ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 24/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
-AMR.
Referida associação necessita desse auxílio, pois visa promover através
do Programa Mulheres Rurais a capacitação e valorização da mulher rural para o
alcance do desenvolvimento sustentável e pessoal, buscando ampliar a auto-estima e a
autoconfiança, como também auxiliando no processo de cidadania, visando seus
direitos e deveres, gerando compromisso e participação. O programa oferece ainda,
capacitação às mulheres através de atividades manuais, educativas, informativas e
culturais, a serem executadas por profissionais especializados e com supervisão de
uma Coordenadora da Secretaria Municipal de Agricultura.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ,\)~ 40 IWiJo
Autoriza conceder contribuição a Associação de
Mulheres Rurais de Pato Branco - AMR.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco- AMR, de 1 O de abril a 1 O de outubro de
2016, o valor de R$ 52.033,86 (cinquenta e dois mil, trinta e três reais e oitenta e seis
centavos), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1a parcela no valor de R$ 3.610,40 (três
mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos) até o dia 1 O de abril de 2016 , 2a parcela no
valor de R$ 8.283,38 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) até o dia
10 de maio de 2016, 3a parcela no valor de R$ 12.142,18 (doze mil, cento e quarenta e dois
reais e dezoito centavos) até o dia 10 de junho de 2016, 4a parcela no valor de R$ 8.717,72
(oito mil, setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) até o dia 10 de julho de
2016, sa parcela no valor de R$ 7.366,99 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e
noventa e nove centavos até o dia 1 O de agosto de 2016, sa parcela no valor de R$ 6.407,16
(seis mil, quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos) até o dia 1 O de setembro de 2016 e
7a parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco mil, quinhentos e seis reais e três centavos) até o
dia 10 de outubro de 2016, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
11
02
11.33400302.066.000
3.3.50.41.00.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Programa Mulheres Rurais
CONTRIBUICOES 955
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
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PREFEITURA DE
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a Associação de Mulheres Rurais de
Pato Branco - AMR, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.553.086/0001-04 com sede
na Rua Osvaldo Aranha, 498, Centro, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora FERNANDA
FELIPPE, portadora do RG n° 9.910.143-1, CPF sob n°
053.580.339-71, residente na Comunidade de São Pedro
de Alcântara, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, de 10 de abril a 10 de outubro de 2016, o valor de R$ 52.033,86 (cinquenta e dois
mil, trinta e três reais e oitenta e seis centavos), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1a
parcela no valor de R$ 3.610,40 (três mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos) até o
dia 1 O de abril de 2016 , 2a parcela no valor de R$ 8.283,38 (oito mil, duzentos e oitenta e três
reais e trinta e oito centavos) até o dia 10 de maio de 2016, 3a parcela no valor de R$
12.142,18 (doze mil, cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos) até o dia 10 de junho de
2016, 4a parcela no valor de R$ 8.717,72 (oito mil, setecentos e dezessete reais e setenta e
dois centavos) até o dia 10 de julho de 2016, sa parcela no valor de R$ 7.366,99 (sete mil,
trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos até o dia 1 O de agosto de 2016, sa
parcela no valor de R$ 6.407,16 (seis mil, quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos) até
o dia 10 de setembro de 2016 e 7a parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco mil, quinhentos e
seis reais e três centavos) até o dia 1 O de outubro de 2016, para promover através do
Programa Mulheres Rurais a capacitação e valorização da mulher rural através de atividades
manuais, educativas, informativas e culturais, a serem executadas por profissionais
especializados, para o alcance do desenvolvimento sustentável, buscando ampliar a autoestima e a autoconfiança, como também auxiliando no processo de cidadania, visando seus
direitos e deveres e gerando compromisso e participação. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de · Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obede endo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada isponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes; ./
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4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
*Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
*Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a C VENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ R$ 52.033,86 (cinquenta e dois mil, trinta e
três reais e oitenta e seis centavos).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n° 0495-2
do Banco do Brasil, sob n° 72.766-0, de titularidade da Associação de Mulheres Rurais de
Pato Branco, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos
valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de de 1 O de
abril a 10 de outubro de 2016, o valor de R$ 52.033,86 (cinquenta e dois mil, trinta e três reais
e oitenta e seis centavos), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1a parcela no valor de R$
3.610,40 (três mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos) até o dia 1 O de abril de 2016 ,
2a parcela no valor de R$ 8.283,38 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e oito
centavos) até o dia 10 de maio de 2016, 3a parcela no valor de R$ 12.142,18 (doze mil, cento e
quarenta e dois reais e dezoito centavos) até o dia 1 O de junho de 2016, 4a parcela no valor de
R$ 8.717,72 (oito mil, setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) até o dia 10 de
julho de 2016, sa parcela no valor de R$ 7.366,99 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e
noventa e nove centavos até o dia 1 O de agosto de 2016, sa parcela no valor de R$ 6.407,16
(seis mil, quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos) até o dia 10 de setembro de 2016 e
7a parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco mil, quinhentos e seis reais e três centavos) até o dia
1 O de outubro de 2016, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
11
02
11.33400302.066.000
3.3.50.41.00.00.00
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CONTRIBUICOES 955
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e .os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
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comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Vanessa Casiraghi Zanon, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: ____________________ _
NOME: ____________________ _
FERNANDA FELIPPE
Presidente da Associação de Mulheres Rurais de
Pato Branco- AMR
CPF: ______________________ _
CPF: ----------------------------
Assessoria Jurídica do Gabinete
Sa onara Tossulino de Almeida
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
I TERMO N° ... /2016
I PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
I MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO •
AMR
Repasse de contribuição a Convenente para promover através do
Programa Mulheres Rurais a capacitação e valorização da mulher
rural para o alcance do desenvolvimento sustentável e pessoal,
buscando ampliar a auto-estima e a autoconfiança, como também
auxiliar no processo de cidadania, visando seus direitos e deveres,
gerando compromisso e participação.
R$ 52.033,86 (cinquenta e dois mil, trinta e três reais e oitenta e
seis centavos), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1a
parcela no valor de R$ 3.610,40 (três mil, seiscentos e dez reais
e quarenta centavos) até o dia 1 O de abril de 2016 , 2a parcela
no valor de R$ 8.283,38 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais
e trinta e oito centavos) até o dia 1 O de maio de 2016, 3a parcela
no valor de R$ 12.142,18 (doze mil, cento e quarenta e dois
reais e dezoito centavos) até o dia 10 de junho de 2016, 4a
parcela no valor de R$ 8. 717,72 (oito mil, setecentos e
dezessete reais e setenta e dois centavos) até o dia 1 O de julho
de 2016, sa parcela no valor de R$ 7.366,99 (sete mil, trezentos
e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos até o dia 1 O
de agosto de 2016, sa parcela no valor de R$ 6.407,16 (seis mil,
quatrocentos e sete reais e dezesseis centavos) até o dia 1 O de
setembro de 2016 e 7a parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco
mil, quinhentos e seis reais e três centavos) até o dia 1 O de
outubro de 2016
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
11.33400302.066.000 Programa Mulheres Rurais
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 955
VIGENCIA: 1 O de abril a 1 O de outubro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NlJMERO DO PROCESSO: 353230
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 353230
Data Processo : 12/02/2016
Rêquerente : ASSOCIAÇAO DAS MULHERES RURAIS DE PATO BCO ""AMR
Fone : 32251437
Identificador de processo (Internet) : 5DSZ9V8
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13:37:11
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
i
A Associação de Mulheres Rurais de Patq
Branco, (AMR) CNPJ 11.553.086/0001-04, fundada en1
24 de junho de 2008 na cidade de Pato Branco, é umd
entidade civil, sem fins lucrativos ou político-partidário oJ
religiosa, com prazo indeterminado de duração, que tem
como objetivos promover melhoria do padrão de vida d~
mulher rural, manter serviços assistenciais e cooperativosJ
inclusive através de convênios com organismos públicos e privados.
Endereço: Rua Osvaldo Aranha, 498, Centro, CEP: 85.501.310 Pato BrancoJ
Paraná, nas Dependências do Sindicato Rural de Pato Branco.
Fone: (46) 3224-1437
Diretoria formada por:
Presidente: Fernanda Fellippe
Vice-Presidente: Genorci Maria Tabachinski Cigolini
Primeira Secretária: Bruna Fatima Bernardi
Segunda Secretária: Maria Ieda Alexandre da Rosa Bruschi
Primeira Tesoureira: Zanete Lucia Tadiotto Ronsani
Segunda Tesoureira: Lourdes Menegari Kupicki
Conselheiros Fiscais: Helena Ruzza Brunetto
Conselho Suplente: Graciele Aparecida Righi Lora
IDJ:NTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO ,
O principal objetivo da Associação de Mulheres Rurais é promover através doi
Programa Mulheres Rurais a capacitação e valorização da mulher rural para o alcance!
do desenvolvimento sustentável e pessoal buscando ampliar a auto-estima e ai
autoconfiança. Auxiliar a mulher rural no processo de cidadania visando seus direitos e!
seus deveres, gerando compromisso e participação.
OBJETIVOS ESPECIFICOS
• A proposta da Associação de Mulheres Rurais através do Projeto Mulheres!
Rurais é criar um espaço capaz de oportunizar o desenvolvimento sóçi·6.rf 0'- f:' A
educativo e cultural das mulheres rurais que dele vierem a participar, pode~~\
vir a ser um caminho eficaz para a melhoria da qualidade de vida. J FL~ .. ~~--~~ . '"--~-~·
t \~ '·:·~~~ ;;-
• Atender as mulheres nas comunidades rurais do Município de Pato Branco em!1
atividades manuais, educativas, informativas e culturais, sendo executado por\
profissionais e com supervisão de uma coordenadora da Secretaria Municipal!
de Agricultura.
4- CARGA HORARIA DOS CURSOS E GINÁSTICA
A carga horária será distribuída conforme programação em anexo.
5 _;DOS RECUROS HUMANOS E PLANILHA DE CUSTOS
A garantia da manutenção da equipe técnica necessária para fazer frente a
execução dos trabalhos manuais e ginástica perfaz um grupo de profissionais
qualificadas, as quais dependerá da Associação de Mulheres Rurais em administrar a
contratação e prestação de contas.
EMENTA DO CURSO:
A) Pontó Russo: de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa abrangendo as
05 (cinco) etapas. Manejo dos materiais, manejo para que as alunas obtenham
conhecimento com o Bastidor e a Agulha, executando o bordado em jogo de
toalhas.
B) Pintura em Tecido: de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa
abrangendo as 12 (doze) etapas. Riscos, escolhas das tintas (cores}, pincéis
utilizados, sombreamento,. pintura personalizada, iluminação.
C) Pintura em Tecido - aperfeiçoamento: de no mínimo 07 alunas por turma. Com
ementa abrangendo as 10 {dez) etapas. Aperfeiçoamento das técnicas
repassadas em cursos anteriores e aplicação de novas técnicas de pinturas.
D) Pintura em caixa : de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa abrangendo
as 06 (seis) etapas. Riscos, escolhas das tintas (cores}, pincéis utilizados,
sombreamento, pintura personalizada, iluminação. Aperfeiçoamento das
técnicas repassadas em curso anteriores e aplicação de novas técnicas de
pinturas.
E) Arranjos com flores de meias de seda: de no mínimo 07 alunas por turma. Com
emenda de 06 (seis) etapas. Materiais utilizados, conhecendo cada produto e
qual finalidade. Cuidados pessoais para evitar acidentes. Confecção de diversas
flores e folhas, montagem dos arranjos.
E) Bordado em fita: de no mínimo 07 alunas por turma. Com emenda de 06 (seis)
etapas. Materiais utilizados, manejo para que as alunas obtenham
conhecimento com o manuseio com agulhas, tipos de fitas, confecção de flores,
folhas, aplicação nas toalhas e acabamentos.
G) Bordado em chinelo: de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa
(seis) etapas. Materiais utilizados, manuseio com agulhas e tipos d
miçangas, pedrarias, aplicação no chinelo e acabamentos.
r
~
(
H) Arraiolo: de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa de 10 etapas.
Materiais utilizados, aplicação em telas, manuseio de agulhas e linhas, tipos de
pontos.
I) Arraiolo- aperfeiçoamento: de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa
de 08 (oito) etapas. Aperfeiçoamento de técnicas repassadas em cursos
anteriores.
J) Pet Colagem: de no mínimo 07 alunas por curso. Com emenda de 08 (oito)
etapas. Materiais utilizados, combinações de tecidos, técnicas de aplicações,
acabamentos.
K) Pet Colagem aperfeiçoamento: de no mínimo 07 alunas por curso. Com
emenda de 06 (seis) etapas. Aperfeiçoamento de técnicas repassadas em
curso? anteriores.
L) Macramê: de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa de 06 (seis) etapas.
Materiais utilizados, aplicação em toalhas, manuseio de linhas.
M) Crochê: de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa de 08 (oito) etapas.
Materiais utilizados, manuseio de linhas, agulhas, tipos de pontos, aplicação em
toalhas e confecção de peças.
N) Captone: de no mínimo 07 alunas por turma. Com ementa de 06 (seis) etapas.
Materiais utilizados, manuseio de tecidos, agulhas, confecção de peças.
O) Ginástica: no mínimo 15 alunas por aula, onde o profissional desenvolverá
atividades relacionadas ao bem estar das alunas respeitando a idade e limite da
turma.
METAS A SEREM ATINGIDAS
Melhorar a qualidade de vida das mulheres que vivem no meio rural,
melhorando sua auto- estima, qualidade e renda familiar, facilitar o acesso aos cursos,
feiras e ao mercado de trabalho permitindo que as mesmas possam usufruir dos seus
direitos como cidadã, podendo alcançar seus sonhos e buscar uma vida melhor para
sua família.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
AÇÃO/MES ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO TOTAL .. ... .. ..
Trabalhos
manuais - 4.075,00 8.794,00 4.908,00 3.081,00 2.535,00 1.926,00 25.319,00
Ginástica 3.610,40 4.208,38 3.348,18 3.809,72 4.285,99 3.872,16 3.580,03 26.714,86
TOTAL Mes 3.610,40 8.283,38 12.142,18 8.717,72 7.366,99 6.407,16 5.506,03 52.033,86
:_ \
abr/16 ! ... j
-•·· h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilo~~ragem
04/abr: 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
05/abr 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ i 102,00
06/abr ··• 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
07/abr 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
11/abr 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
12/abr 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ :102,00
13/abr 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
14/abr 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00 .
18/abr 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
19/abr 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
20/abr 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
25/abr 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ l 50,00
26/abr 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ !102,00
27/abr 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ :4800 ; I
28/abr 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ . 68,00
- 60 I
total mês 04/2016 1.500,00 R$ I 1.!004,00
Rendimentos 04/2016 R$ 1.\500,00
DSR R$ pOO,OO
INSS/EMPRESA 04/2016 R$ :662,40
FGTS/Empresa 04/2016 R$ \144,00
Quilometragem 04/2016 R$ 1.b04,oo
TOTAL 04/2016 R$ I 3.p10,40
l
mai/16 !
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilomet~agem
02/rnai 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ! 50,00
03/rnai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ R02,oo
04/rnai 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ :4800
, I
05/rnai 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ :68,00 ' . !
09/rnai i 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ \50,00 --_.
10/rnai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ ~02,00
11/rnai 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 1
4800 I
12/mai 4 . 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
,..,.,.,., .. ~
"
_,,, .. ,.., __
~ov'- :-"''o" :'\ I <S~\
: '-}
~~FLs::~l Servidior
-t
c .
16/mai ·•. 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ i 50,00
17/mai •· 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ :, 102,00
18/mai 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
19/mai. 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ : 68,00
23/mai 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
24/mai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ '102,00
25/mai 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00 c
30/mai 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
31/mai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
68
total mês os12016 1.700100 R$ ~.156100
Rendimentos 05/2016 R$ 1i.700,00
DSR R$ !408,00
INSS/EMPRESA 05/2016 R$ 775,74
FGTS/Empresa 05/2016 R$ ,168,64
Quilometragem 05/2016 R$ 1~156,00
TOfALOS/2016 R$ ~208138
'·
jun/16 .
