br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 4/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaIndica ao Executivo Municipal para estude a possibilidade de implantar da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências - incentivos aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde.
native_id6403

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-02-14 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 36/2020-DL.
2020-02-12 Aprovado — Aprovado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T15:10:46.860664-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

.. 
Exmº. Sr>. 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/02/2020 - Horário: 15:56 
Legislativo - IND 4/2020 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 4/2020 
Indica ao Executivo Municipal para estude a 
possibilidade de implantar da Lei Federal nº 11.350, 
de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5° do 
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o 
aproveitamento de pessoal amparado pelo 
parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional 
nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras 
providências - incentivos aos Agentes de Combate a 
Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde. 
O Vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
para que estude a possibilidade de implantar em nosso Município a Lei Federal nº 11 .350, 
de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe 
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda 
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências - incentivos aos 
Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde. 
O cálculo do incentivo é realizado com base no quantitativo de agentes 
contratado pelo município, devendo, portanto, ser repassado a esses trabalhadores como 
já ocorre em diversos municípios baseados na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 
2006, que regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020. 
u~~~ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormacca ri@patobranco.pr. leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
[ PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/0212020 - Horário: 15:56 
Loglslatlvo - IND 4/2020 
1110212020 Lei nº 11.350 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 
Conversão da MPv nº 297, de 2006 
.(Vide § 5° do art. 198 da Constiluiçfill) 
Regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, 
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado 
pelo parágraro único do art. 2° da Emenda Constitucional 
nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras 
providências. 
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o 
Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os eíeitos do 
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com 
o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger￾so pelo disposto nesta Lei. 
Art. 2° O exerclcio das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combale às Endemias, nos 
termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades 
de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da 
administração direta, autárquica ou fundacional. 
§ 1° É esseAeial e olm§alóFia a preseA~a Ele AgeAtes Cem1rnitáries de SaúEle Aa estrutuRHle-ateAçãe llásiea 
Ge-saooe-e-ee-A§OOtes-{19-Gemeale às EAEleA11as Aa estn1ti;ra Ele vi!:lilâAsia opiElemielégiea o ambleAAI~ 
~flela Lei A9 3.595 ~ 
§ 1° É esseAeial e ollFigatóFia a preseAça de AgeAtes Cem1JAilóFies Ele SaúEle Aa Estratégia Ele Satffie...Ela 
i;amílla o Ele-Af!eAtes Elo Comllate-às-EOOemias-ruH!SlflllufEHle-vi!lilâooia-efliâemlelógiea e omllieAleh-:fBQQQçãe 
ElaEla 11ela MeEliEla prnvjséria A9 827.~) 
§ 1° É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúdo da Familia e 
de Agentes de Combato às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. .(Reda"ªº dada P.ela Lei 
nº 13.708. de 2018) 
§ 2° Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combale às Endemias desempenhar com 
zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei. .(Incluído dada P.ela Lei nº 3.595.~) 
Art. 3° O AgeAle Cem1:1AilóFie de SaúEle tem eeme atfibtfivâe e exereleie de afr,.idades de pre't'eA~ãe de 
d~5-6i*6meçãe da saúEle, mediaAle ações demleillaFes et1 eemlJAiláfia&;-l11diviâoois e1J eelelivas, àeso11ve!YWas 
em-€6AfeFmiâaâe E0Al BS eirnlrizes da SLJS e 60B Sllpervisãe Ele geslBF ffilJAÍEÍpel, dislrilel, estaEli;al-elJ feàeral. 
Parégrafe úAiea. Sãe eeAsiEleraElas atiYidaEles de i\goAle CeA11JAilárie de SaúEle, Aa s1Ja área-Ge-at~ 
!-a-utilização Ele if\Slfümeffies J')BFa Eliagnésliee Eleffiegróllee e séeio e1Ji11Jral Ela eoA'11JAiElaee; 
li a premeeãe de ações Ele edueaçãe para a saúEle iAElividtlal-e-€eletivat 
Ili a registrn, para llns eMelllsiYas Ele eeAlrnle e plaAejaf!'leflkHlos ações de saúEle, da AaseimeAlas, ólliles; 
~s e a1Jlres egraves-à-saftE!e; 
IV e estlmi;le à partisipaçãe da eeffilJAidaEle Aas pelítieas púBlieas voltadas para a área Ela saúde; 
V--a-realizavã&-fle-'lisilas-Elemieilia~àieas-f*!Fa-ffi6flil&Fafl*fl!EHle-6il1Jações de Ãsee à famllia;-e 
VI a partioipaeãe em a~e-fertaJevam as eles eAlre e selar sai;ide e ei;lfas-f)elllieas-Ejue-pfemeYaffi-EI 
ftttBliEladEHle-viEI~ 
Art. 3° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exerclcio de atividades de prevenção de 
doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações 
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que 
normatizam a saüde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade 
1w. w.plana llo.90·1.br/cclvil_ 03/ _a lo2004-2006/2006/leVI 11350.hlm 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg. br 
1115 
C:imara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li 
1 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/0212020 - Horário: 15:56 
Loglslatlvo • IND 4/2020 
1110212020 Lei n• 11.350 
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob 
supervisão do gestor municipal, dislrilal, estadual ou federal. .(Redação dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018) 
Parágrafo único. (Revogado) .. (Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
1 - (revogado); .(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
li - (revogado); .(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
Ili - (revogado); .(Redação dada r.ela Lei nº 13.595. de 2018) 
IV· (revogado); .(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
V - (revogado); .(Redação dada 11ela Lei nº 13.595. de 2018) 
VI . (revogado) . .(Redação dada 11ela Lei nº 13.595. de 2018) 
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as prálicas político-pedagógicas que 
decorrem das ações volladas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a 
prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de 
saberes cullurais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação 
popular no SUS e ao fortalecimento do vinculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS .. (Incluído Rela 
Lei nº 13.595. de 2018) 
§ 2° (VETADO) . . (IA€1Uide flela Lei Aº 1:l.!i99. de 2Q18) 
§ 2° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da familia, é 
considerada atividade preclpua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação. a realização 
de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas 
ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a 
unidade de saúde de referência . . (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
§:!º(VETADO). (IAcluído flela Lei Aº 1:!.996, de 2018) 
§ 3° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da familia, são 
consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: .(Incluído dada 
Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
1 ·a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, 
de 2018) 
li · o detalhamento das visitas domieiliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para 
fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018). 
