PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 35/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas
com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência) e suas
famílias, bem como aqueles que estejam participando das atividades das Unidades
Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Município.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 5.3/Qou~
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
25 de abril a 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas de R$
4. 794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), para
pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco- APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
o- 3273
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152,
Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF n° 213.817.809-97,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 25 de abril a 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e
três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove)
parcelas de R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco- APAE, visando ofertar atendimento educacional especializado às
crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada à outra deficiência) e suas famílias, bem como aqueles que estejam participando das
atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do
Município. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; '-
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
*Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov .br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil n° 0495-2, conta corrente n° 5244-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 25 de abril a
. 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 4.794,16 (quatro
mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
o- 3273
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRAN O
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às qespesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possàm ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: _______________________ _
NOME: _________________________ _
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
CPF: ___________________________ __
CPF:, ___________ _
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRAN
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
I TERMO N° .. ./2016
!PARTES: ~- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência) e suas famílias,
bem como aqueles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área
urbana e rural do Município.
VALOR: R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais
e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas de
R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e
dezesseis centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação
para pessoas com deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D- 3273
VIGÊNCIA: 25 de abril a 25 de dezembro de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I
Associação de Pais e Amigos dós Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85506-390 • Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
APAE PATO BRANCO .. PR
PLANO DE AÇÃO 2016
Pato Branco, fevereiro/2016
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130,953/0001-07- R.R.D. SOB. N° 475-A
(46)- 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente
CX. P. 232-85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Oficio 013/2016 Pato Branco, 15 de fevereiro de 20 16
Prezada Senhora,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:
77.130.95310001-07, com os estabelecimentos na Travessa A. Borges, n°. /
152, Bairro São Vicente e Rua Marília, n° 791, Bairro São Roque, nesta i
I
cidade de Pato Branco, vem através deste encaminhar a vossa senhoria o I
Projeto Social Família na Escola, no valor de R$ 4.794,16 (quatro mil/
setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente 1
aos meses de Abril a Dezembro de 2016, totalizando R$ 43.147,44/
(quarenta e três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro/ I .
centavos) anuais, a fim de atender ações previstas no Plano de Trabalho em(
anexo, obedecendo as diretrizes do piso de transição de Médi~ I
Complexidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate ~
Fome.
A Entidade requerente declara através do presente que investirá o~
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado com ~ I
documentação necessária, em conformidade com as exigências. ·
Atenciosamente, } , O
Ilma. Stt.
Maria Ondin~ Boscatto
Presidente da AP AE de Pato Branco
Helena de Fatima Soares Ribas
Presidente do Conselho Municipal de Assistente Social
Pato Branco-Pr.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente .
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@~otmail.com
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Endereço: Rua travessa Borges, 152 - CEP: 85506-390
Pato Branco - Paraná
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Telefone 1 -46-3025-8200 Telefone 2-3224-4440
Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO- CPF n° 213.817.809-97
Data de Nascimento: 07/03/1954
Carteira de identidade: 1.158.728- Data de Expedição 04/07/1973
Órgão Expedidor: 1
SSP/PR
Data do vencimento do mandato: 31/12/2016
Endereço: Rua Prefeito Tomazoni, 179 CEP- 85505-160
E-mail: ondina boscatto@hotmail.com
Telefone1- Oxx(46) 3224-1681 Telefone2- 9102-0512
DIRETORIA EXECUTIVA:
Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Vice- presidente: ZENILDA DE QUADROS SPRICIGO
1a Diretora Secretária: GISELE DALLA COSTA
2a Diretora Secretária: MARIZE MARI FRESSATO HECKE
1a Diretor Financeiro: DORVALINO CAETANO BENETTI
2° Diretora Financeira: ODILA MARIA GUINDANE
Diretor de Patrimônio: MILTON FERREIRA MATTOS
Diretor Social: ERLINDO ROSA
HISTÓRICO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais com sede em Pato Branco-Pr pr~sta
atendimento em assistência social, educação e saúde aos usuários da área Rur~l e
I
Urbana. A entidade é mantida através de convênios públicos, com a Prefeitura Munic;ipal,
I
Projetos e Programas Estaduais e Federais e de Doações captados junto à comuniqade i
patobranquense.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
CNPJ. 77.130;953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
do Departamento de Educação Especial e Inclusão Educacional, a referida Escola pas~a a
denominar-se Escola de Educação Básica Carlos Almeida - Educação Infantil, E1sino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Fase I - na Modalidade Educ~ção
Especial, a partir do início do ano de 2012.
MISSÃO
i
Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestaçã~ de I
serviços, apoio a família direcionados a melhoria da qualidade de vida da pessoa icom
i
deficiência, bem como seu núcleo familiar, com vistas ao acesso dos mesmos aos se~iços I
assistenciais de qualidade e a construção de uma sociedade justa e solidaria. I
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB.N° 475-A
(46)- 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
OBJETIVOS i
!
I
I
I
~ Promover a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiê~cia, I
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvim~nto, i
em seus ciclos de vida: Bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos, busc~ndo
assegurar-lhes o pleno exercício de cidadania;
~ Préstar serviço de habilitação e reabilitação ao público descrito acima e à prom~ção
de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizJndo I
atendimento e a defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativ~ às
pessoas com deficiência intelectual, múltiplas e para suas famílias.
Infraestrutura
i
A Escola de Educação Básica Carlos Almeida e Zilda Arns, conta com duas sédes
destinadas a atendimentos dos alunos, conforme abaixo discriminados: \
a)- A Escola CarlOs Almeida a sede está localizada na Travessa A. Borges n° 152 no B~irro São Vicente, numa área de 3.283,79 m2 , contendo 1.728,92 m2 de área constr~ída,
distribuídos nos espaços seguintes: '
• Recepção·
• Secretáriá
• Almoxarifado;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Sala para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Anfiteatro
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco ... APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
• Quadra esportiva coberta;
• 14 salas para educação infantil, ensino fundamental e EJA
• sala para professores;
• refeitório;
• cozinha;
• Padaria
• lavanderia;
• consultório odontológico;
• sala para. psicóloga
• sala para fonoaudióloga
• sala para fisioterapeuta
• sala para terapeuta ocupacional;
• sala para 'assistente social;
• depósito; !
• 09 banheiros
sanitários;
com sanitários dentre eles 03 com chuveiro e 6 somente I com
• Garagem.;
• Refeitório;
• Cozinha com almoxarifado em anexo; 1
A APAE utiliza espaços físicos da escola para atender serviços da Associ$ção,
Saúde e Serviço Social que são: 1
• Secretaria.;
• Consultório odontológico;
• Sala para serviço de escrituração do SUS;
• Sala para fonoaudiologia;
• Sala para psicologia
• Sala para fisioterapia;
• Sala para terapia ocupacional;
• Sala para serviço social;
• Depósito; i
I
• 05 banheiros, sendo 03 com sanitários e chuveiro e 02 somente com sanitáriosj
• Sala para arquivos e documentos "arquivo morto";
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.953i0001-07 - R.R.O. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
I
O. espaço físico foi todo adaptado e melhorado, para dar condições\ de
acessibilidade e melhores condições de atendimento aos alunos.
b) - Escola Zilda Arns: ,
I
Está localizada no Bairro São Roque, Rua Marilia 791, destinado ao atendim~nto
dos alunos da Educação Profissional, com área total de 8.704 m2 , sendo 1.158 nl2 de
área construída, distribuídos nos seguintes espaços: 1
• Marcenaria,
• sala multiuso
• Almoxarifado
• Um quarto
• Sala de informática
• Lavanderia
• Refeitório
• Cozinha
• . Sala dos professores
• Secretaria
• Academia
• 09 Salas de aula
• sala de coordenação;
• Consultório da psicóloga
• sala para assistente social
• sala para fisioterapeuta
• hall de entrada (área coberta);
• 05 banheiros com sanitários e chuveiros;
• Quadra de esportes
• Casa de apoio à horta
•
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46)- 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS EM 2016
ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
I
A Assistência social é política de garantia de direitos que opera programas, projrtos,
serviços e benefícios, com o objetivo de prevenir e reduzir situações de risco scl>cial, I
pessoal, protegendo pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e crihndo :
medidas e possibilidades de socialização e inclusão social. ;
São usuários da assistência social os cidadãos e grupos que se encontra~ em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, estes decorrentes da pob~eza, i
privação, ausência de renda, fragilidade de vínculos afetivos, discriminações etfrias,
étnicas, de gênero ou por ser pessoa com deficiência. Incluindo-se as pessoa~ por
I ocorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, us~ de
substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras.
SERVIÇO SO.CIAL
i
A iAPAE Pato Branco mantenedora das Escolas de Carlos Almeida e Zilda ~rns - i
Educação Básica na Modalidade Educação Especial. O Serviço Social tem pomo
I
parâmetro, prestar atendimento eficiente, responsável e de qualidade, bem como, respeitar
os usuários independentemente de suas crenças, comportamentos e valores,
disponibilizando orientações, promovendo o acesso aos benefícios e informações. :
Nesta área as profissionais desenvolvem atividades pertinentes à seguinte realida~e:
• Atendimento sócio familiar;
• V.isitas domiciliares; I
• Reuniões com familiares, com orientações diversas sobre higiene pess~al e
habitacional, e demais assuntos; i
i
• Encaminhamentos às políticas setoriais do muntctpto como saúde, edudação, i
habitação, agricultura, geração de trabalho e renda etc;
• Encaminhamento à rede socioassistencial da rede pública e privada;
•
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
i
• Encaminhamento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, junto ao lnst~tuto I
Nacional de Seguridade Social- INSS;
• Atendimento diário aos alunos;
• Emissão de relatórios sociais;
• Realização de contatos institucionais;
• Inclusão e acompanhamento dos alunos ao Mercado de Trabalho;
• Encaminhamento psiquiátrico junto ao CAPS e consulta com psiquiatra contraltado
para atendimento na escola;
• Orientações referentes às questões de negligência, maus tratos, abando~o e
pobreza com base nas 'legislações vigentes; I
• Encaminhamento para a aquisição de benefícios eventuais e demais se~iços
relativos à Assistência Social do Município;
• Encaminhamento para Empresa de Transporte para a viabilização da carteir~ de I
transporte coletivo urbano gratuito;
• Encaminhamento para carteira de transporte interestadual gratuito;
• Agendamento para as especialidades médicas junto ao posto de saúde local; ,
i
• Garantia de acesso à documentação civil dos alunos e familiares (RG, CPF, cafteira
!
de trabalho, certidão de nascimento, carteira de vacinação, titulo de eleitor, ~ntre I
outros) ,
• Orientações referentes aos benefícios atrelados à Previdência Social como a~xilio l
doença, pensão, aposentadorias; ,
• ArticulaçãO com a Secretaria de Saúde Municipal nas campanhas de vacinaçã~;
• Possibilitar o desenvolvimento das potencialidades, da autonomia
fortalecimento dos vínculos;
d do I
I
• Integração com a rede de apoio do município CRAS, CREAS, Conselhos, e d~mais !
órgãos.
• i
i
Diante das atribuições descritas acima, pontua-se que as ações profissionais no âlnbito
!
do Serviço Social estão pautadas na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, d~ I
!
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
I
justiça social, da equidade, da qualidade, da democracia e, sobretudo da defesa
intransigente dos direitos humanos. i
i
PSICOLOGIA: Os atendimentos de Psicologia visam promover o bem estar da pe~soa I
com deficiência e de todos os envolvidos no tratamento da mesma, envolvendo as pesyoas
com deficiência e seus familiares.
Os procedimentos a serem realizados estão foca dos prioritariamente na execução I dos
i
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, em conjunto com a atu~ção
do Serviço Social; em conformidade com os serviços contidos na Tipificação Nacional! dos
Serviços Socioassistenciais, sob a Resolução n° 109 de 11/11/2009.
É realizado ainda encaminhamentos para a rede socioassistencial l~cal,
orientação aos familiares e /ou responsável, atendimento individual e grupal, estudb de
caso com a equipe multiprofissional, bem como o acompanhamento das pessoas jcom
deficiência. !
i Há outros profissionais que interagem no desenvolvimento dos serviçds
socioassistenciais com a finalidade de ofertar um atendimento multiprofissional que in~egre as áreas da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mediante ações que visam a habilita~ão e
reabilitação da pessoa com deficiência por meio de oficinas e grupos socioeducativos. i
PROJETOS DE ARTICULAÇÃO COM A FAMÍLIA !
I
Destina-se aos núcleos familiares das pessoas com deficiência sob a execuçãjo do
Projeto "Família e Equipe: Parceria que dá certo", onde há o envolvimento de to~ a a
I
equipe multiprofissional no sentido de trabalhar a ampliação da rede de pessoas 1 com
I
quem a família da pessoa com deficiência convive, compartilhando a troca de vivências e
I
experiências a partir da identificação das necessidades. Será trabalhado por meip de
oficinas com periodicidade mensal, abrangendo temáticas como relações famili~res;
nutrição e bem estar; cuidados essenciais para com a pessoa com deficiê\ncia,
identificando situações de risco individual e social; superação de situações de violaç~o de
!
direitos por parte da família e cuidadores.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Identificação do Serviço da Política da Assistência Social
I
Destaca-se que as ações a serem executadas na entidade estão obedecendo as diret~izes da Política Nacional de Assistência Sociai-PNAS e da Resolução n° 109/2009, bem cbmo
os princípios da Lei Orgânica da Assistência Sociai-LOAS. O quadro que segue ab\aixo
descreve as atividades relacionadas à Proteção Social Básica, sob a execução do Se~iço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV e à Proteção Social Especial, s~b a
operacionalização do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiên~ia e
suas famílias. ·
Ação Capacidade
Atendimento
de Recurso
Financeiro
Utilizado
217 pessoas com Terá a
deficiência e suas utilização dos
famílias recursos
Recursos
Humanos
Envolvidos
Assistente
Social,
Abrangênc~a
Territorial I
I
I
Realização de
oficinas com
temáticas
diversas contando
com a
participação de
colaboradores
das diversas
políticas setoriais;
financeiros
advindos da
subvenção
para a
As pes~oas
com defici~ncia
que residerln no
e Município, I
tanto na Járea
urbana e r~ral.