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilomet:ragem
01/jun 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
02/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
06/jun 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ·, 50,00
07/jun 4 25i00 100,00 51 2,00 R$ ':102,00
08/jun 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ : 48,00
09/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ '68,00
'
13/jun 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ • 50,00
14/jun • 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ ~02,00
15/jun 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ :48,00
16/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ :68,00 .
20/jun 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ :, 50,00
21/jun 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ t02,00
22/jun ' 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ . 48,00
23/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
..
27/jun ' 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ·5000 ' I
28/jun 4 25,00 100,00 51 2,00 R$~s;:~
ÓJ.u~ ' ''O <t' <}i
._ ' ~ ~
I~FLS·~ ~.::> • ' t tl .I Í t:- •, o
...... : ..)
_Servi~o~ ~
-,-
29/jun _j 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
30/jun .. 1 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ ' 68,00
72 -
tot~l mês 06/2016 1.400,00 R$ . 920,00
Rendimentos 06/2016 R$ :1;.400,00
DSR R$ ; 276,92
INSS/EMPRESA 06/2016 R$ :617,11
FGTS/Empresa 06/2016 R$ '134,15
Quilometragem 06/2016 R$ :920,00
TOTAL 06/2015 R$ 3~348,18
_._
jul/16 !
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilome~ragem
04/jul 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
05/jul 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ .102,00
06/jul 4 •
25,00 100,00 24 2,00 R$ • 48,00
07/jul 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ . 68,00
11/jul 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ; 50,00
12/jul 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ ':102,00
13/jul 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
14/jul 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ : 68,00
18/jul 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ·. 50,00
19/jul 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ P-02,00
20/jul ' 4 . 25,00 100,00 24 2,00 R$ '4800
• J
21/jul 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ . 68,00
25/jul i· 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ I 50,00
26/jul 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ Jt02,00
27/jul ;, 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ . 48,00
28/jul 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ ! 68,00
64
total mês 07/2016 1.600,00 R$ 1.072,00
Rendimentos 07/2016 R$ 1.E(JOO,OO
DSR R$ ~07,69
INSS/EMPRESA 07/2016 R$ 702,03
FGTS/Empresa 07/2016 R$ :128,00
Quilometragem 07/2016 R$ 1.Q>72,00
TOTAL07/2016 R$ 3&99,72 ;f 0. OEPA":;:' : 110 \: i •
. ...,.. ,, ;
...
. ago/16 I
i
'. h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilome~ragem
01/ago · 4 25,00 100~00 25 2~00 R$ 50~00
02/ago 4 25,00 100,00 51 2~00 R$ 102~00
03/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
04/ago 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
08/ago 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
09/ago 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
10/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
11/ago 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
15/ago 4 25,00. 100,00 25 2,00 R$ 5000 ' I
16/ago 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ :102,00
17/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
18/ago 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ ' 68,00
22/ago 4 25,.00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
23/ago 4 25,.00 100,.00 51 2,00 R$ ,102,00
24/ago 4 25,.00 100,00 24 2,00 R$ . 48,00
25/ago 4 25,.00 100,00 34 2,.00 R$ 68,00
29/ago 4 ' 25,.00 100,00 25 2,00 R$ 50,.00
30/ago 4 25,00 100,.00 51 2,00 R$ 102,00
31/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ ·. 48,00
76
total mês 08/2016 1.800,00 R$ 1.~72,00
Rendimentos 08/2016 R$ 1.800,00
DSR R$ ~81,48
INSS/EMPRESA 08/2016 R$ 765,99
FGTS/Empresa 08/2016 R$ 41.66,52
Quilometragem 08/2016 R$ 1.~72,00
TOTAL 08/2016 R$ 4.ls5,99
set/16
h/diaria Valor hora Valor salario km valor/km Quilometrlagem
01/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ . 68,00
05/set ' 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ,50,00
06/set 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
08/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ ·68,00
~=-r::-"->,_ ,r f' ) '-• r·~ ..
12/set 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
13/set 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ .102,00
14/set 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
15/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
19/set 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ' 50,00
20/set 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
21/set 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
22/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
26/set 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ·, 50,00
27/set 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
28/set 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
29/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
64
total rrês 09/2016 1.600,00 R$ 1.:092,00
Rendimentos 09/2016 R$ 1.,600,00
DSR R$ 320,00
INSS/EMPRESA 09/2016 R$ 706,56
FGTS/Empresa 09/2016 R$ tl5360
' '
Quilometragem 09/2016 R$ 1.p<32,00
TOI"Al 09/2016 R$ 3.!!72,16
out/16
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilomet~agem
03/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
04/out 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
05/out 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
06/out 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
10/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
11/out 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ :\.02,00
13/out 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
17/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ :50,00
18/out 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ io2,00
19/out 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ ;48,00
20/out 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
24/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ ·50,00
25/out 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
26/out 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ - 48,00
~oEPJ1)>". ' o <S' I 1-; .... : 7
FLS:~(Õl~.. c r ~() '
~ervidor
27/out I 4 I 25,00 100,00 34 2,00 R$ ! 68,00
60
totàl mês 10/2016 1.500,00 R$ 1~024,00 '
Rendimentos 10/2016 R$ 1~500,00
DSR R$ :360,00
INSS/EMPRESA 10/2016 R$ \684,48
FGTS/Empresa 10/2016 R$ :148,80
Quilometragem 10/2016 R$ 1l024,00
TOfAL 10/2016 R$ 3~717,28
Pagos na rescisao
Média de salarios base de calculo R$ 11~100,00
Férias R$ t539,58
1/3 Férias R$ '179/84
13º salario pago em dez-16 R$ !539,58
INSS 13º R$ 1
198,57
FGfS 13º R$ ' 43,17
INSS S/ FÉRIAS R$ 1191,98
Total geral de Custos
HORAS TRABALHADAS (HORISTA-ANO) R$ 11.~00,00
Total de quilometragem R$ 7.540.,00
INSS R$ 4.~14,31
FGfS R$ 1.pti.3,71
Certificação digital R$ tl-80,00
Despesas com PPRA e PCMSO R$ tso,oo
Contribuiçao Sindical R$ : 27,83
Rescisao R$ 1.~59,01
Total Geral R$ 26.114,86
Comunidade Km Curso Etapas Horas/curso Valor R$25,00h/curso Valor Km R$ 2,00 Total
Sede Gavião 46 Pintura em tecido ( aperf.) 10 30 750,00 920,00 1.670,00
46 macramê 6 18 450,00 552,00 1.002,00 "
, ....
I,
Quebra Freio 33 Pet colagem 8 24 600,00 528,00 1.128,00
Sede Dom Carlos 42 Flor meia de seda 5 15 .. 375,00 420,00 795,00
42 Pintura em tecido (aperf.) 10 30 750,00 840,00 1.590,00
São Miguel Cachoeirinha 28 Pet colagem 6 18 450,00 336,00 786,00
28 Flor meia de seda 5 15 375,00 280,00 655,00
Linha Soares 22 Pintura em tecido (aperf.) 10 30 750,00 440,00 1.190,00
22 Pet colagem ( aperf.) 6 18 450,00 264,00 714,00
Nossa Senhora do Carmo 20 Pintura em tecido (aperf.) 10 30 750,00 400,00 1.150,00
20 macramê 6 18 450,00 240,00 690,00
20 Flor meia de seda 5 15 375,00 200,00 575,00
Bom Retiro 28 Pintura em tecido (aperf.) 10 30 750,00 560,00 1.310,00
28 macramê 6 18 450,00 336,00 786,00
Passo da Pedra 16 Pintura em caixa (aperf.) 6 18 450,00 192,00 642,00
16 Arrailo ( aperf.) 8 24 600,00 256,00 856,00
16 Flor meia de seda 5 15 375,00 160,00 535,00
Barra do Dourado 32 Pet colagem 8 24 600,00 512,00 1.112,00
Linha Martinelo 23 Pintura em caixa 6 18 450,00 276,00 726,00
23 Arrailo 10 30 750,00 460,00 1.210,00
São João Batista 18 macramê 6 18 450,00 216,00 666,00
Ri<Y6u~v ~;}-'; ......... 40 macramê 6 18 450,00 480,00 930,00
Ví IVtVfV/c~ ... ..... ·--.--· -·· ... .. ...... I . ----··--- ll .:;:.._ iw ~epér{iEmcia~~l ---- · -16 - Crochê 8 24 600,00 256,00 856,00
~ l :S. o;) m
16 Captone 6 18 450,00 192,00 642,00
Passo da Ilha 16 Bordado em fita 6 18 450,00 192,00 642,00
' 1,6 Pintura,emtecido 12 36 '·'''
900~00'' 1 .... '. ,··. 384',0'0 ' ··,., 1':284,()()
I ,'
São Pedro de Alcantara 16 Bordado em chinelo 5 15 375,00 160,00 535,00
16 Pintura .em caixa 6 18 •' •'' 450,00 •"' '•' 1.92,00 642,00
TOTAL 15.075,00 10.244,00 25.319,00
...
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'·.-. : !. . . : ~ _: . . .~ :. '':• .. . } . ' -~ :f: .
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DA: ~ENOMINACAO(SEDE·E-·F~NA~IDADE!S.:.·_··._::_.··~ .... . .:··:·:· .. ·.
:.. . . . . .... . ..· . . .. 1:· ..... · . . . ..
·Artigp. 1:~: · Fida .. ·_in~tituíq~ a- Asso~iação.-.dé· Mulpere.s · RuraiS'· de Pat_o· Branco,
originária de·movirne.nto_·espontãneo surgidc>..eritre-Í:lgricultoras do· Município, e-:que
~e regerá. pelo '·presente. estatuto .e .. leis que ·forem~;·apliç;àvéis ·na espécie,· .. fundada.
em.'24 de .julho de 2008.-com· s~de;e.fórti'.ría·· Càm'~rcà dá··cidade· de.Pato·· Branco;·
estado do· Paraná,· sito .a· Rua·:·osvaldo·-Aranha ·No~· 498,:~ Centrtr;··CEP: .85;501.31 ú
Cabcà 'Pbstàl: · 249. · .. · · · ·. .. .. . . ·
· .Ártlgó 2°:.: A :Assod~Ção.Jem :c'om·o:.~reá; .. :.de:_:'at~aÇão.:·exclUsiv.~ment.e:._ .. a::muniéipio~, . de Pato Br.anc9J.i_ncluindo.:s~-os se~s. distritós;·.... . .: ~--· · ·· ·· · · · · ·
}\rtigo: ~i>r A ··AssociaÇa6· ·.·é·,qm~'-·:·entid~~-~· ... civik.·.-.~~~--:·-;fin~ .. -,~cfaÚvos ou- polftico~ ·
·. partidário. o~.r-.rE31igiosa;· .. :c.bm' prazo:. iridétérminàdo.: .. :de .. )dllração,· podendo._: ser
dissolvidapor á cardo ei:n :Assênjbféi.a Getar para .. e$.te fit:n ·e .tern por objetivo: · · .
a)-. Congregar- agri.Gultóras d.a. ·comunidade· dé .:. Rato·.:·Sranco,·: apoiando· suas.
legítimas aspirações:;· pugrian.dO' por.se.!.fs:Jnt~re$$9s:_e.direitos;.· ·. · · · ·
b) ·Lutar pelo ·recànhecimento:·e .. :valofizaçãb d.a ·.mulher· rural· como· pessoa e·
tr~halhádora ampfiandd .. sua auto:.'esUma e.-sUaauto-.confJanÇa;_.-. · :· :. .
c) Promover a capacitação ·:e. valorização ·dá ·fnulher.-rutàl ... para· á alcance do:
des~hvolvimentó .sustentáVel; · . :{ · · · ,.
· ·ct} ·:Estimular :o :e.~píritó de' solidarled.ade· e c6munidade:.erltre as.--.. integrantes da
AssociaÇão,. rio:-s.ehtiqo·de· desf)_nvolver· é ·melhorar as.: cqndições ·de _vida
das ·mesmas no ·que. se:_ refer~ · à··saúde,. ·p~e.v.idência .. social; lazer, meio
· ambiente.·segurança. alimentar-e·g~ra.ção·de-_ _'renda..- .. · . ·.
e) .Promover· melhorià no ·padr~o:·.-dt=l~Vidà da :.mulher .ruraL :.~spedalmente no·- .
· que conce·rne':a. As~istê_ncia. méqica;- ·e· .o.donto.lógicat··. se,hdço. estes: qwe na. '
medida dó_possív'ef:,:· deverá ser :E?xtensivo a· seus. familiares; ~ . . t} · Mélnter · .. serviÇos.··. assistenciais.· . e··.-: éooperativ~s, ·.·.inclusive .~ atra.\l$s: . de. '·
convênios· com-.organisnios·públicos .. é. priv.adcis;: .. visandd :semprê·;. o bem das
ag ri cu ltbras e' .da com~ nrdade~:emi: ge.ral ;-. .- · .. . . .. _., ... .. .
· g) Representar ··:··perante· .. as··~ ·autoridades . ~dmini~tratrvas, .. legísl~ltívas . e
. judiciáriE.'s.- os .. int$r~s_ses gerais ·des.ta a·ssoqiaç~~ ·ou os i'ntereeyses de. suas . assqciadas;.:quando·.for:o caso~·:· ... ·· · .. ; ·. · · · ·
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. DAS CôNDicõss DE FÍJNcloNAMEtm) ... , •. , · · · · ·: .· ...
···Artlgo_-49':· .sã_o ~ondi_ço~s:::de funcj.a·n·~~~~to::._ ~- .: -·;;<:·;:~~_.:·:_: .. _-_- ___ -- ::·-------_:·_.,_ .. :, :- -_
--á) -A observãnclàdâs.lels;· · ::--_ _ -~--- - .. __ : ··· ... -_. __ -: ... -__ --:--- _ _
- b) .. A·gr~tuidade. no-exercfcio dos c~rgos-.eleitó9-; -:·:· _·- . -·- ·_: __ -. --.- · __
c)- Abstençâo·.de-atos':de::·natur.eia.-p_ol.fticà_,partldátiSl·e·:-.r~l_igjosa;·:·:· .- _ . _
-d) A -não--cess-ão. ~e.sua: sede,-às· e·ntidaçte_s-; de-:hatüreza-_.pç,f_ítico~partidàrio.--. ' . . . . . . . '• .. · . .. '•
...
_: •• • ~- f , ' • • '... .. · .... ) .· . . ;,:· .. ·· ..
. . ·•.·. . . ..; ..... ·: . '" ~-. : :. . · . .'.
. ··•oo QUAORO.ASSOCIATIVó,;biREIT0se"óe\IERES·<·.: .. •. ·.··
. .. ·. -:·: .
. ' ".. . -~ .: .•. ~- .·
. Artigo 5°: S~o admitidas as séguintés. c~t~g_orias de:à.ssooiad-~s .do meio rural:
.a) -Fund~~oras: ·aquelas que a~sinarem·.a.~ta'~e fund~-ção.-~a Aasoéi~ção; ·-_- i
b) , Efetivas:: ·aq!Jàl~s:-.. :~qúe-_Jo_re_m··_-:_admitid~s.:.·-_apôs ... :~:.-furJ:d~çã.o --~_a::Assobia_ção: e:--
-. qüeJorem'-lndioadas por'dü~:í's s'6dá$_'fúndadqras;'-:::·_··-_-_:·.-: >' ·_,.··_ ·: ·.: ·-_-·. ' -- . :
c) Contribuintes~: aquelas que_-_ 9ontribuam--:tin.a.nceiranH3nte~ -de -modo. regular,1 · cdh1 á'ASSO_Cl,é:\Ç~o; ..... -- . __ :·. -- · :._. _ .- -> . . :. -.. >- ... .:.._--:· -_ >>.> __ -__ ·:···: _._- __ · .. - -_ -· . - . _ 4)- -,Honorárias: -aquelas qu~:. tiv~rem .: pre$t~do · relevantes ._.serví~os- ---·ai
-- A$socia_ç_ão,·a$sim :·consideradO:.pe.la-Assàmpl~ia:-GêraL. · __ · - · · . .. . . .. .·: . . ·. . .: .... ·.;. .. - .
- §1.o ~ A--pr:oposta=-de.-adtniss_ão -da A,ssodad~- ~e_rá;~;~~-shi-~dd--J;qr·d.vas ;a~_sociad~s-!- fundadóras Oü efetivas; .e.serásu.bmt;tid~fàap.rova:Ç.ã_o.da ditetorja;· - . '- ' ' ., ~ . . ;· . \ '• . . ... " . . . . .
