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materia nº 227/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco.
native_id4183

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5444, de 3 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7531, de 6 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/12/2019. Edição nº 1901.
2019-12-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 931/2019/DL, datado de 3 de dezembro de 2019.
2019-12-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final, e inclusão das emendas aprovadas.
2019-11-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-11-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-11-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-09-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-09-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T13:51:27.733002-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-11-27T14:40:12.809335-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 78/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o anexo Projeto de 
Lei que altera a Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, 
para retirar a exigência de formação em magistério, de nível médio, como 
complementação a licenciaturas diferentes de Pedagogia, e também, incluir a 
gratificação diferenciada para a coordenação pedagógica, quando exercida por 
detentores de concursos de 20h, em escolas do Ensino Fundamental e em CMEls. 
Também se propõe a revogação do art. 50 da referida Lei. 
A Lei nº 5250, de 30 de novembro de 2018, que criou o novo Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, no 
parágrafo 1°, do artigo 9° especifica os cargos permanentes de Professor e de 
Professor de Educação Infantil, distribuídos em níveis, a partir da habilitação 
mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino. 
O artigo 17 enuncia a forma de ingresso na carreira (concurso público) e a 
exigência de formação em nível superior em curso de licenciatura plena em 
Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou licenciatura em disciplina específica 
precedida ou complementada com formação em magistério, de nível médio. 
Após a Lei nº 5250/2018 ser sancionada, a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura recebeu correspondência de Professores licenciados em 
Educação Física, solicitando a retirada da exigência de formação em magistério de 
nível médio, para os licenciados em Educação Física, para poderem atuar na 
Educação Infantil ou nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. 
/ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • P 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.6 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFBTO 
Do ponto de vista da Secretaria, considera-se salutar revogar a exigência 
de formação em magistério de nível médio, para que possam ter acesso ao Magistério 
do Ensino Fundamental Anos Iniciais e da Educação Infantil, licenciados de outras 
áreas diferentes da Pedagogia, tais como Educação Física, Letras, Matemática, 
História, Geografia, Música, entre outras. Para suprir lacunas metodológicas que a 
formação em magistério de nível médio assegura, posteriormente ao ingresso na rede 
municipal, é possível promover a formação continuada. Cumpre salientar que a 
exigência da formação em Magistério de nível médio era uma prerrogativa da Lei 
Municipal nº 3288/2009, que jamais foi questionada, mesmo durante o processo de 
mudança desta Lei, pela atual (5250/2018). 
Assim, a retirada dessa exigência, anterior ao Concurso Público, dará 
chance de participação no mesmo, a muitas pessoas graduadas em cursos de 
licenciatura diferentes de Pedagogia. 
ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 62 E 63 
A justificativa para se solicitar o acréscimo de parágrafo referente à 
gratificação diferenciada para a coordenação pedagógica para detentores de concursos 
de 20h, em escolas do Ensino Fundamental e em CMEls, tem como fulcro o fato de 
que a Coordenação Pedagógica é uma função ocupada por professores concursados, 
com experiência em regência de sala de aula, pois a Coordenação Pedagógica exige a 
docência como base de atuação, isto é, somente quem domina a arte de gerir a sala de 
aula e entender o comportamento dos alunos nos processos de ensino e de 
aprendizagem, podem orientar outros professores na condução do processo de 
ensinar. Como existem professores concursados com carga horária de 20 e de 40h e a 
função de coordenador pedagógico em escolas com várias turmas nos dois turnos de 
funcionamento exige uma coordenação pedagógica de 40h, necessário se faz garantir 
uma gratificação condizente com a carga horária exercida pelo profissional, na função 
de coordenação pedagógica. 
Para atender à necessidade de ampliação de carga horária para quem é 
detentor de concurso com 20h semanais e que precisará desempenhar a função de 
coordenador pedagógico durante 40h semanais, há que se acrescentar dois parágrafos 
aos artigos 62 e 63, da Lei nº 5250/2018, da mesma forma que s 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • aran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARMIÁ GABINETE DO PREFEITO 
de carga horária de 20 para 40 horas aos profissionais concursados detentores de 20h 
semanais, para o exercício da função de Direção Escolar e de Assessoramento 
Pedagógico (artigos 61 e 64, da Lei nº 5250/2018). 
Assim, propõe-se que a Lei nº 5250 passe a ter dois parágrafos 
acrescentados aos artigos 62 e 63, conforme consta no anexo. 
O PORQUÊ DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEI 5250/2018 
A terceira proposição consiste na revogação do artigo 50, da Lei nº 
5250/2018, visto que esse artigo contém uma normativa do Conselho Nacional de 
Educação, tendo sido alterada a redação, de forma que o teor do artigo 50 da Lei 
5250/2018 está diferente do que preceitua a Resolução CNE/CP nº 02, de 1° de julho 
de 2015, havendo necessidade de se manter a hierarquia legal. Não podendo haver 
divergência entre leis que tratam do mesmo fato, propõe-se que seja revogado o artigo, 
já que a normativa do Conselho Nacional de Educação prevalece. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 5 de setem 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO ~RAllÁ GAB1t1rn DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº JJ.'}' /2019 
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 10 . .......................................... .. . . 
1. Nível 1: ............................................ . 
a) ............................................. .... .... .. . 
b) .......................... ............................ . 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das 
áreas do conhecimento da Educação Básica. 
li. Nível li: ......................................... .. 
Ili. Nível Ili: .................................. .. .. .. 
IV. Nível VI: ...................................... .. 
§ 1° O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério 
que possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: 
Pedagogia ou outra licenciatura plena." (NR) 
§ 2º ......................... .. ...... .................. . 
§ 3º ..................... ............................. .. 
"Art. 11 ..................... ...... ............. ...... . 
1. Nível A: .......................................... .. 
. . . . . . ~u~ . ~ara~uru, . ~;1 • ~~501 ~~~ · •. ~ato Branco • Para/> -
Fone/Fax (46) 3220.1544 www patobranco pr gov ~ \ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAHÁ GABINETE 00 PREFEITO 
a) .......... .. .................. .. ........ .. ...... ..... .. . 
b) ...... ....... ..... ........ ............................ . 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das 
áreas do conhecimento da Educação Básica." (NR) 
"Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e 
Professor de Educação Infantil exigirá formação em nível superior em 
curso de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou 
licenciatura em disciplina específica." (NR) 
"Art. 31 . ... ................ ............... ... . 
1 ..................... ...... .. .......... ... ... ..... . 
li. outra licenciatura plena;" (NR) 
"Art. 62 .... .......... .. ... ........... ........ . 
§ 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 horas 
semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição 
que necessite a dedicação de 40 horas semanais à função, ser-lhe-á 
concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da 
referência 5, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 horas 
semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 
40 horas."(NR) 
"Art. 63. A gratificação pelo exerc1c10 das funções de coordenação 
pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil, é de 50% 
(cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da carreira do 
Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da 
tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§ 1 º Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20horas 
·' semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição 
:/ que necessite a dedicação de 40 horas semanais · função, ser-lhe-á 
\..) concedida gratificação correspondente a 100% ( por cento) da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov"'. -,-___. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO 
referência 5, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 horas 
semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 
(, 40 horas." (NR) 
Art. 2° Fica revogado o Art. 50, da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 
2018. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vig ta de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Q14 u.~ ZZ=t \ co \9 -
Pato Branco, o:I (oc:1 \ W 1'9 . 
Jo 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.cam arapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 227/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 227 /2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de Pato Branco, requer parecer jurídico do mesmo, para que 
posteriormente possa, juntamente com os demais membros da Comissão de 
Justiça e Redação exarar o parecer da matéria. 
Pato Branco 11 de setembro de 2019. 
R.D.cl ~ C,Q.Jv~ Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~:[!] , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~t~~ 18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg .br ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de rJ.;; 11 GZ- d.d '1- /zotq. ;: i 
I ' 
Pato Branco, 1Z /oq lf2tct, 
\ 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[81http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 227 / 2019 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 78/2019, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar a Lei n° 5.250/2018, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato 
Branco. 
