PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 33/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do BemEstar.
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para o atendimento a
crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e
contraturno escolar.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agrad · entos.
Gabinete do Prefeito, 23 de mar
Assessoria Junaica do Gabinete
Sayonara Tossulino de Almeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov .br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREfEITO
PROJETO DE LEI N~ 51/20~~
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas
de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09
04
08.24400242.202.000
3.3.50.43.00.00.00
D- 3272
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim ceber e movimentar o valor do repasse
,objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na
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dica do Gabinete
Sayonara T ossulino de Almeida
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG n° 1. 735.768-9 SSP-PR, e CPF n°
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 o
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em
Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora
HELENA MARIA GIROTTO DORIGO, brasileira, inscrita
no CPF/MF sob n° 345.708.969-87, RG n° 4.681.014-4,
· residente e domiciliada em Pato Branco/PR,
denominada CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
·TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em
regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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gações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal n° 0602, conta corrente n° 1572-2, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 25 de abril
a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de sas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
·mercado financeiro~ deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o
último pagamento e conciliação .bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal
de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n°
.... ./2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado
de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado _de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
na forma delineada no . n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
HELENA MARIA GIROTTO DORIGO
Presidente
NOME ______________________________________ __
CPF __________________________________ _____
NOME __________________________________ ___
CPF __________________________________ _____
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PATO BRANCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
I TERMO N° ... /2016
!PARTES: ~- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender
crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social,
em regime de creche e contraturno escolar.
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
DADOTAÇÃO 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: 25 de abril a 25 de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ..... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 350934
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 350934
Data Processo : 26/11/2015
Requerente : FUNDABEM - FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
Fone : 32242934
Identificador de processo (Internet) : 652LS5$
oJ~~· Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:39:08
Agora você pode acornpanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no l.ink Protocolo On-line.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n°. 61 às Fls. 43/44- Livro A, n. 0
1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77 .O 13.506/0001-60
Br158Km537 -CaixaPostal 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ
,..,
SOLICITAÇAO DE ,..,
SUBVENÇAO SOCIAL
PARA O ANO DE 2016
VALOR TOTAL: R$ 80.000,00
25 de novembro de 2015
1
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO- PARANÁ
PLANO DE APLICAÇÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL 2016
TOTAL2016 No Mensal 1
Pare. I
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 4.600,00 10 46o,ool
GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS 5.200,00 10 52o,ooi
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 21.500,00 10 2.15o,ooi
MATERIAL DE EXPEDIENTE 2.500,00 10 25o,ool
MATERIAL DE INFORMÁTICA I
1.150,00 10 115,00]
PESSOAL 3.550,00 10 I 355,00[
IMÓVEIS 3.850,00 10 I 385,0Q
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 750,00 10 75,0Q
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS 1.950,00 10 195,0Q
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 3.500,00 10 350,0Q
JURÍDICA 4.400,00 10 I 440,0Q
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 3.900,00 10 I 390,0Q
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 3.700,00 10 370,0Q
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Telefone Fixo e Movei) 3.800,00 10 38o,od
SEGUROS EM GERAL 4.800,00 10 48o,od
VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA (Alarme) 2.180,00 10 218,0Q
HONORÁRIOS CONTÁBEIS 8.120,00 10 812,0Q
SERVIÇOS BANCÁRIOS 550,00 10 55,0Q
TOTAL 80.000,00 I
s.ooo,oq
Pato Branco, 25 de novembro de 2015
c~~~b.~~~b Cleonice Garcia Boesing
Tesoureiro
Gestão 01/01/2016 a 31/12/2017
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n°. 61 às Fls. 43/44- Livro A, n. 0
1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNP J 77 .O 13.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO- PARANÁ l
Ofício n°. 59/2015
I
i
Pato Branco, 25 de novembro de 201~ !
i
EXM0 • SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARAN!
I
I
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTARf !
FUNDABEM, inscrita no CNPJ sob o n°. 77.013.506/0001-60, com sede nJ BR I
I
158, km 537, Bairro Dali' Ross, nesta cidade de Pato Branco yem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessã~ de
transferência voluntária, a título de subvenção social no valor total dd R$ I
80.000,00 (oitenta mil reais) correspondente a 10 (dez) parcelas mensais d~ R$
I
8.000,00 (oito mil reais) mensais, de fevereiro a novembro de 2016, a rnp de
atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente. I
I
A FUNDABEM declara que investirá os recursos conforme o Pla~o de
Trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária, I em
I
conformidade com as exigências da Resolução n° 28, datada de 06 de outubto de
I
2011, emanada do Tribooal de Contas do Estado do Paraná, bem como das de~n.ais !
exigências legais. /
Para tanto, anexa-se ao presente a documentação a seguir relacionada. I
I,
Ao Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Nestes Termos
Pede Deferimento I
I
I
Hei ·. · · tt6borido
Presi ente Fundabem I
Gestão 01/01/2016 a 31/12/1Q17
i
I
Documento Valida~ e
I
- Plano de Trabalho - I
I
- Cópia do Estatuto Social I - ' i
- Cópia da Ata N°. 75 de eleição e posse da atual diretoria gestão - I
I
01/01/2014 a 31/12/2015 i
l
- Cópia da Ata N°. 81 de eleição da diretoria para a futura gestão: i - I 01/01/2016 a 31/12/2017 I
- Cópia de RG e CPF do presidente e tesoureiro gestão atual - -Cópia de RG e CPF do presidente e tesoureiro gestão 2016-2017 - -Cópia; do CNPJ - -Certidão Liberatória do TCE-PR 22/01/2~16
-Certidão negativa conjunta da Fazenda Federal e INSS 28/02/21016
- Certidão negativa da Fazenda Estadual 22/03/~016 •c
- Certidão negativa da Fazenda Municipal 22/02/~016 c
- Certidão negativa FGTS 15/12/~015
- Certidão negativa de Débitos Trabalhistas - TS T /WS 20/05/~016 I
-Certificado de Utilidade Pública Federal 30/09/~016
- Certificado de Utilidade Pública Municipal 03/08/i016
- Atestado que comprova funcionamento da Entidade - SEDS 31/12/i015
- Atestados que comprovam funcionamento da Entidade CMAS e I
!
CMDDCA '
r
- Declaração de que não emprega menores e não empregará
!
-i I
I
- Extrato de conta corrente específica para recebimento da _, i
I
subvenção i
!
f
- Certidão de Prestação de Contas do Município Prefeitura I
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
ENDEREÇO: BR 158, KM 537, BAIRRO DALL' ROSS
CAIXA POSTAL 213
PATO BRANCO-PARANÁ
CEP - 85502-970
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0602 - CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 1572-2
I
2- RAZÃO DA SOLimACÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁmJ
I
i
I
PROJETO TÉCNICO SOCIAL I
I
I
!
2.1 -APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE I
I
A FUNDABEM é uma entidade beneficente de assistência social, de difeito
privado, sem fins lucrativos. Foi fundada em 21/12/1970 por um grupo de pefoas
_sensibilizadas com as crianças menos favorecidas que viviam na fliOSsa
comunidade. Elas fizeram a doação do terreno para a construção da primeira icasa
para acolher as crianças. I
I
i
2.1.2- OBJETIVO PRINCIPAL I
O objetivo principal da FUNDABEM é o atendimento a crianças e adolesc~ntes !
carentes, em situação de vulnerabilidade social e de risco. !
I
2.1.3-PARCERIAS I
As parcerias públicas e privadas são pilares de sustentação da Entidade. D~ntre I
elas destacamos: Prefeitura Municipal de Pato Branco, Secretaria de Assistfncia
Social (através dos CRAS e do CREAS ), Conselho Municipal de Defesa dos
I
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promotoria da Infâ1cia e
Juventude, Clubes de Serviço, Empresas Privadas e Instituições de Ens~o. A
I
interação entre os mesmos é fundamental para que a FUNDABEM con~ue a
l
desempenhar a missão que lhe foi designada. !
2.1.4 -.PESSOAL I
Remunerados pela Fundabem: 1 Coordenadora administrativa, 1 secre4a, 1
motorista, 2 cozinheiras, 2 zeladoras, 1 jardineiro, 4 auxiliares de educaç~o, 1
professor de Taekwondo terceirizado.
~ Mj5 I
Juizado do Fórum da
Comarca de Pato Branco
R$ 4.233,20 ;
Juizado do Fórum da
Comarca de Pato Branco
R$ 5.085,25
Juizado do Fórum da
Comarca de Pato Branco
R$ 1.432,00
Tribunal Regional do
Trabalho - da 9a Região
R$ 48.623,31
CMDDCA - Conselho
Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do
Adolescente
R$ 30.940,00
2.2 -PÚBLICO ALVO
Confecção e Instalação de cortinas para todas as
salas do prédio principal I
i
i
I
Ventiladores de parede - Ginásio de esportes ~
eventos I
Liquidificador industrial - Cozinha do Ginásid
I
Freezer Horizontal- Cozinha do Ginásio I
i
Lavadora de alta pressão I
!
Fomo de microondas - Cozinha Principal I
Aquisição de extintores e Placas i
Fotoluminescentes I
Reforma da Cozinha do Ginásio de Esportes ej
Ev~n~~s, incluindo a churrasqueira anexa e os I
samtanos. 1
Pintura interna e externa no prédio principal. /
Construção de lixeira externa em concreto. j
Aquisição de um cortador de grama tara
manutenção das áreas externas. 1
I
Obs: Valor creditado em Outubro de 2015- I
Execução do Projeto a partir de fevereiro de 2p16
Aquisição de materiais para Taekwondo I
Aulas de danças urbanas !
Aulas de informática I I
!
·O Público Alvo da FUNDABEM consiste de crianças e adolescfntes
carentes ou em situação de risco social, cujas famílias muitas vezes vive+ em
condições precárias de moradia, saúde, alimentação e educação. I
i
-Crianças de 02 a 5 anos -Período Integral: 38
- Crianças e adolescentes de 06 a 15 anos- Contratumo escolar: 142
- Totalgeral de crianças e adolescentes matriculados em 2015 :180
A FUNDABEM também acolhe adolescentes em situação de hsco,
encaminhados pelo Conselho Tutelar, Promotoria da Inf'ancia e Juven+de e
Secretaria de Assistência Social através dos CRASe do CREAS. !
Número de famílias atendidas: Cerca de 100 famílias, sendo que lmita I
tem 2 ou mais ftlhos que frequentam a FUNDABEM.