" . . . ·. . ' . . ·• . ... . . • • : · ... ' • ' • ·• '• . . ~ . . • . .:. : ~ . . • ·:. .. . •· . • . .. • .. . :·· • • • t
§~~- .. -A· çandidata-,poderá-ser: recusada;.J?eftl, qu(3.;._sejá- ne.c~ssário,que·:-!=1· di(etoría[ _ ·decline·. a motivo da·reousa ... -_. -,_::·_ - · · · --·· ·_ · .. · .. :
.:.· ··.: ·:. ... -..
- -.Artigo 6°':·- São--dfreitot; das _Associadas:· __ : ____ - ·_ _ _ .- :.; ~' .- _
. a)-- Vótar e ser ·votada pa_r~.:9árgós: etétivqs;:,:- _ ,. . _, _ _ _.. . __ _
b) · Sólicitar- à O.ireto'ria,--infonl)ações ·spl:ire:; médi_(fas:-;q_\.(a_tos qUEl-à _ mesm~: vem
desenvolvf3rido junto .à :-ç·omunidade-; · _ : ____ ,. :_.-,~< :·_: --__ .. :-!: .. :. -_ . _. -. • - . · ,: _ .. -_. -· ._ - ··
-c)- PartiCipar. das.· atividade~ ·::·d~ -As-f;loci_à<iãQj ,::jhCÍ_usiv~:_-.d_~.F·Depart.arn~;;mto"s ou -..
_ -- Comissoes; _ -__ - . _ , :. _ ·_- _-_ ..,: -_- ·-- - --. ·: ._· _- ___ ,- -_.::: ... --i_.;.;:·: __ ·- .~;·--_ : · --. · _. - __ -
-- d) .. Por requerimentq,--, devipan1e_ote----J~S$ihf:lf{O.(·:n((:·mihiQ1b". :cte.·-_·_um-.-:terço· ·'de: ·
quadro ·~ocial, exigir· que à Diretoria_ cony.oqu.~ ~-.f.\s~~~bléia G~r~_!, no :prazo· ·
de 15 (quinze) dia~ a partir-da dà1a da:~ol_icitação; _-. . · · ·· ·.
e)- Pa'rticipar .dás reuniões dos órg~'ós a~:o_iretp.f.ia 9_:F_iscàl_izaçã9 da.- Entidade,-
com .direito- à . .-palavra, _e_ dà _' Asse:rnbielfl_:.:G.éral~·-<_é.ofn -_direito:. a- voz, yoto- e , · ap tesentar p~oposta; ·- · _ _ · _ -. - __ · _ ·: · _ · · . _ .
f) Discutir é -re:correr à Assembl$ia-- Gera f d_aá-9éCisõe_~:,dos demais :órgãos da.~--:_:.
Associação, no cas.o de ~se s_e'ntí_r prejudléadá: __ · - - - -. . , -
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,: . . , ... ) .: ... _;:·.- ·,. ..... .
· · · .. CAPiTUlO if · .-.. . . · · ~ . . . . . . . . . ..
~ . . .. . . :. . . . .
Artigo.·4~Lsão condições:~.·de fun'6.iohame.~tó: .... · ... ::. · .. : .· .~ ·_, ... ,. ..... · . . .._ .. : ·· .. ·a) ·A.obse.rvânciadâs.leis;·. · · ·:: · ,._. ·. ·.··. · . .. . . . . .. . . . . :·.-· .
~~WJ.;~r · ·.,.~rf!.!.~,llt!f.!ff!:~~m:.é~~AK~t~l~t~J$!i~~~:eªt.9;st~~:~.~~H9,~·jr~: · . · · · .· :· : .... · ·.: · ·. · · . c).. A ·_stençâ·á.dê~ alóifdé·: nature~à-.. P.9Htiq~;partidéltiê;r·é._rE?ligJosa;·.-· ·, .
· d) A não cessão.de· süa:sede ... às .e.ntidaçie$-de.hàtu.reza·pplítico-partidá"rio:
~-. . . '.;
\ ··.: . :·.:·" ....... _ ·.·· .. ·' -·.··'
.. ~ ; •' CÂPlTÚLÓ .. ÍU: ·. . ... :~ ·.·· .. J·'. :' ~... : :
oo QUADRO ·ASSOC.tÀ T.tvo;:blREitós::·E ··osveRES , ·.· ·--.-. :. . . . ·
. ' ~ ..
. Artigo. 5°: São: ad.mÜidas.:as.ségLlint~~ catsg_Q,ria·s deH3ssocl~d~s;,dó ·meio· rutaf:.
a} · Fundàd.oras! ·aquelas qllé .. ~s.sina·rerrr·a.~ta ·de:fÚ~d_a.çao-·da A$soci$ção; _ ,
b)'· J$fetivas·:~. aq!J_elj.is;·.-,qti.e::Jórel!l.:.-.~c;i~ftldá~.:.-~pq~;"·fi .. : f\.H1_d~çã.o::·~a .. A.s$ociação. e· ' · ·qu~;fore.trdndioad~;is por duas socia~.fúndâ~Oràs.;·--: -_ .. -- .·--:· .-.: .... -·. · ...... :·_-·.:. . .. ;
c). Contribuinte-s·:·. aquelas: que-.. çontribúam.'financékamente;~ de ·modo regular..
com' á Associação; ... . · . · · .. __ .. _.. . .. _ -.. · .. :_·:.·: :·:, : · :. · ·-~-- ·: · ·· · . · .
. · .. d) ·.·Honorárias:·.:- aquelás . qu~, ·_ tiverem ···prestado ·. n:le.\iéirifes· ·. servi~os -· a·
· As~ocia_ç.ão; assfirfcon.siderado .. pela--Assem.P.I~ia·-Ger~r .. :· ·: ·_: · : : · · · •• '" • l, • • ·.; • • ••••
'•;.
-. ·§1_o- ~A prÓposta"·de:.ad.mis.s_ãô. da As~~ci~da -~erá·-.:~$sina_qa···P·~r'·du.as associàd~s- fundadoras- ou efetiv.ás; .e .. será submE:ltida _.à .. àprov~;Çaó .. da ·direfo'ria; - · · · .. ., .:·· .. . .. ' ..... .
\.·.-·
... ~~~ ... -A·. ca~didata .-.podérâ' .. ser .·tecusada:,· .. s.em. ;q~úa·.~_seja._-n-ecessário. q~e.·:·a:· diretoria I
· . decline o motivo da· re.cusa>, · · .. . . · · ·
..
- Artigo so::Sã~: cÍfreitos -dàs:-Associ_adas: . . . _ .. _ . . . . . . a) ·Vótár e ser votada.para:·ààrgós·eletivo.s;:;- ·. -:: : ... ·. __ :.::. ·.:. <.'-.· .- .- .· :·· · .. ·-'· ·. ·.:.-. · . ·
b) soHcitar-·-à D.iretoriá~ informaçb,e.s sobré)nedidas:_;Qü ... ~.tos que.á.mesma:vem .. desenvolvendo junto ·_à Comunidade;··:·.:_.:.>·.-: .. _---_ ..... -.:· .... ':_ . -- ~- ·. ·, ·.:·. · .. , .. _ .... , · , .
c) Participar_. daà:atividades·::da ·AS.$.odaÇão,,:lncl.ús.iv~_·.·q~·:Depártaine(ltos ·ou- -Cornissé)es; ·.· .. , · __ : .. · ·· . ·. · :· .. · · : .,. ,. __ _. _. . ...· ::.... . 1 ·:. -.... _: . . ..
· · d).::. Por .. requerirrú~nto~: .. devidám.eote·.:·_assih.a<:h:~i--·.·:nq_··:-mrnr@1o-·:~;dé._. um .. Jerço de.
- qll~dro ·sociat: exigir qu~·-·à Dk~tofi.~.óonvqquE), f!.,~s~.e~.bl.éh~-G~r~r,. nó:-pr~zo · . "de ·1'5 (quinze} dia~ a pâ.rtir-.ga._dâJa·_da:&'ólicitaÇã_();:'-''_-.' . .-.· .·. :· .. ·. ... . . . ·... . .·
e) · Pàrtlcipar .das 'reuniões dos--.Qrgà'os _d~ Q.irefori;a e:fiscaUzação d~ Entidade,· ..
com direito à palavra. e dà · Ass~mb_léia .. G~ral; com direito a voz, voto à
apresentar proposta: · , : ·_ · . . ·. ·. ·.- . · · · . · .
f) Discutir. e recorrer -à Assembléia Geral d,as .deci$ôes.-dos: .. d~mais_·órgãos :da.:
...
Associação,. no caso de ,se· se'ntir prejudiéad:~C_- - - -. .-. . . . . . -·r~-
- . 0 Oq PAi'< ..
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_\.x. · ~s~. ~i} ..
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· ·. A.r,t~gQ7°:;S~q·d~'le~~~ d~ll.As~oci~?~~: • >~ , · ,o :.·.'•· • .:· • ·· .. · · (lj~~"g'$J~iJ!i/~~ . :· . . ·a): Acetar·a.~ çieclSÕ~&da :D\ret<?tlÇt,~ t\JdO que· qt~.res.p~tto·:ao sstatuto~.·-.. ~{!8A~.9.~- ·.. . .· · b)..' Çom.ur~ipar â:.Piretoria da_Assoc;i~ç~or:irregu,rar_idadá V~rif!c~da no:.:P.rojeto;·· · · ~
:c) . Colaboràt com a. Ass.àclpção: em .trabalhqs~ Çie·in~·eresse. dâ ·comunidade(. .
·. d) Cdntrib_yir,·cqm· .. u.Qiâ. ~inuid~d._e._dttf!1en~_áli~.~-cj-~.-fbçad.? _petà,piretotia;~: .
e) Partictp·ar com:~a máxima régut_a.rid~dé, .. da~: a\iyJda~e_$·-çla .Comuni(Iade ..
. ··Artigo·· 8~:· As:. Associ~~-~s . não:· re.sJ:>9nderão.,,.pe{a_s.-.::;_obrigaÇô.es. cóntr?lídas . pela·
Oiretoria ·da-A.ssociaya·o; . .ne.m. mesmó.subsidiariam~hte;
•. . .·· • .·r . .. .
·· Artigo __ go:··.:Per.~~rá .:a:·:con~ição: d_e;As~Ç'ciad'~,.: pÇ>f..:.~_forçc(d:~ .. ···dep_isão ,~â·: dH(?toria,:
.. · tóda_.aqueJa que não cumprir:·:.~s ~·.dà~errninÇtçõ.e_~·· E;~,a~4-~_tias .·e .. da-.. Assen.1pléia · GeraL· . · · · · · , ... -~- · ·
; .. ·.•
. ·.··:.
· .. . . ··. . . ;' ' . ... ~· . :. -.: . . . . . : .,
. . .. , . :_.. GAPITU~9;}V.. ;;_ .< · :,. .... '. . · .
. OA:·:·.ESTRUTU.RA ··E :co.MPE1.~N~iÁ~··:oos~::·~ó:·RdÃc)s:·.:.aü~ .. : .. :AOMINlSTRÁM.:-.·A·:-
ASS0CiACAO·.-,::. .· .. ·. -... ·: ·. '"'" . .... .. .> ~... , ..
. •. :i~i~t!~"J(gã~:~ociáÇ~O d.~ ~Uih~r~:.~t)râis.eXe.~~~\~ ~~asJ~pÇõ~S atraV$,p do~ •. : .·
a) .. As$émb.léia·.Gerar.. .. ·:·: .. ·:: ··:: .. ·.·; · :;· ,_ .. _.. b)· on·etoria · · . · · . ... . ·· ·' · · .· .. c).· Cot)$elh~ FiSCt?l ··> .. ·· . ·. · . . ... ·. . ... · .. ··. :::·.: ........ · .... . d):":Coryselho DeUberatlv9:: · · · ,·.::_.:~·· _-:·:.. ·i ·; :.·.;· ... ··. · . . . . . ~·· .
. . · Attlgo.11°=· A As-~em.b.lé_i~:·é. o:·~rgã'ó'·:$<?bêr~n·o:dai\~sôci.~çãa·a_ compõem:·d~· toct.os ··
. o~r sócios em· go_zo de -~éus drreitós i3statú.tátios: : · r. · . . . · · ·
a). ~m (\ssembJéia Geràl d~verão s~r ~leitqs. o·Consetho Deliberativo, Diretoria i e Conselho Fiscal· · · · : · · · ·· · · · · ·: · · · . '.' .· , ... . _. . . . -· ." .·. ,· ... . .. . ' '.· ... •.,.- .
b) ·.As. sessõe~ -.de. Assembléia .Geral;-,dividem~s~.'-~m .... duas.-. p~rte~ .. A primeira, ·
destinada. a . .teitur~ : ..e ·.apr()vaÇãó.· :da .. a.t~ '··a.n.terior.··.~:::.t~i.tu.ra '::Q.o .. e?<p~di~ntej·
correspó.ndente.:.$ ·-,o~dêm.::. do· .qi~··;·::··:A:: s.~~·lind'a ::.dê.s}_h1à~~~-· ·à.:.dtscu~s~ó: €:·
· . deliberaç~o exélüsivá'd.os àssüntôs qóJ'ú;ta.ntes::dà ordenii dó dia~. · :·. ~·. . .· · .. . . ·.. .: : .. : . · ......... ·. . . ·. :: .... ·.· ::: .. ~-. ·. : ... . . .. ·.: · ... · ... :. ~ .. . . . '' . ·, . . :
: ·§ .\)NIC.O. ~-o. d.lap()~to· .. n:o .. Artigo .. .-.:~_3°;(.\etr~j~;bi .::nâ() ... se::~·apHéá·:~ãs.'·As.~~i:nbléiâs oe.. · · · E\$ição, .. cuja ·or.ctem.·dô; 0\á· d~verá·tra~Çlr·:únh~?·· e: ~xçJps\va.m~nte _da .'eleiÇão 'do-·-
. novo Cóns.élho Déliber.ativo~-Dfrétórift~ .Co.hs.f!JihQ .. Fis.caL .·· ... > ·. · · ·· • • ·. . • . • . • • . . . . : • ! ~.. • •. , : ; .• :····. ~ ,.1 • • •• •
.- ·~) Pod~·rãQ.:votar_Jodof).:·~:s·.:,:~Ó-~la§_·:.:Pr:~sênt~.s·-~·qa'.·;~$·~:e~~l;$!"~·-·e~--.'dia·· .. com :a.
é)nuidad~;···. ··.. ... . .. . ·•.,, .. ·· .
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• • . : · Artigo: 12":'A· As~e~blél~ ~~~3!-f~u_. n_ iJ "-se,á!: _ : _ : -• ,_/ . ; • _ -•: • . -··-___ _- .•• , • ~~~~~~,!.,[ : . . . .. .·· _.: .·. ;?f··:DóCUMSNTÓS i~
.. __ ·. ·M Ordit1adaítténte! >, ·> . , ; ·:- \;·.\::-~ _ ': • ~~~c;Q·f
·. ·· ·1) Na.segu.nda:Ç\Ldn~~ná.:dó:~ês. cie lu.lho -~-c~dà::q9i.sLanos/a~pártlr ·~$~J~Jho de··
· 200~;· ··,Para -~JeiÇão·--::e .. · p·ó~s~::_: ~ó"~' ·;njE3nil,:n'qs· .-.-qá '::C9ns~lhó ·: Delibe_tativo; .
Diretqria ~- Cohselh<rF;~$cal>: .. · .. , .. . .. _: ... · . . .·. : . . . . . . "
-.2) . N~.-prim.eir~:.quinze_na--:dó: mês .. ~e.júlhó_.qe .. caçia···àno,~·â:fi.rr{de_ pre~tar··cont~.s.
. e .àpres·entar relatório anuàL · · · . : · . · · .. . ·
: ·§· .. 1~- ~ Para . á_s .. : Assemblé_ias_ .. ·qrdinárias, ···:a; ·conv.Oc~çã,ó .. ~erá · f~ita .. , por.
de,termh1ação da Presidéntei: sernpre-'·qué·posst.Vet·etrt.Editals··afixados ria' Sede
dá As~b.Ciáção;_·. p~rà:_.cohheÇimento .. geral:.-~:._c6m'·,.-~ptéç~ô~ndá .-d.~<t5:(qüinze):
diaS ôbmlninio: - . , '. , . ..· , .
