(
\
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso IV do art. 14 da
Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário,
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 25/2017
Concede repos;çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1 o Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da
Constituição Federal, na ordem de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de
acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2016 à fevereiro de 2017, que serão acrescidos ao
salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de
Pato Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a
partir do mês de março de 2017, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de março
RnA~..rv:::.~
R~o~ Correia
Vice- Presidente
Marco Anton o A g
1° S cret
Ronalce Moacir Dal hi van
2° Secretário
RuaAraribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pa1o Branco Paraná
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapalobranco.com.br
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
,
Indices de Preços ao Consumidor INPC
Variação(%
Número No Mês 3 Meses I 6 Meses No Ano 12
Ano mês Índice Meses
MAR 4771,36 0,44 2,93 5, 81 2,93 9,91
ABR 4801,89 0,64 2,04 5,68 3,58 9,83
MAI 4848,95 0,98 2,07 5,54 4,60 9,82
JUN 4871,74 o, 47 2,10 5,09 5,09 9,49
2016 JUL 4902,92 O, 64 2,10 4,19 5, 76 9,56
AGO 4918,12 0,31 1,43 3,53 6,09 9,62
SET 4922,05 0,08 1,03 3,16 6,18 9,15
OUT 4930,42 0,17 0,56 2,68 6,36 8, 50
NOV 4933,87 0,07 0,32 1,75 6,43 7,39
DEZ 4940,78 0,14 0,38 1,42 6,58 6,58
2017 JAN 4961,53 0,42 0,63 1,20 0,42 5,44
FEV 4973,44 0,24 0,80 1,12 0,66 4,69
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, I
Sistema Nacional de. Índices de Preços ao ~onsumidor.
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Poder legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janelro/2016 a Dezembro/2016
RGF ·ANEXO I (LRF, Art. 55, Inciso I, alfnea aao) R$1.,00
Unidade Gestora: CÂMARA MUNICIPAL
' DESPESAS EXECUTADAS
(Úillmos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
'
1•1 (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.572.0S8,37
Pessoal Ativo 3.572 058,37
Pe~oallnatlvo e Pensionistas .
Outras Despesas de Peuoal decorrentes de Contratos de Tercelrl2aç:lo {§ 1' do art. 18 da LRF) .
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ lfl do art.l9 da LRF) (11)
Indenizações por Demlssi'lo e lncenllvos li Demlssilo VolunUrla .
Decorrenles de Declsllo Judk:lal de perrodo anterior ao da apuração .
Despesas de Exercklos Anteriores de perlodo anterior ao da apuraçilo .
Inativos e Pensionistas com Recursos VInculados .
DESPESA ÚQUIDA COM PESSOAL (111)"' (1-11) 3 S72.058,H
APURAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL Valor "sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA· RCL(IVJ - 235.720.901,28
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (V)= (llla + lllb} 3.572.058,37 1,52
UMITE MÁXIMO (VI) (Incisos 1.11 e lU, art. 20 da LRF) 14.141.254,08 6,00
LIMITE PRUDENCIAL {VIl)"' {0,95 • VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 13.436.091,37 5,70
LIMITE DE ALERTA (VIilj l'(O,~ • VI) (Inciso 11 do§ 1" do art.59 da LRF) 12.728.928,67 5,40
.EQ.HTij_ *RCL Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demon~traUvo da Receita Uqulda e vlado pelo Munklplo de Pato 8ra11co -23/01/2017 .
• Despesa Total com Pessoa- Departamento Contabilidade da Câmara Munldpalde Pato 8 <O.
NOTA: Durante o exercido, so~ente as despesas liquidadas sil~:~~onslderadas executadas. N~ rramento do exerckio, as despesas não liquidadas
Inscritas em restos a pagar n:'lo processados silo também conslder das executadas. Dessa forrncl maior lranspar~nda, as despesas executadas estilo
segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em a entre~~ ma rvlço nos s do arl63 da Lel4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas ~o Uquldarcrltas em Restos a agar nilo prece~ das liquidadas no encerramento do exercido, por
força Inciso ll do art. 35 da lel4.320/64.