Nas justificativas há farta fundamentação da propos1çao, inclusive 
argumentando cada alteração pontual, de forma a esclarecer a intenção legsilativa. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente cumpre-nos informar que a análise jurídica detalhada quanto 
à instituição do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal fora feita quando da apreciação por este Jurídico do Projeto de Lei n° 132/2018, 
que culminou da edição da Lei n° 5.250/2018, cuja intenção é alterar por meio do presente 
projeto. 
Destarte, por se tratar de matéria há pouco tempo apreciada, servimo-nos 
de todos os argumentos expendidos no parecer jurídico exarado no Projeto de Lei nº 
132/2018. 
Outrossim, sabe-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos 
arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes 
redações: 
Art. 32. [ ... ] 
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham: [ ... ] 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento 
de cargos. 
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei. 
1 
- i 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ra co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com. r \ 
1 
\ _/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
As alterações, acréscimos e revogação almejadas pelo Chefe do Poder 
Executivo no Plano são ato de sua exclusiva competência, de forma que, sob o aspecto 
jurídico, nada impede a sua propositura. 
As alterações dirigidas aos arts. 10, 17 e 31 pretendem, para alguns cargos, 
retirar do texto legal a necessidade de precedência ou complementação de formação de 
magistério de nível médio, o que parece, a princípio, de bom grado e dentro da razoabilidade 
perquirida pelo Gestor Público. 
Ademais, os acréscimos de parágrafos nos arts. 62 e 63 buscam beneficiar 
os profissionais de educação, na medida que traz proporcionalidade no que diz respeito à 
concessão de gratificação aos professores concursados com carga horária de 20 horas 
semanais. Salvo melhor juízo, também, tal proposição a razoabilidade e moralidade que está 
pautado o Gestor Público. 
No que diz respeito à revogação do art. 50, que trata sobre o que vem a 
ser atividades complementares à docência, que destinam 1/3 da carga horária de trabalho 
a outras atividades, tem-se que as justificativas do Executivo mostram que o dispositivo não 
está de acordo com o que dispõe a Resolução CNE/CP n° 02, de 1° de julho de 2015, o que 
pode trazer inconsistência normativa quanto à sua aplicabilidade. 
De fato há situações divergentes entre o art. 50 e a Resolução do Conselho 
Nacional de Educação. Realmente, para se evitar aplicação e interpretação diferenciadas, o 
mais prudente é que as atividades sejam as mesmas determinadas pelo CNE. 
Contudo, entendemos que o art. 50, ao invés de ser revogado, deveria ser 
alterado, a fim de coincidir a redação da Resolução CNE/CP n° 02, de 1° de julho de 2015. 
Assim, neste ponto, recomendamos seja o Executivo Municipal indagado a 
respeito da possibilidade de se realizar alteração (e não revogação) no art. 50, de sorte que, 
em havendo concordância expressa, seja feita emenda modificativa ao art. 2°, do Projeto 
de Lei em tela. 
Ante o exposto, não há qualquer impedimento de ordem jurídica para a 
normal tramitação da matéria proposta pelo Executivo. 
O que os nobres Edis podem fazer é ouvir órgãos representativos dos 
professores quanto às alterações pretendidas, a fim de trazer-lhes subsídios no momento 
da discussão e deliberação em Plenário quanto ao mérito da matéria. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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. -;, . , ,t,i; ... 
Sem mais, é o parecer favorável à normal tramitação da matéria. 
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/ 
Pato' Branco, 20 de setembro de 2019. 1 
I 
1 
l 
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\ Lucian<i? Beltrame ..,a... ...... anato Monte o-Rosário 
Procurado'r Legislativo Assessor Jurídico 
\ \ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Bi C 
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Câmara Municipal de Pato Branc1 
IHllllllOHllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 3141/2019 
Data: 25/0912019 · Horário: 09:40 
1.cgislativo • REQ 200712019 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2007/2019 
Requer manifestação da Associação dos Professores 
do Paraná - APP, acerca do Projeto de Lei nº 
227/2019, de autoria cio Executivo Municipal, que 
altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação dos 
Professores do Paraná - AAPP (Rua Silvio Viciai, 720 - Centro, Pato Branco -
PR), para que se manifeste acerca da possibilidade da alteração e não revogação 
do art. 50 do Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato 
Branco, para que coincida com a redação da Resolução do Conselho Municipal de 
Educação nº 02, de 1° de julho de 2015. 
Ressalto que tal manifestação é de suma importância para que os 
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e exarar o parecer 
da matéria em tela. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2019. 
R.Q.cbu.(;p CQJ'-h.<.t.~ Rodrigo iàsé Correia 
Vereador - PSC 
. ~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Parcmét m~ . ~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1534 k§.~ 
[81 http://www.potobrcmco.pr. leg.br / vereadorrodrigo@pc1tobronco.pr.leg.br l!l~m 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC PROTOCOLO GERAL 314412019 
Data: 25/00/2019 ·Horário: 09:49 
legislativo· REQ 201012019 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2010/2019 
Requer manifestação do Executivo Municipal acerca 
do Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 
5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que se manifeste acerca da possibilidade da alteração e não 
revogação do art. 50 do Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Pato Branco, para que coincida com a redação da Resolução do 
Conselho Municipal de Educação nº 02, de 1° de julho de 2015. 
Ressalto que tal manifestação é de suma importância para que os 
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e exarar o parecer 
da matéria em tela. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2019. 
R.Q.cL1u..© CQ,,tv (• ·a.. 
Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
! Ruo Aro ri boio, 4 91 , Centro - 85501 -2 6 2 - Polo Bronw - Pmaná ~":Wl l!l ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~f~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@pc1tobranco .pr.leg.br l!l~m 
1\l unldpÍos dp Núl'leo 
Si11cllral clr Pato llrn11r11 
Boni Sucesso tio Sul 
Chopinzi11hn 
Ch·wl:l11tlia 
Co ronel Do111i11gos 
Sonrcs 
llo116rio SPrpn 
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J'nllllllS 
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Siio Jo;io 
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Vitoriuo 
f\PP - SINDICt\r<D DOS T1M1M LHADORES flvf E'VUCAÇfk> PÜ13tlCt\ '0<9 PA1M 
NúCLfa') SINDICAL VE 'PAIO 'B1MNCO 
'Rtu:"' SU.vio·\lt:cl1d1 720 ·· F(n-te,, (íf6)3225 -5798 - FAX. ('~6)3225 71 
C.NPJ 76 693 225(0001 ·32 
Pato Branco, 10 ele outubro ele 20'19. 
Oficio 38/2019 
Resposta ao requerimento 2007 /2019 
\) l- '1 \ ~ OL.c2 =l- \ zo l 'ô· En1 resposta ao requerimento 2007/2019, temos o entendimento que o ideal 
é a alteração do art. fiO ela Lei 5250/20'18 de forma que se utilize tal corno 
texto original ela resoluçao CN E/CP-02 de 1° de Julho ele 2015 en-1 seu art. 'l 8 
no parágrafo 3°§ e incisos, assim respaldado na hierarquia legal. 