Ili · a mobilização da comunidade e o estimulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de 
saúde e socioeducacional; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: (Incluído 
dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018) 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
b) da lactante, nos seis meses seguinles ao parto; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
c) da criança, verificando seu estado vacinai e a evolução de seu peso e de sua altura; .(Incluído dada 11ela Lei 
nº 13.595, de 2018) 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em 
saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); .(Incluído dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018) 
1wm. planallo.gov.br/ccivil_ 03/ _ alo2004-2006/2006ne Vl 11350.hlm 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
2115 
Cflmarn Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li 
[ PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/02/2020 - Horário: 15:56 
Loglslatlvo - IND 4/2020 
11/0212020 Lei n• 11.350 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de sa(Jde e de prevenção de quedas e acidentes 
domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas; {Incluído dada 11ela Lei nº 13.595,...illl_ 
2018) 
f) da pessoa em sofrimento pslquico; .(Incluído dada 11ela Lei nº 3.595.~) 
g) da pessoa com dependência quimica de álcool, de tabaco ou de outras drogas; Jlocluído dada 11ela Lei nº 
~.~) 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; !Incluído dada 11ela Lei nº 13 595,_M 
2018) 
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a sa(Jde e 
prevenir doenças; .(lnclufdo dada 11ela Lei nº 13,595, de 2018) 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saüde e prevenir doenças; 
Jlnclufdo dada Rela Lej nº 13 595. de 2018) 
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: (!D.QillQQ 
dada P.ela Lei nº 13 .595.~) 
a) de situações de risco à familia; (lncluido dada pela Lei nº 13.595, de 2018) 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saüde, de 
prevenção de doenças e de educação em saüde; .(lnclufdo dada r.ela Lei nº 13,595, de 201 8) 
c) do estado vacinai da geslanle, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em 
consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; (lncluido dada 11ela Lei nº 13 595,~) 
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros 'de 
Referência de Assistência Social (Cras). (lncluido dada P.ela Lei nº 13 .59 5.~) 
§ 4° (VETAD~pela Lej Aº 13,696, "1e 2911!) 
§ 4° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da familia, 
desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos 
adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de 
nível superior, membro da equipe: .(lncluido dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018) 
1 - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente 
para a unidade de saúde de referência; (lncluido dada Rela Lei nº 13 595. de 2018) 
li - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente 
para a unidade de saúde de referência; ,(lncluldo dada 11ela Lej nº 13.595, de 2018) 
Ili - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido 
encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; (Incluído dada Rela Lei oº 
13,595, de 2018) 
IV - a orientação e o apoio, em domicilio, para a correta administração de medicação de paciente em situação 
de vulnerabilidade; .(lncluldo dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018) 
V - a verificação antropométrica. ,(Incluído dada pela Lei nº 13.595. de 2018) 
§ 6° (VETi\00). Hflfil!ili~Jlela Lei Aº 16,696, ee 2911!) 
§ 5° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são 
consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em 
sua área geográfica de atuação: flncluido dada pela Lei oº 595,~) 
1 - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico; .(lncluido dada pela Lei 
nº 13 ,595,~) 
w.w1.planat:o.gov.br/e<.lvõl_ 03/ _ ato2004·2006/2006ne!/l11350.hlm 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1540 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
3/15 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 19812020 
Data: 1110212020 - Horário: 15:56 
Loglslallvo - tND 4/2020 
11102/2020 l ei nº 11.350 
li - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; _(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 
2018) 
Ili - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em 
levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos 
planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; .(lncluldo dada Rela Lei nº 
13,595, de 201 B) 
V - a orientação de individuas e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da 
atenção básica em saúde; (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, 
de 2018) 
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações 
locais em saúde. (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de alividades de vigilância, 
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e 
sob supervisão do gestor de cada ente federado. 
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de 
atuação: (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
1 - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle 
de doenças e agravos à saúde; (Incluído dada Rela Lei nº 13.595. de 2018) 
li - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente 
Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
Ili - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, p_ara 
a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; .(Incluído 
dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de 
doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas: .(lncluldo dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de 
doenças; (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
VI - cadaslramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de 
prevenção e controle de doenças; .(lncluldo dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle 
qulmico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; (Incluído dada Rela Lei nº 
13.595, de 2018) 
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para 
prevenção e controle de doenças; .(lncluldo dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; .(Incluído 
dada Rela Lei nº 13.595. de 2018) 
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595. de 
2018). -
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de 
intervenção no ambiente para o controle de vetores . . (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
1w.w.p!analto.gov.br/ccivil_ 03/ _a 102004-2006/2006/leVI 11350.hlm 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
4/15 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
11/UllWW Lei nº 11 .350 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111 l li 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/0212020 ·Horário: 15:56 
Loglslatlvo • IND 4/2020 
