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materia nº 195/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera redação do inciso II do art. 2º, da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, referente as Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase II; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
native_id3657

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5424, de 23 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872.
2019-10-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019.
2019-10-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-09 Aguardando Parecer — Com Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-08-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do relator da Comissão de Políticas Públicas, vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
2019-07-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-07-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-07-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-07-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:52:03.237546-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-10-21T14:10:08.866378-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABIHElE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 11 /2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o anexo Projeto de 
Lei com as alterações das Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano 
Municipal de Educação - aprovado pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 
2015, aprovedas na audiência pública, realizada em 05 de dezembro de 2018, das 
Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano Municipal de Educação -
aprovado pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015, e ainda, proposição de 
alteração de texto parcial em artigo da referida Lei, que apresenta contrariedade com 
o disposto nas Metas do anexo Plano Municipal de Educação. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, em 04 de j 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREJEITO 
PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº J:35 /2019 
Altera redação de Artigo 2º, inciso li da Lei Municipal nº 4.619, de 23 
de junho de 2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da 
Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-
2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação 
de Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; 
Formação e Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios e 
Perspectivas, Gestão Democrática da Educação Municipal e 
Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de 
junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do 
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. 
Art. 1°0 art. 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015 passa 
a viger com a seguinte redação com a correção de numeração sequencial dos incisos VI, VII, 
VIII elX: 
Art. 2° São diretrizes do PME: 
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco; 
li - o atendimento em creches de no mínimo 60% da população de 
O a 3 anos e de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas. 
Ili - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto 
ano; 
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na 
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de 
discriminação; 
V - a melhoria na qualidade da educação municipal; 
VI - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à 
diversidade e à sustentabilidade socioambiental; 
VII - a valorização dos profissionais que atuam na educação 
municipal; 
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, 
com padrão de qualidade e equidade; 
IX - promoção do princípio da gestão democrática da educação 
pública. 
Art. 2° Altera o Item 1.4.2 Estratégias (nºs 4, 7, 9, 10) - 1.4.1 Meta 1 - 1. A 
EDUCAÇÃO INFANTIL; Item 2.3.5 Estratégias (nºs 17, 18, 19, 22) - 2.3.4 Meta 2 - 2.3 ENSINO 
FUNDAMENTAL - FASE li; Item 3.6 Estratégias (nº 1) - 3.5 Meta 3 - 3. ENSINO MÉDIO 2014-
2023; Item 3.8 Estratégias (nº 2) - 3.7 Meta 4 - 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA; Item 
2.1.3 Estratégias (nºs 2, 7, 9, 10, 11) - 2.1.2 Meta 5 - 2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS 
INICIAIS; Item 2.2.6 Estratégias (nºs 7, 8, 10)- 2.2.5Meta 6 - 2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO; Item 1.1 O Estratégias (nºs 7 ,8) - 1.5 Meta 8 - 1. EDUCAÇÃO 
DE JOVENS E ADULTOS - FASE I; Item 1.9 Estratégias (nº 6) - 1.8 Meta 91 1. EDUCAÇÃO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco • Paraná ~ Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREfEJTO 
DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1; Item 2.4 Estratégias (nºs 1, 9, 11) - 2.3 Meta 11 - 2. 
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; Item 1.6 Estratégias (nºs 4, 11 , 14, 16, 18, 20) - 1.5 Meta 12 - 1. 
ENSINO SUPERIOR; Item 1.8 Estratégias (nºs 3, 4, 9) - 1.7 Meta 13 - 1. ENSINO SUPERIOR; 
Item 1.10 Estratégias (nº 2)-1.9 Meta 14 - 1. ENSINO SUPERIOR; Item 1.4 Estratégias (nºs 3, 
4) - 1.3 Meta 15 - 1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS; Item 1.6 Estratégias (nº 3) - 1.5 Meta 16 - 1. A 
FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E 
PERSPECTIVAS; Item 1.8 Estratégias (nº 2) - 1.7 Meta 17 - 1. A FORMAÇÃO E A 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS;ltem 
1.4 Estratégias (nº 8) - 1.3 Meta 19 - 1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO 
MUNICIPAL; Item 1.4 Estratégias (nº 3) - 1.3 Meta 20 - 1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, 
constantes da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que passam a vigorar conforme anexo 
desta Lei. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.... ' . . . . 
ANEXO 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº .. ............................................. . 
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL 
1.4.1Meta 1 
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em 
creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças 
de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. 
1.4.2 Estratégias 
4. Assegurar que o município revise sua política para a Educação Infantil, com 
base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações em vigor.Fixar a 
carga horária máxima de atendimento diário nos CMEIS de 10 (dez) horas. 
7. Manter e ampliar a integração e colaboração entre os setores da educação e 
demais secretarias do município, na assistência e na manutenção, expansão, 
administração, monitoramento e avaliação das instituições de atendimento das 
crianças de O a 5 anos e 11 meses de idade. 
9. Manter o programa de acompanhamento das demandas por meio da 
manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado, acessível, a 
qualquer tempo, aos Dirigentes Escolares, aos Conselhos Tutelares, Conselho 
de Direitos e de Educação e à população, bem como banco de dados que 
subsidiem a elaboração e a implementação de Políticas Públicas para a Infância. 
1 O. Manter e ampliar mecanismos que garantam a gestão democrática na 
Educação Infantil. 
2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE li 
2.3.4Meta 2 
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por 
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano 
de vigência deste PME. 
2.3.5 Estratégias 
17. Manter e ampliar a articulação de políticas envolvendo saúde, infraestrutura, 
assistência social, transporte, educação e outros, de forma a potencializar as 
condições de educação integral aos estudantes, em especial os em situação de 
vulnerabilidade, melhorando o aprendizado e a qualidade de vida dos mesmos. 
18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com qualidade com 
vistas a evitar e também superar a distorção idade-ano. 
19. Diagnosticar as situações de distorção idade-ano, instaurando ações 
específicas para superação dos casos detectados. 
22. Assegurar o efetivo funcionamento das salas de recursos multifuncionais aos 
educandos com deficiências. 
3. ENSINO MÉDIO 2014-2023 /( ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco•~~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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3.5 Meta 3 
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Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste 
PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por 
cento). 
3.6 Estratégias 
1. Implementar o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de 
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas 
pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que 
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos 
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura 
e esporte, garantindo-se, em regime de colaboração com o Estado e a União, a 
aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático 
específico, a formação continuada de professores e a articulação com 
instituições acadêmicas, esportivas e culturais. 
3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA 
3.7 Meta 4 
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de 
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, 
escolas especiais, a exemplo da APAE, ou serviços especializados, públicos ou 
conveniados. 
3.8 Estratégias 
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial, com o 
acompanhamento dos Órgãos de Controle Social. 