Portanto, em reuniao, realizada em 1° de Outubro de 2019 (ata anexa), entre 
a equipe de Secretaria Municipal ele Educação e Cultura e a API ··Sindicato, 
em comum acordo, definiram que seria utilizado na nova redação ipsis literis 
os incisos da referida resoluçao, tal como seguem abaixo: 
Art. 50. As atividades cornplementares à docência, que destinam ·1 13 (um 
terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas, também 
denominada el e hora-atividade, de acordo com o § 3º cio art. 18 da Resoluçao 
CNE/CP nº 2, de 1 º ele julho de 201 5, compreendem: 
1 - preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas; 
li - pariicipação na elaboração e efetivação do projeto político pedagógíco da 
instituição educativa; 
Ili - orientação e acornpanhamento ele estudantes; 
IV - avaliação de estudantes, ele trabalhos e atividades pedagógicas; 
V - reuniões com pais, conselt10s ou colegiados escolares; 
VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de 
coordenação pedagógica e gestão da escola; 
VII - atividades ele desenvolvimento profissional; 
VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade; 
escolar na qual se insere a atividade profissional 
Nao tendo, no momento. outro assunto a tratar. Colocamo-nos à disposição. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
! .!:t \ ! ,_ 
! ,.j " 
A·' \ 
Ivan 'Junior Provensi 
Secretário de Finanças 
APP Sindicato - Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 330212019 
Data: 0411012019 • llorário: 14:51 
Admlnlslrativo 
Presidente de Câmara ele Vereadores de Pato Branco - Paraná 
,,,,..~WA@i'0kt'áfü: r -- ;-Wf'" r $?!& º ,; &'ihW~l#J.:ili.'!W& .. ~?W ;:Mdff"~ t~J>o..~\~,;:;J 
h'm l>eji·.1r1 r/11 l:\ nilrt l'úblirn 
,\ l'P·Si11clic:i!o !los Trahnlha<lo1\•s l' lll Ed11rn\·:lo l'úhlka 110 l'ar:111 :í 
1.l'i Esla!l11al 11° 2·198 <l t• 17/0 1/SS; 1.<'i i\ l1111i1'ipal 11" IJB d1• .10109/5·1- CCC '/Cí.69J.225/0001-J2 
llua llr. Sílrin \'icl nl, '/J.1) - 8:\Sll'.i ·USU - l'ato Ur:11 11•0/l'll - Tt•I. ·16 J22:i-S79ll / Fax ·16 '.1225-<.27 I / E-111 i1 il [' •ll•1 l•r:1lll' 0 '11 :1pp.«1)IH.h1 
No dí:;1 prirm:iiro de <fütUl.lfü de :w 11), a <:;a<iretárfo. Múniclpal da f.! 
Cul(l,, a, 1·1.elo.í !\parecida Dt· (..;;..irll. recehm1 t1 rn u Q::tb1n t os marnbros. & 
A:1 • ·~ 11~ d'.:a ~, , Professor Mo;1c11 Gr< golin . Evor º"' l opes e l\. . 4{~~ Pc1fJll 1:;f<I . p <'t 1ç1 tr a lt.:1 1 de as:nmtos abordados no protocolo 407710 dl'I õ~t da ' 
selomlJr o dt;J 20·19, üCnd0 t·•l1' <; · º i""o s·'-•1 ?1·1·01· '' ")Q "' "'" "' "' . . . . . . . . . .' • ' · ,. " "' n <J • r ' "'''"' .,.s El protYIO mes. 
ret1 oat1vçis. 1 rnnbém part1c1prirnrn mc.:mbros du equipe da o MEC . GIJiJer 
Gehwu1 '. V<.1!} 11 11 r 8edmuek. Gri:!iny l 'erott on1 . ClnHkle Meier H Man\da Santini 
t osponsav(.;I polo renistro da pr u:\nnte ato. A re11nii'10 1~ inicio c;cm as boa ~ 
vl11d;;is dn '::ocrt~ ri n aos pa1t1c1pnm .. 1;, 0.tn senuido o l"rolessor Moa Ir colocou 
fl P.r:ens id 1dr'! <k ía znr n e11q11<h lrn•winlo ri o:.; proíes!lnfüs de E.duc ç<lu Infantil 
C! T! 1n~ s prn fe~rn re ', nas 1w·1w. t.i lMlr1s , p u r:-1 11f~ po!:;sm11 dar nequencío ili:) 
:'it tllirln tlr: nivHI i-\ Sc:c1otHr1n l ldol é1µ011tou u nr:cP.Hsrdmle de fnrniar a 
Co1 ;:.;8 0 t espor is 'l l p(•1ki ;11; c11 npanl1 nn1cnto do novo plano de êJrt eirns, 
c;lf O:~ L' s~ tl ri rw., porf.m) qu1: foi ()1)t.rtmi1)1lacJl) n Ct:lmma Muni c: irml. sulicilaç&o 
tJn i.i llo 1 açnn do item qun c>: 1!1e fNtn f.1ç;:10 do 1M19isfério quando a gr8clurn;f.tn 
n :'lü 101 l 1od11 t1< i!J Ífl. pa 1 a q 11 c: híl possn flnct1n1i11h ar u c;oncw sn plihl!co ;')::u .:i 
Jl l uf1 ·~;fü1rc .1 (\ Cll <JÇê!O destu Com Ao el e Acornpantwn 11.:mto é nt:~ cessáliu p ;,11 ~\ 
d.ir si q uénnm 11 ri olcÜ)Ot'aç,)u d <:1 f ~1 ul 11 tKmtaç:io /\ <)<~ere H ín Helnl, d1ssn 
q11f! dt \I(~ St:~ t H\J l lH1d;1d; 1 a c1 in1 .lt1sí10 d<1 <llte1 aç;:'lo <l;:1 Lei rp1 1, ó trnrmtamlo 
1 i;1 C; im;)fd. 1 ;;w 1 cd1cktlizrn ,y; atn!. ~ fl 1)li'IEléJÇ;f-10 d;;; Co1ni!;Sé\o, 1;:.nqu;.into 1~ ;s . 
:') 1\1
1
P JI 11 wnun ~ com i.l r . .s-.n .. :Ao dos Piofnssnrns. Ol lCill llÍnlif'lrtiu a b 
~, llJ ;!(H}~; d e: ~e unh.:: ni :> P 111 11llf''; 1p1e i; s t;mw 1t:lJJ IOS(!fllwJr.18 ne::. ta Co 11hs~\n 
1 n11 1l >r;m 101 k ;culrdn él :\tlflli! >~ ::-H• r:lo ;11\t(J( SO, t11 ~ t1 :.1l <1 da l1w ;.1 al!vi1.l0Hlc.! . o 
q1 inl n::. lú t-: 111 dc-:!~1co 11 l1l n 11ícl c1 d c UJ11: ; 1 lei n 1<1 1Cír /\ ~> une •o dos rfip!ü!.;t':nl::intcs 
d.1 1\l 'I' .· ~ q 11 t-· 11;10 1· j<-1 t!XCluíd(• t, !'.1 11 1 nduqu:.1do conírnrne n Lr:1 1nn10 1. t.cmdi> 
q 11 u 1irn1 v1 ~ , .. n lr!111 í '', ., , .,. to d 1 . H r li i;-1 e; M i 1 i;:Hti ~~'. 1 ~1 h< 11 n f ni:.111 1 :'lborclaclas ac 
qut•st<'11"'; d .1 l1 í'n~;; 1 espc:c1:.ii. prov ~; a 1tr) pl<inn :mtr:iior, rJs hora,, n\ív e~> 
d.i<; l >1n !1 ·~ ;~;n1n~ . dP 1 d1 1t .;iç;;. l11f;1r1!1I. <~nq11ad ,H .- !; nn 110\1( 1 pl;1no. o clccrP. lC· 
rdr·rcnlc: rios ;1ft: :;!i1dos rn1· liico!:, ;:1 ~') ur d 1o ra /\11í1 1 ice enfatizou que lH111 
t:Í<H IClil fj l J1" 1 lClll ludo<!> ilS t 11 '( :j!;; --~.; r,;.1! )1: 11 '1 dt(r: l;1rn c n! O i'I ~)U Cl'Ol 1n a. que SÂ(J 
1t11h1 11 01 !S do 1 xnc: t dM > u que t;tJlcc..:i corno unia dcmon::.lr;.çáo dn rn it 1 
qt11·' .i , ~; c:.t~ f.1 ;11 [c• Ficou 1:01nhi11:1do quG) os Rep e'~8 '1nle s da 1\PP o 
.A:;:.wc1;11,:;lf 1 dns ofnsso1e ~,, (''l \Vt·c11!10 11 w~sli'n s de 11m r~ s pnrn compor ;) 
CDmi hn dt:: f\1:0 prn 1h r11 1~ 11t o tio no e Coniis::;ào para acorn panl1;;11 o 
cn udr 11111 1110 do<, HOfP s!~IJh~>. 11:1~ ; lfl lx:la!_,, p;:ir;;1 que seJfl d aclo ;;11 1<1 , m entn 
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MUNICÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 117/2019/APM Pato Branco, 18 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos 
requerimentos nºs 1801, 1802, 1803, 1804, 1807, 1808, 1809, 181 O, 1811, 1812, 1816 4 
1820, 1821, 1822, 1823, 1824, 1825, 1827, 1828. 1829, 1830, 1831, 1839, 1840/2019 
constante do Ofício nº 630/2019 datado 27 de agosto e resposta do requerimento nº 55712019 
do Ofício nº 197/2019 datado 13 de março. 