· ~) . Extraordlnariam~nie·z , ... : . · ' · ·, · .. '· ·... ··: . · · ·· · · ·
.1) · Qu~ndo a:6i~eto~ia ·aChar cô~~~~~e~t~.· ~~ • Da ttir~a pr~Vi~ta no Art e, ·J~tr~ .
. "d";· ~ . . . . .. ·. ·:; '· .' . .: ·._, .. ><. ""·<·, ·.. . .... ·: .. :-- .· . ·~: · .. ·.:·· . . . . ··. · 2). Para resolver um grau de .. recurs_os ,os ·casos~ de susp~nsãà.~ expulsão de
associadas. . . : .. .'·· · : · : · · ._·, · ··. · .... : - ·.· .. : . ~ · · . . ··.. . .... :., ··.: ..... ~~:~ .... -~· ·.::: ·~ ..... }.:~~-~.: ··~ .::::~·.·.- .. _::..... .. . . .
· . .... §2°-· -· ;.p~ra · .. a$_,·-)i~ssemb.létas .;_ E~'\rábrdlnári~s;:: ~i·.':,convoóação,·· sé.ra· . feita. pela ...
Presidente, s.e.mpre·· cfue· .pb$SÍ\t$l~· em.::_·:É-~itai~J~{~xadós-~ 'na· s~de .. · dà :As.sbci13ção, ::·
·. · .· pàra Cónhecim.éntq _geral,;- :con{anteo~dên6là·::·de(1 !5~;,.( qüinze }.";dias. no· n:ttbkno; ... · · . . : ·. .. . . ·:. .·. ..·· ... ·. ..::: ·:. ·: :-.: ~.-:· .. · .··.! .. ~-~: -~:·~··: ':····.~:· . : ·.· .............. :.·· .. :. ~-o! ~·.-· ••• .-.~ ... •• • •• ·:· • • • •
· .. §3°·., Nos ·Editais,~ dev~·rãiJ .. :.:cotistar'.âi$m:·. do_.·l6.ca(:e.·:;horit'_-·o~. 'h-totivos- que ... ,
çtetermin?m· fi convo.ctiçãÓ_'·d,;f.~As.senibtétft::.~Géràf;:.n·ão:·:·péidên~o· .-~~ta.:delib~rar.
, :assunto que·hã~- conste~ ·no E~i~~l: ~é~pé_q.~i~o.: ... :. : · · .. ·; .. , . · · .. ··
· .. ft.rtlg~ 13°_:: A Asser.nb.Íei~ ~~raLçornpe~év:· · .. .. .. ,.. . , . · · ... :.-. :· .. · . :·. · .. . . . . a). Cumprir. i .qi.Ú:~·:presér~vê· aste.~Est~t.utq.;~--. . . . . .. ..·:·~.·. ·;. . . . . . .. .
. b) Reform~r- o_. Estatuto,-.·· se.rn_::_ âlterar .·as_.-: f.iha!.ida_des ,.,pçe~ípq~s: da
. , AssociàÇãri;;·.'., ... :: · ·. . . · ·. ·. ··· ......... ~:___.,: ·. -·~ , .... ·. ... >· ". .··:.: ·' · · :.:·: ::. · ·. :.. . . · · . : .-... . ·· c) Resolv~r .q uaf~q u~.r· dúvid~$·: qüe-.p,ossam: s ~f9.i.( lic;:l.it:lterpretação .dós:· ..
. :. · artigos/ letras·~·-·:oü·-.párág[áf.os;· d~st~:_:E·st~futó',-:_ .. bem·:~cpmo;' · Qs:·· casos .. orrlissos.-. ·. __ .. . . ·. ... . . . . .· _ .. , ... , ·.. .. . ... . .· ·. ·:<, 'x· .
§ ÚNICO -A Assembléia 6er<1lf~nciO~~; .• · · . •· . ·. :· . ·· ·· . . ' . . . . . . ~ . ~ .. ·'
. : _ 1) E in ~dm~ira chám~da~ rió·mlÚi~o,cl~-~)<);~-t~rç~s\;t~~·SÓ:d~s; ·· ___ ·_ .• · C < · -• · · .
. ... 2): Ern:.-s(3gUh<:J.a e·_uJtim~( çb~_mada.·; .. co~ ·qu~1g~~r,núm_e_r9 d.~ .. ,sóci_a_~; · .. ·
. 3). ··O _intervalo. entre urna:e·putra_jjpam~qa· $.erá.q~ triri_ta rn.hiUtps·.· .· . . . .. · . . . :·. '· ~ :: ~.: . .. . '; . . . .. .
... ~-00 . . ·, .. ·. ..... . · .. ' •. : .. ··. ·•.!'.·:·.··
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f\rttgo .14~_!_ A_ Dire~qrha çon1péJ~:·zet~r::P~-~8~.:iht~~~~~~~-'9á.-/~~~~óÇiaÇ~o::d~:.-Mulheres_f.<, ·. Rú r~is. -?~ :- P._ato.":·Bra.~_C?O./· ~s~a-_: ~er,á. :el~~t.~_--:t:r:c.~~-a::tt?.i:~:;;ar~-~--/ :.er:. ,Asse~pléj~--~~~r~t.(_ ·· · · Qn;hnána e que a IJ'retona e1e1_t~ s~ráp?n?P;ost~ ~9~,; :;eQ~'?t:~~ c;~_rg~OR 0 v,~ - . . - .. -·- -·: ~F're.sid~ntéO:.·_-.:.-;:_.___ . · ... ;_.:_ ._,_._ .. '· -·:·. _·:··:· .. ·_.:.-_,_ .. :.·_:·.-\/v'·', _·""f i\·. ·:~ .. vlc_é .. P~ê.s,!~~n!~: ·--~-- ·_ .. _ · · ., _, ·:·:-._, ·. ,_.-: :_· · .. '' ~~;es;c-- i')·_ - ~-_1· __ ~~Cre~?rta- :·:_ ·.· ·.:·. i· ... · ·.. .· . ·;EGISIRO~O~L~ . I -·· .
. ~--?a_s~cr~tár.i.~-:~·-·::· .. :._-. ·. -. . . . .. _. ·· _- -- _ ,~ .-?o~~MEN~os~~'<'; ;_ · ·
. -".1~:T~souretra:-:. _,. ' - · - . ''12!3-RANGO . : ,_ .. -. _-:'. 2a._Tesoure_i_r$ <. ::-_.·: .. · .: · .. ·. -·. · . : · ~,- >: ' .,_._~~--'"' ·
-_ .§ :1° -· ~ éômPete· a-- Diret~ri8. criar d~pri~~men!()~. oi,i dortli11sõ~; 'qúaritas forem i - . necessária$· .. ,para;o·,~e.sanvolvi'mento.·]u.nto,.á;{)omtinídàd~>··." ·. :,'t· .. _.:_-- .... ·-.':· .·: ·. . . :. :_ . . . . ·. . .. . : .. · .. I: .. ·· . :, ;_.·:· .· . . . .
. § 2° ... :o_s. _'cargps ... acima·. r~fer.i.dos,._:_':s.e~Únd(j.·:·a~::f-n.eo~.ss\d~~~-é~·: '_da.'-~Qomunidaqe,· i .. serãó· indicadc)s·.-pela ·oire_tori~. ereferenôadqà' p~l·a;_Asse.rnb1él_a:·.G_eraL .. · _ ···· · .., · · · .. · · .
. · .· . §.ao •. Rà$blv~r o é; c~soS omiSsos: e. ~'r,~p~r,. ~ ~s~~~PI~Ié)• Ga~C ;s: modlric;~ções que se-fizerem· néces~âri_as ·nó. :E~tatuto~ . .:'· ,- _._. · ... ::_,_,._· ;:: __ -:': :,, · .. · . . • .. · . . ... ·
· § : .. 4~ .. Os cargos da. Dí~etor~~~:. ~~~â~- ·. -~;qvi~-~~- :pór--~-~ó~i.a~ ·: resid~ntes . n~ .. á_rea
determinada por es_te estattitó~ '_ · . : · · :_ .. __ . . :- -· ·. ... · · -· _; · : · - ·. . . - . . . ~ ~ . . ,. . , . .. . ~ . .
·•· .. ·.:· ..... : .. .'-, . :, .. : ..
· § 5° .. os mêrábro~ da Diretori~,.- dà -Oon_sefho F.Í~Ó~f, _.do .. Cqnselho DeiHberatiyo,
terão direito de-votar-nas-retÚliões da- Diretoria~- · · .. · : ·. · ·: . · ·: -- · . . .. ...... •' . . .·· . . . • : . • •• ••. . .' • .'·;.. . -: ~-~ .. ! .: .• • ~:. .1:.·: .· :1: .. ~:~::· . ~-· .. · ..... :~ . · ... ·. . .' ': :·· .
§ 6° .. Reunir .. se ordin~ri~mente·; ·à. cada··.,aq · ·~H~sJ é·_ ... · quanqo ·necessário- : . · extraordinariamente: · · . · · . ·. ~ · · _·, -. : . _. . · .... , ·> -· · · .... : . ~ !' :
§ 7° .. Apresentar:pai~~ço de.·atividaq~s reali·z~:J'~$·_.-~;,·'se~.--~a·n_dato, por o~asião de transmissã.ó de.car.gos . .'-. ·-. _ · ·_ -_:· ;· __ ·. · . :' . · . · -_.· ··. - :- · _ · ·.
· .. ·§·,ao--~ Apresent~r ctu~s.vézes:_J)h~--:~n9·,. b~i~n~e.tEis. deri1~n-?ttaiív~k~- .> .. . . : .. . -:· .. :. ..... .. . .. . ..... : .. · . ,_··.:-· .
§'·só~ Fazer 'Observar t~do .6--q~~ ·prescr~ve~~st~.:''E·státutó_~:,- .··.:>·, · : __ ·.· ..: ..
. . . :: ::.'· .. _.:_. . .' / ... . : ·. ··. _·_. .. :_ . · ..'_:·. :- :_-_· •':: .. .', ·.::..:··.:~:.:-:::-:_·:: · ..... ·:· ., ,,_. .. ,:, ~,: _ _.;~, ... :::·:.>>· .. ·.:_''·.:::--i_· •.. ··:" ·_; ___ .'. :l~--': . . . . . . ~-
: '.·§ :1_0~-: .. Comvnicar'as,~·f.\.ssQci.ádas/ a~t,reS..oluçõ.ê$~1oina_çfas, ... d~_~f.t~tqu~ estas_ $eJarn: . , . . do'iilteresse pes.soárdqs···~esmas:·_·< ... ·· .. _:-.-... -::-::·: ·· .... :_· .. · · .. :_- :· .. ::. --._ ... · -~-.:-;<:.~·-'·. _ .. ·: - -._. ... · ·. _--
§ 11°:- Quaisquer memb~qs --~·a ·:bi.~~t~ria;:: ~~d~r?t~:-: s~r .re~léitos; pará 'o mesmo
cargo, somente por. m~is_.utn P€?riodo ·conti!Ju.<?. .· -:: : . · .. ·. ·· .. - -~:.-. . . · . · - . . . ". : '•· . . . ··. ·~. .: ·: . . . .. . ·. ~ . .. .:· .:., . : . .
··- -. ·§:, 1'2? -.. :·ôuâlqu~r·::membro_:.pb~e-rá'.d_e.i~_~r :·c?::cétg9·~--:provi~_oriam.~h~t9'·:·qu= reassümi~IP,, _· ..
· ·mediante.-.a com unicàÇào' .esçritá a- sua. $upstitutá fegEü;:.-.óuvtd~ ,peta. D{retori·a .. ·. · ·. . ... . . . .. ~.. . . . .. · .. • . . . :. . .
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Ártlgo •. 15f: A. Pfesi~&h*ia. é:p~ril)till(;d~dê Ú~~ pi~M~~rit~:·~;,:~~~ \/Íé:~ê~ies i dente·
ê a elas compete:: :·' . . ,.,. ·-~--: :;· . : ··:,· ·. ··:· ~ .. ·. __ ·· :.· ·._.: .. ·::,'. , ., ,' . . :· · .. ,.· . . . . ·. . ~
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· . , . -AJ~re$1de_nte· .. · ,:_.. . ·. ...=.-.. .. :_... . . ·.<:- .. _.... .. . . . ;· _ _.._·__ ,_. _ , . .. . -. · ..
. . ·•.•. a)·•. g~~:~~far .•• ·~rê~i~~~· ~·:ery~~rt~r .~~"je.$~~e~d~.o,r:$t~ria e•AfSembléla~.• .. · b) Ahünó.iar-..áOrdérri.;~o.b.ia:·e .ós·.asS.uritos--.á~di_S.ou.tif;:-:_ ·_, · .· __ ... , .. c), P.ró:curàt- ·-:por:'. ·todo~;-:·:· ós:> .meJ(iek'' Ja~~r\-.-;dis(i~tir:-,: os , assünlós_.. não
· passartqo·-a.o~tro.sem.'sei\ó-.anted.of.â.pr~vadq ·cit:r._ttão;·-.- .. ~:'-.. : .. ·.' -. : _·.
cJ) Conc~Cier, :. ne9á.r;_:ç,,u retl_r;t_r/à·: p~lã_vra,:.ita :·:sppi.ê ·Ci.u~;:.<J.esviár. cr~:.assu,nto·· , .. em .·pauta--·o.u_.pret~·ndé~'-fümü.ituc:ú·-.·a=.-_sês'sãb;:::. ·::.·" :·.' ·._ ~ .. , ·' . :_· ... ·:.: ··. : ...
e)' Zélar pela.':-fiei..~:Xe.Çqç_ã~l:; 9ó ::~st_a.tu~~~-: :r~_g}~t~m_~-~t()~·, e::r_~~o.Juções:
~prp_v~d~s_;· ~··. ~-.:. · .... ~ .. ~·: .. -~- .. . .. .. . .· ~- · :. l: ... · . ~ .. :: .. ~- -· .·.· .. . . ·· ·
f) -Assinar tod.ás-·a~:áutorizaÇ6es.:·de . .-gá$tqs,:.:r~Hraçfas h~ncári_as; .fecibos: .. _
.. :~. ····~~~[~;~~~~![i~~~:::;dtt::o~~;Ç.::;6s::"efélly,qi • e :de;·cohfianç~· i) ... -. .Répres.~ntar<_a::· As$_oClaçãQ;: __ ·O~'·.··fazer~se'· r~prést3ht~r.-·_'em. ~todas· as .
· · · · .sóíe_oid~dês._ ·á_· qu_e-:-.fqr>:~onyl~ad,a·;_:~-- -~. ::· .~, .:· :::: ' -- .: . : ·. · .... --~- .. :._··_·. --~- ·. ::_. · · ·. . . ._ . D · Solucionar.,os.. :cÇ;l$ps .. ,_de;.;~rg~:oqia:;·;·.-... ~ul?r.n~t~t).dfl,~o~; -à apróvaÇão· da· ., Diretoria;·- .. ·._ ... ·.· ·-·. · · · ·::·: _· .. _ ... -:,::··:·-;· ;_~_:._.;:·=·_·_·::~·-·.·: .. ::::._-·. ·.-... ·_· : , ... ·
.:···
k); AP.,r~sent~r~ .. fiht~~íril:e·nte~ .. ã:··_·AsS._êmt?-iét$·;·.<3e.r.~r:,.·r~t~tório_::çt$S, -~tivld'ades. . ·
.. I)·· .. H~:~~:~:e~t~!~i8~, ~~~c~P·i. ~;;,b;/~tiY~.· qu~~ctd· .. ·Julgar · · · ·.
' < ••• • •• •• ~~~:~~nt~s·· :·~~~=~~;r~!d!~trád~~·~f,~!tr::2:i,~~j~,>~·~: r{,.~:i~e.ht~ ·~~,. ·.s~Ú~· Artl9o t~": A S$çretárí~ '~ cdn~iityJ~a :d,~; 1 ~,~;.btf~ã~i~ ~ i!'~~ór~;á;i~: , . ·· · · •. ·. . •·... . . . . . . . .. ?·::·. :· ·. f •.t
·· A·1 à:_secretâri·a·· qo:mpetéf, ·: -:· .<·' -~:- · · · ' .. · , ;·.. · .. ..,_:: ·· .. : .. . . . ... :· .· ... ·: ....
i : ··::
. ': . . ..... · .. · .. :-. :.; . ····· . . :: ....