\ ~
de Oliveira ./. ~
/"\. Presidente -r.
c /li'/_ é-\ r """
M rei ~egina Zanoelo iana Scarl rm
Contadora - C/PR n!, 27 .823/0·3 ontrolador Interna
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Pamná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 25/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para conceder reposição salarial (revisão geral anual) da
remuneração dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal, na
ordem de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2016 à fevereiro de 2017, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal deste Poder, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
A concessão da referida reposição salarial atende os preceitos contidos no at1.
26, parágrafo único da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo
do Município de Pato Branco.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu mtigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores mumc1pais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções I e 11 do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos I e 11 do Título 11, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, asstm se
manifesta:
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarap.atobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2" ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendemos s.m.j, ser a
revisão geral anual da remuneração dos servidores extensiva também
aos cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente
da proposta.
A matéria atende ainda os preceitos da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013, 1
0\
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do ': ~~,,
Poder Legislativo do Município de Pato Branco , que a respeito do assunto, ,,
assim estabelece:
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e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: \W/W.camarapatobranco.
"Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data base
da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do
município para apuração das perdas salariais do período o INPC- Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística."
A respeito do presente caso, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, através do Acórdão n° 5537/15- Tribunal Pleno, por maioria
absoluta, decidiram dar novo entendimento à Consulta n° 7452-7/08,
consignada por meio do Acórdão no 4.246/12 - Pleno, a qual estabelece a
impossibilidade de o Poder Legislativo aprovar a "revisão geral anual da
remuneração dos seus servidores independentemente da votação da
revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo"
ante a independência funcional, administrativa e orçamentária dos
Poderes, sem dar guarida a distorções na composição inflacionária dos
padrões remuneratórios, pois a revisão a ser concedida seguirá os índices
oficiais legalmente fixados e demais aspectos correlatos fixados
legalmente (data-base, período de apuração, etc.), ...
Diante desse novo entendimento do TCE/PR, a Câmara
Municipal pode propor e aprovar reposição salarial (revisão geral anual) para
seus servidores públicos, mediante lei ordinária específica,
independentemente de o Poder Executivo ter efetuado para os servidores de
seu quadro funcional, baseando-se essa decisão na independência funcional,
administrativa e orçamentária dos Poderes.
A despesa a ser gerada em razão do percentual da revisão geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas(\ . - \ SI~a~~. \
\
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e-mail: leglslatlvo@camarap~tobranco.com.br- sita: WWN.camarapalobranco.com.br
Feitas essas considerações, efetuadas as di · ências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regi e tal tramitação e aprovação,
por encontrar-se amparada legal e constitucion lm nte.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branc , 1 7 de março de 20 17.
..__ _ __,.. ;_.....,/lon~osário
Jurídico
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I
Luci
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N.•: 577437/14
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE:
INTERESSADO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
SYLVIO MONTEIRO NETO
RELATOR:
1. RELATÓRIO
CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO N.• 5537/15- Tribunal Pleno
Ementa: CONSULTA. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
REVISÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE
/NDICE A SER APLICADO AOS VEREADORES E AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO
PRINCIPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
PERCENTUAIS DISTINTOS MOTIVADAMENTE ESTRITAMENTE
EM CASO DE RESTRIÇÕES FISCAIS. LIMITES
ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS DE CADA PODER E
CONDICIONANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Encerram os presentes autos consulta formulada pelo Município de
São José dos Pinhais, por meio da qual provoca esta Corte a dirimir à seguinte
questão pontualmente formulada:
É posslvel ao Poder Legislativo Municipal adotar lndice para rel.<isão geral anual
do subsidio dos vereadores diferente daquele adotado pelo Poder Executivo
Municipal para re\<isão geral anual do vencimento dos servidores públicos
municipais?
Nos lermos do artigo 313 do Regimento Interno desta Corte, o
expediente foi recebido por esta Relataria (Despacho n.• 1511/14, peça 06) e
determinado o seu encaminhamento à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca
a qual informou a existência de decisões sobre o tema consultado (Informação n.•
87/14, peça 08).
