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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABIHElE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 11 /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o anexo Projeto de
Lei com as alterações das Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano
Municipal de Educação - aprovado pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de
2015, aprovedas na audiência pública, realizada em 05 de dezembro de 2018, das
Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano Municipal de Educação -
aprovado pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015, e ainda, proposição de
alteração de texto parcial em artigo da referida Lei, que apresenta contrariedade com
o disposto nas Metas do anexo Plano Municipal de Educação.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, em 04 de j
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREJEITO
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº J:35 /2019
Altera redação de Artigo 2º, inciso li da Lei Municipal nº 4.619, de 23
de junho de 2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da
Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-
2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação
de Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior;
Formação e Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios e
Perspectivas, Gestão Democrática da Educação Municipal e
Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de
junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
Art. 1°0 art. 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015 passa
a viger com a seguinte redação com a correção de numeração sequencial dos incisos VI, VII,
VIII elX:
Art. 2° São diretrizes do PME:
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco;
li - o atendimento em creches de no mínimo 60% da população de
O a 3 anos e de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas.
Ili - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto
ano;
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
V - a melhoria na qualidade da educação municipal;
VI - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VII - a valorização dos profissionais que atuam na educação
municipal;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão,
com padrão de qualidade e equidade;
IX - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública.
Art. 2° Altera o Item 1.4.2 Estratégias (nºs 4, 7, 9, 10) - 1.4.1 Meta 1 - 1. A
EDUCAÇÃO INFANTIL; Item 2.3.5 Estratégias (nºs 17, 18, 19, 22) - 2.3.4 Meta 2 - 2.3 ENSINO
FUNDAMENTAL - FASE li; Item 3.6 Estratégias (nº 1) - 3.5 Meta 3 - 3. ENSINO MÉDIO 2014-
2023; Item 3.8 Estratégias (nº 2) - 3.7 Meta 4 - 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA; Item
2.1.3 Estratégias (nºs 2, 7, 9, 10, 11) - 2.1.2 Meta 5 - 2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS
INICIAIS; Item 2.2.6 Estratégias (nºs 7, 8, 10)- 2.2.5Meta 6 - 2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO; Item 1.1 O Estratégias (nºs 7 ,8) - 1.5 Meta 8 - 1. EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS - FASE I; Item 1.9 Estratégias (nº 6) - 1.8 Meta 91 1. EDUCAÇÃO
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABINETE DO PREfEJTO
DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1; Item 2.4 Estratégias (nºs 1, 9, 11) - 2.3 Meta 11 - 2.
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; Item 1.6 Estratégias (nºs 4, 11 , 14, 16, 18, 20) - 1.5 Meta 12 - 1.
ENSINO SUPERIOR; Item 1.8 Estratégias (nºs 3, 4, 9) - 1.7 Meta 13 - 1. ENSINO SUPERIOR;
Item 1.10 Estratégias (nº 2)-1.9 Meta 14 - 1. ENSINO SUPERIOR; Item 1.4 Estratégias (nºs 3,
4) - 1.3 Meta 15 - 1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS; Item 1.6 Estratégias (nº 3) - 1.5 Meta 16 - 1. A
FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E
PERSPECTIVAS; Item 1.8 Estratégias (nº 2) - 1.7 Meta 17 - 1. A FORMAÇÃO E A
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS;ltem
1.4 Estratégias (nº 8) - 1.3 Meta 19 - 1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL; Item 1.4 Estratégias (nº 3) - 1.3 Meta 20 - 1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO,
constantes da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que passam a vigorar conforme anexo
desta Lei.
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ANEXO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº .. ............................................. .
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL
1.4.1Meta 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças
de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
1.4.2 Estratégias
4. Assegurar que o município revise sua política para a Educação Infantil, com
base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações em vigor.Fixar a
carga horária máxima de atendimento diário nos CMEIS de 10 (dez) horas.
7. Manter e ampliar a integração e colaboração entre os setores da educação e
demais secretarias do município, na assistência e na manutenção, expansão,
administração, monitoramento e avaliação das instituições de atendimento das
crianças de O a 5 anos e 11 meses de idade.
9. Manter o programa de acompanhamento das demandas por meio da
manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado, acessível, a
qualquer tempo, aos Dirigentes Escolares, aos Conselhos Tutelares, Conselho
de Direitos e de Educação e à população, bem como banco de dados que
subsidiem a elaboração e a implementação de Políticas Públicas para a Infância.
1 O. Manter e ampliar mecanismos que garantam a gestão democrática na
Educação Infantil.
2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE li
2.3.4Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano
de vigência deste PME.
2.3.5 Estratégias
17. Manter e ampliar a articulação de políticas envolvendo saúde, infraestrutura,
assistência social, transporte, educação e outros, de forma a potencializar as
condições de educação integral aos estudantes, em especial os em situação de
vulnerabilidade, melhorando o aprendizado e a qualidade de vida dos mesmos.
18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com qualidade com
vistas a evitar e também superar a distorção idade-ano.
19. Diagnosticar as situações de distorção idade-ano, instaurando ações
específicas para superação dos casos detectados.
22. Assegurar o efetivo funcionamento das salas de recursos multifuncionais aos
educandos com deficiências.
3. ENSINO MÉDIO 2014-2023 /( ~
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3.5 Meta 3
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Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste
PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento).
3.6 Estratégias
1. Implementar o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas
pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura
e esporte, garantindo-se, em regime de colaboração com o Estado e a União, a
aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático
específico, a formação continuada de professores e a articulação com
instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
3.7 Meta 4
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas especiais, a exemplo da APAE, ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
3.8 Estratégias
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial, com o
acompanhamento dos Órgãos de Controle Social.
2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS
2.1.2 Meta 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do
Ensino Fundamental.
2.1.3 Estratégias
2. Retroalimentar instrumentos de avaliação municipal, periódicos e específicos
para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando
medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do
segundo ano do Ensino Fundamental.
7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em regime de colaboração com o
Estado e a União, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua
e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às)
alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos,
em escolas com classes bilíngues, nos termos do art. 22 do Decreto 5.626, de
22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura
para cegos e surdos-cegos.
9. Fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos
do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a apr ndizagem e a
consequente elevação das médias nacionais das escol ~ apresentando
uma média baixa no IDEB. ~
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PREFEITURA D E
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAJIÁ GABINETE DO PREFEITO
1 O. Manter a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria
com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância,
adolescência e juventude.
11. Promover a alfabetização para todas as crianças até o 2º (segundo) ano do
Ensino Fundamental.
2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
2.2.5Meta 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por
cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
2.2.6 Estratégias
7. Garantir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede municipal
tenham o acesso e a permanência nas oficinas em horário de contraturno do
ensino regular, até o final da vigência deste PME.
8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais,
até o final da vigência deste PME.
1 O. Implantar Currículo Unificado, no mínimo, em uma das escolas da rede
municipal, até o final da vigência do PME.
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1
1.5 Meta 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano
de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar
a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
1.1 O Estratégias
7. Assegurar condições de aprendizagem da Língua Portuguesa, como meio de
adaptação e relacionamento sociocultural dos imigrantes que residem em Pato
Branco.
8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos imigrantes, de
qualquer faixa etária, auxiliando-os no enfrentamento das dificuldades que como
estrangeiros enfrentam.
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1
1.8 Meta 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para
95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME,
erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a
taxa de analfabetismo funcional.
1.9 Estratégias
6. Viabilizar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens e
Adultos por meio de programas suplementares, de transporte, alimentação e
saúde. /J
2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
2.3 Meta 11
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
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ESTADO DO PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e
expansão gradativa no segmento público.
2.3 Estratégias
1. Estratégia Suprimida
9. Estratégia Suprimida
11. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio em
87,5% de conclusão; os outros 12,5% correspondem as transferências
solicitadas face ao interesse no ensino médio regular, esse índice tem sido
recorrente do interesse do aluno em acelerar a conclusão do ensino médio
regular para prosseguir com os estudos (ensino superior).
1. ENSINO SUPERIOR
1.5 Meta 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por
cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, asseguradaa qualidade da oferta e
expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no
segmento público.
1.6 Estratégias
4. Promover a oferta de cursos de formação continuada para o funcionalismo
público em geral em parceria com as IES do município em diferentes
modalidades: presencial, semi presencial e/ou não presencial.
11. Estratégia Suprimida
14. Possibilitar uma prática docente de qualidade para os cursos de Licenciatura.
16.lmplementar diversificadas metodologias para a prática do estágio, fazendo
com que o aluno confronte a teoria estudada com a realidade diária no campo de
atuação, permitindo um aprimoramento dos seus conhecimentos.
18. Estratégia Suprimida
20.Estratégia Inserida: Estimular a participação dos funcionários públicos
municipais em grupos de estudos que acontecem nas IES.
1. ENSINO SUPERIOR
1.7 Meta 13
Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando o
acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75%
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por
cento) doutores.
1.8 Estratégias
3. Acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de
Educação Superior, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo
docente e o atendimento às demandas do município.
4. Promover a melhoria da qualidade dos cursos de licenciaturas, por meio da
aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional
de Avaliação da Educação Superior (CONAES), integrando-os às demandas e
necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos
graduandos a aquisição das qualificações necessárias para a condução do
processo pedagógico de seus futuros alunos (as), com inando formação geral e
específica com a prática didática, além da educaçã , para as relações étnicoraciais, a diversidade e as necessidades das pessoa o é:leficiência.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWlÁ GABINETE DO PREFEITO
9.Estratégia Inserida: Apoiar a internacionalização da Educação Superior junto
às IES do município.
1. ENSINO SUPERIOR
1.9Meta 14
Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de modo a
atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trinta e cinco) mestres e 4 (quatro)
doutores, em média, formados no Município de Pato Branco, até final da
vigência deste PME.
1.1 O Estratégias
2. Estimular o acesso ao acervo digital de referências bibliográficas para os
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com
deficiência, como estratégia de autoformação, melhorando o nível de leitura dos
profissionais do magistério da Educação Básica e a formação continuada, bem
como das demais áreas de abrangência do município.
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.3 Meta 15
Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um)
ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos
profissionais da educaçãode que tratam os incisos 1, li e Ili do caput do Art. 61 e
62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todas as
professoras e os professores da educação básica possuam formação específica
de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em
que atuam.
1.4 Estratégias
3. Estratégia Suprimida
4. Estratégia Suprimida
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.5 Meta 16
Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores da
Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as)
os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
1.6 Estratégias
3. Estratégia Suprimida
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.7 Meta 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação de
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o final do sexto an /c e igência deste PME em
consonância com o PNE. (
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PREFEIT URA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
1.8 Estratégias
2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução
salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
1.3 Meta 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas
da Rede Municipal, prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria Municipal
de educação e Cultura para tanto.
1.4 Estratégias
8.lmplementar, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sistema Municipal
de Educação de Pato Branco.
1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
1.3 Meta 20
Garantir recursos financeiros para a Educação da Rede Municipal, de acordo
com o estabelecido no Art. 111, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
Paraná.
1.4 Estratégias
3. Monitorar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e acompanhamento
regular dos investimentos e custos por alunos atendidos pela Rede Municipal de
Educação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de jrll !d': 1115 (lOtj.
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Presidente
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~' , Àe 195 {Wi g ..
Pato Branco, o9 {o ±(Ui 1q.
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de rb1 u e l'í5/w19.
Pato Branco, 1J '1 /o+ /-zo 1 q.
José Gil ~as;1va-PT Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r?~vll«nir4Mdderg'Ja-h~~ Estado ~. do Parana
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 195/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
llllHlllHllllllll~ll PROTOCOLO GERAL 243012019
Data: 01/08/2019 - Horário: 15:22
Legislativo - PCOF 59/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 11/2019 propôs o
Projeto de Lei nº 195/2019 altera redação de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal
nº 4.619, de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas
da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023;
Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação
Integral no Município de Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I;
Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619,
de 23 de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
O projeto em tela elenca inúmeras alterações que visam
melhorar a execução do Plano Municipal de Educação, visando sempre
melhorias na qualidade do ensino em nosso município.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de julho de 2019.
