PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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- MENSAGEM N° 54/2016
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Senhor Presidente, i
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Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas
com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), bem
como aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e
Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Município.
O presente auxílio é concedido desde o ano de 1984, sendo que a
dotação vem contemplada no orçamento anual do Município.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABJNITE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1~ /20~&
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais},
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no valor
de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos}, para pagamento
de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco- APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob no 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152,
Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF n° 213.817.809-97, RG
n° 1.158.728- SESP/PR, residente nesta cidade de Pato
Branco - PR, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no
valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a
última parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco, visando ofertar atendimento educacional especializado ás
crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada á outra deficiência), bem como aqueles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Município. Para atingir
o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil n• 0495-2, conta corrente n• 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de maio a
20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7
(sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e
quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no valor de R$ 7.142,90
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
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b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rese1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Ex1rato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÜNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e ex1erno, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
CPF:
CPF:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
---------------------
---------------------
Assessoria Jurídica do Gabinete
Sa onara Tossulino de Almeida
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DE
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GABINETE 00 PREFEITO
I
DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
. PATO BRANCO
Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência), bem como
aqueles que estejam participando das atividades das Unidades
Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural
do M >n,,.,n;•~
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$
7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos) e a última parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil,
cento e e dois reais e noventa
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
817
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Ofício n° 027/16 Pato Branco, 04 de abril de 2016
Prezado Senhora,
A A"odru;ão de p,;, e Amigo• do• Exoepdonoi•- APJ
de Pato Branco pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJI
77.130.953/0001-07, com estabelecimento na Travessa A. Borgesr
n°. 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco, vem
através deste, reencaminhar a Subvenção Municipal, com o devid~
Plano de Aplicação, juntamente com o Plano de Trabalho contendq
as informações referente ao custeio da mesma. :
Atenciosamente
Maria Ondin ozzo "Boscato
Presidente AP AE
lima. Sr"
Ana Laura Dal Molin
Presidente do Conselho Municipal de Assistente Social
Pato Branco - Pr.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de \1-""d'~'•
Pato Branco - APAE "' • 1 10
<» ------------~------~ CNPJ. ... 77.130.953/0001-07 ~~~~~~~~i.~"-A---------------Tf,E~I~g • R.R.D. SOB. N' 475·A ~o f?
(46) • 3224-4440 • Travessa A. Borges, 152 ·Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E*mall: apaepatobranco@hotmail.com
APAE PATO BRANCO· PR
!
PLANO DE SUBVENÇÃO MUNICIPAU
I
Pato Branco, abril/2016
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
PLANO DE TRABALHO
DADOS DA ENTIDADE: I
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
BRANCO
PAT~
CNPJ: 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO: TRAVESSA A. BORGES, 152- BAIRRO: SAO VICENTE
PATO BRANCO- PR
CEP: 85.506-390
TELEFONE: (46) 322 4-4440
PRESIDENTE: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
E~MAIL: apaepatobranco@hotmail.com
CPF: 213.817.809-97
I
I
I
I
HISTÓRICO I
i
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- Pr., prestg,
atendimento em assistência Social, Educação aos usuários da área rural e\
urbana. A entidade é mantida através de convênios Públicos com a prefeiturS:i
municipal, projetos e programas estaduais e de doações captadas com ;1
I
população patobranaquense. Aos dezesseis dias do mês de março de 1976, foil '
fundada a Associação de Pais e Amigos de Pato Branco, mantenedora da
Escolas Especializada Carlos Almeida e Zilda Arns, uma sociedade de direito
privado e sem fins lucrativos. Com estatuto registrado sob n° 2170/06, livro 13\
com inscrição no Ministério da Fazenda, com inscrição sob n° CNPJ\
I
77.130.953/0001-07, Utilidade Pública Federal n°9819191 de 16/12/91, inscrita!
I
no Conselho Municipal Conselho da Criança, Trabalho, Emprego e Promoçãol '
Social- SETP N° 0077-0, filiada à Federação Nacional das APAEs e Federação\
j
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A Borges, n° 152, Bairro Silo Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
i Estadual das APAEs, tem como objetivo oferecer atendimento, as pessoas COil)
deficiência intelectual e múltipla.
MISSÃO
Promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiênci~
intelectual e múltiplas, na prevenção, orientações, prestações de serviçosl
apoio à família, direcionando a melhoria de vida dos mesmos com perspectiv~
da inclusão social, trabalhando na construção de uma sociedade justa ~
solidária.
I
FINALIDADES ESTATUTÁRIAS: Promover e articular ações de defesa do~
direitos das pessoas com deficiência, na perspectiva da inclusão social dosl
mesmos. 1
!
OBJETIVOS GERAIS: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais dd
1
município de Pato Branco mantenedora de duas unidades - Escola d~
Educação Básica Carlos Almeida e Zilda Arns. A entidade enquanto prestadora\
de serviços, organiza ações para promover a melhoria na qualidade de vida\
das pessoas com deficiência intelectual e múltiplas. Buscando assegurar-lhes o\
'
pleno exerclcio de cidadania. Por meio dos serviços de convivência e\
fortalecimento de vínculos, bem como aos serviços de orientação,!
i
acompanhamento e encaminhamento às Políticas setoriais do Município,[
dando ênfase explícita aos direitos sociais.
!
I PÚBLICO ALVO: Bebês, Crianças, adolescentes, adultos e idosos comi
! deficiência intelectual e múltiplas deficiências, e suas famílias bem comol ' I
aqueles que estejam participando das atividades das unidades Carlos Almeida[
e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Município.
i
I
INFRAESTRUTURA: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de\
I
Pato Branco desenvolve seus trabalhos em duas unidades institucionais sendo I
' \
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com 1
i
a Escola Carlos Almeida com foco no atendimento às crianças e adolescente$
com deficiência intelectual e múltipla, localizada à Travessa A. Borges, n° 152l
Bairro São Vicente, com uma área de 3.283 m2 , contendo 1.728 m2 distribuído~
nos espaços seguintes:
• Recepção
• Secretária
• Almoxarifado;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Sàla para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Anfiteatro
• Quadra esportiva coberta;
• 14 salas para educação infantil, ensino fundamental e EJA
• Sala para professores;
• Refeitório;
• Cozinha;
• Padaria
• Lavanderia;
• Consultório odontológico;
• Sala para psicóloga
• Sala para fonoaudióloga
• Sala para fisioterapeuta
• Sala para terapeuta ocupacional;
• Sala para assistente social;
• Depósito; 'I
• 09 banheiros com sanitários dentre eles 03 com chuveiro e 6 somentJ
com sanitários; '
• Garagem.
l
Além da unidade mencionada acima, há a unidade básica Zilda ArnJ
localizada à Rua Marilia 791, Bairro São Roque, destinado ao atendimento aoJ
jovens e adultos com deficiência intelectual e múltipla, constituindo uma áre~
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: aoaeoatobranco@hotmail.com
total de 8.704 m•, sendo 1.158 m• de área construida, distribuidos nos
seguintes espaços:
• Marcenaria,
• Sala multiuso
• Almoxarifado
• Um quarto
• Sala de informática
• Lavanderia
• Refeitório
• Cozinha
• Sala dos professores
• Secretaria
• Academia
• 09 Salas de aula
• Sala de coordenação;
• Consultório da psicóloga
• Sala para assistente social
• Sala para fisioterapeuta
• Hall de entrada (área coberta);
• 05 banheiros com sanitários e chuveiros;
• Quadra de esportes
• Casa de apoio à horta
ETAPAS E FASES DA EXECUCÃO: Frisa-se que as etapas de execução do
presente projeto terão inicio no mês de abril, com término no mês de novembro1
do corrente ano, cujas finalidades estarão focadas nas atividades, projetos ~
ações desenvolvidas no âmbito de da Politica da Assistência Social, co~ !
interface nas áreas da Educação e Saúde. Torna-se necessário reforçar qud
!
todas as despesas realizadas serão devidamente comprovadas corrj
orçamentos e notas fiscais.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Temos a descrição dos serviços nas Áreas da Assistência Social,
como forma de contextualizar os atendimentos da APAE, tendo como base a
Resolução CNAS n° 34, o qual_define a habilitação e reabilitação da pessoa
com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária no campo da
assistência social. Está disciplinado no art. 2° da Resolução n° 34/2011 que
habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua
inclusão à vida comunitária "é um processo que envolve um conjunto articulado
de ações de diversas polfticas no enfrentamento das barreiras implicadas pela
deficiência e pelo meio, cabendo à assistência social ofertas próprias para
promover o fortalecimento de vfnculos familiares e comunitários, assim como a
autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à
participação plena e efetiva na sociedade".