,a):· ·substit.uir:.~- J)r~_si~~nt$·::e~:·a. vici~:~Pr~$i.d.~~-t-~. -~,b~:·:s.~-~~-::: i-~p;$~Hrhe~tô~.~ ·. :.· _. . :_- .. ·: ··_ . bf Ter ~óh ... sü~-. .-9uárd~,-.;e-,_~r~.$pori~ábi..Hda~$.,::.u~~.os·:·o.~=::qy~9~\· da .. _As_soci?ção,· , ·· · exêetó ()$ qué .estiv~rém·.~m. ,~_§O~~d~--.t~~.our~_ri_~;-:~>._:::-.:-:_.,··,_:· :_· ~-- _ _.: .-.. . ... :_ :·· . · ·. ~'- ·
c) .. Secretariar ·e · re~iç;,ir: .. :ªs·:·.·.Ata~:-·>_9_e>Joq~s<_):l_s:: ... r$un.i.õ~s::·_:_:de :._ Diretórr .;~i&0 I .~lo·---~-\~
.•..•.. Ass~mbléla Ger~l ~ge,t:d~s.at~~~ni~~s;pr~~~~~d~s peJ~· Pres.id~nt~~::~ ~+···'_c_~·
. . : .• ~ ...
.····:·· .;_. .·:·:·
. ·· .. ..,
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... ' ..... } . ~ . . . .
.·, .-~~ .. : ..... : .
·.··· .. , .
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. · ... ;·-_ . .·. ·. , .
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·.·:.:·
. l . 'J • • • : ~ •
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. ·. •··· .. •. ê =~ras!~~~;~~e~~~f~f:~;;~:~~~-:~:n~~ ·:~f~Q~~és;.,~~~U~~t~S:à . . ' •: ol.F-llH\IIl:,iV.,..<?.
~d). Ler .. nás·:·reuniõ~s··>·d~. ·: Diret6rfa/ todà·,:Ef:~.:co.r(~$):idnaência,.·· envíâdà ·::.·:
Asso'cfaçã.p; .. : .· ..... · · .: .. ·<<·,:. ).<:.., · ,>.: >-:.:.. .··· ·:.; ·:, .. · ....... : .. ·, ·.:.;<· ·:·;.::; , · .· .. : . : ·.:·.···::·.\ . ·~ · · .. · , .e) ·RfJt:H9ir.a:corres·p,ondêncrà·.s·ónóitad~~Pe.los···airetore_s;· fon1ec~ndo'.6s dadosl : ·r~specttvoS.i. ·. · · ·. :.:· .... <:·· :. '· < ·.·.·~ .. ·· .. .' ·:··, .... ::>;·'·_.· ... :·.· ... >.< ... : ...... ::;: .. ·:.··.·:·.:~ ....... :.· ..... : .... ··.:·:·.·:: .. : .. '.:· · .·:··:. ·
ff Assh1ár,. com ci . .Presidente.;: todfls fis· ço_rre·sR.Q.ndênc.Ja~.:d(:tAssoci~Çãó;. . · \
g) : OfictaUzar; no:~pr~tó-:de 48 ·(qlfar.~:nta:·,ê·ólt9J:.hqrás;·.as;:.As~_ç>ciadás .. qwe· forem!,. . - désligach:i$,. süspérisas Oti·:Motn9.ada(pàra ·:ct.~alquê'r:·cafgci~à~f' comfs.$ões·i ·· .. :; ·
. h). Entregé;\r à secretar.ia a s~u .sucessor, ·com~ minuc_ioso:·rela~ório e :lnven,táríQ . de tudo quanto pert~ncer a·mesina.. · · ' .... · ·. :. :;·; · · · . · ,. · .· . ·· .. : · · · . . . ... . . . . . ~ ~ .. :
' . . •: ·,' : . . . . . . . . . .. ii .. ~·:. . '.. . ~ .· . . . ... . . . _· \ ...
· . § .. UN.ICO· -·· Qomp.etê. ai._2a.::;s~.crêtâtiá,;, .... ~supsti,tpi( a ... ::::·Ja~,:::~~.oretárJa;.-· .. nqs: :seus .i. ·
· iinp~?diinentos· e ~uxHiá-la ~rn.tÇ>d~s: as àthiida~es:· a~ins.·< · · .. · · ·_: ......... · . · · · · . .. . . . . ' .. '• . . . '
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.. { . : ~: . ~ .
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· ·r:;~i~;?;~~~~ ~sourana·~·· cõmposta ~e.~Ô1~- 1~··ie$6L:;~ira)·6~~. zâ Te~oureira .•• e.\
.. ··\, •'"'·: ..
.. ·. .. . · .... ·A 1a .. res·óu.reira:competei·: .. ·_. < .· .·.,.. · ......... :. ··
· a) Ter s~b g~~rQa El.:res~o~·s~~ui~ad~(,o P~irl~6~id·~~·AS~tJ~iação; / • ·• • •••. · .b) ·Arreçadár<· .. Jó,i~s;;_·: ân4içtao~s~·::·.<coJ1trlbu~.ço.ês ... :;·:>e .. ·::·::çfêmaiá:.;. ·r~ndà.s. · .. ào · Movimento·.de valores;.·· .. ·.. ·· ........ ·:· . ~· :·· ...... · ·;...... . :·: .. , . ·· .... ·. · .
. c)-. Assift<:ir .com: .. a,;.firesjdent~cbs,_:;,·éh.éq.\.ú~s<~f-,d.~mai$·= papéis:. r~lá.tivos, ·aà .. :: ·:···.· =. • . 'Movimento de· và,lo'fesj··:: ... : .. >. ~-: : .. ,·.:: ... · .. <:;.. ... . ·.. .· .. : . . ..
d) Ter ~qb súa.guarda o livra caix~; ,· · · ,· ··f· .. · .: .. · ·:· ...... · . :. · ... ·:· e} EJabor~r b balahço:anual-e o_s ·inyeQtário~ R?trimqDi~is;·· ·· · · · · ·; · :- ·· ·
· ft. Fazer os .. p~gam~ntos'a(l.tõdt.~9:0s:.pela.·:Dir~toria_;.:.,.·.:: ... :::< .. ~ .. ~ ·. ·.:· .... ·. · · g) .: Apresentarf anl.ú11niénte ·aü: ·~m·,. caráteri"'extràcirdiná,rip,. os .documentos · hábeis para a Ptes.idêncJ;:i:da A~sociaçãó; -' ; :_: · . .. . .· .. · .. · _. . · ·. \ : ,.., :• ': o ' • : '•' <' • ; "•: .,.' • ~·- : " '' o' • • .. •,t :~o(" •. ' o I._ ~ o •• ' •
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· :. · Áttigo_ ·1a~·= . o ..: oún~e,Jhq · ... F.Isç~J: .. sé r,~ ::.6oíÍ)p:ô$.t6 .. _.:~~·:·.ttê.~ .J'lJ$r.n:~r9s .; Et~t!v9s·:,:·;~ Jrês·: .
. · SU,pJ.entes;:"têndo·.Uf!l:.Pr~sidentei·:.tod.o~ .. ::.el~i.tp~.;.P.~h:rA,~s$mb.l~i.$;_.G~ral·,.·f3.;com:.igu~l''
·.·.:tempo de·· Gestão da . .Dir~~ôri.~.> .. :~,' _. .. :: .. ·::.,:::.-. ~:; · ,, · .. :··.: .. ··>·. ~··.<' · ;.. ·. _:. ..... · · .. , ·
· Attig.o·19~.:· 0'Cons.efhó, FÍ$cal'lSJT1: ~nq~rg·Ó·.d~;·:· ... ,:_ ·~::·<·:::.>, · · .. · · · . ·~· . . ·. ' . :. . .. " . . .
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. . ·. · convoqs:ção .df?.·: s lja··. Pre$ i.d,e.iit~-~qà .Pi ret~fip ·o.~: por _s é).licitaç~ o:-· d ~ .. ·.tiia.i d ri.?i · .. . ... :~imples qa_·seu$. h:lembró~;::_::.:::·: :. · · ·:': : .... :: ··< ;·_::::. :: :-.-: .. }·., ··. · · ·. :· ·-_: :_; .. ~ .. · · :::. ·' ·. ·.
f) -~ As.:.déHberªçõés:.:do __ Çón!?éi~'ÇiJ:~J.soa_l::_:ser{J<?._:J9madas:~:por ll)~a.íori~,:-:siniplési · ... · · ·
. de: votàs :·_de· . SêqS. -tnemb.roa .. ·:_.pt$S~hte~)·e· _;:~égisfr9-dqs:··.effi·._,· se.':iS:_ ··li\l(o~\.:
-.·. : ... ·pró.Qrio·s ·de .âta$~ . · ·· · ·· · ... :· ·.·. · . · .... · ·,_._: .. . . . · ·.. . · ,.:: · · · · · ...... .. . . · · . · .. g) ... Se .;.'6 -=Cot)sêt,ho .. FJs.çat· ·nãó,:-~_~er· ·cum,ptirb_~nt~- :~~-.. ,;s,~as._ol;lrig~ç~~s:_.·t;i!.·-. =,
.·_. .. '-:biretQda:poderá:.tômàcª~·:p_ró~_idê.nci,~s··ç~qfV:~i~;-.; .. ·:\ .. ·;~i ,._:.·_:, :·.: ... ·:-.:.~·~ ·· .. :~--.: · · . 1 · ·
. hY'A·.Presidente·;~_cLC(?.nàelhp Fi~.P.al·>qab~j~sÇplh.ê(\:ltnà'_Seçretáriá,entre.s!· · · · .· · seus.m.embrós;::... · · · · ·.·.· .. ·.·' , ·:· · ··,: .... · ,··<· ~ ··.: .. ;.· .. ·, .... ·.>> ·.· .. < ·. ·. ~ ·.· .: .: . . · .< ~ . : !
·i),· .. , ~:: A~s'égúraçh? _a._:Pr~si.d~.nt~::.qo:·conseihC?.Fis.c~f,·_:)]$S,·_:.,r~·~D.i~e·~~:•o._ .. v.oto: d~l-
_.desernpate>· · ,: .. ·.·:· · ···:.-·.-..~-: .,;·.~· .·. _:·(!:·,.· ·. · · .. : -~:,,, .. ~ ... ·._.· ... _',:· .:::::_:;: ·, . ,
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. ·.· · · ··. · Artigd ~ou: é~rnPElt~{ ~~ .SUP,I~~~~~ ~~o ~6n$ ~lhQ ·~i;~a.k ~MPs.l;tui~ à~s ~~~br~sl ~ -.. · ·: · .. :·.:utulàres 1 qt_tando -convocádós ·p,elaJ resldE}_nt~;.ero,·.,c~~ó$.dà~.nece~~id~de.: .. ·· :: . . ~ · ·· · ..
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AÍ'tfgo 210:o cohs~lbq O~iib~r~Íi~~~~n{;~-ç:~r~? d;C)., .< ": · · · ·.....•. . ...· ': · ·
a)'· Ápre~i.ar .. ~~-· -.r~laf~r!O$. Çla~;~ atiyj.da~_~s.::··e''.~·p :·· friov!.nl~f)tO . mohetá~io.' d~\ . Ass·ociaçãt?,· apres~nt~p<;>ª; P~!~l·· Oir~t9ri~t.' -luntanje_n.~~~ ·con.r o Çonselho~ ·
.. , ... b} !f0J~~~~2:g~~~?~~~~~i~~~!~i~~~~f/fe~~~9S•;d~. Qep:~~;en\os\·.·. : ·
c)·. De_liber~r no~_:Ç~s()$~ em·-.q~é:··~~i. 01retot.i~r.Ex~cutiva: JU..lgar··suspê,itOS· OU! .
. · . .. · ·;não cheg_a(.â: l:-ltn.ª,:sql~çãoY-;·;i,,\ .. f<:(:::~ ·_;·:.> · ·· .. :·:_r; :-.. ·::::::~> < .. <>:, -~·, __ ;~ .. /~~, . · ..~-. :··.·. _:·:-:.: · · · ; :· .... · i .
· · ·dy:- .. Em·_cE1s_O..d~-dem\ss~q.:.c~retív.a,_Ç~-.Dir~to.r\.a.·;~·:~q .. e~t?.rá_j~ss·~mlr,.a·:D..ireÇão.da\.·.:_.
·. ;· AS$Od açf!o i: ptovide·n_qiahdti: t)Ç>\l~:- $lei'~a~-:.Q_ó-~ pta.zó-.. d.~. i-9Q ··(tri'nta)":çtias ~, .. f ·
.e) Julgar .os·.átos·:dâ. Diretoda}: ponyo,9~ndo~~-·-:_p·árâ,:'.pr~star:.·êscf~ireçímento$i ., . sempre que. éntendel<n~bess~rib;. .· .:-. .. ~· :. :. '· ... ·. ·.· .... :_· .· ..... : . ... ~ . ; .. ... . - .;.·. '·· . .. , . . ., , .. ' ' . . . . I
f) Parti~ipar de· reu~iõ~~· ·qqnjunt~~· com ·~·.:o}r~tqr~~l';·,. ... s~t1)pre. ·qwe. entender1
: : .... nece~.sárjo;: .... · .. · _.··.·. · ... ·: ,:. ';·::>' .. ' ·. -~:. . · ...-::·:._:·~, ;;_,::·:.· ···,:. :":: •"',': :): .. :<· ... ·'· ............ <.· :· '' .: :: ... :
. :· · ·. 9) .. ProJet~r e :qi_squtir._qya1que(.~h.e(r:iÇão..·.pü.:tê.forrr1~·:::9q~_Estátuto,,-so~pi_tándoi ....... . · · · ·,.à· Dir~tori~:~·c9Dy.ocâçaq. a~-:/\ss.er1:1Pl~.i_a_: q_~~aV::E~.f_$,qf~.ináfia::.::p_ara: ·~st€(·1. ··:: · fi_m; ·. ·· . · . · · _._:: · .. ~-- . ·:_....:>:. ..:·:.>:::~:::·:;·· ·.·::.-:.~_::·;~:_ ... : ;:: .··:·):_. .. :.~:.·r··~::'::_:·:·.····.: ... · - .
. ,.·. · ~)..·_10t~r~reta.r .o .. :._E~~~tutq; zf;)t.~_~qd.;p~l~_· ~o.a'.aPJ!p.á..y.~Ç)~:·dç>,__tnésmo; .... . ·. . I
.. · ·. 1) · Reumr ... se, a éaqa 4 meses, para apreciáÇã9 do trabalho. comunitário·
desenyoividà pela:·AssoqiáÇão;: . · · ·. ·.·,· ·· = _:· .' .: ..... :· •. • .' • • • • •
. ·•. j) .· .. Reunir~sa:.:.todas. : .. às-.. veze_s-.-;.~·qu!3-.... á .. :·:P.resid$nte:·.· .. da·,··AssociaÇã·ô·: .... achari..: .necessário;-· ,_· · ~- · ·, ·· · · · ·· ··.:·. ·: ·. ~-; < · · · · • · .. ~ . ·· · • '
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.. · .. "_:._.: ' · .. ; .. ,··: .. ·.· .·. .. ·> ... · .. · .. · ·. · .. ·:··<·. ·:~-.·:. ·._.:·;-::;_.: :··:·: ' >· ;;:.:._: .. :.··:· ··.: ,·, ... : ·<. :::. -~ ·,_ . ,. ·. '· . : .. ·· . ( .. A.r.t;g.o ... 2:~ :. As;· ~Jeições·: p~rá·: ~: .. Ditetoná,~.-~ecutiv~;.~· Qp_tJ&~I~_O.·· . .Fis.c~J· ~- t)~H.b,~rativo;::. ·
. serão réatiz.adas ácadà d..Qlulnos em.Assernbl$ia G~rai..Otdinán.a;'por:vÇ)to Qu-por: . aélamaçãp p~t_a·Ass.embléJa . .' .·. ,·. . ·· · · .:_ -< -.~.. ·· ::> · . : .. : .·. ·· ·. . · l. :· • •• • • .. ••••• ..... •
... -:~.·· .. ~ ·. ·. :': ' : .. · :. ' .. ;; ,• -~. · ... ;·_~ .. _.·: .. ,-·:.:,.. :.: :·<··~···: .. · .. ·.· · .. ·. !:-~·:· ·:·... :_,._=_·.·.·._::.· ... :· .. · .... : . .-· ·• .. ~·· . . • ·! · . . · _ .. ,. Art~go ·240.:·· No.; paso-.. :d~s .. Elt3l.çP.eá-.s.~_~ra.ta~~-.-:eta~:;$_f3rã:o:.;nomln~is·, .. )<7rtLÇédüla_ .. úhícal-· ·
. . ~ irnpre~sá ccir.rf~ 'ridm.e çta$~c~T}dl.st~ta~r_lp~n~ç.iq.á~~$,$·,:;Dk~tori.~.,en~t'ex~rcí~io·:_. .. · .·' !