§ 2° É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nrvel superior 
e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção bésica a participação: .(lnclu[do 
dada P.ela Lei nº 5,~) 
l • no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para 
a saúde pública normalizadas pelo Ministério da Sallde, bem como na notificação e na Investigação de eventos 
adversos lemporalmenle associados a essas vacinações; .(lnclu[do dada P.ela Lei nº 13 595,~) 
li · na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de 
espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboralórios responsáveis pela 
identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saüde pública no Municfplo; (lnclufdo dada P.ela Lei nº 
13.595 ~) 
Ili • na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, 
auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos 
pertinentes; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018) 
IV • na investigação diagnósllca laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde püblica; .(Incluído dada 
P.ela Lei nº 13.595, de 2018) 
V • na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de 
animais, com vistas ao combale à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter 
excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. (lnclu[do dada P.ela Lei nº 13.595, de 
2018) 
§ 3° O Agente de Combale às Endemias poderá participar, medianle lreinamenlo adequado, da execução, da 
coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental. (lncturdo dada P.ela Lei nº 13.595, 
de 2018) 
Arl. 4°-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combale às Endemias realizarão atividades de forma 
integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saüde, dentro de sua área 
geográfica de atuação, especialmente nas seguintes .si luações: .(Incluído dada P.ela Lei nº 13,595, de 20 18) 
l • na orienlação da comunidade quanto á adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de 
vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção do saúde, para a prevenção de 
doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; 
.(lnclufdo dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018) 
li · no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma 
articulada com as equipes de saúdo da famllia; .(lnclufdo dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018) 
Ili · (VETADO); (lnclufdo dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018) 
IV • na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, 
relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; (lnclufdo 
dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018) 
V • na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão do doenças Infecciosas e a 
outros agravos .. (lnclufdo dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018) 
Art. 4°-B. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de 
equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades 
dos Agentes Comunitários de Saüde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído dada P.ela Lei nº 13.595, de 
2018) 
Art. 69 O MiAislério !'la Salffie4íselpliAará as eli•1idades l'le-preveA9ão de l'loeA9as, de-preffieVão da smlde,tie 
eeRlfele-e-Ele-vigilâ~uo se relerem os aFls. 3° e 4° e estebele€CFá o s JJafâmelres-ées-alfSe5-1*eviste&-fl&S 
iAeises-H-ti&-arl. 6° e l do oFI. 72 , observadas as-tiirel~~lore&-flacioAais ElefiAidss-pele-GeASelA&-NasionaH!e 
Etilf€avã&: 
Art. 5º O Ministério da Saúdo regulamentará as atividades do vigilância, prevenção o controle de doenças e de 
promoção da saúde e que se referem os arts. 3º , 4° e ~e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos no 
1·.-,,w.p!anallo.gov.br/ccivil_03/_alo2004-2006/2006/lell1 11350.hlm 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
181 http:/ /www. patobra nco. pr. leg. br / vereado rmaccari@patobra nco.pr .. leg. br 
5/15 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/02/2020 - Horário: 15:56 
Legislativo - IND 4/2020 
1110212020 Lei nº 11.350 
inciso li do caput do art. 6° , no inciso 1 do caput do art. 7° e no § 2° deste artigo, observadas as diretrizes curriculares 
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação . .(Redação dada riela Leí nº 13.595. de 2018) 
§ 1 o (VEõTADO). (lneluldo pela Lei nº 1 a.595, de 2018) 
§ 1° Os cursos a que se refere o caput deste artigo ulilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde 
e serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nas modalidades 
presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho .. (lncluldo 11ela Lei nº 13.595, de 2018) 
§ 2° (VETl\DO). (l~ela Lei Aº 13.595, de 2018) 
~gente Comunitário de Sa~Ele e o Agente de Combate às EnElemias deverão frequentar eursos bienais 
de eElueaçãe eentinuada e Ele aperfeiçoamente. flnelufElo 13efa Lei nº 13.595, d~ 
§ 2° A eada dois aoo~gentes ComuniláFios Ele Sa~de e os Agentes de Cemllate-às-érnlemias 
re~uen tarãe curses de aperfeiçeamente . . (Rellaçãe dada pela Medida Pre\•isória nº 827, de 2018) 
§ 2° A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemlas 
frequentarão cursos de aperfeiçoamento . . (Redação dada Rela Lei nº 13.708, de 2018) 
§ 2° /\. Os surses-fl~~e-erganizaEles e llnaneiaEles, Ele modo tripartite, pela Uniã9;-j}êles 
estados, pele Di&!Fil&-Federal e peles Munielpios .. (lnelukle 11ela Medida Pro,·isória nº 827, Ele 2018) 
§ 2°-A Os cursos de que trata o § 2° deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela 
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios . . (lncluido Rela Lei nº 13.708, de 2018) 
§ 3° Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias poderão ser 
ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Nacional de Educação. (lncluido 11ela Lei nº 13.595. de 2018) 
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercido da atividade: 
1 - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo 
público; 
li lia· .. er eonsluíde, sem aprevei am~fSe-in rodutóFie de íormaçãe ia~ntimiada; e 
li - ter conclufdo, com aproveitamento, curso de formação Inicial, com carga horária mlnima de quarenta horas; 
.(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
Ili liaver eenelufde e ensine hmdamental. 
Ili - ter conclufdo o ensino médio . . (Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
§ 1° Mãe se apliea a eiEi!')êneia a EjUe se refere e inoise IU-i!es q1cJe, na data de publieaçãe-desta Lei, estejam 
eicereende atividades próprias de Agente Cemunitárie EH;alttJ~ 
§ 1° Quando não houver candidato Inscrito que preencha o requisito previsto no inciso Ili do caput deste artigo, 
poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do 
ensino médio no prazo máximo de três anos.1Redação dada Rela Lei nº 13.595. de 2018) 
§ 2º Campeie ae ente federati1
1e reSJlensável Jlela exeeu$ãe Eles pregramas a defini$âe da área geegráfiea a EJUe 
se-refere e ineise 1, ebseP1ades as parãmetres estabelee:dos pele MiHistéÃo da Sa(lde. 
