PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 34/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para auxiliar as
pessoas que se encontram em situação de rua, necessitando de atendimento social, de
saúde ou carente de recursos, os quais através do amparo ofertado na Entidade,
resgatam a auto-estima, o direito à cidadania, a reintegração familiar e a inclusão
social.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
Gabinete do Prefeito, 23 de
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ ~ 5Z 120.1(:,
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D- 3272
Art. 3° O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor ·publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
no 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e
ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
78.685.229/0001-02, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440,
Bairro Morumbi, em P~lto Branco/PR, representado pelo
Presidente, Senhor FABIO MACHADO DE ALMEIDA,
portador do CPF/MF n° 810.153.649-34 RG n° 5.770.738-0
SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, visando
auxiliar as pessoas que se encontram em situação de rua, necessitando de atendimento social, de
saúde ou carente de recursos, os quais através do amparo prestado na Entidade, resgatam a autoestima, o direito à cidadania, a reintegração familiar e a inclusão social. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n° 0602, conta corrente n° 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 25 de abril a
25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) mensais na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
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c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Côpia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e no do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n° 21 da Resolução no 2812011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
CPF: ______________________ __
CPF: ______________________ __
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
I TERMO N° .. ./2016
I PARTES: I" MUNICIPIO DE PATO BRANCO
. -ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para auxiliar as
pessoas que se encontram em situação de rua, necessitando de
atendimento social, de saúde ou carente de recursos, os quais
através do amparo ofertado na Entidade, resgatam a auto-estima, o
direito à cidadania, a reintegração familiar e a inclusão social.
VALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas
de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
DA DOTAÇÃO 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 25 de abril a 25 de novembro de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I
I
COllSElllO CEIITRAL
DE GUARAPUAVA
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua J<~ime Amaral Po:u.:heco, 191- Conradinho- CEP 35055-120 Guarapuilva-PR
Feno: (42) 3622·G772 e-m<Jil: s-svp.c.::g@hotmail.com
PLANO DE AÇÃO
ALBERGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO
Dados da Instituição: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Atividade Principal: N°. 87.30-1··02 -Albergues Assistenciais
Endereço: Rua Ataulfo Alves N°: 440
Bairro: Morumbi CEP: 85507-030
Telefone: (46) 3223-3773
E-mail: alberguebomsamaritano@gmail.com
Nome Representante Legal: Fábio Machado de Almeida
Data de nascimento: 12/09/1977 RG: 5.770.738-0 CPF:8'10.153.649-34
Função: Presidente da entidade Telefone: (46) 9919-4455
E-mail: fabio@ainovaconsultores.com.br
Endereço: Rua Caramuru, 902 -APTO 304
Mandato: 2015/2016
Responsável Técnico: Maria Inês Balbinotti- Voluntária
APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
O Albergue Bom Samaritano foi fundado em 19 de julho de 1983, Obra Unida da
Sociedade de São Vicente de Paulo, sendo uma associação civil de direito privado,
beneficente, caritativa, e de Assistência Social sem fins lucrativos. Com prazo
indeterminado de duração e sede no Município de Pato Branco. O Albergue tem
abraçado a missão de minimizar e atender pessoas que estejam em situação de rua ou
desabrigados. Sua Infra-estrutura comporta: (01) cozinha, (01) dispensa. (02) Salas de
estar, (01) Refeitório, (01) dormitório Masculino com 12 leitos e banheiro, (0'1) dormitório
feminino com 08 leitos e banheiro, (01) capela, (01) escritório, (02) quartos individuais.
(01) lavanderia, (01) banheiro social, (01) dependência com três cômodos para o caseiro.
Possui capacidade para atender aproximadamente 20 pessoas por dia,
perfazendo a capacidade máxima para o momento. O local funciona diariamente das
17:00h até as 22:00h para recebimento de pessoas para se albergar conforme
encaminhamento e até a 01 :OOh da madrugada em caso especiais e/ou por
acompanhamento Policial, com permanência até OB:OOh do dia seguinte. Apenas
maiores de 18 anos podem utilizar os serviços oferecidos pelo Albergue, e menores
somente se estiverem acompanhados dos pais e com respectivos documentos e pelo
Conselho Tutelar ou Ministério Püblico. Não 2..\rtoriz_gm_g.§L_.QS>Jnoita.r: Pessoas
embriagadas, com perturbação mental aparente, atitudes agressivas, doenças
contagiosas, casos suspeitos, mesrno acompanhado de parentes.
CotiSELHO CEtiTRAL
DE GUARAPUAVA
------------~-~·---~---·---~- -----~-~---~-----
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua J<1ime Amaral P3checo, 191·· Conradinho- CEP 85055-120 Gum·apuav<~-PR
Fone: {42) 3622-3172 e-mail: ssvp.ccg@hotmail.com
A proposta fundamental deste é prestar acolhimento às pessoas que no momento
atual não possuem possibilidade/condições de alocar um abrigo.
ANÁLISE DO CONTEXTO E JUSTIFICAT~VA
Vivemos em uma sociedade democrática, a qual foi estabelecida em meio à
má distribuição de renda, gerando assim desigualdade e vulnerabilidade social,
vitimizando principalmente brasileiros, sendo necessário à criação de Leis e Estatutos
que garantam os direitos dos mesmos.
A exclusão social é um processo que afeta a integridade física dos indivíduos,
chegando a produzir um biótipo do excluído, afetando ainda, diretamente a vida dos que
vivenciam essa situação social, o que, por um lado aumenta as demandas sociais
desses grupos e, por outro, dificulta também o acesso aos direitos e serviço.
A partir do ano de 2004 o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome (MOS) propõe o debate e inclui em sua agenda a formulação de políticas públicas
voltadas especificamente, para a população em situação de rua.
Regularmente passa a convidar representantes de vários Municípios, a Igreja,
além de entidades não governamentais que trabalham com este segmento populacional,
no sentido aprimorar os conceitos envolvidos e traçar Políticas Públicas de âmbito
nacional sob o foco da assistência social.
Com o Decreto no 7.053/2009 institui-se uma Política Nacional para a "população
em situação de rua" e cujo arcabouço legislativo também criou de modo a efetivar as
ações e serviços a esta população. Segundo a esta normatização a Política
~Jacional para a "população em situação de rua" deve ser implementada de forma
descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela
aderirem por meio de instrumento próprio, sendo certo que os Municípios que aderirem a
esta política deverão instituir seus próprios comitês gestores intersetoriais, integrados por
representantes das áreas relacionadas ao atendimento da "população em situação
de rua", com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse
segmento da população. Fomentar-se-á com isto a reestruturação e a ampliação da rede
de acolhimento, a partir da transferência de recursos aos Municípios. Contudo se inexiste
no Município instituição própria voltada a este trabalho, este possui por responsabilidade
o auxílio a instituições que os desenvolva.
As ações municipais na área social e particularmente as formas de atendimento
oferecidas à população de rua não significam excluí-las de um contexto mais amplo ou,
ainda, autonomizar o governo municipal em relação ao caráter assumido pelo Estado nas
sociedades capitalista, pois é no Município que as ações na área social ganham
visibilidade e efetividade.
Ressalta-se que no combate à pobreza, à miséria e à exclusão social, as políticas
sociais a partir de seus novos paradigmas, da Promoção da Saúde e da Seguridade
Social convergem em dois aspectos básicos: na busca de diminuir as iniqüidades,
Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jaime Amoual Paeher.o, 191 - Conradinho -· CEP 85055-120 Guarapuova-PR
Fone: (42) 3622··3772 e-mail: ~svp.ccg@hotmail.com
melhorando a qualidade de vida e assegurando os direitos humanos e na transformação
dos destinatários das políticas de "assistidos" em "sujeitos". Para tanto as estratégias
para efetivação de alcançar os objetivos propostos através deste plano de ação e o
trabalho oferecido de fortalecimento individual e coletivo em instituições caracterizadas
por Albergues.
Pois, é no âmbito local que a exclusão ou a inclusão se tornam alvo da gestão
pública e que se articulam o poder público e grupos da sociedade civil na prestação de
serviços em forma de parcerias e contrapartidas. Portanto, é aí que se focalizam as
análises e as propostas de ação. O tipo de trabalho de cunho individual realizado para a
população de rua e a itinerantes é o atendimento de albergues, que necessita de
parceria conveniada com a Prefeitura.
Outra questão importante é a efetivação do modo de atuação institucional, ter
coerência, entre os objetivos proclamados pela instituição pública e o que efetivamente é
realizado por meio de seus equipamentos e serviços. Justifica-se que para tanto os
Albergues surgem como uma das alternativas que propiciavam a recuperação dos
direitos, respeito e dignidade da população de rua e a itinerantes no município. Essas se
constituíam em projetos de parceria técnico-financeira entre Prefeitura e entidades
sociais, onde as pessoas que se encontravam na rua podem sentir-se acolhidas e
amparadas evitando pernoites em lugares de uso publico no município como: praças,
igrejas, calçadas sob marquises, entre outros.
OBJETIVO GERAL
Atender as pessoas que se encontram em situação de rua, necessitando de
atendimento social e de saúde, carente de recurso, que através da rede de assistência
social, resgatando a auto-estima, garantindo direitos à cidadania, reintegração à família e
inclusão social.
OB.JETIVOS ESPECÍFICOS
-- Recepção/Triagem - consiste na acolhida, entrevista, coleta e anotação de
dados pessoais e estabelecimento de um contato com aqueles que estão vindo pela
primeira vez, informando sobre as atividades do albergue;
- Atendimento social com entrevista, orientação e encaminhamentos necessários
para a rede de serviços;
- Oferecer Guarda-volumes - local para guarda de pertences de todos os
usuários, para que este possa ter um pernoite sem preocupações de perder o pot)CO que
possui;
- Atenção à saúde (higiene e alimentação) que abarca desde a oferta de infraestrutura básica para realização de higiene pessoal, alimentação, lazer e repouso dos
usuários, até a organização de ações de vigilância, prevenção e educação em saúde.