Cla
Rru-1~ e Q 1-1 ,..,º,o Rodrig~é Correia - PSC
Membro Relator
JoséG a da Silva - PT
IJ 00 · RuaArariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leçiislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão de Políticas Públicas, ao projeto de lei nº 195/2019 o qual tramita em
Regime de Urgência, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento
Interno, solicita Parecer Jurídico referente a legalidade das alteração propostas, para
que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da Comissão.
Pato Branco, 29 de julho de 2019.
' { LJ,,<u'.l ?'-'-o .t ~1~0 Fabricío Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rl~~~dY~~ !fiw~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1qs l ã '2lC\. t <:
Pato Branco, nzlo&\zo\q
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 195/2019
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 11/2019, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei n° 4.619/2015, que
aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de
2015/2025.
Fundamenta, em justificativa, que as alterações são resultados da
realização de audiência pública realizada em 5 de dezembro de 2018, as quais discutiram
as estratégias referentes às metas do referido Plano.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A Lei Federal nº 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE,
que servira de base estratégica de atuação nas políticas públicas de educação para o
próximo decênio. No art. 2º, da referida, Lei, há a previsão das diretrizes, que são similares
às dispostas no art. 2º, deste projeto de lei. É a redação do art. 2º, da Lei Federal:
Art. 22 São diretrizes do PNE:
1 - erradicação do analfabetismo;
11 - universalização do atendimento escolar;
Ili - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra~ PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.or
1vfvl.-;.;
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
VI 11 - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental.
A Lei Federal estabelece 20 metas das quais serviram de base para a
elaboração do Plano Municipal, tal como se vê dos anexos da Lei nº 4.619/2015.
De uma análise rápida do projeto de lei, tem-se que se pretende alterar as
estratégias justamente das metas consideradas pelo Plano, assim como especifica o art. 2°,
do projeto em análise.
Não é de nossa alçada, em sede de parecer jurídico, adentrarmos no mérito
de cada alteração, mormente pelo fato de que, segundo o Poder Executivo, foram
precedidas de audiência pública realizada justamente para este desiderato.
Cabe-nos informar que o projeto merece normal tramitação pelo simples
fato de que qualquer alteração no Plano Municipal de Educação deve perpassar pela análise
técnica e política deste Poder Legislativo.
A Constituição Federal determina em seu art. 30, VI, que cabe ao Município
manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, o que se consubstanciou
no bojo do Plano Municipal de Educação que ora se pretende alterar. Destarte, de igual
teor, por óbvio, que as alterações decorrentes também sejam feitas da mesma forma e
através de discussão neste particular.
Por seu turno, reza o art. 205, da Carta Magna:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, o legislador constituinte derivado, por meio da Emenda
Constitucional n° 59/2009, conferiu redação ao art. 214, da Constituição Federal com o
seguinte teor:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em
regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino
em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas
dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam
a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 59. de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 59, de 2009)
Contudo, como dito alhures, o mérito de cada alteração caberá a cada
vereador quando da discussão e votação em Plenário do presente projeto de lei.
É r-de se ressaltar, por oportuno, que o projeto já passou pelo crivo da
Comissão de Justiça e Redação (fl. 13), o que reforça a sua legalidade e constitucionalidade.
Sem mais, é o parecer favorável à normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 7 de agosto de 2019.
Luciano se'.f rame
Procurador Legislativo
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CAMARA MUNICIPAL DE
PAlrOBRA CO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 195/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll llllU lU ~ PROTOCOLO GERAL 2523/2019
Data: 08/08/2019 • Horãrio: 09:28
legislativo · PCPP 31/2019
SÚMULA: Altera redação de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho
de 2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino
Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino
Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de
Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização
dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de
junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco
para o decênio de 2015/2025.
AUTOR: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, obter
autorização legislativa para alterar as Estratégias referentes as Metas, que compõem o
Plano Municipal de Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de
201 5, aprovadas na audiência pública, realizada em 05 de dezembro de 2018, das
Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano Municipal de Educação, aprovado
pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015, e ainda, proposição de alteração de
texto parcial em artigo da referida lei, que apresenta contrariedade com o disposto nas
Metas do anexo Plano de Educação.
Em primeira momento, verifica-se a correção de numeração sequencial de
incisos, constantes no art.2º, nas diretrizes do Plano Municipal de Educação.
Ainda, busca-se alterar pontualidades no texto das Estratégias e Metas, em
razão de divergências estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação, o qual foi
aprovado neste legislativo, no ano de 2018.
Por fim, após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso
projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco, a Comissão de Políticas Públicas exarou PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do mesmo.
Ronalce Moa ir {ichiavon - PP
Pre íB':~ e
! Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
MDB
C8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabri cio@patobranco. pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1668/2019
Requer seja oficiado à APP "Associação de Pais
e Professores, solicitando a análise e parecer
sobre o 1 Projeto de Lei nº 195/2019, referente a
alteração de redação da lei municipal 4.619 de 23
de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal
de Educação para o decênio de 2015 a 2025.
O vereridor infra-<1ssinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à APP- Associação
de Pais Professores, solicitando análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº
195/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera redação de Artigo 2º, inciso
li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias,
referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; Ensino
Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Municfpio de Pato Branco; Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização
dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de
23 de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de
Pato Branco para o decênio de 2015/2025 (com cópia).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 9 de agosto de 2019.
Marco AntJn; e~adrrL
~,~t.za PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná m.}'1$.:(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~l\ , 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrnarcopozzu@patobronco.pr.leg.br [!)-.; • .,:,
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação
de· Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li;
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências;
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
en~ino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Membro
Pato Branco, 14 de agosto de 2019 .
. ~~
Ali~~rnke Barão
Assessora arlamentar
Mo
! Rua Arariboia, 49 1, ntro ~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 32?2 - 1526
.IBJ http ://www. pato branco. pr.leg. hr / vereadormoacirdalchiavan@paf obranco. pr.11,'lg . br
Câmara Municipal de Pato Branco
1~11111111 11 11111111111111111 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Altera redação de artigo 2, inciso li da Lei Municipal n 4619, de 23 de junho de
2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino
Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino
Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no município de Pato Branco; Educação de
Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização
dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal n 4619, de 23 de
junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação de Pato Branco para o decênio
de 2015/2025.