Além disso, também nos remetemos a abordar a Resolução CNAS n° 27, que
apresenta as atividades consideradas de defesa e garantia de direitos, sendo
que a respectiva entidade se configura principalmente na atividade conforme
segue:
Atividade : Promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas
formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da
sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados
de defesa de direitos.
Objetivos:
a) Fortalecer o protagonismo dos usuários na defesa dos seus direitos de
cidadania;
b) Acessar/promover os direitos de cidadania já estabelecidos.
Público-alvo: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos
pessoais e sociais, grupos e organizações de usuários e movimentos sociais.
Identificamos a seguir os serviços desenvolvidos para a compreensão das
ações cotidianas relacionadas à Política de Assistência Social, a seguir:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
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SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO 1 -Atendimento Socioassistencial aos Familiares das Pessoas com
Deficiência: Tem como objetivo prestar atendimento socioassistencial e
psicossocial aos familiares das pessoas com deficiência, em suas
necessidades. As famflias são acolhidas conforme sua demanda, interesse,
necessidades e possibilidades. São realizados: estudo social, visitas
domiciliares, atendimento psicossocial e encaminhamento aos serviços,
programas, projetos e recursos da comunidade e/ou aos demais profissionais
da instituição, quando necessário. É realizada a socialização de informações
entre a equipe multiprofissional, bem como a articulação com os serviços
prestados pelos ÇRAS e ÇREAS do Município.
SERVIÇO 2 -Acesso a Avaliação e Laudo Diagnóstico: o objetivo deste serviço
é a realização de uma avaliação social e diagnóstica das pessoas que
apresentam indícios de deficiência intelectual e/ou múltipla, a fim de propor
ações de habilitação e reabilitação, para melhoria da sua qualidade de vida e
de suas famflias. São ações ofertadas:
Agendamento das avaliações;
Discussão das avaliações individuais, elaboração de laudo diagnóstico pela
equipe,
SERVIÇO 3 - Orientação e Acesso à Benefícios: o objetivo é oportunizar o
acesso aos benefícios socioassistenciais previstos em Lei. É feito o
acolhimento das famflias, seguido de orientação e encaminhamentos. Quando
o benefício se refere à Passe Especial e Passe Livre Intermunicipal, segue-se o
protocolo específico para cada beneficio, sendo montado processo pelos
profissionais responsáveis e credenciados (Assistente Social, Psicólogo e
Médico). Nos demais benefícios, realizamos orientação e encaminhamento
para a rede de serviços do município.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A Borges, n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
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SERVIÇO 4- Benefício de Prestação Continuada/BPC - LOAS (Federal):
elaboração de instrumental do profissional de Serviço Social que compõe a
equipe ínterdisciplinar da entidade para se apresentado à equipe de perícia do
INSS. São realizadas orientações quanto ao acesso a este benefício, que tem
como requisito famílias com renda per capita inferior a um quarto do salário
mínimo.
SERVIÇO 5 - Mobilização para a Cidadania: o objetivo deste serviço é realizar
um trabalho integral e diferenciado com os usuários atendidos pela instituição,
familiares, funcionários da entidade, oportunizando um espaço de
aprendizagem, reflexão e diálogo, oferecendo orientações a respeito de
temáticas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiências e suas
famílias. Os encontros acontecem mensalmente com temas previamente
estabelecidos.
SERVIÇO 6 - Convivência e Fortalecimento de Vínculos: o serviço de
convivência com as famílias das pessoas com deficiência tem como finalidade
auxiliar e impulsionar a integração da família com a entidade, incentivando os
membros dos núcleos familiares para a continuidade do processo de inclusão
das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla em seu contexto social.
São oferecidos atendimentos através de palestras do interesse das
participantes. Visamos também a formação pessoal das participantes, com
momentos de confraternização, palestras e troca de experiências e vivências.
SERVIÇO 7 - Inclusão Produtiva - Iniciação para o trabalho - Oficina de
"Padaria": este serviço tem como objetivo capacitar pessoas com deficiência,
oferecendo a elas experiências para que possam ser incluidas no mundo do
trabalho. A implantação da oficina de padaria promove a inclusão social e
profissional, estimulando, treinando e conscientizando as pessoas com
deficiência dentro do segmento da panificação. A produção dos mais variados
pães, doces, bolachas, bolos, promove estratégias e ações que proporcionam
uma mudança de hábito e que possibilite a melhoria da qualidade de vida dos
envolvidos.
MES
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
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SERVICO 8 Inclusão Produtiva: lniciacão para o trabalho: este serviço tem
carâter social e busca proporcionar a profissionalização das pessoas com
deficiência intelectual. O objetivo deste serviço é acompanhar os usuários
eleglveis para o mundo do trabalho, em experiências profissionais. Realizamos
acompanhamento nas atividades junto às empresas, com o objetivo de
promover a inclusão e oferecer apoio em suas necessidades, frente às novas
experiências.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
VALOR
MAIO R$ 7.142,85
JUNHO R$ 7.142,85
JULHO R$ 7.142,85
AGOSTO R$ 7.142,85
SETMBRO R$ 7.142,85
OUTUBRO R$ 7.142,85
NOVEMBRO R$ 7.142,90
TOTAL R$ 50.000,00
Os valores supracitados deverão ser depositados mensalmente na Conta
Corrente 26.122 -X, agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco, específica
para este fim, a partir do mês de fevereiro 2016.
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PATO BRANCO
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e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA SUBVENÇÃO.
A metodologia de monitoramento e avaliação da subvenção Municipal em
questão consistirá na prestação de contas mensais com os devidos
orçamentos, notas fiscais. Em virtude desta solicitação, a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais APAE Pato Branco enfatiza que investirá os recursos
conforme Plano de Aplicação apresentado em anexo, acompanhado com a
documentação necessária em conformidade com as exigências legais vigentes.
Salienta-se que com esses procedimentos expostos neste documento,
pretende-se alcançar resultados positivos frente às demandas e necessidades
apresentadas no contexto diário da entidade, proporcionando assim um
atendimento tecnicamente qualificado com vistas à melhoria das condições de
trabalho e de atendimento.
Atenciosamente
M.,;, Oodloo~ Bo•oatto
Presidente da APAE- Pato Branco
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e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
PLANO DE APLICAÇÃO· EXERCÍCIO 2016
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, vem através d~ste encaminhar a reformulação do plano de aplicaçêo- exerclcio de 2016, da Subvenção Municipal f1T
25518 para alteração dos lançamento no Sistema Integrado de Transferência- SIT. ,
On•iih'l...IY.>fn,,7n Boscatto
Presidente da APAE de Pato Branco
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PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
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e-mail: apaepatqbranco@hotmail.com
5 - DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da entidade proponente, declaro,
sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência
para com o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra
que impeça a presente transferência.