'\>L ""'e àa.1- l&o\'3 · 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Cârnara Municipal cãmlif l
1
ll1f ilii1füg~írc0 
PROTOCOl.O GERAL 351412019 
Data: 18/10/2019 - llorarlo: 17:09 
A<lmlnislratlvo 
iVlemornndo 11º 168/2019 - GSE Pato Branco, 17 de Setembro de 2019. 
Para: Secretaria de Gabinete 
Ref.: Resposta ao requerimento nl
1 1822/2019 
Senhora: 
Em atencl i mente ao requerimento de nº 1822/2019, em qlle o vereador Moaci r Grego! in 
solicita informações sobre assuntos alusivos i:\ Lei nº 5250/2018, informamos que foi encmninhado à 
Cfünara Municipal a mensagem de nº 78/2019, cópia anexa, referente à alteração ele alguns artigos, 
entre os quais o que se refere aos prolessores ele outras licenciaturas, em que se incluem os de 
Educação Física. 
Quanto à regulamentação da mesma Lei, aguarda-se a publicação das alterações, para que se 
encaminhem os trâmites necessários à regulamentação. 
Atenciosamente, 
Secretaria Municipal ele fd ucaçao e Cultura de Pato Oranco/PR - Rua Caramuru, 271- 85.501-06<\ - Pilto Oranco - Paraná - {46) 3220 - 1555 -
seceducacao@patobranco.pr .gov. br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 126/2019/APM Pato Branco, 29 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 718/2019-DL, de 26 de setembro 
de 2019: 
- Requerimentos nºs 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 201 O (PL nº 
227/2019), 2011, 2012 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 
2022/2019. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 3629/2019 
Data: 29/10/2019 · Horário: 15:54 
Administrativo 
ivlemorando nº 178/2019 Pato Branco, 17 de Outubro de 2019. 
À Secretaria de Gabinete 
Assunto: Resposta ao requerimento de nº2010/2019 
Senhol'n: 
Foi encaminhado à Câmara pedido de revogação do artigo 50, da Lei nº 5250/2018, constante no 
Projeto de Lei nº 227/2019, porque a redação dada a esse artigo contradiz o que já prescreve o 
Resolução nº 02/2015, do Conselho Nacional de Educação. 
Se a redação do artigo 50, da Lei nº 5250/2018, for adequada ao teor da resolução do CNE, nada 
obsta a que o artigo seja mantido, :MAS REFEITA A REDAÇAO DO MESMO. 
Atenciosamente, 
Secrntaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Oranco/PR · Run Ca ramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Oranco - Paraná · (46) 3220 - 1555 -
~eced caçao@pa obranco.p .gov.br 
MINISTÉRIO DA r~DUCAÇÃO 
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO PLI-.:NO 
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 201 5 e•)(º > e• .. > 
De.flue as Diretrizes Curriculares Nacionais para a 
fon11açtío inicial em nível superior (cursos de 
lice11 ciatt1m, cursos de formaçâo pedagógica pam 
graduados e cursos de segunda licenciat11m) e parn 
afomwção co11ti1111ada. 
O Presidente do Conselho Nacional <lc l~ducação, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, Lei nº 9.394, 
ele 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei nº 1 1.502, de 11 de 
julho de 2007, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 20 13, Lei 
nº 13 .005, de 25 de junho de 2014, observados os preceitos dos artig<)S 61 até 67 e do artigo 
87 da Lei nº 9.394, de t 996, que dispõem sobre a formação de profissionais cio magistério, e 
considerando o Decreto nº 6. 755, de 29 de janeiro de 2009, as Resoluções CNE/CP nº 1, de 
18 de fe vereiro de 2002, CNE/CP 11º 2, de 19 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 1, de J 5 de 
maio de 2006, CNE/CP nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, CNE/CP 11<1 3, de 15 de junho ele 
201 2, e as Resoluções CNE/CEE3 nº 2, de 19 de abril de 1999, e CNE/CEil nº 2, de 25 de 
fevereiro de 2009, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, bem como o 
Parecer CNE/CP nº 2, de 9 de junho de 20 l 5, homologado por Despacho do Ministro de 
Estado da Educaçào publicado no Diário Oficial do Uniào de 25 de junho de 2015, e 
CONSIDERANDO que a consolidação das normas nacionais para a formação 
de profissionais do magistério parn a educação básica é indispensável para o projeto nacional 
da educaçi1o brasil eira, cm seus níveis e suas modalidades da educação, tendo em vista a 
abrangência e a complexidade da educação de modo geral e, em especial, a educação escolar 
inscrita na sociedade; 
CONSIDERANDO que a concepção sobre conhecimento, educação e ensino é 
basilar para garantir o projeto da educação nacional, superar a fragmcntaçao das políticas 
públicas e a desarticulação institucional por rneio da instituição do Sistema Nacional de 
Educação, sob relações de cooperação e colaboração entre entes federados e sistemas 
cducacio1iais; 
CONSIDERANDO que a igualdade de condições para o acesso e a 
permanência na escola; a liberdade ele aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 
pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e ele concepções pedagógicas; o respeito ú 
liberdade e o apreço ú tolerância; a valorização do profissional da cducaçüo; a gestão 
democrática do ensino público; a ga rantia de um padrão ele qualidade; a valorização da 
experiência ex traescolar; a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e ns práticas 
sociais; o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, entre outros, constituem 
princípios vitais para a melhoria e democratização da gestão e do ensi no ; 
CONSIDERANDO que as instituições de educação básica, seus processos de 
organização e gestão e projetos pedagógicos cumprem, sob a legislação vigente, um papel 
1 '> Rcsoluçiio CNE/CP 2/201 5. Diiírio Oficial da União, Brasília, 2 de julho de 201 5 - Seção 1 - pp. 8-12. 
<"J Rcti ficaç iio publicada no DOU de 317/2015, Scçiio 1, p. 28: Na Resoluçiio CNE/CP n'' 2, de I" de julho de 
20 15, publicada no Diário Oficial da União de 2/7/201 5, Seção 1, pp. 8-12, no Art. 17, § I", p. 11 , onde se lc: "li 
- atividiides ou cursos de cxtensiio, oferecida por atividades fornrntivas diversas, cm consonância com o projeto 
de cxtcns<'io aprovado pela instituiçào de cducaçüo superior formadora;", leia-se: "Ili - atividades ou cursos de 
extensão, oferecida por atividades formativas diversas, cm consonância com o projeto de extcns<lo aprovado pela 
instituição de educaç<'io superior formadora;" . 
<"'l Allcrada pela Resolução CNE/CP n'' 1, de 9 de agosto de 201 7. 