RELATÓRIO
Projeto de Lei com as alterações das Estratégias referentes as Metas, que
compõe o Plano Municipal de Educação - aprovado pela lei n 4619 de 23 de junho de
2015, aprovadas na audiência pública realizada em 05 de dezembro de 2018, das
Estratégias e Metas, que compões o Plano Municipal de Educação, e ainda proposição de
alteração de texto parcial em artigo da referida Lei, que apresenta contrariedade com o
disposto nas Metas.
ANÁLISE
Visto sendo necessárias as alterações que compõem as Estratégias e Metas
do Plano Municipal de Educação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRA CO
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
Marco Antonio Augusto
Membro -Relator
j;rrn jj~ .;t,~'VmG
~~ m' .2061{ IJ-01-9
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
tttjPpA~~,,,,.1i - M~~1fu~'f PSDB -
R~drigo
RArlJ.u.00
Jôsé
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Correia - PSC
Membro
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 :'li .. 2
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verecdormarcopozza@patobranco.pr.leg.br l.!l , ·
<Prefeitura :M_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.619, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, constante do documento anexo, com duração de dez
anos a partir da data da aprovação desta Lei, em atendimento ao art. 8° da Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2° São diretrizes do PME:
1- a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco;
li - o atendimento em creches de até 60% da população de O a 3 anos e de
todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas.
Ili - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V - a melhoria na qualidade da educação municipal;
VII - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental;
VIII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal;
IX - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação,
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
X - promoção do principio da gestão democrática da educação pública.
Art. 3° As metas previstas no Anexo são partes integrantes desta lei, cujas
metas e estratégias deverão ser executadas na forma da lei e dentro do prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para as metas e
estratégias específicas.
Art. 4° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
1 - Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
li - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
Ili - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1° Compete à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a partir da vigência
desta Lei, suportar as unidades escolares municipal em seus respectivos níveis e
modalidades de ensino, na organização de seus planejamentos, para desenvolverem
suas ações educativas, com base nas metas e estratégias do PME.
§ 2° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
1 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais;
PROJETO DE LEI Nº 195/2019
Altera redação do inciso li do art. 2°, da Lei nº 4.619,
de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias,
referente as Metas da Educação Infantil, Ensino
Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-2023;
Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental
Anos Iniciais; Educação Integral no Município de Pato
Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I;
Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e
Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios
e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação
Municipal e Financiamento da Educação, da Lei
Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que
aprovou o Plano Municipal de Educação do Município
de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 2º São diretrizes do PME:
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco;
li - o atendimento em creches de no mínimo 60% da população de O a 3
anos e de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas.
Ili - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto ano;
IV - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
V - a melhoria na qualidade da educação municipal;
VI - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VII - a valorização dos profissionais que atuam na educação municipal;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com
padrão de qualidade e equidade;
IX- promoção do princípio da gestão democrática da educação pública."
Art. 2° Altera o Item 1.4.2 Estratégias (nºs 4, 7, 9, 1 O) - 1.4.1 Meta 1 - 1. A
EDUCAÇÃO INFANTIL; Item 2.3.5 Estratégias (nºs 17, 18, 19, 22) - 2.3.4 Meta 2 - 2.3
ENSINO FUNDAMENTAL - FASE li; Item 3.6 Estratégias (nº 1) - 3.5 Meta 3 - 3. ENSINO
MÉDIO 2014-2023; Item 3.8 Estratégias (nº 2) - 3.7 Meta 4 - 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E
INCLUSIVA; Item 2.1.3 Estratégias (nºs 2, 7, 9, 10, 11) - 2.1 .2 Meta 5 - 2. ENSINO
FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS; Item 2.2.6 Estratégias (nºs 7, 8, 10)- 2.2.5Meta 6 - 2.2
EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICiPIO DE PATO BRANCO; Item 1.10 Estratégias (nºs
7 ,8) - 1.5 Meta 8 - 1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE I; Item 1.9
Estratégias (nº 6) - 1.8 Meta 9 - 1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE I; Item
2.4 Estratégias (nºs 1, 9, 11) - 2.3 Meta 11 - 2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; Item 1.6
Estratégias (nºs 4, 11, 14, 16, 18, 20) - 1.5 Meta 12 - 1. ENSINO SUPERIOR; Item 1.8
Estratégias (nºs 3, 4, 9) - 1. 7 Meta 13 - 1. ENSINO SUPERIOR; Item 1.1 O Estratégias (nº 2)
- 1.9 Meta 14 - 1. ENSINO SUPERIOR; Item 1.4 Estratégias (nºs 3, 4) - 1.3 Meta 15 - 1. A
FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E
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PERSPECTIVAS; Item 1.6 Estratégias (nº 3) - 1.5 Meta 16 - 1. A FORMAÇÃO E A
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS;
Item 1.8 Estratégias (nº 2) - 1. 7 Meta 17 - 1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS;ltem 1.4 Estratégias
(nº 8) - 1.3 Meta 19 - 1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL; Item
1.4 Estratégias (nº 3) - 1.3 Meta 20 - 1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constantes da
Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que passam a vigorar conforme o Anexo 1 desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO 1
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL
1.4.1 Meta 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
1.4.2 Estratégias
4. Assegurar que o município revise sua política para a Educação Infantil,
com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações em
vigor.Fixar a carga horária máxima de atendimento diário nos CMEIS de 10
(dez) horas.
7. Manter e ampliar a integração e colaboração entre os setores da
educação e demais secretarias do município, na assistência e na
manutenção, expansão, administração, monitoramento e avaliação das
instituições de atendimento das crianças de O a 5 anos e 11 meses de
idade.
9. Manter o programa de acompanhamento das demandas por meio da
manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado, acessível,
a qualquer tempo, aos Dirigentes Escolares, aos Conselhos Tutelares,
Conselho de Direitos e de Educação e à população, bem como banco de
dados que subsidiem a elaboração e a implementação de Políticas Públicas
para a Infância.