- Serviços de apoio como guarda de documentos, murais de notícias orientações,
etc;
- -~-------~-~---·-·------~----
Sociedade de São Vicente de Pau/o
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jaime Ama1·a/ Pacheco, 191- conradinho - CEP 85055-120 Guarilpuova-PR
r-onc: (42) 3622-87'"12 e··nl<~~il: stovp.ccg@hotmail.com
- Oferecer oficinas de reflexão e vivência sobre os temas: cidadania, direitos
humanos; saúde, e lúdicas (jogos, leituras, televisão e outros), como estratégia para
socialização e convivência;
- Oferecer atendimento ao público alvo ininterruptamente, de segunda à segunda,
das 17:00h às 22:00h, havendo tolerância até às 10:00 para a saída dos idosos,
mulheres com crianças e portadores de deficiências ou agravos;
- Propiciar suporte emocional, social, educacional e cognitivo necessário ao
resgate da auto-estima, o retorno aos vínculos familiares e comunitários, oferecendo a
proteção integral aos atendidos.
PÜBUCO ALVO
Atender aos migrantes que vêm para a cidade em busca de novas
oportunidades, e população de rua, que serão recebidos através de triagem, fornecendo
material para higiene, acomodações para pernoite, refeições, dispondo de atendimentos
direcionados ao carente de recursos, feitos através de serviços voluntários.
METODOLOGIA
Pensar uma metodologia voltada para a ação com este público implica dois
movimentos: uma reflexão sobre o trato adequado e outra sobre as especificidades deste
sujeito no que se refere à política específica, na medida em que se trata de um sujeito
específico que vai demandar das políticas setoriais a sensibilização e capacitação de
seus profissionais, constituindo-se em um campo de atendimento diferenciado devido a
subjetividade do ser humano.
No âmbito institucional os serviços oferecidos estão em prestar acolhimento
oferecendo além do pernoite, cuidados de higiene e alimentação, serviços de orientações
direcionados a diferentes temáticas com intuito de sensibilizar e incentivar os usuários a
melhoria de qualidade de vida.
Os métodos a serem utilizados estão relacionados aos objetivos específicos
propostos neste plano de ação, em realizar entrevista, palestras de orientações de
direitos de cidadania, aplicação de questionário a fim de aferir o grau de atendimento e
satisfação do usuário, bem como conhecer as diferentes situações que levam o usuário a
procurar por esta entidade.
AVALIAÇÃO
Posteriormente a aplicação do questionário proposto, na metodologia deste plano
de ação, será realizada a tabulação de dados para a construção de diagnóstico dos
usuários albergados, a fim de possuir o conhecimento do que leva o individuo a ser
itinerante ou migrante. O questionário também visa propiciar o conhecimento de como
seus usuários se sentem a fazer uso da entidade.
Concomitante a esta ação, também será realizado reuniões mensais com equipe
de trabalho juntamente a sua direção para avaliar a forma como os serviços estão sendo
prestados aos usuários do Albergue, mediante a transcrição desta em livro Ata.
CotiSELHO CEtiTRAL
UE GUARAPUAUA
- Atividades
----- -------------- nião de avaliação
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Sociedade de São Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jaime Ama1·al Pacheco, 191- conradinho- CEP 85055-120 Guarapuava-PR
Fone: {42) 3622-11772 e-molil: ssvp.ccg@hotruail.com
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mê
03 --~'!_- e--º.L __ 1---06 - 07 08 09 _ _1()_ __ ___ _1_1 s·---~-~;sX X X X X
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~S<)ciedade í.le ~São \'icente fle f'ntllo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jaime Ami:lral Pacheco, 191- Conradinho- CEP 85055-120 GU(ll'õpuava-PR
Fone: (42) 3622-3772 e-mail: ssvp.ccgr:!;thotmail.com
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
~opnos Soc1a1s .--J.~---
-----AT.IVIDADES··. I Re~ur~os-~-ubve~~ões Doações
r~euniiõdeaváliaçãodos- - R$ 50,00 R$ 600,00 1 serviços prestados. ~ (mensal)
~-~~~!~~d_~~~d:;~%,adá.ção de--l~---------- ---------r R~~~onoso~~o ----Rr12.ooo;oo 1
~-~;~~~Z~~~u~~:s~~Pa,-a--~ R$ ~~~o~~~ã~tda --~-- - - · --------- R$·5~ooo,ó-õ ·-I
~=~!ii~~~~~~~~~e~í:~~t~val ____ ------------·----·-- -------·---------
Oficinas de l!teratura diária. R$ 50,_ 00 R$ 600,00
Compra de livros, montagem (mensal) I
de biblioteca, entre outros 1
rnateriais a serem utilizados. ~
r
bficinas co-rn palestra --- ------- · R$ 130,00 (rnensal) --R$1.56Õ~OÓ ___ _
relacionados a direitos e
deveres de cidadania.
Material didático.
R$ 50,00
JOgos ped.agog1cos, d1nam1ca (mensal) I
I de grupo, televisão, entre 1
1
__ 2.~!!.~2-~.:-... --------------- --~.---------·- ----·-----------------·-··----------------------·----·-···--·· Fornecimento de refeições R$ 1.000,00 R$ 600s00 R$ 1.500,00 R$ ~~7.200~00
I diárias: jantar e café-da- (mensal) (mensal) {mensal)
1 manhã (água, luz, material
I de limpeza, telefone e
\--w-;r~~~~~e-t1to·-·-··------·d·-e-l--- R$ 100,00
(mensal)
R$ 550,00
(anensal)
-------------··----· ------·-·--·--------·----··------1 R$ 400,00 (mensal) R$ 12.600,00
higienização diária: através
de ~<it Higiene (água, luz,
material de limpeza e
higiene).
Recursos humanos: R$ 4.500,00
-------1-----------
Funcionários, técnicos e (mensal)
despesas inc~ll~re~ta~s::_ . .,------+----=--------:----:---+-.:::-:-:::--:---:-----+.~---=--:::-
-Tielhorias de infra-estrutura: R$ 10.000,00 300,00 R$ 30.000,00
reformas
consertos,
em gerais,
equipamentos (mensal)
I
I
I
I
I
permanentes. ---1------------1--~~--+----------- __________ __
1
-TOT Jl.L GERAL com R$
1 P_revisão de atendimento I 21.000,00
1 diário para 20 pessoas (anual)
I .
L----~--1----·~-----~------~---~
ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685,229/0001~02
Endereço: Rua Ataulfo Alves, n° 440,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná.
·---··-----...,--------___J
6. JUSTIFICATIVA
O Albergue Bom Samaritano de Pato Branco presta assistência voluntária e
absolutamente gratuita a famílias carentes, sobretudo idosos, doentes, viúvos e
desamparados. Distribui suprimentos e encaminha providencias para as necessidades de
atendimento médico-hospitalar, de orientação C1v1ca e religiosa, de cursos
profissionalizantes e de construção de ,moradia para essas pessoas carentes que residem
em nossa cidade. Não discrimina ninguém. Hospeda e ajuda a todos que necessitam de
auxilio, sem distinção de raça, cor, posição social e credo político ou religioso. Assim, uma
maior integração com a Família Vicentina e com parceiros sociais através da subvenção
social de dois mil seiscentos e vinte cinco reais, é muito importante para levarmos adiante
e não interrompermos nossa luta contra o desafio de proporcionar dignidade e bem estar
social a tantos brasileiros que vivem na linha da pobreza.
7. OBJETIVO GERAL
• Proporcionar dignidade e bem estar social aos que vivem na linha da pobreza e
rocuram o a oio de nossa institui ão.
8. OBJETIVOS ESPEC(FICOS
• Trabalhar pelas famílias menos favorecidas;
• Ajudar os necessitados dando acolhida e pernoite;
• Acolher o necessitado dando-lhe comida e apoio espiritual.
9. PÚBLICO ALVO
Caracterização Situação de Faixa Etária N° atendidos
vulnerabilidade.
Pessoas carentes Sem abrigo Sem limite de idade 150
carentes por mês
ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Endereço: Rua Ataulfo Alves, n• 440,
CEP: 85.505-040-Pato Branco-Paraná. --------------~~~~~ ~~--~~~--------------
10 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META Mês/ano Valor do Valor do Valor total
concedente proponente
01/01/2016
01/02/2016
01/03/2016
01/04/2016 R$ 2.625,00 R$ 2.625,00
01/05/2016 R$ 2.625,00 R$ 2.625,00
01/06/2016 R$ 2.625,00 R$ 2.625,00
01/07/2016 R$ 2.625,00 R$ 2.625,00
01/08/2016 R$ 2.625,00 R$ 2.625,00
01/09/2016 R$ 2.625,00 R$ 2.625,00
01/10/2016 R$ 2.625,00 R$ 2.625,00
01/11/2016 R$ 2.625,00 R$ 2.625,00
01/12/2016
11. CONTATOS DO PROPONENTE
Nome Completo Cargo DO/Telefone E-mail
Fábio Machado Presidente (46) 3223-3773
de Almeida alberouebomsamaritano@gmail.com
De acordo·
Nome: Fábio Machado de Almeida
Caroo: Presidente
Data: 23 de Março de 2016
AssinaG
11.9- ~c:t: ~__;) -.
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' u
12. APROVAÇAO DO PLANO DE TRABALHO
De acordo:
Nome:
Cargo: .
Data:
Assinatura:
COUSEUIO CEIHRAl
DE GUARAPUAVA
. ········--··--···-·---
Sociedade de Sào Vicente de Paulo
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jilime Amaral Pacheco, 191- Conradinho- CEP BSOSS-120 Guarapuava-PR
Fone: (42} 3622-8772 c-mall: ssvp.ccg@hotmail.o::om
Pato Branco, 03 de fevereiro de 2016
DO PLANO DE APLICAÇÃO -EXERCÍCIO 2016
O Albergue Bom Samaritano de Pato Branco, vem através deste encaminhar a reformulação do
plano de aplicação Municipal do exercício de 2016, tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipal
para lançamento no Sistema Integrado de Transferência- SIT
DESPESAS COM CUSTEIO:
21.000,00
Pato Branco, 15 de Fevereiro de 2016.
ALBERGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRAN
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS.
Art.1°. O "ALBERGUE BOM SAMARITANO", fundado em 19/07/1983, OBRA
UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ N°.
78.685.229/0001-02, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e de
assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua
Ataulfo Alves N° . .440 - CEP 85507-030, no Município de Pato Branco, Estado do Paranà,
Foro na Comarcu de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a pràtica da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
I. Manter estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os sexos, em
condições de saúde física e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde.
11. Serão acolhidas somente pessoas capazes de se autolocomoverem. Quando
não se enquadrarem nesta condição, a sua permanência no Albergue dependerà de
acompanhante, que, no ato da admissão, se responsabilizará pelo albergado em suas
necessidades.
111. Proporcionando lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.
Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
CAPÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
Art.5•. A Obra Unida é organizada e constituída por um
I. Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto;
li. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito a voto; e
111. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central.
§1". A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade. de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2". A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguinte ordem:
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
c) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3". O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4". Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo
de presidente.
Art.s•. São direitos dos associados:
I. Participar nas Assembléias Gerais;
11. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
111. Apresentar sugestões ':::ra;,;a:;..;.;;;:.;:;;~~~,.;e;;.scrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qu 1ssão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1". o exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento dos
deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2". Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto.
Art.7". São deveres dos associados:
"
---~-··------
I. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,~ ,.,(j
disposições estatutárias e as regimentais; <!""" ~
11. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias; ~/Q'ik",;~ L -~t"Q:
111.
de Paulo;
Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da SoCiedade de São Vl<~~e~-~~
IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida;
V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-se
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações,
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art.a•. Deixará de ser associado:
I. Por vontade própria, se assim o desejar;
11. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
111. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil.
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parãgrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
I. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar
seu recurso de reconsideração;
11. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
111. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art.1 O. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se,
o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração, pelos
serviços prestados á entidade nesta condição de associado.
Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida.
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO 111
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
I. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
3
11. Diretoria, órgão administrativo;
da
I. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o
Presidente;
11. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba;
111. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de
suas atividades;
VIl. Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o
primeiro trimestre, para:
I. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;
11. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
I. Pela Diretoria;
11. Pelo Conselho Fiscal;
111. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios cànvenientes, a todos os associados que a compõêm.
I. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias;
11. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, e
assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros,
bem como reforma estatutária; é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados, presentes
à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira c_onvocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com .m· enos de71/3 nas
convocaçoes seguintes. · . ~
~,:~·r-· 4 \ _.-\ .~
.;.~~~";;
Art.17. A Diretoria será constituída por um Presidente, e no mínimo, 1 ( m),_~~ro~ presidente, 1 (um) secretário,_ 1 (um) tesoureiro. _ ~""e:S'rg:
§1•. O presidente e VICe-presidente deverao ser associados (confrade ou co · .<f?:
com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta.
§2•. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, sendo
admitida uma reeleição.
§3°. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os
mesmos não terão direito a voto nas eleições.
§4•. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5•. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá
ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6•. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8•. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
I. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
11. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março
de cada ano;
111. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e . correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
, V VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
1-.,.:Y mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
) publicado até 31 de março;
VIl. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de-fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente com
o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de movimento
e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e tarnbém o Relatório do
Inventário dos bens patrimoniais;
IX. Determinar com prévi.? conhecimento do Conse~ho ~~tropoli~an_o, a ?!xecuçã /,
de construções e reformas, que nao comprometam sua pos1çao socJoeconomJca; ·
. ~--)' 5
:-<éll/~
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, obser. ~"' ~~ o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo· .. Doé~'f:,ffoog
. ' ' ~ XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metropolit -~·
pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus sobre seus
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria e 3 (três)
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município;
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuação;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por
mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
I. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
11. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
111. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VIl. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento
Metropolitano de Normatização e Orientação (DENOR), prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
11. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
111. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Parãgrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições,
observada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir comissões
específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e impedimentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
I. Secretariar reuniões da Diretoria e das
respectivas Atas;
11. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias
todas as noticias das atividades da Obra Unida;
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demais
membros da Diretoria;
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;
VIl. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o
arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
I. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
11. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer
até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
I. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
11. Pagar as contas com o vísto do presidente;
111. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional habilitado,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VIl. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou
Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença de funcionamento
da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) atualizados;
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Obra Unida, todas as
importâncias recebidas;
. X. E~viar mensalme~te ao. <;:~nselho Central 2,5% (dois.e meio por cento) de s~
recetta, exciUidas as subvençoes oftctats; {~ " (f'
7
•
XI. Manter em caixa, se necessano, para as despesas de pequena
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mensal
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Pr
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro:
I. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;
11. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu
término;
111. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPITULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme
previsto no Art. 6". e 13 Inciso I.
1. Para o processá eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
11. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para apreciação prévia;
111. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretiva na SSVP;
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação; ("" VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o (
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida, apresentando currículum vitae
individual de cada componente e da função a qual éoncorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;
VIl. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidente em exercício, ao Conselho
Metropolitano de Curitiba, para homologação;
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associados são
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que te~
dl<Oro o .cto o""'" quo ooo=om oo ~~o ('f)' p " '-- :·· .
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~"t\.l't'ffQL
p~~-~ XI. A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo menos, d ~t!IIJ~~ ~
associados que não hajam participado do processo eleitoral; ~ u""N,gg
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de C -~ no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo
manifestação nesse prazo, ter-se~á como tácita a homologação. Recusada a homologação,
o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição;
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade
de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da nova eleição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião
ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente
entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será
outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.26. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê o
respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu
estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens; ao atendimento zeloso da
parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e providencia
a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juizo do
mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da
SSVP.
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior. a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três)
suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da
Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6" e Art. 13, inciso I.
§1". O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria. '
~\) ·.
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----------
<J-1 "''f -·,, ú'?' ~- §20. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o t · rmlllb,~n ~ 'iiú,, ... ro.,. mandato ' -.. , ·~oo< . ~ '.JA"t"nor
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal: <:"'-,.,00 _<f'-
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função;
11. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercício findo, para fins de aprovação.
§1•. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para
apreciação da Assembléia Geral;
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo_
CAPiTULO VI
DO PATRIMÓNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir_
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
I. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
111. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
I. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou beneficios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuldas pelos respectivos atos constitutivos;
111. Destinar, em -caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio
remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade de São
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurfdica, com sede e atividades preponderantes
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nac1onal d
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública;
•
;y-· "" ... PRor. ~ IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discrimin .11 i~oE ~ clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e fina iro~~
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformida ~ .ff:.
estabelecido nos .convênios e legislação aplicável.
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso 111.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de
seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda,
conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao
Art. 1.266, e seus §§ 1 o e 2° do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais
previstas no Código Penal Brasileiro.
CAPÍTULO VIl
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
11. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os á disposição para o exame de
qualquer cidadão;
111. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em se
tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Art.39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de
formalidades legais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unida não
coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que contará
com parecer do Conselho Fiscal.
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de ação, omissão
voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito legalmente
estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem pre.juizo à p. rópria 0~-r
({:~ #
----
Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a r
danos com as implicações civis e criminais de seus atos.
CAPITULO VIII
DO VOLUNTARIADO
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
§ 1•. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" efou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2". Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a
receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados
ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anuéncia prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto toncorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, como
órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Presidente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento motivo de escândalo ou afetar a
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando não
contrariarem o Regulamento. da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Ger/1 e pe.l
Conselho Metropolitano de Curitiba. . -' / .
~~ / 12
. \\:JlJ')
--·-.
">'• • • ...
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras dis
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro
Pessoas Jurídicas.
Pato Branco, 28 de dezembro de 2004.
O BUENO ;:;n;:n;
I SECRETARIA
..