Parágrafo único. A formação continuada decorre de uma concepção 
desenvolvimento profissional dos profissionais do magistério que leva em conta: 
.1 - os sistemas e as redes de ensino, o projeto pedagógico das instituições de 
educação básica, bem como os problemas e os desafios da escola e do contexto onde ela este\ 
i nsericla; 
II - a necessidade de acompanhar a inovação e o desenvolvimento associados 
ao conhecimento, à ciência e à tecnologia; 
Jll - o respeito ao protagonismo do professor e a um espaço-tempo que lhe 
permita refletir criticamente e aperfeiçoar sua prMicn; 
JV - o diúlogo e a parceria com atores e instituições competentes, capazes de 
contribuir para alavancar novos patamares de qualidade ao complexo trabalho de gestão ela 
sala de aula e da instituição educativa. 
Art. 17. A formação continuada, na forma do artigo 16, deve se dar pela orerta 
ele atividades formativas e cursos de atualização, extensão, aperfeiçoamento, especialização, 
mestrado e doutorado que agreguem novos saberes e práticas, articulados às políticas e gestão 
da educação, à úrea de atuação do profissional e às instituições ele educação básica, e111 suas 
diferentes etapas e rnodaliclacles da educação. 
~ 1 ºEm consonância com a legislaçao, a formação continuada envolve: 
l - atividades formativas organizadas pelos sislen1as, redes e instituições de 
educação básica incluindo desenvolvimento de projetos, inovações pedagógicas, entre outros; 
II - atividades ou cursos de atualização, com carga horária mínima de 20 
(vinte) horas e máxima de 80 (oitenta) horas, por atividades formativas diversas, direcionadas 
à melhoria do exercício do docente; 
II - atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas 
diversas, em consonfincia com o projeto de extensão aprovado pela instituição de educação 
superior formadora; 
TV - cursos de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 180 (cento e 
oitenta) horas, por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto pedagógico 
da instituição de cdncaçào superior; 
V - cursos de especialização lato se11s11 por atividades formativas diversas, cm 
consonância com o projeto pedagógico da instituição de educação superior e de acordo com 
as normas e resoluções do CNE; 
VI - cmsos de mestrado acadêmico ou profissional, por ativi.dades formativas 
diversas, de acordo com o projeto pedagógico do curso/programa da instituição ele educação 
superior, respeitadas as normas e resoluções do CNE e da Coordenação de Aperfeiçoamento 
de Pessoal de Nível Superior - Capes; 
VII - cmso de doutorado, por atividades formativas diversas, de acordo com o 
projeto pedagógico do curso/progrnnrn da instituição de educação superior, respeitadas as 
normas e resoluções do CNE e da Capes. 
§ 2º A instituição formadora, em efetiva articulação com o planejamento 
estratégico cio Fórnm Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente e com os sistemas e 
redes de ensino e com as instituições de educação básica, definirá no seu projeto 
institucional as formas de desenvolvimento da formação continuada dos profissionais do 
magistério da educação básica, articulando-as às políticas de valorização a serem efetivadas 
pelos sistemas de ensino. 
CAPÍTULO VII 
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SUA VALORIZAÇAO 
Art. 18. Compete aos sistemas de ensino, às redes e ús instituições educativas a 
responsabilidade pela garantia de políticas ele valorização dos prof'íssionaís do magistério da 
educação básica, que devem ter assegurada sua formação, além de plano de carreira, de 
14 
l){l. de p~ 
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Í:F 1s s63-~ E "' "o~ . & 
acordo com a IGgislação vigente, e preparação para atuar m1s etapas e modalidades dr ~ 
educação básica e seus projetos de gestão, conforme definido na base cornt1m nacional e nas 
diretrizes de formação, segundo o PDI, PP! e PPC da instituição de educação superior, em 
articulação com os sistemas e redes de ensino de educação básica. 
§ J º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles 
que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, como definido no artigo 
3º, § 4°, desta Resolução; 
§ 2° No quadro dos profissionais do magist·ério da instituiçào de educação 
básica deve constar quem são esses profissionais, bem como a clara expl icitação de sua 
titulação, atividades e regime de trabalho. 
§ 3º A valorização do rnagisfério e dos demais profissionais da educação deve 
ser entendida como uma dimensão constitutiva e constituinte de sua formação inicial e 
continuada, inc luindo, entre outros, a garantia de construçào1 defíniçào coletiva e aprovação 
de planos de carreira e saléírio, com condições q11e assegurem jornada de trabalho com 
dedicação exclusiva ou tempo integral a ser cumprida em um único estabelecimento de ensi no 
e destinação de J /3 (um terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas 
inerentes ao exercício do magistério. ta .is Ct)mo: 
1 - prcparnçiio de nula. Cil lUdos. pcsqui:::;1 C demais lllÍVÍdndcs f{mna !Í vns; 
li .. pnrti cipaçiio na clnbornç;\o e cfcli vuçüo do projeto político-peda gógico da 
instituição educativa; 
llT - orientação e acornpanhamcnto de cstuc..lantcs; 
IV - ava linç<1o ck cs! udnntes, de trnballws e ati vídndcs da góg ~1s: 
V - reuniões com pais, c<Jnsclhos ou cokgíados escolares; 
VI - participai;üo cm reuniões e grnpos de estudo e/ou de trnballlo. de 
coordcnnç:\o pedagógica e gestão da çscola; 
VII - atividades ck d'csc nvt)lvi111c11to profissional; 
VI lJ - nufrns nrívicbdcs de natureza semelhante e relncionadas :\ comunidade 
escolar 1H1 qual se insere a at ividndc profissional. 
Art. 19. Como meio de valorização dos profissionais do magistério público nos 
planos de carreira e remuneração dos respectivos sistemas <le ensino, cleven\ ser garantida a 
convergência entre formas de acesso e prnvimento ao cargo, formação inicial, formação 
continuada, jornada de trabalho, incluindo horas para as atividades que considerem a carga 
horária de trabalho, progressão na carreira e avaliação de desempenho com a participação dos 
pares, asseverando-se: 
I - acesso à carreira por concurso de provas e títulos orientado para assegurar a 
qualidade da ação educativa; 
Il - fixação do vcncünento ou salário inicial para as carreiras profissionais da 
educação de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira no 
caso dos profissionais do magistério, com valores nunca inferiores ao do Piso Salarial 
Profissional Nacional, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de 
educação e de ensino de atuação; 
III - diferenciação por titulação dos profissionais ela educação escolar básica 
entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato 
sens11, com percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e 
doutorado; 
IV - revisão salarial anual dos vencimentos ou sa lários conforme a Lei do Piso; 
V - manutenção de comissão parit{1ria entre gestorqs e profissionais da 
educação e os demais setores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e 
propor políticas, práticas e ações para o bom desempenho e a qualidade dos serviços prestados 
à sociedade; 
Vl - elaboração e implementação de processos avaliativos para o estágio 
probatório dos profissionais do magistério, com a sua participação; 
15 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 227/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~lllllll llUIHllllllll~ll PROTOCOLO GERAL 3714/2019 
Data: 05/11 /2019 - Horário: 10:02 
Legislativo - PCRJ 157/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagen 78/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº 227/2019, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco. 
Traz o Executivo em sua justificativa, que o projeto em tela visa 
retirar a exigência de formação em Magistério, de nível médio, como 
complementação a licenciaturas diferentes de Pedagogia, e também incluir a 
gratificação diferenciada para a coordenação pedagógica, quando exercida por 
detentores de concursos de 20h, em escolas de Ensino Fundamental em CM El's, 
propondo ainda a revogação do art. 50 da Lei 5.250, de 30 de novembro de 2018. 
Afirma que do ponto ~ vista da Secretaria Municipal de Educação é 
salutar a revogação da exigência de formação em magistério de nível médio, para 
que licenciados em outras áreas diferentes da Pedagogia, dentre elas, Educação 
Física, Letras, Matemática, História, Geografia, Música, dentre outras, possam ' ter 
acesso ao Magistério do Ensino Fundamental Anos Iniciais e da Educação Infantil, 
visando assim , suprir lacunas metodológicas que a formação em Magistério de nível 
médio assegura. 