I
-Esportes Recreação e Lazer: Destacamos o projeto de Taekwondo onde válrias
crianças se classificaram nas competições regionais em 2015; Thouckball, pkg1
pong e xadrez; parceria com o SESC para atividades semanais. /
I
- Educação e Cultura: Utilização da biblioteca, aulas de violão, utilizaçã~ do
laboratório de informática e auxílio no reforço escolar. I
- Ativi~ades alusivas a datas comemorativas: Carnaval, Páscoa, Meio Ambi1nte,
Dia do Indio, Dia das Mães, Festa Junina, Dia dos Pais, Dia da Criança, Na~al e
~~. I
- Saude e higiene pessoal: Atendimento feito por dentista cedida pela Secre~a de
Saúde; orientação sobre higiene pessoal; parceria com a UNIMED para doaç31o de
I
até 1 O consultas mensais às crianças, quando necessário; 1
- Cidadania - Participação em campanhas contra Exploração e Abuso s1xual
realizadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança ~ do
I
Adolescente, e nas Semanas Nacional e Municipal Anti-Drogas. 1
I
I
I
3.1) JUSTIFICATICA E OBJETO A SER EXECUTADO I
As receitas da FUNDABEM são compostas por: Subvenção sbcial,
colaborações mensais da comunidade, doações espontâneas, promoçõ~s de
i
eventos e ações voluntárias. j
A receita das colaborações mensais, de doadores e dos event?s, é
praticamente absorvida pela folha de salários da entidade, que é re!Ü~stada
anualmente conforme acordos sindicais. /
Os valores creditados pela Subvenção Social, num período entre 81 a 10
d . al. ~ . I.
meses, são utilizados para despesas e custeto como: tmentaçao, maten8jls em i
geral e serviços de terceiros. I
Para dar continuidade ao atendimento dentro dos padrões esperafos e
mantendo-se o atual número de crianças e adolescentes matriculados para 1no de
2016 vimos solicitar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) divididos ~m 10 ' i
parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). :
i
~n ~ 19
fJ\) I
3.2) METAS A SER ATINGIDAS
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE METADE I
QUANTIDADp
Aco1her. e garantir proteção Propiciar um ambiente 38 crianças
integral às crianças de famílias saudável e seguro às de 2 a 5 anos
em situação de vulnerabilidade crianças atendidas.
social
Aco1her crianças e Prevenir a exposição das 142 crianças e
adolescentes em situação de crianças ao contato com adolescentes
risco, no contraturno escolar drogas e violência. de 6 a 15 anos
3.3) ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Atendimento Geral Início 15/0 1/2016 Final: 20/12/20 16
3.4) PLANO DE APLICAÇÃO I
Título da Transferência Voluntária: Subvenção Social I
I
Finalidade: Assistencial, Educacional, Comunitária,/
Esportiva, Cultural e de Saúde Pública /
I
Previsão de Custos: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) I
Natureza da Despesa: Materiais em Geral, Alimentação e Serv[iços
de Terceiros. I
3.5) TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇ4o
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
GÁS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
MATERIAL DE EXPEDIENTE
MATERIAL DE INFORMÁTICA
MATERIAL DE LIMPEZA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL
MATERIAL PARA REPAROS E MANUT. DE BENS IMÓVEIS
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS
MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
MANUTENÇÃO E CONS.BENS IMÓVEIS- PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Telefone Fixo e Móvel
SEGUROS EM GERAL
VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA {Alarme)
HONORÁRIOS CONTÁBEIS
SERVIÇOS BANCÁRIOS
TOTAL
4.600,00
5.200,00
21.500,00
2.500,00
1.150,00
3.550,00
3.850,00
750,00
1.950,00
3.500,00
4.400,00
3.900,00
3.700,00
3.800,00
4.800,00
2.180,00
8.120,00
550,00
R$ 80.000,00
I
I
i
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
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110 -- I
I
• i
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FEVEREIRO 8.000,00
MARÇO 8.000,00
ABRIL 8.000,00
MAIO 8.000,00
JUNHO 8.000,00
JULHO 8.000,00
AGOSTO 8.000,00
SETEMBRO 8.000,00
OUTUBRO 8.000,00
NOVEMBRO 8.000,00
TOTAL 80.000,00
I
I
I
I
I
I
I
I
1.
I
I
I
I
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta Corrtnte
I
n° 1572-2, Agência 0602 da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, espec~fica I
para este fnn. i I
I
I
5- OBJETIVO GERAL
O objetivo principal da FUNDABEM é o atendimento a crianças e adolesce~tes I
carentes, em situação de vulnerabilidade social e de risco. I
I 5.1 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I
• Desenvolver atividades com as crianças, que promovam o fortaleciment~ de
vínculos com seus familiares e a comunidade onde vivem. I
I
• Evitar a exposição das crianças ao risco do contato com drogas e violênci~. I
• Direcionar os adolescentes para ações saudáveis e integradoras assegur*dolhes a plena garantia dos seus direitos. I
• Incentivar a permanência dos jovens no ambiente escolar, condição para
I
I
frequentar a FUNDABEM no contraturno.
6-RESULTADOSESPERADOS
A FUNDABEM, espera contribuir para a melhoria das condições de fdas
dessas crianças e de seus familiares, melhorar a convivência comunitária,
i
formando cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. ~
~1
I
I
7- CONCLUSÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Brancp, o
i
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de Subvenção Social para o /ano
- I de 2016, para a FUNDAÇAO PATOBRANQUENSE DO BEM EST~ -
FUNDABEM, tudo conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada t,ndo
sempre como base o menor preço, com fiscalização, se necessária entender~ de
funcionário público municipal, com comprometimento de prestação de cobtas
i
mensal, sempre no menor prazo possível. I
Sabemos que nossa missão é acolher as crianças e adolescentes carebtes, I
enquanto houver esta demanda, sempre contando com a parceria da Prefeitur~ do i
nosso Município e da comunidade Patobranquense.
i
Atenciosamente,
I
I
e o Dorigb
e idente Fundabem I
Gestão 110112016 a 31/12/1 o/17
i
I
I
'
I
I
112
I
I
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro ll0
• 61 às Fls. 43/44- Livro A, n. 0
1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO- PARANÁ i
I Ofício n°. 10/2016 Pato Branco, 22 de março de 2q16
I
EXM0
• SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANÁ/
I
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABr' M
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a alteração do
cronograma de aplicação da transferência voluntária, a título de subvenção so~ial
I
no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) passando a ser de 08 (o~to) !
parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais mil reais) mensais, de abfl a
novembro de 2016, a fim de atender as ações previstas no Plano de Trab~Iho
anexo ao presente.
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JUUIO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
TOTAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
80.000,00
Nestes Termos
!
!
\
(1
I
i
I - FUNDABEM I
FUNDAÇAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR I
(Registro n°. 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.0 l- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-ITl)
CNPJ 77.013.506/0001-60 I. . ' I
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO - P ARANA I
DECLARAÇÃO
i
I •
I
I
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQ~NSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penJs da
lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisco
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que imp~ça a
!
presente transferência. l
Pato Branco, 25 de novembro de 2015
i
:
I
I
!13
I
I
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO
CONCEDENTE
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO
Seção I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO I
I
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDAB~M, instituída por Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thot~.azi,
Otaviano Ferreira Maciel e Inês V araschin Maciel, nos termos da Escri~tura
Pública de Constituição, lavrada no Tabelionato Novaes, de Pato Branco,
Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.0 33 em data de 21 de dezembro de 1970,
com personalidade juridica de Direito Privado, sem fins lucrativos, ~om
finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de membros do
Movimento de Cütsilhos de Cristandade, 'do ·Movimento de Lareira, ~ de
outras entidades sociais convidadas, regida livremente por seus Esta~tos,
Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e resolvendo tudo quanto/ não
for vedado por lei e pela autoridade competente. I
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, s/n~ km
537. i
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seçãoll
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básic~s e
fundamentais para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser hUIJtano,
carente de recursos, de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idad~, em
regime de semi-internato, visando: . j
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à ~aúde
e ao convívio social, através de atividades específicas que ajuda~ nas
diferentes etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperaç;o;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visan~o o
desenvolvimento fisico e psíquico dos assistidos, despertan~o a
solidariedade e o companheirismo; i
c) Fazer co1n que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, pa~a seu
pleno desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convi~ência harmoniosa com a sociedade; I
d) Desenvolver atividades semiprofissionalizantes, para os adolesc~ntes,
como meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, fomo
medida terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistido~. I
I
Parágrafo 1°. Os objetivos previstos neste artigo visam ao perfeito desenvolvitento
humano, espiritual e social dos as_sis~i~os, c?e:_entemen7 con1 as finalildades
da Fundação e com os valores e pnnCip!OS cnstaos. 7 ·. ' n. .!· '. ,-o.::s=z~
1 , 1 \\J, I ~- L}J I .
I
~ "~-I-~··--"-·- ..... ~.
I
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABE*
I
Parágrafo 2°. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com/
1
o
Ministério Público da Comarca.
CAPÍTULO TI
DOS COLABORADORES
Seção I
DENO~AÇÃO I
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo partici~ado de um Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou que, pertencendo ou 9ão a
outras entidades organizadas, tenham interesse em contribuir _p~a a1· sua
condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contnbutr p~ra a
realizacão âosobietívos·daFundacão. ! , J =- I
Seção li I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES I
i
I
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores: 1
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalv1do o
disposto contido no artigo 23. 1
b) Votar e ser votado para cargos de administração. /
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votar. i
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse peJsoal,
os cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitaretn. j
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diret/' oria,
sem direito a voto. ,
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, coope~ando
com seu engrandecimento e colaborando para o desempenho dr sua
missão. .
CAPÍTULOill
DO PATRIMÔNIO
I
I
I
I
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de[ seus
instituidores do Imóvel, com área de 79.680 m
2
., conforme matrlcu~a n°.
10.084 no 1. 0 Ofício do Registro Geral de Imóveis da Con1arca d~ Pato
Branco, Paraná, bem como pelos que venha a possuir por compra, doaQão ou
legado de p~ssoas fisicas ou jurídicas, de d~· r~· to público ou privado, nac~.onais
ou estrangetras. . ~-. . .· .'. _ 2 I ~·-. ~, ;~~s . I
I
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUND ~~_ .. _w.,.,
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão
possível convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados élJPós
autorização do Conselho de Curadores, por solicitação da Diretpria
Administrativa. I
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curad~res, destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênt~cas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio !será
destinado à Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR). /
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção I
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas;
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacion,lkis e
internacionais;
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas; J
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais; /
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de man~ira a
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento antJal. I
I
I
Seção II I
I
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO I
Art. 13. O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Di~etoria Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
~ 11
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a primeira quinzfna de
janeiro e encaminhado, acompanhado de p;er do Conselho Fis?al, ao
Conselho de Curadores para aprovação. 1
I
I
3
l}\~rr I
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- F
PR: i~~rro R~GJ..:rn~o DE
I- 7 (sete) metnbros efetivos e 7 (sete) n1embros suplentes, o~~1~~f!l.~sE
pelo Movimento de Cursilh?s, dentre seus integrantes e apresen" .~ta~J!v': ~' homologação pela Assembléta Geral; ·' 0 ~ .... ·.(;~ci·e~. ! t'J:' , oY;ó~
li- 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) membros suplentes serão elditoJt~~ pelo
homologação
Movimento
pela
de
Assembléia
Lareira, dentre
Geral;
seus integrantes e apresentados fara
i
~
!
i
III - O Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região - SICO~; a
União das Associações de Moradores de Bairro de Pato Brancd; a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR; o Rotary Club fato
Branco Vila Nova; a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseçã? de
Pato Branco e a Loja Maçônica A.R.L.S. Acácia do Sudoeste elegerão,
respectivamente, 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente dejn.tre
seus integrantes, os quais serão apresentados para homologação pela
J\ssernbléia Cieral. i
!
I
IV - O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade le o
coordenador do Movimento de Lareira, são membros natos e efetivo~ do
Conselho de Curadores. i
i
Parágrafo único: A composição do Conselho de Curadores far-se-á tomando-se a orde~ de
eleição, de membros efetivos e suplentes de acordo com a relação fon1epida
Art. 24.
Art. 25.
por cada uma das instituições representadas.
I
O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da
data da posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição. !
A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (~ois) membros, eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, pom
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito. ;
I
Parágrafo único: O membro do Conselho de Curadores que faltar a 3 (três) re~ões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa, perderá o manqato,
assumindo em seu lugar o suplente. I
Art. 26.
Subseção I
COlVIPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
I
Compete ao Conselho de Curadores: j
I
a) Elabor~ o P.lano gl?b.al de. ação e fixar as estratégias a serem observrdas
pela Dtretona Admtntstratlva; i
b) Supervisionar a gestão financeira e patrimonial da Fundação; \
c) Analisar e aprovar, com ou sem emendas, fundado em parecet do
Conselho Fiscal, o Plano Orçamentário Anual e sobre o Bal~nço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício; i
d) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públ~ .. · se ·
a sociedade; 6 .JD v r qg . I(_/
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTARArt. 27.
e) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente bs1tafirtb_ ;u~~i!~~s
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais m
Fundação;
f) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
g) Resolver, em última instância, os casos omissos no presente ........ .., .• u. ... ~.., ... v,
h) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente Hcl.;c~~s(i!ll
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa ,
Conselho Fiscal se os interesses sociais assim o exigirem;
i) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Dir=...,,,.....,,
Administrativa;
j) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os
eventualmente vagos;
k) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior
(cinqüenta) salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de janeiro para:
a)Discutir e aprovar os Relatórios e Prestação de Contas apresentados
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato, acompanhad
parecer do Conselho Fiscal;
b )Anualmente, na primeira quinzena de janeiro, para discutir e aprovar, com
ou sem emendas, o orçamento anual, para o exercício
apresentado pela Diretoria Administrativa, acompanhado de p
Conselho Fiscal; i
l
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprofar o
Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exerdcio,
referente ao exercício anterior, apresentado pela Diretoria Administt;ativa
em exercício, e acompanhado pelo Parecer do Conselho Fiscal, quan~o ao
aspecto fisco-contábil-financeiro do tnesmo; '
i
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de 50% (cinq~enta por cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos rpós,
com no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convoca~ão.