Psicóloga,
Pedagoga
Terapeuta
Ocupacional e
convidados
execução da
ação;
!
I
i
Realização da 400 indivíduos, Os recursos Terá
Semana Nacional incluindo financeiros a articulação
a As pesJ>oas
com deficiE(ncia
que residef no
Município. i
da Pessoa com membros da serem com o Poder
Deficiência, com sociedade civil, utilizados Público
ênfase na pessoas com serão advindos Municipal, os
Divulgação dos deficiência e seus da Subvenção membros da
Direitos familiares, Municipal e/ou rede de
essenciais diretoria da recursos da atendimento
previstos nas Associação;
legislações
vigentes;
entidade; local, diretoria
da Associação
e demais
órgãos
correlatos às
áreas da
saúde;
educação,
cultura, esporte
e lazer.
Acompanhamento Aproximadamente Será utilizado Assistente
multidisciplinar 200 pessoas com recursos Social,
Pessoas \ com
I· Deficiênci~ das
das famílias
integrantes no
Programa BPC na
Escola, em
articulação com o
Comitê do
referido
programa.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46)- 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
deficiência e suas financeiros
famílias; advindos
Subvenção
Municipal
Psicólogo,
da Pedagogo.
Articulação com Aproximadamente Serão Assistente
Social,
Psicóloga,
Pedagoga,
as equipes de 200 pessoas com utilizados
referência da deficiência. recursos
Proteção Social financeiros
Básica-CRAS e advindos
Proteção Social Subvenção
Especiai-CREAS Municipal
para os devidos Federal
encaminhamentos
que se fizerem
necessários e
realização de
encontros
periódicos para
discussão dos
casos;
da Terapeuta
Ocupacional.
e
Serão Assistente
utilizados Social,
recursos Psicóloga,
áreas urba~a e
rural. i
Pessoas !com
Deficiência I
residentes I no
Município. I
i
Pessoas I com
Deficiêncicl I
residentesi no !
Desenvolvimento Aproximadamente
de atividades 80 pessoas com
socioeducativas deficiência e suas
às pessoas com famílias financeiros Pedagoga e Município.! I deficiência que
apresentam
algum grau de
dependência e
suas famílias,
onde haja no seio
familiar atitudes
discriminatórias e
ausência de
cuidados básicos.
advindos da demais
esfera profissionais
municipal e convidados
federal para a para a
execução execução das
dessa ação. atividades.
I
Frisa-se que todas ações propostas em âmbito institucional serão destinadrs as
pessoas com deficiência e seus familiares com intuito de trabalhar os laços familiCJires e
comunitários, revigorando os aspectos de autonomia e protagonismo dos indivíduos. [
l
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.95310001~07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) ~ 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 ~Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Formas e/ou estratégias de participação dos usuários
I
Nas atividades a serem realizadas, os usuários participarão de forma contintJada
das oficinas e grupos socioeducativos, bem como suas famílias, tendo foco nas etapa$ do
plano como a execução, avaliação e monitoramento. !
Quanto ao. s aspect. os da avaliação e do monitoramento, pontua-se que será realizadoj por
meio da aplicação de questionários, bem como a elaboração de resumo de execuçã~ de
cada atividade proposta. Convém salientar que a elaboração e aplicação dos instrumentais
citados terão a participação de toda equipe multiprofissional envolvida no projeto ie a
população beneficiária (famílias). i
A aplicação dos instrumentais serão realizadas a cada encontro, propiciando a~sim
momento de reflexão acerca dos resultados e metas a serem alcançados. i
Considerações Finais
\
Considerando as ações elencadas para o ano de 2016 e tendo a clareza Idos
objetivos propostos enquanto promoção e articulação dos serviços necessários à mel~oria
da qualidade de .vida da pessoa com deficiência intelectual e múltiplas, pretendemos
enquanto entidade mantenedora, dar o suporte necessário para que isso se concretizf da
melhor forma, em consonância com cada área envolvida nesse processo, em espec1al à
Política de Assistência Social. i
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MES VALOR I
I
ABRIL R$ 4.794,16 i
I
I
MAIO R$ 4.794,16 I,
!
JUNHO R$ 4.794,16
JULHO R$ 4.794,16
AGOSTO R$ 4.794,16
SETEMBRO R$ 4.794,16
OUTUBRO R$ 4.794,16
NOVEMBRO R$ 4.794,16 !
i
\
DEZEMBRO R$ 4.794,16
TOTAL R$ 43.147,44
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco ... APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
. i
I
I
I
N i
ETAPAS E FASES DA EXECUCAO: Frisa-se que as etapas de execução do presente prpjeto
terão início no mês de abril, com término no mês de dezembro do corrente ano, cujas finalid~des
estarão facadas nas atividades, projetos e ações desenvolvidas no âmbito de da Polític~ da
Assistência Social. Torna-se necessário reforçar que todas as despesas realizadas ~erão
devidamente comprovadas com orçamentos e notas fiscais.
Os valores supracitados deverão ser depositados mensalmente na Conta Corrente 52~4-2, I
agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco, específica para este fim, a partir do mês de ablril de I
2016. '
SOLICITAÇÃO
i
Pelo acima exposto solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o valor de R$
I 43.147,44(quarenta e três mil sento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 1
A título de subvenção anual para o ano de 2016 para a Associação de Pais e AmigoJ dos
I
Excepcionais de Pato Branco. Com comprometimento de prestação de contas mensal, sempJre no
menor prazo possível.
Outrossim,. aproveitamos para enaltecer
destas ações, de cunho social, em favor de
Múltiplas.
~ MARIA ONDIN~O BOSCATTO
Presidente da APAE
I
I
esta parceria e reforçar a import~ncia Pessoas com Deficiência I ntelect~al e
LIDES MARIA BALDISSERA
Diretora da APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
APAE PATO BRANCO -PR
SlJBVENÇÃO FEDERAL-2016
. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46)- 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Ofício n° 029/16 Pato Branco, 1 O de março de 20161 I
\
I
I
Prezado Senhora,
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Pato Bra~co pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 77.130.953/0001-07, cpm
estabelecimento na Travessa A. Borges, no. 152, Bairro São Vicente, n~sta
cidade, vem através deste, encaminhar Plano de Aplicação, juntamente cor]n o
Plano de Trabalho, contendo as informações referente ao custeio I da
Subvenção Federal.
Atenciosa mente
llma.S~
Ana Laura Dal Molin
Maria Ondina Perozzo Boscato
Presidente APAE
Presidente do Conselho Municipal de Assistente Social
Pato Branco - Pr.
~----.. ···---.,-~-~·-··~_...,. ____ ~ ...... ...-. ......... -. .-~--·-- ... ,_,,,.. _____ ,._, ..... __ ..... ,_,,,,,,, _______ ,,, ... ~--M .. ...,, __ _._,_,_, _________ .,~, ..................... _. ______ _ ......... ------·-·---· .. -------.. ~-........ ____ _ ·--··--···-··--·-·------·····--.... ·i----------..... -·-~~-
! ~1\. de ,o•>- 1 ~~ 16 ! ~ d
i , E Fls.ab_ f
I
I~
PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCiCIO 2016
i • . I
A Associaçê.O de Pais e Am·igos dos Excepcionais de Pato Branco, vem através deste encaminhér
o plano de aplicação- exerclcio de 2016 da Subvenção Federal, tendo em vista a solicitação da Prefeitu~a Municipal de Pato Branco para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT. 1
DESPESAS CONi, CUSTEIO:
~~. ~ .
.,,
Maria Ondi erozzo catto
Presidente da AE de Pato Branco
-·······-·:c .• --··---·--, ·---·-··-·-·--"---······--·--·-·-··-·-·-······--···---···--··-····--···-··"'•···--······-··--.. ·····-~-·-·-·········---·--····-····-······-··-··-···--··•·•······j-.... - .. -•... _~------·--
1
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco ... APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.O. SOB. N° 475·A
(46) • 3224-4440 • Travessa A. Borges, 15~ ·Bairro São VIcente
CX. P. 232 • 86606·390 • Pato Branco - PR
E-mall: apaepatobranco®hotma!l.com
Formas e/ou estratégias de participação dos usuários
i
Nas atividades a serem realizadas, os usuários participarão de forma continua1
da
das oficinas e grupos socioeducativos, bem como suas famflias, tendo foco nas etapas /do
plano como a execução, avaliação e monitoramento. · i
Quanto aos aspectos da avaliação e do monitoramento, pontua-se que será realizado ~or meio da aplicação de questionários, bem como a elaboração de resumo de execução jde
cada atividade proposta. Convém salientar que a elaboração e aplicação dos instrumen~ais
citados terão a participação de toda equipe multiprofissional envolvida no projeto ~ a
população beneficiária (famflias). · . i
A aplicação dos instrumentais serão realizadas a cada encontro, propiciar.tdo assim . " I
momento de reflexão acerca dos resultados e metas a serem alcançados. 1
Considerações Finais
i
Considerando as ações elencadas para o ano de 2016 e tendo a clareza 6os
objetivos propostos enquanto promoção e articulação dos serviços necessários· à mel h~ ria
da qualidade de . _vida da pessoa com deficiência intelectual e múltiplas, pretende~os
enquanto entidade mantenedora, dar o suporte necessário para que isso se concretize da
melhor forma, em consonância com cada área envolvida· nesse processo, em especi~l à
Polftica de Assistência Social. '
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MES VALOR i
I
ABRIL R$ 4.794,16 I
I
MAIO R$4.794,16 I
i
JUNHO R$ 4.794,16 !
;
l
JULHO R$ 4.794,16 !
i
I
AGOSTO R$ 4.794,16 I
!
SETEMBRO R$ 4.794,16 !
i
OUTUBRO R$ 4.794,16 I ' i
NOVEMBRO R$ 4.794,16 I
DEZEMBRO R$ 4.794,16 l
I
!
TOTAL R$ 43.147,44 I
i
~.
~
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001~07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges~ 152-Bairro São Vice=.:..n;.;.te._...._ __
CX. P. 232- 85.506·390- Pato Branco- PR ~\CRIO Vl~t~J~
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com • C~ · ~ •
AbEGAil ViEiRA SAMA~ ~
ESTATUTODAAPAEl>EPATOB CO i , J ~ I ~
I
'TULO I ~~ . . I ~CJ CAP ~19!.1\'o Pato Branco .. PR ~t:~ ~ rtn.Jto e oocu~a~ i
Da Denominação, Sede e Fins i
Art. 1 o - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreviada~ente, Apae de Pato Branco, fundada em Assembleia realizada em 16 de março de 1976 nesta cidade qe Pato
Branco, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vi~or.
I
Art. 2° - A Apae de Pato Branco é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áteas de
assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e gara~tia de
direitos, esporte,· cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fi*s não
econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, n° 152, Bairro São
Vicente, e foro no município de Pato Branco, estado do Paraná.
j
Art. 3° - A Apae de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de de~esa de
direitos. e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melh~ria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. \
i
Art. 4°- A Apae de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas m*os em
perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo errlbaixo,
partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos ~stados
brasileiros mais o .Distrito Federal. ·
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano !deverá
observar . cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturJs, em
conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes. I
. Art. 5o - A bandeira da Apae de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbblo do
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura por 1 ,5 de Iar~ura.
I , í
Parágrafo· Unico- A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das\ cores,
deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das 4\paes.
Art: ~o -' Os e:vent~s realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norte~dor 0
Manu~l r:as~eo -- Cenmon1al da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apae~, para organ1zaçao de seus protocolos. 1
i
. Art. 7o- O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n° 10 J42 de
19 de JUnho de 2001 ), e deverá, obrigatori~mentle ser comemorado com 0 hasteamento da banct1ir~ da
Apae. ':.1 \
1
,. ! l -~·~ ' i
I 1
! ~
w!f.tf~ __ •.
._,.t""''""J"'"'~''" ~·;.~ i i''r I ., ''''•
~:F!ssB-] o "'5ii. o -1 _.,..,·.i', ·~, 1 l/f.· ~
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE~'f<i:-"';~;_,1~-~;) i'f ,Jv'j
PATO BRANCO- APAE ,,~:.·:.!;;,nk\: GL •
CNPJ 77 13 O 95 3/000 1 07 \ ,., nc":> i\<;+ rf'.nr~ f:: ,!"1 ..•. ,i . . . . - . ''v~r~.~ .f:t::~::..;.!.:;.1·,lj.~r-~ C\'1..~H. ·""<~',~l-~
( 46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente ~<:::~.~:::::t~!A.Nf~:.t..;~.;;.,,;<·"'
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR ···~·,..·-··r·~
E-mail: apaepatobranco@hottnail.com i
i
\
Art. go ~ Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela quf tem
imped~mento de ~~~go prazo de natur7_za física, .n:ental, intelectual o~ sensoria~, os quais, ?m intfração
com dtversas barretra:s, podem obstruir sua parttctpação plena e efettva na soctedade, em tguald~de de
condições com as demais pessoas. .
!
Art. 9° - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu
município, voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e soci,l, em
especial: ·
i
I
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencia~mente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: cri1anças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; i
f
!
li - prestar, serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artiko, e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atenditPento,
assessorâmento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoa$ com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias; ·
i
Ill - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencia~mente intelectual e múltipla; i
I
IV - oferecer serviços ~na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma ~elhor
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. 'i
Art. 10- Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a: !