Traz ainda a justificativa quanto ao acréscimo de parágrafos aos artigos 
62 e 63, que dizem respeito a gratificação diferenciada para a coordenação 
pedagógica para detentores de concursos de 20h, em Escolas do Ensino 
Fundamental e em CM El's, que a Coordenação Pedagógica é uma função ocupada 
por professores concursados, com experiência em regência em sala de aula , visto 
que ·a Coordenação Pedagógica exige a docência como base de atuação, vez que 
somente que somente quem domina a arte de ensino e de aprendizagem podem 
orientar outros professores na condução do processo de ensinar. 
Salienta que, para atender à necessidade de ampliação de carga 
horária para qu m é detentor de concurso com 20h semanais e que precisará 
desempenhar .a função de coordenador pedagógico durante 40h semanais, há a 
necessidade ·de acrescentar dois parágrafos aos artigos 62 e 63 da Lei em tela. 
Quanto à revogação do art. 50 da lei em tela, justifica o Executivo 
Municipal que é de relevância tal feito, visto que o mesmo contém normativa do 
Conselho Nacional de Educação, tendo sido alterada a redação, de forma que o teor ;@ 
f Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná lil_~l!l. \,~ ~' ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ ~'-
Bhttp•//www.patobronco.pr. leg.br / vereodorrodr go@p .pr. leg. br l!l\• : V 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
do art. 50 da Lei 5.250/2018 está diferente do que preceitua a Resolução CNE/CP nº 
02, de 1 ºde julho de 2015. 
Cumpre ressaltar que, diante de tamanha importância da matéria, a 
mesma foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa, para 
análise e emissão do parecer jurídico, o qual manifestou a importância de ouvir o 
Executivo Municipal e os representantes dos professores, quanto a possibilidade de 
alteração do art. 50 da Lei nº 5.250/2018 ao invés de revogação. 
Oportuno se torna dizer que em resposta ao Requerimento nº 
2007/2019 a Associação dos Professores do Paraná - APP protocolou o Ofício nº 
38/2019, o qual traz a informação que, após reunião realizada com a equipe da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a APP-Sindicato, em comum acordo 
decidiram pela alteração do art. 50 da Lei nº 5.250/2018, a fim de que o mesmo utilize 
o texto original da Resolução CNE/CP nº 02, de 1° de julho de 2015. 
Registre-se ainda que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação encaminhou resposta ao Requerimento nº 2010/2019, 
manifestando-se positivamente quanto a manutenção do art. 50, da Lei nº 
5.250/2018, desde que a mesma seja adequada com a redação da Resolução do 
Conselho Nacional de Educação. 
Após a análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, o qual prima pela análise constitucional, legal, regimental e jurídica da 
matéria em tela, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental 
tramitação do Projeto de Lei nº. 227/2019. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2019. 
Rodrigo ~sé Correia - PSC 
Membro- Relator 
ski PV 
'>111.t"l.t:Ar'hio Polazzo 
Membro 
Membro 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná l!l.~j.l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~lf~ 
Bhttp://www.patobranco:pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA CO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllHllllllllHl/1111111111 
PRo:rocoLO GERAL 3672/2019 
Data. 11~2019 - Horário: 10:16 Le91slat1vo - EM 131/201 9 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Amilton 
Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 227/2019, que altera dispositivos da Lei nº 
5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 227/2019, que passa a vigorar com a 
alteração do art. 50 da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, com o seguinte teor: 
"Art. 1° A Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 10 . .. ....... ...... .................. ......... ... . 
1. Nível 1: ............ .................... .... ..... ... . 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas 
do conhecimento da Educação Básica. (NR) 
§ 1° O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério 
que possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: 
Pedagogia ou outra licenciatura plena. (NR) 
Art. 11 .............. .................... ............ . 
1. Nível A: ...... ... ... ... ... ... ... ... .. .... .. ...... .. . 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas 
do conhecimento da Educação Básica. (NR) 
Art
Professor 
. 17. O 
de E
concurso 
ducação 
público 
Infantil 
para 
exigirá 
ingresso 
formação 
na carreir
em 
a 
nível 
de 
s
Professor 
uperior em
e Ci..J)I ~ 
curso de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou 
licenciatura em disciplina especifica. (NR) ,# ~ 
:.. Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná [!]_~<.~.[!] ' ~ 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~·:e.:.~~--- ~ http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!] ..... : ... : 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
~ PATO RANCO 
Art. 31 ....... ... ..... .. .. .......... ... .... .. . 
li. outra licenciatura plena; (NR) 
Art. 50 ........................................... . 
Ili - orientação e acompanhamento de estudantes; 
IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas; 
V - reuniões com os pais, conselhos ou colegiados escolares; 
VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de 
coordenação pedagó~ica e gestão da escola; 
VII - atividades de desenvolvimento profissional; 
VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas á 
comunidade escolar na qual se insere a atividade profissional. (NR) 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2019. 
~~e 
Membro 
ski-PV 
Relator 
Jo . off ~~Ge ar t - J SOB 
Mem o 
! Rua Ara riboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná l!.!.~~ !!1 ~ (4 6) 3272 - 1500 ! 32 72 - 1534 ~1=~ (8J http://www.patobranco .pr.leg. br I vereadorrodrigo@pato bra nco.pr. leg.br ooB 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Câmara Municipal de Pato Bran 
111~/l j//llllHll lllllH/I co 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 01/11/2019 H ~~73 2019 L . . • orar10: 10·17 eg1slativo - EM 13212019 · 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Amilton 
Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 227/2019, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 227/2019, que passa a vigorar com o seguinte 
teor: 
"Art. 2º O art. 62 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar acrescido dos§§ 1° e 
2°, com a seguinte redação: 
Art. 62 . ... ...... ... ... .......... ..... ....... . 
§ 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas 
semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição que 
necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á 
concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do 
Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
constante da tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 
(quarenta) horas." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2019. 
Relator 
~ 
Membro 
PV 
J~MjMembro ilf VPSDB ~ 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa ra ná ~-~< .~ ~ (46) 3272 - 15001 3272 - 1534 E.i~ http:/ ww .pat branc .p eg br / vereadorrodrigo@patobranco .pr.leg.br ~-
Câmara Municipal de Pato Branco 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3674/2019 
Data: 0~ 11~2019 - Horário: 10:18 
Legislativo - EM 133/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Amilton 
Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 227/2019, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de Pato Branco. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acresce art. 3° ao Projeto de Lei nº 227/201 9, renumerando o artigo subsequente, com o seguinte 
teor: 
redação: 
"Art. 3° O art. 63 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 63. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em 
Centro Municipal de Educação Infantil, é de 50% (cinquenta por cento) calculada 
sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas 
semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 
(quarenta) horas semanais. 
§ 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas 
semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição que 
necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á 
concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do 
Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
constante da tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 
(quarenta) horas." (NR) 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2019. 
A n rl }t . Í'v"\ CQ.>u~ ~ or eia - PSC 
Relator 
Am Membro 
-PV Carlinho 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br (!] ..... .': '. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de (}pi ~ Z z1lzn1Gi. 
Pato Branco, S /--IJ (zo l-:I. 
,~ . 
Ronalce Moacir Dalchiavan - ~ Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 3 
~http /www patobran co pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111~ 111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3835/2019 
Data: 14/11/2019 - Horário: 15:11 
Legislativo - PCPP 66/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 227/2019. 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 11/011/2019 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal fazer ajustes importantes na lei 5.250 de 2019, incluindo e 
alterando itens que são fundamentais para o complemento da referida lei. 
Vale ressaltar que as alterações propostas foram levantadas pela própria categoria 
que buscou os poderes Executivo e Legislativo para as correções fossem feitas. 
Esta casa legislativa através de suas comissões permanentes, fez suas diligências 
e está ajustando o Projeto de acordo com os posicionamentos das partes 
envolvidas . 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Membro 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
Ron k oacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
! Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8Jhttp://www.patob ra nco.p r.leg.br/ vereado rmoacirgregolin@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NCO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ôa,; ti'° &J'3 (z:o rq. 
