..
Exmº. Sr>.
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 198/2020
Data: 11/02/2020 - Horário: 15:56
Legislativo - IND 4/2020
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 4/2020
Indica ao Executivo Municipal para estude a
possibilidade de implantar da Lei Federal nº 11.350,
de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5° do
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional
nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências - incentivos aos Agentes de Combate a
Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde.
O Vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando
para que estude a possibilidade de implantar em nosso Município a Lei Federal nº 11 .350,
de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe
sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências - incentivos aos
Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde.
O cálculo do incentivo é realizado com base no quantitativo de agentes
contratado pelo município, devendo, portanto, ser repassado a esses trabalhadores como
já ocorre em diversos municípios baseados na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de
2006, que regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020.
u~~~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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Data: 11/0212020 - Horário: 15:56
Loglslatlvo - IND 4/2020
1110212020 Lei nº 11.350
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Conversão da MPv nº 297, de 2006
.(Vide § 5° do art. 198 da Constiluiçfill)
Regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágraro único do art. 2° da Emenda Constitucional
nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os eíeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com
o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a regerso pelo disposto nesta Lei.
Art. 2° O exerclcio das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combale às Endemias, nos
termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades
de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da
administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 1° É esseAeial e olm§alóFia a preseA~a Ele AgeAtes Cem1rnitáries de SaúEle Aa estrutuRHle-ateAçãe llásiea
Ge-saooe-e-ee-A§OOtes-{19-Gemeale às EAEleA11as Aa estn1ti;ra Ele vi!:lilâAsia opiElemielégiea o ambleAAI~
~flela Lei A9 3.595 ~
§ 1° É esseAeial e ollFigatóFia a preseAça de AgeAtes Cem1JAilóFies Ele SaúEle Aa Estratégia Ele Satffie...Ela
i;amílla o Ele-Af!eAtes Elo Comllate-às-EOOemias-ruH!SlflllufEHle-vi!lilâooia-efliâemlelógiea e omllieAleh-:fBQQQçãe
ElaEla 11ela MeEliEla prnvjséria A9 827.~)
§ 1° É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúdo da Familia e
de Agentes de Combato às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. .(Reda"ªº dada P.ela Lei
nº 13.708. de 2018)
§ 2° Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combale às Endemias desempenhar com
zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei. .(Incluído dada P.ela Lei nº 3.595.~)
Art. 3° O AgeAle Cem1:1AilóFie de SaúEle tem eeme atfibtfivâe e exereleie de afr,.idades de pre't'eA~ãe de
d~5-6i*6meçãe da saúEle, mediaAle ações demleillaFes et1 eemlJAiláfia&;-l11diviâoois e1J eelelivas, àeso11ve!YWas
em-€6AfeFmiâaâe E0Al BS eirnlrizes da SLJS e 60B Sllpervisãe Ele geslBF ffilJAÍEÍpel, dislrilel, estaEli;al-elJ feàeral.