§ 2° (VETADO). (Reda$ão daEla tJela Lei nº 13.590, de 2018) 
§ 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso 1 do 
caput deste artigo. (Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
§ 3° Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente 
Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso 1 do caput deste artigo, 
devendo: .(Incluído Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
1w: 11.planal!o .gov.brlccivil_ 031_a102004-200612006/lel/l11350 .hlm 
~ Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
6/ 15 
Cfirnara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E llllllllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 1110212020 - Horário: 15:56 
Legislativo - IND 4/2020 
11/02i2020 Lei n' 11.350 
1 ·observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; .(lncluido P.ela Lei nº 13.595. de 2018) 
li - considerar a geografia e a demografia da região, com dislinção de zonas urbanas e rurais; .Oncluido P.ela Lei 
nº 13.595, de 2018) 
Ili - flexibilizar o número de familias e de individues a serem acompanhados, de acordo com as condições de 
acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assislida. (Incluído Rela Lei nº 13.595, de 2016) 
§ 4° A área geográfica a que se refere o inciso 1 do caput d esle artigo será allerada quando houver risco à 
inlegridade tisica do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua familia decorrenle de ameaça por parte de 
membro da comunidade onde reside e atua . . (lncluldo Rela Lei nº 13.595, de 2016) 
§ 6° (VETA9~1do tiela Lei Aº 12.!i9a, de 2018) 
§ 5° Caso o Agenle Comunilário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua aluação, será 
excepcionado o disposto no inciso 1 do caput deste arligo e manlida sua vinculação à mesma equipe de saúde da 
família em que esleja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamenlo, para equipe aluanle na área 
onde está localizada a casa adquirida. (Incluído Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
Art. 7° O Agenle de Combale às Endemias deverá preencher os seguinles requisilos para o exercício da 
alividade: 
haver eoAelulào, eom aproveitamet1te,eurs&ifltrodulério de f~&iAieial-e-€ooliflllil4a;-e 
li haver COACluido o eASiAO llJASafflefltah 
1 - ler concluído, com aproveilamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; 
.(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
li - ler conclufdo o ensino médio. (Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
Parágrafo único. Não se apliea a elEigêAeia a EJlie-Se-refere o iAeise ll-aes-EJUO;-fla Elata de publicação Elesta Lei, 
estejam elEereeAElo alividaàes próprias de Ageffie-Oe Combale às Eõndemias-, 
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018) 
§ 1° Quando não houver candidato inscrilo que preencha o requisilo previslo no inciso li do caput deste arligo, 
poderá ser admilida a contralação de candidato com ensino fundamenlal, que deverá comprovar a conclusão do 
ensino médio no prazo máximo de três anos . . (lncluldo P.ela Lei nº 13.595, do 2018) 
§ 2º Ao ente federalivo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de 
Combate às Endemias compete a definição do número de Imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os 
parâmetros eslabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes: .(Incluído flela Lei nº 13.595, de 2018) 
1 - condições adequadas de trabalho; .(lncluldo Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
li - geografia e demografia da região, com dislinção de zonas urbanas e rurais; .(Incluído flela Lei nº 13.595, de 
2018) 
Ili - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local .. (Incluído P.ela Lei 
nº 13.595, de 2018) 
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combale às Endemias admitidos pelos gestores 
locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposlo no § 4° do art. 198 da 
Constituição,_submetem-se ao regime jurldico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, 
no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. lei local dispuser de forma diversa. 
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser 
precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e tllulos, de acordo com a nalureza e a complexidade 
1m w.planallo.gov.br/ccivil_ 03/ _ alo2004·2006/200MeVI 11350.hlm 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8) http://www. patobranco. pr.leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br 
7/15 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/0212020 - Horário: 15:56 
Loglslallvo - IND 4/2020 
1110212020 Lei n• 11.350 
de suas atribuições e requisitos especlficos para o exerclcio das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
§ 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munlclplos 
certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no 
P.arágrafo único do an. 2° da Emenda Constitucional nº 51. de 14 de fevereiro de 2006,_conslderando-se como tal aquele 
que tenha sido realizado com observância dos principies referidos no caput. .(Renumerado do Parágrafo único [leia Lei nº 
13.342, de 2016) 
§ 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias 
enquadrados na condição prevista no § 1° deste artigo, independentemente da forma de seu vinculo e desde que 
tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão 
de beneflclos e contagem reciproca pelos regimes previdenciários . .(Incluído [leia Lei nº 13.342, de 2016) 
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municlpios não poderão fixar o vencimento Inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais . .(Incluído P.ela Lei nº 12.994.~) 
§ 1º O JJise salarial JlrelissieAaklaeieftakloo-A!lElflles-GemllAiláries de Saúde e Eles AgeAles Ele Cemoote-às 
EAElemias é lixada AO valor Ele RS Hl14,00 (mil e EJllalef2e reais) mensais. (lncl11ido pela Lei A9 12 994.~) 
§ 1° O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combale às 
Endemias é fixado no valor de RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte 
escalonamento: .(Redação dada pela lei nº 13.708. de 2018) 
1 - RS 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019; .(lncluldo 11ela lei nº 13.708.""ºª 
~) 
li - RS 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; ( lncluldo pela lei nº 13 708, de 20 18) 
Ili - RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021 . .(Incluído Rela lei nº 13,708, de 
2018) 
§ 2° A jornada Ele trabalhe Ele 40 (EJ1o1areAla) horas exigida Jlara garaAlia Elo Jlise salarial Jlrevisl&-nesta-tei 
deverá ser iAtegralffleAte EleElicada-a-a~es e serviçes Ele Jlreffleção da saúde, vigilância eJJiElemielégica e eemoote-a 
eAdefflias em Jlrokla&-.famllias e eem1o1AidaEles assistiElas,éenlfe Eles resJleetives-teffitéries Ele at11açãa, sag11Ada as 
atrib11ições Jlre·~istas nesta Lei. fü~!~ Jlela Lei A212.994, Ele 2014) 
§ 2° A jernada de trabalhe Ele EJ11areAta horas sefflaAais exigida JlaffiiJªFaAtia Ele Jliso salarial JlFeviste nesta Lei 