I
Parágrafo 2°. Nas sessões convocadas para deliberar sobre alterações do Estatujto, a
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
presença mínima será de 2/3 (dois terços) de seus membros. !
. I
O conselho de Curadores reunir-se-á em sessão Extraordinária, convfcada
pelo seu Presidente quando for necessário e só poderá decidir sobre ass;untos
para os quais tenham sido expressamente convocados. I
I
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocad;o por
um grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo. i
!
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocola~~s com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo. tal convocação ser ref~.r da
por avisos publicados na imp;ensa. .·· 1\ i/. 7
L1
i .
/ 'tl. \) i
I
I~ I
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- F
Subseção II
DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE
Art. 31.
Art. 32.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos c de
renúncia ou destituição .eoletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em do
Conselho de Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais do
Conselho;
f) Convocar e abrir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substituí-I
seus impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, redigindo e "~JJ·~~.U .. 11J.~U-V
com o Presidente as respectivas atas;
I
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgad 1
comunidade; I
i
Seção IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) supl
eleitos pela Assembléia Geral entre os colaboradores e tem a incumbênci de
acompanhar e fiscalizar a gestão econômico-financeira da administração. :
I
Parágrafo 1°. Os men1bros do Conselho Fiscal deverão, preferencialmente, ser contad .
economistas ou administradores de empresas.
Parágrafo 2°. Os metnbros do Conselho Fiscal, não podem ser parentes de n1embro
Diretoria Administrativa, até segundo grau (pai, avô, filho, neto, irmão, ti
sobtinho), terão mandato de 2 (dois) anos, coincidindo com o da .LJ.I.JL~L .. r•~ ....
Adnlinistrativa, podendo ser reeleitos.
Art. 34. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada três tneses, para
contas e balancetes da Diretoria Administrativa ou, extraordinariamente, toda 1
que as circunstâncias o exigirem. ~ '
8 i)
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUND ~·~.,.v~
Art. 3 5. Os membros do Conselho Fiscal são convocados por seu presid
fonnalidades, por qualquer meio, com a antecedência mínima de
Nos casos de urgência, esta antecedência pode ser reduzida para 5 (cin"\,_q;P..,~J.U..;>,
Parágrafo 1°. As reuniões funcionam com a presença de pelo n1enos dois me1nbros.
Parágrafo 2°. No caso de empate, cabe ao presidente da comissão o voto de qualidade. 1
I
Art. 36. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
ll. Examinar trimestralmente os documentos de contabilidade
Diretoria Administrativa;
lll.. Emitir parecer anual sobre a prestação de contas, o balanço financeiro e s
relatório geral da gestão administrativa;
IV. Reavaliar, anualmente, o patrimônio social, ou para fins de alienação
oneração;
V. Emitir parecer sobre o orçamento anual para o exercício seguinte, apresentado
Diretoria Administrativa;
VI. Emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial e Demonstrativo do
Exercício, referente ao exerc1c1o anterior, apresentado pela
Administrativa em exercício;
vn. Emitir parecer sobre a situação econômico-financeira da Fundação,
solicitado pelo Conselho de Curadores.
Art. 37. Os assuntos pertinentes à contabilidade não serão divulgados, respon
infrator pelos danos a que der causa, sem prejuízo das sanções de
regimental e/ ou penal.
Parágrafo 'único. O parecer do Conselho Fiscal, os balancetes periódicos e os bal
serão publicados no relatório, juntamente com os demonstrativos das recei
despesas, e não abrangidos pela proibição do presente artigo.
Art. 38.
Art. 39.
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sen
Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Se
Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro.
A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral
terá o mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir do dia 01 de j
do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição.
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de
primeira quinzena do n1ês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, s
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Plimeiro T ...... , ........ .o;;"" ...
assumirá em seu lugar o substituto legal.
9
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDAB
Parágrafo 3°.
DA DIRETORIA ADl\lllNISTRATIV A CO!vlPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
I
Art. 40. 1
1
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, perantJ os
poderes públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários; /
b) Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselhp de
Curadores; I
c) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo norhear
auxiliares de serviços remunerados ou não, substituindo-os! ou
suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvidas; I
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumpiimento 4este
~~ I
f) Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria; I
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de ass~ntos relacionados com promoções; I
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir; /
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das
Receitas e Despesas, ao término do mandato; /
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resu tado
do exercíCio com parecer do Conselho de Curadores; I
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer
necessano; /
1) O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundaçio.
Subseção ll
I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADl\lllNISTRATIV 1
i
Art. 41. Ao presidente compete: I
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora/ dele,
podendo constituir procurador "adjudicid'; i
h) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em qu~ não
seja necessária deliberação em conjunto com a diretoria; /
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destina~os à
Fundação; I
d) Convocar as reuniões de diretotia; J
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação; õl
f) Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Co. s h o
de Curadores; n ·r
10
Y1 ! cfl !
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUND
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais docume
da mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselh~ Curadores; i
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
I
I Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem
substituí-lo nos seus impedimentos ou em caso de renúncia; c~ mo
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação; I
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem
como das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselhlo de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria; /
f) Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no casp de
renúncia. i
I
Ao Segundo Secretádo compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secr~tário,
bem como substituí -lo nos seus impedimentos. i
I • • • I Ao Pnmetro Tesouretro compete: I
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria; I
b) Ter sob sua responsabilidade a atTecadação de numerários de
promoções, contribuições, subvenções, inclusive doações e legadilis de
qualquer natureza; /
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títul~s de
crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem
como suas alterações; ,/
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultad..P do
Exercício, ao Conselho de Curadores , para aprovação e emiss~o do
parecer; I
f) Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fun~ação,
e apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa; I
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presídente; I
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão; I
I
1,
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro i seus
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria. , ~
11 ,0 ~e. s ;Jt J I , I / !
J i
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
Art. 50.
Art. 51.
Ali. 52.
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
Art. 58.
Art. 59.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POS8E
De dois e111 dois anos, durante a realizaÇão da Assembléia Gerai Ordináta,
s·erão eleitos os membros da Diretoria Administrativa e dó Consélho Fiscal I ·
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à m~sa receptora, a telaç·ão dos colaboradores, destacando-se a situação peS:soal/ de
cada um perante a Fundação. i.
I
As eleições previstas no artigo 42 serão por suftagio direto, pessoal e secreto.
A eleição dO Cónselho de Curadores setá . têalizada de 4 (quatro) eJ 4
(quatro) anos, pelas entidades integrantes da Fundação, confortne éomposi~'ão
contida no artigo 23, Incisos I, II e III e os nomes dos membros indicados,
apreciados e homologados durante a realização da Assembléia GJral
Ordinária. /
.. I ~ ~esa receptora, es~:utinadora será composta por três colaborad9res
1nd1cados pela Assemblé1a Geral. 1,
O Presidente da Assembléia Geral prodámatá os eleitos, que s1ão
empossados no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição. 1
A votação se fárá com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
• I
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser felta !por
1 "' I
ac amaçao. , . . . . , . _ . .l.
A apuração sera felta Imediatamente apos a votaçao, obedecendo ao cntyno
majoritário. l
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apreseLár
maior tempo de vinculação à Fundação. I
I
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum Idos
eleitos tenha assumido o cargo, este será considerado vago. ~ 1
. 12 vf o.. '/ ~?-=2~ . 11 -; I . ... ! ' I
Art.60.
Art.61.
Art.62.
Art.63.
Art.64.
Art.65.
Art. 66.
PROr~iS'r()
RJ:::Cm.3Tt1o DE
O membro do Conselho de Curadores que for eleito par ~ -\~th~ -~
Administrativa, ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenci . ·. ' ij~o. 4?.
prazo necessário, assumindo em seu lugar o suplente. Após o término ·1 ti ~
mandato, ou cargo remunerado, retomará automaticamente ao cargoi de ~~ ~~
conselheiro, caso não tenha se esgotado o período para o qual foi eleito. I ~~~ . ~
I ~ É vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
_DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS . I
É facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades dejfins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorizaçã \ do
Diretor Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis. l
I
I
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidor~s e
benfeitores não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obriga~ões
assumidas pela Fundação. i . I
O presente Estatuto poderá ser reformado sempre que isto for conside~ado necessário pelo Conselho de Curadores e, quando for necessário adaptá-lo às
exigências da Lei ou às normas de entidades superiores a que estiver fili 1
ado,
ouvido sempre o representante do Ministério Publico. I
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselhl de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respecÜvas " • I competenctas. i
O presente estatuto altera o anterior e entra em vigor a partir desta I data
conforme aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada jpara
tal finalidade. j
PatOBranco, 27 de Agosto de 2015. I
Secretário no exe'rcício da Presidência do Conselho
13
/
Dirceu D · aS'"· ereira
Advogado -~/PR 39086
1 de 1
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htip:l/Www~r~çeitaJazenda.WJv; br/pesso~ju.riClic~çppj/çttpj:çeya(O l
Comprov~nt~ g~ lnsc.rigãg ~ de Situação Cadastral , ...,,,, _.....,. .............. :•,•, ... ....:w,•o'-~:,:,•; :~~";':"' :-~~·~:·-:-"':"';"•07.:"::'~•~;''' : .... ·:~":'"''' "~ '''~':"·~~ ....... ~!"""':":' -~·":::••t:N :,:""<:'':-"""!~.'>"<---"<''-:"'-«"'"':'O~>"'>',-':~~·~ ..... ~~~' '•""'"·"''~"'':f-"'7""'" .... ~''""~'' •'':"':""''''"ô•''•' ":' ·~,~·;;."'·'.;.,:,::,;;::....:..,.. ;:;~ .... ;.,.,,:,,,,,;;~.;_, .... ;,_.,..,,,A'A<• . ..: .. ~ ~~~~ 0'<0.~ ••. , "·'~~~-;,.;., •:-.•~,·· ... ','--;-~-:-:-.~ ..,.,~ "":' «~< •':" '> "~'"'~·~:--: .,~ .. .,,,,,,~_,,,,;.,•:~•"':~~.~--... l-';.~" ··-~·-'<·~---'-'
(ipntribuint(i,· \ ' i
Confira .os d~(:IP..~ Pf?Jtl~rtUp~çijq Çta P~$Q& Júddica e,. se houv.er qualquer djyergt3pci~r provid$nclª j~nto à
RFI3. a ~uª ~fu!lfl~«fiiº- qªda~ttat ~
RiaPÚSLICA FEDERATIVA BEl BRASIL
CADASTRO NACU)NA~ PA PESSOA JURÍDleA
NútVEROpglN~Ç~iÇÂ{)
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ÓÔMRRÔVANíê,oé íi\J-ÇHJÇÃQ ~J)Ê SITÜ.AQÃO ~f~~~~TruRA
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CóDIGO E DESCRI~~ oAÃti'ADAD.~~~q~Qt.ÂIRÂPl<iNÇu~~~.
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Aprovâdo J)ela lnstr~~9 NPrmf.ltiv~,.Rt=fi :no· 1 ,47Q~ de 30 de maio de !2014-.
Emiti99 n<> qiª 2~/03/201.6 ãs: ·13:26:3~ (<Jf:lt~ e hon~ qe Bra~tlia).
