que não encontramos nesta Secretaria profissionais habilitados à tabulação de dados 
neste sentidd'. 
Contudo, da análise do conteúdo do projeto de lei, tem-se que o 
mandamento legal é de simples execução, porquanto apenas determina que será 
disponibilizado formulários de questionamentos com quatro opções de análise: ruim, 
péssimo, bom e ótimo. 
Desta feita, salvo melhor juízo, não haverá custos elevados e grande 
necessidade de pessoal para elaborar e colher os dados da pesquisa. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco R 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco ~f ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida ·~~ 
Assim, em vista dos princípios da eficiência e da regularidade do serviço 
público, mostrando-se a pesquisa como mais uma ferramenta de análise de qualidade, 
opinamos em parecer favorável à matéria. 
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Prto Branco, 20 de fevereiro de 2020. 
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1 
1 
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Lucian c{~eltrame Procurador L.egislativo 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
A (1) L"'I :-. r 11 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de fo; u .6:, tfq lw J q . ; 
Pato Branco, rXtloz lzozo. i I 
Presidente 
Relator: Qro; fr.H:O · 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 179/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
Relator: Amilton Maranoski (PV) 
Súmula: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ll~IBlllllllllH/llllllllllllllll PROTOCOLO GERA Data: 10/03/2020 H L_565/2020 
L - , - orarro: 16·36 egrslatrvo - PCRJ 10/2020, 
Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, 
afim de constatar a satisfação dos usuários das unidades básicas de saúde e de todos os 
orgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no municipio 
de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Este projeto 179/2019 que Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre atendimento, afim de constatar a satisfação dos usuários das unidades 
básicas de saúde e de todos os orgãos públicos municipais que prestam serviços de 
atendimento ao público no municipio de Pato Branco. É de fundamental importância ouvir a 
opinião de seus municipes acerca de qualidade dos serviços públicos municipais, onde o 
resultado será importante para a administração municipal acompanhar o nível de 
satisfação dos serviços, quanto para o legislativo municipal a fim de que possa 
acompanhar a qualidade dos serviços, exercendo sua função fiscalizadora. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr. leg.br 
Pato Branco, 03 de março de 2020. 
Amilt n Maranoski - PV 
Membro -Relator 
QC\r\x
ROoRíG ~~ 
RREIA PSC 
~Boo fl_ . 'La ~~<j ar - PSDB uif- M ro 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~Á Y. ~ /jf//P,2fl . ' 
Presidente 
Relator: E~w rn · 1J)c1td,vv~ 
Data: 11 /ô3 I W1'1 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 02/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Ronalce, 
na Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social" e dá outras providências. Após debate entre os membros, ficou 
decidido, a respeito do Projeto de Lei nº 179/2019, o qual está sob a relataria do 
vereador Ronalce, que será oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste 
sobre a matéria e após o envio da resposta, a Comissão analisará novamente o 
Projeto. Ainda, foi debatido o Projeto de Lei nº 37/2019, o qual autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e 
dá outras providências, que está sobre a relataria do vereador Fabrício. Ficou decidido 
que o relator da matéria conversará com a procuradoria jurídica da Casa para 
averiguar se já não há matéria semelhante, tratando do mesmo tema, bem como, se a 
matéria atende aos ditames constitucionais, pelo fato de ser "autorizativa". Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
Q )J 
Ronalce Moac1r . \µale ~ 1 an - PP 
President 
\r ~~ G>Prels ºn aeMello -
~ ~~D ~ ,J\o Membro 
Pato Branco, 12 de março de 2020. 
Ass 
AJinesara 
~ parlamentar 
~ 
~ .. 
"-,.. Cla 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pciraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8J httri://www.potobronco.pr.leg. br / vgreadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
Cflmarn Munlclpat do Pato Ornnco 
CÂMARA MUNÍCIPAL DE 1111111111111111111111111111111 11 
~\~ r' l .1 t~e,J PNO'íOCOLO GERAL 640/2020 
Data: 10/03/2020 • Morárlo: 10:11 
Logl$l;i1lvo • R!!Q <10212020 
Gi\BINF.Tf; DO \/ Er~E/\DOR RON/\LCE t.10/\CIR D/\LCHl/\Vi\N . f>P RGH N° 062/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacír Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 402/2020 
Req uer ao Departamento de Recursos Humanos e 
à Secretaria Executiva de Assessoria de Prngrarnas 
e Metas, para que se manifestem a respeito do 
Projeto de Lei nº 1 '79/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a 
realização de pesquisas de opinião pl'.1blica sobre 
atendimento, a fim de constatar a satisfação dos 
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de 
todos os órgãos públicos municipais que prestam 
serviços de atendimento ao público no IVlunicípio 
de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departam ento de Recursos Humanos e à Secretaria Executiva de 
Assessoria de Programas e Metas, para que se manifestem a respeito do Projeto 
de Lei nº 179/2019, de autoria elo vereaqor Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe 
sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de 
constatar a sati sfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os 
órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no 
Município ele Pato Branco. 
Justifica -se o pedido, pois este vereador é relator do aludido Projeto de Lei pela 
Comissão de Políticas Públicas e na última reunião desta Comissão, ficou decidido 
que a manifestação do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria 
Executiva de Assessoria de Programas e Metas é essencial para que possamos emitir 
nosso parecer quanto ao Projeto de Lei. Isso porque, será necessário que o Poder 
Executivo, além da Secretaria Municipal de Saúde, informe se há no quadro de 
funcionários, servidores suficientes e habilitados para executar o previsto no Projeto 
de Lei, já que a pesquisa será realizada em todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público. 
Nestes termos, pede deferimento. , 
Pato Branco, 16 de março de 2020. \, 
('. 
\ \ ,frt'.I /-
~i\ iíJ' //' 
HonalcE-> IVloacir Daldiavan 
Vereador -· PP ! Ruo Arm iboio, 49 1, Cenfro - 85501 -262 - Pato Bronco - Parm1ó 
t, (46} 3272 . 1500 / 3272 . 1526 
(8) http :/ /wv1w. pc1tobranco.pr. e~J. br / vereodormoacirdnlch iavc1 n@pntobrcmco.pr. leg. br 
ATA Nº 4/2020 REUNIÃO DA COMlSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 1 O dias do mês de março de 2020, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação: 
Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD (Presidente), Joecir 
Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e os 
assessores parlamentares, para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro Gustavo Lamp para secretariar 
a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 
179/2019, sob relataria do vereador Amilton; o · Projeto de Lei nº 257/2019, será 
elaborado requerimento que será destinado à empresa, bem como agendada reunião 
com o empresário, para buscar mais informações à respeito da revogação da lei que 
originou a doação do imóvel. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente 
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Amiltón 
,#~/ ~aranoski - PL 
Membro 
• r _j__ 
Fato Branco, 1;z. de ab ·1 de 2020. 
~ 1s ;;;; Mello ~ Joe , · Bernardi - PSD 
"" f'JA, ,, e. CU 
Preside! ite Membro 
_y ~l /J !.-;) ) ·-/). LJ'dnaro ~s{ãv anap ~~Membr~rn, m w~ rr'\:; Assessor Parlamentar 
~tt.d;> ~-\SL.Ô- Rodrigo JoS'é Cr· reia - Podemos 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-21.· 2 - Pato Brr:mco - ~araná 
" ' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
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ATA Nº 04/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 6 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no gabinete do vereador Ronalce, na 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores . O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, (que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais"). Na sequência, 
os vereadores assinaram as subemendas modificativas que a Comissão apresentará, 
alterando a súmula e o artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2020, (que 
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das 
mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de 
Pato Branco). O vereador Ronalce informou aos demais membros da Comissão que 
continua aguardando a manifestação do Executivo Municipal quanto ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 179/2019, (que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades 
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de 
atendimento ao público no Município de Pato Branco), para depois debater novamente 
o referido projeto com a Comissão. Ainda, informou que já cobrou do Sr. Enio Ruaro, 
assessor de assuntos legislativos junto ao Executivo, para que seja enviada com 
urgência a referida manifestação, tendo em vista que a solicitação foi feita no dia 16 de 
março de 2020, há quase dois meses, através do requerimento nº 402/2020. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
\\ \. 
\. E\ \Vr " 
Ronalce Moacir Dalchia:a - PSD 
Presidente 
Membro 
Pato Branco, 6 de maio de 2020. 