I
I I~- executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma g~atuita,
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem q~alquer
discriminação, de. forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuiÇão de
bens, benefícios e encaminhamentos; ;
I
li - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organizaJão de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destina1os ao
financiamento dáS ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae; :
i
. I~I - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ~ções e
nos progr. amas voltados à prevenção e ao~-atendim. ento da pessoa com deficiência preferencial·,· .• mente
intelectual e múltipla; . /' Cf .· ' !,.
<.... \,, /"' i
. . i l I
i
i
2
).
············-~--···?~
. <s<"'-'·'~·""'·'·,L,,.. r E F\s '. ,,,, # •. r-.•· . r .,,. ~ ""vl·. , ç.l,f···· c i\ltt·: . ~ (
/ ~~r;\ Ct~~ \Vi
ASSOCIAÇÃO DE PAIS. E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D ···;~~.;:;;:: ... ;:Gro. 111
PATO BRANCO - APAE r~.r::~\~:.~·~·P i)?.._
. 'V';t··:•:·,:':.':i•.l .. \ .. •'i .J CNPJ. 77.130.953/0001-07 \(~:t·, .. ·~:~·::.i;~·l,.;(r•:.:··''· ,tç·,/
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente <<!:;;:Ly:~i\l·J,\.'} ··/
CX. P. 232...; 85.506-390- Pato Branco- PR '·'""'''''
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e pri~adas, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intele~tual e
múltipla, no mundo do trabalho; · ;
I
V - participar do intercâmbio. entre. as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as assoc~ações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; 1
i
VI- mant~r publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à ca4sa e à
filosofiado Movimento Apaeano; i
I
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de p\essoas
flsicas; 1
I
VIII- firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de ~rgãos
públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas; I
IX - prodUzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da ofe1:a dos
serviços prestados; !
I X-fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbo~o e da
sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacio$al das A~~; I
I XI • promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para ojs seus
assistidos e às suas famílias I
XII- desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrê+cia de
abrigamentos; i
· ·XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencia~mente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono; !
I
I
}(IV ..... gatântir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intellectual
e múltipla, na gestão das Apaes; I
l
i
.xv-coordenar e executar, nos limites territoriais do seu muni~ípio, os objetivos, progrfmas e
a políttca da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nactonal das Apaes, promorendo,
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do
Movimento Apaeano; \
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com defidiência
preferencialmente intelectual e múltip!a, em consonância com a politica adotada pela FederaJão da~
Apaes do Estado e pela Federação Nacto~as 4· coordenando e fiscalizando sua execuçã1
3
I
i
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
PATOBRANCO-APAE
CNPJ 77 130 953/0001-07 ç·.·::;,;y:::~:~r~-:". • • • ! l'~ \t1 ~ ;·, ~
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente·\·:~;',~ ~:;:~:_··;!:':i~<·,~;[;_;:~\;':. <:
CX. P. 2~2- 85.506-390- Pato Br~nco- PR \~,<~?/~::'~J>\N( .. Jo.t>';,..,tE-matl: apaepatobranco@hotmatl.com "'"'""'""""~""\;>-•''
\
XVII- articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, polític~s que
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intele~tual e
m@~~ .
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre as~untos referentes à pesso~ com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publ~cação
de trabalhos e de obras especializadas; :
I
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estad~ais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,_ provoc~ndo a
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoame~to da
legislação; 1
i
XX- promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em rel~ção à
causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o a~anço
científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Ap~e;
I
XXI -promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da defici~ncia,
de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com defici~ncia,
preferenCialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
XXII- estilnular, apoiru: e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestador pela
Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo qotn o
conceito do Movimento Apaeano; 1
XXIII - divUlgar a expériência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios dispon[iveis; I
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiv~ das
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae; l
I
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assis~ência
~ocial, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferenciah111 ente
Intelectual e múltipla. 1
1
I
I . I
Art. 11 :-A: Apae de Pato Branco integr~·s_:, por filiação, à Federação Nacional das Apa~s, de
quem recebe ortentação, assessoramento e permtssao para uso de nome, símbolo e sigla AP AE, ~ cujo Estatuto adere. :
§ 1°- Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente ftli~da à
Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. \
§ 2o : A concessão, .a. utilizaç~o e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e\ sigla
Apae pel~ fihada estão condt.cto?adas a observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno
~=:s~ctsões dos órgãos dtretivos da Fed:~rqonal das Apaes e da Federação das Apae~ d:s
l
-~ '"v
. i'? '"J..(.
i ;~FIIU'
l~::;~~t~:;:;;~ !
.. ,~~'""~•t,\~~.\~ ~
I "--~- ",,,,,,r,-~;! ,~
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE/ v' ·._·~.,_._._._.:_._··.· __ .·:_!·1 . PATO BRANCO- APAE .\ ;:·.·::· ., ··_,,_\·f_:_ .. · .. · .· \)·_~. 1
' ... :·:1,..; .-
. CNPJ. 77.130.953/0001-07 . \ /-~~:·:.,:V~'~'.':~:(~ ' ,·
'( 46) - 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente \/~}-~, ;;,;._;_;:·~~·;i.;,_, ;:l':u. <~-:/
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR ··,~~2~:::;r-;)/\i··l~c~(~~-1';~l- {~.~~~,~rVJ~~'Itti E-màil: apaepatobranco@hottnail.com :
i
§ 3°- A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 d~ abril,
relatório.sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos posi~ivos e
negativos encontrados em sua administração, no exercício. :
I
Art. 12 -A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e juridica per~te a
Fe.deração das Apaes do Estado, Fed:ração N~ci~nal d~s Apaes, Admin~s~ração Pública e e?ttda?es
prtvadas, não gerando, em nenhuma htpótese, dtrettos a vtnculos empregattctos entre seus functo~ános,
dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividjade, o
cumprimento das· suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de aci~entes
do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigenty e/ou
práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor. ·
CAPÍTULO li
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Art. 13- A Apae de P.ato Branco é constituída por número ilimitado de associados, p~ssoas ftsicas e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato soci~l. i
§1° - São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade! legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvidds pela
Apae. · \
§2P - Os associados não respondem, rtem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e enbargos
sociais da Apae. I ,.·• )
i
I
Art.14- O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados: I
I
l
I - contribuintes: pessoas fisicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem \com a
Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a
execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado; sendo que o voto da pessoa
jurídica será exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor representante. i
U - beneméritos: pessoas fisicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração ~u por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das Apaes; \
i
I
IH - correspondentes: aqueles que prelft . colaboração à Apae porém residem em b·. utros
pontos do território nacional ou em outro país; \ ' \
'< . : ,.. \ 5
I
i
,, ... _ •. , ............. , .•. , •. ,.··:·······}õ·"······"'"''''"'·:·::· .. ··~·;,··:.·· .. , .. , .• , ..•••..•. ,, •••••• <.·"······, ....... ,,,,,~ .. ···r·f·'"''····r,··'"ê''"'.,.,,,,ê,."","''~
: 4-dep<i,
ASSOCIAÇÃO DE. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO-APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
( 46) - 3224-4440 -Travessa A. Borges, _152 -Bairro São Vicente
CX. P. 232-85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hottnail.com
~ ~~ I
\ (~Flsça.
~~~:í;:r;::j~ ~ ~~;.: j·-r .j;. \ ..... : .·. .N :-~~-.::.r ·>.~·~T:) 1
" ,(\ '- rn•·"··•;:••·::·· '·' ,., IJ
\ ·· ..... •·· .. ·!'• .. 1 .. ,-···,11"
'~~~~.~)~" i
i
IV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado rel~vantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável! para o
progresso da humanidade no campo da deficiência; ·
i
V - especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos
programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes asseg*rado o
direito de votar e de serem votados, exigindo~se o termo de adesão; '
I VI- fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação qa Apae
e assinaram a respectiva ata. ·
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ~tica de
forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano. ·
Seção li
Dos Títulos Honoríficos i
l
Art. 16 ..... A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de AJraciado
Benemérito e Agraciado Honorário. i
i
I- São Agraciados Beneméritos as personalidades, flsicas oujurldicas, que a juizo do C~nselho de Administração ou po.r proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável
para o progresso do movimento das Apaes. i
I
I
li -. São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a jhízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado re~evantes
serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável I para o
progresso da humanidade no campo da deficiência; 1
••• ' !
III- A cqncessão de titulo honorifico será deliberada em votação secreta, no mínimo, ~or dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. i
i
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão cimposta
por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administraçfo, para
examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no míni111o, dois
terços dos seus membros. [
i
1
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação ~ Apae,
nem lhe assegura os direitos previstos aos as:oDiados c~. ~tribuintes definidos neste Estatuto. I
Qi cr6
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E ... mail: apaepatobranco@hotmail.com i
Seção III \
Dos Direitos dos Associados 1111
Art. 17- São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites cof suas
obrigações sociais: .. . . . .
1
.
I-ter o seu filho ou dependente com defictencta matriculado na Apae e utthzar•se dos serviços
por ela prestados;· \
I
!
II - participar das Assembleias Gerais; I
lii - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho tiscal e
da Diretoria Executiva da Apae; \
IV- participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração d~ Apae,
usando da palavra, mas sem direito a voto; l
I
V- apresentar, à Diretoria Executiva, ideias e sugestões, temas para discussão, teses e a~suntos de interesse comum; \
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Region~l, pela
Federação das Apaes do Estado'" e pela Federação Nacional das Apaes; 1
Vil- apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciatão e à
aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes; 1
I
VIII -participar de diferentes ~omissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convldado e
de acordo com sua disponibilidade; 1
IX- requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Dire1ria da
Apae; I
11\
X - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI- convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um Huinto)
dos associados. \
§ 1°- Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderãb votar
nem serem votados, exceto se foret1;1 também associados contribuintes. \
§ 2°.- Para gozar de. qualquer ~o~ direitos ~c~a enumerados, é necessário que o assoctado se
encontre qutte com suas obngações soctats. ~ LY·- 1
~-- . f I
·,. ~ I 7
I
i
\
I
/[E ~ "lC'L ~ E. F\s.....:J,:..l- ~ -·'~""'''"''~'~'-""·',· ,<$> ~ 6
\t lt(:·:· r::-/
<.{?<:;;:\.;,V\ y
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATOBRANCO-APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
csr \
"' f"''" )
\(~Jt;~J~P' i
I E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da ~pae, . com vínc~l~ ~+to ou
indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assemble1a Geral Extraordmana. 1
Seção IV 1\
Das Obrigações dos Associados
i
Art. 18- São obrigações dos associados da Apae: \
I- manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Mov\mento
Apaeano no município; \ ' i
li - pagar as contribuições enqua~to associados contribuintes, e prestar todas as infor~ações solicitadas pelos órgãos diretivos; \
\
III - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
da \Apae,
I
I
IV- cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Exetutiva,
o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae; i
I
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspbita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências; \
VI- submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprova~o do
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. \
S-oV \
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados \
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza comltidas
pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da ~pae,
nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. \
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentad~ pelo
Conselho de Administração, a qual serã aplicada pelo Presidente da Apae; 1
I
. ~~- Susp~nsão do direito de votar. e. ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os car~os da
D1retor1a Executiva, do Conselho de Adm1~tra~ e~.~ Conselho Fiscal. I
, c-r~ 1
I 8
I
\
. . ,,,.,,., ''~·'""""""""'''~''*'·''''"'''"''' ''''".'•'"';''''.''"'''''"""·"""'"~""'"""'""'""'"""""'~""""""':':;:t~'"'~~';"o:Jil
., ........ c,, --..l ,_; ~,,, '·:~,.. E. F\s:aJi,_ . óy \ '·' í !!:;j,.,"\'\, ,<5) )(:R •.. f ... ·~.· .. ,, ' ~
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ,, ~,'ú~;;i1, -r ) o
PATO BRANCO- APAE \, .. ,:' ··<··~:.·:J::.',. . l
CNPJ. 77.130.953/0001-07 ~<.:~~~:~~·::.,·> ,~., ;;.;.;·!: .. :;.· ;f;:i··
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente '\.,:·:,;,:;2~.'·::~~:~:.~c;;J:,,;.,~"~·
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR l
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com I
III ~ Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética\ do
associado como componente do corpo social,. dos compromissos, padrões de conduta, filoso!fia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae; da Federação das Apaes do Estado e da Federapão
Nacional das Apaes. . :
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva,/ ad
referendum: do Conselho de Administração para punir faltas muito graves. ~·
§ 2° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes fo em
imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclu. ão,
recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado~ da
notificação. I
§ 3°- A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no p~azo
previsto no§ 2° deste artigo. !
I
Seção VI I
i
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae i
Art. 20 ~ Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada ~ela Federação ·das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denúdcias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegur~dos
aos denunciados a ampla defesa e o contraditório. I
I
I - . O não atendimênto, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á I aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apa~ "ad
referendum" do Conselho de Administração. 1
li - À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunsta~ciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expfdirá
parecer conclusivo. 1
... III- A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Conlelho
de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomend~ndo
a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamen~o da
denúncia. i
I
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os at~s de
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularizaç~o da
documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispen~a de
funcionários, entre outros. I
I
V - A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o dargo,
responsabilizar-se-á. por dar continuidad!· s tr~balhos iniciados, dentro do padrão de ética e unl.,dade
do Movimento Apaeano. , [\/ ~
·,,_ ·' I 9 . i I
I
.i·.