Parégrafe úAiea. Sãe eeAsiEleraElas atiYidaEles de i\goAle CeA11JAilárie de SaúEle, Aa s1Ja área-Ge-at~
!-a-utilização Ele if\Slfümeffies J')BFa Eliagnésliee Eleffiegróllee e séeio e1Ji11Jral Ela eoA'11JAiElaee;
li a premeeãe de ações Ele edueaçãe para a saúEle iAElividtlal-e-€eletivat
Ili a registrn, para llns eMelllsiYas Ele eeAlrnle e plaAejaf!'leflkHlos ações de saúEle, da AaseimeAlas, ólliles;
~s e a1Jlres egraves-à-saftE!e;
IV e estlmi;le à partisipaçãe da eeffilJAidaEle Aas pelítieas púBlieas voltadas para a área Ela saúde;
V--a-realizavã&-fle-'lisilas-Elemieilia~àieas-f*!Fa-ffi6flil&Fafl*fl!EHle-6il1Jações de Ãsee à famllia;-e
VI a partioipaeãe em a~e-fertaJevam as eles eAlre e selar sai;ide e ei;lfas-f)elllieas-Ejue-pfemeYaffi-EI
ftttBliEladEHle-viEI~
Art. 3° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exerclcio de atividades de prevenção de
doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que
normatizam a saüde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
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assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob
supervisão do gestor municipal, dislrilal, estadual ou federal. .(Redação dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado) .. (Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
1 - (revogado); .(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
li - (revogado); .(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
Ili - (revogado); .(Redação dada r.ela Lei nº 13.595. de 2018)
IV· (revogado); .(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
V - (revogado); .(Redação dada 11ela Lei nº 13.595. de 2018)
VI . (revogado) . .(Redação dada 11ela Lei nº 13.595. de 2018)
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as prálicas político-pedagógicas que
decorrem das ações volladas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a
prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de
saberes cullurais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação
popular no SUS e ao fortalecimento do vinculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS .. (Incluído Rela
Lei nº 13.595. de 2018)
§ 2° (VETADO) . . (IA€1Uide flela Lei Aº 1:l.!i99. de 2Q18)
§ 2° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da familia, é
considerada atividade preclpua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação. a realização
de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas
ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a
unidade de saúde de referência . . (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
§:!º(VETADO). (IAcluído flela Lei Aº 1:!.996, de 2018)
§ 3° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da familia, são
consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: .(Incluído dada
Rela Lei nº 13.595, de 2018)
1 ·a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595,
de 2018)
li · o detalhamento das visitas domieiliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para
fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018).
Ili · a mobilização da comunidade e o estimulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de
saúde e socioeducacional; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: (Incluído
dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018)
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
b) da lactante, nos seis meses seguinles ao parto; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
c) da criança, verificando seu estado vacinai e a evolução de seu peso e de sua altura; .(Incluído dada 11ela Lei
nº 13.595, de 2018)
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em
saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); .(Incluído dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018)
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e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de sa(Jde e de prevenção de quedas e acidentes
domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas; {Incluído dada 11ela Lei nº 13.595,...illl_
2018)
f) da pessoa em sofrimento pslquico; .(Incluído dada 11ela Lei nº 3.595.~)
g) da pessoa com dependência quimica de álcool, de tabaco ou de outras drogas; Jlocluído dada 11ela Lei nº
~.~)
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; !Incluído dada 11ela Lei nº 13 595,_M
2018)
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a sa(Jde e
prevenir doenças; .(lnclufdo dada 11ela Lei nº 13,595, de 2018)
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saüde e prevenir doenças;
Jlnclufdo dada Rela Lej nº 13 595. de 2018)
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: (!D.QillQQ
dada P.ela Lei nº 13 .595.~)
a) de situações de risco à familia; (lncluido dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saüde, de
prevenção de doenças e de educação em saüde; .(lnclufdo dada r.ela Lei nº 13,595, de 201 8)
c) do estado vacinai da geslanle, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em
consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; (lncluido dada 11ela Lei nº 13 595,~)
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros 'de
Referência de Assistência Social (Cras). (lncluido dada P.ela Lei nº 13 .59 5.~)
§ 4° (VETAD~pela Lej Aº 13,696, "1e 2911!)
§ 4° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da familia,
desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos
adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de
nível superior, membro da equipe: .(lncluido dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018)
1 - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente
para a unidade de saúde de referência; (lncluido dada Rela Lei nº 13 595. de 2018)
li - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente
para a unidade de saúde de referência; ,(lncluldo dada 11ela Lej nº 13.595, de 2018)
Ili - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido
encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; (Incluído dada Rela Lei oº
13,595, de 2018)
IV - a orientação e o apoio, em domicilio, para a correta administração de medicação de paciente em situação
de vulnerabilidade; .(lncluldo dada 11ela Lei nº 13.595, de 2018)
V - a verificação antropométrica. ,(Incluído dada pela Lei nº 13.595. de 2018)
§ 6° (VETi\00). Hflfil!ili~Jlela Lei Aº 16,696, ee 2911!)