I 
Aline l~/ Ass dora parlamentar 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526 
~http //www.patobranco.p r. leg br/ vereadormoacirdal chiavan@patobranco.pr.leg.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 64/2020/APM Pato Branco, 21 de maio de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao 
Requerimento nº 402/2020 constante do Ofício nº 120/2020-DL, de 17 de março de 
2020. ?L 'i\e-4.t8) ZOl~
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
' . i.-1 
_ ) 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111 ~1111H 1 mu11111 
PROTOCOLO GERAL 1270/2020 
Data: 22/05/2020 - Horârlo: 08:42 
Administrativo 
UNIVERSIDADE 
TECNOLÓGICA FEDERAL DO 
PARECER CONSUBSTANCIADO DO CEP 
DADOS DO PROJETO DE PESQUISA 
Titulo da Pesquisa:AVALIAÇAO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO-PR 
Pesquisador: Luane Paula de Souza 
Área Temática: 
Versão: 2 
CAAE: 25781719.4.0000.5547 
Instituição Proponente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
Patrocinador Principal: Financiamento Próprio 
DADOS DO PARECER 
Número do Parecer: 3.849.696 
Apresentação do Projeto: 
Segundo a autora: "DESENHO: O estudo a ser realizado consiste em uma survey aplicada aos usuários do 
Sistema Único de Saúde no município de Pato Branco-PR, por meio de um questionário, formulado e 
validado pelo Método de Lawshe, com o intuito de avaliar a satisfação do usuário com os serviços de sallde 
oferecidos pelo SUS nos hospitais, Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Básica de Sal'.1de. A amostra 
consistirá de 120 pessoas que serão entrevistadas na sala de espera do próprio local de aplicação do 
questionário. A distribuição da amostra se dará por meio de 1 O conselheiros de saúde integrantes do 
Conselho Municipal de Saúde que validarão o questionário por meio do método de Lawshe, 10 usuários do 
SUS participantes do questionário piloto e 100 participantes usuários do SUS respondentes do questionário 
final. Os dados coletados serão tratados por meio de estatística inferencial e os resultados serão reportados 
à gestão municipal de saúde. RESUMO: O SUS desenvolve sua política de regulação baseada ern 
necessidades prioritárias através de projetos e programas governamentais com foco em populações 
vulneráveis e ele risco e critérios definidos a partir dos espaços de participação e de controle social. Ao se 
avaliar a saúde deve-se considerar alguns aspectos como: eficiência, eficácia e efetividade no que tange os 
aspectos estruturais; os processos; os resultados alcançados; a forma de acesso ao sistema e a satisfação 
dos cidadãos frente aos serviços pt'1blicos. Esses itens são considerados fundamentais no planejamento e 
na gestão do sistema de sal'.1de. A avaliação da satisfação do usuário no âmbito do SUS é, portanto, 
Endereço: SETE DE SETEMBRO 3165 
Bairro: CENTRO 
UF: PR Munlcipio: CURITIBA 
Telefone: (41)3310·4494 
CEP: 80.230-901 
E·rnall: coep@utfpr.edu.br 
PJg na 01 de 10 
Conlinuação do Parecer. 3.849.696 
UNIVERSIDAD -
TECNOLÓGICA FED - RAL DO 
um assunto pe11inente e que compõe um dos aspectos relacionados à qualidade da atenção em saúde que 
pode ser melhor explorada. INTRODUÇAO: A reforma no setor da saúde no Brasil foi impulsionada pela 
sociedade. No ano de 1986 a 8ª Conferência Nacional de Saúde culminou com a formulação das bases do 
sistema de saúde brasileiro denominado Sistema Único de Saúde (SUS), de forma que a saúde torna-se um 
direito do cidadão e um dever do estado, conquistas garantidas pela Constituição Federal de 1988 (PAIM et 
ai. , 2011 ; MOIMAZ et ai., 201 O) . Anterior ao SUS, as ações em saúde estavam vinculadas a classe 
trabalhadora ou a instituições beneficentes, após a criação do mesmo, todo brasileiro tem acesso a um 
sistema de sal'.1de de forma universal, equânime e integral (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2018).0 SUS é regido 
pelas Leis Orgânicas da Saúde 8.080/90 e 8.142/90, que tratam das diretrizes e funcionamento do sistema, 
bem como sua operacionalização. As Normas de Operação Básica (NOB), Normas de Assistência à Sat'ide 
(NOAS), o Pacto pela Saúde e demais portarias e resoluções do Ministério da Saúde completam, 
direcionam e norteiam a forma de implementar a política de saúde do SUS (COTTA, CAZAL, MARTINS, 
2010). O SUS converge com os princípios defendidos pela OPAS/OMS (Organização Pan Americana da 
Sal'.1de/Organização Mundial da Saúde) no que se refere à ampla participação social, assim princípios de 
regionalização com redistribuição de poder e criação de espaços de discussão entre diferentes entes fazem 
parte do universo que rege a sa(1de no Brasil (MEDEIROS, 2010; MOIMAZ et ai, 2010).Para Carvalho et 
al.(2012), o SUS desenvolve sua política de regulação baseada em necessidades prioritárias através de 
projetos e programas governamentais com foco em populações vulneráveis e ele risco e critérios definidos a 
partir dos espaços de participação e de controle social. A Portaria MS/GM nº 1.559 da Política Nacional de 
Regulação no item destinado a Atenção à Saúde faz menção a necessidade da avaliação de desempenho 
dos serviços, da gestão e de satisfação dos usuários, fato que reforça que as atribuições governamentais 
possuem o intuito de fortalecer o sistema, promover melhoria das condições de sal'.1de cios indivíduos e da 
coletividade (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004).Ao se avaliar a saúde deve-se considerar alguns aspectos 
corno: eficiência, eficácia e efetividade no que tange os aspectos estruturais; os processos; os resultados 
alcançados; a forma de acesso ao sistema e a satisfação dos cidadãos frente aos serviços públicos. Esses 
itens são considerados fundamentais no planejamento e na gestão do sistema de saúde (MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, 2004). Dentre políticas e programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde para o avanço de 
pesquisas com foco na avaliação relacionada ao SUS temos a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e 
Inovação em Sa(1de - PNCTIS, e o Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde -
PPSUS (SILVA, SOUZA, BARRETO, 2014; BRANDÃO, GIOVANELLA, CAMPOS, 2017). Em trabalho 
desenvolvido por Celino et 
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UF: PR Munlclplo: CURITIBA 
Telefone: (41)3310·4494 
CEP: 80.230-901 
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Pâg.na 02 de 10 
Continuação do Parecer: 3.649.696 
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TECNOLÓGICA FEDERAL DO 
ai. (20.13), ao questionar sobre as pesquisas no PPSUS que envolveram o controle e participação social na 
forma avaliativa, seja da qualidade do atendimento ou sistema, verificou-se que os pesquisadores 
mencionaram a avaliação do sistema/serviços de saúde corno contribuição para a gestão, porém não 
chegaram a um consenso quanto a maneira que suas pesquisas vão sugerir mudanças para a melhoria do 
serviço prestado à população. Em relação ao envolvimento do usuário no Brasil, o SUS assegura a 
participação social constitucionalmente pela Lei 8.142 de 1990, que trata da criação do Conselho Municipal 
de Sa(1de e Conferências Municipais de Sa(1de, locais onde existe a possibilidade de formular, implantar, 
controlar e avaliar as ações em saúde que devem ser adotadas para a efetivação desse direito frente à 
sociedade (MOIMAZ et ai. , 2010). A formulação do Conselho Municipal de Saúde assegura o controle social 
e torna o usuário parte norteador da estratégia de execução de políticas públicas na área da saúde (COTTA. 
CAZAL, MARTINS, 2010; PRESOTO. WESTHAL, 2005; CARNUT, NARVAI, 2016). O Conselho Municipal 
de Sa(ide é um órgão colegiado, permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e no 
controle de execução de ações, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros (Brasil, Lei 8.142 de 
1990).0 estudo será realizado na cidade de Pato Branco - PR, a escolha foi motivada pela conveniência já 
que a mesma possui urn Conselho Municipal de Saúde instituído pela Lei Municipal Nº 2.862 de 2007 que 
define em seu artigo 4° "É competências do Conselho Municipal de SaC1de de Pato Branco" no inciso V￾Acompanllar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos órgãos e entidades 
públicas e privados integrantes do SUS no município; no inciso VI - Definir critérios de qualidade para o 
funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; no inciso XV - Estimular a 
participação comunitária no controle social da administração do SUS; e no inciso XVII - Estimular, apoiar e 
promover estudos e pesquisa sobre assuntos e ternas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento cio 
SUS (PATO BRANCO, 2007).A Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco tem por missão e visão: 
"Fortalecer a política rnunicipal de saúde na atenção primária por meio de ações vinculadas as 
necessidades locais e regionais. Privilegiando a prevenção e humanização do atendimento, garantindo 
sa(rcle e qualidade de vida para a população. Ser um modelo de gestão em saúde pC1blica para o Estado do 
Paraná, articulado com as diversas áreas governamentais. não-governamentais e sociedade civil, 
garantindo sa(1de e qualidade de vida a todo cidadão pato-branquense" (MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
2019).De forma que, optou-se por realizar o estudo da satisfação do usuário no SUS como forma de reportar 
dados a gestão municipal e contribuir para o aperfeiçoamento das práticas em sal'.1de no município de Pato 
Branco. HIPÓTESES: Existem fatores que determinam a satisfação do usuários dos serviços de saúde no 
Sistema Único de Saúde (SUS).A aplicação de um 
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Telefone: (41)3310·4494 
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Pág na 03 de \O 
Continuação do Parecer: 3.849.696 
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TECNOLÓGICA FEDERAL DO 
questionário avalia a satisfação do usuário nos serviços de sa(1de do SUS. METODOLOGIA: Quanto ao 
nível de pesquisa, define-se corno descritiva ou ele levantamento, Relacionado à natureza da pesquisa, 
classifica-se corno quantitativa, abordagem metodológica enquadra-se corno pesquisa de avaliação ou 
survey. O presente estudo respeita todos os aspectos éticos e científicos apresentados na resolução 466, 
de 12 de dezembro de 2012, sendo que a coleta de dados será realizada somente após a aprovação do 
Projeto de Pesquisa pelo Comitê de Ética em Pesquisa, da autorização das Instituições privadas de saúde e 
assinatura dos Termos de Consentimento Livre e Esclarecido em duas vias , sendo que uma via 
permanecerá com o participante e a outra com os pesquisadores, assim como as assinaturas nos termos de 
Compromisso para uso de dados em arquivos e Conficlencialidade. Para definir o locus de pesquisa, serão 
descritos as Unidades Básica de Saúde (UBS), Hospitais e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) à fim de 
definir quais os locais que prestam atendimento ao SUS no município ele Pato Branco-PR. Para participar do 
estudo, serão escolhidas as estruturas que apresentem, em seu funcionamento , a equipe de saúde 
completa, conforme dados passados pela Secretaria Municipal ele Saúde.A revisão de literatura respalclou a 
formulação de questionário para apontamento de quais itens constarão para apreciação dos respondentes . 
A variação de complexibilidacle no atendimento prestado nos serviços do SUS e a diversidade do p(1blico 
usuário cio sistema foram consideradas na elaboração dos itens. De maneira que se buscou usar uma 
linguagem de fácil entendimento. Foram averiguados 17 instrumentos utilizados em avaliações de satisfação 
do usuário em saúde, nos quais constatou-se diversas abordagens. Os instrumentos analisados apresentam 
210 itens de avaliação, os mesmos foram agrupados em 11 categorias . Desta forma, pode-se observar as 
semelhanças nos quesitos e excluir os que eram parecidos semanticamente ou muito específicos da 
realidade da avaliação de origem . O instrumento que culminou desse processo foi chamado ele 
"Questionário de satisfação do usuário do SUS: QSU/SUS" é composto ele 27 questões. O questionário não 
aborda questões de foro intimo. O QSU/SUS passará por validação de seu contelldo por meio do Método de 
Lawshe, de forma que será levado a um grupo ele especialistas que classificarão cada item corno: 
"essencial"; "lltil, mas não essencial" ou "não é necessário". Para apreciação cio Questionário QSU/SUS aos 
especialistas, serão considerados os membros do Conselho Municipal de Saúde presentes na reunião 
ordinária, o nt'.nnero mínimo de agentes de decisão será composto por D= {d 1 d é o número de decisores tal 
que d>5}, conforme Silva et ai (2018) e um máximo de 1 O conselheiros. Os conselheiros do CMS serão 
informados a cerca da pesquisa e os que aceitarem participar assinarão o TCLE. Após, irão receber um 
formulário anônimo em que apreciarão cada item do QSU/SUS e assinalarão uma das opções a seguir: 
"essencial"; "útil, mas não essencial" e " não 
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Bairro: CENTRO 
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importante". O teste Piloto deverá ser aplicado á 1 O elementos pertencentes a população pesquisada 
distribuídos nas em estruturas de saúde participantes. Para participar da pré-testagem o respondente 
deverá assinar o TCLE e dispor de um tempo a mais. visto que, posteriormente ao preenchimento, o mesmo 
será entrevistado sobre o procedimento e possíveis dificuldades encontradas. Os dados obtidos com o pré￾teste servirão para calibração do instrumento. Após, será realizado um levantamento amostral na população 
alvo usuária cio SUS elas unidades amostrais escolhidas para pesquisa, em que a unidade de informação 
será composta de 100 usuários que serão entrevistados no local da unidade escolhidas, na sala de espera. 