devefá-sef-iAtegralffleAte EledieaEla a ações e serviçes Ele JlFemoçãe da saúde, Ele •1igilâAela eJJidemielégiea-e 
aFAbieAtal e de cembate a eAdefflles, eFA Jlrel Elas familias e eem11Aidades assistidas, EleAtfe Eles resJlectiv&s 
territó1ies de-at11açãe, e seFó dislrib11lda effl: :(~pe a Lei Aº 13.!i9a.~) 
§ 2° A jernaEla Ele tra0alfle.e!Hj!ffiFeAta heras seffleAais exi[!ida Jlara garaAlia Ele Jlise salarial JlFeviste Aesta-tei 
será iAlegralffleAle Eledieada às ações e ees servií'es Ele JlFeFAe9ãe da saúde, Ele vigilâAeia eJliElemielógiea e 
ambiefltal e de cembate a eAElemlas eFA JlFBI das-familias e Elas eefflllAiElaEles assistidas, Ae êmeit&-ees resJleetiv&s 
terrilóÃes de at11ação, e asse91o1rafá..6oo..Ageflles-CeA1llfliláries Ele Saúde e aes AgeAtes El~m9a!Hs EAElemias 
~çâe-flas-ffiividades Ele JlfaAejaffi&A«HHwaliação-àe ações, Ele EletalhaffleAte Elas ativiElaEles,4e-fefjf5tr&-ee 
ElaEles-e-6e re11Aiões Ele eEJUiJle. {B:filk!;~pe a MeE!iEla Pro\•isória Aº 827.~) 
Hrinta heras semaAai5o1*1m-ativieaEles elllernas de-vf5ilaçâ&-eeA'liciliaF, exee11çã0 Ele açêee Ele 601flJl0, celeta 
Ele-daOO~í'âe e mebilização Ela eem1o1Aid0Ele, eA~lras; :(1Ael1o11Ele pela Lei nº 13 !i91i. Ele 2018) 
li dez heras semaAais,f}am-ativiOOde&-àe-Jllaftejaffleflte e aYaliaí'ãe Ele ações, detalflamente-Qa&.aliviElaEle&; 
registre de da Eles e lermaçãe e aJJrimeraffi&AkHé&Aiee. (IAG111IE1e pela Lei Aº 13.!i9á, Ele 2018) 
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto 
nesta i será integralmente ded c~da às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica 
e ambiental e de combale a endem1as em prol das familias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos 
territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias 
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de 
dados e de reuniões de equipe. (Redação dada [leia Lei nº 13.708, de 2018) 
1- (revogado); .(Redação dada pela Lei nº 13 708.~) 
li - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13,708, de 2018) 
1w.w.p!anallo.gov.br/cdvil_ 03/ _ ato2004 ·200612006/leVl 11350.htm 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
8/15 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1110212020 Lei nº 11.350 
Cfirnarn Munlclpal do Palo Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 1110212020 - Horário: 15:56 
Loglslatlvo - IND 4/2020 
§ 3° O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecidos pelo órgão compelente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que traia esla 
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (l.n9!!.[QQ_P.ela Lei 
nº 342.~) 
1 - nos lermos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 
nº 5.452, de 1° de maio de 1943,_quando submetidos a esse regime; (Incluído P.ela Lei nº 3.3 2.~) 
li - nos termos da legislação especifica, quando submetidos a vlnculos de outra natureza. (Incluído 11ela Lei oº 
13.342.~) 
§ 4° As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para 
cumprimento da jornada de trabalho. _(Incluído 11ela Lei nº 13.595, de 2018) 
§ 5° O piso salarial de que traia o§ 1° deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do 
ano de 2022. Jlnclufdo 11ela lei nº 13.708, de 2018) 
Arl. 9°-B. (VETADO). (Incluído 11ela Lei nº .9 4.~) 
Art. 9°-C. Nos termos do§ 5° do art, 198 da Constituição Federal._compele á União prestar assistência 
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de 
que traia o art. 9°-A desta Lei. Dncluldo 11ela Lei nº 12.994, de 2014) 
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os 
parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das 
peculiaridades locais, com o auxilio da assistência financeira complementar da União. (Incluído 11ela Lei nº 12,994, 
de 2014) 
§ 2° A quantidade máxima de que traia o§ 1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente 
registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrilo desempenho de suas 
atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial. (Incluído 11ela Lei nº 12.994, 
de 2014) 
§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do 
piso salarial de que traia o art. 9°-A desta Lei. Jl.n9!!.[QQ._1Jela Lei nº 12.994. de 2014) 
§ 4° A assistência financeira complementar de que traia o caput deste artigo será devida em 12 (doze) 
parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no úllimo lrimeslre. (Incluído 11ela Lei nº 12.994, 
~) 
§ 5º Alé a edição do decreto de que traia o§ 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os 
repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde . . (~P.ela Lei nº 12.994, de 2014) 
§ 6º Para efeito da prestação ele assistência financeira complementar de que lrala este artigo, a União exigirá 
dos gestores locais do SUS a comprovação do vinculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combale às Endemlas com o respectivo enle federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que 
vier a ser adotado na forma do arl. 8° desta Lei. (Incluído 11ela Lei nº 12 994 ~) 
Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes 
comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei oº 12.994, de 2014) 
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: 
.(Incluído 11ela Lei nº 12,994, de 2014) 
1- parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído P.ela Lei oº 12.994, de 2014) 
li - valor mensal do incentivo por ente federativo. (lncluldo 11ela Lej nº 994,~) 
§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do 
Munlcfpio . .(Incluído 11ela Lei nº 12 994, de 2014) 
§ 3° (VETADO). (lnci!ill!Q_P.ela Lei oº 12.994, de 2014) 
§ 4° (VETADO). (Incluído r.ela Lei nº 12.994, de 2014) 
1-. '" w.p!anallo.gov.br/ccivil_ 03/ _ ato2004-20061200611elll J J 350.htm 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
9/15 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/0212020 - Horário: 15:56 
Loglslatlvo - IND 4/2020 
1110212020 Lei n' 11.350 
§ 5º (VETADO) . . (Incluído P.ela Lei nº 12.994. de 2014) 
Art. 9° E. AteAelielas as elisf)osiçães elesta Lei e as resfleeli•tas normas regukHf1enlaeloras, os reeursos ele qiie 
tralam-&s-arts. 9° G e 9° D serão reflaSsaelos fle~nàe-Nao!oAal ele Sallde (FuAasa) aos fundos de sa(1de dos 
MuniGÍflios, Estados e Dislrito Feeleral ooFRo transferêAeias oorren~lare&;-aulemá ieas o obfi!jatórias, Aos 
termos elo diSf)eSt&fl9-0rl. 3° da Lei n2 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (~JJela Lei nº 12.994, d~ 
Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que 
tratam os arts. 9°-C e 9°-0 serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos 
Municípios, Eslados e Distrito Federal como lransferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos 
termos do disposto no art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Redação dada P.ela Lei nº 13.595,.J!J:l 
2018) 
Art. 9°-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei ComRlementar nº 101. de 4 de majo 