13
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS ~~==~~ FISCAL DO ALBERGUE BOM SAMAR:~I~TAN·~·:!:O~~~~~~ REALIZADA EM 06/06/2015 SEIS DE JUNHO DE DOffl
QUINZE
ATA de no 26 da reunião em Assembleia Geral Extraordinári~, para
eleição do Presidente e dos membros dó Conselho Fiscal do Albergue
Bom Samaritano de Pato Branco, Obra Unida à Sociedade ae São
Vicente de Paulo--SSVP, unidade vinculada ao Conselho Centtal de • I Guarapuava, área do Conselho Metropolitano de Curitiba, realizada
I
no dia 06/06/2015 (seis de junho de dois mil e quinze), situado na rua
Ataulfo Alves n° 440, na cidade de Pato Branco-Pr, sob a Pres~dência
do Confrade Fabio Machado de Almeida, com a finalidade única de
eleger o Presidente e os Membros do Conselho Fis<lal, para o/ biênio
2015/2017 LOUVADO SEJA NOSSO SENHOR JESUS CRISTO. A
Assembleia teve inicio às 09:00 horas presidida, pelo confradJ Fábio
Machado de Almeida, que procedeu as orações regulament~res da
SSVP e solicitou a consócia Zélide Eulália Pagnbncelli paf"a que
fizesse a leitura espiritual que constou sobre a Siinplicidad~, tema
retirado do livro V amos aos Pobres de Mizael Donizettí Poggioli, que
foi comentada por alguns dos presentes. Após, solicitou a c~nsócia
Zélide Eulália Pagnoncelli, para secretariar os trabalhos i e, em
seguida convidou a conE!pcia Salete Aparecida Machovski, Pre~idente
do Conselho Central de·Guarapuava e José Acyr Lauriano dja Rosa
para compor a mesa diretiva. Dando continuidade no procésso de . I
eleição o Presidente Fabio Machado de Almeida esclareceu\ que a
convocação desta Assembleia foi feita por Edital e por Circula!res aos
Conselhos Particulares e Conferências em obediência ao arti~o 35 e
Incisos do Regulamento da SSVP no Brasil e artigo 29 Inciso1
VII, do
Estatuto Social. Inscreveram-se para concorrer ao encafgo de
Presidente (Administrador) os confrades Fabio Machado de Alm\' eida e
Marcos de Bortolli. Para a composição do Conselho , Fiscal
inscreveram-se os se~uintes c~~datos: :U~ete ~iac~ski, ÍS~bino Untramari, Ernesto P1assa, Genes10 de Oliverra, Paulino da 1Silva e
Roque João Bochese. Dando prosseguimento o Presidente nof.eou a
comissão para apuração e contagem dos votos compost~ pelos
confrade/consócia: Bruno Floriani e Heloisa De Bortoli Simino. O '
Presidente esclareceu que a votação será feita em escrutínio f secr~to conforme preceitua o artigo 35, Inciso VIII da Regra da SSVP r artigo
29 do Estatuto, em número l~gal, constit_ui;t~o quórlim estatut!1
ário e:n
primeira convocação, o Pres1dente deu Iruc1o ao processo de !votaçao
faze.ndo _a c. onferência da relação dos associados com direizpo~. a v . ,
con!'!iderando correto. : ·
I
Foi comunicado aos presentes que os Confrades: Ailtof:ri,~L'I'\;
Oliveira, Presidente do Conselho particular
Luiz Moreira, Presidente interino do Conselho i Pa.~clltl:ll
Pequena encaminharam seus votos por coJrrE,spon.'d .ên.cii~~-~~
encontram-se lacrados na mesa de votação e· se:rão
somente, no momento da apuração dos votos Pas~ou-se à cnarrtaaLa
nominal para votação: confrades Fábio Machado de
' Presidente do Albergue Bom Samaritano de Pato Branco, Pau,l][no
Silva Presidente do Conselho Particular de Pato ~ranco,
Lauriano da Rosa Coordenador da Ecafo do Con~elho
Guarapuava, Francisco Marcante Tesoureiro do'
Samaritano de Pato Branco, e as consocias
Machovsk Presidente do Conselho Centrll.l de
Regina Andreola Secretaria do Albergue Bom Samaritano
Branco. Terminada a votação o Presidente convidou a '-'<J'lll·"''""v
Contagem dos votos e Apuração do resultado, para abrir a i e
iniciar a contagem dos votos. O número de votos conferiu i com o
número contido na lista de votantes, num total de 08 ( oito : votos.
Feita a apuração apresentou-se o seguinte resultad,o: 06 votos
para o confrade Fabio Machado de Almeida, e 02 (dois) i para o
confrade Marcos De Bortolli. A seguir, o Presidente 'desta Assembleia
proclamou o resultado oficial, considerando como vencedor o clmfrade
Fabio Machado de Almeida. Ato continuo, obedecendb o mesm9 rito da
eleição para Presidente (Administrador), procedeu-s~ a eleiçãq para o
Conselho Fiscal e ·que após a votação e aputação dos i votos,
apresentou-se o seguinte resultado. Obs.: Em duas d,as cédula~ para o
Conselho Fiscal houve votos para todos os · candidatqs. Por
unanimidade optou-se por validar o voto para o :mais vot~do nas
d~mais cédulas. P~ra MEMBROS TITULAR:ES: Confrad~ ~rnesto
Pmssa, com 08 (mto) votos, o confrade Sabmo Ultraman com 04
(quatro) votos e o confrade Roque João Bochese com. 06 (seis) votos.
Para MEMBROS SUPLENTES ficaram os confrades Gen~sio de
Oliveira com 02 (dois) votos, Paulino da Silva 02 (dois) vo~os e a
consócia Arlete Piaceski 02 (dois) votos. Tendo concluído o proÇesso de
eleição o Presidente desta Assembleia determinou o encamin~amento
de cópia desta Ata, no original, ao Conselho Metropolitano de (puritiba
para HOMOLOGAÇÃO, nos termos do Regulamento da ~SVP, e
declarou encerrada a reunião. Nada mais havendo, eu Zélide/Eulália ·
Pagnoncelli, secretária designada, lavrei a pr~sente Ata, que a:~ós lida
e achada conforme será assinada pelo Presidente e pela Secret/íria. Os
votantes assinam em lista a parte, que passa a fazer parte in~eg;_a~
desta Ata. , (#-/
lJ'apio Maohado de Almeida Zélide Eulá.li;i, Pagnocel'i .
Pr~e - Secr13t11-ril'l · v.-ul-" c~ ~l~~·Slc~·r ~ l . f ) .,, -,_, ") /, -~.-· ") ":'· -"~}Lt '} '7/'JÜ'Z:.-i~-t) : r""/ ::f"I/J·ftrt·--· ·-'t\ _-, _. '"' ..
, o_ d, .•
'
Sociedade de São Vicente de
CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA
Rua Jaime Amaral Padu!co, 191- Conradlnho- CEP 05055-120 Gu.,copu••••·I'R Fone: (42) 3622-8772 e-maU: ssvp.ccg8hobnall.cÓm
TERMO DE COMPROMISSO DE DIRETORIAS
Neste ato de Posse da Diretoria do Albergue Bom Samaritano de Pato Rr~mron
para fins de direito, declaramos que estamos cientes de ~~:!t!::
responsabilidades como membros Associados da Sociedade de São "
de Paulo no Brasil.
Assumimos o compromisso de exercer o mandato que nos foi confiado
Assembleia Geral na Eleição realizada em 06/06/2015 (seis de junho de
mil e quinze), devidamente homologada pelo Conselho Metropolitano I de
Curitiba em, 13/06/2015 (treze de junho de dois mil e quinze), observar as,
vigentes, cumprindo e fazendo cumprir o Regulamento da Sociedade de :
Vicente de Paulo no Brasil, os Estatutos e o Regimento Interno, o 1
Prático do Dirigente Vicentino", além das Resoluções, Instruções Norml3ti~as,
Circulares e outras determinações emanadas dos órgãos competentes
hierarquia, bem como de suas decisões.
Comprometemo-nos, ainda, com especial desvelo, a cuidar do patrimônio
toda a parte administrativa, especialmente do pagamento de encargos soE~i~is,
apresentação de relatórios, pagamento da contribuição financeira esl:ipu11acl~
Regulamento, a manter a contabilidade organizada e transparente e,
participar em reuniões e eventos organizados pelo Conselho Central
Guarapuava e pelo Conselho Metropolitano de Curitiba ou seu
de Normatização e Orientação - DENOR, tudo para o bem dos assistidos,
a boa organização da Sociedade de São Vicente de Paulo e para maior
de Deus.
Esses compromissos assumidos estão definidos, principal e objetiivame>ntE3j
Artigo 18 e toda a Seção V do capitulo 111 (artigos 108 a 11) do Re!gul;ameinl:o
da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Pato Branco, 20 de junho de 2015
-------~~-- ·--- ... ------ -~----------------
~~(\.de;:,
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• 0 p..RiÓRIO 111~1. ~ ~ r "'-wl ~.::. ~ {1TA DE POSSE DO PRESIDENTE, DA DIRETORIA E DO CONS O FISCA ALBER
BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO realizada OIOil i ,l' _ói;-, - PR ~s
ltoto~ :u..,liJ<los"-
ATA de n° 027 (Vinte e Sete) da reunião Extraordinária do Albergue aritano
CNPJ:7à.685.229/0001-02 ,Obra unida à Sociedade de São Vicente de Paulo- SSVP, vinculada
ao Conselho Central de Guarapuava, área de atuação do Conselho Metropolitano de Curitiba,
realizada em 20/06/2015, Rua: Ataufo Alves, 440, Bairro: Morumbi, Cidade: Pato Branco-PR, às
14:00h. LOUVADO SEJA NOSSO SENHOR JESUS CRISTO. A reunião foi convocada para
posse do Presidente "Administrador", da Diretoria e dos Membros do Conselho Fiscal eleitos em
Assembleia Geral no dia 06 de junho de 2015 (06/06/2015), conforme Ata de eleição número n°
026 e homologada pelo Conselho Metropolitano de Curitiba no dia 13/06/2015 em conformidade
com o Regulamento da SSVP no Brasil e do Estatuto Social em seu artigo 29 Parágrafo IX. A
Reunião foi declarada aberta pelo Presidente confrade Fábio Machado de Almeida, após
composta a Mesa pelos seguintes convidados consócia_Salete Aparecida Machovski Presidente
do Conselho Central de Guarapuava, contmde .José Acyr Laureano da Rosa coordenador da
ECAFO do Conselho Central de Guarapuava; Confrade Paulíno da Silva Presidente do Conselho
Particular de Pato Branco. Após composta a mesa, dirigiu as orações regulamentares da SSVP e
em seguida pediu a consócia Aurélia Salete Oltramari, para que fizesse a leitura espiritual que
constou sobre o Evangelho dê.Jesus.Cristo, segundo São Mateus, capítulo 6, versículos 24 a 34.