CRITÉRIOS DE INCLUSÃO: Como critério de inclusão para os públicos usuários do Piloto e usuários, na 
pesquisa, será estabelecido que o participante utilize algum serviço de sa(1cle na estrutura participante no 
dia da coleta e seja maior de idade, estar na sala de espera que não esteja apresentando sinais físicos de 
sofrimento, tais corno respiração ofegante ou fisionomia de dor. Para o público Conselheiros o critério ele 
inclusão será estar presente na reunião ordinária previamente agendada. ANÁLISE DOS DADOS: Os dados 
obtidos com a coleta de dados serão cio tipo paramétricos, qualitativos ordinais e tratados seguindo a 
estatística inferencial através ela Regressão de Poisson, demonstrados pela moda, gráficos ele barras e 
diagramas circulares (CAUCHICI<, SOUSA, 2012)" . 
Objetivo da Pesquisa: 
Segundo a autora o objetivo primário é: "Avaliar a satisfação do usuário do SUS e propor melhorias no 
contexto ela qualidade na área da saúde, tendo como estudo uma pesquisa de avaliação "survey" dos 
serviços de saúde do SUS do município de Pato Branco-PR." 
Segundo a autora os objetivos secundários são: "Elaborar um questionário de avaliação da satisfação do 
usuário do SUS. Validar o questionário elaborado. Diagnosticar a situação da satisfação do usuário do SUS 
no município de Pato Branco-PR. Contribuir para melhora da qualidade da gestão na atenção em saúde no 
SUS". 
Avaliação dos Riscos e Benefícios: 
Segundo a autora os riscos são: "O participante poderá sentir-se constrangimento em relação ás perguntas 
do questionário.Se houver constrangimento, a participação na entrevista poderá ser interrompida". 
Segundo a autora os benefícios são: "Os participantes da pesquisa não obterão benefício direto. Contudo o 
resultado cio estudo poderá proporcionar melhores serviços de sa(1de para a cidade pelo aporte de 
informações no processo gestão". 
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Comentários e Considerações sobre a Pesquisa: 
A pesquisa parece relevante pois a autora após avaliar a satisfação do usuário do SUS no município de 
Pato Branco irá identificar situações com necessidade de melhorias para adequação da satisfação do 
usuário do SUS. 
Considerações sobre os Termos ele apresentação obrigatória: 
O projeto atende as recomendações da Resolução 466/2012, 510/2012 e Norma Operacional 001/2013. 
Recomendações: 
Não há recomendações, uma vez que todas as recomendações descritas em parecer anterior forarn 
apresentadas. 
Conclusões ou Pendências e Lista de Inadequações: 
Este projeto foi avaliado e emitido parecer no dia 15/12/2019 sob o n(Jrnero 3. 772.607, no qual constavam 
as seguintes solicitações: 
1. O termo de Compromisso, de Confidencialidade de dados e envio do relatório não está assinado. 
ATENDIDO. O termo encontra-se anexado devidamente assinado. 
2. É necessário fazer uma boa revisão de português e ele digitação em todo o texto na Plataforma Brasil e 
nos documentos em anexo (principalmente nos termos que serão assinados pelos participantes da 
pesquisa). 
ATENDIDO. 
3. É necessário que os campos na Plataforma Brasil estejam completos e de acordo com o projeto em 
anexo. No campo desenho é necessário descrever todos os procedimentos que serão realizados com os 
seres humanos. Assim, solicita-se descrever os três grupos que irão participar da pesquisa e as etapas em 
que cada um estará envolvido (conselheiros de sa(JcJe e usuários, subdivididos em dois grupos um para a 
validação do questionário e outro para avaliação do SUS). Solicita-se ainda completar os objetivos 
secundários e o desfecho primário (pois espera-se que toda a pesquisa tenha um resultado). 
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ATENDIDO. 
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4. Solicita-se unificar as informações constantes na Plataforma Brasil e nos documentos em anexo. Por 
exemplo, quanto ao critério ele inclusão a autora descreve que: "Corno critério de inclusão para os públicos 
usuários do Piloto e usuários, na pesquisa, será estabelecidos que o participante utilize algum serviço de 
saúde na estrutura participante no dia da coleta e seja maior de idade, estar na sala de espera que não 
esteja apresentando sinais físicos de sofrimento físico, a pesquisadora possui capacitade técnica para 
reconhecer esses sinais." Já no TCLE o critério de inclusão é apresentado corno: "Para participar desta 
pesquisa é necessário utilizar os serviços de saúde elo SUS, e que você seja maior de idade". Além disso, 
retirar o critério "Assinar o TCLE", pois esta é urna condição para a participação na pesquisa, não sendo 
considerado um critério de inclusão (que avalia quem está apto ou não para esta participação). 
ATENDIDO. 
5. Deixar claro onde será realizada a pesquisa. Se na rede municipal de saúde, ou em instituições privadas, 
ou em ambas. Pois no desenho a autora descreve que a pesquisa será aplicada: "aos usuários do Sistema 
Ünico de Saúde no município de Pato Branco-PR". Na metodologia proposta a autora descreve que: "sendo 
que a coleta de dados será realizada somente após a aprovação do Projeto de Pesquisa pelo Comitê de 
Ética em Pesquisa, da autorização das Instituições privadas de saúde .. . ". 
ATENDIDO. 
6. Corrigir o critério de inclusão retirando a frase "a pesquisadora possui capacidade técnica para 
reconhecer esses sinais" e incluindo os critérios ela irá observar objetivamente. Pressupõe-se que um 
profissional da área de saúde possa reconhecer sinais de sofrimento. 
ATENDIDO. 
7. Corrigir o item riscos, pois em uma pesquisa devem ser considerados todos os riscos (além do físico) e 
deve ser descrito corno o mesmo será minimizado. A Resolução 466/2012 descreve que o 
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risco da pesquisa em seu inciso 11 .22 é: "possibilidade de danos à dimensão física, psíquica, moral, 
intelectual, social, cultural ou espiritual do ser humano, em qualquer pesquisa e dela decorrente". Corrigir em 
todos os documentos, incluindo os TCLEs. 
ATENDIDO. 
8. Corrigir nos TCLEs o item referente a participação na pesquisa: "As perguntas serão na sala espera não 
existe perguntas constrangedoras". O fato cio pesquisador não considerar as perguntas constrangedoras, 
não significa que o participante da pesquisa tenha o mesmo entendimento. 
ATENDIDO. 
9. Nos TCLEs corrigir o item ressarcimento e indenização no que se refere ao ressarcimento. A frase "A sua 
participação na pesquisa não terá qualquer custo financeiro", não esclarece se o mesmo será fornecido ou 
não. 
ATENDIDO. 
1 O. Inserir novas cartas de aceitação para a realização da pesquisa (Secretaria Municipal de Saúde, 
Hospital Policlínica e Instituto ele Sat'.lde São Lucas), uma vez que até o final de fevereiro não será possível 
cumprir o tempo estimado para a coleta de dados, urna vez que o projeto não foi aprovado em sua primeira 
versão e o início da coleta de dados não poderá ter inicio em janeiro de 2020 conforme descrito no 
cronograma. 
ATENDIDO. 
11 . Incluir o professor orientador na equipe de pesquisa na Plataforma Brasil. 
ATENDIDO. 
12. Refazer o cronograma. 
ATENDIDO. O período de coleta será de 02/03/2020 a 01/04/2021 . 
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13. Quanto aos diferentes documentos anexados na Plataforma, verificar a finalidade. Por exemplo, no 
TCLE para os participantes que irão auxiliar na validação do instrumento, eles elevem ser informados disso e 
não ser mantida a descrição dos que estão avaliando o SUS. Ao ler os diferentes documentos, o conteúdo 
apresentado é exatamente igual, independentemente da finalidade ela participação de cada um na pesquisa 
(OBS: esta situação não ocorre no TCLE para os conselheiros que está corretamente diferenciado). Quanto 
a participação for exatamente a mesrna, só mudando o endereço, você pode esclarecer isso no documento 
enviado ao CEP, não necessitando enviar cópia exclusiva para cada local. 
ATENDIDO. 
Considerações Finais a critério do CEP: 
Lembramos aos senhores pesquisadores que, no cumprimento da Resolução CNS nº 466 de 2012 e da 
Norma Operacional nº 001 de 2013 do CNS, o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) deverá receber 
relatórios anuais sobre o andamento do estudo, bem como a qualquer tempo e a critério do pesquisador nos 
casos de relevância, além do envio dos relatos de eventos adversos, para conhecimento deste Comitê. 
Salientamos ainda, a necessidade de relatório completo ao final do estudo.Eventuais modificações ou 
emendas ao protocolo devem ser apresentadas ao CEP-UTFPR de forma clara e sucinta, identificando a 
parte do protocolo a ser modificado e as suas justificativas. 
Este parecer foi elaborado baseado nos documentos abaixo relacionados: 
Tipo Documento Arquivo 
Informações Básicas PB_INFORMAÇÕES_BASICAS_DO_P 
do Proieto ROJETO 1407760.odf 
Declaração ele TCDERFatualizado.docx 
Pesauisadores 
Cronograma Cronograrnaexecucaoprojeto.docx 
TCLE I Termos de TCLEvalidacaoCMSatualizado.clocx 
Assentimento I 
Justificativa de 
Ausência 
Endereço: SETE DE SETEMBRO 3165 
Bairro: CENTRO CEP: 80.230-901 
UF: PR Munlcipio: CURITIBA 
Postagem 
19/12/2019 
23:38:23 
19/12/2019 
23:34:56 
19/12/2019 
23:33:40 
19/12/2019 
23:33:06 
Telefone: (41)3310·'1494 E-mail: coep@utfpr.edu.IJr 
Autor Situação 
Aceito 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Pàg·na 09 de 10 
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Continuação do Parecer: 3.049.696 
TCLE I Termos de TCLEusuariogeralatualizado.docx 19/12/2019 
Assentimento I 23:32:23 
Justificativa de 
Ausência 
TCLE I Termos de TCLEpilotogeralatualizado.docx 19/12/2019 
Assentimento / 23:31:51 
Justificativa de 
Ausência 
Declaração ele AceiteSMSatualizado.docx 19/12/2019 
Instituição e 23:31:07 
Infraestrutura 
Declaração de AceiteSaolucasatualizado.docx 19/12/2019 
Instituição e 23:30:38 
Infraestrutura 
Declaração de AceitePoliclinicaatualizado.docx 19/12/2019 
Instituição e 23:26:50 
1 nfraestrutu ra 
Projeto Detalhado I ProjetoAvaliacaoSatisfacaoSUSversaol I. 19/12/2019 
Brochura docx 23:23:23 
lnvestiaador 
Orçamento Orcamentoprojeto.clocx 01/11/2019 
22:39:11 
Folha de Rosto folharostoplataformabrasil. pd f 01/11/2019 
21 :51 :02 
Situação cio Parecer: 
Aprovado 
Necessita Apreciação da CONEP: 
Não 
CURITIBA, 19 ele Fevereiro de 2020 
Endereço: SETE DE SETEMBRO 3165 
Bairro: CENTRO 
UF: PR Município: CURITIBA 
Telefone: ( 41)3310-4494 
Assinado por: 
Frieda Saicla Barros 
(Coordenador( a)) 
CEP: 80.230-901 
E-mail: coep@ulfpr.edu.br 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
Luane Paula ele Aceito 
Souza 
Luane Paula de Aceito 
Souza 
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ATA Nº 07/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Ronalce informou aos 
demais membros que havia chego a resposta do Executivo Municipal, quanto ao 
requerimento nº 402/2020, o qual solicitou a manifestação do Executivo quanto ao 
projeto de lei nº 179/2019. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto de lei ordinária nº 
179/2019, que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre 
atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de 
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento 
ao público no Município de Pato Branco. Na sequência, os vereadores debateram 
novamente o projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de 
atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e 
Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas) e decidiram emitir parecer favorável 
à sua tramitação. Ainda, o relator deste projeto, vereador Fabrício, informou aos 
demais membros da Comissão que verificará a possibilidade de realizar uma reunião 
com os representantes dos hospitais públicos do município, para ouvir sua opinião 
quanto à matéria, uma vez que apenas um dos hospitais respondeu aos 
requerimentos enviados. Após, os vereadores debateram o projeto de lei ordinária nº 
112/2019, que institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências, decidindo ao final por emitir parecer favorável 
ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovada, será assinada pelos de c mpetência. 