1 O. Manter e ampliar mecanismos que garantam a gestão democrática na
Educação Infantil.
2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE li
2.3.4Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada,
até o último ano de vigência deste PME.
2.3.5 Estratégias
17. Manter e ampliar a articulação de políticas envolvendo saúde,
infraestrutura, assistência social, transporte, educação e outros, de forma a
potencializar as condições de educação integral aos estudantes, em
especial os em situação de vulnerabilidade, melhorando o aprendizado e a
qualidade de vida dos mesmos.
18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com qualidade
com vistas a evitar e também superar a distorção idade-ano.
19. Diagnosticar as situações de distorção idade-ano, instaurando ações
específicas para superação dos casos detectados.
22. Assegurar o efetivo funcionamento das salas de recursos multifuncionais
aos educandos com deficiências.
3. ENSINO MÉDIO 2014-2023
3.5 Meta 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência
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deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta
e cinco por cento).
3.6 Estratégias
1. Implementar o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim
de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares
estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos
escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos
obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho,
linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se, em regime de
colaboração com o Estado e a União, a aquisição de equipamentos e
laboratórios, a produção de material didático específico, a formação
continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas,
esportivas e culturais.
3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
3.7 Meta 4
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas especiais, a exemplo da APAE, ou serviços
especializados, públicos ou conveniados.
3.8 Estratégias
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial, com o
acompanhamento dos Órgãos de Controle Social.
2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS
2.1.2 Meta 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do
Ensino Fundamental.
2.1.3 Estratégias
2. Retroalimentar instrumentos de avaliação municipal, periódicos e
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano,
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e
alunas até o final do segundo ano do Ensino Fundamental.
7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em regime de colaboração com o
Estado e a União, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira
língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua,
aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17
(dezessete) anos, em escolas com classes bilíngues, nos termos do art. 22
do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a
adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos.
9. Fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos
alunos do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a aprendizagem
e a consequente elevação das médias nacionais das escolas que vêm
apresentando uma média baixa no IDES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~.oe
1 O. Manter a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à
infância, adolescência e juventude.
11. Promover a alfabetização para todas as crianças até o 2º (segundo) ano
do Ensino Fundamental.
2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
2.2.5Meta 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
2.2.6 Estratégias
7. Garantir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede
municipal tenham o acesso e a permanência nas oficinas em horário de
contraturno do ensino regular, até o final da vigência deste PME.
8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral,
com base em consulta prévia e informada, considerando-se as
peculiaridades locais, até o final da vigência deste PME.
1 O. Implantar Currículo Unificado, no mínimo, em uma das escolas da rede
municipal, até o final da vigência do PME.
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1
1.5 Meta 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no
último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da
região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento)
mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
1.1 O Estratégias
7. Assegurar condições de aprendizagem da Língua Portuguesa, como meio
de adaptação e relacionamento sociocultural dos imigrantes que residem em
Pato Branco.
8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos imigrantes, de
qualquer faixa etária, auxiliando-os no enfrentamento das dificuldades que
como estrangeiros enfrentam.
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1
1.8 Meta 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência
deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta
por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
1.9 Estratégias
6. Viabilizar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens
e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação
e saúde.
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2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
2.3 Meta 11
Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e
expansão gradativa no segmento público.
2.3 Estratégias
1. Estratégia Suprimida
9. Estratégia Suprimida
11. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio
em 87,5% de conclusão; os outros 12,5% correspondem as transferências
solicitadas face ao interesse no ensino médio regular, esse índice tem sido
recorrente do interesse do aluno em acelerar a conclusão do ensino médio
regular para prosseguir com os estudos (ensino superior).
1. ENSINO SUPERIOR
1.5 Meta 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta
por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população
de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, asseguradaa qualidade da oferta
e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas
matrículas, no segmento público.
1.6 Estratégias
4. Promover a oferta de cursos de formação continuada para o
funcionalismo público em geral em parceria com as IES do município em
diferentes modalidades: presencial, semi presencial e/ou não presencial.
11. Estratégia Suprimida
14. Possibilitar uma prática docente de qualidade para os cursos de
Licenciatura.
16.lmplementar diversificadas metodologias para a prática do estágio,
fazendo com que o aluno confronte a teoria estudada com a realidade diária
no campo de atuação, permitindo um aprimoramento dos seus
conhecimentos.
18. Estratégia Suprimida
20.Estratégia Inserida: Estimular a participação dos funcionários públicos
municipais em grupos de estudos que acontecem nas IES.
1. ENSINO SUPERIOR
1.7 Meta 13
Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando
o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em
efetivo exercício nas instituições de educação superior que atuam no
município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo,
35% (trinta e cinco por cento) doutores.
1.8 Estratégias
3. Acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de
Educação Superior, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo
docente e o atendimento às demandas do município.
4. Promover a melhoria da qualidade dos cursos de licenciaturas, por meio
da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão
Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), integrando-os às
demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a
permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias para a
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,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~OBRA
condução do processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando
formação geral e específica com a prática didática, além da educação para
as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas
com deficiência.
9.Estratégia Inserida: Apoiar a internacionalização da Educação Superior
junto às IES do município.
1. ENSINO SUPERIOR
1.9Meta 14
Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pósgraduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o
Estado, de modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trinta e cinco)
mestres e 4 (quatro) doutores, em média, formados no Município de Pato
Branco, até final da vigência deste PME.
1.10Estratégias
2. Estimular o acesso ao acervo digital de referências bibliográficas para os
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com
deficiência, como estratégia de autoformação, melhorando o nível de leitura
dos profissionais do magistério da Educação Básica e a formação
continuada, bem como das demais áreas de abrangência do município.
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.3 Meta 15
Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1
(um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação
dos profissionais da educaçãode que tratam os incisos 1, li e Ili do caput do
Art. 61 e 62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando
que todas as professoras e os professores da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na
área de conhecimento em que atuam.
1.4 Estratégias
3. Estratégia Suprimida
4. Estratégia Suprimida
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.5 Meta 16
Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores
da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a
todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em
sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e
contextualizações dos sistemas de ensino.