: ~ '2.~ ~
1-''""Y.Il'~'"··~·~....... i E FI~ g d;e1ill~~ ;,,)F<. I o v·, :>·f\ ~ ')n.. ~ ' y'...··'"' lf.::'l_t''~· ~
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D ç)<- . '(
7
\) vt
PATOBRANCO-APAE ,.~. ~ j 1
CNPJ. 77.130.953/0001-07 pc ·
(46)- 322~~~~~ 2" ~r~ve;~a ~: ~~r~~~t~5~r~!:~opião Vicente · ~;;~;/ E-mail: apaepatobranco@hottnail.com 1
VI- Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estadb,
no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caber~ a.
esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanç~o
consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos fa~os
apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, danqose ampla divulgação no município. :
VII - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regime// to
Interno ou por meio de resoluções baixadas pela :Diretoria Executiva da Apae "ad referendum". do
Conselho de Administração. i
I
VIII- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirig~do e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária. I
CAPÍTULO 111 )
I
I
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção I
Da Organização
Art. 21- São órgãos dá Apae, responsáveis por sua administração:
I - Assembleia Geral;
11 -~Conselho de Administração;
UI ..... Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva;
V ~ Autodefensoria;
i
VI- Conselho Consultivo. i
§ J o - Os ,membros ~os Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria ExeJutiva
dever~~ s~r a~so~tados contrt~uintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmentd com
exper~enc1a dtre~1~a no Movtmento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesourar·la, ou
assoctados espectat~ que comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, 1 (um) anb, nos
programas de atendtmento da Apae. ri\\ . .·· '
~"\ LB/
10
i·
CNPJ. 77.130.953/0001-07 . . '\ . .-:>.. ;:_ .. , _·,J,,~· /:r-i'
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Batrro São Vtcente '\ .. ,.:·:._·,: ,," .. ! .... [ ~v··,j;,l''i~'~
CX. P. 232-85.506-390- Pato Branco- PR ·--·,·--.c<~,~~ .• ,~."'~'/''" I E-mail: apaepatobranco@hottnail.com 1
I
I
§ 2°:- O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode !ser
remunerado por qual.quer forma ou titulo, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividend/ os,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de
quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros,
instituidores, benfeitores ou equivalentes. i
§ 3° - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalm~nte
constituídos. l
i
I Art~ 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascenderltes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comefcial
com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração ne~ o
seu Conselho Fiscal. !
!
I
Seção 11 I
I
Da Assembleia Geral j
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, lserá
constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com ,suas
obrigações sociais e financeiras. i
§ 1°- Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a
matrícula é a frequência regulár há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae,f e os
associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mí11imo,
1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras. I
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. l
§ 3°-Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. 1
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão
proe_edidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trab~lhos.
Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão
constituídas chapas para votação direta. :
§ 5- Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, consiJerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae. i
§ 6- Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente
d~ ~pae, . que fará . a prestação de c3ntas do seu ~andato, apresentando o balanço e o relatór~o de
attvtdades, submetendo-os à aprovaçao da Assemble1a Geral. i
§ 7° - Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitid~ por
aclamação, quando se tratar de chapa única.~ o I
·. h
u
11
:õ!:.:<:::l,~fl~~~:(!.':J''·":·
i (;;~~:; . I I ~~ris~ w
. ,y'"'}'~:~~.~·~";,~~'":·:''l'''"'~. ( ~:·~· < \ l C'. I \,j !/ / /'·· ·~~, l..-7 f .I,.,._\ ·~·· ·r<·>... 4-~)
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE j 1 d·/· ,tiJ.',~:\'>::~,; ! .,'t\1 \)
PATOBRANCO-APAE w' ~h::>>.·;,;; i ,
CNPJ. 77.130.953/0001-07 I ::·:. •':,! . (46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente\f .~, ;,.:-:>:' .. :·~:.'.::,-:,,~·:r['~ , ~
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR ~\;~:>.>~·;:,.~;;:.••'·' , '!'i. <t)l
E-mail: apaepato branco@hotinail. com ·"'<~ ... :j:" ·>.;:·,\\·;·(;O ri~;,/· ... .,;1<.::~-"~~.~il>~;(i'l
i
Art. 24 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, por ~eio
de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulaçãq no
município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e /nos
principais lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo; 30 (trinta) dias. i
§ 1 o - No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, dev~rão
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia. i
§ 2°- A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da ma}oria
dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo alflbas
constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial. I
i
Art. 25 -À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente: I
I
I
I -homologar as alterações do Estatuto; I
I
n ..:.. decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae; l
III - eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Con i e lho
Fiscal; !
I
IV- destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Con~elho Fiscal; 1
I
V 1- aprovar o relatório" de atividades e as contas da Diretoria Executiva; I
I
. I
VI- verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na rorma
estabelecida neste Estatuto; I
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
I
I
I
Parágrafo único -As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da A~ae.
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novebbro,
para os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 25. l
I
I
Parágrafo único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatót' i o de
atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submet dos à
aprovação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim até o dia 31 de
maio. de cada ano, com base nos demonst~ivos contábeis encerrados em 31 de dezembro 4 .. o ano
antenor. ~"""·, q~· '·"'. i . ., i
' I
: I . I
I
I 12
.i·
(46)- 3224-4440-~~:;~s~~·~~~;;~~~n;o2 Bairro São Vicent , "' é;·;~;;·:f~;,j 1
,.)
c\:~!i~ ;P~~~b~;~c~;;~!:.~~;;; PR ~~~}Y
Art. 27 -A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, ~elo Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto! dos
associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos incisos I, Il, ~V e
VII do artigo ·25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação. ·
Parágrafo único -Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido o !voto
concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordi~ária
especialmente convocada para esse fim. ·
Seção 111
Do Conselho de Administração
I
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros I será
eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitosJ bem
assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto. i
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) !anos,
permitindo-se a reeleição. i
§ 2° -No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Consel~o de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reuni~o do
Conselho de Administração que se realizar. :
§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente. de 06 em 06 rileses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, metliante
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 113 (um terço) de seus próprios membros.!
§ 4°- As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a pre$ença,
no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. i
. § 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Consel~o de
Administração e delas participar, sem direito a voto. !
§ 6° - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariada~ pelo
Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ab voto
de Minerva. ~
Art. 29- Compete ao Conselho de Administração:
I- aprovar o Regimento Interno da Apae;
I
li - emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Di~etoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; )
i
· I~I -;~provar o Plano Anual de Ativid~~s de;·· .pae_ , o seu orçamento e as propostas de d~spesas extraordmanas; · C'\,\ ; / 1 . I
13
.1·
i ~ ur q
I Ef\S~~
. . . ~~t~~-~~~~ ~c Ass_··. OCIAÇÃO n_E PAIS. E AM. I_oos_ nos EXCEPCIONAIS DE / (3: i~:·-._.-•_'J_-_~}1 ·v \ . PATOBRANCO-APAE f. ",;_,,,_._,/! \
' CNPJ. 77.130.953/0001-07 ;::._·::.:::::+ }I
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente \-'9., ii':i.,i',J:,: l?:-~ CX. P. 232-85.506-390-- Pato Branco- PR "<?··~.-~-.... J .. ~l~ ~~ ' ••.• ':'.<'l: ~· ........ t (i ;,?'9- E-mail: apaepatobranco@hotmail.com "'"'w,;,~:;.;~ ... ~~~~-, Jl$~
i
IV --'examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da A~ae~
em cada exercício; '
V -responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
i
VI-- deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatu~o e
no Regimento Interno;
I
VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intele~tual
ou múltipla no âmbito da Apae; \
I
i
VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas ~ela
Diretoria Executiva; I
. I
IX '- aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados jpela
Diretoria Executiva; :
i
!
X- preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fi~cal; I
·XI .. - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela merma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandatq dos
substituídos; i
I
XII- escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Dircltoria
Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nomlinata
para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; I
I
XIII - assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Exedttiva,
por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleiç~o da
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; !
XIV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somentJ será
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros; i
I XVI - aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenç;o de
financiamento referido no inciso VII do artigo 35;
XVII - Estabelecer o valor mínimo da----çontribuição para os associados contribJintes,
anualmente, na primeira reunião; ~' u . I
14
Art. 31- Compete ao Conselho Fiscal:
. I
I-reunir-se.no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se :seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento; ·
li - examinar os livros de escrituração da entidade;
I
III ~examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respei~o; !
IV ;.... apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V.~ opinar sobre aquisição e alienação de bens;
.-· ... VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituiÇão; ' I
I
VII- fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e suge~tões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores. !
i
VIII - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. I
i
Parágrafo Único- O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Audit~r, de
um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. i
Seção V
Da Direto'"' ~xecutiva
y- 15
Art. 32 -A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
I - Presidente;
li - Vice-Presidente;
Ill- 1 o e 2° Diretores Secretários;
IV - 1 o e 2° Diretores Financeiros;
V- Diretor de Patrimônio;
VI ~Diretor Social. i
§ 1 o - A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) a$os,
convocada especialmente para este fim. I
§ 2°- O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se ~ma
reeleição consecutiva. . 1
§ 3°- Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podepdo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diret(j)res
Financeiros. ·
Art. 33 - A Diretoria E;.ecutiva reunir-se-á, no mlnimo, de 02 em 02 meses, sendo necessáJia a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações. i
§ 1 o- As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos mem~ros presentes. :
§ 2° .:.. O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. ]
§39 ..... Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem j~sto
motiyo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente. t
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:
I - promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
I li - elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselhq de
Administração;
lli -lavrar em ata a aprova~ a admis4~ovos associados;
16
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001·07
(46)- 3224-4440-travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco ..... PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
I
IV -· lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabe~do negativa dasolicitação; i
V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do exercíci~, o
plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de desp~sas
extraordinárias; i
I
I
VI ... submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriorment~ ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovaçã~;
:
VII· - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situ~ção
financeira da Apae, em cada exercício; i
I
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da ~pae, supervisionando sua atuação; I
IX .;,... criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos; I
I
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselh~ de
Administração;
XI- convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII- pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes; I
I
XIII- respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apa~s do
Estado e ·o Estatuto da Federação Nacional das Apaes; 1
I
XIV - promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em o~tros
eventos; I
i
I
XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselhp de
Administração, nos· casos que couber; !
i
XVI -receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração.
XVII - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aproyadas
para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto; 1
!
XVIII - est~belecer o valo. r d. a contrib~ib para os associados contribuintes· ~\J\ ' .· ' ~ /
17
; >·
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E .. mail: apaepatobranco@hotmail.com
i
XIX - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste,l das ! penalidades aplicadas aos seus associados;
XX- convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados! pela
~~ '
i
XXI- apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedêndia da
data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da tpae,
garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrereljl1 na
Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administtação
e do Conselho Fiscal;
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Exec~tiva, no curso do mandato, submetendo .. os ao referendo do Conselho de Administração. !
§ 1°. Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Execptiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membro~ que
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva. ·
§ 2 °. As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
a)
I
Observar os princípios fundamentais de contabilidade e ás Normas Brasileiras de contabilfdade;
b) Ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente ~om o
relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negati~as de
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, coloqandoos à disposição para exame de qualquer cidadão~ sem prejuízo das publicações em diário oficial q~ando
~~~. I
§ 3°. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilizaÇão na
página eletrônica~ cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de ativid,des e
deijlgnstrações financeiras da entidade~ incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço .. FGTS deverão ser publfcadas
obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circula~ão no
Estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando I forem
exigidas. '
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35 - Compete ao Presidente:
l - assegprar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus
administrativos, técnicos e ped~gógicos, com o apoio do Conselho de Administração;
c4. Q
i
aspectos jlegais,
18
i
i
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE @í~~b\ cr I 1.,51 .,)
PATOBRANCO-APAE 1 •
CNPJ. 77.130.953/0001-07 l
( 46) - 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente' 1 •
1
f
cxÊ~~~i~ ~P!~:a~~b;:c:~~=:.~~; PR \(:t'Q:~/ !
i
I
II - convocar a Assembleia Geral, ·as reuniões do Conselho de Administração, do Conse~ho
Fiscal e da Diretoria Executiva; I
III- representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades \cte
direito público e privado; \
IV- representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletiv~ e
outras açõesjudiciais, em defesa dos interesses da associação; !
. V - apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as ativida4es
da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembleia Geral; '
!
I
VI - dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendd à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; I
I
. VII - ~ssinar cheques, contrat~s de e~prést~mo bancário, ordens d~ pagament? ~ transferên~ji~s
bancánas coiljuntamente com o 1 o Dtretor Financeiro ou com o seu substttuto estatutano, no exerc1po
do cargo, para pagaménto das obrigações financeiras da entidade; :
i
VIII ;.... instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessár~as, constituindo um colegiado com s;oncepções, diretrizes e ações unificadas; 1
1
I
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos
em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários; ~
X- ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional ~as Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos; '
i .... XI - cumprir e. fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabeleci4as
no Regimento Interno da Apae. ·
I
XII - submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas par~ o
Parecer do procurador jurídico. :
§ 1 o - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vi~ePresidente. :
§ 2°- Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigi~as
as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois terços ~os
votos. 1
)(\... \,,.."'"'
Art. 36- Compete ao Vice-Presidente: q ... '.. ,. ~,\ .
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATOBRANCO--APAE.
CNPJ. 77.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152--Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
I - substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
li- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas. !
I
Par&grafo único- Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presiddnte
assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do temp~ do
exercício como o cumprimento de um mandato. ·
Art. 37- Compete ao 1° Diretor Secretário:
I - secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselhq de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio; l
i
li-superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias Idas
atividades da Apae; !
III -"exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
i
IV ·- entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópi. do
Estatuto da Apae;
V- disponibilizar aos ássociados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae;
VI - exercer: a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior ~ 06
meses, do Presidente e do Vice-Presidente. '
Art. 38 - Compete ao 2° Diretor Secretário:
.... I-substituir o 1 o Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
lll"- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao 1 o Diretor Financeiro:
I- elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-Ia à aprovação da Dire~orla E • I xecuttva; 1
I
; . ~I - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departa~ento
finance1ro; ~ ~· ,
20
i r~
j ~Fis~ ,J''~"~'.~,f~'{~::;~-:~·!·~·~:;·-';:~:t;·>·~~. ~~ ~ • .{./•',.>•,, f'-/·"""-~ I -- Y~ 1 ··e .. ? ·\
ASSOCIAÇÃO DE!~~ ~~~~~:~:trCEPCIONAIS DE . v ~: .. ;.;"rol '))
(46)- 3224-4440- Trav~ssa.A. Borges, !52-Bairro São Vicente \Q,_",::·· .. ,,,,:,;':f,: .f/.