Pato Branco, 04 de abril de 2016
M"la O"dioo~oatto Presidente da APAE ·Pato Branco
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
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e-mail: aoaepatobranco@hotmail.com
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ 77.130.953/0001-07, situada
na Travessa A. Borges, 152, Bairro: São Vicente encontra-se em
funcionamento há mais de um ano e que seus dirigentes não recebem qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco, 04 de abril de 2016.
Maria Ondina Perozzo Boscatto
Presidente
Dorv lino Caetano Benetti
1° Diretor Financeiro
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaeoatobranco@hotmajl.com
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente, declaro, sob as penas
da lei, que não emprega menores e jamais empregará.
Pato Branco, 04 de abril de 2016.
Maria Ondina Perozzo Boscatto
Presidente da APAE - Pato Branco
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46} 3224-4440
Travessa A. Borges. n• 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaepatobranco@hotmail.com
DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
- Plano de Trabalho;
- Cópia do Estatuto;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse;
-Cartão de CNPJ;
-Cópia de RG e CPF, do presidente e tesoureiro;
- Certidão liberatória do TCE - PR;
-Certidão negativa da Fazenda Federal
- Certidão negativa Estadual;
- Certidão negativa Municipal;
- Certidão negativa do FGTS;
-Certidão negativa do INSS;
- Cópia da Lei de Utilidade Pública;
- 03 Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um
ano;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará;
- Extrato de conta corrente especifica para p recebimento da subvenção;
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas do Município;
- Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade
___ _i ... ---·-----.. ·--·----.. - ------·
---~="'=----'==------
___ _________,_ _____ _ ....-'1~~~ção de Pais e Amigos dos Excepcionais de
___ ~~~~ _ 9-<l<;, ·_. Pato Branco- APAE _
. CJ <o\ .f J CNPJ. 77.130.963!n001-07 - i,.f<.D.SOS.N'"47~-A. _ _ ~ c; ) . 32.t4~44AO . Tuwessa. A. a-.11'\j<!'S. i6l. Sai([Q São \(I(,Ht\fl-
~
0: ·~qt '1:.. 41 CX. P. 232- 3SlH>6~290 • PEHt> Branco··· PR
~~-.;S't e-mail: •P••I>OWbr•noo<rJ!t<o!rnnll.<;<lln
. i A~A DE l+.§,; ÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E
~~REGISII'-0° CONSELHO FISCAL DA APAE DE PATO BRANCO
· Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede da APAE, situada na
Travessa, A. Borges, n• 152, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, oQm a presença dos
associados especiais e contribuintes, conforme registro no.llvro-próprio de assinaturas, conforme E?lt~i de
Convocaç!o pub\lcadó . .nojtl~c~lârlo do S\\doeste no.d1~ 18 de outubro e afixado. em lugares pubhcos.
A Assemblela Geral OtdlJ:I.~fijl::foLmstalad!!<P~O atualPres1dente daApae, sendo ele1toa para condução da
Assembleia Geral Ordináili~1S' Pt~·!-den\e ~'~'Secretád~, respectivamente Sra. Janete Ba!bina Schirr é. Sra.
Cledlmara Orcgo~lne,' _serido c6rtvo~ado o ,1?resid~~te da Apae de 'fato Branco, Sra. Amllda Mocellln
Antonlazzi para a a~»ntaçl\o iW~Iatóriô de atlvfdades e das contas da Diretoria Executiva referente à
gestão 201 t/2013. Após a apr~en~~lo90 re!~tRril>:~eatividades e das contas foi feita a leitura do Parecer
do Conselho Fiscal, sendo os mêsmó!i' ãpt~yàdós.· por_- unanimidade .pela Assemblela _Geral Ordinária.
Passando ao seguinte item,~-~dl~',tll\':-~-~oba91!o foi rea!!tada a Eleição da Diret9rla Executiva, do
Conselho de Admlill$trli~lil):ê''êo1i$~ih6 ltiscal para o exercício do mandato no perlódo de Olll!1/2Q14 a
311UG016. Considerarido.>.à;;inscr!Çft:o de chapa< *nica, foi a_ rn~ma, _el~lta pór iiclamayão, ficando
const\tu!da dos sesub\tes méinbros: Presidente: MARIA ONDlNA PE!tOZZO BOSCATIO, residente
na Rua Prefeito Tortfüo!'ll, 179, RG n• 1.158.728, CPF n• .2l3.8.17.809-97;.yli:~Prestdeilte: ZENILDA
DE QUADROS SPRICIGO; residente na Rua Pedro Rain1r'é~ de Mello, n• 21; RQ n• 1.592.272-3, CPP n•
I 95.725.819-53, 1• Dlrêtor Secretário: OI SELE D.ALLA CO$TA,.residente.n~ Rua Pedro José da Silva,
n• 615, CPF n• 014.420~7~·92; l~J~I.r,~tór ~ellret~rlo:. ~-RlZÉ Mf\RI ;!"~~$,~ TC> .HECKE, residente
na Rua Manoel Ribas, 29-1,, 1\:Ç+ ii"-·670\1J85-';8; CPF n• 487.217:279"53; t•:':'Pti'é(&r Financeiro:
DORVALlNO CABt!j;:MO .1\~J'IET'tl, residente na Rua C! atice_ Soares Cerq\ieira, · n• 320, RO n• '-
10.925.169·0, CI'F n• }32.765,909.~~0; 2• J.>lretor lf!na)\~~iro: ODM;M~IAGU)l:IDANJ:}, .residente \
na Rua Dr. Beltrao; 'I{• X9'8,'~~~·n~tJ.::~~}~,o; c'Ptl"il• 212; J 48.3 29-20\ 'D'I)'~t§'~!:\it~t~~i;J*iilti: MiLTQN 1
FERREIRA MATTOS, .resld~nte na~\lil Manuel Riba&;n° $57;R<J:( 4.3®;949·5; C!1 n°761.389.849·0i'J
Diretor Social: ERLINl?()· ~_q~r-; t~~~~-~nte na Rua Tocantinl; n?,J[$7, RO n~ ~81 ;448-i, CPP n"' 1:\ 093.~50.449·87; Collil.elbó.'d~ ~<l.l#i~~tflliç~o: ARNlLDkMOCELL~ON1AZZ[Fresldente na Rua~~ '
TapaJós, 226, RO n• 906.5~(<\ti:~.P.· ll• 941.158.779-87; DBUCRl!tJlQ TAMAGN'O, residente na·tl}
Comunidade lndept~4~.\'çja ::0 Zónà:~UJii, .RO n• 3.406:&70-4, CPF n• ·'~$,4.082>S'l9~~i; MARILEN~}'
TONELLI SAMPAIO; resi~e~~-11~.1tua Cararnuruip• 694, RO n• 3.351.937qi~(,ÇPF n~ 046.539.869-32; i
RUI JOSÉ BODANESE, resi~~l!W.'Piil Avenida TUpi, n•· 2368; R<t!\~};~26.1 Hl;cPP:F n• 286.042.568-30; ;
SUEL! OONÇAL VBS ~BTRAttA, résldente na Rua Floreio Zandol)â; ·n9 1060, Bairro Santa Terezinha, i
RO n 6.064.214, G.PF n•·286(042.568·30 e Coill~Jh" Fiscal: ALDEMIR ORSQ;'.res!dente na Rua/'
lbiporl!, n• 895, RO n• 160,597·8, CPF n• 213.587.109-53; BNOEMl CRODASFQQQIA residente na
Rual~çu, 375, RO n•J4!2.3:69, ~PF n• 242.722. !39·20; JOSEFA LARA KAJEWSiú, resldente na Ru~ Tocantms, n•t870, RO n•2.067.323·0, CPF n• 525.510.659-00; CEM!LDE DAS CHAGAS SILVESTRl!
residente na Rua Tuplnamba, n• 648, RO n• 8.292.187·7, CPF n• 074.432.909·00; JOCENEI MAR[~ OLEGlNI RO~RIGUES, residente na Rua Vicente de Co!, n• 250, RO n• 4.954.326-3, CPF n~ 706.536.589·15, NELI ARlOTil, residente na Rua Itapuã, n• 681, RO n• 6.502.305·9, CPF n?