·' ·· .. . .{\rllg9· ~5":Todap .. as ~s.sociada.sPo~frJO.~h~:~~;d1t~~ ~.~ar~~s:eletlv;~.:.··.·· ··• •· ··· .. · •... ; ... ·
· · · ·· :A.itigo. 26°: :·To das as .. f:\ssqciada_~:'sem~: de.Qiío':~ .Pr~$ente~:pqderãó ·vota r" .devendo! .
· :. a~s.Jri.ar_. :·(;r .. Hvt,o .. :de. pr~·~.ença\~.··,biJ,E?de.c~h.do.; as' .. :~xi~J:êrjc~_as. j;ü1têriôres·· e.st~óelecidasJ ~ pefá Diretoria. em-exerçtàia:· ... ·-... · .. · · · ... · ... ,._ ,.: .. · ··. ··.·. .. · · ..
. . . · § · ÚNICO: As AssP~i~daS. an;Ítà~eX~~; ~~~6~~i·:~.oder.;():·vot~r e·. S~us i1omés [· . ôevém ·ser .énot,ádos.-pel~ ·.Pr~:$_id~nt~. da: Me.~.a·: .. EI.~itqra ... no._l_ivro· de· Pre.sença=. ·. · ·
: • Artig9 ·. ilo: . Presidé~t~· da: M~~~ :~:~~ifci~~~.··~e/á:· ~omeS:d~ p~l~ Presid~~te ·em I . ·. ·· exe.rd.ckrda As;sod?tçãó:é·est$~·éscbl~er$~·~s.·:~s.9tutinad.as ... :· .. :·:: .· . .... .. . . ...... . . ' ·. . ..... · . ' .. '· . . . •'. ,. . ....
· Artigo 28°.: Será co~·s.ld~~k.do el~ita: á 9anâldata.._que .ti~~r-mai.or ct.úme.ro de v~tos. :i
. § .1 ri~· ~nic~s; a~ e~pit~, ~te~i~~~~~~;~}~~!l'r,id~~e •. Ç~ ~~6~í~~{~·a·P;~iJ~êhc!<~ ;···.1 . ·
_§. 2~ ~ ... ~odo .. o votq.: .. ~r:n.- duphcaçf_~- ou::-qu~:·çontiy~r .::.gy_al_qu~.r. ·.ttJ1pr~ssão ··q~e oi·
.. : .. -.-i~erytifiqu.~i: b:e.m-,ássim os._ que fi,Z~rem~·~_qQmp~pl;l~r:·de:A~áçht.psJó.êqsos.· . .ou: .. niesrrH)·!-.: · ···
.: .. ~eni .a rubric.~. 9~. ~re~ide~t<;r: da:_ry1$sa: . .Eie.itbra;;:·$~(.~ó.;;ç~or1s·i_qer.~dci$·::·nulos:. ·_:.:: · ..· · \ · · ·. · § 3°· ... :Tod~ e. ql:J~Iquer: ~ípo :d~: ca11:1P.an:h~ :i:~-~ra·,eleiç~p· .. oà:l).iretori.a deverá; cessar\ ·. ·-·até·.24.(vhite,.e-q.uàt~à) .. h()ras;aríté's· do:P.Iei't.o.~:· ,.· .. :·. ·;· ·;- ·.. .. · · . ··.::-: ·· ·i .. · :
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. ~tigó: :29": A Ms~cla;ii~ · d~ ~~lh:i~é; ~tira i~\ po,derâ; pe~ iÍii ~r ç;iaç?b ·de ·.·. · ·
__ -:_ :_)l)f3pàrtairientos .. ::ou. ç;órrilssqe~i:tmad~tsj1:~·elãi: vls~ry,ct;p)i_prih)_otàt\"o·-.aténdj'!J~rit~: d~s_;· __ .. _
._-_,' '-- suas 'finalidades·, conforme. a~ n·~c~$sid~des senti9às." ·_ ··' . ·.- . . ~- . . 1 .
·.·.·. ~·· ... u A~~iso.' ~Ó : ~i; ol;e~~re~ ~w6~~rd~~~d~~i'I~i;;·o~~~rtarilentoS :;h·.c~~issôe~, . · · · ··,: _, :·.serão iridicaéfos-:pela _Diretori~(~ ·réf~reh.dªdas'· pelà--As~er.nbJ.éí~ ·Geral·;::._-·:_ . · .· · · . ··. .. . ,__ >. _, · ... - . , . -··.. . :_ . .- .- .:-:-·. :-::·.> .. :/_·,_ ~:.:-<,>--< ·:?~> ---~-:--:~. :-<·-. ,-: ··;:·_:,.__::-:>:,;L:._::> --:_ ~ · ..: ._.,:·:> .· - :-· ---;·
·.. . i·A~tfgo. _;·3.1_0 : . OS·:_ D~parta_ri)en~b$ --~0~_--. com,i.~s.~ê~:.·.-lpq_~er~cf~ te(· -:s;E;aUS. :.reg_ul.~,mentq~ .
:.-.--_.·próprios de~de:que nãó-contrariem o P.r~seQ~~-gstatu~o.: . --- .. - . · . ·· ...
. . . · ·· · . . . . · . · ; .çf~~@t~~u<:.v~· ·. ) ;: ·.· · F · ···
·. i:.~(·:~dSaeNs PATruMÔNIALS· · · :, ·· .. .. · J· . _· !/,_;·,. _:_ <.:· .. .'· .. ' . -. . : .. ·,_.:_ ·. • .. · . . .,:._. -·. ,_ .. . :. ··:··---. . .. · \:_ .. .-: .-·. _,· . : . .. .. . .-··· .·_ ·; . _· ... :· .
. ·.· ·. ····· /;;, c~~og;;:;;;;;;~r~;~~;;r;~J'-j~ir::~;~:~~~>.>/i: ·. ', .· ... · .· . . · .. ·. j ' .. '' ..
L,.-;;-:,~.,.., .. _.,;-.-: .. -~-- • o r: be-subv~nçõe~'-"Je'gàdbs_; g_qrativos,.:~t.ê;:~· · .:_·. . ->· · , ---
-d) _Da~ vendas pa_tr)mon;ais;__ . - -: · ._ .,· · .-.. ,:··i ·_ -'··.· .. _.; . e)_ Do$ resultàdos das atividades· socia.f~t. :-- · -::- : .. ' ... _ .. :·· '··--- · ~- ..... '> . -- -- · · ·:,- . ......... ·,_: ·_. -.. . :· . -__ _..,: --_:··'": ·:··:~-:··.·. _:_:· <.-··_ "/_>_.:. ;~f>~---~:::;·->-~<-:-_:,~-.-'::·~:-.-. ; . . . . ' .. _··. -----\ :: . :--< ·. Artigo~ 33°: Os saldos -ápuradbS ··-nb ::fim ·de' cadá .-·_exercfcio, ··só .--poderão ser - _-·-
.< .iPlicildNtna ~<juisiçãp~ebenS TDtéit:~~~ff~hi .•.• · .• ' • ····•. ··-' · · , .. · · · · · · · . ,; · ..
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:·bAs~otsPosições.aeRAis'->:· . .- -:·'.·- .. __ , __ - --=- ··-··- .· ,: ';.:-
. ·.• Artigo ·•~49i. J~O Ca~o, ~e.:··~~mis~âo :c61~tl~á':ida ;:pi;~\:rlâ. ~~~~~iiVa;.- a~~ú~irá i· · _·:.qtr~ção ·da.:'AssociaÇ.ão· cY Presiqen~$.: ~6 ~C_qnsei_ho~ .. :óe~\~~-r~ti\(o;•· que em·-u_m, praz~ · .. o e ao (tdnta)- dia~;-. c9rivocàrá Asseinbl_éi~-:-Gérâl ::par._à .a,:~leit;a(~f:clér"" n_ová Diretoria::· :; _ .: .. :
>: ._· ._.- .. : _. : . : __ ---... . · · .... --.--:.._·: ._. _ _. ~ ·:·,_:· ...... .-- . _ ~;. -· -.<:_,<~·i·,·._:-::.>--,~ ... --:;--~- ·-~-~ :_.":\·\=: _ _.~;_::>.;~-:-: ~-~:·~-~-- ----~-~- _<·:;\-- ... _. .'_: :-- .-:'; . ..:.: _ ···:·L -. >A..rUQ~--: 3p0 : : __ qualquer··_: um :-:.~ps~<ca_Y99,S.~':-qu~:··':Y.~-Q~r~tii :.:·p_q( __ -::qyálq~er· t,~_mpq-, ser$·
_ . próvjôcfpor Dom_~áÇão··.da.-Dirêtqri~;··re~E!rênqados' p~là'A~-s~tnplélá GeraL:.--_= .. ·. ,.;.. . .. -
. Artigo 36°: A Âs8~6;a$ã~ d~ tvlulb~té~ ~ltral~ ~)~~~~~é.Ót~~~~ .. JUdici~!~ ·~ o1~~ e~trajud~ciahnente, _ativa é p~~~~v~~en~~, por _sua·· Pr~~i9~~~e::ou_ s·ybs!i~~t _--~ai. ; · · _ 1;,\. · . · . . . • · .•. · .. ·• . ... . . , • 1
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•. ••. Arti9~ 31°: ·N~hhum me!Tibro <lf(As$66í~Ç~Q r~i~B~q~fá: p~F q ualq~ér ~;;~~;r~;ht~:~v~,) ·Ent\dade,.nern mesmo suosidiariatT\ente·.-·. ·.!·:· ' =·.:.~· .... :.:_. :.."-·.. . .... ' . '•, "; . .. . . . . .. :: .·· :· .. · .. · . . . •.,-. · .. ··,:
. . :· . . .. ·. ·.-· .. ·.· .-.~' . ..:-··.-.: _.> .·.:.-:·· ';-:,:· .: .. ,:. :;_.-'':· .. -:>·;-,:~:::·:: _···:,- .. ::· .. · .. --~· ... .<:>· .. =:~ .. ·:··<··· : ..': / ... · .. :· . . : :'' :: .. : .. · ·, •'( .. .
. }~rtigo 38~-: · A::A~soCi~Ção.: h.ãó·_rei}.l~~ér~-:P.o(qüálq~~f-tltuJ~;: o.LfJp_rm~_i .Qs· ·9~rgos=. q$··· .. . . .- Diretori~ e nâó· distribui lucros,. bon\fh:~ação 9u=yan~~g~n~ -~- d\~igentes, · _man~r;dores : .
. ou associados' sob nenhun)a foram :ótr pr~texto/ : ... " .. -.- .... :. c\: . ' . -· '.. . ' . . . . . .
•.• f!.rtlgó 39°; ÜS•·n~rrie~·bas Só~i~S Fundâ~ó~~~~~a~ ~s ~6nsti~!~~~:~csLí~ro Ata:.· ! ·.·.
: · .· ti~rt;içtári6, .'re.Hgióso~·· ouJáqial/ . .-em.-.nome·=:_qa·::~A.ssqcj'$Çâ'o"'-de':::.M .. ülheres·:=Rurais; · s9· · ·. : :. pod:érá: ocorrer .P9.r 'pártá,_dEr'_bir~tofia~:~._Reprê·s~nhinté,_s>ôú}As~()piadas;c:d~sd~ qu~.:
. . "prêviamente ·. ~ut.órizadà :.p~l_fJ As·~~~?~~.i:~·-:~.~r~l_ .... ~oóyqc~p~t p~r~~·.eslé fiín. -~- _·' .. :· '. .·. : ·.! ·
.. . :·Artigo· 4'4~: ·A:·éhtrega .. d.s: ·ch~'JJ,ae(par~:~:,:eiei,Çã.ô=.dã.~d;iêÚ~tf~:.~.d.ó,·c:ons·elhç}-_Fi~cal-.J .. ·.
dó:·Cóns~lho ·:D.e_lib.êràtivo;,,será.t~Ha .. ço'riJ·.;~nt~ceqên_c1a:~'p_é,:·:n6,:ri,linlm6 :·T .. {s$tê.Y= d!a~·-.
antes da data previSta para ~~~Jç~o/ : ..•. :· ... ···•·•··•·. ; T.,; ·• ...••....• .• : · · ....... · · ......•..•....• i ·
... · · · :Arti9<>. ·-:45°~ .. Duran~e. _:t:( f.\~~ertJbf$iti _:.C~er~_l:-:· Qrdin$.riar::P.~ra· . .- pa$s·~_gem ·, çfe ·_pocfére$j·· ·· · · . deV~rão ·ser apre$entados· _os:_ demonstté\tiv:o.~.:-. 9l3rais. d? · tes.oun~fria e_· ym·:r~fató'riq
· ...:t::51
::ó~u:e::rirl:~:n::e:~~~:·~t:~ ~óci;f ~~i~~L q • ~onh~c~~e~t'ó·; ctJ·· · .... · .. ·Estatuto .. · · · - · ·. .. · .. ·' : .. ·. · · · · · :-.. ::. -. · ·. ·.· -.... · · · - .. ·:_.i ' • • • •• ~.:'.' ·~; • .·~~.· -,..~·· •• I ~ ~:.::':, •:·:.~.:-' •• •
,,+.:l~i~'5 :. · . ;~e?r!~~~;~,;~~~~~~a~a lg~6r~n.rt.:i~:~tl~~ftfi,o:ç~oi'da::.f~tfart2:nenhur::aad . . Artigo 4?0
: Poder$ ·á Àss~ciaç~o pr.on:lÇr~~r'_~;~~-sõ~~J~~tlv~-~- e_m··.~~~n~fí~lo ·pr_op~io; ._
'~~:, .. :{';~ ... ·.·• . · ..•...•. ~~~~~i~:;:q~~~~~~~;6Zr ~a~ ~{~:;~r~t~:~~:i~:~~::~~~~~!;~~~=~ s~~~~~i~~~1. ·· ··. •. ••. · . . .. por-~sâfito ·a- súa:··áusen.ciai,·~~rà sui?stitUfqo.:_em.·~,eu.~c~rgo::.·:.. :_.-· .. ~.- .·:.· .. · .. ·,. ~ .. : ... ~ .. ~' ·. · ..
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· · .. · .. ·.<:; __ ~ .... . ··. .-,.Adlgq -"49~:. ·As-: med.idàá:=tr~_nsitór_i~$·.:_que::·~€r.:fiz$re·.m~.:_n_eo~.~s-áti_~s }~.êú·~·o·:t()_niada~·- · · · _-·
· :· · · .··:· :.· .. .'pelfi_Di tetô.riâ :_ou p:elo: Qón~elhç; Flsda! ·o.u,.·p~ló_-' côn~'~Jho;-i.Deliger~.tivà _e: à~à .. nfôrm et o · ·. · .... · · -· . -~.. . ... Ca$b,· devendo os ~visqs· ser fixádos 'no: quádro" resp~ctivó :êrn _local-.be.rn. visíveL .... .
. até' noyas disposiçqes as rev_qgareni·: · . · ... : :__ : . _ ·_. ;:·· · · :- :_, .: ·_ · · · ·- · · ..... ·. ·
·· -; : : .:Artlgq.'sl)ô: . b pr~sent~ -~~ta!uf6 PC>d~rá ~btrJi 'e~~Ad~--oG;tiif4rri,q~ação;'·-6u• s~r • ·. . :.MI{rj:_::. . . 'suh~tit~~do. errf _' Asseni1b'I~'i_á.-- Ç3eÚ1_I; .. n\~di~.Dfe: 'ii·--·_flp.rê~:Sh-~~Ç~q- ;ti~: prqpásta ... pel~ __ · _- : .