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Attt~iize sya página :
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certida~_e.missao.aspx?nr I
1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ N°: 77.013.506/0001-60
I
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,~ERMO DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE I
I
I
!
I
, . . . I
E CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1\f 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDAÇAO
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇAO REGULAR PARA RECEBiilt1ENTO
DE RECURSOS PÚBLICOS. :
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 25/04/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET(EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR. 1
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do E tado
do Paraná
i
Código de controle 3887.0H"Y~5528
Emitida em 25/0212016 às 17:r:21
Dados transmitidos de forma sfgura.
22/03/2016 05
1 de 1
http :/ /www.receita.fazenda. gov.br/ Aplicacoes/ AT$PO/Certidao/Cl
l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional i
!
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ~OS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA AT~A M~~ ,
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer drvidas de responsabilidbde
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários admnistrados pela Secretaria da Redleita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PG FN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, Jara
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situaçãcl do
sujeito passivo· no âmbito da RFB e da PG FN e abrange inclusive as contribuições sociais previ~tas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n~ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, !nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. i
I
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n~ 1.751, de 02/10/201t.
Emitida às 1 O: 13:08 do dia 02/02/2016 <hora e data de Brasflia>. i
Válida até 31/07/2016.
Código de controle da certidão: DD95.01C3.F7F9.7ACC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
22/03/2016 09
PARANÁ
GOVERNO 00 l:5TAP.O Se~n~tasla4>1 Pu81l\da
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014442212-00
Certidãofornecida para o CNPJ/MF: 77.013.506/0001-60
Nome: fUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
Estabelecimento' baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
I
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ai1da não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da SecrE1taria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima iden~ificado,
nesta data.
l
I
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias a~ssórias.
Página 1de 1
Válida até 20/07/2016 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov. br
Emitido via Internet Públfca (2210312016 09:41:18)
.U·UN=JCIPIO DE PATO ·BRANCO.~ PARANÁ.
·0:.,..;. ..... ··t· .. .,,. a.,.,.. C" · · ·· · · · · ~re a~ ui~· ít ·tnanças
Divi$10 de· Tributós I
CER.nDAo POSITIVA COM EFEITO DE HEGA.nYA l.lE TRIBUTOS ~ICIPAIS
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60
ENDEREÇO .. : RODOVIA BR.158
MUNICIPIO.: PATO BRANCO
10111 - DALL ROSS
UF: PR
I
I
I
I
l
FINALIDADE: Consulta de Débitos J
Certifico, para os d.· evictos fins, que de conformidade com as informações prestadas~elos órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do s jeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS O 1 CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. i
I
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente consta~adas, mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. I
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22/03/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009434/2016
Código de autenticidade da certidão: 986668417986668
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
I
i
autenticid,de na
I
I
Certificado de Regularidade do FG1S- CRF
Insc:rição: 7701350610001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a errpresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Te01Jo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra coblãnça de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2016 a 14/04/2016
Certificação Número: 2016031616340898336486
Inforrração obtida em 22/03/2016, às 10:33;32.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov .br
ESTADO DO PARANÁ
lrt\p:l/www."SOOial.seds.pr.gov.brl~ _2 _ Certidao.ru
I
SECRETARIA.DA FAMÍUA E DESENVOLVIMENTO SOctAL -.-SEDS
DEClARAÇÃO DE REGISTRO DE EffiiDADE SOCIAL
MANTENEQORA-EXECUiORA
Oedaro que a. Entidade FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ·esTAR- fUNDABEIVJ
sediada a RODOVIA 8.R 158 KM 537,. 213 -.DAL ROSS cidade. de PATO BRANCQ...PR foi
registradá sob o no 0191..00~ na. Coordenação de Gestão do SUAS da Secretaria de Estado
da Famitia e OesenvolvírJMmto Social.
O perfil de atendimento da Entidade está descrito abaixo:
-~ Total de Atendidos: 181
- Faixa etária:
-Caracterização:
OeDa2anos
De.3a6anos
De7a 11 anos
De 12 a 14 anos
Centro de Atendimento ao AdoJ.escente
Centro de Educação Infantil
Apoio Sóclo-educativo/Contraturno Social
Mantém as· segtintes Entidades Soci$s Executoras:
0191 - 00 FUNDACAO PMOBRANQUENSE DO BEM ESTAR .. FUNDABEM
A presente declaração é valida até 31 de. Dezembro de 2.017
CUritiba, 21 de DéSembro de 2015
· rogo da Ertidade: Ol91-00
ódigo de Controle: 15122015155918019100ME
dastro atualizado em: 1511212015
Confirmar autenticidade desta declaração no-site:
://~desenvolvimentosocial~ r.. ov.brl
voltar imprimir
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS I
I
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
FILIAIS)
I
(MATRIZ! E
CNPJ: 77.013.506/0001-60 I
I
Certidão no: 195122755/2015
Expedição: 23/11/2015, às 16:43:46
Validade: 20/05/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados dal data
de sua expedição. I
Certifica-se que FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUlDABEM
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o no 77.013. 506/odol-60,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. I
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Lkis do
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2~11, e
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Super~or do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. I
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) I dias
anteriores à data da sua expedição. I
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. I
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação ~e sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabal~o na
Internet (http: I /www. tst. jus. br) I
Certidão emitida gratuitamente. I
INFORMAÇÃO IMPORTANTE I
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os jdados
necessãrios à identificação das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obri~ações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgadolou em I
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernentle aos . I
recolhimentos previdenciãrios, é\ honorãrios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em leii ou decor~entes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Públ~co do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. I
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Dúvidas e sugestões: cndt®tSt.jus.br
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~TAN<?. 81
ASSEMBLEiA GERAL ÔROU\~Â.RIA
Aos quâtorze dias do mas de outubr? dq afi.Q de qqis mil ~ quin?ª {14/1 ó/4CJ ·
20:QQhs1 ... n~ ~~qe g~ F~NJ:)~QÃÇ) ~AT()BRAf)l9UE:NSE DCJ BEM ES: R·- 1
FUND~13EM, sita à Rodovia .·~R. 1~$i K~ 637~ S~irrq DªFRQ~$~ P~to ~rary(}o ..... I
Peraná, .. fgj (;lberta, ª ~:~s.~rn,i;>t$iE) .G?r.slJ orâinária, convocada regularmente pelo Sr. I
Ary Boldrlni; SecretáricJ do Conselho dª CurªQqr~s. no ·t::fj(er~iqio ·dq Pr~sicj~nciª; p~rª I
çi~liber~rsçbre .é?l ~ç;g~int~ orde~· doeU~: "~leição do. conselho de Curadores .. parª ai
gest~o 20}6 ~. 2~1?; e:ie.içã~·d~Gº~s.·~~~.~ Fis~ª' p~r~ (!i ~es.t~q 201.~1;: ~01_7 e e.teição 1
qa aberta D.1r. ~t~na pelo ... · ~d.· Sr. .. m .. 'f'l.t~. Ary tr··· Boldnm a.· tt···v· a··.·.···. p.•····.a·····.··.· .... r·a·.·· que, .... ···.a···.·. ··.·. ge·····s··.· mtctalm~nt~~ •. t. a·.·· ...·o·.··.··· .... 2·.··.0···· • .. ·1······.6·.·· . .,;.>..· CQfWidou .··2········ .. 0 •. ·... ·.· .. 1· ·7·· .. ·.~.~ ..••.. ·.A··.·.· .. ·.·. a os ...... s· ·s. e.··.··.·.m··.·.·.b··········.·l·.··.e····.·.··.~ .. ..... a····f .. o'.· ... dª .. c.: l~r.·etd. a I .Pf<?$entes .para. uma
::rl::;:l'~1: ::~s Jgf3!V:~~:;;~;u~~~~:~ s~q~!~~~~~.0:::~~~ I
foi. t:i~ª p~~ .:~~J?l~n~2,~0 . ~obre · as atividades realizadas .na Fundab~rn rla· ~tuªll g~stao adrmnrstrattVEt o sr~ .AV:l p~s~q~ ª ·P~Iªvre:l ªO· ~(;iv{)g~dq J)r. Owceu Dlmas I
Pe.r?ir;;,r~. par~ <IJirlgk·0s.trábalhos da AssembtéiáGerâL A mesadir~torafícou ª?sim I
composta: . Ary. 8Qfdtini1 · .. M~rle~~ F'ti;qon .·. Q~UÇt. VaU e ... ··~. . [)irceu Di mas Péré.lra. I Verific?~Qo o q!Jprunt pára ·Vota~ãó, Dr~ OircetJ informou ~os· pr~.~entt?s ~s norm'ª~ i
para a elei9ão1 confQrm~, ch;~t~rtnlnªçiº ~? ~~t~~~tç.) $oQi9l Qf;1 Fqndabem.lniciàlmente I
foi. feitª a chaunªda dos candidatos representantes âo Movimento .. do (1ursUbp .~ dZã 1
LareJr~, conforme. list~. previçnn$ofe ªPrªs~n~~ci~.. ~m ... s7guida procedeu--se à li
cha.m~4fª dos. candidatos representantes., das o~tra.s entid~ciªs qt.te ,farão p~rtE: ?~
Consel~o.de f)urado~gs, Proçª~e,ngq .. a~•;;t votªçª?i ª ef)apa de candtdatos. for ele1tat
por un~nimidacle com a. seguinte composigão: 7.{sete) oonselhe.iros titulªre$ e 71
($ete),. ~Ppi.E)f1~~~ . r.epr~&?~n~~ndp 9 .. IVI,PY'~~~n~Q . d{: . CursUho de .. Cristandade: 1
09n?elf1elro Tttular ':'LAURO JOSE BlESEK,.· OPF·553.543•949-~~·~ RG ~.1 f7. 192~1
7 S$P--PR;· Oon§~lh~irQ .. fitql~r .. ,. ARY aQL..I)~INJ, ;QPF 340.733~969-~0 e .. RGI 1.950.~124, ,ssP~PR; ConseJheJro Tit~llar - FLA\IJO Q~SAR ASCARI, · .. ··· ÇPF
·244.50~:~5~~20 .·~···· ~G ~i()!5i.~§2~-"~. t?§f>,.PR;,. Canselheir? Titular.~ MIRIANI
PlAC.SSKI; CPF 027.471.Jl5S-47 e R~: 7:$11.66~"'1; ~()n$~1h~iro Titular .. MAURO I
ANTONIO .. MERkX>, OPf !1:,f·.~4~,~~$l.4~· ~. R9 4;.~52 .. 996;7 SSP-PR;, Conselheir?. Tiíulár~ JOÃO EVANILOOPfGHE'TlliQPF 4~~,~64:6.{0~~00 ·~ .. f{G, 7.517.8:t9-(3$$P~1 PR: Consefh~irq Titqlªr ~ ~VtAr:~lh~ ... A~~R~CIOA .<:;A~GA_RO~ (?f F 9~6.815.889~oo.el
RG ·6.181 .. 331-4; . Cons~lheiro Su~lente . - :AO~IANQ . JOAO SQ~R~~t .. · CPfj
026.5··· ..3·:·:··.· .. 1 .•... : ..6 ....•1·· ~.··.·.-.·.··4·8···•··.·.· ..... :.·e· .. ·• .• R ...• · .. : .. <?.•·•·.: .. §.·.·.·.9.· ......7. '.B1
CPF308..072.120-91 :7.···•:· ...2.. ô .. ' .. ~1 •... ···;· O·· .. .. o··.·.r.·.·. s·:·.···e··· .... ~. t·1.·· .·.e·.··· .......•. iro····.· ... · ... 6··.>.·.·.up·.··.· .. le···.·· .. n··.···.t···.e···· .•.. • :.· ... : ..··s··· .. A·B······.'.N .. :·.· ... ·o .. ·:· ·. · ... · ... o ... ··.· .. L···T···· ··R·····.··A·.····.·.M .. •···:·A .... ·· R ... ·.· ..J.·il e .RG 7.536A00..;8; Conselheira Sl.lpl$f)te ~ ARL-ETE PIAC.ESKii
CPF. };~g 1 ...P3~,.·S4 ~·J~!f: 1.70§.Cl61'J . Con~elheiro Suple~te - A~~ELIA SAL}S!~ SARTOR .tO OLTRAMARI) qPF 192.f.>4~,1~9~1ij ~·RG ·19~464 .. &80~!3;. GRn~çlnejrdj.