Pelo Despacho n.• 1806/14 (peça 09) desta Relataria, foi
determinado o encaminhamento dos autos à Diretoria de Contas Municipais e ao
Ministério Público de Contas para manifestações (peça 08).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAl DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RCS4.D41H.5W8Y.OS6A.U
--------
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução n. 0 2531/14 -peça 11)
admite o expediente, e pontua que o art. 3• da Instrução Normativa n. 0 72/2012
citado no parecer do consulente responde e soluciona a questão.
Em relação ao questionamento realizado nos autos, aduz
sinteticamente a unidade técnica que é vedada a adoção de índice diferenciado para
a recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores nos termos postos,
devendo ser adotado um índice oficial do Municlpio como um todo, (órgãos, poderes
e entidades da administração indireta) sendo assim único e estando previamente
previsto em lei sob pena de violação do princípio da isonomia, não sendo assim lícito
adotar evidente critério discriminatório exclusivo para os Vereadores.
O Ministério Público junto a esta Corte (Parecer n. 0 19334/14, peça
12) ratifica os termos do parecer exarado pela unidade técnica, não se opondo que a
mesma seja respondida nos termos da Instrução n. 0 2531/14-DCM (peça 11 ).
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
2.1. PRELIMINARES
Preliminarmente, comportam os autos as condições necessárias a
sua admissibilidade. O consulente é parte legítima para suscitar o presente
expediente nesta Corte de Contas, consoante faculta o art. 39, 11, da Lei
Complementar n. 0 113/20051
. Por se tratar de tema afeto a despesa pública ante a
recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores e seus eventuais
desdobramentos, a dúvida versa acerca da aplicação de dispositivos legais e
regulamentares concernentes à matéria de competência deste Tribunal de Contas.
No mais, em atenção aos inc. 11, 111 e IV, do art. 38 da Lei
Complementar n. 0 113/2005, o feito se encontra devidamente instruído, bem como
foi formulado em tese (peça 03, fls. 1-4).
Destarte, conheço da presente consulta.
1 Art. 39. Estão legitimados para formular consulla:
11 - no âmbito municipal, Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, dirlgenles de autarquias,
sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações institufdas e mantidas pelo municfpio,
consórcios intermunicipais e conselhos constitucionais e legais, conforme previsto em Regimento
Interno.
DOCUMENTO E ASSINATURA[S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR RCS4.D41H.5W8Y.OS6A.U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2.2. MÉRITO
Relativamente ao questionamento, ressalto que não é possível
vislumbrar, a existência de desigualdade entre Vereadores e servidores públicos do
Município a justificar a adoção de índice inflacionário diferenciado aos primeiros, o
que indiretamente permitiria uma revisão em percentual superior ao concedido pelo
Poder Executivo Municipal.
Pois, a ausência de distinções entre os sujeitos envolvidos, faz
prevalecer a regra geral da isonomia formal presente no artigo 5°, capul da CF/88
devendo ser adotada como resposta à indagação formulada.
Assim, a regra esculpida no inciso X, do Art. 37, estabelece mesma
data e índice da revisão geral anual de remuneração e subsídios em relação aos
agentes políticos e servidores públicos, buscando, portanto, evitar a concessão de
revisão geral apenas aos primeiros em detrimento dos demais servidores, evitando
casuísmos.
Pondero, entretanto, por uma interpretação sistemática do
dispositivo denotando que a revisão da remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal e a revisão dos Vereadores deve se dar na mesma data e sem
distinção de índices, assim como a revisão da remuneração dos servidores do Poder
Executivo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, ressaltando,
contudo, que poderá haver distinção de percentuais, mas não a distinção de índices
(INPC, IPCA, etc.).
Pois, a adoção de indicadores distintos (fndices)2 pelos Poderes
Executivo e Legislativo do Município concederia tratamento desigual a agentes
públicos /alo sensu (abrangidos os agentes políticos) que se encontram em
condições semelhantes.