§ 5° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são
consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em
sua área geográfica de atuação: flncluido dada pela Lei oº 595,~)
1 - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico; .(lncluido dada pela Lei
nº 13 ,595,~)
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li - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; _(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de
2018)
Ili - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em
levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos
planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; .(lncluldo dada Rela Lei nº
13,595, de 201 B)
V - a orientação de individuas e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da
atenção básica em saúde; (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595,
de 2018)
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações
locais em saúde. (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de alividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e
sob supervisão do gestor de cada ente federado.
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de
atuação: (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
1 - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle
de doenças e agravos à saúde; (Incluído dada Rela Lei nº 13.595. de 2018)
li - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente
Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
Ili - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, p_ara
a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; .(Incluído
dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de
doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas: .(lncluldo dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de
doenças; (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
VI - cadaslramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de
prevenção e controle de doenças; .(lncluldo dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle
qulmico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; (Incluído dada Rela Lei nº
13.595, de 2018)
VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para
prevenção e controle de doenças; .(lncluldo dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; .(Incluído
dada Rela Lei nº 13.595. de 2018)
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; .(Incluído dada Rela Lei nº 13.595. de
2018). -
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de
intervenção no ambiente para o controle de vetores . . (Incluído dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
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§ 2° É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nrvel superior
e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção bésica a participação: .(lnclu[do
dada P.ela Lei nº 5,~)
l • no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para
a saúde pública normalizadas pelo Ministério da Sallde, bem como na notificação e na Investigação de eventos
adversos lemporalmenle associados a essas vacinações; .(lnclu[do dada P.ela Lei nº 13 595,~)
li · na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de
espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboralórios responsáveis pela
identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saüde pública no Municfplo; (lnclufdo dada P.ela Lei nº
13.595 ~)
Ili • na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública,
auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos
pertinentes; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
IV • na investigação diagnósllca laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde püblica; .(Incluído dada
P.ela Lei nº 13.595, de 2018)
V • na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de
animais, com vistas ao combale à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter
excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. (lnclu[do dada P.ela Lei nº 13.595, de
2018)
§ 3° O Agente de Combale às Endemias poderá participar, medianle lreinamenlo adequado, da execução, da
coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental. (lncturdo dada P.ela Lei nº 13.595,
de 2018)
Arl. 4°-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combale às Endemias realizarão atividades de forma
integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saüde, dentro de sua área
geográfica de atuação, especialmente nas seguintes .si luações: .(Incluído dada P.ela Lei nº 13,595, de 20 18)
l • na orienlação da comunidade quanto á adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de
vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção do saúde, para a prevenção de
doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