$~plentEJ> ... VPb.NE:I SE:13A~Tif.\0 SPRIC1(30, CPP· 2§1.271.289-34. e RG 562960;
NEIVA FERPt.ARJNt A~O~fi:t CPF 8$4,fJp($:0r9.-:!Sa e RO 1 ,74~;(~3~0; Qqnst71heird
Sqph:;nte '*. QAf\JJ~l-J Rl~PQ~PI, ()F>.F: 110.774d389417 e RG.: 113.978.1386~6 saP-PRl
7 (sete) con&~1h~iro$ tltul~rç;s ª 1 (f;et~) ~yplent~§ r~pr~~en,tanqo o M()vimento d~ L~r~~ft?p Ç9i.]p~~n~lro Titular, .. VALMOR Af\(TC)NIO GUERRA~ CPP 473J302~ 16~l-1·Q ~
RG 3.$40:·2~7~{~; . 09ns~lhE!tfQ Tituh~r ·~. ~4-QIR <lYl;RRJ:\, ().Pf, 435:206~639;87 .. ~
4,2:27.13~ ·. > $S)Fl~PR; Co~selheiro,Titul~r .·~ .FRANOIS0Q OAFiVA~HQ OA SILVA(
CPF 2S5.r3.52;60t1~78 e R:~. 1.~01'.27;}7:, .. Qon§~lh~ífQ .. Titplar . ~ t'?LAi~. JOS~ FAOHlM, CPF 374.312J;,39•68 e RG:1.~22.289; Conselheiro Titular .. OIRCE2U ltUlú .. • "'•'· ,.., .•... '·. ·•·· . ..... ·.·.· ·.• . ·. . .• . ·· .. ,. ·• .. . . ... . . ·. . ... • . . . . .. . . . ··' .. ·. ... . . . . . I
BOARETTQ (JPF . 5.~~1002.2~~""l17 e . R~ ·~J3~4~~4p-~J .. Ç}on~elheiro . Titular - LUii
CA.fU3.)~ PIQQZZÇ), eP~ 771;86~.629.-1.5 e RG: 5t240.026~P; Conselheiro T:itql;ar t
ANIO:NlQ .~ARtO~ .OE . ;~LIVEJ~, . CPF 77~ ... ~~4,8.99-.1~ . e ... ~~···· 4.511.445t 7;Cgt)~E;Ih~if9 Suplente·~ fELAINE TA~ABEL Gt1ERRA1 OPF ~18.5!)2.~1a-91 ª ~<f
tl8~~.2aO•&; Con~elheirq ~pp}~Dt€t~ MI\RI . .A A'-~Ce ~VERRA, CPF 518 .. 552.~19~91
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·.~ RG 3ij6$Zaó-a; Conselheiro Suptenté ~ lbAL.àTIE CARVAl-HO 312.957~99Eb15.e 1.827.93?~} SSP,-.F>R';· Q~ns~l~éír'?Sllp.lenté ~MA
PAG::HBVt CPF $0~-~97 .. ~1~;,.15 e RG: 1.878.010; Çqn$~lheiro $Qple
VIOl.A BOj.\RET"fO,. C~PF /06.~20.~19~34 e R(?:4~9~5.?õ5+7; Cnnsel
- Af\JA. asgolJ\STieA C.OELHP PlS~~O, <SPF (p0.~3,f.5., 1 09"'44 ~
4; GonsélheHro SUplente ·~ J9ÃO CARLOS PQOAI, CPF 221.959.989..,20 e
6~003.~Q4~:Qt2.; 6 ($@i$)çonselhéltÇ?fitul~r~s.·.~•·.a ··(~ei$)'.$!JJ>It:1nte$. r~pr~$ªntante .. ····<····e
outras instituigões: SICONP .;.. Sindicato dos Contabmstás de Pato Branco e
Re~i~Q ~ :çqn~t?lh~in~ Titqí~r ... AVE;t:.lNÇ) TURQAfft:t. QRI+ 874.1P!5;~Q~~2!5 e HG:
6.199.1. 6~ - SSP-SC; pon~eoihein~~ . Suplente; - FlORENTINO TU~CATTOt CPF
()25.~34,01~15 e R(;•q,@~~ª~~·?~~.;;i;Un~~P dq~ A~~Qçiaçq~~ d,~,~l~r~dg.-,~$. ~os I
Bairros d.e Pato. t3ranca: ConSelneiro lHt~lar ~ HELENA i?E FATIMA SOARE!S I
RIBA~,, ·(DPF 4;31.849\72$ol~p ··~. J~G ~~~7~t5ê3f?':~; CQnsªJh~Jrp Swplente .. NEIVJ\ /
·SALETEDOS SANTOS'FRtZON~ CPF 427.184.309 .. 15 e·Rt3.·13.353A370.0; UTFPR r
.. Univer$id~çt~ T~çnoiõgi~~ F~q~rar do P~r~nâ: Qqns.elnetro Titular .. TE:ElMO ! .. ·,, ... '<' .. · .. ·• .. ·.·.>>'.·· .. . :· .. :.:.· .•. ·.·'" :·.::.::·· ..•. · .. :·· ···: ..;· .. · ''· ... ·•': .···, .... :·. ,;·.:·. : ... · ·• '· •· . • ·•.:····':··. ·• .. . . . .. :. . .. >•.:· . .. . I
ARTUR GAMPES!RINlr GPF 70€U564A49;..9.1 e RG 8;010.81 0·-4 ; Conselheiro I
gqpleqte ".L.UlS.G~SJ\~ íJJ\SS,Q~,:SP.t· ~~7~6!~;·~cnj)~OQ ª R8..t8~433,t09-7.S$P I
PR; BJ>tant OIU~ d~ Pato .BrtlOQQ' vu~. Nova': Conselheiro Titular .. IVAN I
Ç?Rl..J\N91l\ll <.?ONÇ~HVE~~ ;q~~f. 712~,~~ey •. ~~~'"?'t ·e R~ t).4f6;~$j7~~; 9on$.~lh~iro 1
Suplente ... SOLANGE BiiATfUl CASA\GRANDE, CPF 6.59.$58 . .S89-53 e RG i
4.2oo.()~]~B~ {)J.\~ .·7". ttr~~l)l 9:?~ A~~9.~ac:l?~ ~9 ar~~u: Ççr;;ethE?if? !í.~yt~r .. 1
aEATRIZ PGU.:QLQ. TOMEI CPF 318.032.779~'72. e RG 812,$51..,8; Conselheiro I
Suplénté - JeSIANIE 'e.AULA CORRiEA CATTAN~ .. CPF 031.07(l209"-74 e RG I
á2~$.4àe-a; ·· L<,J~t M~gqhic~r ;(fi·.c~s~ .. APáeia .dQ···SMd4J~n~t~: ·.·consft.lheiro Titula~ -j VALMq~ ANTON.IQ . 'f'·l~I~~H~IM.~Ri: ÇfF. 59~·1g~.f0~~~9 ·E?· ... t€3~4!1~{3~1; 1
Con~e~~~íro.$1Jplí3n~e" .. ~·.~!ONIO M~B~OS, GPF2·1J~L9~th619~ae .. E;:. RG. .ta~~-Q14~ i
o;. 9 Conselho d~ ~u~ad~~:s ~.~ FU~~~BEM .. ~u~t.o~a! de 20 (VInte) t~tu!are7 e 20 I
.fvmte) suplen~es tara mandato .de. 4 (q~at~o) anos1 a tnlclar~is~ em 01 de janerro. de 1
2016 e encerrar~se err1 31 d~ de?:~f!lbf:o cte. ~019 ... FiçPY, deqidiqo pelél asseml)leia 1
que: o president~ elo e~-.m~H:;,Iho de CtJradore~: . .:S~rá ~leitq na primeir~ quinzen~r de I
J~neire de 2016; poro.casi~<:r da· solenidade âe posse dós noVos conselheiros e da I
çHretpriª ªçiminis~r:ativª~ P~n\IQ çontinyi(jªt:fª, p~$$9U~f?e .~•· eleiçãcy d<S! ºon~;;iho I
PisêaJ da FUNDABEM. Proceâendô--as àchamada dóscandidatosàchapa úniêa foi I'
~l?itq PQr qmanimi.d~de, com ª $~~uinte P9ffiPP$lǪP; .é9t1$elh~iro Titulc:lr .. JUARES
REGH, ~f:JF 839.84~.26~~2~ ~~ . RG 1.42a.yps--ó.; panse!heiro Titular ~ DH~CE~. l-UIZ 1
GAkPA1]2t CPF 486,~9S.~Of3--~9 e R{3 4,9$1 .109~4 $$P.-PR;. Conselhafro T1turar- 1
PAUlA GIOVANA ANTUNES; EP.F 005.359.1t€l-47' e RG 7.5!25.669"'8; Conselheiro I
S!JJJJ~ry~e. ,. .. LUI:t; Ml~U~~ ····. PA. s~ .• / ... Ç;?.frF. ~:97;..4$14.t1§9-.04 . e .R~ 4.9(Jf).990-t;i; I
Conselheiro . Sqple~t& ·MAYSA CR INE OLIVEIRA# . e~F. 070.437.109-01 e I
R~10~~~~~?2}2-.4 ~$1?~;1?.~ .. O (J?~Ji~l~o ·~h~ç~f d;.a· , lriUNJ?A~~M n_q~. total. ti? 031 (tre~) t1t.wtares e o~ ( dots) St,tplentes terél man~ato de. 2 (dots) anos, a mtclar•se. em 01 1
Ç.e Ja.n~1r9 q~ 4019 ~· enqªrrªf"'P~. ~m ~1 q~; Qe,?:~mprp q.~ 201 f'~ •I::rn pro~s~g.wimento 1
à ordem der dia.i foi apresentâda a cHâ@a úniêa dêndrninada "Trabalho, Cidadania e, I
DJ!ãn,iq~p~" reg~!Iarmªnt(3 !n~~~itê qe t:éln~i~~to~? ·~ ... pir~t?rh~ .~~~in,i§ttativa g~stão I
20Jô --- 2017. Após. a .a~resentação thâhiiduat dos candidatos, procedeu-se à I
votação) send,Ç: ª m~~ª'ª t?l~i~ç;t por 4Dênimlg~~e,, qqm ª s~gtJibt~ ?PfflPOsiç~ç: I Pr~~ide,nte - HELENA MARiA GIR01'T6 ÔOFUGO;, CPF 345.708.969~8.7 e RGBI
4~631'.014~1: ... Viç?'"Pfe~i~.~ntE'J. ~· .. MA~b~~F FRI~Qf\J . PA.LLA VA~~~j Pt=>fl 44~,;341,070~$1. .~ RCB 5.395.185~4 Sfi)FLPR; Ptirn~ito Tesô~reiro ~ CLEONICE I
GARCIA B{)tj~.lf\1(3. CfF ~4f?,ª~~-4:rg~:89 .e.~C?'.1.~.§~ª;~9~~5; ?eQ40dgTet;Ç>hlfª.ir?l ~ CE41Q JORGe VIQAfU" QP.P B74~~}51JSts9,aV e. RG 4.384•8~9-2 SSP-PR; Primeira!