520.618.849-ZO •• A Diretoria d_a A~ae de Pato Bran~o, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordlnárià
toma posse no 1 (primeiro) d1a Útll d~ mês dejane1r0 de 20\41 em cumprimento ao disposto no art. 60 db
~sta~~to da A~e. Sendo assim o Presrdente da Assemb!eia informou que conforme disposto no Estatuto ~ res1 ente A ILDA MOCBLLIN ANTONIAZZI passa a fazer parte do Conselho Consultivo da A ~e de Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assemhlela Ge 1 · p 1.
lavrada por mim Cledimara Oregorini e vai assinada tam;/J;;elo Presidente da Assemble~.' cu; a Ata f?l
ARNILDA Mo,~:~~óNIÃ't
·······I ' l
31/0312016 Comprovante de lnserlçAo e deSituaçao Cadastral- lmpressao
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
I Contribuinte, 1
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Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie ju~to à
RFB a sua atualização cadastral. 1
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INseRir~ 'COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATAOEMERTUAA I
77.130.983/0001·07 . SITUAÇÃO CADASTRAl. 03/09/1976 :
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• (46) 3224-4440 I (46) 3220·2409
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L~ FEDERATIVO RESPONSAVEI. (EFR)
I SITUAÇJií CI<DiifAAL
ATIVA I MOTIVO DE SITUAÇI\0 Ci'DASTAAL
~~ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 31/03/2016 às 09:28:26 (data e hora de Bras lUa).
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CERTIDÃOPOSlTI\IA QdM EFJ=ITOS DE NEGATIVA DE PÉBITdS RELATIVOS
TRIBIJTÓS FEDERAIS E À DiVIDA ATIVA DA UNIÃO .
Nome: ASSOCIACAd DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.95310001;.()7
Ress.alvado o direito de a·Fazencla Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de respor1sa~ili•dacle
do sujeito p~ssivo acilna iden\ificai:lo que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. cons.·t.am de·····b···lt·o·s···. a·d···m.· i.·n. íst··.r·a· d.os·p· e.Ja. Secreta• ria da Receita Feder.al do Brasil (RFB), li
exigibilidáde susf)ensa, DrilS térmbs do art. 151 da Lei nQ 5. 172, de 25 de outubro de ·
Códi~o Trlbwtário NaciohE!I (OTN), ou opjeto de decisão judicial que
desconsideração par? fins de éertificáção da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Olvida Ativa dé! União né! Procuradoria-Qeml da Fazenda hl~.o~n<,ol
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da dertid1ía
ne\jativa,
\
Esta certidão é válida para o est<t!Jelecimento matriz e suas filiais .,, no caso de ente federativp
íoqb~ os órgãps efundós públicos da administração direta a ele vinculados. Referecse mi JqÇilo
sujeito passivo hq âmbilo de RFI3 e da PGFN e abrange Inclusive as contribuições sociais nr"'"'":t"<
nas allneas 'i!' a 'd' dd parágr<tfo únioo do art. 11 da Lei nQ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaÇão dest;J certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na lnt••ml•t
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão_emitida gratuitamente com base na PortariEí Conjunta RFB/PGFN nll 1.751, de 02/1
Emlt!da as 08:48:14 do d1a 02105/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida é!té 29/10/2016.
Código de controle da certidão: 544A.E694.E701.CABB
Qualquer rasura qu emenda invalidará este documento.
Naya Consulta
nos
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSQC. PE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 15< I SAO VICENTE I PATO BRANCO
I PR I 85506"390
A Caixa Econômica Federal, no uso di'l ÇJtribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei· 8. 0361 de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa i'lclma identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/04/2016 a 21/05/2016
Certificação Número: 20160'12201403514888800
Informaçí!ío obtida em 02/05/2016, às 09:15:53.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
!
I https:/lwww.sifge,cal~a.gov.briEmpresa/Crt/CrfiFgeCFSimprímirPapel.asp?VARPessoaMalriz=51758291\VARPessoa=5175829&VARUf=pR&V+Inscr= .... 111
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
,-, /-;"':-{i~'fiJ:~';"i;?;fc\l'~fiD~SJ)'f;{yt,~~Jlf:~~-'t~
Certidão Nífgativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N" 014543176-00
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.95310001·07
Nome: APAE ASSOC QE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Estabelecimento baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR i
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos alnda não
registrados ou que vennam a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
ne$\a data. · i
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a ~;ébitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias apessórias.
i
Página f dr11
Válida até 12/08/2016 ·Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão dever~ ser confirmada via Internet
www.fazeodª.pr,gov.br
EmJUd? via Jntemot PltbJJCIJ {14l04!201e 14;04r04)
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I
NOME .••••• :
CNPJ/CpF .. :
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 77.,~0.953/0001-07
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
ENDEREÇO .. : ''2 RUA TRAVESSA BORGES 152 SÃO VICENTE
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cons\llt:a <;lé Débitos
,Certifico, para o.s devidos ·.·~ins, que de conformidade. com as informa·ç· ões ;restadq~:. J?~los órgãos competentes desta Pre:t"eitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário _ do 1ujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em sju nome refer~nte a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente.data. i
!
A- 'lra~ehdp. _Munic-ipal reserva'""se o di. rei to de cobrar Dívidas posteriormente const_jl tadas,
mesmo referente ·a perí.odos compreendidos ne$ta CERTIDÃO.
A aceitaÇão desta certidâo está condicionada à verificaçâo de sua
Internet, no endereço <http://www.patobrqnco.pr.gov.b.-r:/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 02/05/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0014038/2016
Có<;ligo de autenticidacte da certidão: 359348938359348
Cert·ictão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
I
autenticifade na
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Página. l
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇl\ DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
i
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS
(MATRIZ E. FILIAIS)
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BkANCO
CNPJ: 77,130.953/0001-07
Certidão n": 18828761/2016
Expedição: 15/02/2016, às 13:56:08
validade: 12/08/2016 - 180 (cento e
de sua expedição.
oitenta) dias,
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contados jda
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I
1·.
I
data
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAl DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS) r inscrito (a) no CNPJ sob O n"
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de D vedores
Trabalhistas.
C~rtidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação da Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440, de 7 de julho d' 2011, e
na Resolução Administrativa n• 1470/2011 do Tribunal Su ~rior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabili' ade çios
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (do s) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa e relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal
Intern€!t (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Superior do Tralbalho na
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessÁrios à identificação das pessoas naturais e puridicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às qbrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em juliado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concer~ente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a ~ustas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou d~correntes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Fúblico do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. '
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS' AÓS
TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001..()7
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquer dividas de respOns~abllldade do sujeito passivo acima Identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: · 1
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (R.FB ), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro ~e 1966 •
Código Trlbutárto Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que datem) i na sua
desconsideração para· fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam Inscrições em Divida Ativa da União n.a Procuradoria-Geral da Fazernda!Naclonal
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos dQ certidão
negativa. ·
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente fec!leratlvp, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se ~ sl\uação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange Inclusive as contribuições sociais 1 previstas
nas alfneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na lntl)met, nos
endereços <http://www.recelta.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. ·
~ :
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1. 751, de OW1 0/2014.
Emitida às 14:42:52 do dia 20/03/2016 <hora e data de Bras fila>.
Válida até 16/09/2016. · Código de controle da certidão: F6F5.3EB9.9114.2E82
Qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento.
. -.~
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Llberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAI~ E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ N•: 77.130.953/0001.07
I
FINALIDADE DA CERTiDÃO: RECEBIMENTO DE.RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVêNIO,T RMO
JE PARCERIA, CONTÀ,6.TO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CON~~NERE
É CERTIFICAL'IO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15112120 5, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÂO .
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA OB/05/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET:! M
ytNW. TCE,PB,GOY,f!ll
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tnbunal de Contas db
Estado do Paraná '
i
Código de controle 5478.UWHO. 81 o
Emitida em 09/03/2016 às:06:Ó6\!27
Ç>adoa transmitidos de forma segra.
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I
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I
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1 • -A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreyia4amente,
Apae de Pató Branco, fund~da em Assembleia realizada em 16 de março de 1976 nesta cidad~ de Pato
Branco, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2° - A Apae de Pato Branco é uma associação civil, beneficente, com atuação nas i áreas de
assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e ga~antia de
direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São
Vicente, e foro no município de Pato Branco, estado do Paraná.
Art. 3• - A Apae de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à me'lhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.!
. '
Art. 4• -A Apae de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, CO\U pétalas j
amarelas, centro laranja, pedl!nculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duasjmãos em1
perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo iembaixo,l
partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dÓs estados!
brasileiros mais o Distrito Federal. . i , ' I Parágrafo Unico - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apáear\o dever~
observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, eni
conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes. · i
I
' i
Art. s• - A bandeira da Apae de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro 0 símbolo dd
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura por 1,5 dei largura. i
' ' • I
Parágrafo Unico -A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e :das coresf
deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional ~as Apaesi
' I
Art. 6• - Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento nbrteador ~
Manu~l Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, parh
orgamzação de seus protocolos. ' i
. I
. Art. 7•- O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n• il o 242 di
19 de JUnho de 2001), e deverá,_obrigatori.amentqe ser comemorado com 0 hasteamento da l:Jandeir~ d~
~ ~ ' ' ' ' I I
-----------·---------·-········---·--··· ' ······------·-·-·---·----·------·--· ·········---··--·---·-··-········-·-····-·· --·-----·-------,-
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: gpaepatobranco@hotmail.com
Art. s• - Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela q\i,e tem
impedimento de longo prazo de natureza flsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em inferação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 9• - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais ;do seu
município, voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública· e soc}al, em
especial: ··
I- promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferenci~lmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
li- prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste atiigo, e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando aten4imento,
assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pesso~s com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas familias;
IIl - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferenci;almente
intelectual e múltipla; · ·.
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar umd melhor
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. '
Art. 10- Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
I - executar serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, de forma /gratuita,
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem i:tualquer
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distrib!uição de
bens, benefícios e encaminhamentos; .
li - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organÜ.ação de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destirlados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente inte'lectual e
múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae; ·
mtelectual e múltipla; ' · '
. Ili - incentivar a ~articipação da comunidade e das instituições públicas e privadas n~s ações e
?os programas v?ltados a prevenção e aof.atendimento da pessoa com deficiência preferenbialmente
( Cf~/
2
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas,
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente inteleptual e
múltipla, no mundo do trabalho;
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as asso~iações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; ',
VI- mant~r publicayões técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à c~usa e à
filosofia do Movimento Apaeano; ·
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas
fisicas;
VIII- firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de; órgãos
públicos e privados, e as contribuições de pessoas fisicas e jurídicas; ·
IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da of~rta dos
serviços prestados;
i
X- fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símb6lo e da
sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Naciqnal das
Apaes;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para bs seus
assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorr~ncia de
abrigamentos; ·
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono; .
XIV- garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla, na gestão das Apaes; i
.xv -coordenar e executar, nos limites territoriais do seu municlpio, os objetivos, pro~ramas e
a pollttca da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, pro~ovendo,
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do
Movimento Apaeano; •
XYI - atu~r na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deflciência
preferencmlmente mtelectual e múltip~a, em consonância com a política adotada pela Federàção da~
Ap- do ""'"" ' poJ, Foiomção N"m~M u: ooonlorumdo ' '""ll=do '"' •~wç!o, 3
--'<··
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOSDOS EXCEPCIONAIS D
PATOBRANCO-APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 ,,;•·• .·:~·~;,
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente'(.~;., ~:·.,,_,,J\ ,::,: <'<i'
CX. P. 2~2- 85.506-390- Pato Br~nco- PR ''<'::':>''•'rJ-.r1 ,./I'
E-mml: apaepatobranco@hotmml.com ~-..: •. :-~
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, polítifas que
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intel((ctual e
múltipla;
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre a~suptos referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a pu~licação
de trabalhos e de obras especializadas; i
i .. !
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, esta~uais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provopando a
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoam~nto da
legislação;
i
XX - promover e/ou estimular a realização de estatfsticas, estudos e pesquisas em r~lação à
causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o 1 avanço
científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae;
XXI -promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da de~ciência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua famllia e à comunidade; i
i
XXII- estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços presta?os pela
Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acord0 com o
conceito do Movimento Apaeano; :
!
XXIII- divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disp:oníveis;
i
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efe)iva das
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae; !
i
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, askistência '
social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente · intelectual e múltipla. ' '
i :
Art. 11 - A Apae de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das />Jpaes, de :
quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla AP AE a cujo Estatuto adere. ; '
§ 1 o - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente ]filiada à
Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. !
§ 2o -:- A concessão, .a. utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolb e sigla ,
Apae pel~ f:ltada est~o condi.ciO?adas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regiment~ Interno
e das dec1soes dos orgãos diretivos da Feder~oJ\acional das Apaes e da Federação das Apaes dos
Estados. ,, . L~-
' I 4
--·------·~----
'
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
( 46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
§ 3°- A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 dJ abril,
relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos pósihvos e
negativos encontrados em sua administração, no exercício. '
i
Art. 12 - A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica pe1'iante a
Federação das Ap.aes do Estado, Fed.eração N~ci.onal das Apaes, Adminis:ração Pública e e?Íi~a?es
privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, d!re1tos a vínculos empregatíciOs entre seus func10ranos,
dirigentes, prepostos e/ou cóntratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusivi~ade, o
cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes
do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigen\e e/ou
práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO H
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
- ! '
Art. 13 - A Apae de Pato Branco é constituída por número ilimitado de associados, jlessoas
fisicas e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato soc]al.
' §I 0
- São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidadb legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvi4as pela
Apae.
§2°- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e ehcargos sociais da Apae. i
Art. 14- O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associadod:
;
I - contribuintes: pessoas fisicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribue!~ com a
Apae por contri~uirão regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a
?x~c~ção d?s obje!lvos da Apae, firmando te.rm~ de adesão de associado; sendo que o voto d~ pessoa
JUr!d!Ca sera exerc1do por apenas 01 (um) sóc10/d1retor representante. '
li - be?emé:itos: pes~oas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administraçã~ ou por
proposta da Dtretona Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das Apaes; !
IIl - ~orr~spon~entes: aqueles que preqt colaboração à Apae, porém residem erti outros
pontos do terntóno nac10nal ou em outro país; .
' i ' 5
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
IV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relfvantes
serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável! para o
progresso da humanidade no campo da deficiência; '
V - especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matricula~as nos
programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes asseg?rado o
direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão; . i
•. !
VI- fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação 9a Apae
e assinaram a respectiva ata.
i Art. 15- Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta 'ética de
forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.
Seção li
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honorificos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário. ! •.
! I- São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juízo do Ci:onselho
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira a~reciável
para o progresso do movimento das Apaes. '
li - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a ~uízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado r~levantes
serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciávdl para o
progresso da humanidade no campo da deficiência; i
i
Ili -A concessão de título honorifico será deliberada em votação secreta, no mínimo,! por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. J
'
IV~ O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão bomposta:
por 2. (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administrdção, para
exammar as obras e o "currículum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mfnlmo, dois·
terços dos seus membros. !