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR \,; {,) ".,..... .. ,_ ~ ,. ,,l ~, ... ~.: .. c •. _,,:, r.; .. ·"-:-: .. ':11 p>f''. E-mail: apaepatobranco@hotmail.co.m ~~< •• , ••. ,,._ ..... ~ .... ~~:: .. ;~r*"
III ·- assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagam~nto conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obriga~ões
financeiras da Apae; :
i
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo 4om
decisão da Diretoria Executiva; !
I
V _.. fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretpria
Executiva; i
I
VI - manter • em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la s9b a
responsabilidade de· um contador habilitado; i
!
i
VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situfção
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exarpe e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas. ·
VIII-- O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou dcl um
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exer~fcio
dessas àtribuições. '
Art. 40- Compete ao 2~ Diretor Financeiro:
I-substituir o 1 o Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
II -- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III .. - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
·Art. 41 -Compete ao Diretor de Patrimônio:
I _.i; supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
li-- ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae; I
i
IH - providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa documeJtação
em ordeni e em dia. I
i
i
I
. ~arágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profis~ional
espectahzado. !
I
Art. 42 - Compete ao Dic\reto. r Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva: _J. --....
··,·\.. a /
:
I
I 21
,i·
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATOBRANCO-APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
( 46) - 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente
CX. P. 232-85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
I - organizar as atividades sociais;
II -elaborar o programa de solenidades;
III -realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV .... promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diret~ria ~~~ I
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
i
i
. Art .. 43- O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade contribuir
para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente à] sua
realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua família, 1
da
comunidade e da sociedade em geral. '
!
. . ~arágrafo ~nico - O Programa Nacional de autogest~o e autodefensoria cria. ~s~a~o
tnstttuc1onal para a tnserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a part1c1pttçao
efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação I das
Apaes dos Estados e Federação ~acionai das Apaes. ·
i
. Art. 44 - Os· autodefensores serão eleitos nos fóruns de auto defensores em Assembleia a\eral
Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeletção
t
• I consecu 1va. i
§ 1 o ~ A auto defensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do ~ex o
masculino-~ outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminipo.
§ 2° - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla \que
esteja11,1. matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae. i
Art. 45- Compete aos autodefensores: \
i
I - defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações \que
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade; ~~
I
li - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinan~o e
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla; \
III -participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV ...;.. votar e ser votado pa~ra os cargoqs da a~todefensoria .
. ~.,..~
~ 22
4(J~
h'7J..;:::.\ ..J...F\. ~~
\~Fis~
;;F '"n·'"' .... , ,,,~~1~:;,::~~'''''\w, i~
.,_,,, ... ""' .,, ·;'·,,~, ! , .··r~'Y ··~ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATOBRANCO-APAE
· ..:~'/~t~l ' ~~~;.:: .::~~~··.:_.::::·:·J~sÍ ;
CNPJ. 77.130.953/0001-07.
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85.506-390 -Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hottnail.com
Seção IX
Do Conselho Consultivo ·
i
i
Art. 46- O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae. I
§ 1° - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que ten*am
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúnci~.
§ 2° - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgã~ da
Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presid~nte
daApae. ;
i
Art. 47- A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e procl~ará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função. !
i
i
Art. 48 -- As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo f~rça
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. 1
Art. 49 -Compete ao Conselho Consultivo:
i
I - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorre~ no
Movimento Apaeano no município; 1
i • I
II ..... esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obscurd,s da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo; !
III - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV -participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Juridica
i
l
Art. 50- A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercid~ por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. i
i
I Art. 51- O.Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselh~ de
Administração. :
I
, · Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jur\ídico
nas faltas, licenças ou impediment~este. q_ _. , C1\ \ ... :
23
~\:)(0. <t'Ó\
. ~ dt ~\ ! E fls;J..l- ~
,,': ,,,.~~·:~;:~t, ,. ~o
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D&.·,:f:~::::~> f.·" .. './.''.·'y·.:, '<",f:;~\.
PATO BRANCO- APAE. { t.> ~r ·o .l. , ) . . CNPJ. 77.130.953/0001-07 m ',:::;,.·' / .
(46)- 3224-.4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicen~ r···, ·. :;:.:::~:,,J . CX. P. 232- 85.506·390- Pato Branco- PR \,r~\ ~:~::,-,~::·:·c;:.;.,;:,·,;,,l <~·::/· ·'1, ..... ·~. . ( _,.
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com ~,,,<L~·-~:-·>~.r .. ,;ct>)·'"é" .. .._t;'littt.:J,~Í~·n,~~,::.U;!.#").(V,i>\;'• !
I Art. 52- O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração, e opinará sobre ·a juridicidade e a legitimidade de qualquer ma~éria
discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal. !
i
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico s9bre
matéria de sua competência. !
I
i
I
Art. 54- Compete ao Procurador Jurídico:
I I - ·atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelect~al e
múltipla; :
I
II ;... defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandat~ do
Presidente ou de seu substituto legal; I
III ..;_elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios; i
i
IV '- emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de ~ada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatlflto e
do Regi-mento Interno; i
V-" representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiê~cia, preferencialmente intelectual e múltipla; I
VII..:.. manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
Vlli - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 -As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
li ~ legados;
III - produção e venda de serviços;
IV-subvenções e auxilio~venha a ret;:r do Poder Público;
24
;._
............... , •. , ........... '''"'''''''i"'·."•:··•·:·····, .•. ,.,.
i
'
·''""~''-'"' -""' ... , ~' .~''"'·1·- \~". ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE /< :~.. . .. '~; t.y~:~~:>\
PATO BRANCO- APAE f.<} .:· .. :.,., '~? )
CNPJ. 77.130.953/0001-07 ('r ~: . ~ .. i
( 46) - 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente . , ;,· · · · "~·t.. í.
CX. P. 232-85.506-390- Pato Branco ..... PR \. 10 c:·,.. . .. f~. r: ,., .... #
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com "\;i;::>)'·~:.·:: .. ~··::.::··r··: .. ;:$~;/t .,~~~;.~~~;~~:~~~~~~~::~~~;:f~1ie~~ · l V - doações de qualquer natureza; i
· VI ~ quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VII ._ produto liquido de promoções de beneficência;
VIII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX ..: .. auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplic~os integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacio~al.
l
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos,
que possui e vier a adquirir. I
I
l
Parágrafo único- No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de
suas atividades, o eventual patrimônio liquido remanescente será destinado a uma entidade congêdere~
ou a uma entidade . pública com sede e atividade no País preferencialmente com o mesmo objJtivo
estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019/14. 1
CAPÍTULO VI
Das Eleições \
I Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membr~s da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. !
, § 1_0
- A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quan~o se
tratar de chapa única. 1 1
.. ._§.. 2° - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente 1
seja
associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae. '
i
Art. 58 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho F~scal
será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembleia
Geral Ordinária. · i
i
I - A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20
dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas\pela
comissão eleitoral. ~ qr-"" . ·
25
J.
l
',
· IV- Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no
ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: i
a) Carteira de identidade;
b) Certidão de regularidade do CPF;
c) Declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e
imóveis de sua propriedade;
d) Certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal;
e) Ficha de filiação de associado da Apae;
f) Declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso III deste artigo;
g) Comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h) Termo de compromisso! 1
V- É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Con~elho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae. I
. VI- É vedada a participação de funcionârios da Apae na Diretoria Executiva, no Consel~o de
Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto. 1
I . · ·· .. ·Art. 59 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e cond~zidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regi~Pento
Interno da mesma. I
I
I
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a pos~e dos
membros eleitos ocorrerá no 1 o dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. !
!
Parágrafo Único - Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar po~se no
primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato d~ atual
Diretoria poderã ser prorrogado até a posse dos eleitos. :
. a I .
. tl'/
r
26
CNPJ. 77.130.953/0001-07 . N • - I 'I
( 46) - 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 - Batrro Sao V 1cent F-;~:r,:::H:':~~:'~:~-~~;~=:]. _.
CX. P. 232-85.506-390- Pato Branco- PR cc· _. _ ~~ n" r
E-mail: apaepatobranéo@hotmail.com \~}'>;~~'i .. ··''·';, h'-' :.:-·l, .r~~~l'
'~<>,;~~:;~-~:::;~:~:.2.~~-hif'~~"
CAPÍTULO VII. I
I
. Disposições Gerais ' i
i
. Art. 61- Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da proposta ~ela
Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária! da
Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24.
i
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas\ se
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presença Ide,
no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae remeter cqpia
da ata para a Federação das Apaes do Estado. ·~
· § 1° ..;.. Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislaÇão • I especifica em vtgor. \
§2° ..... É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver denúnci~ de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes. I
I
Art. 63- A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das A~aes
cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto dev9rão
tomar as· providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o i ou
prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para adequação do mandato. ~
\
. Art. 64 - Os casos omíssos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta\ da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com ~ste
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil. ·
i
. Art. 65- A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Esta~uto
para as Ap~es, estas. terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesmo p~las
respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias. \
i . ' i
Art. 66 - O P,resente Estatúto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia G~ral
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação. \
a Perozzo Boscatto
residente
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
Ã()J)}\ PIRE1'0R.J(\: EX~CUtlV't\1 CONSELHO ÍJÊ.ADMINISTRAÇÃO E
CONSELH.O FISCAL D.A APAE DEJ?ATO:BRANCO
Aos vin~e dias do mês ~e I~()Yel11bt<> de d.ais mil :e t~.~ze,, às dez~nove horas, na sede da.A.PAÉ,. situada na
Tra:e.ssa, A, Borges,. t1 152~ nest.e, . . . . de .Patq .· . . ·· . . . âQ . . . . · . . . ptêseflÇ·à dos
assoctados Edital de
Convocação públicos,
A. Assen:1bl üÇão da.
Assemb1eia e Sra.
Cledimatá Ore Moeêllin
Antortiaz:Zi r>ara ~
gestão 2011/201;3.
do Conselho
Passando ao •o\..l[,:guu:p.;).i.i".
Conselho de r:o.ou:u ....
31/12/2.()16. constcte
constituída dos
na Rua Ptêf~ito
DE QUADROS
195.725.819,.53~ .
n° 615, CPF no 4;~'~Q.:.fl.6.,~?~Q;g;.;·~
na Rua Manoel
Diretor Social; ~,...~-~····''""'~···
093 .65DA49-.S.7; """'...,..,.,~.,. ......... "''"'
Tapajós; 226,
Comunidade lt1d.ep{~i,Hii~ú;Ç
TONELLt··
llÜI JOSÉ CLJ'V'.l.;J.c-l:·,t•:;l:,f.-'{ .. 1-'?.J#:js
SUELI. ÇiQNÇALv. i:i;~JI!~"
R(} no 6.;064.214,
lbiporã, ri0 895, RQ: p!J
Rp~ lgua~u, '3,75,. RG 11P
Tocantins, n° 1870~ RG
residente na, Rua Tupinatnba, n() 8,~ R:O n° 8.29r!.,l87~l, CJ?F; n? 074A:3,~.,~09~oo; JOCENlt:l M&RI:A
OLEOJNI RODR1GUES~ residente na R,gª' ViA~t'lt~.' dé êó.l~ n° 250~, RG 1)'0 ~l.:Q.$4.$2q~.3~ CPF .n~
706.535.'589-15; 'NELI AIUDTT~) teslde.rtte na. Rua. '~tªpgª, tio 9~Sl, :&0 ti~ 6.5:02.305-9, ÇPIF' 119
52.0~618 :84.9.,20. A 11iretotià da. A_pa~ de, P.atp.,~~~t1Çb; elê1!a.:por aclamação ·na ~~sentbl~t~ (J'etal Qtdinátià
tpma pa$s.e no 1º '(primeiro) dia 4tH dq W~$ <;1.~· janei:to.:·de .2,014:, ,~nn 'Ct1~pr:~~~f1tQ a:o ?i$.posto·no mt.. 60 do
Estãtuto da Apae. $end,.<;> as~im o Pr$sldente• da.Assembl~la lnfQttflotl qiJj~· 'ê.ón.fórme :disp,o,~to·nç;f E$ta,t,uto à
Presidente A,R;Nll,;PA MOC:etL1N ANTÇ:t<IJAZZ1 pas·sà Jt fãzêt parte do Co.n~'~lho êotlsttlfi:vo âa Apae
ó.~ .X>atô Branco. Nada. n:l~rs hayçnti() ·it traw, fol.dada por ~?.c~rr~d~ a Assêtnblela ~eral, cuJa At.a: fbi
lavrada por mintCle<:limara Gregodni e vai assin.atta ta_mb~ · ~êlo- Présidente da A$semb1eia.