2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS 
2.1.2 Meta 5 
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do 
Ensino Fundamental. 
2.1.3 Estratégias 
2. Retroalimentar instrumentos de avaliação municipal, periódicos e específicos 
para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando 
medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do 
segundo ano do Ensino Fundamental. 
7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em regime de colaboração com o 
Estado e a União, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua 
e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) 
alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, 
em escolas com classes bilíngues, nos termos do art. 22 do Decreto 5.626, de 
22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura 
para cegos e surdos-cegos. 
9. Fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos 
do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a apr ndizagem e a 
consequente elevação das médias nacionais das escol ~ apresentando 
uma média baixa no IDEB. ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paran 
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PREFEITURA D E 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 O. Manter a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria 
com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, 
adolescência e juventude. 
11. Promover a alfabetização para todas as crianças até o 2º (segundo) ano do 
Ensino Fundamental. 
2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
2.2.5Meta 6 
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por 
cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. 
2.2.6 Estratégias 
7. Garantir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede municipal 
tenham o acesso e a permanência nas oficinas em horário de contraturno do 
ensino regular, até o final da vigência deste PME. 
8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com 
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais, 
até o final da vigência deste PME. 
1 O. Implantar Currículo Unificado, no mínimo, em uma das escolas da rede 
municipal, até o final da vigência do PME. 
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1 
1.5 Meta 8 
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) 
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano 
de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor 
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar 
a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
1.1 O Estratégias 
7. Assegurar condições de aprendizagem da Língua Portuguesa, como meio de 
adaptação e relacionamento sociocultural dos imigrantes que residem em Pato 
Branco. 
8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos imigrantes, de 
qualquer faixa etária, auxiliando-os no enfrentamento das dificuldades que como 
estrangeiros enfrentam. 
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1 
1.8 Meta 9 
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 
95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, 
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a 
taxa de analfabetismo funcional. 
1.9 Estratégias 
6. Viabilizar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens e 
Adultos por meio de programas suplementares, de transporte, alimentação e 
saúde. /J 
2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
2.3 Meta 11 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 _.Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
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ESTADO DO PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação 
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e 
expansão gradativa no segmento público. 
2.3 Estratégias 
1. Estratégia Suprimida 
9. Estratégia Suprimida 
11. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio em 
87,5% de conclusão; os outros 12,5% correspondem as transferências 
solicitadas face ao interesse no ensino médio regular, esse índice tem sido 
recorrente do interesse do aluno em acelerar a conclusão do ensino médio 
regular para prosseguir com os estudos (ensino superior). 
1. ENSINO SUPERIOR 
1.5 Meta 12 
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por 
cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, asseguradaa qualidade da oferta e 
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no 
segmento público. 
1.6 Estratégias 
4. Promover a oferta de cursos de formação continuada para o funcionalismo 
público em geral em parceria com as IES do município em diferentes 
modalidades: presencial, semi presencial e/ou não presencial. 
11. Estratégia Suprimida 
14. Possibilitar uma prática docente de qualidade para os cursos de Licenciatura. 
16.lmplementar diversificadas metodologias para a prática do estágio, fazendo 
com que o aluno confronte a teoria estudada com a realidade diária no campo de 
atuação, permitindo um aprimoramento dos seus conhecimentos. 
18. Estratégia Suprimida 
20.Estratégia Inserida: Estimular a participação dos funcionários públicos 
municipais em grupos de estudos que acontecem nas IES. 
1. ENSINO SUPERIOR 
1.7 Meta 13 
Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando o 
acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo 
exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75% 
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por 
cento) doutores. 
1.8 Estratégias 
3. Acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de 
Educação Superior, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo 
docente e o atendimento às demandas do município. 
4. Promover a melhoria da qualidade dos cursos de licenciaturas, por meio da 
aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional 
de Avaliação da Educação Superior (CONAES), integrando-os às demandas e 
necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos 
graduandos a aquisição das qualificações necessárias para a condução do 
processo pedagógico de seus futuros alunos (as), com inando formação geral e 
específica com a prática didática, além da educaçã , para as relações étnico￾raciais, a diversidade e as necessidades das pessoa o é:leficiência. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Bra 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWlÁ GABINETE DO PREFEITO 
9.Estratégia Inserida: Apoiar a internacionalização da Educação Superior junto 
às IES do município. 
1. ENSINO SUPERIOR 
1.9Meta 14 
Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação 
stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de modo a 
atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trinta e cinco) mestres e 4 (quatro) 
doutores, em média, formados no Município de Pato Branco, até final da 
vigência deste PME. 
1.1 O Estratégias 
2. Estimular o acesso ao acervo digital de referências bibliográficas para os 
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com 
deficiência, como estratégia de autoformação, melhorando o nível de leitura dos 
profissionais do magistério da Educação Básica e a formação continuada, bem 
como das demais áreas de abrangência do município. 
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: 
DESAFIOS E PERSPECTIVAS 
1.3 Meta 15 
Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) 
ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos 
profissionais da educaçãode que tratam os incisos 1, li e Ili do caput do Art. 61 e 
62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todas as 
professoras e os professores da educação básica possuam formação específica 
de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em 
que atuam. 
1.4 Estratégias 
3. Estratégia Suprimida 
4. Estratégia Suprimida 
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: 
DESAFIOS E PERSPECTIVAS 
1.5 Meta 16 
Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores da 
Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) 
os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de 
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos 
sistemas de ensino. 
1.6 Estratégias 
3. Estratégia Suprimida 
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: 
DESAFIOS E PERSPECTIVAS 
1.7 Meta 17 
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação de 
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do sexto an /c e igência deste PME em 
consonância com o PNE. ( 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Pa ná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEIT URA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
1.8 Estratégias 
2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução 
salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE). 
1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 
1.3 Meta 19 
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e 
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas 
da Rede Municipal, prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria Municipal 
de educação e Cultura para tanto. 
1.4 Estratégias 
8.lmplementar, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sistema Municipal 
de Educação de Pato Branco. 
1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.3 Meta 20 
Garantir recursos financeiros para a Educação da Rede Municipal, de acordo 
com o estabelecido no Art. 111, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
Paraná. 
1.4 Estratégias 
3. Monitorar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e acompanhamento 
regular dos investimentos e custos por alunos atendidos pela Rede Municipal de 
Educação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de jrll !d': 1115 (lOtj. 
Pato Branco, 1
1 /o~ (?i)fq. 
Joecir B 
Presidente 
Relator: ~~ fe~-
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
1)
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~~~~/P~9J~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~' , Àe 195 {Wi g .. 
Pato Branco, o9 {o ±(Ui 1q. 
Ronalce Moadloa1{.;avan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
1 • ~~~áfy/P~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de rb1 u e l'í5/w19. 