2 "O Pleno desta Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto na Lei 7.706/1988, entendeu que
a norma lnsculplda no art. 37. X. da Lej Maior não se refere à data-base dos servidores. mas
sjm à unlcir/ade de fndjce e data da revisão geral de remuneracão extensiva aos servidores
civis e militares. O preceito não tem qualquer conotação com a época em que se dará a relisão ou
mesmo a sua periodicidade. Há lei que criou e até outras que reforçaram a data-base, prevista no
mês de janeiro de cada ano, determinando o seu cumprimento. Porém, mais do que a lei
infraconstitucional, é a própria Constituição que reservou ao presidente da República a Iniciativa de
propor aumento de vencimentos do funcionalismo público (CF, art. 61, § 1°, 11, a). Inexistência de
preceito constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento de
autoaplicabilidade, obrigando o Executivo a fazer o reajuste nos moldes prelistos na lei." (MS 22.439,
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Quanto à possibilidade de adoção de distintos percentuais, entendo
que sua utilização deve ser plenamente motivada, visando assegurar o controle
interno/externo do ato legislativo-concessório e seus desdobramentos jurídicoeconômicos, pois a adoção de um percentual diverso para os diferentes Poderes
Municipais em desatenção às fórmulas de cálculo de revisão previamente fixadas na
legislação pertinente, em que pese a ressalva constante do artigo 22, inciso Ida LRF
para fins de controle da Despesa Total com Pessoal, se não forem adimplidas
posteriormente, podem gerar graves passivos financeiros nas despesas gerais da
entidade, dando azo a possíveis cobranças administrativas e/ou judiciais das
respectivas diferenças remuneratórias.
Assim, o reajustamento dos vencimentos, observado o mesmo
índice setorial para o Municfpio, pode ante circunstancias fáticas, financeiras e
orçamentárias dos entes elencados no Artigo 1°, § 3°, I da LRF dar ensejo à adoção
de percentuais diversos, pois dependem de previsão orçamentária própria e são
custeadas por fontes de receita autônomas, repercutindo na esfera jurídica dos
entes de maneira diversa para fins de controle contábil.
Todavia, a adoção de tal procedimento pode criar futuras despesas
para os entes, se a legislação de regência da revisão determinar além do índice em
si a sua respectiva quantificação, havendo, portanto uma inter-relação que ficando
aquém em um exercício deve ser quitada e/ou nos exercícios subsequentes com
prioridade.
Exposto isso, entendo que havendo quadro de pessoal próprio, é
perfeitamente plausível que o Poder Legislativo conceda a seus agentes políticos e
servidores públicos revisão geral anual de remuneração e subsídios
independentemente da concessão desta pelo Poder Executivo (seja em percentual
diverso ou até mesmo na ausência da revisão, mas sempre observado o mesmo
índice a ser oportunamente concedido}.
Desde que, obviamente, respeite, em especial, os limites de gastos
com pessoal, a existência de previsão orçamentária para a concessão do reajuste, e
na impossibilidade de que, com a revisão geral anual, venha à recomposição
inflacionária do funcionalismo do Poder Legislativo exceder a do funcionalismo do
Rei. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 15-5-2003, Plenário, DJ de 114-2003). No mesmo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Poder Executivo, a obrigatoriedade de edição de Lei Especifica e a adoção de índice
inflacionário oficial, ratificado por Lei Municipal.
Logo, o tema também tangencia uma ausência de relação de
prejudicialidade automática entre a concessão de revisão geral anual pelo Poder
Legislativo independentemente da concessão por parte do Poder Executivo, pois
não há qualquer dispositivo constitucional que obste a que o Legislativo Municipal
conceda ao seu quadro próprio de funcionários a revisão geral anual quando esta
não seja executada pelo Executivo Municipal, havendo regra compulsória tão
somente para observância do mesmo índice, estando o Poder Legislativo legitimado,
por meio de sua função atípica de se administrar, a conceder a revisão geral ao
funcionalismo de seu quadro próprio.
Tal argumento é reforçado pelo Tema 193 da Repercussão Geral do
Plenário do STF (RE 565089, Rei. Min. Marco Aurélio), onde se discute à luz do art. .
37, X e § 6°, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos
patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente
no não encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar revisão geral e anual
dos vencimentos de servidores públicos estaduais, permitindo assim o ente omisso
ser demando, pelo não exercfcio da iniciativa outorgada pelo Constituinte a cada um
dos Poderes, na pessoa dos seus respetivos representantes legais para a
deflagração do pertinente processo legislativo.
Consagrando, assim a sobredita independência dos Poderes nos
termos do art. 2° da CF/88.