Pato Branco, 28 de maio de 2020. 
Ronalce Moacir alchiavan - PSD 
Presidente 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526 
Cla 
181 http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobrcmço, pr. leg.br 
PL 
li_· . ºl!J ~ . ,.. ~ 
l!l.. •A~. 
GA BINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 179/2019, de 18 de junho de 2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 1/lllll~llH/lllllll l PROTOCOLO GERAL 1414/2020 
Data: /0 6/2020 - Horário: 16:18 
Leg1slat1vo - PCPP 12/2020 
Súmula: Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a 
fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os 
órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no Município 
de Pato Branco. 
Relatório e análise 
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, tem como objetivo instituir em nosso Município a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e 
e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no 
Município de Pato Branco, com o propósito de classificar o atendimento realizado pelos 
colaboradores aos munícipes que utilizam os serviços prestados. 
Em sua justificativa, alega o proponente que "é de fundamental importância ouvir a 
opinião dos munícipes acerca da qualidade dos serviços públicos municipais onde o 
resultado será importante para a administração municipal acompanhar o nível de satisfação 
dos serviços". 
No dia 16 de março de 2020, os membros desta Comissão solicitaram ao Executivo 
Municipal, através do requerimento nº 402/2020, para que enviasse seu parecer quanto ao 
projeto, informando aos vereadores se haveria, no quadro de servidores públicos municipais, 
pessoal suficiente e habilitado para executar o previsto no projeto de lei, já que o mesmo 
prevê que deverá ser realizada pesquisa de satisfação em todos os órgãos públicos 
municipais que prestam serviço de atendimento ao público e os dados deverão ser 
catalogados e analisados por profissional especializado no assunto. 
No dia 22 de maio de 2020, a Assessoria de Programas e Metas do Executivo 
Municipal enviou à Casa Legislativa a sua manifestação quanto ao projeto de lei em análise. 
Todavia, não emitiu seu parecer em nenhum momento, encaminhando apenas a cópia de 
um estudo realizado pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná, onde foram 
entrevistados usuários do SUS em Pato Branco para saber sua opinião sobre o 
atendimento. 
Assim sendo, foi dada a oportunidade ao Executivo Municipal para manifestar-se 
quanto a operacionalidade do projeto de lei. Contudo, não respondeu ao questionamento, 
tampouco se manifestou contrário ou favorável à matéria. + 
A matéria é, com certeza, de interesse da sociedade, uma vez que visa a 
participação direta da comunidade na atuação do poder público municipal, melhorando 
assim a qualidade do serviço prestado à população. 
a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdal chiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertin,ente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. ) 
Pato Branco - PR, 28 de maio de 2020. j ·. 
Ronalce Moacir k~n - PSD 
Presidente - Relator 
lli~~
~w~M~llo u - PSD 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
IB'J http ://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
- PL 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u ~ 111 (-zo (t"j 
Pato Branco, .3 Lb (w &i.J 
Carlinho Ant olazzo · DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Ruc1 Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
http ://www.pc1t obranco.pr. eg br/ rozcme@potobrnnco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17912019. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllBlllJl/UlllDlmH 
PRO!OCOLO GERAL 1566/2020 
Data. ~0/0~12 20. Horário: 15:35 
Le91slattvo • PCOF 80/2020 
'"~fil .. <!e. % ~ tl1. ~ 
irts ..:W- ~ 
~~.!? O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, prôpos o Projeto de [ · º 
nº 179/2019, que tem por objetivo dispor sobre a realização de pesquisas de 
opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das 
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam 
serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. 
O objetivo do projeto de lei em questão é criar norma legal, que 
dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim 
de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos 
os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no 
Município de Pato Branco. 
É de fundamental importância ouvir a opinião dos munícipes acerca 
da qualidade dos serviços públicos municipais onde o resultado será importante 
para a administração municipal acompanhar o nível de satisfação dos serviços, 
quanto para o legislativo municipal, a fim de que possa acompanhar a qualidade 
dos serviços, exercendo sua função fiscalizadora. 
Ouvir a população é algo normal, porém possui caráter essencial por 
estar assim, norteando as ações do poder público mensalmente, com base na 
opinião de quem utiliza os serviços públicos. 
Importante salientar de que trata-se de uma proposta que não ira 
onerar os cofres públicos, uma vez que não se trata de contratação de empresa de 
pesquisa, mas sim de uma forma simples e objetiva de ouvir a população, aonde 
esta preencherá um formulário e depositará em uma caixa de papelão, portanto, 
além dos benefícios já mencionados, possui também o caráter de respeito à 
economicidade. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2020. 
i Polazzo (DEM) 
1dente 
José GilsÁ#
ri. ~ Feitosa a 7· M~mbr I 
/ 
ilva (PT) 
Vilmar Maccari (POD
/M~ EMOS) 
Membro - Relator 
~ Rua Ara ri bo ia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco . Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 l!l[ti· #~:"
17A · '.::.. . ~ ·, !'l ~· 1 
http ://www branco. pr r/ verec1clo nnaccmi@pato branco. pr.le g.br l!lfü. :~ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câii1iiilfif iiíiiôr" 
PROTOCOLO GE 
Data: 2410612020 iAL .1?76/2020 
Legislativo_ EMºJ~í~ik~0:17 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2019, que dispõe sobre a realização de 
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos 
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica o caput do art. 1° do Projeto de nº 179/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o 
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e 
de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento 
ao público no Município de Pato Branco, bem como hospitais conveniados 
ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de classificar o 
atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que utilizam os 
serviços prestados." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
Carlinho ~ Polaµ<i 
Vereador M 
/!,, ,.tL Am~{;rlMaranoski Vereador - PL 
~ ,,1 
~~· Ronalce Moacir Dalchi a'n 
Vereador - PSD \ 
' 3mlfe Munlc. PMo 
JoeclrBema 
~reador • P 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\._, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Munfcipal de Pato Branco 
11111/llllHllll~ PROTOCOLO GERAL 1777/2020 
Data: 24/06/2020 - Horário: 10:18 
Legislativo • EM 43/2020 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 179/2019, que dispõe sobre a realização de 
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos 
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 179/2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas 
caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio 
tecnológico, ficando a cargo do Município a definição do melhor formato." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
C~imra Munic. Pito B<enoo 
Rodrigo J01lé CorN'8 
--vereador • Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~..__::~~ li. 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câliiililliliiíiiif" 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 2410612020 H .1778/2020 
L . . • orarlo: 10·18 eg1slaflvo • EM 4412020 · 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei nº 179/2019, que dispõe sobre a realização de 
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos 
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica o § 2º do art. 2° do Projeto de nº 179/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2° .. .............. .......... .. 
§ 2º Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo 
serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua 
função fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à 
Ouvidoria do Município de Pato Branco." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
\- -. ,// 1 
,,Y~~ ctl'l*8 PMO 8t8llCO , ,..........--- =---,-, - ----- --- - -
VMmar 
~ 
" 1 
~ iC\r-.1\..,
~oareooo ·(\.(\ ~ 
__d ~ ~ Rodrigo Jo96 Gorrtla 
vereador • Pódiriiói 
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
~http //www patobran pr br/ ve readorpolazzo@pa to branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 179/2019 
Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre atendimento, a fim de constatar a 
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de 
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais 
que prestam serviços de atendimento ao público no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o 
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os 
órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de 
Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o 
propósito de classificar o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que 
utilizam os serviços prestados. 
§ 1° O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento 
dos profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos 
públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município. 
§ 2° O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão 
descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo. 
§ 3° Serão dispostos nos questionários campos de observação. 
§ 4° Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e 
instruídos sobre o preenchimento. 
§ 5° Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor 
que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo. 
Art. 2° Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas 
caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, 
ficando a cargo do Município a definição do melhor formato. 
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação 
de três servidores da administração Pública Municipal. 
§ 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo 
serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função 
fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do 
Município de Pato Branco. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta 
dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos formulários, 
quais os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a 
contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
! Rua Ararihoia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
tA. O RA 
LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020. 
Dispõe sobre a realização de pesquisas de op1n1ao 
pública sobre atendimento, a fim de constatar a 
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de 
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a realização de pesquisas de opinião pública sobre o 
atendimento e a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os 
órgãos públicos municipais que prestam serviço de atendimento ao público no Município de 
Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com o 
propósito de classificar o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que 
utilizam os serviços prestados. 
§ 1° O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos 
profissionais e da estrutura oferecida nas Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos 
municipais que prestam serviços de atendimento ao público no município. 
§ 2º O questionário será de múltipla escolha, assim suas alternativas serão 
descritas em: ruim, péssimo, bom e ótimo. 
§ 3º Serão dispostos nos questionários campos de observação. 
§ 4° Para que a ação seja efetiva, os munícipes serão informados e instruídos 
sobre o preenchimento. 
§ 5° Um dos campos do questionário será para informar o nome do servidor 
que realizou o atendimento, o dia e horário do mesmo. 
Art. 2º Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas 
caixas devidamente lacradas ou o desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, 
ficando a cargo do Município a definição do melhor formato. 
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação 
de três servidores da administração Pública Municipal. 