de 2000,_a assistência financeira complemenlar obrigatória preslada pela União e a parcela repassada como 
incenlivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão compuladas como gasto de pessoal 
do ente federativo beneficiado pelas transferências. (Incluído Rela Lei nº 12.994, de 201 4) 
Art. 9°-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias 
deverão obedecer às seguintes diretrizes: (lnclufdo Rela Lei nº 12.994, de 2014) 
1 - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Enciemias; 
.(Incluído i:iela Lei nº 12.994, de 2014) 
li - definição de metas dos serviços e das equipes; .(Incluído i:iela Lei nº 12.994, de 2014) 
Ili - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; _(Incluído i:iela Lei nº 12.994. de 2014) 
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os 
seguintes princlpios: (lncluldo i:iela Lei i:iº 12.994, de 2014) 
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliacio o conhecimento sobre todas as 
etapas do processo e sobre o seu resultado final; .(lncluldo i:iela Lei nº 12.994, de 2014) 
b) periodicidade da avaliação; _(Incluído i:iela Lei nº 12.994, de 2014) 
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; .(lncluldo i:iela Lei nº 12.994, de 2014) 
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais 
condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação; (lnclufdo Rela Lei nº 12.994, de 2014) 
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores . .(Incluído i:iela Lei nº 12.994, de 201 4) 
Ar!. ~ 14. Setá-€enwffil:la..indenizaçã&-ée-lransfloFle ao Agente GoFRtmitário de Saúde e ao Agente de 
Goff\Wte às Endemias que realizar desflesas som loooFRoção f)ara o e*ereíeio de suas ati1•idades, conforme dis1rnsto 
effl-fe§U!amooto . . (~pe a Lei nº 695.~) 
Ar!. 9º 14 COFRflete ao ente-federalivo ao qual o Agente GoFR!lnitório de Saüde ou o Agonie de GoFRbale às 
Eruleffiias--esleja •tineulado foffleGOHlu eustear a loeomoção neeessária flara o exerefeio da&a!Meaeles, eonlorme 
regulaFRento do ente lederati\'o. (Redação dada JJela Medida Provisória nº 827, de 2018). 
Art. 9°-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às 
Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercido das atividades, conforme 
regulamento do ente federativo . .(Redação dada Rela Lei nº 13.708. de 2018) 
Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de 
Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de lrabalho adotado, na ocorrência 
de uma das seguintes hipóteses: 
1 - prática de falia grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 
li - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
j.-.w.p!a nallo.gov.br/cclvil_ 03/ _ alo2004-2006/2006/leVI11350 .hl m 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
[8J http://www.patobranco.pr. leg.br / ve readormaccari@patobranco.pr.leg.br 
10/15 
C:lmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li 
[ PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/0212020 ·Horário: 15:56 
Loglslatlvo - IND 4/2020 
11/0212020 Lei nº 11.350 
Ili - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 
de junho de 1999 :.ou 
IV · insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso 
hierárquico dolado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões 
mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as 
peculiaridades das atividades exercidas. 
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contraio também poderá ser rescindido 
unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do art. 6° , ou em função de apresentação de 
declaração falsa de residência. 
Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde· FUNASA, Quadro Suplementar 
de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância 
epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e Rarágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990. 
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que traia o caput aplica-se, no que couber, além do disposto 
nesta Lei, o disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000,_cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta 
horas semanais. 
Art. 12. Aos profissionais não-ocupanles de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública 
federal que, em 14 de fevereiro ele 2006, a qualquer titulo, se achavam no desempenho de atividades de combale a 
endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se 
refere o§ 4° do art. 198 da Constituição,_desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção 
pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a 
observância dos principias a que se refere o caput do art. 9° . 
§ 1° Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com 
a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput. 
§ 2° A comissão será integrada por lrês representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da 
Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da 
Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA. 
Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 
poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante 
convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei 
nº 11.107, de 6 de abril de 2005,_mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e 
vantagens. 
Art. 14. O §estar leeal de SUS respeAsável pela eontrataçâo dos pro~ssieAais de que trata esta Lei disporá 
sesre a eriaçâo dos ear!JOS ou effiflre!JOS plislieos e deFAais aspeetos iAereAtes à atividade, osser .. adas--as 
espeeifiejdades locais. 
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre 
a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspec!os inerentes à atividade, observadas as determinações 
desta Lei e as especificidades locais . . (Reda~o dada Rela Lei nº 13.595, de 2018) 
Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às 
Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabelecida na forma cio 
Anexo desta Lei,_cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação 
desses profissionais. 
§ 1° A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela 
salarial constan!e do Anexo des!a Lei,_em classes e niveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento 
de despesa. 
§ 2° Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o art. 16 
da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991. 
w,·,w.pfonalto.gov. br/cciv;f _ 03/ _ alo2004-2006/2006/le Vl 11 350.htm 
- -- - - - ------------
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
t8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
11/ 15 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNIC 11111111111111111111111111111111 IPAL DE 
1 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 1110212020 - Horário: 15:56 
Leglsl atlvo - IND 4/2020 
1110212020 Lei n• 11.350 
§ 3º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 
disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante 
do Anexo desta Lei. 