Designou a consócia Zelide 'EÚh~lía Pagno(lcelli, para secretariar esta reunião. O Presidente após
fazer a saudação aos presentes, apresentou um breye re_l_ato de seu mandato e agradeceu aos
membros de sua diretoria pela dedicação; dE~terminaçãp e· zelo no exercício de suas funções. A
seguir passou a palavra a Consócia Salete Ap<lrecida Machov~ki, Presidente do Conselho Central
de Guarapuava, que convidou o Presidente eleito Confrade Fabio Machado de Almeida, para
apresentar sua Diretoria que ficou assim composta: Presidente - Confrade: Fábio Machado de
Almeida, RG: 5.770.738-0 e CPF: 810.153.649-34, Vice-presidente- Consócia: Aurélia Salete
Oltramari - RG:13.464.380-3 e CPF 192.643.139-15); Secmtária - Consócia: lvana Regina
Andreola - RG:4.266.683-1 e CPF: 525.034.459-34); Tesoureiro - Confrade: Francisco
Marcante- RG:1.363.506 e CPF: 244.732.519-34, bem como apresentou os Conselheiros
Fiscais. Membros Titulares: Ernesto Elias Piassa, Sabino Oltramari e Roque João Bocchese.
Membros Suplentes: Arlete Piaceski, Genésio de Oliveira e Paulino da Silva. Ato contínuo o
Presidente do Conselho Central usando das atribuições que lhe confere o Regulamento da SSVP
em seu artigo 96 inciso XI empossou o . confrade Fabio Machado de Almeida, no cargo de
Presidente do Albergue Bom Samaritano de Pato Branco, pelo período de 2 anos, cujo mandato
se inicia em data de 20/06/2015 (vinte de junho de dois mil e quinze) e termina em data de
20/06/2017 (vinte de junho de dois mil e dezessete), bem como, deu posse aos membros da
Diretoria e aos Conselheiros Fiscais. Finalmente o Confrade Fabio Machado de Almeida ora
empossado, em suas considerações finais agradeceu a presença de todos e a reunião foi
suspensa pelo tempo necessário para lavrar a Ata. Reiniciando os trabalhos a Ata foi lida e
aprovada, finalizando a Reunião com as Orações Regulamentares e eu Zelide Eulália
Pagnoncellí, Secretária designada lavrei e assino a presente Ata em testemunho da verdade que
nela consta, que será assinada pelo Presidmlte, Diretoria e Conselh<.liros Fiscais. -
AUTENTICAÇÃO , , . _. ~ ctmwecomod6wmento { ,.ç_)· ---- ·-·
~ ~~ i EmfMI'
~ =:., 1 5 FE . 2016 t LUIZ FEPilANOO SCHUCiiOVtiKI- TllollioOêSignado
0 1\11~.16 • S'"'<ll • Fw(46)lm-6456 .J .U.14~ ~ 11'«!0,.... ,. PR
Certifico que 0 selo de aulentiddade
fOJ ?fixado na última folha do
retendo docuflltínto. J
NOME
Zélide Eulália Pagnoncelli
Fabio Machado de Almeida
Aurélia Salete Oltramari
lvana Regina Andrepla
Francisco Marcante
Ernesto Elias Piassa
Sabino Oltramari
Roque João Bocchese
Arlete Piaceski
Genésio de Oliveira
Paulino da Silva
&.
Cfd Antonio
Presidente
ASSINATURA
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Col_11pr()_l:'_~':l~~~~-!~~-~~i~ã.()_ e ?-~-~i!ll_a_2ã.Cl_~--~~a~t_r:óll
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
'I NUMERO DE INSCRIÇAO I COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇAOl DATA DE ABERTURA
~ 76.665.229/0001-02 04/03/1966
r~ATRIZ CADASTRAL
I NOME EMPRESARIAL
ALBERGUE BOM SAMARITANO
-- :=J
\ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
"""****** I - I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON()MICA PRINCIPAL
87.30M1-02 -Albergues assistenciais - -~ I C?DIGO E OESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Não informada I
I COD!GO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURID!CA
399-9- ASSOCIACAO PRIVADA --~
~DOURO --1 ~":J I COMPLEMENTO - AULFOALVES "=:J J o
~ 010 I \ BAIRRO!DISTRITO
MORUMBI -~ ~HC[PIO
.. ~NCO .=:J Lt~ LNDEREÇO ELETRÓNICO J I TELEFONE -
I (46) 3223-3773
i ~l!~; FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) :=J I SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA I I DATA DA SlTUAÇAO CADASTRAL:=]
26/07/1996
LOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
- I SlTU.4.ÇÂO ESPECIAL
1 "·'*""""""
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470. cte 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 12/02/2016 às 11:15:47 (data e hora de Brasllia).
Consulta QSA I Capital Social
~ J 1 DATAOASifUAÇAOESPECIAL
"****""* :J
Página: 1/1
'lo !ta r
!Jttp://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprirnePagina.asp 12/02/2016
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i\~!"Siil103 'tê'!=il~\!'i'~!m · 'lB\I!l')
t';·~~'iJ;i\:.::··• ~ij j~,W~~.INJ~E:ll!31!1<Vl!MVHB:J •. ,,,,,, ... ,, .. 111 · . .·•·•· • · · ~,rt.h\í:tlW~t! IIHÍ:m~ri
·· ~~~~ .. · a·t·~l!tl~il~~.'~r1l~if~l~1111 · ,,, · · ~af3w'm·.~1Q~fi~NN ~~1u1· .
' V\113\lJY .3G IJO~HG!IW
03/02/2016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná~ TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
CNPJ N": 78.685.229/0001..()2
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERI'!IO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°j 113, DE 15/12/200,5, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O AWBERGUE
BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO~ ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 03/04/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃOiVIA INTERNET EM
WWW ICE PR GOV BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http:flservicos .tqe.pr .g ov.br/servicos/srv _ certidao _emissao.aspX?nrC N P J:::: 786852290001 02
1 Tribunal de Con\asdo
! Estado do Par8ná
Código de controle 5166.BVMS.6143
Emitida 1
em 03/0212016 à~ 10::52:32
Dados transmitidos de forma ~gura.
111
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passiw acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constafn
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federatiw, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação dO
sujeito passiw no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previst~s ·
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 15:12:55 do dia 17/12/2015 <hora e data de Brasnia>.
Válida até 14/06/2016.
Código de controle da certidão: 901B.FBD5.32C8.4E55
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
GúVF.RNO DO ESTADO S~cre!orlo d• Foun<la
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N" 014196781-14
Certidão fornecida para o CNPJIMF: 78.685.229/0001-02 ,
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e co*ar débitos a
1
inda .não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Sec~etaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribui.nte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e !refere-se a débito:;; de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias aqessórias.
Página 1 de 1
Válida até 18/05/2016 -Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via lnte'rnet
wwwfazenda.pr gov hr
Emitido via Internet Pública (19101/2016 13:53:48)
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - FIARANA
Secretâriade Finàttças
Divisão dé Tributos
C.ERTIDÂONEGATJVADETRIBUTOS MUNI.CIPAtS
NOME ...... : ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ/CPF .. : 78.685.229/0001-02
CADASTRO .. : 00000000000000
ENDEREÇO .. : RUA ATAULFO ALVES
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Licitação
, 000440 - MORUMBI
:tifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas petas
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constàtad.as,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 19 de Janeiro de 2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0001428/2016
Código de autenticidade da certidão: 10909207010909
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certificado de Regularidade do FG1S- CRF
Inscrição: 7868522910001-02
Razão Social: ALBERGUE BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFO ALVES 440 I MORUMBI I PATO BRANCO I PR I
85507-010 .
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de ·1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS. ·
Validade: 22/03/2016 a 20/04/2016
Certificação Número: 2016032216595145533703
Informação obtida em 22/03/2016, às 16:59:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
. -~·-··-----
Página 1 dd
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Certidão no: 12193905/2016
Expedição: 19/01/2016, às 13:54:55
Validade: 16/07/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ALBERGUE BOM SAMARITANO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o no 78.685.229/0001-02, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 20l1, e
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação d$ sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http: I /www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os :dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jur~dicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decor'rentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Düvidas e sugestões: cndt®tst.jus.br
-----... -·-·····-
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Rua Ataufo Alves, n°. 440
CEP: 85.500-000 Pato Branco-Pr.
DECLARAÇÃO
A Entidade Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 78.685.229/0001-02, por intermédio de seu
representante legal, S~. Fabio Machado de Almeida, portador do CPF n° •
810.153.649-34. Declara, para os devidos fins, que não emprega menor de ·
idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 03 de fevereiro de 2016 ..
i nte-rnet---BaNking CAiXA
CAIXA
Extrato
Cliente: ALBERGUE O BOM SAMARITANO
Conta: 06021 003 I 00002115-3
Data: 1210212016- 11:06
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
* 670 - Não há lançamentos do dia.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas cotn deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
https://internetbanking.caixa.gov. br/SIIBC/imprime_ extrato. processa
Págin~ I de 2
Valor Saldo
0,00 0)00 c
12/02/2016
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
RuaTeófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro~ CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco -Paraná
email: sedoc@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
REFERENTE A INSCRIÇÃO N° 09.
A entidade o Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, sediado à
'
Rua Ataulfo Alves, no 440 - Bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, Estadp do
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 78.685.229/0001-02 está
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o n° 09 comprovando a
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2015.
A entidade está em funcionamento há mais de dois anos, e tem por obj)3tivo
promover o bem estar individual, considerando como um todo, sem distinção política,
religiosa e social, prestando gratuitamente assistência econômica, social, ~oral,
cultural, educacional, recreativa e física, combater a falsa mendicância, promover e
atender a recuperação de idosos em situação de miséria, desamparados e inv~lidos
realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver diversas
atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das possibilidades '
econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2016.
Pato Branco, 12 de Fevereiro de/2016.
j\·,·c~ l'cú..õÇk_~ \'í"'-.1./v.,-:_
Ana Laura uãl Molin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Pato Branco - Paraná.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO- SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Controle: 014/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas'
' cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que,
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a'
Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela'
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco. Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade. refere-se exclusivamente à situação da entidade no que ' concerne a prestação de contas no âmbito do Município. não abrangendo qutras contribuições. de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário d$
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 22/03/2016.
Válida até 22/06/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou eme da · validará e te documento.