~etrefárro ··'"· Vi~M.AR. QA ~.ll.V~j çer S~1,~~4-~Ç~ ªg. ~ •.. RCS. $.6~? .. e7 4~; $~gunâo I
$$~retêlrio ~ tATVA RiEGINA.Gl$tii.J:!N, ,QRF t)@.$A354 .. 9r5$ .. 71 e. RG 8~264.907~7. li . .. \
I .M\J 21
I
A Diretoria Administrativél terª um. m~ndatg t.i(;J! 02 {çfpis) é!rl.P~ e se eJ(pitOSÍ()fll?f~Q POSSS rlÓ dta Ül dejanêifé ele 2016, firJ . . ÔQ .S!s.U$ •rtú•:•nf'IQtr1oe,
de. dezembrô de 201"1. Concluído$ O'? trabathç~ ·ge .et~.içã<;>,. o ªr,
p~lf1vra .... à Srta:. Marlene. ·Frlzon . Daná Vâiléf . atual pre~ident~,
consider~ções. A Sra. M~rr~ne fG1!9u. §OI:)~~ . $t!~ ~ª$tªo. nq perí9qo em que
frent~ ~a Diretoria Administrativa, Adestacando ·as r:me.lhorias efetu~da9 nês
iilstaha~ões da Fundabam~ ptiQri4élngo s~rnJ?r~ ~· qiJªIictacie no atendimento das
criªnç~s~ . e ª' re~po~~abilidad~ ·patat corn todos· os $~Os funoioo~~ios, oª m~~m~
forma a .presid~nta el~itf! ~r~. hl71.~nª Mªr~a. ~!f9~tq . [)qr;i.go· . ª.gradeceu a todos pelo
c.Qnvit~~. :enfati;z:anâo. a impertãncia de oad~. ~m d<lar S~kt tefnpq. em prol d~
sociedade~ Q5, outros ~mpo~~~~ª$ q~ t,iir(Stqnª el~ita tamoém sé manift?$taram~
~endo ·qtte o objetivo .cornun1 a todos . é. a r~sp~nS,abHidt:td~ sp.çial (j~ . prqpqrçjqnar
um futuro cUgnq ~~ ·çriªn~~$ ctt1f> freqy~ntªrn·· a. · Pundabem. Dr. Dirceu Pereira
CtJrnprífli$ntou a nôva diretoria· e .cõn.selhos el~itoS 1 ~. demPn?trot;t ç{;)nfo\§n~ n~
~tuaç~~ (Je, todti>$.~ ~ªrJ~ m9i~r hfflY~n~p ·.c;1·. trat~r\ a Assembléia. foi encerrada~ . oorn
especial agradecim~nto· de Sr. Ary B0lflrini .. pe,l;l pr'~$~11~ª d~ ~ogÇ)~.. ~ara ef~.itps
legais ~ E;st:atutá.riPs .;fQt 'ª"t:'ªC;i~ ªpn;~ªr:tt~ {:{ta qué· vai assinada pela mesa diretora.
RR Jllf{àeu P!Nt
AO\/Q($A.OQ - OAat
ÊNôiA bO OONSEL.HO DE CURADORES
;4~
fiFis~ . .
1 de 2
I
http:/ /www.mj .gov.br/CNEs/certid~o _ UPF _ DIVOT.j~
MINISTÉR10 DA IDSTIÇA I
SECRETARJA NACIONAL DE IDSTIÇA ~~~ DEPARTAMENTO DEIDSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
Finalidade: Apresentação de
de Utilidade
CERTIFICO que
77.013.506/0001
União em 17 de
o demonstrativo
4. 0 da Lei 9113
referência.
Não obstante
Brasília -DF, 3 de
I
CERTIDÃO I
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pªra fms de manutenção do Título I .·.-.•: '' I
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r:. Fundabem, CNPJ I
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Diário Oficial da i
11 " 1 'r:Jrtn de serviços e I
exigido pelo art. I
o título em I
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Código de controle da certidão- 136E6C.4D566B.6E564A.336D6F.3Dl1 I
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I
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ no 29 de 20 de I
junho 2005e no 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico: http://www.tnj.gov.br.
~es. :
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. !,1,
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! I.
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03/08/2015 09:3
CONSElHQ.MlfNICiPAl DE AS;SISTÊI\ICIA SOCIAL•.,. CMAS
Rua T®ffló Aug~~~ tqi?l~, ~f?4-- Bªirro S~m~~Q~no .. CEP S55Q2~80
Fqn~:~~?) ~~S~P~~·. P,.ªt? an~nco ""·.Para~á ~tnÇtii: ~~en(ii"!~~o~f!r:ial@.patc~rancQ~[Jr.~av~J?r
J)JnQ:tL\R.AÇÃQ D~· ~ltQPLAR.IDA:OE
ref.etêhte ;à INS.CRIOÃO NP .O a
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A ªntiôad~$, IA F~m:iaw~o P.Çttpbrt:lhq~eh$.~ do B~tn Estar .... FUNDAêÉMl, Ct\IPJ' n°
77.t11a.60PI0001~é.<kçqm s~q~.na BR 158.-.Kro 5ª1, n$$Ja ~i\1~de 4e Pàt.:> fln;tnGoJ .estad~ do
Pªrªná; ~ insçrit~ oast~ Con~~lho, §QP núm~rç> Q~i des(.l'ª 2Zl/Q8!~6* çqmprovªndq ª I
opntinuidªq·~ dE-1 ªu~~ a.tiviti~<ll~~ Junto ÇI (7:;~~ª cGn$ª1hP no ªnw .ge, 2015. 1
A FlJ.nçfa,~Q Pi\lWbfi\lfWíU~~ ·!10· B~m S!W· ~. PUNOAE!3ÉM t~m por finalldfde
proporQionlilr a,s qondiç~ ~$~~ El. Nmla,mliln~Rili p•ma P \ilªsenvolvimen!o lnWgralf tli'l
Qriªn~ e elo ªgq1~$ç~nt~ ~rf:)nt~ çJg r~cpr~P!?, · .. fil·~· ambQ? os SF:?<O$ n~ ffJix~ ~tá'ri~ ~~~ :pQ
q 14 etnos; de idade! ~rn regirn~ . dE:l· ~~rnisintªroãlto,. . . visªnclo prpporçionar
. . ~duca~o, I
oultwra, atividades esportivª$, re.çr:§lativa~, de laz~r, Sq(tde e ativida~e.s
semíprofiss;ooaHzantes para.um ped~Uc.l d.E!$anvotvimento humano, espiritual .Ef sooia~~
A pt!il$ente.dectaração tenrvalfâáde 'até 30 de áDril de 20J6. I
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Pato Branco~ ·02 de Junho de 2~15.
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http://www.mj .gov.br/CNEs/certid1o _ UPF _DNOT.js
MINISTÉRIO DA IDSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE IDSTIÇA
DEPARTAMENTO DE IDSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
•
I
CERTIDÃO I
Finalidade: Apresentação de
de Utilidade Púb ·
Validade:
União em 17 de
referência.
Não obstante
cte.••sP.tmtt·.os: H~ra fms de manutenção do Título I
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I ~ Fundabem, CNP J I
Diário Oficial da !
iado de serviços e I
· · pelo art. !
o título em I
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J . d , I ustlça po era 1
administrativo, I
lica federal. I
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entidade, bem I
neT'eccl eletrônico 1
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Brasília -DF, 3 de
Código de controle da certidão- 136E6C.4D566B.6E564A.336D6F.3Dll I
I
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ no 29 de 20 de\
junho 2005 e n° 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico: http://www.tnj.gov.br \
~~. I
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
I 03/08/2015 09:3
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G.Qf,JSE;l,l:l() l\IIIJNIJ>!P,N, Pf\ flE~!!M 119~ Ql!}l'FH?c§Jl,A l;illi,AN!j,AJ:J?O 1\PPlESCENTl,
CIDADE ~E PAT() BR/).NQ.O ~ E§JA.DQ DQ PA~~NA i L~i F~derâl n<t S;.Q69/90:, Lei MÜniCipal. n9; 3.338!10 e. · I
' Attig~ ~1Jl4~.~~;..VJrg~.n~p~:f!l.unJcip~J I
ONPU n°J é0.'8't2.617:10.i101~36 i .· ........ ·. ... .... .. .. I
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o Conselho Municipal de ·oafésa: dOEi Di'reitgs da Ctlªnça ··~ do Adol~s~E?Of~l, no iLiso
dª sua§ ~trJbUJ99~~ quê Ihª qgnf~r€l g, Le,i Muniçipc:tt n9 :C1.3ât3: ~:3.447 de 2010, declara \que
a: Fundação P.atobranquense do Bertl Estar- .FUNDAIBEM, ôNPJ Nº 77.013~·506/()001~60., .· . . . . . . . .. . . . . I
oórrl sede na BR '15,8 ·~ Krn ó;37; nª~üª oid~cte de Pato aranco, estado do Par$ná,
e,noontra.:~~· r~gularrnªnte cadastradf3 neste conselhd. a presente certificatlo e valido ~arê;l
o período de tlois anos, càntando a partir qe 04 qe,A99$,t9 qe ~01 q.
Qt)Jis~lhó. Municipal d~ Defesa dos
Dirê,ifos dã Criança e do Adolescente
I
Q, ·pr~$icJ,~nt~ da Q'iimqrt:\ NbJoiclp~t r~~ Pªtct arançQ', vereadorEr:üo, R.uarp,J
filho de Leão Ruaroe êarmell~ã Gt~Ciôsa R,uilro, l)"ªfiileiro, ~~$MO •. P9~dfr ·dó
Ç.P .. ~~ ~o O!SJl,25.499~91 ~ da: O~dula ct~ ldqottdade n 9 548.505 SSP/P~1 resad,nttl e
êiom,iciliadQ [lq RYC\ Qqm P~çfro· l, Q~Q, JlQ b,airrc:> $ijQ Qristóvãp,, Qm Pato, B~ancp,
Estado do f!#araná, certifica para as devidos fins e para que surta· os efeitos têgais,
qu~ ,a, Lei l\ll~nicip;:il n° 5ª~ dtl ~ de marçQ ,c;te 1971, QY~ d~clarou dllutUidad~ p~blica a Fundabem - F;undaçãõ Patq.-l)tí\O<IYtlrtse tJo B,em E$~r ct<> M~oor, insçd~~ nP
ÇNF>J/MF sPb 0° t7,.01ã!'5061000.1'-60, .com 'se de a, BR 158 Km 537, em Pato B~ancto, ,E$tac]o çiQ, P~ranafi, ~ncQntrt:J--ªª ~m plenQ vig(>r• i
B-4a $rªFigqpiª, 4~1 . . - .. . tQf"~? (4!51~424f?24$. ... , .&§:501'ft2!;)2 · ~ .... B~:W;>, ª~llPO .. - e-.m~i!: léglslativo@.çamarapéltobranço:com.or---··site:www,camarapatobran.co.com;br
DE
RANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM- Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Controle: 017/2016
I
i
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada qu~
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas ~
Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. !
i
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no qu~
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, d~
ordem tributária em nenhum nível de governo. !
I
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário db
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura. I
Certidão emitida em 22/03/2016
Válida até 22/06/2016
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou em
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco ~ Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Teófí/o Augusto Loiola esq. c/ Dez de Maio,
n°264- Bairro Sambugaro- CEP 85.502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco .;. Paraná
ema i/: atendimentosocial@patobranco. pr.qov. br
RESOLUÇÃO 001/2016 I
Súmula: Delibera sobre os pedidos tle
Subvenções Sociais, referentes aos recursos ~o
Fundo Municipal de Assistência Social pajra
execução no ano de 2016. i
i
i
I
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de subs
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.384 de 02 de outubro de 1995, por m~io
de Deliberação em reunião ordinária em 21 de Março de 2016, . !
RESOLVE:
I
Art. 1 o Aprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção Social c~m recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidades, após alteração I
do Plano de trabalho, analisado pelo colegiado em reunião ordinária:: l
a) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE (com recursos municipais); ·
b) FUNDABEM (com recursos municipais)
c) Albergue Bom Samaritano (com recursos municipais)
Art. 2° A análise realizada pelo Conselho, apenas cumpre o determinado p~la Resolução 28/2011 do TCE/PR, não eximindo a participação da entidade ~m
chamamento público, de acordo com a Lei Federal N° 3.019/2014. I
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
I
I
I
Pato Branco, 21 de Março de 201!6.