Logo, a jurisprudência citada pela DJB na Informação n.0 87/14
(peça 8) e reveladora da tese consagrada na Consulta n. 0 7452-7/08, consignada
por meio do Acórdão n. 0 4.246/12-Pieno, a qual estabelece a impossibilidade de o
Poder Legislativo aprovar a ''revisão geral anual da remuneração dos seus
servidores independentemente da votação da revisão geral anual da remuneração
dos seNidores do Poder Executivo'; e da "obrigatoriedade de que a revisão geral
anual de ambos os Poderes se;a concomitante e nos mesmos índices", revela nesse
momento, a meu ver, uma oportunidade de revisão do entendimento quanto à
sentido: MS 22.690, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-4-1997, Plenário, DJ de 7-12-2006.
3 Tema 19: Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos
vencimentos de servidores públicos.
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primeira premissa, para desvincular a conexão então estabelecida, respeitando a
independência funcional, administrativa e orçamentária dos Poderes.
Conclui-se que o questionamento hipotético formulado revela a
impossibilidade de aplicação, para fins de revisão geral anual, de fndice diferenciado
aos Vereadores do adotado pelo Poder Executivo para concessão de revisão aos
servidores públicos municipais, permitindo-se, contudo percentuais distintos,
observadas as ponderações doutrinárias e jurfdicas expostas ao longo da
fundamentação estritamente em casos de restrições orçamentárias, financeiras e
fiscais, e revertida esta condição, o ente deve priorizar o adimplemento da
recomposição inflacionária.
Destarte, sigo os opinativos uniformes da Diretoria de Contas
Municipais - DCM e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas e, VOTO
nos seguintes termos:
I) conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Câmara
Municipal de São José dos Pinhais para, no mérito, responder-lhe que:
a) pela impossibilidade de aplicação, para fins de revisão geral
anual, de índice diferenciado, aos Vereadores do adotado pelo
Poder Executivo para concessão de revisão aos servidores
públicos municipais, ressalvada a possiblidade de alocação de
percentuais diversos de maneira motivada.
11) propor a revisão do entendimento consagrado na Consulta n. 0
7452-7/08, consignada por meio do Acórdão n.0 4.246/12-Pieno, a qual estabelece a
impossibilidade de o Poder Legislativo aprovar a "revisão geral anual da
remuneração dos seus servidores independentemente da votação da revisão geral
anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo" ante a independência
funcional, administrativa e orçamentária dos Poderes, sem dar guarida a distorções
na composição inflacionária dos padrões remuneratórios, pois a revisão a ser
concedida seguirá os índices oficiais legalmente fixados e demais aspectos
correlatos fixados legalmente (data-base, período de apuração, etc.), possibilitando
percentuais distintos, motivadamente, se as condições financeiras-orçamentarias do
ente não permitirem tal linearidade entre os Poderes, não vulnerando assim as
garantias constitucionais da irredutibilidade e da revisão da remuneração dos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
servidores públicos, devendo o ente após revertida tal situação priorizar o
adimplemento das diferenças remuneratórias devidas.
111) Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de
Contas, proceder aos registros pertinentes, pelas respectivas unidades, no âmbito
de sua competência definida no Regimento Interno;
IV) Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias,
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
ACORDAM
Os membros do Tribunal Pleno do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, por maioria absoluta em:
I - Conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Câmara
Municipal de São José dos Pinhais, para, no mérito, responder-lhe que:
a) a impossibilidade de aplicação, para fins de revisão geral anual,
de índice diferenciado, aos Vereadores do adotado pelo Poder
Executivo para concessão de revisão aos servidores públicos
municipais, ressalvada a possiblidade de alocação de
percentuais diversos de maneira motivada.