Pato Branco, 1J '1 /o+ /-zo 1 q. 
José Gil ~as;1va-PT Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?~vll«nir4Mdderg'Ja-h~~ Estado ~. do Parana 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 195/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllHlllHllllllll~ll PROTOCOLO GERAL 243012019 
Data: 01/08/2019 - Horário: 15:22 
Legislativo - PCOF 59/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem 11/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº 195/2019 altera redação de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal 
nº 4.619, de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas 
da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023; 
Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação 
Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; 
Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos 
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, 
de 23 de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do 
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. 
O projeto em tela elenca inúmeras alterações que visam 
melhorar a execução do Plano Municipal de Educação, visando sempre 
melhorias na qualidade do ensino em nosso município. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 12 de julho de 2019. 
Cla 
Rru-1~ e Q 1-1 ,..,º,o Rodrig~é Correia - PSC 
Membro Relator 
JoséG a da Silva - PT 
IJ 00 · RuaArariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leçiislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela 
Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei nº 195/2019 o qual tramita em 
Regime de Urgência, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento 
Interno, solicita Parecer Jurídico referente a legalidade das alteração propostas, para 
que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da Comissão. 
Pato Branco, 29 de julho de 2019. 
' { LJ,,<u'.l ?'-'-o .t ~1~0 Fabricío Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rl~~~dY~~ !fiw~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1qs l ã '2lC\. t <: 
Pato Branco, nzlo&\zo\q 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 195/2019 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 11/2019, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei n° 4.619/2015, que 
aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 
2015/2025. 
Fundamenta, em justificativa, que as alterações são resultados da 
realização de audiência pública realizada em 5 de dezembro de 2018, as quais discutiram 
as estratégias referentes às metas do referido Plano. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A Lei Federal nº 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, 
que servira de base estratégica de atuação nas políticas públicas de educação para o 
próximo decênio. No art. 2º, da referida, Lei, há a previsão das diretrizes, que são similares 
às dispostas no art. 2º, deste projeto de lei. É a redação do art. 2º, da Lei Federal: 
Art. 22 São diretrizes do PNE: 
1 - erradicação do analfabetismo; 
11 - universalização do atendimento escolar; 
Ili - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção 
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores 
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra~ PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.or 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
VI 11 - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure 
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e 
equidade; 
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade 
e à sustentabilidade socioambiental. 
A Lei Federal estabelece 20 metas das quais serviram de base para a 
elaboração do Plano Municipal, tal como se vê dos anexos da Lei nº 4.619/2015. 
De uma análise rápida do projeto de lei, tem-se que se pretende alterar as 
estratégias justamente das metas consideradas pelo Plano, assim como especifica o art. 2°, 
do projeto em análise. 
Não é de nossa alçada, em sede de parecer jurídico, adentrarmos no mérito 
de cada alteração, mormente pelo fato de que, segundo o Poder Executivo, foram 
precedidas de audiência pública realizada justamente para este desiderato. 
Cabe-nos informar que o projeto merece normal tramitação pelo simples 
fato de que qualquer alteração no Plano Municipal de Educação deve perpassar pela análise 
técnica e política deste Poder Legislativo. 
A Constituição Federal determina em seu art. 30, VI, que cabe ao Município 
manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, o que se consubstanciou 
no bojo do Plano Municipal de Educação que ora se pretende alterar. Destarte, de igual 
teor, por óbvio, que as alterações decorrentes também sejam feitas da mesma forma e 
através de discussão neste particular. 
Por seu turno, reza o art. 205, da Carta Magna: 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
De mais a mais, o legislador constituinte derivado, por meio da Emenda 
Constitucional n° 59/2009, conferiu redação ao art. 214, da Constituição Federal com o 
seguinte teor: 
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração 
decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em 
regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de 
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino 
em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas 
dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam 
a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 59. de 2009) 
I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - melhoria da qualidade do ensino; 
IV - formação para o trabalho; 
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. 
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação 
como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 59, de 2009) 
Contudo, como dito alhures, o mérito de cada alteração caberá a cada 
vereador quando da discussão e votação em Plenário do presente projeto de lei. 
É r-de se ressaltar, por oportuno, que o projeto já passou pelo crivo da 
Comissão de Justiça e Redação (fl. 13), o que reforça a sua legalidade e constitucionalidade. 
Sem mais, é o parecer favorável à normal tramitação da matéria. 
Pato Branco, 7 de agosto de 2019. 
Luciano se'.f rame 
Procurador Legislativo 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PAlrOBRA CO 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 195/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllll llllU lU ~ PROTOCOLO GERAL 2523/2019 
Data: 08/08/2019 • Horãrio: 09:28 
legislativo · PCPP 31/2019 
SÚMULA: Altera redação de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho 
de 2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino 
Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino 
Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de 
Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização 
dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de 
junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco 
para o decênio de 2015/2025. 
AUTOR: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, obter 
autorização legislativa para alterar as Estratégias referentes as Metas, que compõem o 
Plano Municipal de Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 
201 5, aprovadas na audiência pública, realizada em 05 de dezembro de 2018, das 
Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano Municipal de Educação, aprovado 
pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015, e ainda, proposição de alteração de 
texto parcial em artigo da referida lei, que apresenta contrariedade com o disposto nas 
Metas do anexo Plano de Educação. 
Em primeira momento, verifica-se a correção de numeração sequencial de 
incisos, constantes no art.2º, nas diretrizes do Plano Municipal de Educação. 
Ainda, busca-se alterar pontualidades no texto das Estratégias e Metas, em 
razão de divergências estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação, o qual foi 
aprovado neste legislativo, no ano de 2018. 
Por fim, após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso 
projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco, a Comissão de Políticas Públicas exarou PARECER FAVORÁVEL à 
regimental tramitação do mesmo. 
Ronalce Moa ir {ichiavon - PP 
Pre íB':~ e 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
MDB 
C8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabri cio@patobranco. pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1668/2019 
Requer seja oficiado à APP "Associação de Pais 
e Professores, solicitando a análise e parecer 
sobre o 1 Projeto de Lei nº 195/2019, referente a 
alteração de redação da lei municipal 4.619 de 23 
de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal 
de Educação para o decênio de 2015 a 2025. 
O vereridor infra-<1ssinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à APP- Associação 
de Pais Professores, solicitando análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 
195/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera redação de Artigo 2º, inciso 
li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, 
referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; Ensino 
Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Municfpio de Pato Branco; Educação de Jovens e 
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização 
dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 
23 de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de 
Pato Branco para o decênio de 2015/2025 (com cópia). 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2019. 