1.6 Estratégias
3. Estratégia Suprimida
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.7 Meta 17
~Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais
com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste
PME em consonância com o PNE.
1.8 Estratégias
2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da
evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
1.3Meta19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das
escolas da Rede Municipal, prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria
Municipal de educação e Cultura para tanto.
1.4 Estratégias
8.lmplementar, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sistema
Municipal de Educação de Pato Branco.
1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
1.3 Meta 20
Garantir recursos financeiros para a Educação da Rede Municipal, de
acordo com o estabelecido no Art. 111 , da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, Paraná.
1.4 Estratégias
3. Monitorar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e acompanhamento
regular dos investimentos e custos por alunos atendidos pela Rede
Municipal de Educação.
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86
Edição nº 7502
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J: ~.l~C.0-U::. t.o C.-~ J.Jnilnl
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICll'AL l>E PATO llRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
l.F.I N' 5.424 DF. 13 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 5.424 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Altera redação do inciso li do art. 2º, da Lei nº 4.619,
de 23 de junho de 2015 e altera as Estratégias,
reli!rente as l\letas da Educação Infantil, Ensino
Fundamental Fase 11 ; Ensino !\·tédio 2014-2023;
Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental
Anos Iniciais; Educação Integral no Município de
Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I;
Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e
Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios
e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação
Mu nicipal e Financiamento da Educação, da Lei
tvlunicipal nº 4.619, de 23 de j unho de 20 15, que
aprovou o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de
20 15/2025.
A C:lmara Municipal de Pato Branco, Estudo do l'arnn:1, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A l"f, 1 º O art. 2° da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 20 15, passa a viger
com a seguinte redação:
"A11. 2° São diretrizes do Pi\·IE:
1 - a erradicação do analfabetismo no Município de Pato Branco;
II - o atendimento cm creches de no mínimo 60% da população de O
a 3 anos e de todas as crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas.
IH - a universalização do ensino fundamental do primeiro ao quinto
ano;
IV - a superação das desigualdades educacionais, com enfase na
promoção da cidadartia e na erradicação de todas as fonnas de
discriminação;
V - a melhoria na qualidade da educação municipal;
VI - a promoção dos principios do respeito aos direitos humanos, à
di\'ersidade e à sustentabilidade socioambicntal;
VII - a valorização dos profissionais que atuam na educação
municipal;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão,
com padrão de qualidade e equidade;
LX - promoção do princípio da gestão democn1tica da educação
pública."
Art. 2º Altera o Item 1.4.2 Estratégias (nºs 4, 7, 9, 1 O) - 1.4.1 Meta 1 -
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL; ltcm 2.3.5 Estratégias (nºs 17, 18, 19,
22) - 2.3.4 Meta 2 - 2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE II; Item
3.6 Estratégias (nº 1) - 3.5 Meta 3 - 3. ENSINO MÉDIO 2014-2023;
Item 3.8 Estrntégias (nº 2) - 3.7 i\lcta 4 - 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL
E INCLUSIVA; Item 2.1.3 Estratégias (nºs 2, 7, 9, 1 O, 11) - 2. 1.2
Meta 5 - 2. ENSINO FUNDA~ ENTAL: ANOS INICIAIS; Item 2.2.6
Estratégias (nºs 7, 8, 10)- 2.2.5l\leta 6- 2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL
NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO; Item 1.10 Estratégias (nºs 7
,8) - 1.5 Meta 8 - 1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE
I; Item 1.9 Estratégias (11º 6) - 1.8 Meta 9 - 1. EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS - FASE I; Item 2.4 Estratégias (nºs 1, 9, 11) -
2.3 Meta 11 - 2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; Item 1.6 Estratégias
(nºs 4, li , 14, 16, 18, 20) - 1.5 Meta 12 - 1. ENSINO SUPERJOR;
Item 1.8 Estratégias (nºs 3, 4, 9) - 1.7 Meta 13 - 1. ENSINO
SUPERIOR; Item 1.10 Estratégias (nº 2) - 1.9 Meta 14 - 1. ENSINO
SUPERJOR; Item 1.4 Estratégias (nºs 3, 4) - 1.3 Meta 15 - 1. A
FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS; Item 1.6 Estratégias
(nº 3) - 1.5 Meta 16 - 1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E
PERSPECTIVAS; Item 1.8 Estratégias (nº 2) - 1.7 Meta 17 - 1. A
FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONA IS DA
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS;ltcm 1.4 Estratégias
(nº 8) - 1.3 Meta 19 - 1. A GESTAO DEMOCRÁTICA DA
EDUCAÇÃO MUNICIPAL; Item 1.4 Estratégias (nº 3) - 1.3 Meta 20
- 1. FINANCIA1\IENTO DA EDUCAÇÃO, constantes da Lei nº
4.6 19, de 23 de junho de 2015, que passam a vigorar confonnc o
Anexo 1 desta Lei.
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A1·t. 3° Esta Lei entra em \'igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 20 19.
A UGUSTJN/10 ZUCC/11
Prefeito
ANEXO 1
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL
1.4.1 Meta 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches de fonna a atender, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da
vigencia deste P;\IE.
1.4.2 Estratégias
4. Assegurar que o n111n1c1p10 rcvise sua política para a Educação
Infantil, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais
legislações em vigor.Fixar a carga horária máxima de atendimento
diário nos ClvlEIS de 10 (dez) horas.
7. Manter e ampliar a integração e colaboraçào entre os setores da
educação e demais secretarias do município, na assistência e na
manutenção, expansão, administração, monitoramento e avaliação das
instituições de atendimento das crianças de O a 5 anos e 11 meses de
idade.
9. Manter o programa de acompanhamento das demandas por meio da
manutenção de um cadastro único, pcnnaneute e infonnatizado,
acessível, a qualquer t.:mpo, aos Dirigentes Escohires, aos Conselhos
Tutelares, Conselho de Direitos e d.: Educaçào e à população, bem
como banco de dados que subsidiem a e laboração e a implementação
de Políticas Públicas para a Infância.
10. i\fanter e ampliar mecanismos que garantam a gcshio democrática
na Educação Infantil.