§ 2° Ficará à disposição da comunidade o resultado das pesquisas, devendo 
serem enviadas mensalmente ao Legislativo Municipal, contemplando sua função 
fiscalizadora dos atos do Executivo Municipal, bem como enviadas à Ouvidoria do Município 
de Pato Branco. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até sessenta 
dias após sua publicação, discriminando as questões que farão parte dos formulários, quais 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco ~ Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
os setores que disponibilizarão os formulários, nome dos servidores que efetuarão a 
contagem e demais detalhamentos que se fizerem necessários. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 20 de julho 
de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
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Edição nº 7683 
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l.Ji".la: RS IBJ)J. Trr.-.,V>t ~,. Ct~; (.:.?"1 .:-!..~) 1: '...!:.!: ú ~-.;::r_ l'.-t $..:a\ 
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).!zi.·r .-. 1;i1 ~.:01,çxttt·· t. 1. .W.!.Jr-';11.1Jr.\.L.--,tcbbcP'JL-i':t~tt. p:.s., 
\.:ri!i.:a u W-'.l~"'-'1 -..~ ~ flSZ:l. to.ta...._ ~ & L.i..\I e a ~"~ ... m r::r r.-.i::;it e.\..:'»'"" c (WP..8._"-"' t....-'"'1 ç-~ Cí::i'n.>i....-to:;:r':') C, ~.JÜ. ~'Y*W & C'h~t 
o-1'!.1 ... i:Wf:iÁ--..,,w1~~~.,m.\ t...~n-~1u1 •,.,_,, 
lt~" lu;icja.r• ~.o.W-.b1~m :~':-> 
(l\(XKOOSOUUl\.'Tí 
~ .~·~6llu.Mh~U l).~(. Ó:-~J.:~ 0..-,t.>&~ Cr;vtJf4L. 
~ .\CO\IP.\'Jh\lU! r:~ ~.t'">.:s ~ ll\o<K O\ \l\Gl\I: C\.::i ~ 
u;~ ~l.Jl}t)J)\~u(-0.\)c~t..JD IJ l~)))u 1-.:ii)) CLJaO.t '~1J.: 
~ PS 1?5,1)) ;o. C"c- ~ ('D.)j: ( .. r> t!..'.10 h:,_'..!1..!.: .!! l "U;=i Ccc...''..l 
~'\.L\ 1 ~ ú '.!&1.t t 'I$ C\c.L."'< ([(I~('. D:-.L' ~ cio"c .tu ::..°C'd p-r.~ ...a Vi '..Xo.--';-->''- ;11~··~\çi:11f>- ~b~ 0.-...!ntldC:cpll.'J'i'-'!fz::.y;:s.3,) 
\ :ri!..-» u i:::.i 'd r<---~ ..... ~:.:-..LI).._.:...~ & .!..ria ( D: r.'\~'QJ "" 
e.~(\~-..... '-, ( ,,__.....,. ...._-.J.1 (.C ~...:.n,, &::....,_.-., C"'ll '<\' &. r-;:;;.--Y--> & ,. ~. 
a;!.• 'le::i>p:il;!l tl.>ra.);l~.,n.;, Jll1-"~) 
\l .--.~ l<fu Jm O"~·D Ífot-,UJ1• 1s 1 ~·::> 
OU>Qi['().S()U(lf.\.'lí 
!\.111:1ic. l.~~6V..ú,\~i.-.!..a.ll?.;. _~l.Ó..~J.: ~ l\,u ~1u.k(*?>Of___:.,l:o 
\1 -u- ~ .\l0\1',\'ll"lU: \'m H-a_J \ c.._,...,,.., u. 0\IJ(hD\ \l\Gl\l:n...:.i6 
\'u;- ...;Jit:J ]ll117 )l!-) u C-0.Uc :.- ""'t:.J ~r :!'-':t> u l '"'-.t) IJrt...······· Cu...1°.I \'," '~ 
H-~ FJ UJ,C1l Tn---.'Y.t i.:!.:..-.!' Cr»"i t~ c! .. ..Jj m'~ ti'\;~ C'<r ~ 
(\-p. .,.• .,_, J -L."?:ll\:..4J.1 cq c-.......:l.."> l\-1 ~..1.. l\. .!rJC'>l.6f'cx\:Llrr. ·· UW u 
Lr7\•,., .. .•.1u r~,.1)J l\.CIÇf' .Hn-.1: cr-'~ .,!..,, _hu l\ .t..nr,·~, ,r..,...11...".h J~.c 
tl> \.ri!...·~·"~,.~,\:. rc•~ ~ on:u. :i<:):I > ' . ·nr.ll & .!iu <e:< r:-.-;i---.a:: f"."' 
r..:.::m:t c,;.;,.('.:.:1 ( ~ ~'"' i:...c'~o1 .1..... ..c:e. c-, l .'!1.& ~& ll• ::....t 
~d>p..'.'~Cr.l>t.ci..-..: ..\~ "cr...._, l::.; .. jn ff0..~l101Z.:•) 
h».; i;i1&lu;wja.r ~·Oh-At1s' IH!~) 
O\DOS OOSOUt rr.\.,Tf 
s.-... L!t L\.,,i; ~S. .1,,.\1..A ;.. J.11~.hl ó-i::. .& <-c....l.· l\.._:.1 ..\:~ ,. 1c..r .. ,l 
\.1 •T..u \(.0\1 1' \\ll\'lL~A·i P-C .. -ia, n..:...J..> , .-sb'li..;Jc ~.r.'11.~ O\OCh 
fl\ \l.\GL\J: 0 ·1JJ \ -.it.-ia ~ .!J 91)7~'1»06'..)c ,.,.._.-.,b ll ljn•: ~) u UI(') 
1..~ \'J°.'f J: ~ UtlS.1t) ~~..:l.!.!\.nJ• Q-....,.(~ !..i&I> o.'>!l.l~ Li 
la~ ~ Ó t-l..,M,.U. & t.;1.c:;a \ :.:s.a..Li Ol e-. ~ li ,-l'.lo!A.:/d ..1Ca..--x. lhlne'l!.r 
'"-:!.:~a:r'Ul TórM\...,. aV ,.~ '1'1ill Xi).l.i.O:Ç"'ll•l lJf.1;:,,..-..._cC.J.!,:i.!.... ,,,.. [\.,'-1:'1 
w-.;wt r-'1:..Uu~ .,..!Ll.'\.:r'..!...nuC!~'ar " 1 1..-"'-r "'" , <"1:·1,..,•;., '-~ 
C.C:l~~~;..f '•• <.\:.•-:..'Ci(~<i..~~..C~U ~l.ó?..I J: 
~&c. ~Jt.:..· i~FL-t < :»~.•i.,uo:.o.l ~-r'.ziO{\s-.e 111>1~) 
TERl.!O DE RETIFICAÇÃO 
PROCESSO N' 8612020 
PREGÃO ELETRÔNICO N' 3012020 
O f.IUNICIPIO DE PALl.IAS, através da Au1oridade Competente, 
Se. Pcefoito l.!un!opal no uso de suas a!nbu'ções legais e tendo 
em v:Sla o qua consta do p<ocesso nº Sô/2020, Edital Pregao 
Eletrcln'Cõ n• 30/2020, toma pojb::Cõ aos Interessados, a 
RETIFICAÇÃO do edi!al acima mencionado, po< mo!Í\'05 da 
Interesses da Adm'n'straçao Publ'ca P.!un!opal e para assegurar 
a isonom;a dada aos Lolantes e pcopiciar a partkipaç~o do ma'0< 
número de compe{do<es para que o ob!e~\'O do certame sefa 
a!c.ançado, na roema que segue: 
Fica retií:cado a forma de ju!gamento do Pregao· 
Onde lê-se: forma de julgamento por item; 
Le;a.se: forma de julgamento GLOBAL; 
A n<t1a desaiçAo encontra-se no edotal retifJCado em 20.lll/2020, 
que está <f..sponfv,;J nas nas: \W.w.pmo "'qa1.br 
A data de abert"'a e recetimento doo envelopes rx:a a.'erada: 
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09: 15 do cl'a G-ll08/2020; 
Preva!ewn mantidas as demais cond.ções do edolal. 
Palmas, 20 de julho de 2020. 
KOSt.IOS PANAYOTIS NICOLAOU 
PREFEITO MUNICIPAL 
l~'NIOP O n r 5.\UO.\DE DO IGU.\ÇU ESTAOO 1)() P.\R.\XA 
EXTR.\TO 2• TER.\10 ADITll'O COXTMTO X.• 10711018 
$(~..irJ.> Tcrlll<) .\J 1ti\\.l .li C°'1tu t;.)i n• t 07/2Jl 8, 6rm.1d.._l.t (m líl." 7121)1~. r.:· 
ft 11:nt<' .i Cu~t:ilÓ.J.m( i' h> d<' r tt?l.iJ .. \fcs J(' St-niçru J< SJúl(' ruJ. r<"IDW U t· 
' i« .., mlJ.:<os J< J{U\1n.:Th.1.Li. r"-"' um }'( lt~o Jt 1? (é!.:01t) nlõt:S. S'lJil ~'tr.Ji · 
mtnto 00 r .>:l >l J< ~JüJ< J\l II.Un!Or:Q .!t 5.J"JJ,,.k 4!1.' lb'll\--U. ~ .i:..:-01:JO ( t'\"n 
~ lnai_;-.b:lidJ& n• 019Jl\tl8 d<.:Clfrt! ntt i.!<l Ct-...tJT1lmt!r.to P.:Nl.:o W.\J201A 
CO:O.'TIUT.\:O.'TT: ~IUNICIPIO nF S.\UD.\UE 1>0 IGU.\ÇU, !"'"" juri.UU 
dt Jiui!IJ p-.lNko. iMO\ll l'"O CNPJ IOO n•955S5.477ió)ll·91, Ht~~r(.:iJ.1 ru. 
Rui rui \íto lkudWJ. i0$, nb!.J ciJ.!i.!c, ft !<'nU J.1f'.'tKU1-'r<Í< O ~.!tJ.n
tir.iJ, unh._)f MAURO CTS.\R Cf_.'\CJ, roruJ ... , J,, C'Pf n' 914 7U..7i9-00t! J..l 
RG n'. 5.IUll.H '-'PiPR. CO~'TRATAD.>c UP~I ED \UUE LTD.\ · ~tE, 
P<uo1 fu riJk-1: J < Dir<:to r nnJ'-\ i.rucrit.i M C~PI s.o:i n..' ~ 7ill..65ô.'Wll￾7i r.fflt l!ll r<rt(S(flt.JJ..& ['(l.> Sr Lll.\..'1 Cf.S.\ R R \lBlt\O IJL\S. inscrito 03 
Cl'f n•Q..IS.6? 1.6$9-&7 ~ RG l\1 9.01.J.l 5S·6SSPIPR, rts:Jmu ( J-0n1!ci.li.Jdo n 1 
Rui lk R<JUI Cundt.J h lh..' n • 197. luirro Agu-l "(t ~t Cll'. S>.6»-HO ~[u. 
nlôf.o .k Ctu;tilu. TIPO DE .\DITl\'Oo P~\W \'ALO~ RBl.\NLSCIXTE: 
RI J!L<(<\M. PRAZO DF r.xrcuç.\o. JJ/12/l(l!ll. O.\TA DEA 'IX.\TURA: 
2~'.:J7/l~W. 