11- Dar novo entendimento à Consulta n. 0 7452-7/08, consignada por
meio do Acórdão n.0 4.246/12-Pieno, a qual estabelece a impossibilidade de o Poder
Legislativo aprovar a "revisão geral anual da remuneração dos seus servidores
independentemente da votação da revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Poder Executivo" ante a independência funcional, administrativa e
orçamentária dos Poderes, sem dar guarida a distorções na composição inflacionária
dos padrões remuneratórios, pois a revisão a ser concedida seguirá os índices
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
oficiais legalmente fixados e demais aspectos correlatos fixados legalmente (database, período de apuração, etc.), possibilitando percentuais distintos,
motivadamente, se as condições fi nanceiras-orçamentarias do ente não permitirem
tal linearidade entre os Poderes, não vulnerando assim as garantias constitucionais
da irredutibilidade e da revisão da remuneração dos servidores públicos, devendo o
ente após revertida tal situação priorizar o adimplemento das diferenças
remuneratórias devidas;
111 -Após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de
Contas, proceder aos registros pertinentes, pelas respectivas unidades, no âmbito
de sua competência definida no Regimento Interno;
N - Após o trânsito em julgado, feitas as anotações necessárias,
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 398 do RITCEPR.
Votaram, .nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e NENS ZSCHOERPER LINHARES. (voto
vencedor)
O Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO votou pela possibilidade
da aplicação de índices diferentes de reajustes. (voto vencido)
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2015- Sessão n. 0 43.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 74527/08
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE:
INTERESSADO:
CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
JOAO ALVES CORREA
RELATOR:
RELATÓRIO
AUDITOR JAIME TADEU LECHINSKI
ACÓRDÃO N° 4246/12- Tribunal Pleno
Processo de consulta. Poder Legislativo Municipal. Iniciativa
para propositura da revisão geral anual dos servidores do
Poder Legislativo Municipal. Necessidade de revisão geral
concomitante para ambos os poderes municipais. Questão já
decidida pelo Tribunal de Contas no Acórdão 23712008 do
Pleno pelo quórum qualificado do artigo 115 da Lei
Complementar 113!05. Decisão que constitui prejulgado e
vincula as decisões posteriores da Corte, nos termos do artigo
41 da Lei Complementar 113/05. Acórdão 698/08 que
contrariou o decisium consubstanciado no Acórdão 237/2008.
Nulidade do Acórdão 698/08 e novo julgamento, nos moldes do
Acórdão 23 7/2008.
Tratam os autos de consulta ·formulada pelo Município de Maringá, que
pretende sejam esclarecidas as seguintes questões (Peça Processual n° 2)
a) a iniciativa de recomposição salarial dos
servidores públicos da Câmara Municipal pode partir . do próprio
Poder Legislativo, quando existe estrutura organizacional e plano de
carreira próprios de cada Poder?
b) visto que a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos é assegurada pela Constituição Federal, no
inciso X do artigo 37, deve o Presidente da Câmara Municipal
concedê-la, cumprindo determinação da Carta Magna, mesmo que o
Chefe do Poder Executivo não o faça?
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No Acórdão 698/08, proferido nestes autos em 05 de junho de 2008, o Tribunal
Pleno assim se manifestou acerca das indagações do município consulente (Peça
Processual n° 17).
I - Pela possibilidade de que a iniciativa da revisão
geral anual seja do Poder Legislativo, quando houver estrutura
organizacional e plano de cargos e salários próprio;
11 -Pela possibilidade de concessão independente da
revisão geral anual ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal,
cumprindo determinação do Art. 37, X da Constituição Federal, ainda
que o Poder Executivo não o faça e, desde que o Poder possua
plano de cargos e salários próprio;
111 -Pela impossibilidade de revisão geral anual seja
concedida de maneira independente pelos Poderes Executivo e
Legislativo quando houver Plano de Cargos e Salários unificados;
IV- Pela obrigatoriedade de Edição de lei Específica
concedendo a revisão geral anual.
Todavia, após proferir o referido acórdão, apontou-se nos autos (Peça
Processual n° 19) a existência de manifestação prévia deste tribunal, materializada
no Acórdão 237/2008, datada de 21 de fevereiro de 2008, tomada pelo quórum
qualificado, com conteúdo contrário ao que foi decidido nestes autos.
Por meio do Parecer Ministerial n° 12704/09 (Peça Processual n° 23) de lavra
do Ilustre Procuradora Dra. Juliana Steinardt Reiner, manifestou-se o Parque! no
sentido de que a decisão proferida no Acórdão 237/2008 vincula o exame de novos
feitos a partir de sua publicação, por força do art. 41 da LC 113/05.