I
i
V - A conces~ão. de tftul? honorífico n~o cria obrigação para o agraciado em relaçã~ à Apae,
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
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Seção III
Dos Direitos dos Associados J
i
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites cotp suas
obrigações sociais: ·
I-ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos s~rviços por ela prestados; '
I!- participar das Assembleias Gerais; ' I
i
III - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho ~isca! e
da Diretoria Executiva da Apae; !
i
IV - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração d~ Apae,
usando da palavra, mas sem direito a voto; ·
i
V- apresentar, à Diretoria Executiva, ideias e sugestões, temas para discussão, teses e ailsuntos
d . I e mteresse comum;
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Region~l, pela
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes; j
!
VII - apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreci~ção e à
aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes; I
i
' VIII- participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando conyidado e
de acordo com sua disponibilidade; I
Apae;
IX - requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Dir~tolia da
X- em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI- convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (u~ quinto) dos associados. :
i
i
§ 1 o- Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não pode~ão votar
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes. !
§ 2°.- Para gozar de qualquer dos direitos !I.Ci{na enumerados, é necessário que o assqciado se
encontre qmte com suas obrigações sociais. ~ L:t :
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!
§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo díretb ou
indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembleia Geral Extraordinária. I
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
i Art. 18 - São obrigações dos associados da Apae: 1
i
I
I - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movizpento
Apaeano no município; •
I
II - pagar as contribuições enqua;to associados contribuintes, e prestar todas as informações
solicitadas pelos órgãos diretivos; I
III - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
da /Apae,
I
i
IV- cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Exebutiva,
o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae; ! ·
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer susp~ita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências; !
i
VI - submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae á apreciação e á aprova~ão do
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. !
Seção V
I
i
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza coketidas
pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva d~ Apae,
nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão. 1
'
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentad/as pelo
Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae; i
I
. !l- Susp~nsão do direito de votar. e. ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os c~rgos da
D1retona Executiva, do Conselho de Adm1~tração e do Conselho Fiscal. :
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III - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de é~i~a do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filqsofia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Fedrração
Nacional das Apaes. I
§ 1 o - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiya, ad
referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves. . i
§ 2° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes 1forem
imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exqlusão,
recurso para a Assembleia dera!, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, conta~os da
notificação. i
§ 3°- A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, nd prazo
previsto no § 2° deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20 -Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada pela
Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das deqúncias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados
aos denunciados a ampla defesa e o contraditório. ' ·.
i I - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lotá aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da AjJae "ad
referendum" do Conselho de Administração. !
i
II - À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando r~latório circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que ekpedirá
parecer conclusivo. !
I
III - A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Cbnselho
de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomdndando
a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivambnto da
denúncia. i
!
i
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os latos de
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularização da
docu.ment~ção, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e disJensa de
funcwnános, entre outros. !
!
i V-;- .A Intervenção termin~rá.com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo b cargo,
respons~bthzar-se-á por dar contmutdad~qtr balhos iniciados, dentro do padrão de ética e ~nidade· do Movtmento Apaeano. . i
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VI- Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do E~tado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, ca~erá a
esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da srnção
consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos, fatos
apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, d~ndose ampla divulgação no município.
VII - Os ~rocedime.ntos para aplicação das penalidades serão regulamentados' no Regikento
Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendu~" do
Conselho de Administração.
i
VIII -O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido
e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária. !
CAPÍTULO III
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção I
Da Organização
Art. 21- São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
I- Assembleia Geral;
II- Conselho de Administração;
III- Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva;
V - Autodefensoria;
VI- Conselho Consultivo. !
§ lo- Os .membros ~os. Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Ex$cutiva
dever~o s.er a~so~1ados contn?mntes da Apae há, pelo menos, I (um) ano, preferencialmente com
exper~êncm d1re~1~a no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouratia, · ou
assocmdos espec1a1~ que comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, !(um) aho nos
programas de atendimento da Apae. ,.)\\ · '
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E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
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§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não _po<!e ser
remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, divid~ndos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ?U de
quaisquer outras vantagens ou beneficios por qualquer forma a diretores, sócios, consellieiros,
instituidores, benfeitores ou equivalentes. i
§ 3°- Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalfnente
constituídos. · ·
Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascen4entes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou conjlercial
com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração pem o
seu Conselho Fiscal. ·
Seção li
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apa~, será
constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites corh svas
obrigações sociais e financeiras. : ·.
§ 1°- Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Ap~e, e os
associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no ~ínimo,
1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras. •
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendd que o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. [
§ 3°-Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. :
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os tdbalhos.
Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Ger~l, serão
constituídas chapas para votação direta. :
I
§ 5 -Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, co*iderarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae. i
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Pr~sidente
d~ ~pae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de
atiVldades, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral. '
§ 7o - Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permiÚda por
aclamação, quando se tratar de chapa única.~ r"/
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I
Art. 24- A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, por/meio
de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulaçro no
município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae i e nos
principais lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. i
§ 1 o - No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, d~verão
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia. i
§ 2° - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da n\aioria
dos associados, e,· em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ~mbas
constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 25 -À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
I- homologar as alterações do Estatuto;
li - decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
III - eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Co1
nselho
Fiscal; 1
I
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Cdnselho
Fiscal; I o.
V- aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
i VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na forma
estabelecida neste Estatuto; I
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único- As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da +pae.
I Art. 26 -A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos no mês de no,;,embro ' ' ' para os fins determinados nos incisos 1II e VI do artigo 25. 1
' i
. . Parágrafo único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o rela~ório de
atlVldades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à
apr?vação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o di!a 31 de
mato. de cada ano, com base nos demonsã(i.vos co. ntábeis encerrados em 31 de dezembro) do ano
antenor. ,... Íf·/·
l u.
12
·--·-··· ·-------·--. ------ . '
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PATO BRANCO- APAE
Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva,! pelo
Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um cjuint(> dos
associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos incisos I, II,! IV e
VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido oi voto
concorde da m!lioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, será
eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos! bem
assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto. ;
§ I o - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) i anos,
permitindo-se a reeleição. 1 § 2° - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reuni~o do
Conselho de Administração que se realizar. i
§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 theses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, me~l iante
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, l/3 (um terço) de seus próprios membros.
§ 4°- As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a pre1
sença,
no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. !
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto. '
§ 6° - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariada§ pelo
Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ab voto
de Minerva. 1
Art. 29- Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar o Regimento Interno da Apae;
li - emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Di~etoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; !
i
r:I -.aprovar o Plano Anual de Ativid~s da A.pa.e, o seu orçamento e as propostas de dJ.spesas
extraordmánas; (/\\ q./ i .
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I IV- examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira d~ Apae,
em cada exercício;
V -responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
'
VI- deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Es~atuto e
no Regimento Interno; ·
VII- exa~inar e deÜberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiê~cia int~lectual ou múltipla no âmbito da Apae; . ·
i
VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades ap!icad'~s pela
Diretoria Executiva; ;
i
IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indica~os pela
Diretoria Executiva; ·
X- preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no ConselhoiFiscal;
i
XI - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela lnesma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do man4ato dos
b t SU SI 't UI 'd os; I i
XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela 9iretoria
Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ·ao mesmo indicar toda a nominata
para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; i
i XIII- assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Ex:ecutiva,
por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; ·
XIV- aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros; 1
XVI - aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obte~ção de
financiamento referido no inciso VII do artigo 35;
XVII - Estabelecer o valor mínimo ~ntribuição
anualmente, na primeira reunião; q., L-f para os associados contrJ,buintes,
'
14
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i
XVIII - Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e se\'Viços
que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser. · !
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 -·O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) supientys,
eleitos pela Assembleia ·Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus dipeitos,
preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal. ,
§ 1" - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitind:o-se a
~~. I
§ 2•- Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu té~mino.