LV.-C'P.ON.CUKta \ 'i't'.0.\ - PR AVSilOE l OJl(J/Jffiffi.l.oFR:WV.l.L ,._.1\12{i2') 
Al 'tS<AP.~ÇOPO:llOJE ~f\AW ~i:». 
it~s~~r~~o~.J~~~~oc'!r~ª~~~ IJ.-D.ro, '- ~Jerorr"u t ~ d.:.s 1:..ti:çes ti u(')G)\6>4t (t)~ ~C:.f 
i':'.2'1 J.!.r1.11dost "'~"«'' uONl~&ld 0J~~~1('44i'UQ. ,!,LCRTOHJ. lJ.l'l'•'>l Rt 1 Sl éo)J.Ctl P"n-J Ô! \\}t'O! 1l rfl..'"1. 0 f":C:il ~·Xotri Kf Ctr'•$1 Jr__., a.> IJ .riô;-"1 6e 
Cb':r'd ~/!a. dn (~{!) U 1l00 tO"U t d.n !));) !l 11.;J t-.ns"" ~7»~ <» !- ~ 
(t l1t'eJo7:r4.1W1c19"'1t1. h'o;fT"".1'íÔot~ (~) l1S2--S:J)). Cor ~ \,_M.a. ?) (<e }.:tu l~ "-"lO: A!..r~k~ IJ:.eo Prn.Jt•'ott-JCA.. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A\"ISO OE t:Oll.\L 
PRU: \O llll KÓ~ CO I\' OSlnOIO- P\111 
LJCIT.<ÇIO EXCLl'S/1 :1 r.rltl JJICROE.llrRC.S ' · 
.\IJClfOE..tJPRCF..S Dl:."00/f l .\ 'DJl1Dll.«L E E llP/fts • DE PCQl/E.\'O 
PORTE, ,\"OS TCRl/OSDOl.\'C/SOJ, DOAUICD IJ, D.I LC / 1J/1{.JJ.. 
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AQUI SU.--.\o no rmT,\I.: o LL::J.I ( s..~ 1-'\!,.)j r-~r!.> ( &Hr~ '"' 
~~ ~.:.:.- 0.1 Pt ": 11n Minl.:ip.tl. cu caJ.:r"1> Rw. n.:tú.IÃ) V.iri.u. o' 
. Cc-.:tm, roo: )J5~J<i), Rmli<:.: o.;.J.. ü~&l P.u;a;:ú.& 2'.i G' C..:r.i. 
l.'.l'J t.~d.u 07:30.n lt·lO, c.!.ll J).(o) .u 110) t_.vi.c, r-"1..,..!.>s..'f 
C•'"'Ct~u.!oh c~....iriJ,g gitulil:«:(',~:Jf'= ~' ê:.: \\\\..-, U~tO:o\.S"'-S>l\ . 
I~ fUR.\L\ÇÔfS: k!IYU.:.Ç~"'J < csdu~;trottlM :..!,,,;~:!GÜ. a.> ro&rrC\<> t 
i;k("--~ .!o..-i:ru<i'~ 
Ll'Cl.\.'L [_LQISt: li UCL\ ' h'. 
Pr~.:-tln. 
.\IUNICll'IO OtS.\Uf>.\nE no IGU.\ÇU EST.\00 l10 P.IRA!'I.\ 
LX-l fl\TO TERLU H.01 UL\CO ADm\"O. <.:OS"rRA TOS• HJ2.) ~0 
Tua:to Tn rr,o .1J.it1\'0 .1.1 C«itu.:o r;• OJJ/?-1.li.\ 6 nu.!..l fll1Ol/OHN?0,1tnJ.) 
( «1:.0 ob;dt,) COOlf lllÇlJ ( cmrrt'Sl f'U.I Íól r...«iTmtO it. llUU!J:Ç-JD& 1 uninJrf H 
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V\ c:\!Jm~ e d.xnh.'i!hJ., r.u-t1 dJ.iJ,, .1 A'~ fb.U\U Jl n'. CONTRATA D.\: NA· 
OIR ~WJ R 257-491619(1\ CNPJ ~· H nJ"75'0i.,)I (il, ru ·!<"'.J ju.riJ:..:a rlc J.i. 
h :t., rffi•.tJO. <OOl u J t J Rw \f.l!cnlin Oihi>. X • Ili(!, Ccnln.'\ m_ni...'it,'l.l J< 
uJ.i~< t.to lbUJÇU- l'ullll · CE('; S!i..S.5..~ C••\ n<.>tC tJ.,l UJ'{C':UnUd.t 1 (" 1.lmcn· 
l<('"V N .\OIR.\!OHRr-:wt.aJ..,rJo CPf };• !51 .. 49161'J·C(I cRG • 1.a.5o_H91 MP/ 
l'R. TIPO DOAUlll\·o. \".t'.0t. \'ALOR DO AUlll\ "O. RS J.6'".1l,Ol(t1l-i mil it. 
MlK<r.ll:'irt-lit). D.\T.\ DE A.'-'1:\.\TCR..\.: 16.\)7/ll)llt 
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TERUO OE HO'IOLOOAÇÃO E ADJUO;CAÇÃO OE PROClOMO UGITATÓ!OO Ot} ;T.A%ie JWJ".cf Gll:c'c r->1.Matr."b..i;.'...t:S~ h W~,ü~,:_,.-, •97 &!,;"~~ p& lê t !(4"j) f. U't#f pc:C!.V!\ 1 r.;;J ~) ~:.. ~,, ~ péJ (.(r.~) ~ 
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ADEJ,IJ\ JOS~ GHEl.lER, Pré!-!.) ~ Cle-~~..J. Eelo!.l 00 Paz.'\J. N lM 
du i'Tbiç~.es q.>! he sJ.l o:-n'udi.i r:1 l b., RESOL\ E: 
M. P • F.c."n ~ pa'ii «rp:t a Com-sslO ~ <» Pre«S$<> 
5*!.·.t1 p.ya o Prog3."T'..1 Pr'n"t"'n ,,._..!.--ôa t<i> SUAS • Crirça f t-lz, Ira-: l.. "O» 
~~e1'.o n~Uõ9 1& a1pes.~a~:tn)T'iu»t. 
Rcr~.a 6! f b"'t.J ~l'..O - &crt:.ria ~ ~~ ~,.:..> · Pres'.ó:f"~ c!a 
cu-~ 
Al:r.so llt ~ -Fa.~ fA ,IA 
Gbm Rr.e ~vi1 ~ - Seo'e'~ '·' .n'o'.plt d.e M-~ 500.tl 
A.:t zt ·E~ Oto'it.b cr"J'1 em \ «y.1 r..J d~'.3 dri! S'Jl ib'2~ Re .w-"TK!e ai 
~;.ves,enc:on.~. 
GAB•\ETE DO PREFEITO DE ClE'JEl.Á'm"'· ES T>OO DO PAfWIÁ, El.I ro DE .11.U'.0 DE 2<l~. 
OEJ.r~ !OS~ GHEl.lER 
Pt~ "--'op!J 
r, ·1·:··.: , •. •. r.•u·.-..C.:"OO[ClI\nJJ,\)'_A. 
R~ de lf.lr.1·'11-~ 00 cc.ue::-..:i .rc:~ (..f ÃU.$~ &:G3 6e 
Or-.-e-~a fa 
R6'>~ '''1/Z020 S.:tnll J.v<J-n o P'.ra> 6a CIY.:r-;-&--63 p..n o ui:"e"'!àTU-l.> 0.> CO'F.0.19 ~:1 
Secrt-:.a-ia 
~ 
l.'V'dc{'U «: All.s:.!ncil Svi!-1 e d.i o...'tlJ f"O"o"WC.l.'Y. 
1.
1 
__ ricip.il (e As.s t'h"<il Sco.iil - CIJ.\S - ~ C'J!-.'dl-.Cd - !.~ 
Ó) Põ-al'd, no lJS.) (-e SIJ.lt 1'1W~ Cp? h' (.Ql"+'tte a UI tV-:dpc.J n • 
1 •2t.95 ~.i.rad.1 r: 'J lt{ 2 <& 21t2012 e C>Y!Jrr• é'~~> t.;TI r~r~ c» ( J 
lllO. ,\<õJ ÕO 2\illl 
RESOL\1': 
M. 1' J.pü .'N o P'o)·., d~ Cr.l'o!r,;;.!Ji::i.J d3 Pd :.-e.a â A$.S-'S!h"OO Se·~ r:,.ya a a!.J.r~> r..i !.t.al"~> de ~T'ê"g.!rêa tn ».:d! p...tirc.a ó> e.-ri'Terl~ .... q,~ &> 
COVtD- 19 r-0 .l"Tbó> SU"5 &>rn.r>O'çió de O!.tUr"-"1a 
M 2" E.!!l reSl:V._., em n ,.,P ru él"'..;1 tt 1w p..Na.;.}.>, re-.-o;>J.J u ~~.f::Sttn(Q'.'J~. 
Q.e,"6J,-.;f J , 2\)(,e .11..h>do! 2020 
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·:. ~·J ~n'4~kr.' 1 l'.-<.it.~IU~"1'fl"q)" •;it J.a"~7ô1•.c.ii..r".UU.'il. 6t 
Jle.,.rw:;""'Ãl. -~"'* fúJi:',,fV!LO'".o.)~..,_ ~,._,..a. ,#1 ~_,,_Q 
~-1':1-;TI nrr--'"' CA:MS~10- • SCAt•l"" · .,. ,.,.,., ., :t:Un 11•co:•-« Gei.:A\~-(A~ '1 ~..l.SUW...-PJ;.lo.ar ":J.l.. ... oALrtA-ut.C'<#J~.,,.C'J«4!!f'')):•..Q) 
•~..>QJ~ !P.'ÇOSE7.S.l-"1. "'"-' •' cituwo;.;·.,...,. .";IB.5CO'U'-P..(J.)CM. Lft.\-\E..C:..,PJ '1. 11 "' 141''lXM• t. f\A".OEV".R'+' . ._'t.,Ln-' - U'P. C 'f,.J ~ t.:.l:r.~"JX t￾U Cll r et.-.1 ~ b'":I ~o.t b ~ noUt4 • r;ir-at C..'"'- tdW ~~-­
~~u~· >utolet -..1~ o,EA)_:>~\C'il•J V tl1!11'Y..X \.'.Y.Or~ 
l>""'J-"'dc ;'3r,"') C.)l\I U, .. lfc:" t.,'.ECCJ\~ OCO.l•fN.' ~ Q~)p.,,--_..~ \1it' 
Lltl>.,.."d 
, .,, A\D'UT\.P.A~U>M. OEQ.E\'BÃ"OA.Ul'A!JOOO,AV.."4.A 
t-OUi.:..\tt:i==:<.-YJt.'• n-r...;:J-N:U-1- ~>"' ~"l~ A:.•>« J.~to>E 
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"'-'"'-r~bt:ntórll 
l'Ser.»c~~Nlc;<t..ti!la".l.~c:;rp:$UetM" 1;J.J, 
§ 4' P.-i ç-,,. • •;.ll w-,.,. e.'f/:-.1,, c.s n.r-.ç-.n N"b.,. . .,_..»~ t rs:-~ \âr'eo 
~ t~rr>J 
\ ·u-~ ...,.~"-' Q.A1'"..o-k\> wnm rrraoro-• dl .....-.b'(,'Ã ruL':'J olt.rd- ~ od.ttt'°'*""O~,.. ......,,, 
.._.,_ r ,..11 O ~~.-b &IS ~ .... tfil (O"".:u::r.êu U•:1t 
«-. !rr'..t b::71>!d co.. oénc.-..-.1. --ert:> .O. ~·.i (Q""'~ ""*>~ k.rw!l a c:r-)>4' -l'it~ (.,.,,.~ 6>-..r-ufy-&) 
j 1• A a:it~ du U.o.ll OCOl"'O'J i>l fr~ óe U1' ,..o,, «n 1 U'"'.C:f-1~ 6t t'h 
M:•oU:r"" O>~r'.)F\UU~ 
j 2" fr.ri .a 6';ot."j" l.I cc-.r~~ o rn .-..11 cn õ?·~ óe'~) ~ 
t.r.-...:.u~ .... ~U.r'~.n~a:r'~,._.l.J"Çllfa:al!.tl!n®'r.1:itci.> 
[o f!O.l.n!J.r~ t·o-ca-.>r.4.>iti 60: ..1 6>l!..nic~ c6t ~..>&r0> 
AA lº OC.ue..!.o r'°f-'l~~...-:.J 1 r f-K'""• W n.UMUC"'!.lt.-il ç..!t 
...... p..tir.c.r.;b. ~r-'*'6.J n q..c_~ ç..it brb ~ U ~~.-. q •u a IG:Tc-1 QA 
~~'::.f....-J.> Ui '7-UrOI 4 6:6 fff",'1;;u ç..4 ~·.:....th 1 C!Clrl....,.., t e- ... ~Ç..A Wf~~ 
M. t ' El!I ltf ,....,, ro .. VJ, ..1ét.11 6tt....1 f\$...-,.J.;> 
&:.l~ '1t1 .;..1~\~r~ .~o:J l..º.l0rlo>J\b..ml· V 
~o.>f'lo&--t~U-·-. Lt.nc.t.a10t P*&rco ,_.,n (~t.f'uu1':-:..) 