Marco AntJn; e~adrrL 
~,~t.za PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná m.}'1$.:(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~l\ , 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrnarcopozzu@patobronco.pr.leg.br [!)-.; • .,:, 
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação 
de· Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as 
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; 
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e 
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos 
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23 
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências; 
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de 
en~ino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo 
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei 
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Membro 
Pato Branco, 14 de agosto de 2019 . 
. ~~ 
Ali~~rnke Barão 
Assessora arlamentar 
Mo 
! Rua Arariboia, 49 1, ntro ~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 32?2 - 1526 
.IBJ http ://www. pato branco. pr.leg. hr / vereadormoacirdalchiavan@paf obranco. pr.11,'lg . br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1~11111111 11 11111111111111111 1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Altera redação de artigo 2, inciso li da Lei Municipal n 4619, de 23 de junho de 
2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino 
Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino 
Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no município de Pato Branco; Educação de 
Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização 
dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal n 4619, de 23 de 
junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação de Pato Branco para o decênio 
de 2015/2025. 
RELATÓRIO 
Projeto de Lei com as alterações das Estratégias referentes as Metas, que 
compõe o Plano Municipal de Educação - aprovado pela lei n 4619 de 23 de junho de 
2015, aprovadas na audiência pública realizada em 05 de dezembro de 2018, das 
Estratégias e Metas, que compões o Plano Municipal de Educação, e ainda proposição de 
alteração de texto parcial em artigo da referida Lei, que apresenta contrariedade com o 
disposto nas Metas. 
ANÁLISE 
Visto sendo necessárias as alterações que compõem as Estratégias e Metas 
do Plano Municipal de Educação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de 
Leis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRA CO 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
Marco Antonio Augusto 
Membro -Relator 
j;rrn jj~ .;t,~'VmG 
~~ m' .2061{ IJ-01-9 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
tttjPpA~~,,,,.1i - M~~1fu~'f PSDB -
R~drigo 
RArlJ.u.00 
Jôsé 
~ 
Correia - PSC 
Membro 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 :'li .. 2 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verecdormarcopozza@patobranco.pr.leg.br l.!l , · 
<Prefeitura :M_unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.619, DE 23 DE JUNHO DE 2015 
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 2015/2025. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, constante do documento anexo, com duração de dez 
anos a partir da data da aprovação desta Lei, em atendimento ao art. 8° da Lei Federal 
nº 13.005, de 25 de junho de 2014. 
Art. 2° São diretrizes do PME: 
1- a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco; 
li - o atendimento em creches de até 60% da população de O a 3 anos e de 
todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas. 
Ili - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano; 
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
V - a melhoria na qualidade da educação municipal; 
VII - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade 
e à sustentabilidade socioambiental; 
VIII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal; 
IX - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, 
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e 
equidade; 
X - promoção do principio da gestão democrática da educação pública. 
Art. 3° As metas previstas no Anexo são partes integrantes desta lei, cujas 
metas e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de 
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e 
estratégias específicas. 
Art. 4° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes 
instâncias: 
1 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura; 
li - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; 
Ili - Conselho Municipal de Educação - CME; 
IV - Fórum Municipal de Educação. 
§ 1° Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a partir da vigência 
desta Lei, suportar as unidades escolares municipal em seus respectivos níveis e 
modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos, para desenvolverem 
suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME. 
§ 2° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
1 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos 
sítios institucionais; 
PROJETO DE LEI Nº 195/2019 
Altera redação do inciso li do art. 2°, da Lei nº 4.619, 
de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, 
referente as Metas da Educação Infantil, Ensino 
Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023; 
Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental 
Anos Iniciais; Educação Integral no Município de Pato 
Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; 
Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e 
Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios 
e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação 
Municipal e Financiamento da Educação, da Lei 
Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que 
aprovou o Plano Municipal de Educação do Município 
de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. 
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art. 2º São diretrizes do PME: 
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco; 
li - o atendimento em creches de no mínimo 60% da população de O a 3 
anos e de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas. 
Ili - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano; 
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção 
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
V - a melhoria na qualidade da educação municipal; 
VI - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à 
diversidade e à sustentabilidade socioambiental; 
VII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal; 
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com 
padrão de qualidade e equidade; 
IX- promoção do princípio da gestão democrática da educação pública." 
Art. 2° Altera o Item 1.4.2 Estratégias (nºs 4, 7, 9, 1 O) - 1.4.1 Meta 1 - 1. A 
EDUCAÇÃO INFANTIL; Item 2.3.5 Estratégias (nºs 17, 18, 19, 22) - 2.3.4 Meta 2 - 2.3 
ENSINO FUNDAMENTAL - FASE li; Item 3.6 Estratégias (nº 1) - 3.5 Meta 3 - 3. ENSINO 
MÉDIO 2014-2023; Item 3.8 Estratégias (nº 2) - 3.7 Meta 4 - 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E 
INCLUSIVA; Item 2.1.3 Estratégias (nºs 2, 7, 9, 10, 11) - 2.1 .2 Meta 5 - 2. ENSINO 
FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS; Item 2.2.6 Estratégias (nºs 7, 8, 10)- 2.2.5Meta 6 - 2.2 
EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICiPIO DE PATO BRANCO; Item 1.10 Estratégias (nºs 
7 ,8) - 1.5 Meta 8 - 1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE I; Item 1.9 
Estratégias (nº 6) - 1.8 Meta 9 - 1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE I; Item 
2.4 Estratégias (nºs 1, 9, 11) - 2.3 Meta 11 - 2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; Item 1.6 
Estratégias (nºs 4, 11, 14, 16, 18, 20) - 1.5 Meta 12 - 1. ENSINO SUPERIOR; Item 1.8 
Estratégias (nºs 3, 4, 9) - 1. 7 Meta 13 - 1. ENSINO SUPERIOR; Item 1.1 O Estratégias (nº 2) 
- 1.9 Meta 14 - 1. ENSINO SUPERIOR; Item 1.4 Estratégias (nºs 3, 4) - 1.3 Meta 15 - 1. A 
FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E 
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PERSPECTIVAS; Item 1.6 Estratégias (nº 3) - 1.5 Meta 16 - 1. A FORMAÇÃO E A 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS; 
Item 1.8 Estratégias (nº 2) - 1. 7 Meta 17 - 1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS;ltem 1.4 Estratégias 
(nº 8) - 1.3 Meta 19 - 1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL; Item 
1.4 Estratégias (nº 3) - 1.3 Meta 20 - 1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constantes da 
Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que passam a vigorar conforme o Anexo 1 desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ANEXO 1 
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL 
1.4.1 Meta 1 
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças 
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação 
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) 
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. 
1.4.2 Estratégias 
4. Assegurar que o município revise sua política para a Educação Infantil, 
com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações em 
vigor.Fixar a carga horária máxima de atendimento diário nos CMEIS de 10 
(dez) horas. 