. .- Dire~orla ·ou p_or. d.ar~r.tE:ir.ç_os· ··(~/~) ·.d~s·· ·A~soé~ád~st ·_apÇJ~(:~·q;_;·ah9 .. df?·_._ vlgênc.ia do ..
··.ac-"f"·""''.'!"'·:-:.-i''.c> :.me~rno: ·.··• ......• _ .. ··••· . ~ ;_ .• ~, '. ~ :·c~_·., .. <~· : .:.-:. .• i -.
<:~-~_:= ::-:-···.Artigo 51~:· ~A··.-P.resé-nt~_ :·alteraÇão-_:.qo.:·_J~~t~tytô}:~n~f.a~'<?.ni:_::.··vigoX~:·.n.~~--:·~~~a:'" dê·· -~.\J~ · · .. : ·
. -· -.-:·: aprovação pela Assémbléia·Geral, re~O"gt:lnd_ci~~~-à~;'_'di$f:iqsiç;9e~:.~m contrário: . ·::_. ·
!J.W~~·;}:'j?~, .. :~_:.-::=' t~.' > •: Artí9ó:?2o: ~ ; bii~tórta ProvklE~~6iaÍ~-~,~~~i;t(ci ~e;; la. ;ll~i~;.ê.~; ·deste ~$~~tUi; ·li~ · · ··• -~-~ .:· ·. Comarcà- de·Pato·. Branco, Estado .do 'Paraná -e. ha\S'eérétária- de DesenvolvimerH<l>-... · ·._ -
BJIJ;~}:i.Jh_ ;~;)' ;· •• : .s;clal. ··• .· . . . . . . .. . · ... _· • · . _ _ . ; < /./ i ·, ,;\ . ; \ ::.j /; .;. ':, _ . : · .• :. . · . : ~ . .• . . .. : · .. · =·:·:·:'·('.> .-.A_t~~~9.-:.sa~--~ ·.o~ -~-a~p:s .~ôj.i.s~o~;-.d~:-Pr~-~~pt~·_.:$1.terá~~?~· .. ~~-t,~t9t~~~-~;:se_r~·9.:·ré~pl~ido~.-- · : _ . · .... · pera· Drretona. e posteno~men~e- ~efe.renqados· p~la Assernble1.a Ger~l, · dertro. d<D. · . .-_ < ·: prazo de 9o· (nov.enta) dias .. ·_ ·. · _--- . ' · ·- · · · ·:. . ,\ ._'. ·_. - · ... ·. ·_ · .. • .·• .• '· ..... · .· .. ·. !. '
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. pató:sranc6;3-fd,e'Julho ~ê,-;2-a~~~i'- _.: :-· .-.-:.: <<· .. ··:· · • • • • ~:.:·.':· . • :·~;.-- .. : • : : \::_.'_;·.~_:;_·~:\;;;~::_ .. ;:;;.::.:·.<~-:•:~:·:·,: ·.· "• •, . I· . ' . •
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AtA.· DE·ASSEMBLEIA GgR_ AL ORDINARIA DA
ASSO.CIACAO DAS MULHERES RURAIS DE PATO
- BRANCO
05/06/2015
.. ·.·••· .. ·.·.····Aos cinco diâS dó mêsdé junho dedais rlli' e quinze às quatorze hor'as
no .allditórió do Sindicato Rural de Pato Branco,sito a rua Osvaldo Aranha i 377
.··reuniram-sé,~$ mulheres. agridUitótas··de Pato 13rahC6. para Assembléia Geral
Ordi.?ária, p~rá . deliberarem sobre os seguintes as~untos: Eleição. e. Posse· da
nova~ Diretoria e assuntC?s gerais. A Presidente da Associação Grâciele Lora
deu boas virid·_·.· as a todas; dando aos trabalhos. conforme ordem do dia: com a
leitu~a do edital_de,convocação. Deu-s~ ini~io ao~trabalhos de eleição·e posse
'da nova. dir~toria, fic~ndo assim cotl1pos!a:. ~residente: Fernanda Felippe ;
\(icé4' Presidente: · Génotci Maria Tabachinski Gigolini, Primeira Tesoureira:
ZbneJe Lucia Tadiotto Ronsani. , S~gunda-Tésoureira: Lourdes Menégari
. ~upiRki, PrifT\eira •Secretaria: Bruna.Fatima BE:)rn~rdi,·_ Segunda-secretária-- _Maria
ledct;Aiexa~dre da Rosa Bruschi, Conselho Fiscal- DéonilceGuimarães, Helena
· . Ruzz:a Brun~~o,Gradele Aparecida Righi tora, após apresentada a chapa foi
cblocadà ert) votação sendo eleita ,por . unanimidade das . presentes e em
se-guida ernpp~sada . a nova diretoria :para ·biêni~ 2015/2017. Na sequencia
conforme otôem do dia a sn:r Graciele Lora, fa.lou sobre o andamento dos
pfoj~Jos ·. corri os CutsOS de Artesanato· .. qUe . éstào. Sendo realizados, . e a
. 9ontr~tação ~a_,_lnstrutora· p~ra __ realizaç~cf,qa pratica esportiva _que estão_·. sendo
·.,·reanz,adas.b~nfprmectonogram~:i~formadó:em 12/~014~.E não havendo nada-
. • ~111 -~·~ tratar;eu' Sruna Fatima B~rhar~i, lavrei a presente. ata que vai assinado
· pór ryíim e por todos os presentes.
:,· .... :.· ·:·;·: ..... · .... ·:· .... · ... - .·
Pfimélta ~ se'Óretâria . .. . ·.. . . ' .. ·· . ·. .. .
· · ~tull~. Fati!Tl~ Bertlardi
11/02/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
i --....................... ...,..,...,.,. __ .......... _r ....... -~.~ .......... --.." .....
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral : __ , _____ , _____ .,_W_M•~---~-~----------·'-N----=•'"'V.'V.'~'~W.-•,W•'"''"''""'"''"-'"•'"'""""'"V.'"''--~·~'"W'"WM''•'"WN•"'"'M'"'"'"'•V.'"""•V.'N~--·M-~WM''•"V.'••-·•-W•'"'-'"~---·-W----·NNN _____ ,_. ___ , .• ____ ~_""'w·-·
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie juntolà
RFB a sua atualização cadastral. ·
I
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.553.086/0001-04
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
I COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL I
DATA DE ABERTURA
08/10/2008
l NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MULMERES RURAIS DE PATO BRANCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
I
LOGRADOURO .·
~ OSVALDOARANHA
I CEP
~5.501-310
I SITUAÇÃO CADA .. S .. TRAL
ATIVA
! .. BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
I MOTIVO DE SITUAÇÃO DADASTRAl
l SITUAÇÃO ESPEC, IAL
. ********
I COMPLEMENTO
I MUNICÍPIO
~ATO BRANCO
I TELEFONE
(46) 9915-6375
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/10/2008
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
I
l
Aprovado pelá Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no di;3 11/02/2016 às 14:07:47 (data e hora de Brasília).
i
Página:! 1/1
i
http:/twww .receita. fázenda.gov .br /prepararlm pressao/lm pri mePagi na,asp
Página l
I?ODER JODICIÁRIO.
JUSTIÇA JX) TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE MULHERES RURAIS DE PAW BRANCO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 11.553.086/0001-04
Certidão no: 16837261/2016
Expedição: 11/02/2016, às 14:09:27
Validade: 08/08/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da
de sua expedição.
Certifica...;.se que ASSOCIACAO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO (:MA~IZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o no 11.553.086/0001-04, NÃO doNSTA I
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. I
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
I Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 20~1, e
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superic:Pr do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidad~ dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) ldias
anteriores à data da sua expedição.
No caso dé pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em reiação I
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação d~ sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabal~o na
Internet (http: I /W'WW. tst. jus .br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os 4ados
necessários à identificação das pessoas naturais e juríciicas I
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrig~ções
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ~u em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente\ aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custa~, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorr~ntes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Públi~o do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt®tst.jus.br
05/02/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral- Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.553.086/0001-04
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
-~···- ASSOCIACAO OE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
TÍTULO DO ESTABELEciMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00- Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9- ASSOCJACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R OSVALDO ARANHA
CEP
85.501-310
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
NÚMERO
498
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
TELEFONE
(46) 9915-6375
DATA DE ABERTURA
08/10/2008
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 05/02/2016 às 13:43:13 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
© Copyright Receita Federal do Brasil - 05/02/2016
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
PARA NA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014247337-83
Certidãofornecidà para o CNPJ/MF: 11.553.086/0001-04
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR i
I
I
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda n~o registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identifica~o,
nesta data.
i
i
Obs.: Esta. Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos ~e
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessóri~s.
Página 1 de 1
Válida até 31/05/2016 ·Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (01102/2016 17:29:31)
M~UMICÍPIO DE PATO BRANC·():.~ PARANÂ
: S :tariarde. Fiddn.Çâs
·DiviSio'dê'·Tributôs
NOME ...... : ASSOCIACAO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 11.553.086/0001-04
ENDEREÇO .. : OSWALDO ·ARANHA 4 9 8 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos l
!
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeitp
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJ~
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
I
A Fazenda MU:nicipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas!,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 1
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 03/02/2016.
Válida até ~O dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certi4ão ............. : 0002894/2016
Código de autenticidade da certidão: 901591645901591
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
i autenticidade nr
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIACAO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
CN P J: '11.553.086/0001-04
l
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas d~ responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado qu~
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretari~ da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradori~-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN). '
:
i
Esta c~rtidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação dp
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais prevista~
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
http:/ /www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/Emite ...
i
i
I
11/03/2016 https://I./IN'JJN.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=21542589&VARPessoa=21542589&\11ARUf=PR&V ...
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscri,ção: 11553086/0001-04
Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
Endereço: R OSVALDO ARANHA 498 I CENTRO/ PATO BRANCO I PR I
85501-029
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/02/2016 a 17/03/2016
Certificação Númer·o: 2016021704374489369605
Informação obtida em 11/03/2016, às 13:52:57.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixaugov .br
I
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!
https://lfMW.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=21542589&VARPessoa=21542589&VARUf=Pf&VARinscr... 1/1
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VALIDADE~ CERTIDÃ,O
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CJ?refeitura <Jvtunícipa{áe Pato lBtanco
.ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.386, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Declara de Utilidade Pública Municipal a AMR -.
Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
·Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a AMR .:,.. Associaç~o de
Mulheres Rurais de Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ no
11.553.086/0001-04, com sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná. ·
. Art. 2° A entidade referida no Art. 1 o se obriga. a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados· à comunidade durante· o
exercício anterior .
. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de s~a publicação.
Esta Lei decorre db projeto de lei n° 125/2014, de autoria da Vereador~ Leunira
Viga nó Tesser- PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco; 28 de agosto de 2014.
REGISTRO
GERAL
FERNANDA FELI PPE
ANIU>O FRP.NCISCO FEUPPE,
LOURDES SALETE ZEHI HLIPPE
0~ PA 1
, ... "
N 1 ·o ·~ i ~ .!;? i 1} ";> I )"·
Sen?idor
~ !
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO- AMR
CNPJ: 11.553;086/0001 w04
Controle: 023/2016
i
I
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação dd
Contas cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima
identíficada que vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seJ
nomé, relativas a Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria d~
Administração e Finanças e pela Coordenadoria de Prestação de Contas do Município d~
Pato Branco, Estado do Paraná ,
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação d~
entidade no que concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendd
outras contribUições, de ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário d~ Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura. '
Certidão emitida em 25/02/2016
Válida até 25/05/2016
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO- AMR
CNPJ: 11.553.086/0001-04
Controle: 023/2016
!
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação dei
Contás cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima!
identificada que vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seui
nome, relativas a Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria dei
Administração e Finanças e pela Coordenadoria de Prestação de Contas do Município dei
Pato Branco, Estado do Paraná. '
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da!
entidade no que concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo!
outras contribuições, de ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 25/02/2016
Válida até 25/05/2016
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou eme
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RUR4L
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RUR~L
Na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de DesenvolviJr,ento !
Rural do Município de Pato Branco/PR, DECLARO, com base em decisão do coldgiado
i
do Conselho, objetivando prova junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR, RUe a
Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco, esta solicitando recursos para aten~er as
mulheres nas comunidades rurais do município, em atividades manuais, informativas e
culturais, sendo executado por profissionais e com supervisão da Secretaria Municipal de
Agricultura e acompanhamento da Central de Associações de Produtores Rurais d~ Pato !
Branco. Para efeitos e sob pena da Lei, a proposta apresentada a Prefeitura Municipal de
Pato Branco/PR, foi aprovada por todos, tendo objetivo principal promover a valoriiação,
capacitando as mulheres rurais para o alcance do desenvolvimento sustentável e Pfssoal
buscan'do ampliar a autoestima e autoconfiança, com isso gerando rend~ nas
propriedades rurais.
l
l
I
Pato Branco/PR, 14 de março de! 2016.
CLOD~ASCARI Presidente
Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Municipio de Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00139
Orgao ....•.. : 11
Unidade ..•.. : 02
Processo de Compra:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional ... : 11.33400302.066.000 Programa Mulheres Rurais
Natureza .; .. : 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
72.763,62
0,00
0,00
72.763,62
Ano: Data: 25/02/2016
955
---------------------------------------------------------- Movimentacao ------------------------------------------------~----------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
25/02/2016 Reserva de Dotacao Mulheres Rurais 72.763,62
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~------------ !
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 25/02/2016 as 10h24min (41)
00 de p
170
r&~~·~~$~~f-} Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 49/2016
Através do Projeto Lei n° 49/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação de Mulheres
Rurais de Pato Branco - AMR.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 §
2° da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam-se como transferências correntes as dotações
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A lei municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as
seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica.
Art. 3°. as entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I -requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na secretaria municipal de ação social e cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-:1500 I 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
~âmaUPJ/u#e~~fYJa/or$~ Estado do Paraná
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, vem melhor regular a entrega
de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza
operacional, de seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03, de 27 de julho de 2006, que
"regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do regimento interno do
tribunal de contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da administração pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. "
"Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
111 - contribuição, a transferência corrente ou de capital
destinada a entidades da administração pública, ou a entidades
privadas sem fins lucrativos, que não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, observada a legislação vigente;''
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do plano de trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 1 O de abril a 1 O de
outubro de 2016, num valor total de R$ 52.033,86 ( cinquenta e dois mil, trinta e três
reais e oitenta e seis centavos), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo:
• 18 parcela no valor de R$ 3.610,40 (três mil, seiscentos e dez reais e
quarenta centavos) até' o dia 1 O de abril de 2016 ,
• 28 parcela no valor de R$ 8.283,38 (oito mil, duzentos e oitenta e três
reais e trinta e oito centavos) até o dia 1 O de maio de 2016,
• 38 parcela no valor de R$ 12.142,18 (doze mil, cento e quarenta e dois
reais e dezoito centavos) até o dia 1 O de junho de 2016,
• 48 parcela no valor de R$ 8.717,72 (oito mil, setecentos e dezessete
reais e setenta e dois centavos) até o dia 1 O de julho de 2016,
• 58 parcela no valor de R$ 7.366,99 (sete mil, trezentos e sessenta e
seis reais e noventa e nove centavos até o dia 1 O de agosto de 2016,
• 68 parcela no valor de R$ 6.407,16 (seis mil, quatrocentos e sete reais
e dezesseis centavos) até o dia 1 O de setembro de 2016 e
• 78 parcela no valor de R$ 5.506,03 (cinco mil, quinhentos e seis reais e
três centavos) até o dia 1 O de outubro de 2016,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Tais valores estão sendo repassados a entidade como auxílio financeiro para
promover através do Programa Mulheres Rurais a capacitação e valorização da
mulher rural para o alcance do desenvolvimento sustentável e pessoal, buscando
ampliar a autoestima e a autoconfiança, como também auxiliando no processo de
cidadania, visando seus direitos e deveres, gerando compromisso e participação.