· osél Crestani
e Adr/,linistração e Finan
i
:
• '
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Teófilo Augusto Loiola esq. c/ Dez de Maio,
n'264- Bairro Sambugaro- CEP 85.502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
RESOLUÇÃO 001/2016
Súmula: Delibera sobre os pedidos d~
Subvenções Sociais, referentes aos recursos dd
Fundo Municipal de Assistência Social par~
execução no ano de 2016.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de sua~
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meió
de Deliberação em reunião ordinária em 21 de Março de 2016, '
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção Social collJ
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidades, após alteraçã6
do Plano de trabalho, analisado pelo colegiado em reunião ordinária::
a) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE (com recursos municipais);
b) FUNDABEM (com recursos municipais)
c) Albergue Bom Samaritano (com recursos municipais)
Art. 2° A análise realizada pelo Conselho, apenas cumpre o determinado peli;l
Resolução 28/2011 do TCE/PR, não eximindo a participação da entidade erh
chamamento público, de acordo com a Lei Federal N° 3.019/2014.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de Março de 201$.
~lo~ 'M ~w.._ Ana Laura Dalmollin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
--- ------------
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Teófllo Augusto Loiola esq. c! Dez de Maio,
n'264- Bairro Sambugaro- CEP 85.502-480
Fone: (0 .. 46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
RESOLUÇÃO 001/2016
Súmula: Delibera sobre os pedidos de
' Subvenções Sociais, referentes aos recursos fio
Fundo Municipal de Assistência Social p<)ra
execução no ano de 2016. ·
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de sJas
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.384 de 02 de outubro de 1995, por m~io
de Deliberação em reunião ordinária em 21 de Março de 2016,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de Subvenção Social c
1
bm
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidades, após alteraq:ão
do Plano de trabalho, analisado pelo colegiado em reunião ordinária:: ·
a) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE (com recursos municipais);:
b) FUNDABEM (com recursos municipais)
c) Albergue Bom Samaritano (com recursos municipais)
i
Art. 2° A análise realizada pelo Conselho, apenas cumpre o determinado ~ela
Resolução 28/2011 do TCE/PR, não eximindo a participação da entidade rem
chamamento público, de acordo com a Lei Federal N° 3.019/2014.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
i
Pato Branco, 21 de Março de 2Q16.
A/
1\ f'N">,._IJ.o.w·-a.
· Ana Laura DaYmofiin
'llo..P ~
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pelo Albergue Bom Sama(itano,
podemos perceber os seguintes itens:
-Oferece acolhimento institucional temporários para Adultos e Familias;
- Não apresenta quadro de recursos humanos.
Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proposto pela insti\uição
contempla o preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. De ~cordo
com a Resolução do CNAS N° 109/2009 o Acolhimento institucional, oferecido para p~ssoas
adultas e suas familias deve ser
( ... ) provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do ijnesmo
sexo ou grupo familiar. E previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo
por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trâhsito e
sem condições de autossustento. :
Deve estar distribuído no espaço urbano de forma democrática,
respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com seg~rança,
igualdade de condições e acesso aos serviços públicos. O atendimento a
indivíduos refugiados ou em situação de tráfico de pessoas (sem amel3ça de
morte) poderá ser desenvolvido em local específico, a depender da indidência
da demanda. ·
O serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias pode ser
desenvolvido nas seguintes modalidades: '.
1. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residên~ia com
o limite máximo de 50 pessoas por unidade e de quatro pessoas por quafto;
2. Atendimento em unidade institucional de passagem para a of~rta de
acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparadqs para
receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se
realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os
encaminhamentos necessários. (CNAS, Resolução 1 09/2009)
Dessa forma, concluímos que o trabalho realizado pela instituição é de grande val)a para
as pessoas em situação de rua, contemplando objetivos da Política de Assistência Social';
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do col~giado,
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalh',O. para
recebimento de Subvenção Social.
Pato Branco, 07 de Março d~ 2016.
~J·~~~~ea . Fernanda Merlo
Assistente Social
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
Prefeitura Municipal de Pato B~anco
Unida.de Gestora: ~RErElTURA MUNICIPAL
No Reserva. OOHll
Orgao ....... : 09
Urtidade ..... : 04
Pos~cao da Reserva de Sa~do
Processo de Compra:
SBCRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano:
22 de ~rco de 2016 :Folha: 1
Data: 22/03/2016
!?uncional ... : 08.24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
Natureza , ... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
!?onte ... , .... O
------------ Valores ------------
Reservado .•
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
21.000,00
O, 00
0,00
21.000,00
817
---------------------------------------------------------- Movimentacao ----------------------------------------------L------------
Data Historico Complemento E:mpenho Contrapartida Valor
22/03/2016 Reserva de Ootacao 21.000,00
Subvencao - Albergue Bom Samaritano " 321 ? ! ---~------~~--------------------t-------------
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 22/03/2616 as 10h41min (41)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 52/2016
Através do Projeto Lei n° 52/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Albergue Bom
Samaritano.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados
a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado
com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos
à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenção sociais exige, previsão na
Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou
específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111 - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no
exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o
Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções
e a participação em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
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~~~~~~~~~- Estado do Paraná
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de 25 de abril a 25 de novembro
de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, para
auxiliar as pessoas que se encontram em situação de risco, necessitando de
atendimento social, de saúde ou carente de recursos, os quais através do amparo
ofertado na Entidade, resgatam a autoestima, o direito à cidadania, a reintegração
familiar e a inclusão social.
Juntamente com o projeto de concessão de subvenção social foi
apresentado os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.1 0/20 );
3. Estatuto Social (fls.21/33);
4. Ata de Eleição da Diretoria (fls.34/38);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fl.39);
6. Documento dos responsáveis (fls.40/41)
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.42)
válida até 03/04/2016;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.43) com validade até 14/06/2016;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais (fl.44) com validade
até 18/05/2016;
1 O. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (fl.45) - Emitida em
19/01/2016 com validade até 18/04/2016;
11. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.46) com
validade até 20/04/2016;
12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.47) - com validade até
16/07/2016;
13. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.48);
14. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.50), com validade até 30/04/2016 e
15. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior válida até 22/06/2016.
Destacamos que foi anexado por esta contadoria o documento o qual tinha
acesso:
1. Lei Municipal n. 0443 de 1° de julho de 1982, que declara de utilidade
pública a entidade;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência
Social, 08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, onde
consta o saldo orçamentário que suportará a despesas no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais) considerado a dedução no saldo do Projeto e Lei que já
tramita ou tramitam n° 51/2016.
A matéria estará apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 1° de abril de 2016 .
..__-AI!féf'CniRegi na Zanoelo
Ass sora Contábil
CRC- R N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 1 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Prefeitura gv{unicipa[ áe Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 443/82
DATA: 1 º de julho de 1982.
SÚMULA: Declara como de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de
Paulo, com sede na cidade de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica declarada como de Utilidade Pública a Sociedade São
Vicente de Paulo, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1 º de julho de 1982.
Eng2. Civil Roberto Zarnberlan
PREFEITO MUN I C I PAL
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao Saldo Inicial
100.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
11.266' 74
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
4.387,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
810 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
0,00
0,00
0,00
811 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
20.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Social
812 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
161.611,83 161.611,83
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
813 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
38.286,64 38.286,64
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
814 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
4.599,39 4.599,39
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
815 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
2.971,57 2.971,57
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
816 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
63.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.712,29 1.712,29
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
817 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
350.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
818 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
819 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
49.773,92 44.306,69
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
820 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
55.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
885,60 885,60
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
821 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
154.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
38.799,76 17.921,92
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
822 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00 0,00 0,00
0,00 2.727,00
47.377,15 15.309,69
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CPcetil ~ Contabilidade Publica ~ Emissao: 03/03/2016 as 9hlmin (41)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Marco de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
100.000,00
0,00
4.347,55
100.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
2.000.000,00
92.210,80
161.611,83
500.000,00
0,00
7.483,41
150.000,00
2.367,08
4.599,39
65.000,00
1.476, 48
2.971,57
63.000,00
1.003,30
1.712,29
350.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
35.298,39
55.000,00
0,00
885,60
154.000,00
5.380,34
14.510,96
200.000,00
2.760,50
12.537,49
Saldo Disponi
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetuar
88.733,26
39,85
6.919,19
100.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
1.838.388,17
0,00
0,00
461.713,36
30.803,23
30.803,23
145.400,61
0,00
0,00
62.028,43
0,00
0,00
61.287,71
0,00
0,00
350.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
100.226,08
9.008,30
14.475,53
54.114,40
0,00
0,00
115.200,24
3 .410, 96
24.288,80
152.622,85
2.772,20
34.839,66
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 52/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei nº 52/2016, de 28 de março de
2016 - Mensagem nº 34/2016 - Autoriza conceder subvenção social ao
Albergue Bom Samaritano.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não
governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por
objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°,inciso 1, 16, 17 e 19, da
Lei Federal no 4320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de abr" 16.
LEUNI ~G"'AA Ó ~~R-PDT ~~~~ro)
RESELE- PP
embror)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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o ~ 1--!
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PROJETO DE LEI N° 52/2016
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D- 3272
Art. 3° O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá .efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.b,
'--------~
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1. 735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e
ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
78.685.229/0001-02, com sede na Rua Ataulfo Alves, 440,
Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo
Presidente, Senhor FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA,
portador do CPF/MF n° 810.153.649-34 RG n° 5.770.738-0
SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, visando
auxiliar as pessoas que se encontram em situação de rua, necessitando de atendimento social, de
saúde ou carente de recursos, os quais através do amparo prestado na Entidade, resgatam a autoestima, o direito à cidadania, a reintegração familiar e a inclusão social. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
.de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n° 0602, conta corrente n° 2115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 25 de abril a
25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) mensais na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da· Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
o- 3272
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
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d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resctsao ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
d)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos; ·
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
NOME:
NOME:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
------------------------
------------------------
CPF:
CPF:
FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente
-----------------------------
----------------------------
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA...., SUBVENÇÃO SOCIAL
jTERM.O N° .. ./2016 I I PARTES: I" MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ALBERGUE BOM SAMARITANO
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para auxiliar as
pessoas que se encontram em situação de rua, necessitando de
atendimento social, de saúde ou carente de recursos, os quais
através do amparo ofertado na Entidade, resgatam a auto-estima, o
direito à cidadania, a reintegração familiar e a inclusão social.
VALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas
de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
DA DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 25 de abril a 25 de novembro de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Arariboia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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~~~~~~~~~~I ~~~ÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 20161 ANO XXXI I NÚMERO 6616! EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 85
. IÍIIUNIGIPrO DE'P.uoiBRÂtlCO -'lõl:;fA~ 1)0.\PÁ:l@.N~ c ,,;:~··•· LEI N• 4.775, DE .1$ DE·ABRILD&~~1&li:··~ : •••••.•.. · ·•· · .. ·
• • Autoriia·'l::onài~~~!iubV~I)~.SQclai1io<Â,I~;guec Boí#,
, . . . . ·sam~ritano. . · ·.· .. .. . <· ,.<<·"""'<•J'"····:. .. : • " ; ·.·A. Cãma~·Munic:ípal 9e.Pato Branco,.,E5tago ilo.Paraoa, r%'W~JI.qu;~~i!~;Prefeito,
·~anc•pO,C:!J.seguu'!~Lel:,> :. : ,. . .. :.; , ::r•·.••.f•~ '···~·:}r< · · ·· · · '·' ·· ' . . .. . Art. 1° Fica o Executivo Mu'nícípal autorizado ·a eon . .
abril a 25 de novembro de 2016, qurT1}o~I.~~J~$.21.opo.op
parcela~ fle,.f($,,2:625,00 ·(dois mil seíscentô.s e'vint~·~·"
desp~.a~.d~m~n\rt~nção ao Albergue Bom Saniántano;
parte trifegrant~destfLfái: c •. · • <: >Y• ••• . . .. ·. d •.
· Ani .• 2~· As despesas de que: tràta o artigo. anterior• $élãoisuj)orb!das pela seguinte
d~tação: ~;'lecJ"etaria:de ~~;~~~ncl~ ~i~ • Q1 Fúndo Ml)nícipatde ,As~istência §ocial . . .. ·.· <: ... . . . • 06.24400242.202.000 J111anutençãpidas Atividades de Gestão da Assistência Social
3:3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociàis . , .... ·· .. . . . . . . .~ éf. ·
D:3272 ·· · <.· ·.· .. · · ···.·· · .... · ............. · .. · ..• : .•• >. · · : .. Art. 3° o subvencionada apresentaiâ ~O' ~ecutÍvO' MÚni<;iP'at, ~rés~ção de contas dà f!~idade realizad~: com rel(;ltório_das ações referertéll.~ó ':'~lor d~;subv~~çãô séic1àl, ~bjet?'da presente
. . ~rt. 4•.A enti~ade subvencion~da.deverá.efetuar abertura: de conta corrente espeéf!ica
~~. ln~litutção Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o .valor do·. repasse:objeto da• presente
Art. 5° E~ta LeÍ entra emvigor ti~ dàtade suapubllcàção.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 20.16.
AUGU$.TINHO ZUÇCHI
Prefeito "· · • : •"
TERMO DE TRANSFERÊNCi'A 'Vóí..UNTÂRIA'' ~.SUBVENÇÃÔ SClCIAL0412016
· P!!lo·: presente instrumento, o MUNtciPIO 'DE !>ATO
BRANCO; •sediado- na Rua · Caramuru n• 2?1 ,· inscrito ·no
CNPJ/MF sob n•. 76.995.448/0001-54, .. representado pelo
Prefeito . .Senhor·AUGUSTINHO ZUCCHI, portador doRG .n•
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-20,' residente e
domiciliado na Rua Aimoré, .312, · nesta cidade, de ·ora em
diante denominado CONCEDENTE . e ALBERGUE BOM
SAMARITANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n• 78.685.229/0001-02, com sede na Rua
Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, em pato Branço/PR.
representado pelo Presidente, .Senhor FÁBIO MACHADO DE
ALMEIDA, portaqor do CPF/MF n• .810 .. 153.64!!-34 RG n•
5.n0.738-0 SESPIPR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar . o - presente Termo de
TRANSFERÍ:NCIA, mediante as seguinte~. clausulas e'
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto '
. condições: "
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de ::;ubvenção Social a9
~o~~enente, de 2.5 deabnl a 25 de novembro de 2016; num total çle R$ 21.000,QO.(vinte e um mil reais},
dtvJdodos em 8 (otto) parcelas de R$ 2.~25,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutençao ao Albergue Bom Samaritano, visando auxiliar as pessoas ·
que se encontra~ em sHuação de rua, necessitando de atendimento social, de saúde ou. carente de
recurso~, os qua1s através d~. amparo. prestado na· Entidade, . resgatam a auto-estima, o dire.ito à
ctdadama, a remtegração famthar e a tnclusão socral. Para atingir o objeto pactuado, ós,Partfcipes
obngam-.se a cumpnr fielmente o Plano de Tratialho apresentado·pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, .. composto por seus anexos. passa a integrar este instrumento Independentemente de transcrição. · ·
ClAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1
> ~~:~~~ri~s. ~~~~~nt~ç~~~~ ~=s~~~alho e demais procedimentos técnicos e operacionais
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato; no Diário OÍ'icíE!I do Município; ...
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
~~~~:Oi:s1o Plano de Tr~balho, observ~~a a disponibilidade financeira e as normas légais
2)
3)
4)
5)
6)
7)
~:~~~;~~ ~o CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que régem o p,resen!e
orientar. acompànhar e fiscalizar os resu~ados;
fiscali~r a execução do objeto avaliando e !~formando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrencias-de eventuaiS desvJos, com a solicitação. de que implemente, tempestivamente, a.s -
::~~~e~~~:;adoras que sEumpõefazer, sobpena âa não'liberação das parcelas d"' recursos
prorrogar, .'<l.e ofício"; a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato.periodo do atraso verificado;. · ·
8) examinar càda Relatório de Execução Ffs~Flnanceira.e/oll as Presta~ de Contas rélatiVã$.·
ao objeto do presente instrumento ma forma da legislação vigentE!. '·
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE ·
1) Apresentar: ·-'
*·certidão Negativa de.Débitós Trabalhistas;
2)
3)
4)
5)
6}
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta,Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União; • · ' * Certidão Liberàtória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de. Tributos Municipais; * Certidão . Positiva com Efeitos ·de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciari.as e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria dá Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
dar início à execução do objeto do Termo de Transferêncià Voluntária· após·a liberação dós
recurSos:
comprovar a aplicação dos valores a serelll recebidos "os fins a que·se destinarem;
propiciar os meios e as COil,dições neces!;árias para ,que· o CONCEDENTE. e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, .fiscalizar e ter acesso aos. documentos de
e~ecução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar; . . . . .. . . / ·.
arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com tbdos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do.presente instrumento;
apresentar relatórios de execução flsicCJ-firianceira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos; · · '
7} O plano de trabalho deverá conter as seguintes irifoimações:
a} razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntaria;
b) descrição completa do objeto a ser executado; ·
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d} etapas ou fases da execução do objeto, eom previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a-serem desemb'oisados pela entida.de concedente;
f) cronograma de desembolso;
ClAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
- (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da AHeração
Este termo poderá ser mOdificado, por meio de Termo Aditivo, de comuni acordo entre as partes. desde
qúe não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mi[ reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito naAgênciá da Caixa
Econômica Federal n• .0602, conta corrente n• 2J 15-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente pará o recebimento dos valores previstos no .presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso. .
b) O CÓNVENENTE s~ obriga à apresentai relatórios da execução .do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos . · ·
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 25 de abril a 25 de
novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$
2.62~.oo (d_o~ ITJ~L ~eiscentos e 'Jinte. e,~~ ~~J3l!!l!!~i~}1'!.,E9.(lt~rrente~rna rn~ncion<!d<~-
devef);lo sf!.~ os:~purso~ rr;pvinientãdo_l> ob~d~endo a.§ c;rqn"ªra.!ll~de des~llJl>ol~o constànte do Plano"
''õé'rfà'Oálho, at:iê~ádê:ã~resente Termo,.so6 pena de imêaiãta rés~i~ã? ·~·. ih:~lí\Jf<Í.9ão de tomada de'
contas.es(:lecial do responsável, providenciada p_ela !3>Jlqrida,de C:OillPE'!efi~e dq ÇrgãôCONCEDENTE~ .
. CLÁUSULAOITAVA-:DAD()TAÇÃO. ., ....... · · . . •'< .
• :""<(. custete ... do objetq cj~ contrato CO([er~q .. por fPn!a da seguinte
cial
oo,~~nut~p~~~2~~~ivÍd~(fe'ii!e:GestãÓ da J'.ss1~tência Social 'subvenÇões socfais ~ - ' · ' · · • ·
CLÁUSULA NO~ 6~ Utilizaçã~ dÓs R€cursos
o CONVEr:,u=;f:!:J;E d~yerá aplicar · · paeíuad~s êrn conf~rmi~ade com o Plano de
Trabalho anexo; cumprindo as clá .. , . to e legislação vigente.