.(lnclufdo dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018)
li · no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma
articulada com as equipes de saúdo da famllia; .(lnclufdo dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018)
Ili · (VETADO); (lnclufdo dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018)
IV • na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que,
relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; (lnclufdo
dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018)
V • na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão do doenças Infecciosas e a
outros agravos .. (lnclufdo dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018)
Art. 4°-B. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de
equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades
dos Agentes Comunitários de Saüde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído dada P.ela Lei nº 13.595, de
2018)
Art. 69 O MiAislério !'la Salffie4íselpliAará as eli•1idades l'le-preveA9ão de l'loeA9as, de-preffieVão da smlde,tie
eeRlfele-e-Ele-vigilâ~uo se relerem os aFls. 3° e 4° e estebele€CFá o s JJafâmelres-ées-alfSe5-1*eviste&-fl&S
iAeises-H-ti&-arl. 6° e l do oFI. 72 , observadas as-tiirel~~lore&-flacioAais ElefiAidss-pele-GeASelA&-NasionaH!e
Etilf€avã&:
Art. 5º O Ministério da Saúdo regulamentará as atividades do vigilância, prevenção o controle de doenças e de
promoção da saúde e que se referem os arts. 3º , 4° e ~e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos no
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1110212020 Lei nº 11.350
inciso li do caput do art. 6° , no inciso 1 do caput do art. 7° e no § 2° deste artigo, observadas as diretrizes curriculares
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação . .(Redação dada riela Leí nº 13.595. de 2018)
§ 1 o (VEõTADO). (lneluldo pela Lei nº 1 a.595, de 2018)
§ 1° Os cursos a que se refere o caput deste artigo ulilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde
e serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nas modalidades
presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho .. (lncluldo 11ela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 2° (VETl\DO). (l~ela Lei Aº 13.595, de 2018)
~gente Comunitário de Sa~Ele e o Agente de Combate às EnElemias deverão frequentar eursos bienais
de eElueaçãe eentinuada e Ele aperfeiçoamente. flnelufElo 13efa Lei nº 13.595, d~
§ 2° A eada dois aoo~gentes ComuniláFios Ele Sa~de e os Agentes de Cemllate-às-érnlemias
re~uen tarãe curses de aperfeiçeamente . . (Rellaçãe dada pela Medida Pre\•isória nº 827, de 2018)
§ 2° A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemlas
frequentarão cursos de aperfeiçoamento . . (Redação dada Rela Lei nº 13.708, de 2018)
§ 2° /\. Os surses-fl~~e-erganizaEles e llnaneiaEles, Ele modo tripartite, pela Uniã9;-j}êles
estados, pele Di&!Fil&-Federal e peles Munielpios .. (lnelukle 11ela Medida Pro,·isória nº 827, Ele 2018)
§ 2°-A Os cursos de que trata o § 2° deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios . . (lncluido Rela Lei nº 13.708, de 2018)
§ 3° Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias poderão ser
ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Educação. (lncluido 11ela Lei nº 13.595. de 2018)
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercido da atividade:
1 - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo
público;
li lia· .. er eonsluíde, sem aprevei am~fSe-in rodutóFie de íormaçãe ia~ntimiada; e
li - ter conclufdo, com aproveitamento, curso de formação Inicial, com carga horária mlnima de quarenta horas;
.(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
Ili liaver eenelufde e ensine hmdamental.
Ili - ter conclufdo o ensino médio . . (Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 1° Mãe se apliea a eiEi!')êneia a EjUe se refere e inoise IU-i!es q1cJe, na data de publieaçãe-desta Lei, estejam
eicereende atividades próprias de Agente Cemunitárie EH;alttJ~
§ 1° Quando não houver candidato Inscrito que preencha o requisito previsto no inciso Ili do caput deste artigo,
poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do
ensino médio no prazo máximo de três anos.1Redação dada Rela Lei nº 13.595. de 2018)
§ 2º Campeie ae ente federati1
1e reSJlensável Jlela exeeu$ãe Eles pregramas a defini$âe da área geegráfiea a EJUe
se-refere e ineise 1, ebseP1ades as parãmetres estabelee:dos pele MiHistéÃo da Sa(lde.
§ 2° (VETADO). (Reda$ão daEla tJela Lei nº 13.590, de 2018)
§ 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso 1 do
caput deste artigo. (Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 3° Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente
Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso 1 do caput deste artigo,
devendo: .(Incluído Rela Lei nº 13.595, de 2018)
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1 ·observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; .(lncluido P.ela Lei nº 13.595. de 2018)
li - considerar a geografia e a demografia da região, com dislinção de zonas urbanas e rurais; .Oncluido P.ela Lei
nº 13.595, de 2018)
Ili - flexibilizar o número de familias e de individues a serem acompanhados, de acordo com as condições de
acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assislida. (Incluído Rela Lei nº 13.595, de 2016)
§ 4° A área geográfica a que se refere o inciso 1 do caput d esle artigo será allerada quando houver risco à
inlegridade tisica do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua familia decorrenle de ameaça por parte de
membro da comunidade onde reside e atua . . (lncluldo Rela Lei nº 13.595, de 2016)
§ 6° (VETA9~1do tiela Lei Aº 12.!i9a, de 2018)
§ 5° Caso o Agenle Comunilário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua aluação, será
excepcionado o disposto no inciso 1 do caput deste arligo e manlida sua vinculação à mesma equipe de saúde da
família em que esleja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamenlo, para equipe aluanle na área
onde está localizada a casa adquirida. (Incluído Rela Lei nº 13.595, de 2018)
Art. 7° O Agenle de Combale às Endemias deverá preencher os seguinles requisilos para o exercício da
alividade:
haver eoAelulào, eom aproveitamet1te,eurs&ifltrodulério de f~&iAieial-e-€ooliflllil4a;-e
li haver COACluido o eASiAO llJASafflefltah
1 - ler concluído, com aproveilamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
.(Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
li - ler conclufdo o ensino médio. (Redação dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
Parágrafo único. Não se apliea a elEigêAeia a EJlie-Se-refere o iAeise ll-aes-EJUO;-fla Elata de publicação Elesta Lei,
estejam elEereeAElo alividaàes próprias de Ageffie-Oe Combale às Eõndemias-,
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada P.ela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 1° Quando não houver candidato inscrilo que preencha o requisilo previslo no inciso li do caput deste arligo,
poderá ser admilida a contralação de candidato com ensino fundamenlal, que deverá comprovar a conclusão do
ensino médio no prazo máximo de três anos . . (lncluldo P.ela Lei nº 13.595, do 2018)
§ 2º Ao ente federalivo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de
Combate às Endemias compete a definição do número de Imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os
parâmetros eslabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes: .(Incluído flela Lei nº 13.595, de 2018)
1 - condições adequadas de trabalho; .(lncluldo Rela Lei nº 13.595, de 2018)
li - geografia e demografia da região, com dislinção de zonas urbanas e rurais; .(Incluído flela Lei nº 13.595, de
2018)
Ili - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local .. (Incluído P.ela Lei
nº 13.595, de 2018)
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combale às Endemias admitidos pelos gestores
locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposlo no § 4° do art. 198 da
Constituição,_submetem-se ao regime jurldico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se,
no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. lei local dispuser de forma diversa.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser
precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e tllulos, de acordo com a nalureza e a complexidade
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de suas atribuições e requisitos especlficos para o exerclcio das atividades, que atenda aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munlclplos
certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no
P.arágrafo único do an. 2° da Emenda Constitucional nº 51. de 14 de fevereiro de 2006,_conslderando-se como tal aquele
que tenha sido realizado com observância dos principies referidos no caput. .(Renumerado do Parágrafo único [leia Lei nº
13.342, de 2016)
§ 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias
enquadrados na condição prevista no § 1° deste artigo, independentemente da forma de seu vinculo e desde que
tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão
de beneflclos e contagem reciproca pelos regimes previdenciários . .(Incluído [leia Lei nº 13.342, de 2016)
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municlpios não poderão fixar o vencimento Inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais . .(Incluído P.ela Lei nº 12.994.~)
