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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE okcAMENTO E FINANCAS
Autor: Executivo Municipal
Parecer ao P~ojeto de Lei 227/2019
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' Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PTi
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Súmula: Aitera dispositivos da Lei n°5.25ü, de 30 de novembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Pato Branco. 1
RELATÓRIO
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O Projeto em análise prevê três mpdificações no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Muni:cipal. A primeira delas refere-se a formação 1
mínima em magistério para todos os pr9fessores, com a mudança revoga-se essa
exigência para que profissionais formado~ em outras áreas com licenciatura possam
atuar na rede de educação do Município. 1
A segunda mudança. busca acrescentar parágrafo referente à gratificação
diferenciada para profissional da coordenação pedagógica, que possuem 20h,
correspondente a 100% da referência 5, d\J nível 1 do Cargo de Professor.
A última alteração é a revogação do art. 50 que descreve as atividades
complementares da docência. Cabe salie~tar que o Sindicato dos Trabalhadores em
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Educação Pública do Paraná foi oficiado ie por meio do. Secretário de Finanças Ivan
Junior Provensi informou que o esse artiJo não deve ser revogado, mas sim alterado i '
de acordo com a resolução CNE/CP-2. i
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Cabe salientar que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis também orientou para !
que o texto do art. 50 esteja de acordo· com o previsto pela Resolução, por fim,
: ' . constatou que o Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação.
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VOTO DO RELATOR i
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Após análise do projeto, compreendi3-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis. 1
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É o nosso parecer, SMJ. 1
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_ ua Arariboia, 491, ·centro - 85501-26Q. - Pato Branco - Paraná 1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 :
Rc-.rl!-utn~
·R~~Jbsé Correia
Membro
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