... i··~-- ...... -···-···· .. ·-·-········--·-···-···~·,··~"''"
15/07)2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral~ Impressão
Receita Federal
·------------------------------------r-·-·---~ ...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral i
I
----------------------------------------------------------------------~-- j----
Contribuinte, I
I
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência, providencie junt~ à
RFB a sua atualização cadastral. /
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77 .130.953/0001·07
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED.INFANTIL, ENSINO FUND
DATA DE ABERTURA
03/09/1976 '··
l
E-N-DE-R-EÇ_O_E-LE-TR_Ó_N-IC_o__. ____________ ...~l TELEFONE _ _ (46) 3224-4440 I (46) 3220-2409
ENTE FEDERATIVO RESPONS VEL (EFR)
***** I SITUAÇÃO CAD.ASTRAL
ATIVA I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
\
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
DATADASITUAÇ OCADASTR~L
28/08/2004 i
I ~ATA DA SITUAÇÃO ESPECIAIJ
. ******** I
i
I
,,
I
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 15/02/2016 às 11:39:24 (data e hora de Brasflia). Prágina: 1/1
·. ~~~:rtur Bofáóato · .. FII.!Avo. f.'i,;.t:•, i~ B · .~40o:n ~.4-::t.'Va r-eroz·zo osel;:l.JJ .... ··:··' .·' . . ;·· . . \•
-TibtH
: .. ~· .,..,.}6$, 50 ' . .F.cnt (~} 32,2t.=
'&6501·030 • Pato~~'-.· :,.,7 ;'"' ', ... i
'!{.:'
i:t':~~·~~~~ .
i ;f ~·· ! '• ~ l _..,._ ..... ~->~-'::" ........... ---r--, l rf\ ~~~ .. cu-J··· Q 7 /061.'1
; ,,1 ~~ [ : l Mli~ ~ !".~í 0 <J
L:::!·,.:: J~~;·,.,..~I. : ·•.·.:• ... :::·::• ....... . . ~ . •. ·' -.!· . : •.. \ -: . l. ' • ; '
······· ..... ... ... '
' .... ' .. -.
. i•::
---y··---·------~---·--·-...·-· ... ····
.. ·,',f'''
·'
23/03/2016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ N°: 77.130.953/0001.,07
i
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TkRMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE !
I
• ·. I
E CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2~05, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O I
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO i
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. 1
i
!
I
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 08/05/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET! EM
WWW.TCE;PR.GOV.BR. i
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidao_emiss~o.aspx?nrCNPJ=77130953000107
I
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná I
I
Código de controle 5478.UWH<f>.9810
Emitida em 09/03/2016 às 08:06:27 I
Dados transmitidos de forma sbgura.
I
1/1
15/02/2016
BRASIL
Certidão Internet
Participe
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Serviços Legislação
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DiVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabili&ade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: /
I
i
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), c(])m a I
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1~66 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina! sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
i
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Na~ional (PGFN). I
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da cjrtidão
negativa. /
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativd, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situa~ão do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive_ as contribuições sociais pretvistas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nQ 8.212, de 24 de julho de 1991. 1
i
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. /
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nQ 1.751, de 02/10/2~14. Emitida às 13:40:49 do dia 15/02/2016 <hora e data de Brasília>. !
Válida até 13/08/2016.
Código de controle da certidão: 124E.8512.790C.A5A4
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ Prep~rar p~gil"a llil para 1mpressao
I
I
http://www .receita.fazenda.gov .br/Apllcacoes/ATSPO/C ertidae>'C N DConj untalnter/EmiteCertidaolnternet.asp?ni= 771309530001 O?&passage~s= 1&tipo= 1
!
1/'
GOVERNó'bo ESTADO secmarta da ~altnde
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014286530-01
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001·07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Estabelecimento baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
i
!
--~·~···+·· .. ····
r·
!
r
i
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual Inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Sec~etaria de
Estado da Fazenda, éonstatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima idEljl1tificado,
nesta data. /
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a·-dbbitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias a~essórias. i
Válida até 14/06/2016 ·Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
I '!
!
I
I
-~~efaria::
· · ,~-·tUiv·tsã~:t·'a.ê;J~t•uJ.;ut"'"- ·
i
'SMt.JNf
!
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152- SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
;
i
I A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constat~das,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. I
I
I
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
·Emitida em 15/02/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0003995/2016
Código de autenticidade da certidão: 211295274211295
Certidão emitida gratuitamente.
ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
I autenticid~de na
i
I
I
I
i
i
I
I
I
I
I
23/03/2016
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 7713095310001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 I SAO VICENTE I PATO BRANCO
I PR I 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 15/03/2016 a 13/04/2016
Certificação Número: 2016031517482856988810
Informação obtida em 23/03/20161 às 08:27:04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
. . I
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPape!.asp?\(ARPessoaMatriz=5175829&VARPessoa=5175829&VARUf=PR&VARlnscr=... 1/1 ' . . . . . !
i
i
I
I
í ... , ..... , .. ,~ ... ··~~-.,._ .... ,r-. . .,_~.,~·-----·----
1
i
I~ i-·:>~ -<Sê Páq-:i.n~.:l. 1.. /d.t. ~ la:.. - , ~ Flsl1-J--g
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇ}\ DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
I .~ "'5li • o
i
I ~/
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRAkco I (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.95310001-07
Certidão n°: 1882876112016
Expedição: 1510212016, às 13:56:08 1
Validade: 12I08120r6- 180 (cento'e oitenta} dias, contados d~ data
de sua expediçã6. ;
I
I
Certifica~se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ~E PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob/ o no
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Dev~dores ;
Trabalhistas. :
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das }eis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 147012011 do Tribunal Supetior do i
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. ,
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidtde ~os
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (doi~) dias
anteriores à data da sua expedição. :
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em jrelação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. i
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação/ de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trab~lho na
Internet (h t t p : I I www • t s t . jus . b r) . ·
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE I
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam ds dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jJrídicas I
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às ob~igações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julg~do ou e~ .
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos I
r e c o 1 h i me n to s previ de n c i á r i o s , a h o no r á r i o s , a cu/ s ta s , a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou de~orrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Pdblico do I
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. '
..... -· ····--··-------..... .
. ......... ___ .,,_ ........... _, __
---·--·--- ••• '" ·~~-~ ..................... - .... -............ ,_ ........ ,.,..-.,--·····-··"·~" .... _______ ..... ,, ....... ~ ... - .. ..,_ ...... ,_, ........ -------~·--·-.............. ~ .. ·---··--""'''··--.............. ---·-.. -----~· ., -==;;<'1111.:'1''• ---.............. ·--·- • ·- . i-
!
. . l\l?'~~r~J. P REF EIT U RA MUNI C I P/.\ L DE PA l(!;)': Bfi~:~lii"\~~ . i · · : t· : }r:;'· .. r:·t ·~;~'~\\;;:::·.·:;;.·~ , t~{
PuiJt•t:.Jtt rtt.•
D.O.B. n·.·--···~.; ... _ .. J .............. ' , 11 ...... -.~·
C. B. n • ...i.L.G .. de ~J _.4,9,1 .1 D ... 3.6:.
D, .1. . .......... ::( ........... _.·,.~. ··.'
A : . .'11\'larn Mt111iC'ipl'l cl~ Pntn
~o Munic1pn1. !:nnriono n Hr'~:,linlf:' lei:
! .-!/'·· ·. ;, if:.; ., \;~·:.: . '·:· .
' .[
1
l~~(~;\~' . r.
i
2 3 8
·.l·: .. ;;·. . t·/1'<
S1l.mu.ln.: Decle.ra de u.tilid~de.· '~l:)iio~
n Associação: . de li~~ r ·.':·· .·
... ~.:·~·~ ......... :.··'·· ... .
gos dos Exoe:poion~~.~·'.~~)~'~t'
nranco. . i ·. f\ J;iW~~:fi~~; Ih:,~,,· ... 1-'~.lndt, do P:~rnn:\ dt·c·rf'ln.n~. ,.. Güi'':::,~~ú:'f~
I \ : ·~ ·:x·.;:: ;::;~'''~;~;~·:\.E{: ! : ''<·~:.: .t;.::\.;. ! ,, . ·. :;:·.·:'',
Art: 12 - Fica declarada. de utilidacle pÚblicaj
1
a '\ÀS~Q():U QÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEFCTOl~'AIS DE PATO BRANCO :i:.·:>.:.,<ff~,:': .. ;:.:J:,.:t·' ' ! .. ','" ., . '
i :: ~ .. : . . . .
., Art. 2 o - Estn Lei entrarrí em vigor na da ta d~ 's.14i pUbl: oaç~o, revogadas as clisposições C!:n contrário. : ! · · · ·
.... ; . i
Gabinete do Prefeito Municipal c1e :Pato :S~nco~· outubro de 1976, · i · -r - . !
I
i v"() , :·
.8r:.~~~ Q..-; 1\~ ~ r il ton :Po p~ja
,;.PRÊÍ.i'EITO .Iv!UNICIPAL/ · ,/ i ~ !
I
I
I
I
I
... --~~-.. --.. --.............. ~ --·~-----------~··--·--.......... ~_...;_......--------·---· . __ ..._ .. _____ J~·~·· ... ----·-·-·--
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
I
Ofício N9 213/91/SRVS/MS/PR Em 27 de dezembro de 11991
O o Chefe do Serviço Regional de Vigilância Sanitária - DR. AGOSTINHO SALDANHA DE LOYOLA
f
i
I
Endereço R. Cândido Lopes, 208 -29 andar,· cjs. 209 e 210 ~ Ctba ... -PrR,
Ao Responsável pela ASSOCIAÇKO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI~NAISu de l?ato Branco
Assunto
Comunica Utilidade PÚblica
Senhor Responsável /
I Levo ao conhecimento de VOSSA SENHORIA que
por Decreto de 16/12/91, do Sr. Presidente da República, publ~ cado no Diário Oficial da União de 17/12/91, Seção I, essa AS~OCIAÇ!O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Pato Branco PRu ~oi I declarada de Utilidade Pública Federal {Processo MJ n9 9 o 819/191- 1
19) •
AtenciQ.Samente
Dr. Agostinho Saldanh
Chefe do SRVS/MS/
\,\
I
i
I
DE
RANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
' i
i
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE /
CNPJ: 77.130.953/0001-07 :
Controle: 015/2016
I
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscrever
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ! ser
apuradas é certificado que não constam pendênCias em seu nome, relativas a Prestação de Co~tas
do exercício de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria! de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. ·
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no Ql. ue
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo. i
I
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário 1 de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura. 1
I
I Certidão emitida em 22/03/2016 i
Válida até 22/06/2016
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou em·
~
anderlei é Crestani .. ·.
icipal A ministração e Finanç.as--- · //~
/'
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e amigo$ dos
Excepcionais- APAE, podemos perceber os seguintes itens:
- Nome do Projeto : Família na Escola, ressalta a abordagem da área da educaçãq nas
atividades desenvolvidas, não primando pela universalidade no acesso conforme pr~vê a
tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
- Não apresenta plano de aplicação dos recursos recebidos.
O recurso almejado pela organização, é repassado ao muntctpto atravé$ de i
transferência ·de Fundo a Fundo (FNAS ao FMAS) para cofinanciamento da execuç~o do
Serviço de Proteção Soci~l Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Fa~ílias,
em situação de violação de direitos, através do Piso· de Transição de Média Complexidade
(MOS), serviço demonstrado projeto apresentado pela entidade, porém não apresentado o
plano de aplicação dos recursos, e de que maneira o recurso financeiro garantirá a exedução
das ações propostas.
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do colediado,
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho,! para
recebimento de Subvenção Social.
~~~ Assistente Social
i
Pato Branco, 07 de Março de ?016.
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr. qov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e amig~s dos
Excepcionais- APAE em 11 de Março, podemos perceber os seguintes itens:
- Nome do Projeto: Família na Escola, ressalta a abordagem na área da política de edu~ação
nas atividades realizadas, não primando pela universalidade de acesso, confonine o
preconizado pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução N° 109/2009
CNAS);
O recurso" almejado pela organização é repassado ao município através de transferência !
de Fundo a Fundo (FNAS ao FMAS) que por sua vez é utilizado para cofinanciar o servrço de
média complexidade para entidades provadas, que devem oferecer o serviço de Prdteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência em situação de violação de direitos. A en,idade
apresentou plano de aplicação e plano de atividades conforme o preconizado pela Resqlução
N° '109/2009 do CNAS.
i
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do cole~iado, \
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho\, para
recebimento de Subvenção Social.
i
Pato Branco, 18 de Março de !2016.
'\._~~<::0 rt~ , rl~-:; ;f)x {•) 1 ,/ {-:.":J\\._.vv\._~ ... .Jv-~ ·~~.:.-,_\. ... /()
\ _ __./· - Fernanda Merlo
Assistente Social
CRESS 697 4/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
EstadG do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00183
Orgao ....... : 09
Unidade ..... : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra: Ano:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
22 de Marco de 2016 Folha:
Data: 22/03/2016
Funcional ... : 08.24400222.250.000 Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia e idosos- S
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 799
Fonte ....... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Social Especial (SUAS)
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
43.147,44
0,00
0,00
43.147,44
1
---------------------------------------------------------- Movimentacao ---------------------------------------------~-------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
22/03/2016 Reserva de Dotacao Subvencao - APAE - 935
-~-~-~~------------------l-----~~~~~~~~~
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 22/03/2016 as 10h44min (41)
~~~~~~ak~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 53/2016
Através do Projeto Lei n° 53/2016, busca o Executivo Municipal obter autorização
Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de caráter
assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da
organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades na
prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e educacional,
consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal n° 4.320164, cabendo aos
controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se
como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das
subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja
concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão na Lei
Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou específica
para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2° e 3°
da Lei Municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e subvenções.
11Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios
ou decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
11Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
"''\\ '/.