Art. 16. Fiea ve!la!la a eeAt ala~'ie lefflperária eu lereeiÃZ'.a!la Ele A§eflles GomuAilários Ele SaMe-e-ee-Attenles 
Ele Gembale às EArlemlas, salve Aa l'liflólese Ele eomsale-&Sllrles en!lêmiees, na-forma da lei aplieável-: 
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou lerceirizada de Agentes Comunitários de Sa(1de e de Agentes 
de Combale às Endemias, salvo na hipótese de combale a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação 
dada 11ela Lei nº 12.994, de 2014) 
Ar!. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente 
Comunitário de Saúde o Agente de Combale às Endemlas, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a 
entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto 
no parágrafo único do art. 9° , poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a 
realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no ar!. 15 e preenchidos nos 
termos desta Lei, serão extintos, quando vagos. 
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta 
das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002. 
Brasília, 9 de junho de 2006; 185° da Independência e 118° da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
José Agenor Alvares da Silva 
Paulo Bernardo Silva 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2006. 
ANEXG 
AG~é-GGMB.Ai+E As ENQEMIAS 
GbASSJ; Nl\tét SAbÁRl9 49 HS 
2-0 
4-9 
Q .w 
-1+ 
~ 
4é 
'1-4 
e ~ 
4-2 
:µ 
.w 
9 
8 8 
7 
6 
é 
4 
A 3 
i! 
4-
1w.w.planallo.gov.br/cctv:l_ 03/ _alo2004·200612006/le;/l11350.hlm 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
+.48~ 
~ 
~ 
~7 
~ 
~ 
gg~ 
009;37 
94G;24 
9U;44 
879;48 
~ 
8ó6;3-t-
~g 
-796;49 
7á8;é6 
74G;G6 
~ 
~ 
ê!l7;i!i! 
(8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormacca ri@patobra nco. pr. leg. br 
12115 
1110212020 
GbASSE 
E8fléG!Ab 
e 
B 
A 
GbASSE 
ESPf;CIAb 
e 
B 
A 
Cflmarn Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 19812020 
Data: 11/0212020. Horário: 15:56 
Loglslatlvo - INO 4/2020 
Leioº 11.350 
ANéXG-
:rABéhA-S
{Redaçí!a 
ALl'.RIAL 
dada 11
DO
ela 
S 
Me
AGENT
dida P
e
cav
S DE 
iséÃa 
COMBATf; 
e9 431 ~ 
As EN™ 
SAtÁRJG-4{}+1 
Nillét EFEl+GS RMA~IC IROS A PARTIR Qf; 
f!!-.MA.R 4J!-J1Jb 
:wGB 1° FEV 2QQ9 2GW 
V 2-;{}93,M 2-Af9;é6 2-,gQ&,-76 
1\1 4-:996;00 ~ ~G 
IH 4-:94~ ~G ~ 
H 
1 
+.898;31-
-h8B9;ê7 
~ ~ 
V 
~ ~ 
~ ~ ~ 
1\1 +.8~ 47,28 MW-;62 
IH +.840;02 ~ ~ 
H ~a ê;Ga ~ 
V 
1 ~ ~ ~ 
~ ~ ~ 
1\1 ~ ~ 2.,39+,4é 
IH ~G ~ ~G 
li +.8Y;47- ~ 2-;d69;46 
' V +.823;2G 
~B ~ ~ 
~ ~ 
1\1 ~ ~Q ~4;7() 
HI ~ ~ ~ê 
H 
1 
~ ~ ~ 
~ 
ANéXG-
~ ~ 
~11ela Lei eº 11 .784, EI~ 
TABELA SALARIAL DOS AGE~ITES Oi;..GGM S HlDEWAS 
SALARIG-4(}+1 
Nl\ta EFEITOS FINANCEIROS A P,6,RTIR-f)E 
4JLMA~ 12 FEV 2QQ9 .j.l!..J~ 
V 2-;{}98;31- ~ ~Qé;-76 
1\1 .+:996,99 ~ ~G 
Ili 
H 
+.944,.w ~ ~ 
~ ~ ~94;68 
V 
1 -h8B9;ê7 ~ ~ 
1\1 
~ 2A97;{)2 ~ 
Ili 
~ ~ ~ 
li 
~ ~ ~ 
1 
~ ~ ~ 
V 
~ ~ ~ 
1\1 
~ ~ ~ 
Ili 
~ ~ ~ 
li +.8Y;47-
~ ~ ~ 
~ ~69;4é 
V 
1 
+.823;2G 
~ ~ ~ 
~ ~4&;8§ 
1\1 ~ ~ ~ 
lll 
li 
~ ~ ~ 
1 
~ ~ ~ 
~ ~ ~~ 
ANéXG-
~11ela MeEliEla Pravisória a2 §68, Ele 2912) 
:rABELA SALARIAH)QS AGENTES DE-GGM~IAS 
Em-R$ 
4J!-J1Jb 
2G# 
2.006;44 
~ 
~ 
~ 
~ 
~ 
M96;-73 
~ 
~ 
~9 
~ 
~ 
~ 
~ 
~8 
~ 
~4 
~ 
~ 
2-;d~ 
12 Jtll :lQ11 
2-,996;44 
~ 
~ 
~G 
2-,R;9;{)-1 
UQG,7J 
~ 
~ 
~ 
~ 
~ 
~ 
~ 
M46,&8 
~ 
MG?;-W 
~ 
~ 
~ 
~ 
\\ • • .,w.p1aoal!o.gõV.br/cclvil_ 03/ _ alo2004-2006/2006/lcl~ 11 350.hlm 13/15 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