7. Manter e ampliar a integração e colaboração entre os setores da 
educação e demais secretarias do município, na assistência e na 
manutenção, expansão, administração, monitoramento e avaliação das 
instituições de atendimento das crianças de O a 5 anos e 11 meses de 
idade. 
9. Manter o programa de acompanhamento das demandas por meio da 
manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado, acessível, 
a qualquer tempo, aos Dirigentes Escolares, aos Conselhos Tutelares, 
Conselho de Direitos e de Educação e à população, bem como banco de 
dados que subsidiem a elaboração e a implementação de Políticas Públicas 
para a Infância. 
1 O. Manter e ampliar mecanismos que garantam a gestão democrática na 
Educação Infantil. 
2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE li 
2.3.4Meta 2 
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população 
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e 
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, 
até o último ano de vigência deste PME. 
2.3.5 Estratégias 
17. Manter e ampliar a articulação de políticas envolvendo saúde, 
infraestrutura, assistência social, transporte, educação e outros, de forma a 
potencializar as condições de educação integral aos estudantes, em 
especial os em situação de vulnerabilidade, melhorando o aprendizado e a 
qualidade de vida dos mesmos. 
18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com qualidade 
com vistas a evitar e também superar a distorção idade-ano. 
19. Diagnosticar as situações de distorção idade-ano, instaurando ações 
específicas para superação dos casos detectados. 
22. Assegurar o efetivo funcionamento das salas de recursos multifuncionais 
aos educandos com deficiências. 
3. ENSINO MÉDIO 2014-2023 
3.5 Meta 3 
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência 
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deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta 
e cinco por cento). 
3.6 Estratégias 
1. Implementar o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim 
de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares 
estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos 
escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos 
obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, 
linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se, em regime de 
colaboração com o Estado e a União, a aquisição de equipamentos e 
laboratórios, a produção de material didático específico, a formação 
continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, 
esportivas e culturais. 
3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA 
3.7 Meta 4 
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a 
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas especiais, a exemplo da APAE, ou serviços 
especializados, públicos ou conveniados. 
3.8 Estratégias 
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial, com o 
acompanhamento dos Órgãos de Controle Social. 
2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS 
2.1.2 Meta 5 
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do 
Ensino Fundamental. 
2.1.3 Estratégias 
2. Retroalimentar instrumentos de avaliação municipal, periódicos e 
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, 
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e 
alunas até o final do segundo ano do Ensino Fundamental. 
7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em regime de colaboração com o 
Estado e a União, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira 
língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, 
aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 
(dezessete) anos, em escolas com classes bilíngues, nos termos do art. 22 
do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a 
adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos. 
9. Fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos 
alunos do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a aprendizagem 
e a consequente elevação das médias nacionais das escolas que vêm 
apresentando uma média baixa no IDES. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~.oe 
1 O. Manter a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em 
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à 
infância, adolescência e juventude. 
11. Promover a alfabetização para todas as crianças até o 2º (segundo) ano 
do Ensino Fundamental. 
2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
2.2.5Meta 6 
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e 
cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. 
2.2.6 Estratégias 
7. Garantir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede 
municipal tenham o acesso e a permanência nas oficinas em horário de 
contraturno do ensino regular, até o final da vigência deste PME. 
8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, 
com base em consulta prévia e informada, considerando-se as 
peculiaridades locais, até o final da vigência deste PME. 
1 O. Implantar Currículo Unificado, no mínimo, em uma das escolas da rede 
municipal, até o final da vigência do PME. 
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1 
1.5 Meta 8 
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e 
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no 
último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da 
região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) 
mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros 
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
1.1 O Estratégias 
7. Assegurar condições de aprendizagem da Língua Portuguesa, como meio 
de adaptação e relacionamento sociocultural dos imigrantes que residem em 
Pato Branco. 
8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos imigrantes, de 
qualquer faixa etária, auxiliando-os no enfrentamento das dificuldades que 
como estrangeiros enfrentam. 
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1 
1.8 Meta 9 
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais 
para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência 
deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta 
por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 
1.9 Estratégias 
6. Viabilizar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens 
e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação 
e saúde. 
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2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
2.3 Meta 11 
Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação 
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e 
expansão gradativa no segmento público. 
2.3 Estratégias 
1. Estratégia Suprimida 
9. Estratégia Suprimida 
11. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio 
em 87,5% de conclusão; os outros 12,5% correspondem as transferências 
solicitadas face ao interesse no ensino médio regular, esse índice tem sido 
recorrente do interesse do aluno em acelerar a conclusão do ensino médio 
regular para prosseguir com os estudos (ensino superior). 
1. ENSINO SUPERIOR 
1.5 Meta 12 
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta 
por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população 
de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, asseguradaa qualidade da oferta 
e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas 
matrículas, no segmento público. 
1.6 Estratégias 
4. Promover a oferta de cursos de formação continuada para o 
funcionalismo público em geral em parceria com as IES do município em 
diferentes modalidades: presencial, semi presencial e/ou não presencial. 
11. Estratégia Suprimida 
14. Possibilitar uma prática docente de qualidade para os cursos de 
Licenciatura. 
16.lmplementar diversificadas metodologias para a prática do estágio, 
fazendo com que o aluno confronte a teoria estudada com a realidade diária 
no campo de atuação, permitindo um aprimoramento dos seus 
conhecimentos. 
18. Estratégia Suprimida 
20.Estratégia Inserida: Estimular a participação dos funcionários públicos 
municipais em grupos de estudos que acontecem nas IES. 
1. ENSINO SUPERIOR 
1.7 Meta 13 
Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando 
o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em 
efetivo exercício nas instituições de educação superior que atuam no 
município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 
35% (trinta e cinco por cento) doutores. 
1.8 Estratégias 
3. Acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de 
Educação Superior, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo 
docente e o atendimento às demandas do município. 
4. Promover a melhoria da qualidade dos cursos de licenciaturas, por meio 
da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão 
Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), integrando-os às 
demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a 
permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias para a 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~OBRA 
condução do processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando 
formação geral e específica com a prática didática, além da educação para 
as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas 
com deficiência. 
9.Estratégia Inserida: Apoiar a internacionalização da Educação Superior 
junto às IES do município. 
1. ENSINO SUPERIOR 
1.9Meta 14 
Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós￾graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o 
Estado, de modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trinta e cinco) 
mestres e 4 (quatro) doutores, em média, formados no Município de Pato 
Branco, até final da vigência deste PME. 
1.10Estratégias 
2. Estimular o acesso ao acervo digital de referências bibliográficas para os 
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com 
deficiência, como estratégia de autoformação, melhorando o nível de leitura 
dos profissionais do magistério da Educação Básica e a formação 
continuada, bem como das demais áreas de abrangência do município. 