l~}~g'f';z,,, ·!J 
21/07/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO 00 PARAN,\ 
PREFF:ITURA ;\IUNICIPAL DF. PATO URANCO 
C,\M,\ll,\ MUl'ilC IP.\L DE PATO llRA/'iCO 
LEI 1'' 5.!<54, DE 20 Df.JUl.110 UI: 2010. 
Dispõe sobre a realização de pesquisas de 
opinião pública sobre atendimento, a fim de 
constatar a satisfação dos usuários das Unidades 
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos 
municipais que prcs1am serviços de atendimento 
ao público no 1\ lunicipio de Pato Branco. 
O Presidente da Câmarn i\lunicipnl de Pato Branco, Estado 
do l'arnn:I, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgílnicn 
i\lunlcipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. Iº Fica instituída a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre o atendimento e a satisfação dos usuários das 
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos 
municipais que prestam serviço de atendimento ao público no 
Municípi<;> de Pato Branco, bem como hospitais conveniados ao 
Sistema Unico de Saúde - SUS, com o propósi10 de classificar 
o atendimento realizado pelos colaboradores aos munícipes que 
utili1a111 os serviços prestados. 
§ 1° O questionário deverá contemplar questões re!Crcntes ao 
atendimento dos profissionais e da cstrutum oferecida nas 
Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais 
que prestam serviços de atendimento ao público no município. 
§ 2º O questionário será de múhipla escolha, assim suas 
ahemativas serão descritas cm: ruim, péssimo, bom e ótimo. 
~ .3º Serão dispostos nos questionários campos de observação. 
§ 4° Para que a ação seja eletiva, os munícipes serão 
infom1ados c instruidos sobre o preenchimento. 
§ 5• Um dos campos do questionário será pam infonnar o nome 
do servidor que realizou o atendimento, o dia e horáriodo 
mesmo. 
Art. 2° Para o acondicionamento dos qucs1ionários serão 
confeccionadas caixas devidamente lacradas ou o 
desenvolvimento de totens, como meio tecnológico, ficando a 
cargo do l\lunicípio a definição do melhor fom1ato. 
§ 1° A abertura das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a 
participação de três servidores da administração Pública 
l\lunicipal. 
§2° Ficará :i disposição da comunidade o resultado das 
pesquisas, devendo serem enviadas mensalmente ao 
Legislativo Municipal, contemplando sua fünção fiscalizadora 
dos atos do Executivo 1\lunicipal, bem como enviadas :i 
Ouvidoria do Município de Pato Branco. 
Art. 3° O Exccu1ivo i\lunicipal regulamentará a presellle lei cm 
até sessenta diasapós sua publicação, discriminando as 
questões quefarão parte dos fom1ulários, quais os setores que 
disponibili7ar.io os fonnulários, nome dos servidores que 
e fetuarão a contagem e demais dctalhamentos que se fizerem 
necessários. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM. 
Gabinelc do Presidente da C:imara Municipal de Pato Branco, 
cm 20 de julho de 2020. 
MOACIR GREGOLJN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: 10074052 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicipios do Paraná 
no dia 2 1107/2020. Edição 2056 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
info nnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariornunicipal.corn.br/amp/materia/1007 4B52/03AGdBq271 vSfQL87GF680JivAlmhOxWNMUBFlvfSY91kZzkXjHRR8qfRllL7ErHhw-1 WWb ... 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 358/2020-DL 
Pato Branco, 20 de julho de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.554, DE 20 DE JULHO DE 2020, de autoria 
do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que dispõe sobre a realização de 
pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos 
usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que 
prestam serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco, promulgada 
pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
/: ,, lj /.~~ 
r-. o 
MINISTÉRIO 
.. !3;b <''\ 
~ PÚBLIC Õ - do Estacfo do Paraná 
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO 
Ofício nº 445/2020 
Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000584-8 
Pato Branco, 17 de julho de 2020. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, 
através da 1ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação perante a DEFESA DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili 
e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 
8.625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, ENCAMINHA 
para ciência cópia da RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 23/2020 (em 
anexo). 
Descrição: "Apurar eventuais irregularidades e superfaturamento dos 
Procedimentos Licitatórios Tomada de Preço n.º 06/2013, Pregão Eletrônico n.º 
84/2018 e Pregão Eletrônico n.º 4712020, realizado pelo Município de Pato 
Branco/PR, com a finalidade de contratar empresa prestadora de serviços de 
pesquisa de opinião pública". 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
VANESSA SCOPEL Asfr•d>c1<tcmucr9u1"" 
BONATT0:0551l185? :; ~; s~o.1ui 81 .' O»x>\>1il.07.17 17.Al:12 -0l'W 
Vanessa Scopel Bonatto 
Promotora de Justiça Substituta 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco/PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllll~lllllDIJ~m~ll PROTOCOLO GERAL 2189/2020 
Data: 22/07/2020 - Horário: 15:51 
Administrativo 
MINISTÉRIO PÚBLI 
do Estado do Paraná 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR 
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA n.º 23/2020 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, neste ato representado 
pelo órgão de execução que esta subscreve, no exercício das atribuições previstas nos artigos 
127, caput e 129, incisos li e 111, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 27, 
parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 0 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 
Considerando o contido no artigo 127, caput, da Constituição Federal, que 
dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do 
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses 
sociais e individuais indisponíveis; 
Considerando que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos 
Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas 
necessárias à sua garantia (artigo 129, inciso li, da Constituição Federal); 
Considerando o disposto nos artigos 129, inciso Ili da mesma Carta 
Constitucional, bem como no artigo 120, inciso Ili da Constituição do Estado do Paraná que 
atribuem ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil 
pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses 
difusos e coletivos; 
Considerando que a recomendação, de acordo com a Resolução n.0 164/17 
(artigo 1°), expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, é instrumento de atuação 
extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas 
e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou 
deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de 
relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, 
atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas; 
Considerando a instauração perante a 1 ª Promotoria de Justiça de Pato 
Branco/PR de Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar eventuais irregularidades e 
MINISTÉRIO PÚBLI 
do Esta do d o Paraná 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR 
supetfaturamento dos Procedimentos Licitatórios Tomada de Preço n. º 0612013, Pregão 
Eletrônico n. º 8412018 e Pregão Eletrônico n. º 4712020, realizado pelo Município de Pato 
Branco/PR, com a finalidade de contratar empresa prestadora de setviços de pesquisa de opinião 
pública; 
Considerando que se encontra em curso no Município de Pato Branco/PR o 
Pregão Eletrônico n.º 4712020, objetivando a: 
Contratação de empresa, instituto ou entidade especializada na prestação 
de serviços de pesquisa de opinião pública, compreendendo planejamento e 
realização de projetos de pesquisa quantitativa e qualitativa, da coleta e 
análise de dados à elaboração de relatório e apresentação de resultados, 
avaliando o desempenho administrativo das Secretarias, Departamentos da 
Administração Municipal; 
Considerando que os itens 2.1 e 2.3 do Termo de Referência, Anexo 1 do edital, 
estabeleceram o objeto e a motivação da contratação, nos seguintes termos: 
?.OBJETO 
1.1 ~ t1.: U:ç.!o:> tem plt ~o a C4YIL·1:.:r;t..> d! f'!Tf)(U~. n:.:..t./.~ O-J e'l:.tdt-1~ et?'cil~adJ 
~3 p~~:,., d1 "'"' \C-S (~ µ-ur.c:a C:O op:r.i.-'-? ç.;.tlf:C.J. ~npn.oo$;n.:.:, -;-.-r.:tn a o roa .. ~., e:-~ 
Ç<"Cj :ot d.., pe.:qW.a ~íl ~~y., o QUil" a:1· • .,. 00 ccl~ o iln.:'u.c d9 ~ ;i '='"·~~, t!? R':t.~<io o 
et: <E iC1\U~ d9 res :.1·~» , i'Yi!'1if'::b o ~~ tnho a±õin.=-t•r.i: vo d.u Sc·:rctNM, f9~.,...:,.tcu da 
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P.i!~ l!r.sro<o, co-n ~~> Hflm>" d! 
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Ccn~iY CompRt"f>àido ro wn~:> o 
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2.3 • JUSTtf'.cAID'A OE COlfiBATACAO 
2.l.1 • 0 L"'4"\Ç> ct;eto de!:~ licl~ Q,..1.' -' ~l '=':h"•tJ\k1o C.y'\Q ~:t<O 0 wb$.°d\J ~$ ~·,.-didt1 d ., 
Jffq>U de op ~ Füú:.a cano !ofJ'i'l.a G! ãonh r .u a-;tts o •z .-.;.çs p-c-:olidos pUc-~ Adrr "" 'S~ 
!.r·c1~ . w....._, i-w~'". ~tNo\ ! <f'P-!il' · e.ano fcímJ ci. Ó>'ji{ o .Wómuto;.., 
dcn"..-.1"' d• >000"..>de e o.m~a •f<>b>:::ado "''''V<>iw'i:o 
? l .1 · A ~~d< po<q•..s ~ crilt ~~t:u é a~=,.""'" ccn ffll'ã~•. r•<» fT<'os ""'°'é"'"°'· d! wvd"l d! corr-~__nl.:> 63 ,~ como ~..w 3o ~ r:-c1c:J.$-d e: >u.n ~eté ~ do:s. 
c..-J&:.!oi EC4-a le."1\!:i ~·e- ·u.:.&s- da a..Jtn::I-. n~i Pôl ei.u rr«."'~ i6 ~ a km..:a 11'\lis 
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Rl\ ç.o:t CQb:..3dos 6 ~.l dit pos.çào. klEN.'c,u En.r~s ~ ir:u~u!' p~ qta Offlfl!:t°m •s tr,"b:J ;. 