Pato Branco, l 4. I. ..(J \ 7() \g · 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[81http ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
1 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa ; 
1 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
1 
' 
Parecer ao ojeto de Lei 227/2019 
Autor: Executivo Municipal 1 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT! 
1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4058/2019 
Data: 25/11/2019 ·Horário: 17:00 
Legislativo· PCOF 118/2019 
Súmula: Aitera dispositivos da Lei nº5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Rem~neração do Magistério Público Municipal de 
Pato Branco. 1 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê três modificações no Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Munilcipal. A primeira delas refere-se a formação 
mínima em magistério para todos os prJfessores, com a mudança revoga-se essa 1 ' 
exigência para que profissionais formados em outras áreas com licenciatura possam 
atuar na rede de educação do Município. j 
A segunda mudança busca acre~centar parágrafo referente à gratificação . i 
diferenciada para profissional da coordenação pedagógica, que possuem 20h, i 
correspondente a 100% da referência 5, d? nível 1 do Cargo de Professor. 
A última alteração é a revogaçã? do art. 50 que descreve as atividades 
complementares da docência. Cabe salientar que o Sindicato dos Trabalhadores em 
Educação Pública do Paraná foi oficiado je por meio do Secretário de Finanças Ivan 
Junior Provensi informou que o esse artigo não deve ser revogado, mas sim alterado 1 
de acordo com a resolução CNE/CP-2. 1 
Cabe salientar que o Parecer Jurídi90 dessa Casa de Leis também orientou para 
que o texto do art. 50 esteja de acordo com o previsto pela Resolução, por fim, 1 . 
constatou que o Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
i 
1 
VOTO DO RELATOR \ 
Após análise do projeto, compreendk-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
1 ' 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 1 
É o nosso parecer, SMJ. \ · 
Rnrlkt..m~ 
~~sé Correia 
Membro 
8 
Orçamento 2020 
Na sessão também 
foi aprovado em 
primeira discussão 
as emendas 
impositivas 
Assessoria 
Os vereadores de Pato 
Brnnco aµ reclaram nessa 
segunda-feira (2). o proje￾to de 1 el. que estirmt a r e￾i-cirn 1· lix.1 d1·sp1·sa do 11111-
11iciplo. para o exercício 
financeiro de 2020. O µr O· 
jelo de lcl estabelece o va￾lor limit e pa1a o orçamen￾to do ~1u lcfplo paia o 
1·x1·1Tidu de ZOZO. 1·111 RS 
41 8.'169.115,3 1; o valor é 
15.60°0 maior que o orça￾mento des1c ano. fixado em 
RS 362.006.27 U!l. 
O 01 (amemo exeuua￾do e~ tL' ano. ro11!01 111c da￾dlarlodosudoeste.com.br 
3 de dewnbro de 2019 
; 
e 15,60% maior do que o de 2019 
dos do '.\iunlcfplo. se ~ de 
ap1 oxlmadamen1e RS 3ti0 
milhões. o que es1á mul￾lu pnixi1110 da p11·vlsAo eh· 
2020. ,\ despesa que regls· 
Ira o maior índice (! com o 
pagamento da folha. Os va￾loe es com o pagamemo ele 
pessoal chegarn a RS 2 15 
lllllhill'S, li q111· l "111 l'Sl'lltíl 
a11roximadame111e. 
Primeiro ano 
Os \·ereadores também 
apro\•arnm rrn p1 imeh a dls-
< 11 sstlu e vorn ~·:\ 11 as t•11w11· 
das lmposilivas. de exccu· 
çao 0 1.11 lga1ória As cmemlas Orçamento apreciado pela Câmara para 2020 para o Municipio é de RS 418.469.115.31 
cleflrcidas pelos vereadores 
comemplam á1 eas de sat'o -
de. educação. equlparne11-
1os para unidades escolares 
e ações de i11í1 aes1ru1111a. 
No rotai. os vrrrarlnrt'S rn· 
camlrcharam 39 emendas de 
IJ;mcadas e G4 ememlas ln￾clMduais. 
Os valores ll111l1cs para 
as e1nendas foi am calcu￾lmlo:. >t1IJ1e a llc·c 1·lt a C:11r￾re111 e l.iqulda. ap1ese11· 
iada pelo lllurcltípio no 
ullimu quadrimesue. co11-
forme Demons11 a1ivo ele 
nicipal no lmpo11e ele RS 
28!). I !) 1.150.28. 
As emendas lmposlll· 
vas respellain o segulme 
percemual: hnposiliva> ln· 
clivicluai<;: mr n limilr mA￾ximo de 1.2% da ReLella 
Con e111e Liquida (RCL) pre-
\'isla 110 projeto encaminha· 
cio pelo l'odN Executivo. 
desse pe1cemual 0.6'1'.. de· 
vt•r il er ;tplit ;ido 11ct\ A\ út·s 
e Serviços l'üblicos em Sat'r￾de. lmµoslllvdS de Ba11ra￾cla: ale o limlle mãximo de 
1 % da Recella Con eme LI￾Despesas com es~oal en- quida realizada 11 0 exe1 ciclo 
viadu pcfo E.w1 ull\'IJ ~ln- il111l·1 irn . 
'i> L !><-? -xa..31 z . .o ~ Cf 
Legislativo aprova 
alterações no Plano 
de Cargos, Carreira 
e Remuneração do 
Magistério 
Assessoria 
Com emendas. os vereadores aprovaram o Projeto ele 
Lei que al1era a Lei n" 5.250. de 30 ele nO\'embro ele 2018. 
que 1ra1a do Plano de Cargos. Cai reira e Remuneração do 
1'.lngislérlo. De aco1 cio com o gestor municipal. a muda11-
v1 11·tirit a e·xigi·mla eh· fmma~!in e·m 111agl>t<·1i11. d" 11i\'t'I 
mMlo. corno wmplemeflla<ão a lirencialurits elifercmes de 
Pedagogia e inclui a g1a11llcação diferercclada para a rnor￾dcnação pedagógica. quando exercida por dc1en1ores de 
concursos ele 20 h. em escolas cio Ensino fumlamcnlal e 
e111 ~IEls. 
·1a111h.:·1n foi u·vug.11111 11 ili!. 50 da 11·f1·1 id.l Ll'I. A l.1·i 11º 
5250. ele 30 de no\•emuro de 2018. que u lou o novo Pia· 
no de Cargos. Carreha e llcmuncração do 1'1agls1e1 lo Pi'luli￾co 1-.hmlclpal ele Paio Branco. no parág1 afo I'. do an igo !)' 
especifi ca os cargos peuna11e111es de P1 ofr~sor e· de Profes￾sor de Educaçao l11f;1111 ll. dlstrlbuidos e111 re lveis. a pai lir da 
Ji,1hlliln~ fü> 111i11i 111a t·xlgitJtl I"'''' i11g1t·~ º 11a 11·dt• 1111111il i· 
pai de ensino. 
Detalhes 
O professor vereador 1-.foacir Gregoli11 (1-. IDB) explicou 
que. as al1e1 ações na leglsla1·ão vão posslbllilar aos p1 ofis￾11ais fm 111;11 ul11,, p111 c·x1·1nplo. "ª' ;i1 ''ª' d1· 1·due ,1 \iio fi>i· 
ta. pedagogia. ciências e ma1emátlrn es1ão habili1arlos pa1a 
prestar o rnrccurso p1H11iro a ser promovido pelo ~f niciµio. 
Um caso pontual, conforme Gregolin e1l\'olvia o proíes 
sor de educação frslca. ele estava lmpeelielo de prestar o con￾curso. pois o plano exigia o curso de rnagls1e1 lo ou pedago· 
giil. Os V(·u·adon·s rnllllH m n it k:u,un il clt· 1111utt tio gl·'HOJ 
munic ipal em promover o concurso púlllico pai a a ront1a￾1ação de pruíessores. 