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS 
1.3 Meta 15 
Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 
(um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação 
dos profissionais da educaçãode que tratam os incisos 1, li e Ili do caput do 
Art. 61 e 62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando 
que todas as professoras e os professores da educação básica possuam 
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na 
área de conhecimento em que atuam. 
1.4 Estratégias 
3. Estratégia Suprimida 
4. Estratégia Suprimida 
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS 
1.5 Meta 16 
Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores 
da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a 
todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em 
sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e 
contextualizações dos sistemas de ensino. 
1.6 Estratégias 
3. Estratégia Suprimida 
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS 
1.7 Meta 17 
~Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
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Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação 
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais 
com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste 
PME em consonância com o PNE. 
1.8 Estratégias 
2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da 
evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra 
de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE). 
1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 
1.3Meta19 
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e 
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das 
escolas da Rede Municipal, prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria 
Municipal de educação e Cultura para tanto. 
1.4 Estratégias 
8.lmplementar, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sistema 
Municipal de Educação de Pato Branco. 
1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.3 Meta 20 
Garantir recursos financeiros para a Educação da Rede Municipal, de 
acordo com o estabelecido no Art. 111 , da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, Paraná. 
1.4 Estratégias 
3. Monitorar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e 
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e acompanhamento 
regular dos investimentos e custos por alunos atendidos pela Rede 
Municipal de Educação. 
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,., (46) 3272 - 1500 
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Edição nº 7502 
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J: ~.l~C.0-U::. t.o C.-~ J.Jnilnl 
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICll'AL l>E PATO llRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
l.F.I N' 5.424 DF. 13 DE OUTUBRO DE 2019 
LEI Nº 5.424 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera redação do inciso li do art. 2º, da Lei nº 4.619, 
de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, 
reli!rente as l\letas da Educação Infantil, Ensino 
Fundamental Fase 11 ; Ensino !\·tédio 2014-2023; 
Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental 
Anos Iniciais; Educação Integral no Município de 
Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; 
Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e 
Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios 
e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação 
Mu nicipal e Financiamento da Educação, da Lei 
tvlunicipal nº 4.619, de 23 de j unho de 20 15, que 
aprovou o Plano Municipal de Educação do 
Município de Pato Branco para o decênio de 
20 15/2025. 
A C:lmara Municipal de Pato Branco, Estudo do l'arnn:1, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A l"f, 1 º O art. 2° da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 20 15, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"A11. 2° São diretrizes do Pi\·IE: 
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco; 
II - o atendimento cm creches de no mínimo 60% da população de O 
a 3 anos e de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas. 
IH - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto 
ano; 
IV - a superação das desigualdades educacionais, com enfase na 
promoção da cidadartia e na erradicação de todas as fonnas de 
discriminação; 
V - a melhoria na qualidade da educação municipal; 
VI - a promoção dos principios do respeito aos direitos humanos, à 
di\'ersidade e à sustentabilidade socioambicntal; 
VII - a valorização dos profissionais que atuam na educação 
municipal; 
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em 
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, 
com padrão de qualidade e equidade; 
LX - promoção do princípio da gestão democn1tica da educação 
pública." 
Art. 2º Altera o Item 1.4.2 Estratégias (nºs 4, 7, 9, 1 O) - 1.4.1 Meta 1 -
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL; ltcm 2.3.5 Estratégias (nºs 17, 18, 19, 
22) - 2.3.4 Meta 2 - 2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE II; Item 
3.6 Estratégias (nº 1) - 3.5 Meta 3 - 3. ENSINO MÉDIO 2014-2023; 
Item 3.8 Estrntégias (nº 2) - 3.7 i\lcta 4 - 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL 
E INCLUSIVA; Item 2.1.3 Estratégias (nºs 2, 7, 9, 1 O, 11) - 2. 1.2 
Meta 5 - 2. ENSINO FUNDA~ ENTAL: ANOS INICIAIS; Item 2.2.6 
Estratégias (nºs 7, 8, 10)- 2.2.5l\leta 6- 2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL 
NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO; Item 1.10 Estratégias (nºs 7 
,8) - 1.5 Meta 8 - 1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 
I; Item 1.9 Estratégias (11º 6) - 1.8 Meta 9 - 1. EDUCAÇÃO DE 
JOVENS E ADULTOS - FASE I; Item 2.4 Estratégias (nºs 1, 9, 11) -
2.3 Meta 11 - 2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; Item 1.6 Estratégias 
(nºs 4, li , 14, 16, 18, 20) - 1.5 Meta 12 - 1. ENSINO SUPERJOR; 
Item 1.8 Estratégias (nºs 3, 4, 9) - 1.7 Meta 13 - 1. ENSINO 
SUPERIOR; Item 1.10 Estratégias (nº 2) - 1.9 Meta 14 - 1. ENSINO 
SUPERJOR; Item 1.4 Estratégias (nºs 3, 4) - 1.3 Meta 15 - 1. A 
FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS; Item 1.6 Estratégias 
(nº 3) - 1.5 Meta 16 - 1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇAO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E 
PERSPECTIVAS; Item 1.8 Estratégias (nº 2) - 1.7 Meta 17 - 1. A 
FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONA IS DA 
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS;ltcm 1.4 Estratégias 
(nº 8) - 1.3 Meta 19 - 1. A GESTAO DEMOCRÁTICA DA 
EDUCAÇÃO MUNICIPAL; Item 1.4 Estratégias (nº 3) - 1.3 Meta 20 
- 1. FINANCIA1\IENTO DA EDUCAÇÃO, constantes da Lei nº 
4.6 19, de 23 de junho de 2015, que passam a vigorar confonnc o 
Anexo 1 desta Lei. 
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25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
A1·t. 3° Esta Lei entra em \'igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 20 19. 
A UGUSTJN/10 ZUCC/11 
Prefeito 
ANEXO 1 
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL 
1.4.1 Meta 1 
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de 
educação infantil em creches de fonna a atender, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da 
vigencia deste P;\IE. 
1.4.2 Estratégias 
4. Assegurar que o n111n1c1p10 rcvise sua política para a Educação 
Infantil, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais 
legislações em vigor.Fixar a carga horária máxima de atendimento 
diário nos ClvlEIS de 10 (dez) horas. 
7. Manter e ampliar a integração e colaboraçào entre os setores da 
educação e demais secretarias do município, na assistência e na 
manutenção, expansão, administração, monitoramento e avaliação das 
instituições de atendimento das crianças de O a 5 anos e 11 meses de 
idade. 
9. Manter o programa de acompanhamento das demandas por meio da 
manutenção de um cadastro único, pcnnaneute e infonnatizado, 
acessível, a qualquer t.:mpo, aos Dirigentes Escohires, aos Conselhos 
Tutelares, Conselho de Direitos e d.: Educaçào e à população, bem 
como banco de dados que subsidiem a e laboração e a implementação 
de Políticas Públicas para a Infância. 