O programa oferece ainda, capacitação às mulheres através de atividades
manuais, educativas, informativas e culturais, a serem executadas por profissionais
especializados e com supervisão de uma Coordenadora da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Para que a contribuição ser atendida, foram anexados ao projeto os
documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária- contribuição; (fls.3 a 9)
2. Projeto; plano de aplicação; plano de trabalho (fls.11 a 22);
3. Estatuto Social (fls.23 a 36);
4. Ata de Eleição da Diretoria 2015/2017 (fl.37);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J n° 11.553.086/0001-04
(fl.38);
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (f1.39) - com validade até
08/08/2016;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dívida Ativa Estadual
(fl.41) com validade até 31 /05/2016;
8. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (f1.42)-
emitida em 03/02/2016, com validade até 03/05/2016;
9. Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União (fl.43) com validade até 30/07/2016;
10.Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS (fl.44) com
validade até 17/03/2016- Certidão vencida;
11. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.45)
com validade até 17/04/2016- Certidão vencida;
12. Lei Municipal n. 0 4.386, de 28 de agosto de 2014, que declara de
utilidade pública a entidade (fi. 46);
13. Cópia da Identidade e CPF da presidente (fl.47);
14. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais emitida
pelo Secretário de Administração e Finanças relativo aos repasses de
subvenções sociais do ano anterior (fl.48) válida até 25/05/2016.
Foi anexado por esta contadoria o documento vencido ao qual tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS com validade
até 19/04/2016;
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~~~~~ab~um Estado do Paraná
Diante do levantamento realizado ficaram faltando os seguintes documentos
que deverão ser apresentados pela entidade:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
que se encontra vencida;
Recomendamos a comissão de finanças e orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a
legislação em vigor.
Anexo cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura,
Departamento de Desenvolvimento Rural, 11.334.0033.2.066 - Programa
Mulheres Rurais, dotação orçamentária - 3.3.50.41.00 - Contribuições, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário para suportar a despesas no valor de r$ 72.763,62 (setenta e dois
mil, setecentos e sessenta e três re~is e sessenta e dois centavos).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
parecer favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 23 de março de 2016.
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21/03/2016 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=21542589&VARPessoa=21542589&VARUf=PR&V ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 11553086I0001-04
Razão Sociai:ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
Endereço: R OSVALDO ARANHA 498 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I 85501- . 029
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 21/03/2016 a 19/04/2016
Certificação Número: 2016032116430798196775
Informação obtida em 21/03/2016, às 16:43:15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/lwww.sifge.caixa.gov.br/EmpresaiCrf/CrYFgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=21542589&VARPessoa=21542589&VARUI=PR&VARinsc .. ~
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Do tacao Saldo Inicial
11 Trabalho
11334 Fomento ao Trabalho
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
113340030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
113340030.2.066000 Programa Mulheres Rurais
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
955 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
55.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
18.000,00
0,00
0,00
956 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
44.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
957 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
44.000100
20 Agricultura
20602 Promocao da Producao Animal
0100
0100
0100
0100
0,00
0100
18.000100
0100
0100
0100
0,00
0100
206020030 Apoiar o desenvolvimento.da producao agropecuaria
206020030.2.068000 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
958 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000100
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100
0100
0,00
959 Fonte .... : 511 Taxas- Prestacao de Servicos
432.670100 0100
0,00
0100
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
960 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.200.000100
20605 Abastecimento
0100
0100
0100
206050030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
0100
0,00
0100
0,00
0100
0100
0100
0,00
0100
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
72.763162
0100
0100
0,00
0100
0100
0100
0,00
0100
0100
0100
0100
0100
0,00
0100
0,00
0100
0,00
Marco de 2016
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
73.000100
0,00
0100
26.000100
0100
0100
44.000100
0100
0100
1.000.000,00
0100
0100
432.670100
0100
0100
1.200.000100
0100
0100
206050030.2.071000 Apoio ao desenvolvimento de Agroindustrial Mercado
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
do Produtor e Cooperativas d
961 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
88.000100 0100
0100
0100
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA FI
962 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
11. 0001 00 0100
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
963 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
77.000,00
20606 Extensao Rural
0,00
0,00
1.801100
0100
0100
0100
0100
0100
0100
0,00
0,00
0100
206060030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206060030.2.070000 Manutencao das atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
964 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
1. 000 • 0001 00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0100
134.939114
965 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
250.000100 0100
0100
36.791196
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
966 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000100 0100
0100
11.172151
0,00
0100
134.939114
0,00
0100
36.791196
0,00
0100
11.172151
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/03/2016 as 9h1min (41}
0100 88.000100
0100 0100
0100 0100
0100 11. 0001 00
0100 0100
0,00 0100
0100 77.000,00
0100 0100
0,00 0100
Rural
0100 1.000.000,00
0100 42.317155
0100 134.939114
0100 250.000100
0100 0,00
0100 20.473113
0100 100.000,00
0100 6.159128
0100 11.172151
236138
0100
0100
26.000,00
0100
0100
44.000100
0100
0,00
1.000.000100
0,00
0100
432.670100
0,00
0100
1.200.000100
0,00
0100
88.000100
0100
0100
11. 0001 00
0100
0100
75.199,00
0100
1. 801100
865.060186
0100
0100
213.208104
16.318183
16.318,83
88.827149
0,00
0100
t
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Realizada para tratar sobre o Projeto de Lei nº 49/2016 - Autoriza conceder
contribuição a Associação de Mulheres Rurais de Pato Branco- AMR.
Pato Branco, 31 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Presentes a reunião da Comissão de Finanças e Orçamentos
realizada em 31 de março de 2016, às 10 horas na Sala de Reuniões.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DECLARAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural do Município de Pato Branco/PR, DECLARO, com base em decisão do colegiado
do Conselho, objetivando prova junto a Prefeitura
...,. .. ~ ... .,,......,r; ........ n,., de de esta
em
recursos
manuais)
a
as
e
culturais) sendo executado por profissionais e com supervisão Secretaria de
e acompanhamento da Associações Produtores Rurais de
Branco. Para efeitos e sob pena da Lei, a proposta apresentada a Prefeitura Municipal de
Pato Branco/PR, tem por objetivo principal promover a valorização, capacitando as
mulheres rurais para o alcance do desenvolvimento sustentável e pessoal buscando
ampliar a auto estima e auto confiança, com isso gerando renda nas propriedades rurais.
Pato Branco/PR, 14 de março de 2016.
CLO~ASCARI JPreside~te
Conselho Municipal Desenvolvimento Rural
Municipio de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná
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.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Página 1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇAO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO
CNPJ N°: 11.553.086/0001-04
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇAO DE MULHERES RURAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 17/04/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Codrgo . . de controle 7963.BWTP.o73d ~ 0 Emitida em 17/02/2016 às 15:55:50 R
o Dados transmitidos de forma segura. o ~
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e, ~ r
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNPJ= 11553086000104 28/03/2016
DECLACÃO
Declaro para os devidos fins, que a Associação de Mulheres Rurais de Pato
Branco, inscrita no CNPJ: 11.553.086/0001-04, NÂO empregará qualquer
pessoas menor de 18 anos, para fins de projeto conforme apresentado.
Pato Branco, 30 de Março de 2016
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 49/2016
Os membros da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 49/2016, de 17 de março de 2016
- Mensagem nº 24/2016 - Autoriza conceder contribuição a Associação de
Mulheres Rurais de Pato Branco- AMR.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou provado, disciplinada pelos art. 12 §
2º da lei federal nº 4.320/64.
Os valores estão sendo repassados a entidade como auxílio financeiro
para promover através do Programa Mulheres Rurais a capacitação e valorização ~ o
mulher rural para o alcance do desenvolvimento sustentável e pessoal, buscandõ o
ampliar a autoestima e a autoconfiança, como também auxiliando no processo cJê
cidadania, visando seus direitos e deveres, gerando compromisso e participação. ~
Em reunião realizada em 31 de março de 2016, foram juntados os
documentos necessários faltantes, e foi esclarecido que repasse será feito através di
r-'"
Secretaria de Agricultura, dispensando a apresentação da Declaração ~ -"i
Regularidade de inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, uma v$
que o repasse não será desta Secretaria. ~
Em relação a proposição em tela, verificando as informações que ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Ap~
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. .. ~
Pato Branco, 1º de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- si te: www.camarapatobranco.com .br
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abr/15 \
h/diaria valor hora Valor saiario km valor/km Quilometragem
11/abr 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
12/abr 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
13/abr 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
14/abr 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
18/abr 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
19/abr 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
20/abr 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
25/abr 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
26/abr 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
27/abr 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
28/abr 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,G
44
total mês M/2016 1.100,00 R$ 736,00
~
Rendimentos 04/2016 R$ 1.100,0d
DSR R$ 220,00
INSS/EMPRESA 04/2016 R$ 485,7'6
FGTS/Empresa 04/2016 R$ 105,~
Quilometragem 04/2016 R$ 736,0(
TOTALM/2016 R$ 2647,~ ..
rnai/16
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilometragem
02/mai 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 5o,ocl
03/mai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
04/mai 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
05/mai 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
09/mai 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
10/mai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
11/mai 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
12/mai 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
16/mai 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
17/mai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
18/mai 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
19/mai 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
23/mai 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
24/mai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
25/mai 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
30/mai 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
31/mai 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
68
total mês 05/2016 1.700,00 R$ 1.156,00
Rendimentos 05/2016 R$ 1.700,00
DSR R$ 408,00
INSS/EMPRESA 05/2016 R$ 775,74
FGTS/Empresa OS/2016 R$ 168,64
Quilometragem 05/2016 R$ 1.156,00
TOfAL 05/2016 R$ 4.208,38
jun/16
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilometragem
01/jun 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
02/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
06/jun 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
07líun 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
08/jun 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
09/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
13/jun 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
14/jun 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
15/jun 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
16/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
20/jun 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
21/jun 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
22/jun 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
23/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
27/jun 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
28/jun 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
29/jun 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
30/jun 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
72
total mês 06/2016 1.400,00 R$ 920,00
Rendimentos 06/2016 R$ 1.400,00
DSR R$ 276,92
INSS/EMPRESA 06/2016 R$ 617,11
FGTS/Empresa 06/2016 R$ 134,15
Quilometragem 06/2016 R$ 920,00
TOTAl 06/2015 R$ 3.348,18
jul/16
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilometragem
04/jul 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
05/jul 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
06/jul 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
07/jul 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
11/jul 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
12/jul 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
13/jul 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
14/jul 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
18/jul 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
19/jul 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
20/jul 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
21/jul 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
25/jul 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
26/jul 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
27/jul 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
28/jul 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
64
total mês w /2016 1.600,00 R$ 1.072,00
Rendimentos 07/2016 R$ 1.600,00
DSR R$ 307,69
INSS/EMPRESA 07/2016 R$ 702,03
FGTS/Empresa 07/2016 R$ 128,00
Quilometragem 07/2016 R$ 1.072,00
TOTAl 07/2016 R$ 3.809,72
ago/16
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilometragem
01/ago 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
02/ago 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
03/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
04/ago 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
08/ago 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
Cf9/ago 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
10/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
11/ago 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
15/ago 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
16/ago 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
17/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
18/ago 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
22/ago 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
23/ago 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
24/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
25/ago 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00 , ...
29/ago 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
30/ago 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
31/ago 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
76
total mês 08/2016 1.800,00 R$ 1.272,00
Rendimentos 08/2016 R$ 1.800,00
DSR R$ 281,48
INSS/EMPRESA 08/2016 R$ 765,99
FGTS/Empresa 08/2016 R$ 166,52
Q.Jilometragem 08/2016 R$ 1.272,00
TOTAL 08/2016 R$ 4.285,99
set/16
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilometragem
01/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
05/set 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
06/set 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
08/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
12/set 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
13/set 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
14/set 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
15/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
19/set 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
20/set 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
21/set 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
22/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
26/set 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
27/set 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
28/set 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
29/set 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
64
total mês 09/2016 1.600,00 R$ 1.092,00
Rendimentos 09/2016 R$ 1.600,00
DSR R$ 320,00
INSS/EMPRESA 09/2016 R$ 706,56
FGTS/Empresa 09/2016 R$ 153,60
Quilometragem 09/2016 R$ 1.092,00
TOTAL09/2016 R$ 3.872,16
out/16
h/diaria valor hora Valor salarío km valor/km Quilometragem
03/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
04/out 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
05/out 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
06/out 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
10/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
11/out 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
13/out 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
17/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
18/out 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
19/out 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
20/out 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
24/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
25/out 4 25,00 100,00 51 2,00 R$ 102,00
26/out 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 48,00
27/out 4 25,00 100,00 34 2,00 R$ 68,00
31/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
64
I mês 10/2016 1.600,00 R$ 1.074,00
Rendimentos 10/2016 R$ 1.600,00
DSR R$ 384,00
INSS/EMPRESA 10/2016 R$ 730,11
FGTS/Empresa 10/2016 R$ 158,72
Quilometragem 10/2016 R$ 1.074,00
TOTAL10/2016 R$ 3.946,83
nov/16
h/diaria valor hora Valor salario km valor/km Quilometragem
03/out 4 25,00 100,00 25 2,00 R$ 50,00
03/jan 4 25,00 100,00 24 2,00 R$ 68,00
I mês 10/2016 200,00 R$ 118,00
Rendimentos 10/2016 R$ 200,00
DSR R$ 50,00
INSS/EMPRESA 10/2016 R$ 92,00
FGTS/Empresa 10/2016 R$ 20,00
Quilometragem 10/2016 R$ 118,00
TOTAll0/2016 R$ 480,00
Pagos na rescisao
Média de salarios base de calculo R$ 11.100,00
Férias R$ 539,58
1/3 Férias R$ 179,84
13º salario pago em dez-16 R$ 539,58
INSS 13º R$ 198,57
FGTS 13º R$ 43,17
INSS S/ FÉRIAS R$ 191,98
Total geral de CUstos
HORAS TRABALHADAS (HORISTA-ANO} R$ 11.100,00
Total de quilometragem R$ 7.540,00
INSS R$ 4.914,31
FGTS R$ 1.043,71
Certificação digital R$ 180,00
Despesas com PPRA e PCMSO R$ 650,00
Contribuiçao Sindical R$ 27,83
IRescisao
Total Geral
I : 1.259,00 I 26.714,~
PROJETO DE LEI N° 44/2016
Denomina via pública de "Rua Perina Canterle Bonatto".
Art. 1° Fica denominada de "Perina Canterle Bonatto" a via pública localizada no
Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o executivo
Municipal todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de ruas e outros
serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46 de 2011.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silveira - PROS.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO 1 QUINTA~FEIRA, 7 DE ABRIL DE 20161 ANO XXXI I NÚMERO 6608 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B9
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sàricion() a seguinte Lei: .. · .. · ... · .... · .. •••· ... : .··. . , . . . . · .. . . . . Art. 1° Fica denominada de "Pe'dnà'~1~tle~~~~~!f?~ a;.à,públicaiocaliZàda
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Parágrafo único. O~otead~r exet~ta~~·.selll·9~alquer ~nus p~a o.~~~~~~~o M11~ nicipal,todasa~-obras do loteaníeni:o,· inclusive plàcis de deD:.omiÍI.ação de rúas e
outros,seniÇ<>:swgidos cónstantesn~s projetos,aprovados,.confoiine:preceitua
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Art. 26 Esta Lei elltrae~ ~g~~::hial\ta de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dó Vereador GUilherme Sebastião Silveira~
Gabinete do Prefeito; 5 dé:abril~d!l..~U~~~ .. , .··. ~ .,
AUGUSTIIIUIOZUC<:Hl•''' •.
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Stldoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.771, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Denomina via pública de "Rua Perina Canterle Bonatto".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Perina Canterle Bonatto" a via pública localizada no
Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o executivo Municipal
todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de ruas e outros
serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46 de 2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silveira.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição:---------···-·--·· Pag: '·B" ------------
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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PROJETO DE LEI N° 44/2016
RECEBIDA EM: 2 de março de 2016
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Perina Canterle Bonatto".
(via pública localizada no Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco., Paraná)
AUTOR: Vereador Guilherme Sebastião. Silverio- PROS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de março de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de março de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT,
Raffael Cantu -PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 143, de 5 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4771, de 5 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6608 de 7
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1078 de 7 de abril de
2016.
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