'
Art. 31- Compete ao Conselho Fiscal:
I -reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Dlretoria
Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-~e seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;
li - examinar os livrÇ>s de escrituração da entidade;
III- examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a res~eito;
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V- opinar sobre aquisição e alienação de bens;
VI- promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e Sljgestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores. i
VIII - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. !
' : '
Parágrafo Unico - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor de · um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. i '
i
Seção V
Da DiretL:' , Executiva
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Art. 32 -A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
I -Presidente;
li - Vice-Presidente;
UI - 1 o e 2° Diretores Secretários;
IV- I 0 e 2° Diretores Financeiros;
V- Diretor de Patrimônio;
VI -Diretor Social. ;
§ 1 o - A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (trê~) anos,
convocada especialmente para este fim. ·,
§ 2°- O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindoJ,se uma
reeleição consecutiva. 1
§ 3°- Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, ppdendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores
Financeiros. i. \
Art. 33- A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo nece~sária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações. 1
§ 1° ' -As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos mçmbros
presentes.
§ zo- O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. ,
§3°- Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, se+ justo
motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadament~.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:
I -promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
' li - elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Consel:ho de
Administração;
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CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
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IV - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, nãó ca~endo negativa da solicitação; __.- '
V- elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do inicio do exerc/cio, o
plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de d~pesas
extraordinárias; ·
. !
VI - submeter suas· contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriorm~nte ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprov~ção;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação
financeira da Apae, em cada exercício;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervisionando sua atuação;
IX- criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho ... de
Administração;
XI- convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII- pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
XIII - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das A~aes do
Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes; !
!
XIV - promover a participação da Apae em Olimpladas, Festivais, Congressos e e~ outros
eventos; ·
XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Çonsblho de . Administração, nos casos que couber; ;
XVI -receber e fazer doações ad refere dum do Conselho de Administração.
XVII - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas
para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto; i
XVJU- ""''''~'o •ol~ ~ttlb~~"' o.oooiruloo ""'""'"'""
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cr,·. :L:
.<2:2:: .. ~·::;.[;.:.>
XIX - dar conhecimento ao Conselho
penalidades aplicadas aos seus associados;
de Administração, na primeira reunião ' deste~ das
;
XX- convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizado~ pela
Apae;
i
XXI- apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedên1
bia da
data de realização da Ass~mbleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presid,ência da ,!Apae,
garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrenjm na
Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Adminis~ração
e do Conselho Fiscal;
!
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva,
no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração. !
§ 1°. Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Exeputiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membr\ls que
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
§ 2 °. As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
i
a} Observar os principies fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabllid~de; ! •
' b) Ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntament~ com o
relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negatfvas de
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, col~candoos à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial/quando
forem exigidas.
§ 3°. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilizr,ção na
página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de ativitiades e
demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Pre~idência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser pu~lícadas
obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Municipio ou em jornal de grande circu(ação no
Estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem
exigidas. ·
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35- Compete ao Presidente:
.. I -. assegur~r o pleno fu.ncionanÍ.ento dos serviços da Apae nos seus
admtmstrattvos, técmcos e ped!!gógtcos, com o apoio do Conselho de Administração;
c~ Cr·
aspectos legais,
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II - convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Con~elho Fiscal e da Diretoria Executiva; ·
lii - representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidad~s de
direito público e privado;
IV- repres~ntar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurànça cole~ivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação; 1
!
V- apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as ativi~ades
da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembleia Geral; ·
VI - dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atende*do à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; ·
VII- assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências
bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exetcício
do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade; ·
' ' VIII - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar neces~árias,
constituindo um colegiado corn concepções, diretrizes e ações unificadas; ·
IX- zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulan\entos
em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários; ·
!
X - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacio~al das
Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos; ·
i
I
XI- cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da Apae. 1
XII - submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas ~ara o
Parecer do procurador jurldico. :
§ 1 o - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo i VicePresidente. ;
§ 2°- Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão digidas
as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois ter~os dos
votos.
Art. 36- Compete ao Vice-Presidente: li
~ 4/
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I-substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
II- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único -Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Pr~~idente
assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do te/npo do
exercício como o cumprimento de um mandato. '
Art. 37- Compete ao I 0 Diretor Secretário:
I - secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Cons~lho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio; '
II- superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notí1ias das
atividades da Apae;
III- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do I Estatuto da Apae; : \
i V- disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae;i
i VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06
meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38- Compete ao 2° Diretor Secretário:
I-substituir o I 0 Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
I!- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao I o Diretor Financeiro:
.I - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da d,iretoria Executtva; '
~I - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao depa~amento
financetro; ~. ~·· :
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III - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagdmento
conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das óbri~ações
financeiras da Apae;
i
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acor<jo com
decisão da Diretoria Executiva;
V - faz~r pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da D\retoria
Executiva;
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-!~ sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
' VII- apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para ekame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas. !
I VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador oul de um
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o e~erc!cio dessas atribuições.
\
Art. 40- Compete ao 2° Diretor Financeiro:
I-substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
I!- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 -Compete ao Diretor de Patrimônio:
I-supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
I!-ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
li!- provi.denciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa docun\entação
em ordem e em dta. '
. ~arágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de proDssional espectahzado. i
Art. 42- Compete ao Di;'i Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiv~. :
v~ [J : 21
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I- organizar as atividades sociais;
li- elaborar o programa de solenidades;
III-realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição; 1
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da qiretoria
Executiva. · '
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art. 43- O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade cdntribuir
para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla fren~e à sua
realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua fam'ília, da
comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria i espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a partl1
cipação
efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Feder!\çllo das
Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
i Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assemble\a Geral
Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma r~eleição
consecutiva. ·
§ 1° - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um 'po sexo
masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feqünino.
§ zo- Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltjpla que
estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae. ·
Art. 45- Compete aos autodefensores: ·,
' I- defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo aÇ,ões que
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade; '
li - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opipando e
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla; '
III- participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
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Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46- O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae. !
§ 1° - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que i tel).ham
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denrncia.
§ 2°- Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer ?rgão da
Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de P~esidente
daApae.
i
Art. 47- A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e pr0clamará
a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função. '
'
i
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não ten:do força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. '
Art. 49 - Compete ao Conselho Consultivo:
i ' I - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a o~orrer no · Movimento Apaeano no município; '
;
i li- esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo; 1
III- zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV- participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50- A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser ex~rcida por:
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do BrasiL · :
Art. 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respecti~os cargos:
ou ~el.es destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Codselho de
Admm1stração. ·
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurado:r Jurídico
nas faltas, licenças ou impedimen~ste. q___ : .
23.
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ex. P. 232-85.506-390 -Pato Branco -PR - A)_ ~-<-··'"·"'''' ·<·f
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com '-<;~) ·-· ·· ,ri--:1>_;.--~'
~<~:::;;·,·;:[~;;~~:~ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS.DOS EXCEPCIONAIS DJ1's:S' "_-_·_ : __ ·_{_. __ -._- ~
.... ~ ... -~ ........ ..>..-.;•..... '
' Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Execufiva e do
Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de qualque~ matéria ·
discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoaL '
Art. 53 -Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurfdico sobre ·
matéria de sua competência. '
Art. 54- Compete ao Procurador Jurfdico:
I - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente int~lectual e·
múltipla;
:
li - defender os interesses da Apae, em juizo ou fora dele, mediante expresso mandato do
Presidente ou de seu substituto legal; '
III - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao fin~l dr cada
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Est~tuto e
do Regimento Interno;
V-representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com d((ficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII- manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertidai; '
VIII - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por: !