10. i\fanter e ampliar mecanismos que garantam a gcshio democrática 
na Educação Infantil. 
2.3 ENSINO FUNDAi\IENTAL- FASE li 
2.3.4Meta 2 
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a 
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 
95% (noventa e c inco por cento) dos alunos concluam essa etapa na 
idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
2.3.S Estra tégi as 
17. Manter e ampliar a articulação de políticas envolvendo saúde, 
infraestrutura, assistcncia social, transporte, educação e outros, de 
fonna a potencializar as condições de educação integral aos 
estudantes, em especial os em situação de vulnerabilidade, 
melhorando o aprendizado e a qualidade de vida dos mesmos. 
18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com 
qualidade com vistas a evitar e também superar a distorção idade-ano. 
19. Diagnosticar as situações de distorção idade-ano, instaurando 
ações específicas para superação dos casos detectados. 
22. Assegurar o ele tivo funcionamento das salas de recursos 
multi funcionais aos educandos com deficiências. 
3. ENSINO MÉDIO 2014-2023 
Meta 3 
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população 
de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de 
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 
85% (oitenta e cinco por cento). 
3.6 Estratégias 
Implementar o progrnma nacional de renovação do ensino médio, a 
fi m de incentivar práticas pedagógicas com abordagens 
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por 
meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e 
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em 
dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura c 
esporte, garantindo-se, cm regime de colaboração com o Estado e a 
União, a aquisiçi'io de equipamentos e laboratórios, a produção de 
material didático específi co, a fonnação continuada de professores e a 
articulação com instituições acadê111icas, esportivas e culturais. 
J. EDUCAÇ,\O ESPECIA L E INCLUSIVA 
3.7 i\lcla 4 
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos 
com defic iência, transtornos globais do desenvolvimento c altas 
habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao 
atendimento educaciona l especializado, pr.:ferencial111ente na Rede 
Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, 
de salas de recursos multifuncionais, c lasses, escolas especiais, a 
exemplo da APAE, ou serviços especializados, públicos ou 
conveniados. 
3.8 Estratégias 
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial, 
com o acompanhamento dos Órgãos de Controle Social. 
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2. ENSINO FUNDAM ENTAL: ANOS INICIAIS 
2.1.2 i\lcla 5 
Alfabe1i1.ar todas as crianças, no máximo, alé o final do Jº (terceiro) 
ano do Ensino Fundamcnlal. 
Estrnlégias 
2. Relroalimentar instnnnenlos de avaliação municipal, periódicos e 
específicos para aferir a allàbc1i1açào das crianças, aplicados a cada 
ano, impkmcntando medidas pedagógicas para alfabclizar lodos os 
alunos e alunas até o final do segundo ano do Ensino Fundamental. 
7. Garantir a oforta de educação bilíngue, em regime de colaboração 
com o Estado e a Un ião, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) 
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Po11uguesa 
como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência 
audi1iva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, cm escolas com classes 
bilingues, nos termos do art. 22 do Decreto 5.626, de 22 de dezembro 
de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Conwnção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de 
leitura para cegos e surdos-cegos. 
9. Fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado 
dos alunos do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a 
aprendizagem e a consequente elcvaç;io das médias nacionais das 
escolas que vêm apresentando uma média baixa no 1 DEB. 
10. l\lanter a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, cm 
parceria com órgãos públicos de assislência social, saúde e de 
prolcçào à infância, adolescência e juvenlude. 
li. Promover a alfabetização para todas as crianças até o 2º (segundo) 
ano do Ensino Fundamental. 
2.2 EllUCAÇ,\O INTEGRAL NO l\IUNICÍPIO DE PATO 
URANCO 
2.2.Si\lcla 6 
Oferecer educação em tempo integral em, no 111íni1110, 50% (cinquenta 
por cento) das escolas públicas, de fonna a atender, pelo menos, 25% 
(vinle e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. 
2.2.6 Estratégias 
7. Gar.intir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede 
11111nicipal tenham o acesso e a pcnnanência nas oficinas em horário 
de contratumo do ensino regular, até o final da vigência deste Plvl E. 
8. Alcnder às escolas do campo na oferta de educação cm tempo 
integral, co111 base e111 co1c;ulta prévia e infonnada, considerando-se as 
peculiaridades locais, alé o final da vigência deste PME. 
10. Implantar Currículo Unificado, no mínimo, e111 uma das escolas da 
rede 111unicipal, até o final da vigéucia do PME. 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1 
1.5 Mela 8 
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e 
no,·e) anos, de 111odo a alcançar, no 111ínimo, 12 (doze) anos de estudo 
no último ano de vigencia deste Plano, para as populações do cmnpo, 
da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por 
cento) 111ais pohres, e igualar a escolaridade média entre negros e não 
negros declarados à Fundaç;'io Instituto Brasileiro de Geografia e 
Eslatíslica - !OGE. 
1.J O Estr:llégias 
7. Asscgur.ir condições de aprcndi1agem da Língua Portuguesa, como 
meio de adaptaç:io e relaciona111ento sociocultural dos imigrantes que 
reside111 em Pato Branco. 
8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos 
imigrantes, de qualquer faixa elária, auxiliando-os no en frcntamento 
das dificuldades que como estrangeiros enfrentam. 
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1 
1.8 l\fet:1 9 
Elevar a taxa de allàbetização da população com 15 (quinze) anos ou 
mais para 95% (novenla e cinco por cento) até 2017 e, até o final da 
vigência deste Pl\IE, erradicar o analfabetismo absoluto e redu1ir em 
50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 
1.9 Es1ra1égias 
6. Viabilizar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de 
Jovens e Adultos por meio de progra111as suplementares de transporte, 
alimentação e saúde. 
2. EllUCAÇAO PROFISSIONAL 
2.3 i\lcta 11 
Buscar 111ecanismos para promoção da oferta de malriculas da 
educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade 
da oferta e expansão gradativa no segmento público. 
Esl rntégias 
1. E.~tratégia Suprimida 
9. Estratégia Suprimida 
1 J. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível 
médio em 87,5% de conclusão; os Olllros 12,5% correspondem as 
transferências solicitadas face ao interesse no ensino médio regular, 
esse índice tem sido recorrente do interesse do aluno em acelerar a 
conclusão do ensino médio regular par.i prosseguir com os c.s1udos 
(ensino superior). 
1. ENSINO SUPERIOR 
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1.5 l\lcta 12 
Elevar a laxa brula de malrícula na educação superior para 50% 
(cinquenla por cento) e a laxa líquida para 33% (trinta e trc!s por 
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e qualro) anos, 
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% 
(quarenla por cento) das novas matrículas, no segmento público. 