;: 2 \:;'
~Fb3~-~,%
~~~~~~ak~~~[ Estado do Paraná
1-requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice
autorização legal.
uArt. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive
fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas,
a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006,
artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades públicas
ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade
lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 25 de abril a 25 de
dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete
reais e quarenta e quatro centavos) divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 4.794,16 (quatro
mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), para pagamento de despesas
de manutenção da Associação que oferta atendimento educacional especializado às
crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada à outra deficiência) e suas famílias, bem como aqueles que estejam participando
das atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural
do Município.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram apresentados
os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social (fls.3 a 9);
2. Projeto, Cronograma de Repasse de Verbas, Plano de Aplicação, Plano de
Trabalho (fls.1 0/27);
3. Estatuto Social; (fls.28/54)
4. Ata de Eleição da Diretoria (fls.55/56);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fl.57);
6. Documento dos responsáveis (fl.58/59);
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná válida até
08/05/2016 (f1.60);
8. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da
União, com vencimento em 13/08/2016 (fl.61);
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco - Paraná 4
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual com validade
até 14/06/2016 (f1.62);
1 O. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais - expedida em
15/02/2016 com validade de 90(noventa) dias- 14/05/2016 (f1.63);
11. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
13/04/2016 (f1.64);
12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em 12/08/2016 (fl.65);
13. Lei Municipal n° 238 de 18 de outubro de 1976, que declara de utilidade pública a
entidade (fl.66);
14. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais com validade até
22/06/2016 (fl.68);
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser juntado
pela entidade o documento abaixo relacionado:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao pagamento
da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de . Assistência Social,
082440022.2.250000 - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e
idosos, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, onde consta o
saldo orçamentá.rio que suportará a despesas no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e
duzentos reais).
Após a juntada da documentação acima indicada a matéria se encontrará apta a
seguir seu tramite normal, conforme preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 1 o de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2016
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes Redu coes Reservado Total Credites
796 Fonte .... :
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
797 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
Liquidado no Mes Anulado no Mes
Liquidado no Ano Anulado no Ano
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
082440022.2.250000 Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia e idosos - S
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
798 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
22.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
799 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
43.200,00
082440024 Assistencia Comunitaria
082440024.1.105000 Construcao do CREAS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
800 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.1.114000 Construcao da Nova Sede para Servicos de Aconimento Institucional
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.040000 Manutencao das Entidades de Acolhimento de Criancas e Adolescentes (Casa Abrigo/
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
802 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
640.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
66.062,83
803 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
170.000,00 0,00
0,00
16.667,66
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
804 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
6.699,40
805 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
55.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
5.260,73
806 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
55.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
1.758,73
807 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
16.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
808 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
232,11
0,00
0,00
66.062,83
0,00
0,00
16.667,66
0,00
0,00
6.699,40
0,00
0,00
5.260,73
0,00
0,00
1.758,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
809 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/03/2016 as 9h1min (41)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pago no Mes
Pago no Ano
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
43.200,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
640.000,00
21.122183
66.062,83
170.000,00
0,00
8.165,42
50.000,00
2.404,77
6.699,40
55.000,00
2.742,03
5.260,73
55.000,00
896,73
1.758,73
16.500,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
Saldo
Folha:
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
43.200,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
573.937,17
0,00
0,00
153.332,34
8.502,24
8.502,24
43.300,60
0,00
0,00
49.739,27
0,00
0,00
53.241,27
0,00
0,00
16.500,00
0,00
0,00
149.767,89
0,00
232,11
76
)
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosociaf@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO N° 01
A entidade APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.953/0001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, n° 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 01, desde
06/04/2005, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de Jovens
e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos de avaliação,
reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento individualizado com
profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional,
Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de Assistência Social
presta serviços de apoio às famílias, direcionado a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de famílias, encaminhamento para BPC,
encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2016.
Pato Branco, 04 de Abril de 2016.
~~~'Q~~~~ '"" Ana Laura Dal Mollin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco .. APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N° 475-A
(46)- 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 04 de abril de 2016 .
'-·-····
Maria Ondina
.. ~ Perozzo Boscatto
Presidente da AP AE - Pato Branco
{iJ;?A~/IÃ/1,;: '(J}(ç,,l:rU/H_,~·t/
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 53/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram~ para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 53/2016 , de 01 de abril de 2016,
- Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco.
Através do Projeto de Lei, busca o Executivo Municipal obter autorização
Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco- APAE. Subvenção Social uma modalidade
de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações,
governamentais ou não governamentais, de caráter assistencial e sem fins
lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam- se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica
e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I , 16,17 e 19 da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes
e ao Tribunal de contas e sua fiscalização.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
es~ri:Psc
ro relator)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 04 de abril de 2016.
A_.ló~ ~ Leun~anó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
~ o Ã
o ~ ,_..
o f-1
!1l M
t:tl
e. 'fi;
~
PROJETO DE LEI N° 53/2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
25 de abril a 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas de R$
4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), para
pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco- APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D- 3273
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL .... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152,
Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF n° 213.817.809-97,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 25 de abril a 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e
três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove)
parcelas de R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco- APAE, visando ofertar atendimento educacional especializado às
crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada à outra deficiência) e suas famílias, bem como aqueles que estejam participando das
atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do
Município. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
*Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
*Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar just.ificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil n° 0495-2, conta corrente n° 5244-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 25 de abril a
25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 4.794,16 (quatro
mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D- 3273
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em apl.icações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: ____________________ _
NOME: ____________________ _
CPF:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
----------------------------
CPF:. ___________ _
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
I TERMO N° .. ./2016 I
I PARTES: I" MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO .
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência) e suas famílias,
bem como aqueles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área
urbana e rural do Município.
VALOR: R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais
e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas de
R$ 4. 794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e
dezesseis centavos)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação
para pessoas com deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D- 3273
VIGENCIA: 25 de abril a 25 de dezembro de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.bL.~------'-
PATO BRANCO l TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2016 j ANO XXXI! NÚMERO 6616 j EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 86
MUNIC;;;~~;;;;t;ã;;;:;;;:z;;tió~~:;NÁ :cLAUSULASÊf.l;;;::;u~~·d.ri;·~;;;; LEI N°4 i76"llE 18'DEj;BRIL DÊ2dt6 . . Os recursos ~vistos ~-~áus~la antep()r~~ tra1Ís~l1t\~ _<fa$eguirnê maneira: de 25 de l!f:lril'a:25 de' Au!~riza:conceder. sublie. . . . . oelãliãi>~ dezembro de 2016,_ num total de- '43.147'44 ual'éntace''~ mil, cento e quare~~ ~ete réais e
, .. ,., ... ~'!'íg ··· ~i " ~ .. ,>..-:r'":· qul!(e~~.CJ~aln?-~. 1;7s4;16(qualro'mft;~ecent()Ííe _ . . . A. Çâi1lara Munjclpat_de , Esta rov()u~ eili·~~~,)4·· noVer]ta e qu11tro fe.!liS • ·mà'menci?nadá, lfeverído'ser os
sanciono a se.ouinte. Lei: . . . . . :é • ,•. • . -~ . . '·'· > ' . ' ' > j 'recurso~ . ·.. . ·.·.. . collslante ~ PlaÍíji'deOfnipaílio, • · Art 1.• FiCII. o Executivo MunicipajautoliZado-~ eo~. subl(ênçã~ ~~~de 25 de·' anexado~:I:IC) ~~ ... .... .. :inS!autllçl!o j:le. tgiílada'2
de eôntas abril a 25~e <fezem~r'o de 2016, num. total de R$ ~.141;44~guarenta e~ Í!lil, ~tt)équarenfá e sete · especial do. resJ)Orílláv . . . . competente' dó órgão CONCEDENTE:· ·- . ·
·reais e quarenta e quatro centavos, dividKios.l11119 ·{nov~tl?ar:çelas ~e:R~4.794;1~ (quatro mil, ClÁUSULAOITAVA~DAooTAÇÃO , ' <<· .'< ··•· · · . · . · .· <' ·.· setecento.s e noventa e qi.Jalro rea.is · cenfáv~). para ~me,nto tle despesas de ;.~~'!.?:!~ ... :.r,. ~." .d ...es. ~~a~~. a~ .... CU!l.tei·o·' do ob .. ieto dO conlra}O carrerão por conta da' seguinte manutenção a·AssOciaçâo de !>ais e . . klllaf#·:~ r:'ató Bra11c~f~~AAAE, CQnforme ~.......,. ~ • .,.... .. ~ ..... ... Termo de Transferência Voluntária; parte . . . ei. ; .. ,:;;;:; · .. : .. :. • :· , 09 SeeretarladeAssistêllclaSocial
.Art 2" As d~spesas de que trata. o ~rtigo anterior~ suporta(lli'!~ áeguinte dotaçã.(): 04 · :.:_!.und~ Mu:":ici~~ d~~i~~--Soci-__ ·ai . ·
og SeCretaria de A&siStêneia'SOc:mt
04_ ,Fundo Mtmícipal de ~Sistê@!a SOcial
.. 08.24400222.25Q.OOO Serviços de•Habilitação.je Reabilitação Paía. PàsSoas cOín
~~::~~:~~Ó\ubvençõesSoclais . •.• .
D-3273 . . . ·.. , ..... > ·
Art. 3" A subvencionada apreSenta~ ao Ex~· MuiiÍCipâl, PrestaÇão ~Contas 'da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade s~cíomída ~íiVéraereruar~rtura dec::onta COÓ"erlf&especlfiea
re:. lnsflfuiçâo Financeira Oficial a fim de reéeber' e movi.menf.;ir o?alor do repasse objeto da presente
Art s• Esta Lei entra em vigor na data d'é sua publicaÇãó.
Gabhreted() Prefe~, 18 ~Ü~~~~~~~g:zuccHI
Prefeifi, .. · . . . . . . ... TERMO DE TRANSF~NÇIAVOLUNTÁRfA ~~U~NÇAO SÓÇIAL 0512016'; '
. ~~:el:~~ln~~c:ra!~~!~1;~~~~ CNPJIMF'sOb n0'76:99.5.M810001~54. ·~·pelo
Prefeito, '&!rihor AUGU~r.tHO ZUCCHr, port$1:;t!o'RG n~
r ~~~9~~tkR~~z, ;; ~50!!9~.:':~
~::E=ad~O.::=~aO:~~~J:i peS8oa jurldica dé dii'eitop!ivado, insciità~.CNPJJft.4F sob n•
~o~~ ':f3s:;'e"r!~~~=~ ~ • Prêsidentei· SeiíhOra '•MARIA ONDINA .. PERO:ZZO: ~ATTO, por1adoia<do CPFIMF ,n•~13:S17.8Q9-97,
residente nesta cidadé d:e PatO' Branco - PR; tem jUsto e
. =:~r;:, ~~o ~~=:s ~· CLÁUSUI..APRIMEIRA'~oOObjeto . ~:>, . ..·.···. ·.· ···.. .·· . . ...
O presente .Tenno de Transferência Voluntária tem por objeto .o repasse de SUbvenção Social a
Convenente, de 25 de abril a 25 de dezembrQ de2016; IUJIII total deR$ 43.147,44 (quarenta e.três mil~
cento e quarenta e séte ;reais e quarenta e q\18fíl> centavos, divididos em .9 {nove) parcelas de R$
4]94,16 (quatro mil,·setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis .centavos), (l8ra·p8!Jamento.de
despesas de manutenção a AssociaçiO de Pais e Amigos dos ExcepcjOnais de Pato Branco - APAE, Visando. Of!!rlar atendmento ed\ICàCionaf,especializado àS'crianças,·.adclléscentes e f!EISSOSS adultas .com deficiência inteleçtilal e/ou múltiplas {ll'lental associada àoutra deliciêné:ia) .e suaSfámlliaS,
bem como aqueles que estejam parllcipando das atividades das Unid~ Cal!o$' ~ e Zilda Ams, residl!llte$ ria área urbanae rural. do Munlclpio. Para atingir o objeto:' pactuado, os participes oblk,Jaln-se a cumprir: fielmente o Plano de Trabalho aprêseotado pela ÇONVENENTE . e aprovado pelo
CONCEDENTE. · · o qual, composto por seus anexos, passa ,a in!e9rar este instrumento independéntemente de transcriçaoc ClÁU$.ULA SEGUNDA;,.. Ç>brigaçêleSdo CONCEDENTE 1) Apreçiar e aprovar o plano de trabalhO· e demais · procedimeritos técnicos .e .~is
· necessárioSàil!lplantação'domésmo; .. .. . . . · . _ 2) proceder a ptiblicaçao do presente Instrumento, por Extrato, no .Diário Ofic<ial.· do Municlplo;
3) repassar a CONVENENTE. recursos financeiros, obedeCendo ao Croriograma de Desembolso
4)
5)
6)
lionstahte do Plano de Trabalho, observada' a disponibilidade financeira e as normas legais
perlinentes; ,
dar Ciência a CONVENENTE dos procedmenios técnicos e operaciOnais que regem o ~te Instrumento;
orientar, acornpanhàr e fiscalizar os tesultados;
fiscalizar a execuçao ® Objeto avafiando e informando· a CONVENENTE quando detactâdas
ocorrências de eventuais desvios. com a solicitação de. qúe implemente, tampeslivamente, as medidas saneadoras que· se impõe fazer. sob pena da nao liberaçao das parcelas de recursos
7), ~~:,"!: oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberaçiio dos recursos, limitada a prorrogação ao exàlo periodo do atraso verificado;
8) examinar f;ada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as .Prestações de Contas relàtivas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
~)lÁUS~~~IRA- Obrigações da CONVENEIIÍ'rE .
2)
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; *·certidão Negativa de Débilos Tributários e de Olvida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS-CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
~~~dão Ube~ória do Tribunal de Contas do Estado do Páraná; * Certidãoc.Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipàis; * Certidão. Posiliva com Efeilos de Negativa de Débitos Relativos às Contnbuições Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da secretaria da Família e Desenvolvimento Social- SEDS. dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos; -
·:~08.24400222,25,9.()@ SerViçOs de, l;!âbiíiliiÇão e.Reabilitação para pessoas éom
defici~a.e,.if:l,c>sos.-· : ·· .. ·····:· 3.3.50.43:00:~..00.Subvenções Sociais
D-c3273f;.;,<.; •: : ·-=:· ; . · CLÁUSULA NONA~ D!!lJtilização do8Recursos ' · ' . . . . . . ·. .. . , • < ' A CONVJ::NEfW= d~vera apliC!Ir fieménte os r~rsos pactuados em conformidade com () .Plano de
Tratlalho anexÔ;CUIÍ'lPI)!ldÕas cl~us~las ~este illslll.Jrilento e legislação vigente.