Em despacho proferido neste gabinete n° 167/10 foi requerido ao Sr.
Presidente do Tribunal de Contas que instaurasse Prejulgado a respeito dos
acórdãos divergentes desta Corte.
No entanto, revejo o entendimento deste despacho, pois inapropriado,
conforme argumentos abaixo.
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
FUNDAMENTAÇÃO
É possível constatar da leitura do Acórdão 237/2008 que o plenário desta Corte
assim decidiu sobre as indagações da Câmara Municipal de Mariluz, que também
respondem perfeitamente a questão formulada pela Câmara Municipal de Maringá.
Segue excerto do Acórdão:
1) A Câmara Municipal de Mariluz possui no seu quadro próprio de
pessoal, servidores efetivo e em comissão, nesse sentido ela poderá
contemplar seus servidores com a revisão geral anual reposição
salarial/recomposição do poder aquisitivo - inflação acumulada nos
último doze meses - conforme prevê a Lei Orgânica Municipal e a
Constituição Federal, mesmo que a Prefeitura Municipal não
contemple seus servidores? Qual o entendimento do Tribunal em
relação a esse medida? (grifou-se)
Utilizando-se dos termos da distinção entre REVISÃO e REAJUSTE,
didaticamente apresentada pelo membro do parque! em seu
opinativo, é possível ao Poder Legislativo Municipal conceder
REAJUSTE a seus servidores, ainda que o Poder Executivo não o
faça.
2) Em caso afirmativo da pergunta anterior qual o ato correto para
conceder o reajuste? Projeto de Lei ou Decreto Legislativo?
O reajuste deverá ser concedida mediante lei.
Embora o questionamento acima feito pela Câmara Municipal de Mariluz tenha
indagado pela possibilidade de revisão geral, e a decisão materializada no Acórdão
237/2008 tenha consignado que "é possível ao Poder Legislativo Municipal conceder
REAJUSTE a seus servidores, ainda que o Poder Executivo não o faça", pode-se
notar que na fundamentação deste Acórdão, este Tribunal elucida a questão acerca
da (im)possibilidade da revisão geral, pois assim se manifesta.
"[ ... ] VOTO para que a presente consulta seja
respondida, em tese, nos termos acima epigrafados, haja vista que
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
corroboro integralmente os termos do Parecer n• 20053/07 do
Ministério Público de Contas" (grifou-se)
No Parecer n• 20053/07, o Ministério Público de Contas, ao traçar a diferença
entre revisão geral e reajuste, afirma que não há vedação para a concessão de
reajuste, independente de medida inicial do Poder Executivo, situação esta diversa
da revisão, que é geral e anual e, portanto, deve ser igual para todos os servidores.
Em ambos os casos, salienta que deve haver lei especifica, observados os demais
princípios e limites relativos à responsabilidade fiscal.
Portanto, ao corroborar integralmente os termos do Parecer n• 20053/07, o
Acórdão 237/08 afirma que não pode o Poder Legislativo propor e aprovar a revisão
geral e anual dos seus servidores de modo independente, pois é o que consta
explicitamente daquele Parecer.
Tendo em vista que a consulta formulada neste processo já foi decidida no
Acórdão 237/08, tem razão o Ministério Público ao afirmar que deve aquela decisão
ser exportada e vincular as demais decisões. Logo, se o Acórdão 698/08 foi
proferido de modo contrário ao que foi decidido no Acórdão 237/08, deve aquela
decisão ser revista para que fique adequada ao conteúdo deste último, pois votado
pelo quórum qualificado.
Neste sentido, cite-se o art. 41 da Lei Complementar 113/05, que assim
estipula:
Art. 41. A decisão do Tribunal Pleno, em processo
de consulta, tomada pelo quórum qualificado a que se refere .o art.
115 desta lei, tem força normativa, constitui prejulgamento da tese e
vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua
publicação.
Assim, conclui-se que o Acórdão 698/08 proferido nestes autos desrespeitou
comando legal, pois deveria vincular-se a decisão proferida no Acórdão 237/08 e,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
sendo assim, é eivado de nulidade, não havendo porque instaurar Prejulgado em
relação ao que o Pleno já decidiu.