----- CÂMARA MUNICIPAL DE 
e p 
PROJETO DE LEI Nº 227/2019 
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 10 ............................................. .. 
1. Nível 1: ........................................... .. 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas 
do conhecimento da Educação Básica. (NR) 
§ 1° O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério 
que possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: 
Pedagogia ou outra licenciatura plena. (NR) 
Art. 11 ............................................. .. 
1. Nível A: .......................................... .. 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas 
do conhecimento da Educação Básica. (NR) 
Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e 
Professor de Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso 
de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou 
licenciatura em disciplina específica. (NR) 
Art. 31 . .................................... .. 
li. outra licenciatura plena; (NR) 
Art. 50 .......................................... .. 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr.leg. br / legisla tivo@patobranco.pr.leg. br 
Ili - orientação e acompanhamento de estudantes; 
IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas; 
V - reuniões com os pais, conselhos ou colegiados escolares; 
VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de 
coordenação pedagógica e gestão da escola; 
VII - atividades de desenvolvimento profissional; 
VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas á 
comunidade escolar na qual se insere a atividade profissional. (NR) 
Art. 2° O art. 62 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar acrescido dos §§ 
1° e 2°, com a seguinte redação: 
redação: 
Art. 62 . .................. .. .... ............ .. 
§ 1º Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) 
horas semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição 
que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser￾lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da 
referência 5, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2º A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 
(quarenta) horas." 
Art. 3° O art. 63 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 63. A gratificação pelo exerc1c10 das funções de coordenação 
pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil, é de 50% (cinquenta 
por cento) calculada sobre o valor inicial da carreira do Professor, com 
jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos 
do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 1° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) 
horas semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição 
que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser￾lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da 
referência 5, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2º A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 
(quarenta) horas." (NR) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,., (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.le g. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
B8 
Edição nº 7531 
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~6t~..-.:.t~k"° Y CIO'"P-...:,..C.. • >1......-:A,tO"U..-......u 
i•s.or:.t~ CDJ~rU?t~;r~c.. n(~l~..........._ 
P- Ot~ót~P.:~p«• tU ... .ç.l>4-• ~<:. >t~ .... ,~ ~ ..... .u ••.r;b. ... .....,~~ v..-~~~ .. 1:cr-;.ft...,p:.r<or\:)c.t ,..•.,-r.:;u 5..4' r1 ""' ~G.7>t.c A?.'•UO" c.cnp-..a:.iu o fµy""J ' tuu_...--.. ~_., !..l ~o.~mA.~·1 
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O[CRC f A. 
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G.t,.v_. 6J p-._•~·~ _,..._~.JllU ~ 1.-rYi e--.01 « c1::.rer> éll: :-:;1 > 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
ALÉM DE LEVAR AOS NOSSOS LEITORES NOTICIA$ 
A GEl\flCVENDE, COMPRA. TROCA ... 
O D&i1 d> fllhl:'.e tan o nu'.•::t diss 'ooi dl 1f9&J Cr.111 
mra('!! oo w&s e g-~ ~oJ,;çài. Q..Efll çB 1aw. 
CCtrfJa', boc:il OJ ú'i!EW 9Jl>S :8'·'\m [I»? w 'a. p:.<q..e 
;r!fOO o.-m age<~ é qr.r·'.1oo1"€9'/-'l fOO\m 
O rrcl.:c ~..00 cs:l a).11 'k.t6 a> 
'.if\~q....-.:a;es-.tll):l)rm 
aassificados do Oiáilo do SU<Joeste. 
vc,aus 
Sabe aquelas coisas que nunca deveriam falhar, 
e deixam você na mão de uma 'Sol!!Q,..-- r..-. i .. 
hora pra outra? 
11....;ne • ~..,.... m"""' .,..,. ll!'J uxc:mn1J <rg>r..t 
q.;, n.!o <"'9J l<rn coo.r; '1"· caro o prtf.t'o n.nr '"'- ...io 
<r9('tts No q.e •• ~<tml i l t c.or.'Jr> d.>i!t 
0 !ffil(O F<vldl> E.<pru f l<'.:O )J>U<r«tCt P'!• IW> 
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CARGAS Tt.1n.Jpo1Udoti1 
va,l'lt'l"'·"'·":.it'N~·v ~- ·~ _,,,. 
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QlAJ. (n<o.tnd11 ~Q"IO.rc~»-.:· 
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(46) 3225 1251 
www.reunldas.com.br 
06/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.444, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 
LEI Nº 5.444, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, CatTeira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 1 O . ............ . 
Nível 1: ........... .. 
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das 
áreas do conhecimento da Educação Básica. (NR) 
§ 1º O quadro permanente é constituído pelos profissionais do 
magistério que possuem a habilitação mínima de graduação em 
licenciatura plena: Pedagogia ou outra licenciatura plena. (NR) 
Art. 11 ............. . 
Nível A: .............. . 
c) Licenciatura Plena em áreas cio conhecimento da Educação Básica; 
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das 
áreas do conhecimento da Educação Básica. (NR) 
Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e 
Professor de Educação Infantil exigirá formação em nível superior em 
curso de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, 
ou licenciatura em disciplina específica. (NR) 
Art. 31 .................... . 
outra licenciatura plena; (NR) 
Art. 50 ...................... .. 
III - orientação e acompanhamento de estudantes; 
IV - avaliação de esh1dantes, de trabalhos e atividades pedagógicas; 
V - reuniões com os pais, conselhos ou colegiados escolares; 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/E15AB88E/03AOL TBLQLflPSHH-1 E _iy1 oEUgiY24dZveQ8h82Sv15MOD2B5a-7nAswQxYC _ GaDPnyvY... 1/2 
06/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de 
coordenação pedagógica e gestão da escola; 
VII - atividades de desenvolvimento profissional; 
VII 1 - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas á 
comunidade escolar na qual se insere a atividade profissional. (NR) 
Art. 2° O art. 62 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar acrescido 
dos §§ 1° e 2°, com a seguinte redação: 
Art. 62 ................... . 
§ 1 º Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 
(vinte) horas semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica 
de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas 
semanais à função, ser-lhe-á concedida grati fícação correspondente a 
100% (cem por cento) da referência 5, do Nível I do Cargo de 
Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da 
tabela de vencimentos cio Anexo V. 
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal 
ele 40 (quarenta) horas." 
Art. 3° O art. 63 da Lei nº 5.250, de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 63. A gratificação pelo exercício das funções ele coordenação 
pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil, é de 50% 
(cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da carreira do 
Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da 
tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§ 1 º Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 
(vinte) horas semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica 
de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas 
semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 
100% (cem por cento) da referência 5, do Nível I do Cargo de 
Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da 
tabela de vencimentos do Anexo V. 
§ 2° A gratificação é dev ida somente uma vez, pela jornada semanal 
de 40 (quarenta) horas." (NR) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:E l 5AB88E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/ 12/201 9. Edição 1901 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E 15AB88E/03AOL TBLQL fl PSHH-1 E_iy1oEUgiY24dZveQ8h82Svl5MOD2B5a-7nAswQxYC _ GaDPnyvY... 2/2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PLO 227/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº: 78/2019 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco. 
(para retirar a exigência de formação em magistério, de nível médio, como complementação a licenciaturas 
diferentes de Pedagogia, e também, incluir a gratificação diferenciada para a coordenação pedagógica, 
quando exercida por detentores de concursos de 20h, em escolas do Ensino Fundamental e em CMEls.) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 2914/2019 Data Entrada: 5 de setembro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de setembro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 9 de setembro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável : 5 de novembro de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 5 de novembro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 201 9 
Parec.e; Corrlissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 14 de novembro de 2019 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2019 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de novembro de 201 9 - Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com 
emendas modificativas e aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 931/2019/DL, de 3 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5444, de 3 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7531, de 6 de 
dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/12/2019. Edição nº 1901. 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
IBJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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