1.6 Estratégias 
4. Promover a oferta de cursos de formação continuada para o 
limcionalismo público em geral em parceria com as IES do município 
em diferentes modalidades: presencial, semi presencial e/ou não 
presencial. 
J 1. Estratégia Suprimida 
14. Possibili1ar uma prática docente de qualidade para os cursos de 
Liccnciatum. 
16.lmplementar di\'ersificadas metodologias para a pr.ítica do estágio, 
fazendo com que o aluno confronte a teoria esn1dada com a re:ilidadc 
diária no campo de aluação, pennitindo um aprimor.unento dos seus 
conhecimentos. 
18. Estratégia Suprimida 
20.Estratégia Inserida: Estimular a participação dos funcionários 
públicos municipais em grupos de estudos que acontecem nas IES. 
J. ENSINO SUPERIOR 
1.7 i\Icta 13 
Contribuir para a e levação da qualidade da educação superior, 
estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo 
docente em efetivo exercíc io nas instin1ições de educação superior que 
atuam no município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do 
total, no mínimo, 35% (trinla e cinco por cento) doutores. 
J.8 Estr a tégias 
3. Acompanhar o processo continuo de auloavaliação das instituições 
de Educação Superior, dcslacando-sc a qualificação e a dcdicaçào do 
corpo docente e o atendimento às demandas do município. 
4. Promo\'er a melhoria da qualidade dos cursos de licenciaturas, por 
meio da aplicação de instn11nen10 próprio de avaliação aprovado pela 
Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), 
integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação 
básica, de modo a pcnnitir aos graduandos a aquisição das 
qualificações necessárias para a condução do processo pedagógico de 
seus futuros alunos (as), combinando fonnaçiio geral e específica com 
a prática didática, além da educação para as relações é tnico-raciais, a 
di\'ersidade e as necessidades das pessoas com deficiência. 
9.Estratégia Inserida: Apoiar a internacionalização da Educação 
Superior junto às 1 ES do município. 
1. ENSfNO SUPERIOR 
l.9~ Ie n 14 
Contribuir para a elevação gradual do número dc matrículas na pós￾graduaçào strieto sensu, em regime de colaboração com a União e o 
Estado, de modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trínla e 
cinco) mestres e 4 (quatro) doulorcs, cm média, fonnados no 
Munic ípio de Pato Branco, até fi nal da vigência deste PME. 
l. IOEstratégias 
2. Estimular o acesso ao acervo d igital de referências bibliográfi cas 
para os c ursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às 
pessoas com deficiênc ia, como estratégia de autoformação, 
me lhorando o nível de lein1ra dos profissionais do magistério da 
Educação Uásica e a fonnaçiio continuada, bem como das demais 
áreas de abrangência do município. 
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PEn SPECTI\IAS 
1.3 i\leta 15 
Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo 
de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de 
fonnação cios profissionais da educaçãodc que tratam os incisos 1, li e 
Ili do capul do Art. 6 1 e 62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, assegurando que todas as professoras e os professores da 
educação básica possuam fonnação específica de nível superior, 
obtida em curso de licenciaiura na área de conhecimcnlo em que 
atuam. 
IA Est rntégias 
3. Estralégia Suprimida 
4. Estratégia Suprimida 
1. A FORMAÇÃO E A \IALOIUZAÇÃO DOS PllOFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS 
1.5 i\Ictn 16 
Formar, cm nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos 
professores da Educação 13:\sica, até o último ano de vigencia deste 
PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica 
fonnaçilo contiuuada em sua área de anmção, considerando as 
necessidades, demandas e contextualizações dos sislcmas de ensino. 
1.6 Eslrntégins 
3. Estratégia Suprimida 
1. A FOili\IAÇÃO E ,, VALORIZAÇÃO nos PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO: DES,\ FIOS E PF.RSPECTIVAS 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/210C8A5E/03AOLTBLR_iZ6zdRmOT4MMAUkylJfvr2BVwCyllyqOqr_ NbyKfSewFMAgPOZ9C404QU3y... 4/5 
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
1.7 l\lcta 17 
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de 
educaçiio de fonna a equiparar s.:u rendimento médio ao dos (as) 
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 
sexto ano de vigéncia deste Pi\IE cm consonància com o PNE. 
1.8 Estratégias 
2. Constituir como tarefa do fón11n pennanente o acompanhamento da 
evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por 
Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
1. A GEST,\O DEl\IOCRÁTICA DA EDUCAÇ,\O i\IUNICIPAL 
1.3 l\leta 19 
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da 
gestão dclllocr.\tica da educação, associada a critérios téc11icos de 
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no 
âmbito das escolas da Rede i\lunicipal, prevendo recursos e apoio 
técnico da Secretaria Municipal de educação e Cultura para tanto. 
1.4 Estratégias 
8.lmplcmentar, no prazo de dois anos da vigência do Pi\IE, o Sistellla 
l\lunicipal de Educação de Pato Branco. 
1. FfNANCIAi\IENTO n .-\ EDUCAÇAo 
1.3 l\l eta 20 
Garantir recursos fi nanceiros para a Educação da Rede Municipal, de 
acordo colll o es1<1bclccido no Art. 111 , da Lei Orgânica do i\lunicípio 
de Pato Branco, Paraná. 
1.4 Estratégias 
3. Monitorar o dcscnvolvilllcnto, por meio do Instituto Nacional de 
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e 
acompanhamento regular dos inwstimentos e custos por alunos 
atendiclos pela Rede fl lunicipal de Educação. 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador: 2 I OC8A5E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no <lia 25/10/201 9. Edição 1872 
/1. vcri ficaçào de autenticidade da matéria pude ser feita 
infonnaudo o código identificador no site: 
http://www.diario1111111ic ipal.eom.br/a111p/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/mate ria/21 OC8A5E/03AOL TBLR _iZ6zd RmOT 4 MMAUkytJfvr2BVwCyllyqOqr _NbyKfSewFMAgPOZ9C404QU3y. .. 515 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
--.... ~ PA 
PROJETO DE LEI Nº 195/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 11/2019 
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2019 
SÚMULA: Altera redação do inciso li do art. 2°, da Lei nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as 
Estratégias, referente as Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-
2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no Município 
de Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação 
e Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação 
Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou 
o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025. 
(Alterações das Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano Municipal de Educação. O inciso li 
do art. 2º da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 passa a viger com a redação com a correção 
de numeração sequencial dos incisos VI, VII, VIII e IX) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de julho de 2019 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de julho de 2019 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de agosto de 2019. 
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 29 de julho de 2019 
EMITIDO EM: 7 de agosto de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 1° de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5424, de 23 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de outubro de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872. 
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