C:lmara Munlclpal d o Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 19812020 
Datn: 11102/2020 - Horário: 15:56 
Loglsl allvo - INO 4/2020 
------ - - -------- -----------
1110V2020 
1 1 
E8P.EG!Ah 
e 
B 
A 
~ 
ESPEGW: 
c 
B 
A 
V 
IV 
HI 
ll 
1 
V 
IV 
lll 
ll 
1 
V 
IV 
Ili 
ll 
1 
V 
IV 
lll 
ll 
1 
Lei nº 11.350 
12 M,ti,R 2!l!l8 1° FElJ 2999 1° Jllb wrn 4-2-,jl)b-2{).µ 
~ ~ ~ M96;-1+ 
+.006;00 ~ ~ ~ 
~ ~G ~ ~~ 
4-:898;84 ~9;4+ ~8 ~6 
+.8~ 2-:-248;83 ~ ~ 
~ ~2 ~ ~ 
~ 2rl47;28 ~ 2-:00&;-hJ 
+.84G;02 ~ 2-M-1-,00 ~ 
~ ~ ~ ~ 
~ ~ ~ ~ 
~ ~G,74 ~ U64,8á 
~ 242+;S9 ~ ~ 
~ 2424;bG ~9 UG3,88 
~ ~ ~ 2-:47Mé 
~ ~ ~ M46;68 
+.82-1;2G 
~ ~ 2-:34á;8é ~ 
~ ~ ~ 
~ ~ ~ ~4 
+.M4;9§ 
~ ~ ~ ~ 
~ 
ANEXG-
~ ~ 
~ çã o dada f)ela bei Aº 12.792, de 2912) 
+ABél:A-SAlJ\Rl,A,L DOS AGENTES DE COMBATE ÀS EN9EMIA8 
SA_" .... - An 
EFEFFQS FINANCEIROS ,ti, PARTIR-9E 
NlV-El: ~ 1° JUL 2019 12 JUb 2911 1º M,ti,R 2998 2009 
V M98;84 ~ ~ 2,006,-14 
IV 
Ili 
4-.996;00 ~ ~ ~ 
li 
~ ~G ~ ~ 
~ ~ ~ ~G 
1 +.889;ê7 ~ ~84;67 ~9ffe 
IV 
V ~ ~ ~ ~ 
lll +.84G;G2 
~ ~ ~ ~ 
li 
~ 2-M-1-,00 ~ 
l 
~ 
~ 
~ 
~ 
~ ~ 
V 
~ ~ 
~ ~G,74 ~ ~64,8á 
IV 
lll ~ 
+.83+,êá 
2424;bG 
~ ~ ~ 
li -+.827;47 
~ ~ 
~ ~ 2-:47Mé 
1 ~ ~ ~ M46;68 
V ~ ~ 2-:34á;8é Mo+,-1-G 
IV 
HI 
~ 
~ 
~ ~ ~ 
~ ~ ~4 
li 
1 +.844,9é 
-~ ~ ~ ~ 
~ 
ANEXG 
~!).1..,2+ ~ 
4-2--.lll~ 
~ 
~ 
2-,94~ 
~ 
~ê4;9+ 
~ 
~ 
~8 
2,-74~ 
~ 
~ 
~ 
&.008;88 
U89;-% 
~ 
~ 
&.484;94 
2-46+;94 
~ 
M~ 
4-2--JU~ 
~ 
~ 
~ 
~G 
~ 
~ 
~ 
~ 
2,-74~ 
~9 
2:666;86 
UG8;88 
~ 
~ 
~ 
~G 
2-A84;94 
:M&7;94 
iM34;4G 
MO~ 
!~ão dada pela bei Aº 12.778, de 2912) 
TABELA SAbARIAL:-flOS EMPREGOS PÚBUCOS Dé-AGENTES DE CGMBATE ÀS ENDEMIAS 
Em-RS 
\Wm.plana l lo.gov.br/cciv;1_ 03/ _ato2004·200612006/leVI 11350.hlm 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
14115 
11/0V2020 
V 
IV 
C:irnara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE li 111111111111111111111111111111 
Lei n• 11.350 
~ ~ 
~ ~ 
PROTOCOLO GERAL 198/2020 
Data: 11/02/2020 - Horário: 15:58 
Legislativo - IND 4/2020 
~ê,++ ~ 
ESPEGlAb Ili 
~ ~ 
H 
~ 
~ 
~ ~ ~ 
1 ~ 
~ ~ ~ 
V 
~ ~ ~ 
~ ~ ~ 3-:8&1;+ê 
G 
IV 
Ili 
~ 
~ ~8 
ó.2-tê,7d ~ ~ 
~ ~g 
H 
1 
~ 
~9 
~ ~ ~ 
~ ~ ~ 
B IV 
V ~ M~ ~ ~ 
IH 
~ ~ &.-ó~ ~ 
ll 
~ ~ ~ ~ 
1 
~ ~ ~ ~ 
~ ~ ~ ~ 
IV 
V 
~84;94 
~ ~ ~ ~ 
~4 ~ ~4 
A IH ~ ~ ~ ó-:492,94 
ll 
1 
~ :M!4ê;-+G ~ ~ 
~ ~ ~ ~ 
ANEXO 
.(Redação dada Rela Lei nº 13324, de 2016) 
TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
EmRS 
SALARIO - 40 HORAS 
CLASSE NIVEL EFEITOS FINANCEIROS 
1° de janeiro de 1° de agosto de 
2015 2016 
V 4.046, 11 4.287,73 
IV 4.012,07 4.251,66 
ESPECIAL Ili 3.979,22 4.216,85 
li 3.932,36 4.167,19 
1 3.899,97 4.132,86 
V 3.867,76 4.098,73 
IV 3.836,73 4.065,85 
e Ili 3.805,88 4.033, 16 
li 3.775,21 4.000,65 
1 3.732,09 3.954,96 
V 3.701 ,85 3.922,91 
B IV 3.672,78 3.892,11 
Ili 3.643,88 3.861,48 
li 3.615, 15 3.831,04 
1 3.586,58 3.800,76 
V 3.547,10 3.758,92 
IV 3.519,94 3.730,14 
A Ili 3.492,94 3.701 ,53 
li 3.466,10 3.673,08 
1 3.44 1,27 3.646,77 
1mw.planal!o.gov.br/ccivil_03/ _alo2004-2006/200ôlleVI 11 350.hlm 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
1° de janeiro de 
2017 
4.513,44 
4.475,46 
4.438,82 
4.386,55 
4.350,42 
4.314,49 
4.279,87 
4.245,46 
4.211,25 
4.163,15 
4.129,41 
4.096,99 
4.064,75 
4.032,70 
4.000,83 
3.956,79 
3.926,49 
3.896,37 
3.866,43 
3.838,74 
15115 
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadorrnaccari@patobranco.pr.leg.br 

open original →