§ 1º O JJise salarial JlrelissieAaklaeieftakloo-A!lElflles-GemllAiláries de Saúde e Eles AgeAles Ele Cemoote-às
EAElemias é lixada AO valor Ele RS Hl14,00 (mil e EJllalef2e reais) mensais. (lncl11ido pela Lei A9 12 994.~)
§ 1° O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combale às
Endemias é fixado no valor de RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento: .(Redação dada pela lei nº 13.708. de 2018)
1 - RS 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019; .(lncluldo 11ela lei nº 13.708.""ºª
~)
li - RS 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; ( lncluldo pela lei nº 13 708, de 20 18)
Ili - RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021 . .(Incluído Rela lei nº 13,708, de
2018)
§ 2° A jornada Ele trabalhe Ele 40 (EJ1o1areAla) horas exigida Jlara garaAlia Elo Jlise salarial Jlrevisl&-nesta-tei
deverá ser iAtegralffleAte EleElicada-a-a~es e serviçes Ele Jlreffleção da saúde, vigilância eJJiElemielégica e eemoote-a
eAdefflias em Jlrokla&-.famllias e eem1o1AidaEles assistiElas,éenlfe Eles resJleetives-teffitéries Ele at11açãa, sag11Ada as
atrib11ições Jlre·~istas nesta Lei. fü~!~ Jlela Lei A212.994, Ele 2014)
§ 2° A jernada de trabalhe Ele EJ11areAta horas sefflaAais exigida JlaffiiJªFaAtia Ele Jliso salarial JlFeviste nesta Lei
devefá-sef-iAtegralffleAte EledieaEla a ações e serviçes Ele JlFemoçãe da saúde, Ele •1igilâAela eJJidemielégiea-e
aFAbieAtal e de cembate a eAdefflles, eFA Jlrel Elas familias e eem11Aidades assistidas, EleAtfe Eles resJlectiv&s
territó1ies de-at11açãe, e seFó dislrib11lda effl: :(~pe a Lei Aº 13.!i9a.~)
§ 2° A jernaEla Ele tra0alfle.e!Hj!ffiFeAta heras seffleAais exi[!ida Jlara garaAlia Ele Jlise salarial JlFeviste Aesta-tei
será iAlegralffleAle Eledieada às ações e ees servií'es Ele JlFeFAe9ãe da saúde, Ele vigilâAeia eJliElemielógiea e
ambiefltal e de cembate a eAElemlas eFA JlFBI das-familias e Elas eefflllAiElaEles assistidas, Ae êmeit&-ees resJleetiv&s
terrilóÃes de at11ação, e asse91o1rafá..6oo..Ageflles-CeA1llfliláries Ele Saúde e aes AgeAtes El~m9a!Hs EAElemias
~çâe-flas-ffiividades Ele JlfaAejaffi&A«HHwaliação-àe ações, Ele EletalhaffleAte Elas ativiElaEles,4e-fefjf5tr&-ee
ElaEles-e-6e re11Aiões Ele eEJUiJle. {B:filk!;~pe a MeE!iEla Pro\•isória Aº 827.~)
Hrinta heras semaAai5o1*1m-ativieaEles elllernas de-vf5ilaçâ&-eeA'liciliaF, exee11çã0 Ele açêee Ele 601flJl0, celeta
Ele-daOO~í'âe e mebilização Ela eem1o1Aid0Ele, eA~lras; :(1Ael1o11Ele pela Lei nº 13 !i91i. Ele 2018)
li dez heras semaAais,f}am-ativiOOde&-àe-Jllaftejaffleflte e aYaliaí'ãe Ele ações, detalflamente-Qa&.aliviElaEle&;
registre de da Eles e lermaçãe e aJJrimeraffi&AkHé&Aiee. (IAG111IE1e pela Lei Aº 13.!i9á, Ele 2018)
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto
nesta i será integralmente ded c~da às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica
e ambiental e de combale a endem1as em prol das familias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos
territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de
dados e de reuniões de equipe. (Redação dada [leia Lei nº 13.708, de 2018)
1- (revogado); .(Redação dada pela Lei nº 13 708.~)
li - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13,708, de 2018)
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§ 3° O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão compelente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que traia esla
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (l.n9!!.[QQ_P.ela Lei
nº 342.~)
1 - nos lermos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1° de maio de 1943,_quando submetidos a esse regime; (Incluído P.ela Lei nº 3.3 2.~)
li - nos termos da legislação especifica, quando submetidos a vlnculos de outra natureza. (Incluído 11ela Lei oº
13.342.~)
§ 4° As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para
cumprimento da jornada de trabalho. _(Incluído 11ela Lei nº 13.595, de 2018)
§ 5° O piso salarial de que traia o§ 1° deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do
ano de 2022. Jlnclufdo 11ela lei nº 13.708, de 2018)
Arl. 9°-B. (VETADO). (Incluído 11ela Lei nº .9 4.~)
Art. 9°-C. Nos termos do§ 5° do art, 198 da Constituição Federal._compele á União prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de
que traia o art. 9°-A desta Lei. Dncluldo 11ela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os
parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das
peculiaridades locais, com o auxilio da assistência financeira complementar da União. (Incluído 11ela Lei nº 12,994,
de 2014)
§ 2° A quantidade máxima de que traia o§ 1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente
registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrilo desempenho de suas
atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial. (Incluído 11ela Lei nº 12.994,
de 2014)
§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do
piso salarial de que traia o art. 9°-A desta Lei. Jl.n9!!.[QQ._1Jela Lei nº 12.994. de 2014)
§ 4° A assistência financeira complementar de que traia o caput deste artigo será devida em 12 (doze)
parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no úllimo lrimeslre. (Incluído 11ela Lei nº 12.994,
~)
§ 5º Alé a edição do decreto de que traia o§ 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os
repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde . . (~P.ela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 6º Para efeito da prestação ele assistência financeira complementar de que lrala este artigo, a União exigirá
dos gestores locais do SUS a comprovação do vinculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combale às Endemlas com o respectivo enle federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que
vier a ser adotado na forma do arl. 8° desta Lei. (Incluído 11ela Lei nº 12 994 ~)
Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei oº 12.994, de 2014)
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:
.(Incluído 11ela Lei nº 12,994, de 2014)
1- parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído P.ela Lei oº 12.994, de 2014)
li - valor mensal do incentivo por ente federativo. (lncluldo 11ela Lej nº 994,~)
§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do
Munlcfpio . .(Incluído 11ela Lei nº 12 994, de 2014)
§ 3° (VETADO). (lnci!ill!Q_P.ela Lei oº 12.994, de 2014)
§ 4° (VETADO). (Incluído r.ela Lei nº 12.994, de 2014)
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§ 5º (VETADO) . . (Incluído P.ela Lei nº 12.994. de 2014)
Art. 9° E. AteAelielas as elisf)osiçães elesta Lei e as resfleeli•tas normas regukHf1enlaeloras, os reeursos ele qiie
tralam-&s-arts. 9° G e 9° D serão reflaSsaelos fle~nàe-Nao!oAal ele Sallde (FuAasa) aos fundos de sa(1de dos
MuniGÍflios, Estados e Dislrito Feeleral ooFRo transferêAeias oorren~lare&;-aulemá ieas o obfi!jatórias, Aos
termos elo diSf)eSt&fl9-0rl. 3° da Lei n2 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (~JJela Lei nº 12.994, d~
Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que
tratam os arts. 9°-C e 9°-0 serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos
Municípios, Eslados e Distrito Federal como lransferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos
termos do disposto no art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Redação dada P.ela Lei nº 13.595,.J!J:l
2018)
Art. 9°-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei ComRlementar nº 101. de 4 de majo
de 2000,_a assistência financeira complemenlar obrigatória preslada pela União e a parcela repassada como
incenlivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão compuladas como gasto de pessoal
do ente federativo beneficiado pelas transferências. (Incluído Rela Lei nº 12.994, de 201 4)
Art. 9°-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
deverão obedecer às seguintes diretrizes: (lnclufdo Rela Lei nº 12.994, de 2014)
1 - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Enciemias;
.(Incluído i:iela Lei nº 12.994, de 2014)
li - definição de metas dos serviços e das equipes; .(Incluído i:iela Lei nº 12.994, de 2014)
Ili - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; _(Incluído i:iela Lei nº 12.994. de 2014)
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os
seguintes princlpios: (lncluldo i:iela Lei i:iº 12.994, de 2014)
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliacio o conhecimento sobre todas as
etapas do processo e sobre o seu resultado final; .(lncluldo i:iela Lei nº 12.994, de 2014)
b) periodicidade da avaliação; _(Incluído i:iela Lei nº 12.994, de 2014)
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; .(lncluldo i:iela Lei nº 12.994, de 2014)
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais
condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação; (lnclufdo Rela Lei nº 12.994, de 2014)
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores . .(Incluído i:iela Lei nº 12.994, de 201 4)
Ar!. ~ 14. Setá-€enwffil:la..indenizaçã&-ée-lransfloFle ao Agente GoFRtmitário de Saúde e ao Agente de
Goff\Wte às Endemias que realizar desflesas som loooFRoção f)ara o e*ereíeio de suas ati1•idades, conforme dis1rnsto
effl-fe§U!amooto . . (~pe a Lei nº 695.~)
Ar!. 9º 14 COFRflete ao ente-federalivo ao qual o Agente GoFR!lnitório de Saüde ou o Agonie de GoFRbale às
Eruleffiias--esleja •tineulado foffleGOHlu eustear a loeomoção neeessária flara o exerefeio da&a!Meaeles, eonlorme
regulaFRento do ente lederati\'o. (Redação dada JJela Medida Provisória nº 827, de 2018).