J\J'('i;&. ~,tJ\Q ~ \«ilv~ I
Ana Laura Dalmollin
Presidente
Conselho Municipal de As.sistência Social - CMAS
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00182
Orgao ....... : 09
Unidade ..... : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
22 de Marco de 2016
Ano: Data: 22/03/2016
Funcional ... : 08.24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 817
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado .. 80.000,00
Estornado .. 0,00
Baixado ... : 0,00
Saldo ..... : 80.000,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 22/03/2016 as 10h43min (41)
Folha: 1
~~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 51/2016
Através do Projeto Lei n° 51/2016, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não
governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem
por objetivo cobrir despes~s de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar
entidades na prestação de serviços essenciais de assistência social,
assistência médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso
I, 16, 17 e 19, da Lei Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos
dos órgã'os concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
11Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
11Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções soc1a1s exige,
prev1sao na Lei Orçamentária Anual {dotação orçamentária),
autorização legislativa genérica ou específica para cada concessão, bem
Rua Ararigbóia, 491 - Fone:
e-mail:
(46)
marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 4--' ~
como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 20 e 3° da Lei
Municipal n.o 2.457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e
subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
disciplinam a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução no 03 de 27 de
julho de 2006, artigos nos 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de subvenções
sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custt;io;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná cfj;;.-.. .
e-mail: marciaiZanoelo@camarapatobranco.com.br r
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 25 de
abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para pagamento de despesas de manutenção da referida entidade
bem como para o atendimento a crianças e adolescentes, em situação de
risco pessoal e social, em regime de creche e contraturno escolar.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social
foram apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a
legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social (fls.3 a 9);
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho (fls.10/22);
3. Estatuto Social (fls.25/35);
4. Documento dos responsáveis (fls.36/37);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fl.38);
6. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(fl.39) válida até 25/04/2016;
7. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com vencimento em 31/07/2016 (fl.40);
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.41) com validade até 20/07/2016;
9. Certidão Negativa de Tributos Municipais com vencimento em
22/06/2016 (f1.42);
10. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.43)
com validade até 14/04/2016;
11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
20/05/2016 (f1.45);
12. Ata de Eleição da Diretoria (fls.46/48);
13. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social (fi. 50);
14. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais
com validade até 22/06/2016 (fl.54);
15. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Documento não juntado
16. Lei Municipal no 58, de 3 de março de 1971, que declara de
utilidade pública a entidade; Documento não juntado
Destacamos que foi anexado por esta contadoria o
documento faltante, ao qual tinha acesso:
1. Lei Municipal no 58, de 3 de março de 1971, que declara de
utilidade pública a entidade~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento, que deverá
ser juntado pela entidade o documento abaixo relacionado:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade.
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará
suporte ao pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do
Balancete da Despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social,
04 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.2440024.2.202000 - Manutenção das atividades da gestão da
Assistência Social, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2016, onde consta o saldo orçamentário que suportará a
despesas no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Após a apresentação do documento faltante, a matéria estará
apta a seguir seu tramite normal e se encontrará em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 31 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
100.000,00 0,00
0,00
11.266,74
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
810 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JU
0,00
0,00
4.387,40
0,00
0,00
0,00
811 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
20.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Social
812 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
161.611, 83 161.611,83
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
813 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
38.286,64 38.286,64
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
814 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
4.599,39 4.599,39
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
815 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
2.971,57 2.971,57
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
816 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
63.000,00 0,00 0,00
0,"00 0,00
1.712,29 1.712,29
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
817 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
350.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
818 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
819 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
49.773,92 44.306,69
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
820 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
55.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
885,60 885,60
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
821 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
154.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
38.799,76 17.921,92
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
822 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00 0,00
0,00 2.727,00
47.377,15 15.309,69
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/03/2016 as 9h1min (41)
Marco de 2016
Reservado Total Credites Saldo
Anulado no Mes Pago no Mes
Anulado no Ano Pago no Ano
0,00 100.000,00
0,00 0,00
0,00 4.347,55
0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 2.000.000,00 1.838.388,17
0,00 92.210,80 0,00
0,00 161.611,83 0,00
0,00 500.000,00 461.713,36
0,00 0,00 30.803,23
0,00 7.483,41 30.803,23
0,00 150.000,00 145.400,61
0,00 2.367,08 0,00
0,00 4.599,39 0,00
0,00 65.000,00 62.028,43
0,00 1.476,48 0,00
0,00 2.971,57 0,00
0,00 63.000,00 61.287,71
0,00 1.003,30 0,00
0,00 1. 712,29 0,00
0,00 350.000,00 350.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 150.000,00 100.226,08
0,00 0,00 9.008,30
0,00 35.298,39 14.475,53
0,00 55.000,00 54.114,40
0,00 0,00 0,00
0,00 885,60 0,00
0,00 154.000,00 115.200,24
0,00 5.380,34 3.410,96
0,00 14.510,96 24.288,80
0,00 200.000,00 152.622,85
0,00 2.760,50 2.772,20
0,00 12.537,49 34.839,66
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 58/71
SÚMULA: Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1 Q - Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito
privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971 .
~tffi~"J; ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n°. 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.0
1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05~1) , ri A
CNPJ 77.013.506/0001-60 dJ 'f/-?
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO- PARANÁ ' · ~ ~
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei,
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 04 de abril de 2016
· tto Dorigo
e idente Fundabem
Gestão 01/01/2016 a 31/12/1017
17
~ fii:1
~ a
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2016
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 51/2016, para-o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social à FUNDABEN -
Fundação Pato-branquense do Bem Estar, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição para atender crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, em regime de creche e
contraturno escolar.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 5 de abril de 2016.
esele-P.SC
mbro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-maH: legislativo@carharapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 51/2016
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas
de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense . do Bem-Estar, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09
04
08.24400242.202.000
3.3.50.43.00.00.00
D- 3272
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei. ·
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n°
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR - FUNDABEM, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em
Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora
HELENA MARIA GIROTTO DORIGO, brasileira, inscrita
no CPF/MF sob n° 345.708.969-87, RG n° 4.681.014-4,
residente e domiciliada em Pato Branco/PR,
denominada CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), divididosem 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em
regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1 ) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da .execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal n° 0602, conta corrente n° 1572-2, devendo e ta ta ser
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utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 25 de abril
a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80~000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência téc
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da pres~ação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
·responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
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Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal
de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n°
.... ./2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado
de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
HELENA MARIA GIROTTO DORIGO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME ---------------------------------------
CPF -----------------------------------------
NOME ---------------------------------------
CPF -----------------------------------------
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO N° .. ./2016 I
!PARTES: I" MUNICIPIO DE PATO BRANCO - FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender
crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social,
em regime de creche e contraturno escolar.
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
DADOTAÇÃÇ 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENT ARIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 25 de abril a 25 de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ..... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2016! ANO XXXII NÚMERO 66161 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B5
M"útJíêiPíoôÉ'PÃiô'8rJ(t4êó'2ÉãrA:bõ'Qóí$Ã~~i'' LEIN"4'.77:;4,gi:1!8::DE!AB~L:[)f;:201! .. Y( '• ,,, '•
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, ... · <; 0 ..•... ~rt.1° i=ica o Exec;utivo Mpnlcip'.ll.aiJtorizado.aqo~~.~~.~ye,n~f>oSocial;d~~,~e :j ábril a25 de nollembro de 2016, numtowl de ~$:80.000~00'(oiténm mil reais}~ divididos em. 8'(olto} i
parcelas,:Jlo valor de ~$ 10;000,00 (déz mil ,l'j!ais),• pàra ,pagamento'de·despesas de ma~utel)ção'da
FUNDABE~.- Fundaç,ão ·Pátobranquense .. do .. BeriJ•Esmr; .·conforme. Te,rmo de . .Transferência
Voluntária,·parte integrante élesm lei/ : . ·' • .··. · .; .: , , · •· • ·
dotaçã6:·
Art. 2° ~ des!l_esas de que tram,o,artig0 an~rior~eJão_suportada~,p~la,,§eguinte
•Secn~taria de Assil;têocia Soc:.ia(
Fundo_MuniêiJ)al de Ássistêhcia Social
09
04
08.24400242.202.000 Manutenção .. das Atividades , de- (3estão da .Assistência
Social. ,_ , .· ,
3.3.50.43.00.00;00 Subvenções.' Sociais···
D-3272
Art. 3° k subvencionada apresentará ao ExecuÍiVo Municipal, prestação de contas dà
ati~idade realizada, CO"! relatóri() das ações .referentes ao valor da subvenção, objeto, da. p~e~e lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar .abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de re-ceber e movimentar o valere do repasse objeto da presente ~ . . Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18.de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
. . . . .. . Prefeit~ · .•. · ..•. •. ·
TERMO DE TRANSFERÊNCI~ VOWNTÁRIA ~SUBVENÇÃO SOCIAL: OS/2016
· P_elo presente instrurne>n!o, o. MU.NICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na. Rua Caramuru n• 271, inscrito no
CNPJIMF sob n• · 76.995:448/0001-54, . representado oj:)elo
Prefeito Municipal, S.e>n)lor:AUGUSTINHO ZUCCHI, portador
do RG n• 1.735.768-9.SSP:.PR; e 'GPF n• 450.562.939-20~
, residente e domiciliado na Rua Aimoré,312, .nesta cidade,.de
ora em éliant~ denominado 1• CONCEDENTE e· a
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO .. BEM.· ESTAR •
FUNDABEM, pessoa jurídica de _direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob. n° 77.013.506/0001-60, com se de .a BR .158
Km '537, em Pat.o Branco/PR, re>presentada.pela Prel;idente;
Senhor.a HELENA MARIA. GIROTTO DORIGO, brasileira,
inscrita no CPF/MF sob n• 345.708.969-87, RGn• 4,681.014-
4, residente e domiciliada em Patõ Branco/PR; denominada
CONVENENTE,)em justo e combinado· entr{:si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊ:NCIA, mediante as seguintes
CLÁÚSULA PRIMEIRA- Do Objeto
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária t!lm por objE>tO ·o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de .25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitanta mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez'mil reais), para atendimento a
crianças e. adolescentes, em situação de risco pessoal .e social, em regime de creche e contratumo
:~~~~:~:~ ;~:~g~~~~~~E~Tc:,u:d~P~~~~~~~;:s;~~~~mõé~~i.u:~é~~e~~~;~s~t;~~~~~~T~~~~~~ passa a integrar este if1,Strumento independentemente de transcrição. ·
CLÁUSULA S.EGUNDA- Obrigaçõ'es do CONC.ED.ENT.E
1) Apreciar .e aprovar o ,plano de .trabalho .e demais procedimentos: técnicos. e operacionais
necessários à implantação do mesm·o; . . .. . . . . . . , . . .. :
2)
3)
4)
5)
6)
7)
pr~ce(jer a publicação do presente l~strumento, por Extrato, no Diário Oficial do MÚnicípio; .
repassar a CONVENENTE· recursos financeiros, obedecendo ao Cronogràma de Desembolso'
constante do Plano de Trabalho. observada a .disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar éiência a CONV.ENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que-regem o presente ·
Instrumento; ·
orientar. acompanhar e fiscalizar os resultados; . ·. ,. .· •·.·
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVÉNENTE quando deteCtadas
~c:~~~~i:~n~~;;~~t~~= ~!'}~~~e ~e~~=~~c;:~ d~en~~~i~~~~i,E>;}~e~ ;~~!ef~!"':em~~~;s~; subseqüentes; · · ·· · · ·
prorrogar, "de ofício', a vigência desté ihstruniénto, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) ·examinar cada· Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Pres!áções de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação y;gente. ·
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE -
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributáiios e de Divida Ativa Estadual;
t ~!~~':cdb~~j~~~u~::::v~d~:gJ~t~sc:!~tivos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União; . . .- * Certidlío Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do J'araná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de TribujosMUrticipais: * Certidão Positiva com Efeitos de r-tegativa de. Débitos Rli,lativos às Contribuições
Previdenciarjas e às.de Terceiros; * Declaração dé Registro de Entidade Social Mantenedora da· Secretaria da Família e
Desenvolvimento Sotial- SEDS.