VOTO
Pelas razões acima expostas Voto pela declaração de nulidade do acórdão
698/08 e, ato contínuo, pela prolação de nova decisão para que se responda a
consulta da Câmara Municipal de Maringá nos mesmos moldes do Acórdão 237/08,
nos seguintes termos:
a) Pela impossibilidade de o Poder Legislativo aprovar a revisão geral anual da
remuneração dos seus servidores independentemente da votação da revisão
geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo.
b) Pela obrigatoriedade de que a revisão geral anual de ambos os Poderes seja
concomitante e nos mesmos índices.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor JAIME TADEU
LECHINSKI, por unanimidade, em:
Declarar a nulidade do acórdão n° 698/08 e, ato contínuo, pela
prolação de nova decisão para que se responda a consulta da Câmara Municipal de
Maringá nos mesmos moldes do Acórdão n° 237/08, nos seguintes termos:
c) Pela impossibilidade de o Poder Legislativo aprovar a revisão geral anual da
remuneração dos seus servidores independentemente da votação da revisão
geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR L7TG.TMHB.OT04.UQ75.J
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
d) Pela obrigatoriedade de que a revisão geral anual de ambos os Poderes seja
concomitante e nos mesmos índices.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HERMAS EURIDES BRANDÃO e JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e SÉRGIO
RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2012 -Sessão n° 45.
JAIME TADEU LECHINSKI
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR L7TG.TMHB.OT04.UQ75.J
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: a reposição salarial (revisão geral anual) que trata a lei, será
concedida a partir de mês de março de 2017, inclusive.
Súmula: Concede a reposição salarial aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal. Conforme Projeto de Lei n 25/2017.
_Conceder a reposição salarial ( revisão geral anual) aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, nos lermos do artigo 37, incisos X e XI da ~
Constituição FederaL na ordem de 4,69% ( quatr? virgula sesssenta e nove ~
por cento) de acordo com a variação do INPC- lndice Nacional de Preços ~
ao consumidor, acumulada no período anual compreedndio de março de ~
2016 a feverereiro de 2017, que serão acrescidos ao salário ou vencimento ~
base de referência de quadro geral de pessoal da Câmara Muncipal de
Pato Branco, incluindo-se os ocupanles de cargos de provimento em
comissão.
Após análise entendemos que o projeto encontra-se apto a
sequir seu tramite normaL em conformidade com as normas e com a
legislação que o regem, emitimos o PARECER FAVORÁVEL a aprovação da
referida matéria
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
. ~ I •• Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 25/2017
Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1 o Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de acordo com a
variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2016 à fevereiro de 2017, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei serà concedida
a partir do mês de março de 2017, inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS
(Presidente); Rodrigo José Correia - PSC (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP (2° Secretário).
Rua Araribola, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
slte: WYN.J.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68561 PÁGINA 86
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quarta-Feira, 29 de Março de 2017 Instituído pela Resol.ução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N2 1325
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.948, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Concede reposição salarial aos servidores púbicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos
do Poder legislativo Municipal, nos lermos do artigo 37, Incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 4,69% (quatro virgula sessenta e nove por cenlo), de aC()(dO com
a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2016 a fevereiro de 2017, que serão acrescidos ao
salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da camara Municipal
de Pato Branco, Incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2" A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a partir
do mês de março de 2017, Inclusive.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José
Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir
Oalchlavan (~Secretário}.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI • Prereito
"'-~--'--'-
oLI.RtO ·~~==~~~==~~~- ELETRÓHICO DOS MJNICJPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-oiOEMS
Edição: """""~--'--'- Pág:'EI' __
JOR.'lAI.. DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/03/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http:/Jdioems.com.br
Pégioa 1
PROJETO DE LEI N° 25/2017
RECEBIDO EM: 14 de março de 2017
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
(Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de acordo com a variação do
INPC - lndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2016 à fevereiro de 2017, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. A reposição
salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida a partir do mês de março de
2017, inclusive)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente) e
Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 2017.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de março de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de março de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de março de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 195, de 27 de março de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4948, de 28 de março de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6856 de 29
de março de 2017 e no sitio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1325 de 29 de março
de 2017.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br