;.:-1ef'!'\ Ç.J .xtu e3oal.l:1.l e ' cê'.oJ e ra:..-al1td•:I~ rd ap"':<"~Ddo1 rtCV'!<! ?:.s 
;!..4 • JUSllrtCA UVA OE OUAIHIOl-?E 
2.4.1 • $+1~ ~ã'...adJ fl) p~tiodo 6i l'2 <.:s ~ QOJnh~-..-111 rk "9 Ir-....,. ) ,-.ev...4U ~L':d.' l & Ol 
\!lê.1) pes1·.h.n Gu!.toi".. . iiã 
2.4_2. A Q~õ' d.:.tU oi» Ne rdet t• dr;tr-.3rub Ja Aó Un1~a;..lo J.-'.u'\Ct;:!:! 1 ! WS Se-~tAf.ai_ 
Considerando que tanto o objeto quanto a justificativa, nos termos propostos, 
são amplos e genéricos, ao passo que todos os órgãos da Administração estão contemplados, e 
não se faz possível deduzir quais políticas públicas e programas instituídos pela Administração 
seriam abrangidos pela pesquisa; 
Considerando que a descrição do objeto licitado não se mostra, em tese, em 
consonância com o disposto no inciso 1, do artigo 40, da Lei Federal n.0 8.666/1993, e no artigo 3°, 
inciso 1, alínea "a", da Lei n.
0 10.024/2019, e também descumpre os termos da Súmula n.º 177 do 
Tribunal de Contas da União, que diz: 
A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra 
indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado 
de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da 
publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das 
condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da 
licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações 
mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão. 
Considerando que um dos itens da 1 icitação se volta à faixa etária entre 16 
(dezesseis) e 50 (cinquenta) anos, de forma a excluir da pesquisa de opinião pública significativo 
. ' 3 \'. 
MINISTÉRIO PÚBLICO~ - do Estado do Paraná 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR 
segmento 1 da população pato-branquense, em especial, cidadãos idosos; 
Considerando a ausência de justificativa para que esta importante parcela da 
comunidade não participasse da pesquisa, sendo que tal ato pode configurar violação aos direitos 
assegurados à pessoa idosa pelo artigo 10, § 1°, incisos li, V e VI, da Lei n.0 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso; 
Considerando, ainda, que durante a atual gestão municipal foram realizados 
outros dois procedimentos licitatórios com objeto bastante semelhante ao do Pregão Eletrônico n.º 
4712020 (em tramitação), quais sejam: Tomada de Preços n.º 06/2013, que deu ensejo ao 
Contrato n.º 2482/2013/GP e a 04 (quatro) Aditivos; e Pregão Eletrônico n.º 84/2018, que 
culminou no Contrato n.º 237/2018/GP; 
Considerando que a diferença de preços entre o Pregão Eletrônico n.º 84/20182 
e o Pregão Eletrônico n.º 47/2020 é do montante de R$124.048,05 (cento e vinte quatro mil e 
quarenta e oito reais e cinco centavos), não havendo justificativa para o exponencial aumento no 
valor dos itens licitados; 
Considerando que o mandato do atual Prefeito, Sr. Augustinho Zucchi, finda 
neste ano de 2020, e que o resultado da opinião pública objeto da licitação em andamento não 
será aproveitado pelo atual gestor, que detém, aliás, informações das pesquisas anteriores para 
nortear os seus últimos meses de mandato, mostra-se, em princípio, desviado do interesse 
público o Pregão Eletrônico n.º 47/2020, 
Considerando que no decorrer dos dois mandatos do atual Prefeito já foram 
realizados gastos com pesquisa de opinião pública, sendo que o atual certame é o que apresenta 
valor mais alto; 
Considerando que pesquisa com vistas a obter a percepção da população 
mediante questionamento genérico, e em finai de mandato, não guarda relação com a finalidade 
pública. Nesse sentido, o TC 5694/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 
1 Disponível em: https://cidades.ibQe.gov.br/brasil/pr/pato-branco/panorama. 
2Contratação de empresa, instituto ou entidade especializada na prestação de serviços de pesquisa de opinião pública, 
compreendendo planejamento e realização de projetos de pesquisa quantitativa e qualitativa, da coleta e análise de dados à 
elaboração de relatório e q apresentação de resultados, avaliando o desempenho administrativo das Secretarias e Departamentos da 
Administração Municipal( ... ). 
4 
MINISTÉRIO PÚBLI 
do Estado do Paraná 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR 
( .... ) a pesquisa de opinião pública a respeito da conduta do Governo 
Municipal (R$ 72.000,00) não me parece estar de acordo com a finalidade 
pública. O fato de "procurar identificar as expectativas da população em 
relação ao Poder Público Municipal e sua reação às iniciativas adotadas" 
demonstra a preocupação do Administrador com sua imagem pessoal e sua 
própria gestão, e não com o bem-estar da comunidade". 
Por outro lado, a pesquisa de opinião pública a respeito da conduta do 
Governo Municipal (R$ 72.000,00) não me parece estar de acordo com a 
finalidade pública. O fato de "procurar identificar as expectativas da 
população em relação ao Poder Público Municipal e sua reação às 
iniciativas adotadas" demonstra a preocupação do Administrador com sua 
imagem pessoal e sua própria gestão e não com o bem estar da 
comunidade. 
Considerando que recentemente foi encaminhado à sanção do Prefeito de Pato 
Branco/PR o Projeto de Lei n.º 179/20193, que Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de 
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam seNiços de atendimento ao público 
no Município de Pato Branco; 
Considerando que a promulgação da referida lei tornará o objeto do certame 
em questão esvaziado, vez que a pesquisa de opinião pública poderá ser realizada mediante 
aplicação de questionários, sem maiores custos ao ente público municipal; 
Considerando que o país enfrenta a pandemia do COVID-19, em que a 
arrecadação orçamentária recrudesceu significativamente e os investimentos na área da saúde se 
tornaram emergenciais e prioritários, para assegurar atendimento médico e hospitalar a toda a 
população que fosse atingida pelo Coronavírus, não parece razoável que o Município de Pato 
Branco/PR realize despesa no importe de R$ 306.208,05 (trezentos e seis mil, duzentos e oito 
reais e cinco centavos) com pesquisa de opinião pública; 
Considerando que o ato administrativo é composto por elementos ou requisitos 
de validade, havendo unanimidade na doutrina quanto aos que são mencionados na Lei n.º 
4. 717 /1965 (Lei da Ação Popular), cuja ausência provoca a invalidação do ato, devendo ser 
citados: a) competência; b) objeto; c) forma; d) motivo; e, e) finalidade; 
Considerando que o certame em questão padece de vícios quanto ao seu obje￾to e a sua finalidade, elementos necessários para a formação do ato administrativo; 
3 Disponível em: htlps:l/vAw patobranco pr.leg br/proces o-leg ivo/ ri as-l lati va /projeto -<l lei . 
5 
MINISTÉRIO PÚBLI 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR 
Considerando que o controle dos atos administrativos pode ser feito pela 
própria Administração Pública, mediante o exercício do poder de autotutela, que consiste 
justamente na revisão de atos administrativos a fim de restaurar a situação de regularidade; 
Considerando que não se trata, portanto, de mera faculdade, mas sim de um 
dever do administrador público diante de situação de irregularidade, podendo, por conta disso, 
agir por provocação ou também fazê-lo de ofício; 
Considerando que o poder de autotutela se encontra consolidado na 
jurisprudência, conforme se observa das Súmulas n.º 346 e n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, 
que estabelecem, respectivamente, o seguinte: 
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios 
que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, 
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 
Considerando que a ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e 
eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui em tese, ato de 
improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei n.0 8.429/92; 
O Ministério Público do Estado do Paraná, representado pela agente 
ministerial subscrita, nos usos de suas atribuições legais, em Inquérito Civil instaurado nesta 
Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de Proteção ao Patrimônio Público, expede a 
presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Prefeito de Pato Branco/PR, Sr. Augustinho 
Zucchi, ou a quem ocupar o cargo, a fim de que: 
SUSPENDA imediatamente o andamento do Pregão Eletrônico n.º 47/2020, e, 
diante dos vícios acima apontados, ANULE todos os atos até então realizados em referido 
certame, tornando-o sem efeito. 
O não acolhimento da presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA poderá 
sujeitar o Chefe do Poder Executivo à responsabilidade pela prática de ato de improbidade 
administrativa. 
6 
MINISTÉRIO PÚBLI 
do Estado do Paraná 
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR 
O Ministério Público do Estado do Paraná requisita que o destinatário encaminhe 
resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informando sobre o acolhimento ou não da 
presente recomendação, com a documentação pertinente, providência respaldada na previsão 
legal do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, sob pena de adoção das 
providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie. 
Pato Branco/PR, 17 de julho de 2020. 
VANESSA SCOPEL """"'"'""''<°"'PY 
60NATT0.05S 1118598 ~~~~~~u;.i1 J Dld»-)l)J'l07.171UUJ.OJVJ' 
Vanessa Scopel Bonatto 
Promotora de Justiça Substituta 
7 
PLO 179/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a 
satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam 
serviços de atendimento ao público no Municlpio de Pato Branco. 
(O questionário deverá contemplar questões referentes ao atendimento dos profissionais e da estrutura oferecida nas 
Unidades Básicas de Saúde e nos órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no 
município. Para o acondicionamento dos questionários serão confeccionadas caixas devidamente lacradas. A abertura 
das caixas ocorrerá ao final de cada mês, com a participação de três servidores da administração Pública Municipal. O 
Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias após sua publicação) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 1996/2019 Data Entrada: 18 de junho de 2019 
Leitura em Plenário: 19 de junho de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distrlbuido em: 19 de junho de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer J urídico em: 26 de junho de 2019 
Emitido em 11 de setembro de 2019. 
Parecer Complementar entregue em: 20 de fevereiro de 2020. 
Redlstrlbuido em: 27 de fevereiro de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de março de 2020 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Dlstrlbuido em: 10 de março de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de junho de 2020 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuldo em: 3 de junho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1 O de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314/2020/DL, de 24 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5554, de 20 de julho de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7683, de 21 de julho de 
2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 21/7/2020. Edição nº 2056. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 

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