2) · darin{cio. à. execução do objeto do Termo de Tran~fe~nciaVoluntana · aj)ós a liberação dos
3)
4)
5)
6)
recursos:
comprovar a aplicação dos valores a serem reçebj<;losnosfins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições ~eces5llrias .para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fisca,uzar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento. bem CO(llo prestar .a estes. as informações. solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabãlhistà, pr~v'idénciâria ou soei~!, bem como cóm t~dos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do preser)te instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar:contas mensalmente dos recursos
recebidos; .
7) O pla.no de trabalho deverá conter as 'seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de t[)lnsferênf'ia voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado; . - . ·
~\ ~~:;~;!~ ~==e~~~~:e~~;ãd ~:n~~f~;, ~~~:Z~s~S~~ni~~i~t~:;te; e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma-de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência . . . . .. . . .. .• ·
O presente termo terá vigência de 8 (otto) meses a partir da publi<:ação da Lei; acréséidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação-de contas. ·
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado: por meio de Termo Aditivo,.de conium acordo·entr'e as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVEIÍIENTE apresentàr justificati~ acompanhada de
novo Plano de Trabalho. .
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos ..•.
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira .dêste iil5tru(l1énto serêo aloeados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00.(oiteiJtamil reais) .. ,·
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agênéia da Caixa
Econômica Federal n• 0602, contá corrente n• 1572-2, ,.devendo esta conta ser· utilizada
exclusivamente para o. recebimento dos valores previstos ho presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso, . · ·
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SETIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos· éla seguinte 'forma: de 25 de abril a 25 de
novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil,reais}, divididos em 8 (oito) parcelas, no valor
de R$ 10cOOO,OO (dez mil reais) •. na conta corrente acima ;mencionada,.- devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembÓiso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de· imediam rescisão e instauraÇão dé tomada de contas- especial do
resl?onsável, providenciada pela autoridade competente do órgãO CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO · . . . , . , . _
,.,,O;·;;;~;:;;~~'fi~~~~~Í·;~~ .. d~à'ti~~d~~··~~·~;;;;~-~~·~;;1;;;~';;~ ~~=~: ;;;;;;~ ~;;;·~~ oa segu1me
DotaçfioOrçamentária: . . · ·
.. ·o9. Sec.retaria de Assistência Sócjal, ,. • .
i• • 04 F'undo MuniciP;lll de A,ssistência Social , . .
08.24400242202.000, ~ánutenção das Atividades de Gestão da Assistência Sbcial
. . . 3.3.50.43.00:oõ.oo 'súilvençõe~. Saçj<3is . .. . ·.. . •• . -
éLAu'suLA NONA- Oa UtilizaÇão dos RecUI:sós"~ . , ~/ . : .
A CONVENENTE deverá aplica,r fielmente os ·recursos pactuados ;em conformidade com o-'Piano de
Trabá)ho anexo cumprindo as cláusulas deste instroineríto e legislação viger:tte. . ·
PARÁGRAFO PRIMEIRO - · Os recursos,. enquantp não empregados' na · súa finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõeoo artigo t66, parêgrafo 4" da lei 8.666/93. . ;
PARJ\GRAFO SEGUNDO - qs rendimento.s: apurados ~m l;IP)icações no mercado financetro serão,
obrigatoriamente, utilizàdos no objeto do presente instMDento, sujeitos 'às. mesmas condições de
presmção-de conms. · ;· · • ................ · ~ .... ,
PARÁGRAFO TERCEIRO :-~ .. vedada a utilização dos recursos JlfC>Venientes de-ste, instrumento; sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas: . .· . ., .~ . ·
a) em finalidade diversa da estabéleéida no Plano de.Trabalh_o a que se refere eSte Instrumento;
· ainda que em caráter d~ emergência;
b) rio pagamento de desl)esaS efetuadas em data anterior ou posterior ~o período de vigência do
·presente termo;
c) na reijlização de desi>Bsas com t<jxas bancárias,· com· multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamerytos ou.recolhimentos fora do prazo; · ·
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a Ululo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento! a qualquer título; a servidor ou empregado públiC?, i~egrante de <:lu.ádro de pe~s:>al
de órgão 9u enti(jade pública da administração d1reta ou 1nd1reta da ~dm1ms!ração Pubhca
Municipal, per serviços de consultoria óu assistência técnica; • .
g) na realização de despesas com publiçidade, que . não sejam de caráter ed4cat1VO, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam. relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabàiho; . . .. . . . . . .. .. · . . h) na 'realização de despesas.com publicidade nas quais constem nomes, sími)olos ou Imagens
que caracterizem ·promoção pessoal de autoridades,. de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;· · · • · . -
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA D!;CIMA ~Do Controle e da Fiscalização
E 'prerrogativa do CONCEDENT!: conservar a autoridade n·ormati~a. e exerc?r controle e fi~calização
sobre a execução, mediante a supervisão e .acompanhamento das atividades merentes ao objeto deste
Instrumento bem_ cotbó de· âssumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisaçã() 'ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da E>tecução • . .
As faturas. recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
'ser apresentadas quando da P..e&tação de. contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDf\tcpaDenúncia e da Resci~ão
Este ·Instrumento poderá ser· denu.nciado; por .escrito, a qualqúertempo, e fescindidó 'de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou. extrajudicia!, . por descumprimento das normas
'~~t~f~~~~!~!n\~~~~~;~~~~~e;a:r ~:~~~!~::'~Z~ ~~oi~:~~~=-n~f ~~at~r~~~~~~:e ~~~':~?tv'::: imputando-se :às partes as responsabilidades das. obrigações decorrentes do prazo em que tenha !Ido
vigência e creditando-lhes .os beríeffcios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituimotivo pala rescisão deste lnstrumento.:a inexec:uçãc total ou parcial de
qua1squer de suas cláusulas e cond1ções, ou pela supervemência de norma legal ou evento que o tome
matenal ou formalmente mexequivel, particularmente quando constatadas as segwntes Situações
~ a) ~utilização dós.,..recúfsose;;. .. desacoriiód;;;, o Plano de Trábálho; . - . .. . . "''~ b) faltá de apresentação das prestações de contas parcial e final, ·na forma e nos prazos.. \
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos;l~Piicáveis aó caso; · .~,
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigó anterior; enseja a inStauração
da competente tomada' de contas, para verificaÇão dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Rei:ursos .
ê~~~J:~~~~~~ :!~~~~~~t:~~ d1~~~~rnT~fd1a~r~~i:~~~:~~~~ ~~~~!~:,U~~~~= da irnediata;in.!;lauração de tomada de contas espec::ial do responsável, é obrigado a recolh~ràGONTA
DO 1\i'!UNlCIPlO, por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio: -
1) o eventual saldo remanescente dos reeursos financeiros repassádos, informando o' número e· a dare
do lnsfru~nfo! 2) o valoritolal transferido atualizado monamriamente, ·desde a data do reeebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da·datp de
recebimento, nos seguintes casos: . •
a) quando não for executado o objeto da avença; .
b) ·Qúando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida rieste Termo de
Transferência _voluntária; . ·. . . . . . .. . ,
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverêo ser .. ressarcidos aos cofre.s públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais; .
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido .entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego .na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido fetta·aplicação. . _ . '
CLÁUSULA DÉCIII!!A .QUARTA- Da Prestpção de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de: • · ·
a) Oficio de encaminhàmento ao Executivo Municipal~ ·
b) ~ópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo TtansferêriciaVoluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferêncià Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação; -
d)- Relatório de cumprimento do objeto;
e) . Relatório de Execução Físico,Financeira;
. f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os reéursos éeCE!bidos em
~~~~~~~~~~~:o~~ ~~n~!~~~~os auferido~ da aplicação dos recursos no mercado financeiro;
g) R~lação ?e Pagamentos Efetuados; · . . · . . . . • ..· .--
.h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisiçã() dos bens e materiais permanentes, õnónaõsaà
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; ·
Extrato da conta bancaria específica do periodo·do recebimento da 1•-parcela aíé o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) _Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
~) ~~~â~a~~~tiv~o~e e~:~~~~e::~~~~ados; inclusive demoristrando o funcionamento'~~~ ·~bietÍvos propostos; . . . . . , . - . . . . . '
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente 'ou do executor; se for o
caso, devidamente identificadas com· referência ao ··objeto· e n• do Te!lno de Transferência
Voluntária; ·
n} Dedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ONICO: As despesas serão comprovadas media~te documentos,o~~nais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos. notes fiscais e quaisquer outros documentô's compr9batórios .ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao.título E! ao número
deste Termo. de Transferência Voluntária e ~erão mantidos em arquivo, em boa .ordem á disposiÇão dos
órgãos deco.ntrole interno é_extemó; pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do geslor·do órgão concedente, relativa ao exerci cio da concessão.
ClÁUSULA D'ÉCIMA QUINTA- DCMcompanhamerito e Fiséalização· . . .
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo 13etognl; vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• 03/2016, com
a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, ·certificado de Compatibilidade
Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivo~, tudo isso na forma delineada no art. n• .21
da Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado ão Paraná:
CLAUSULADÉCIMASEXTA~DaPubliéação ... , . . . . . . ,
gd'~~~~~Ni~~~,~~!;~,"!{!r!~~idi:Õii~~~~\::~o!~~~~~oa~~e ~~:~s~~~:rado Município pelo_
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões ,oriundas do
presente lnstrul)"lento, que não possam ~er resolvidas administrativamente.
E, por" estarem plenamente de acordo, os· participes iilll'lall1 o presente Instrumento, na· presença das
testemunhas abaixo.Jndicadas, em. três vias. de igual teor; e forma, Obrigando-se ,aofiel cumprimento de
suas disposições. ..
Pato Branco/PR, 18 de abril de 2016,
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6616! EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.774, DE 18 DE ABRIL DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -Fundação Patobranquense do BemEstar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 25 de abril
a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80~000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas
de manutenção da FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D-3272
Art. 3" A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Publicado em __ 1 __ 1 __ Publicado em __ ! __ ! __
Ediçáo: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ--OIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 03/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
n<> 271, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF 11° 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO
BEM ESTAR-FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora HELENA MARIA GIROTTO DORIGO, brasileira, inscrita no CPF/MF
sob n° 345.708.969-87, RG n° 4.681.014-4, residente e domiciliada em Pato Branco/PR,
denominada CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em
regime de creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2} proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS- CRF:
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
* Certidão Líberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
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Diário Municípios
do Su.doeste do Paraná~DIOEMS
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentaç-ão final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência
da Caixa Econômica Federal n° 0602, conta corrente n° 1572-2, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 25 de
abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos
em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado pC1blico, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade. pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
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responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades lias obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1 ) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres pC1blicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor cori·espondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i} Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k} Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco} anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de
Transferência n° 03/2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento
e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n°
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÊ CIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de
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sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 18 de abril de 2016.
TESTEMUNHAS:
NOME ________________________________ __
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÉNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO W 03/2016
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DADOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
VIG~NCIA:
FORO:
Pato Branco, 18 de abril de 2016.
AUGUST!r'<HO ZUCCHI - Prefeito
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender crianças e
adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de creche e
contraturno escolar.
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais)
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenç6es Sociais
25 de abril a 25 de novembro de 2016
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI N° 51/2016
MENSAGEM N° 33/2016
RECEBIDA EM: 28 de março de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM- Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar.
(de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de
. despesas de manutenção da FUNDABEM)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis Gresele- PP,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de abril de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis Gresele- PP,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 154, de 14 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4774/2016, de 18 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6616 de 19
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1086 de 19 de abril de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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