2.3 ENSINO FUNDAi\IENTAL- FASE li
2.3.4Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos
95% (noventa e c inco por cento) dos alunos concluam essa etapa na
idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.3.S Estra tégi as
17. Manter e ampliar a articulação de políticas envolvendo saúde,
infraestrutura, assistcncia social, transporte, educação e outros, de
fonna a potencializar as condições de educação integral aos
estudantes, em especial os em situação de vulnerabilidade,
melhorando o aprendizado e a qualidade de vida dos mesmos.
18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com
qualidade com vistas a evitar e também superar a distorção idade-ano.
19. Diagnosticar as situações de distorção idade-ano, instaurando
ações específicas para superação dos casos detectados.
22. Assegurar o ele tivo funcionamento das salas de recursos
multi funcionais aos educandos com deficiências.
3. ENSINO MÉDIO 2014-2023
Meta 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população
de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para
85% (oitenta e cinco por cento).
3.6 Estratégias
Implementar o progrnma nacional de renovação do ensino médio, a
fi m de incentivar práticas pedagógicas com abordagens
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por
meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e
diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em
dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura c
esporte, garantindo-se, cm regime de colaboração com o Estado e a
União, a aquisiçi'io de equipamentos e laboratórios, a produção de
material didático específi co, a fonnação continuada de professores e a
articulação com instituições acadê111icas, esportivas e culturais.
J. EDUCAÇ,\O ESPECIA L E INCLUSIVA
3.7 i\lcla 4
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com defic iência, transtornos globais do desenvolvimento c altas
habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao
atendimento educaciona l especializado, pr.:ferencial111ente na Rede
Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo,
de salas de recursos multifuncionais, c lasses, escolas especiais, a
exemplo da APAE, ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
3.8 Estratégias
2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial,
com o acompanhamento dos Órgãos de Controle Social.
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2. ENSINO FUNDAM ENTAL: ANOS INICIAIS
2.1.2 i\lcla 5
Alfabe1i1.ar todas as crianças, no máximo, alé o final do Jº (terceiro)
ano do Ensino Fundamcnlal.
Estrnlégias
2. Relroalimentar instnnnenlos de avaliação municipal, periódicos e
específicos para aferir a allàbc1i1açào das crianças, aplicados a cada
ano, impkmcntando medidas pedagógicas para alfabclizar lodos os
alunos e alunas até o final do segundo ano do Ensino Fundamental.
7. Garantir a oforta de educação bilíngue, em regime de colaboração
com o Estado e a Un ião, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Po11uguesa
como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência
audi1iva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, cm escolas com classes
bilingues, nos termos do art. 22 do Decreto 5.626, de 22 de dezembro
de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Conwnção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de
leitura para cegos e surdos-cegos.
9. Fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado
dos alunos do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a
aprendizagem e a consequente elcvaç;io das médias nacionais das
escolas que vêm apresentando uma média baixa no 1 DEB.
10. l\lanter a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, cm
parceria com órgãos públicos de assislência social, saúde e de
prolcçào à infância, adolescência e juvenlude.
li. Promover a alfabetização para todas as crianças até o 2º (segundo)
ano do Ensino Fundamental.
2.2 EllUCAÇ,\O INTEGRAL NO l\IUNICÍPIO DE PATO
URANCO
2.2.Si\lcla 6
Oferecer educação em tempo integral em, no 111íni1110, 50% (cinquenta
por cento) das escolas públicas, de fonna a atender, pelo menos, 25%
(vinle e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
2.2.6 Estratégias
7. Gar.intir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede
11111nicipal tenham o acesso e a pcnnanência nas oficinas em horário
de contratumo do ensino regular, até o final da vigência deste Plvl E.
8. Alcnder às escolas do campo na oferta de educação cm tempo
integral, co111 base e111 co1c;ulta prévia e infonnada, considerando-se as
peculiaridades locais, alé o final da vigência deste PME.
10. Implantar Currículo Unificado, no mínimo, e111 uma das escolas da
rede 111unicipal, até o final da vigéucia do PME.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1
1.5 Mela 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
no,·e) anos, de 111odo a alcançar, no 111ínimo, 12 (doze) anos de estudo
no último ano de vigencia deste Plano, para as populações do cmnpo,
da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por
cento) 111ais pohres, e igualar a escolaridade média entre negros e não
negros declarados à Fundaç;'io Instituto Brasileiro de Geografia e
Eslatíslica - !OGE.
1.J O Estr:llégias
7. Asscgur.ir condições de aprcndi1agem da Língua Portuguesa, como
meio de adaptaç:io e relaciona111ento sociocultural dos imigrantes que
reside111 em Pato Branco.
8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos
imigrantes, de qualquer faixa elária, auxiliando-os no en frcntamento
das dificuldades que como estrangeiros enfrentam.
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE 1
1.8 l\fet:1 9
Elevar a taxa de allàbetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 95% (novenla e cinco por cento) até 2017 e, até o final da
vigência deste Pl\IE, erradicar o analfabetismo absoluto e redu1ir em
50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
1.9 Es1ra1égias
6. Viabilizar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de
Jovens e Adultos por meio de progra111as suplementares de transporte,
alimentação e saúde.
2. EllUCAÇAO PROFISSIONAL
2.3 i\lcta 11
Buscar 111ecanismos para promoção da oferta de malriculas da
educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade
da oferta e expansão gradativa no segmento público.
Esl rntégias
1. E.~tratégia Suprimida
9. Estratégia Suprimida
1 J. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível
médio em 87,5% de conclusão; os Olllros 12,5% correspondem as
transferências solicitadas face ao interesse no ensino médio regular,
esse índice tem sido recorrente do interesse do aluno em acelerar a
conclusão do ensino médio regular par.i prosseguir com os c.s1udos
(ensino superior).
1. ENSINO SUPERIOR
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1.5 l\lcta 12
Elevar a laxa brula de malrícula na educação superior para 50%
(cinquenla por cento) e a laxa líquida para 33% (trinta e trc!s por
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e qualro) anos,
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%
(quarenla por cento) das novas matrículas, no segmento público.