Art. 9°-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às
Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercido das atividades, conforme
regulamento do ente federativo . .(Redação dada Rela Lei nº 13.708. de 2018)
Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de
Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de lrabalho adotado, na ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
1 - prática de falia grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
li - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
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Data: 11/0212020 ·Horário: 15:56
Loglslatlvo - IND 4/2020
11/0212020 Lei nº 11.350
Ili - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14
de junho de 1999 :.ou
IV · insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso
hierárquico dolado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contraio também poderá ser rescindido
unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do art. 6° , ou em função de apresentação de
declaração falsa de residência.
Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde· FUNASA, Quadro Suplementar
de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância
epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e Rarágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que traia o caput aplica-se, no que couber, além do disposto
nesta Lei, o disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000,_cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta
horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais não-ocupanles de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública
federal que, em 14 de fevereiro ele 2006, a qualquer titulo, se achavam no desempenho de atividades de combale a
endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se
refere o§ 4° do art. 198 da Constituição,_desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção
pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a
observância dos principias a que se refere o caput do art. 9° .
§ 1° Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com
a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput.
§ 2° A comissão será integrada por lrês representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.
Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11
poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante
convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005,_mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e
vantagens.
Art. 14. O §estar leeal de SUS respeAsável pela eontrataçâo dos pro~ssieAais de que trata esta Lei disporá
sesre a eriaçâo dos ear!JOS ou effiflre!JOS plislieos e deFAais aspeetos iAereAtes à atividade, osser .. adas--as
espeeifiejdades locais.
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre
a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspec!os inerentes à atividade, observadas as determinações
desta Lei e as especificidades locais . . (Reda~o dada Rela Lei nº 13.595, de 2018)
Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às
Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabelecida na forma cio
Anexo desta Lei,_cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação
desses profissionais.
§ 1° A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela
salarial constan!e do Anexo des!a Lei,_em classes e niveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento
de despesa.
§ 2° Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o art. 16
da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
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1110212020 Lei n• 11.350
§ 3º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante
do Anexo desta Lei.
Art. 16. Fiea ve!la!la a eeAt ala~'ie lefflperária eu lereeiÃZ'.a!la Ele A§eflles GomuAilários Ele SaMe-e-ee-Attenles
Ele Gembale às EArlemlas, salve Aa l'liflólese Ele eomsale-&Sllrles en!lêmiees, na-forma da lei aplieável-:
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou lerceirizada de Agentes Comunitários de Sa(1de e de Agentes
de Combale às Endemias, salvo na hipótese de combale a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação
dada 11ela Lei nº 12.994, de 2014)
Ar!. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde o Agente de Combale às Endemlas, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a
entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto
no parágrafo único do art. 9° , poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a
realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no ar!. 15 e preenchidos nos
termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta
das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
Brasília, 9 de junho de 2006; 185° da Independência e 118° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Agenor Alvares da Silva
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2006.
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Data: 11/02/2020 - Horário: 15:58
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ANEXO
.(Redação dada Rela Lei nº 13324, de 2016)
TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
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SALARIO - 40 HORAS
CLASSE NIVEL EFEITOS FINANCEIROS
1° de janeiro de 1° de agosto de
2015 2016
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V 3.867,76 4.098,73
IV 3.836,73 4.065,85
e Ili 3.805,88 4.033, 16
li 3.775,21 4.000,65
1 3.732,09 3.954,96
V 3.701 ,85 3.922,91
B IV 3.672,78 3.892,11
Ili 3.643,88 3.861,48
li 3.615, 15 3.831,04
1 3.586,58 3.800,76
V 3.547,10 3.758,92
IV 3.519,94 3.730,14
A Ili 3.492,94 3.701 ,53
li 3.466,10 3.673,08
1 3.44 1,27 3.646,77
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
1° de janeiro de
2017
4.513,44
4.475,46
4.438,82
4.386,55
4.350,42
4.314,49
4.279,87
4.245,46
4.211,25
4.163,15
4.129,41
4.096,99
4.064,75
4.032,70
4.000,83
3.956,79
3.926,49
3.896,37
3.866,43
3.838,74
15115
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