PARÁGRAF(!· f?~I!"'J::1~9 ~ ... 8'! rec.ur~os, ~!lqy~nto .• !Jãe>' ernpr~gE!dos,.yma .. su~ finalidade, serão
, ,neces.sario;ÚriE!ntEfE!Plípagos, conforme di~põe:? artigl) 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. · ;.PÂRA!:>AAFO :sEGUNb0 ::-: Os ,rencjimentos .,apurados e.m aplicações no mercado financeiro serão,
oÇrigatoriamente, utilizad()l;' .no . objeto do. presente,:in.struménto, sujettos às mesmas condições de ,
,:·prestação,cjeçqntas .• ··> .: .':''"•:·; ... ,, •• .. 'é' . '·'' . · · PJ'\~GRAFCl'TI;:RCJ::IR() ::-'É vedada a.utilização,dos recursos provenientes deste instrumento. sob
· pena ·de .rescisãq e .imediata pres!açãó.de contas:
·a) ·e@· finalidade ·.diversa da. es~abelecidà no· Plano de Trabalho a que se refere este
·· ·tnstn;~ménto, ainda.que E!m:<;;3r;íter.de.êmergênci~;
- b) no pagamento de .despesas ~fê!u~das em .data anterior ou posterior ao período de vigência
do pJese.nteteunq; .. · ·.c: ·• ..... • ·fi,.:·.;
·.,·c) na realização $fe despesas com taxa§}-P§n~rias, com multas, juros oll correção monetária,
iQclusive,referente. a pagamentps ou .r~lhímentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais •• J!If:#iídenci~rios ou trabalhistas;
e) na reali~ação;de despesas atítulo,dé'taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagl'fmento, a qualquer título,· a servido" qu empregado público. integrante de. quadro de
pessoal.de órgão ou,J;ntidade pública da administração direta ou indireta da Administração'
Pública Municipal, por serviços de consqltoria:ou assistência técnica;
g) na realização de· despesas com publicidade, que não ,sejam .de carát.,r educativo, nem
infofn!ativo. QY· :Jie . orientação. social;' que, .não> estejam relacionadas:- ao_ objeto deste
instrjJmento.ou previst~ no Plano deTrabalho;·.c ·. · · · ; ·
h) na realização de despesas com. publicidaqe nas quais. constem nomes, símbolos. ou .imagens
que, ,caracterizem promoção pessoal de .autoridades, de servidores públicos e/ou de· outras
pessoas físicas;·. :. , . "' . . :
, , i) na realização de d"'spesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁI;JSULA DÉCIMA,.,Do Controle.eida Fiscalização. .
É .prerrogativa. do: CONCEDENTE conservar·. a autoridade. normativa e exercer .controle .e fiscalização
sobre a execução. mediante a supervisão e acompanh<:~m,ento .. das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento; bem ·,como :de· assumir.,. ou transferir .a responsabilidade pela execução, no caso de
· paralisaçãq ou de fato relevante que venha. a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução .
As faturas, recibos e notas deverão' ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas·quando .. da·prestação de contas. . . ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este .Instrumento poderá ser denunciado, por: escrito, a· qualquer tempo. e rescindido de pleno direito,
independentemente .. de· interpelação .. judicial ou extrajudicial; por. descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas .ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente· inexecutável,
, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. -
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela súperveniência de norma legafou evento que o tome
matéria! ou form1almente inexequfvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
· a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final,' r1a forma. e nos prazos
estat?elecídosneste lmrtrumento e_em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a· rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
_ . .· . . instauraçãb.'da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
ClAUSULA DÉCIMA TERCEI~- Da ~estituição dos Rel:u~os
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção de5te .Instrumento,
ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinie) diàs contados da ocorrênci;;~do evento, sob
pena da imediata ii)Stauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à
CONTA DO MUNICIPIO, por meio da (3uia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) ó valortotal transferido atuàlizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos. débnos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes Caseis: , · . · · · ·
a) quando não for executado .ó objeto da avença;
b) quando não for apresentadà, no prazo exigido, à prestação de contas.parcial e finá!;
. c) · ·quando. os recursos ·forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária; · '
: c) quando o valor correspond.,nte às despesas fprem comprovadas éom documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos. e atualizados
monetariamente e acrescidos de jur?S legais;
d} o valor correspondente aos .rendimentos • d~ aplicação no mereado finaneeiro, . referente ao
períbdo compreendido entré a liberação do recurso e sua utilização, quando-hão comprovar o
seu emprego na consecução do objeto d9 Termo. de Tram;ferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da F'restaçãode C.ontas
A PrestaÇão de Contas final dos .. récursos e, dos.'rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitufda de:
a) Oficio de éncaminhámento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência ·voluntária e eventuais Termos Aditivos, com. a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de. cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e. Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da. aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pasamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dós bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato . da conta bancária. específica do período do recel:>imento da 1" parcela até . o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; . . . ·
j) Comprovante de recolhimento .dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos:
I) Fotografias . dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor; se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objetei é· n• do Termo de Transferência
. . .·. Voluntária; . . .
n) • Declarayão de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO UNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária é serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
. 'ou tomada de contas,do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
ClAUSULA DÉCIMA QUINTA -.Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sã Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Sec~etaria Municipal de
Assistência Social, farãP o acompanhamento-e fiscalizllção do Termo de Transferência n• 04/20j.6, com
a emissão periódicá dtl Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade
Físico-financei.ra e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. no 21
da Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DaPublicação.. . . - . . .
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o s• dia útil do mês !;ubseqOente ao de sua assinatura.
(;LAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- D()J'oro . . . .
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2016! ANO XXXII NÚMERO 6616! EDIÇÃO REGIONAL l PÁGINA B5
Os pàrtf~pes e~em o' F~~ de~~~~.Brán.ço~~d>fl~:çiirimir:9~i.~u~~~p~~~·ou cl~t~,_®unda~ do ·--
presente Instrumento, (!Ue não possam ser reSQfvi~S\ªc:lmi[ll~~nte,f ' ", ·, • .. · . ~·<.; · · : ('_;,; i\ •:1 E,·por estarem plenamente de aoofd~. os participes firmam o Presente lnstrümentqt;~ij'J~esença, dás
testemunllas abaixo indicadas, em três viás de iguaH~r efoníla/.obrigando7seao fiehcunwrimentó'de
~~~~ ~~cif~;18 de a6~1 ~e 2Ó16~
ÀUmisnNHÔiuêcfil .. • Prefei!o:.;.
TESTEMUNHAS
NOME: -·• · .
NOME: '.CPF:
ITERMO.•N•"·0412016 · · .. , ... · ·.·. · .,. . ·'·· .
PARTES: , 2 ~~~~~~~É~Ó~2:~r~o •·· ? OBJETO:
VALOR:
DA
ORÇAMENTÁRIA:
VIGI:NCIA:
FORO:
'Repa,557 de subve!Jçl!O sôc,ial ao Conveneryte para auxi!iªr as pessoas
que se encontra~. em,,!;i!Uação d~ rua, ~ss~~.do c:l!" ªtendimento
social; de. sallde· ou earente de ·recufS!>s. os quais ptri!vés d()•ªmparo
~:=~~:~7:~~::~~c~':o~~~tima, odireito,àci~~~ania, a
DOTAÇAO 09 .. Secretaria de AsSistência Social
04 Fundo Municipal de.Assi.stência Social ....... _ ..
08.24400242.202.000 ··. Manutenção_ das Atividades de Gestão da
. . :~~~~:fbo~b~ Subvenc&;s Sociais .
25.de abril..a 25 de-novembro de 2016.
Comarca de pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 18 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
.. '... ···-··
Diário Oficial dos Municípios
do Stldoeste do Paraná-DIOEMS
LEi N° 4.775, DE 18 DE ABRIL DE 2016
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 25 de abril
a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em
8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, para
pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D-3272
Art. 3° O subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em· Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Publicado em ............... ! ............... .... !_ .............. _ Publicado em __ i __ ; __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DI.Á.RIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 04/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
n" 271, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n°
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e ALBERGUE BOM SAMARITANO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 78.685.229/0001-02, com sede na Rua
Ataulfo Alves, 440, Bairro Morumbi, em Pato Branco/PR, representado pelo Presidente,
Senhor F ÁB!O MACHADO DE ALMEIDA, portador do CPF/MF n" 810.153.649-34 RG
n° 5.770.738-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$
21.000,00 {vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil,
seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, para pagamento de despesas de manutenção
ao Albergue Bom Samaritano, visando auxiliar as pessoas que se encontram em situação
de rua, necessitando de atendimento social, de saúde ou carente de recursos, os quais
através do amparo prestado na Entidade, resgatam a auto-estima, o direito à cidadania,
a reintegração familiar e a inclusão social. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Traballlo apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano' de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; ·
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
* Certidão Líberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do St1doeste do Paraná-DIOEMS
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem corno
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios ele execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos .
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
da Caixa Econômica Federal n° 0602, conta corrente 11° 2115-3, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente tlos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de
25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais)
mensais na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D-3272
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de·contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) ern finalidade diversa ela estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Stldoeste do Paraná-DIOEMS
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituí motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n<> do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCifvlA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de
Transferência n° 04i2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento
e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n°
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/04/2016.
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Diário Oficial dos Municípios
do Stldoeste do Paraná-DIOEMS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 18 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA
Prefeito Presidente
TESTEMUNHAS
NOME: ____________________ __ CPF: ______________________ __
NOME: CPF:
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÉNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° 04/2016
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIGfNCIA:
FORO:
Pato Branco. 18 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
-MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-ALBERGUE BOM SAMARITANO
Repasse de subvenção social ao Convenente para auxiliar as pessoas que se
encontram em situação de rua, necessitando de atendimento social, de saúde
ou carente de recursos, os quais através do amparo ofertado na Entidade,
resgatam a auto-estima, o direito à cidadania, a reintegração familiar e a
inclusão social.
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$
2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
25 de abril a 25 de novembro de 2016.
Comarca de Pato Branco. Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI N° 52/2016
MENSAGEM N° 34/2016
RECEBIDA EM: 28 de março de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano.
(de 25 de abril a 25 de novembro de 2016, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais)
mensais, para pagamento de despesas de manutenção ao Albergue)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de abril de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 154, de 14 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4775, de 18 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6616 de 19
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1086 de 19 de abril de
2016.
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