1.6 Estratégias
4. Promover a oferta de cursos de formação continuada para o
limcionalismo público em geral em parceria com as IES do município
em diferentes modalidades: presencial, semi presencial e/ou não
presencial.
J 1. Estratégia Suprimida
14. Possibili1ar uma prática docente de qualidade para os cursos de
Liccnciatum.
16.lmplementar di\'ersificadas metodologias para a pr.ítica do estágio,
fazendo com que o aluno confronte a teoria esn1dada com a re:ilidadc
diária no campo de aluação, pennitindo um aprimor.unento dos seus
conhecimentos.
18. Estratégia Suprimida
20.Estratégia Inserida: Estimular a participação dos funcionários
públicos municipais em grupos de estudos que acontecem nas IES.
J. ENSINO SUPERIOR
1.7 i\Icta 13
Contribuir para a e levação da qualidade da educação superior,
estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo
docente em efetivo exercíc io nas instin1ições de educação superior que
atuam no município, para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do
total, no mínimo, 35% (trinla e cinco por cento) doutores.
J.8 Estr a tégias
3. Acompanhar o processo continuo de auloavaliação das instituições
de Educação Superior, dcslacando-sc a qualificação e a dcdicaçào do
corpo docente e o atendimento às demandas do município.
4. Promo\'er a melhoria da qualidade dos cursos de licenciaturas, por
meio da aplicação de instn11nen10 próprio de avaliação aprovado pela
Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES),
integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação
básica, de modo a pcnnitir aos graduandos a aquisição das
qualificações necessárias para a condução do processo pedagógico de
seus futuros alunos (as), combinando fonnaçiio geral e específica com
a prática didática, além da educação para as relações é tnico-raciais, a
di\'ersidade e as necessidades das pessoas com deficiência.
9.Estratégia Inserida: Apoiar a internacionalização da Educação
Superior junto às 1 ES do município.
1. ENSfNO SUPERIOR
l.9~ Ie n 14
Contribuir para a elevação gradual do número dc matrículas na pósgraduaçào strieto sensu, em regime de colaboração com a União e o
Estado, de modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trínla e
cinco) mestres e 4 (quatro) doulorcs, cm média, fonnados no
Munic ípio de Pato Branco, até fi nal da vigência deste PME.
l. IOEstratégias
2. Estimular o acesso ao acervo d igital de referências bibliográfi cas
para os c ursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às
pessoas com deficiênc ia, como estratégia de autoformação,
me lhorando o nível de lein1ra dos profissionais do magistério da
Educação Uásica e a fonnaçiio continuada, bem como das demais
áreas de abrangência do município.
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PEn SPECTI\IAS
1.3 i\leta 15
Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo
de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de
fonnação cios profissionais da educaçãodc que tratam os incisos 1, li e
Ili do capul do Art. 6 1 e 62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, assegurando que todas as professoras e os professores da
educação básica possuam fonnação específica de nível superior,
obtida em curso de licenciaiura na área de conhecimcnlo em que
atuam.
IA Est rntégias
3. Estralégia Suprimida
4. Estratégia Suprimida
1. A FORMAÇÃO E A \IALOIUZAÇÃO DOS PllOFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.5 i\Ictn 16
Formar, cm nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos
professores da Educação 13:\sica, até o último ano de vigencia deste
PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica
fonnaçilo contiuuada em sua área de anmção, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações dos sislcmas de ensino.
1.6 Eslrntégins
3. Estratégia Suprimida
1. A FOili\IAÇÃO E ,, VALORIZAÇÃO nos PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO: DES,\ FIOS E PF.RSPECTIVAS
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1.7 l\lcta 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de
educaçiio de fonna a equiparar s.:u rendimento médio ao dos (as)
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do
sexto ano de vigéncia deste Pi\IE cm consonància com o PNE.
1.8 Estratégias
2. Constituir como tarefa do fón11n pennanente o acompanhamento da
evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
1. A GEST,\O DEl\IOCRÁTICA DA EDUCAÇ,\O i\IUNICIPAL
1.3 l\leta 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da
gestão dclllocr.\tica da educação, associada a critérios téc11icos de
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas da Rede i\lunicipal, prevendo recursos e apoio
técnico da Secretaria Municipal de educação e Cultura para tanto.
1.4 Estratégias
8.lmplcmentar, no prazo de dois anos da vigência do Pi\IE, o Sistellla
l\lunicipal de Educação de Pato Branco.
1. FfNANCIAi\IENTO n .-\ EDUCAÇAo
1.3 l\l eta 20
Garantir recursos fi nanceiros para a Educação da Rede Municipal, de
acordo colll o es1<1bclccido no Art. 111 , da Lei Orgânica do i\lunicípio
de Pato Branco, Paraná.
1.4 Estratégias
3. Monitorar o dcscnvolvilllcnto, por meio do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e
acompanhamento regular dos inwstimentos e custos por alunos
atendiclos pela Rede fl lunicipal de Educação.
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador: 2 I OC8A5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no <lia 25/10/201 9. Edição 1872
/1. vcri ficaçào de autenticidade da matéria pude ser feita
infonnaudo o código identificador no site:
http://www.diario1111111ic ipal.eom.br/a111p/
www.diariomunicipal.com .br/amp/mate ria/21 OC8A5E/03AOL TBLR _iZ6zd RmOT 4 MMAUkytJfvr2BVwCyllyqOqr _NbyKfSewFMAgPOZ9C404QU3y. .. 515
CÂMARA MUNICIPAL DE
--.... ~ PA
PROJETO DE LEI Nº 195/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 11/2019
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2019
SÚMULA: Altera redação do inciso li do art. 2°, da Lei nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referente as Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; Ensino Médio 2014-
2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos Iniciais; Educação Integral no Município
de Pato Branco; Educação de Jovens e Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação
e Valorização dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da Educação
Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou
o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025.
(Alterações das Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano Municipal de Educação. O inciso li
do art. 2º da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 passa a viger com a redação com a correção
de numeração sequencial dos incisos VI, VII, VIII e IX)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de julho de 2019
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de julho de 2019
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de agosto de 2019.
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 29 de julho de 2019
EMITIDO EM: 7 de agosto de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 1° de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5424, de 23 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de outubro de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872.
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