PARÁGRAFO . PRlMEIRO - .· Os reéuisos, enquárno não empregados na sua finálidaâe; .serão
necessariamente, !lfllicados, conforme diSpõe o artigo 166, parágrafo 4" da Lei 8.666/~~ ·.. .. ""'~·~· .•
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado fiiJanc;eiro serão,
obljgatoriàmente, lltiiizados no. objeto do presente. instlumenta; . sujeitos (ls mesmas . condições de
prestaçãó de contas:•. ' . •
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilizaçãodos.recursos provenientes deste · instrumento, sob
pena de rescí~o e imediata prestação de contas: · · . • . . . . · . :'
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a qúe se refere este
h1strumento; ainda que em caráter de emergência;
· b) no pagamento de despesas efetuadas em data. anterior ou posteriorao período de vigência
do presente termo; . . .. , , . , . .
cj na realização de despesas com taxas bancárias, éom multas. juros ou correção .monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos forà do prazo;
d) no pagamento de lõncàrgos sociais; previdenciários ou trabalhistas;
é) riâ'realizaçãó de despesas a titulo de taxa de administração; de gerência ou simil?r.
f) pagamento, a qualquer titulo. a seiVidor ou emj:lregado públicô, • inteQrar\te de quadro de
pessoal de órgão ou entidade públicà da administraÇão direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com. publicidade, que: não sejam. de caráter educativo, nem
informativo ou de orientaçãÕ social, que não .estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Planóde Trabalho;
h) · nà realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imágens
que caracterizem promoção péssoal de autoridades, de seiVidores públicos e/ou de outras
péssoas físicas;.
i). na realização de despesas.decorrentes de aditamento com alteração do objeto:
CLÁUSULA DÉCIMA-Do Controle e. da Fiscalizaçãó
t: prerrogativa do CONCEDENTE conseiVar a autoridade normativa e· exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante. a supervisão e acompanl)amento das atividades inérentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir O!! transferir a responsabilidade pel'! execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DtoCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e nofás deverão ser emilidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
ClÁUSULA DtoCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denuncjado, por escrito, a qualquer. tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
esfábelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela supeiVeniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabiüdades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de. suas cláusulas e cóndições, ou pela supeiVeniência de norma legal ou evento que o torne
material ou fOrmalmente inexequivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utiliZação dos recursos em desacordo éom aPlano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de Contas parcial e final,: na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
i:) a rescisão do ato .de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
: instauração da competente tornada de contas, pára verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-:" Da Restituição dos Recursos
Quandoda conclusão. do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENEijfE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) diaS contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediaflllnstauração de tomada de contas esPecíal.d9 responsável, .é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPlO, por meio da Gui;qle Re«alhimento doMuniclpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informilndo o número e a data do Instrumento; . .
2) o valor lOtai transferido atuaJiiado monetarianlente, desde a dáfá do recebimento, acreScido de juros
legais, na.furma da legislação BJl]icâvel aos débitos para com a fazenda Mi.micipal, a partir da data de
recebimento; nos seguintes casos; . a) . quando não for executadO C) objeto da avença;
b) 9uando não for apresentadà; no prazo eÍCigido; a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos fórem utilizados em finalidade .. diversa da estabelecida neste Termo de
Transfel'ência VolUntária; . , . . . . . . . . . . .· . .· ..... c) . . . QUl!ndo o valor cóiréSp(lndente às despesas foreín comprovadas com docúrnerítos irndôneos ou
imi)!Jgriados, os. valores deWI'ão ser ~ aos cofres públicos e atualizados
3)
4) =~:a~: ~~:~a~ CC:~~= :e:~rec:i:~ n::r: ~gi:c~o~~~r:"~ órgãos de d)
monetariamente e aaéscidos de juros regais; • . . ..... .· . > o va1ór correspondente .aos rendimentos dé aplicação no mercado :financeiro, referente. ao
periodo compreendicfo Eli1fre a rlberaçãó di! fécUrso e sua uiir!Zaçãó. quando não wmprovar o
5)
6)
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; ·
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente ·dos recurSos
recebidos; 7) O plano de trabalho devera conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão deinfcio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) .cronograma de desembolso; ClÁUSULA QUARTA- Da Vigência O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
seu !lmprego na conseéOção do objeto do Termo de Transferência Voluiltária, ou ainda que não
· •· ·. lenha sido feita aplicação;< · . ·· ·: · · •
ClAUSULP.DtoCIMA QUART(\ o;,{)~ Prestação j:le COOia5 · .. ·.. . .. · · . . . . . · A Pr!!staÇãó de Contas final.doS recursos e dos ~imentos apurados em aplicações no meicado
fiilaricelro, deverá ser tonstituida.de: . . ,
a) · · Ofk:io de e11caminhanlento8C) Executivo Múriícipal;
b) Có!Jia do Plano de TrabaÍh() anexo ao Termo Tf!lllsferência Voluntária;. . . . ..
c Cópia do Tenno deRepasseda Transferência\'olunfária.e eventuais Terrn~Aditivos, coma indicação da data ~ jiúbtic8ção; . . . . . . . . .
d)
e)
f)
Retatóriodecumprimelllodo.objeto; . < < · , RéJatório de ExecUçâoFísic:io-f'inanceira;. ·.· · ·. · · . . .. •
Demonstrativo da i:Xeêf.!Ção das Recj!itas e Despe$as. evidenciando .os .ri:lcursos recebidos em
transJerências e os ll!fidirnerrtos auferidoS da .aplicação dos recursos no. mercado . financeiro,
~j._~~u~sciu~~T~n=~::l da prestação de contas. g)
Este termo poderá ser .modificado, por meio de Termo Aditivo •. de comum acordo entre as partes, desde h)
(!ualidoforocaso, eos'5aldQs; . · • >''.·, ,··: .
Relaçã0.dePagame!'ltOSf:fetuados; • > .. . .... ·.· · . . Cópia dos comprovantes fiSCais de ·aquisiÇão d()S bens e materiais permllllentes, oriundos da
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. - i)
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos .
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláúsula Primeira deste instrumento serão alocados j)
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e k)
sete rea~ e ~~~:!~i~=~~ :;!::'J~s a CONVENENTE mediante depósito nà Agência do Banco do . I)
consecução do objeto, conforme proje!oaP!'QVI$; . . . . . Extrato da conta bançãria especifica do ,P!lflodo do .. recebimento 118 1" parcela até o último
pagamento e concifiação bancária, quando foto qaso; ·
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
OemÇnstrativode Rendimentos; ·
Fotografias dos eventos realizados, i.nclusive demonstrando .o funcionamento dos ·objetivos
propostOs; Brasil n• 0495-2, conta corrente n• 5244-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valoreS previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
m) Cópia autenticada das NOtas Fiscais emitidas em nome da Convenel1tEl ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência .ao objeto e .n• do Termo de Transferência
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente re~sseeprestarcontasmensalmentedosrecursos~bido~---- .•~· _____ ~)
Voluntária; r Decla~~e_C!~rcl!lé.~Oflse_!!I!Ção_dCJ_S D~lll_entOS~Ofllá~:....- ______ --~--- ··--
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2016! ANO XXXI! NÚMERO 6616 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B6
PARA<;RAFQ UNrco.~·.··~··.
equívalentes,d~Q;fahiniS '
ernlli!fo$em·riome'd~JG@N
desletl!lllll? tie}J;ran~ , ~. . ma~ em JifQIÍívO, ~IIJI!!>a ordenrin!ispo~();IJ.Çs: • • órgãosdecó~lntemo e exteín'?; . ~ de 05{cinêo) anOS'~ntadósda'~rôvação.da presf!fçã,(i: •. ·:
ou ~~:d,et:QI!Ia.s; i.ta geslpl::éiQÕf!lã:Otónce<!i!iítê; telàtiVáao exerclooc(fáeo~ ·
clAustiUfom4tAA·QuiNTk"-óo~'Pilrillámentoé • t·: ·
Os ~,Ànuslai Maria···.·.·.·.·.de··· ... ·.· .. ··Sã· . Gudpski ei\ÍaÍdif ·.·· .······• · .. ,·.· ... · ........ ··· .. ·· . · .. ·.·.S. écf.···.··.e···.ta·· ..na .. ' Municjp"'jij···e·• . ' .. oacomJlSII • .dQTermodeTransferêncian• 05/2016~Cl?in
· T~o de , ~-Fisl;a!~@o, ceaffiêado.dépomp;~ti~IJ~.<!~
o de Cu ·.·. . . Objetivos, tullo isso na forma.defUleada no ait. !1"'21
OUdOinbUII;IIde:Comas do.Estadodo F?araná: · •
C . . .. . SEX'TA'-'DâPubliêaçao < • • • ' J • t . ·· .. · O prese~,Termo de Transferência \(oluntáJül .~~.Jl!Jbli~do no .Diãrio Ofi~l do Município pelo
CONCEDÊNTE,.por extrato; até oS••di!ilitii'Í:IO:í'nêS'l!!JI?Sê<lllénte ao. de;suaassinatura.
,CLÁUSU~OÉCIMASÉTIMA"",Dí>Forp '• .•.. ·.· .. · .. · .. < .· ..... ' Os partíciiléS elegellJ o F()ro dE> Pato BiahCOIPR\paJ'íÍ dirimir quàisquer dúvidas óu .questões oriundas do
presente ·~lnunllnto. qu~nãtl.~ serresqlvilfas,~llJinistrali)r.lllJen!e, . • . •. ·. < .. , .•. ·• e;. por esflirem plenamente de àéordo; óS partícipel!.~míár;,õ presente Instrumento, na presença das
lestemlinha~ a,11!1ixo indicaífas;em três .vias de igualteor-eforma,•obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas !iisptisições .. Pato Bral1co/PR;•18 de abtitdEi 2016.
'AUGUSTINHO ZUCCHI MARIA ONDINA PEROZZO BOSCA TTO.
· Prefeito Presidente.
TESTEMUNHAS:
~g~~,-:-----~--..:__
VIGENCIA:
FORO:
Paro Branco, 18 de abri! de 2016.
Repasse de subvenção s®!?l a Conyênente para ofertar at.endimento
educacionàl e~pecializad91!'s;~~nças, lifdo!escentes e pessoas adultas
com deficiência intelectual etóu. múltiplas (mental associada à outra
deficiência) e . suas familias, bem como aqueles que.· estejam
participando:das atividades das Uriid;laes Carlos Almeida e Zilda Ams,
resídentes·na área urbana e rural do Municf io.
R$ 43.147,44 uarenta e três mil,· cento· e uarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos; diviá!dos ·em 9 (nove) parcelas de R$
4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa. e quatro reais e dezesseis cêntavos · · •
o& Secretaria de Assistência SOcial
04 Fundo MúnicipaÍ de Assistência SOcial
OB244o0222250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação · para
pessoas com deficiência e idosos
3.3.50.43~00.00~00 Subvenções Sociais
D-3273
25 de abril a 25 de deiembro de 2016.
Comarca de Pato Branco, Estado dO Paraná.
AUGUSTINHO ZUCCHI
---~.1"~~
Diário OficiaLdos Municípios
do Stldoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.776, DE 18 DE ABRIL DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ari. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 25 de
abril a 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento
e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas
de R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos),
para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco-APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D-3273
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Publicado em __ ! __ ! __ Publicado em __ / __ í __
Ediçao: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 05/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
n" 271, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n°
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n° 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São
Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF n° 213.817.809-97, residente nesta
cidade de Pato Branco-PR, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de 25 de abril a 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44
(quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos
em 9 (nove) parcelas de R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais
e dezesseis centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, visando ofertar atendimento
educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência
intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência) e suas famílias, bem
como aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e
Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Município. Para atingir o objeto pactuado,
os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a exetcução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução. Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
i) Apresentar:
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Stldoeste do Paraná-DIOEMS
• Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
* Certidão Líberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalt1ista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantltativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) crónograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 {nove) meses a patiir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 43.147,44 (quarenta e três
mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil n° 0495-2, conta corrente n° 5244-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 25
de abril a 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.14 7,44 (quarenta e três mil, cento
e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas de
R$ 4.794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Serviços de Habilitação e Reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D-3273
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) ern finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente terrno;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do Stldoeste do Paraná-DIOEMS
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores p(iblicos e/
ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituí motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
rn) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sita:
http:/lamsop.dioems.com.br
Diário Oficial dos Municípios
do S11doeste do Paraná-DIOEMS
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de
Transferência n(l 05/2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento
e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n°
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia Litil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA~ Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer düvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os. partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 18 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
TESTEMUNHAS
NOME:---------
NOME:
CPF: ____________ ___
CPF:
PREFEITURA. DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO W 05/2016
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIG~NCIA:
FORO:
Pato Branco. 18 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar atendimento
educacional especializado ás crianças. adolescentes e pessoas adultas com
deficiência intelectual elou múltiplas (mental associada à outra deficiência) e
suas famílias, bem como aqL•eles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do
Município.
R$ 43.147,44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos, divididos em 9 (nove} parcelas de RS 4.794,16 {quatro mil,
setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos}
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400222.250.000 Se1víços de Habilitação e Reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50:43.00.00.00 Subvenções Sociais
D-3273
25 de abril a 25 de dezembro de 2016.
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/04/20·16.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:!/arnsop .dioems .com .br
PROJETO DE LEI N° 53/2016
MENSAGEM N° 35/2016
RECEBIDA EM: 28 de março de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
(de 25 de abril a 25 de dezembro de 2016, num total de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil,
cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos, divididos em 9 (nove) parcelas
de R$ 4. 794,16 (quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), para
pagamento de despesas de manutenção da APAE)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis Gresele- PP,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de abril de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PROS, Clóvis Gresele- PP,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 154, de 14 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4776, de 18 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6616 de 19
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1086 de 19 de abril de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br