I - contribuições de associados e de terceiros;
li - legados;
III - produção e venda de serviços;
IV- subvenções e auxílio~ venha a re~~r do Poder Público;
~--------------------------------- --- --~----------------------------------
-~.f',p·-:"' i::~,.~~ "'"'
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PATOBRANCQ-APAE J :- .::, 'v\ CNPJ. 77.130.953/0001-07 .. _ /
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente ::··i·---·~-- J
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR \ "'· c -·· ---, '
E-maíl: apaepatobranco@hotmail.com '<:~;;~:~r;:;.~;~~/
V- doações de qualquer natureza;
VI- quaisquer proventos e aux!líos recebidos;
VII -produto líquido de promoções de beneficência;
VIII - rend!ls de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX- aux!lío ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - As rendas, rec~rsos e event~a~ res.ult~do _ope;acional ~er~o a~l.icados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos InStituciOnais, no terntóno naponal.
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e ~ireitos,
que possui e vier a adquirir. ·
'
' ' Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessaçã? de
suas atividades, o eventual patrimônio l!quido remanescente será destinado a uma entidade coqgêriere,
ou a uma entidade pública com sede e atividade no País preferencialmente com o mesmo 0bjetivo
estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019/14.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os merrlbros da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. '
§ 1 o - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, qtiando se
tratar de chapa única. ':
§ 2• - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidepte seja
associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae. •
Art. 58- A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal '
será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Asdembleia
Geral Ordinária. '
. I- A inscrição d_e cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Ap~e até 20
dms antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologatlas' pela
comissão eleitoral. ~ q/ '
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 I ·.•
( 46) - 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 - Bairro São V icem~ ,' ··•. .• "
0 CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR •ve. '"'·'""''· ,,.,,, c . . -.,~·.-;:'~,. : ... ,., E-matl: apaepatobranco@hotmatl.com ··< .. ~ ... r.)': y·· .-. .....,. .. ,~""""''"
li - Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a mat~ícula e a ·
frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os ássociados ·
contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, estar~m quites :
com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência dirbtiva no .
Movimento Apaeano.
III - São· inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de P~esidente, ·
Vice-presidente e Diretor~s Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge, companheiro,·
parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau, funcionários com vinculo direto ou indireto.
IV- Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apre$entar, no·
ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Certidão de regularidade do CPF; ,
c) Declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móvei~ e
imóveis de sua propriedade;
d) Certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Fed~ral;
e) Ficha de filiação de associado da Apae; '
t) Declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso III deste art!go;
g) Comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae; · \
h) Termo de compromisso.
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração,! ConselhÓ
Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI - É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no cbnselho d~
Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto. · ·
Art. 59 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e ~onduzidds
pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Re~imento
Interno da mesma. ' .
• i J
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e ~ posse d~s
membros eleitos ocorrerá no 1° dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. : :
. . . Par~g~afo Único__- Em. car~ter excepcional, se os membros eleitos não puderem to~ar posse ~o pr.tmetr? dta utll do mes de Janetro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mand~to âa atu'al
"""""' podecl '" pro<rog"" o~ 'J!;" d~ ol~~>
26
r---·--·-----
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia ~provação da prop?~ta_Pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assemble~a Geral Extraordmána da
Apae, convocada ~om, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24.
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser fritas se
detenninadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presrnça de,
no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae remet~r cópia
da ata para a Federação das Apaes do Estado. .
§ 1 o - Para fusão e transfonnação da Apae, deverá ser observado o que detennina a le~?islação
específica em vigor. ;
§2• -É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver den~ncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes. ·
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da~ Apaes
cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto \de'-:erão
tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzin~o-o ou
prorrogando-o, devendo ser observado o menor perfodo possfvel para adequação do mandato. ·.
. '
Art. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da '
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutãria no que não colidir 6om este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código CiviL
Art. ' 65- A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto
para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesrho pelas
respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias. '
Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembldia Geral
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
a Perozzo Boscatto
residente
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
27
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502'480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco~ Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e amigos dos
!
Excepcionais- APAE em 11 de Março, considerando que o recurso almejado pela organiz~ção,
é repassado ao municipio através de subvenção social oriunda de recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social para cofinanciar serviços socioassistenciais oferecidos por entidiades
privadas, e, portanto deve obedecer os parâmetros da Tipificação Nacional dos se+ços
Socioassistenciais para o cofinanciamento da execução dos Serviços Socioassistenciais.
Dessa maneira percebemos que a entidade apresentou plano de aplicação e pla~o de
atividades conforme o preconizado pela Resolução N° 109/2009 do CNAS.
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do coleg\ado, I
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho, i para
recebimento de Subvenção Social.
i
Pato Branco, 25 de Abril de io16.
)
c/~n~8o Fernanda Merlo
Assistente Social
CRESS 697 4/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
'
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Teófi/o Augusto Loiola esq. c! Dez de Maio,
n'264- Bairro Sambugaro- CEP 85.502-480
Fone: (0""46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
RESOLUÇÃO 007/2016
I
Súmula: Delibera sobre o pedido de Subvençãb
Social com Recursos do FMAS à APAE de i>atp
Branco. '
i
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de sua~ atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meip
de Deliberação em reunião ordinária em 27 de abril de 2016, '
RESOLVE: i
Art. 1° Aprovar o pedido de repasse de recursos para cofinanciamento de serviços ~ APAE de Pato Branco, com a utilização de recursos do FMAS.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
i
Pato Branco, 27 de Abril de 2016.
J\rra. ~lta.~Q ~ i
Ana Laura Dai Môiírl
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Teófi/o Augusto Loiola esq. c! Dez de Maio,
n•264- Bairro Sambugaro- CEP 85.502-480
Fone: (0-46) 3225-5544
Pato Branco M Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.gov.br
RESOLUÇÃO 007/2016 i
I
i
Súmula: Delibera sobre o pedido de Subvenção
Social com Recursos do FMAS à APAE de Patb
Branco. I
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suak
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.384 de 02 de outubro de 1995, por mei!>
de Deliberação em reunião ordinária em 27 de abril de 2016, ·
RESOLVE:
I
Art. 1 o Aprovar o pedido de repasse de recursos para cofinanciamento de serviços à
APAE de Pato Branco, com a utilização de recursos do FMAS. '
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de Abril de 201 ~
,A fY'{L /J OtLv-o ~ 'Y"r'<l~~ Ana Laura Dai Molin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00253
orgao ....... : 09
Unidade ..... : 04
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano: Data: 03/05/2016
Funcional ... : 08.24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
Natureza .••. : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 817
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo •.... :
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
-----·----------------------------------------------------- Movimentacao ----------------------------------------------- -----------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
03/05/2016 Reserva de Dotacao SUBVENCAO APAE so.ooo,po
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 04/05/2016 as 7h56min (41)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 77/2016
Através do Projeto Lei n° 77/2016, busca o Executivo Municipal obter <;~utorização
Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco- APAE.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de caráter
assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da
organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades na
prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e educacional,
consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal n°4.320/64, cabendo aos
controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se
como:
- subvenções soctats, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das
subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos á disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente á instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja
concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão na Lei
Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou específica
para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas pelos artigos 2° e 3°
da Lei Municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios á transferência de capital e
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios
ou decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
1- requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice
autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive
fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dividas,
a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n• 03 de 27 de julho de 2006,
artigos n•s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V- Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades públicas
ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade
lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 20 de maio a 20 de
novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e
quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no valor de R$ 7.142,90
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante do projeto de lei.
Conforme esclarece a mensagem tais valores serão utilizados para atendimento
educacional especializado á crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência
intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência), bem como aqueles que
estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na
área urbana e rural do Município.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram apresentados
os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social (fls.3 a 9);
2. Projeto, Cronograma de Repasse de Verbas, Plano de Aplicação, Plano de
Trabalho (fls.1 0/22);
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (f1.24 );
4. Ata de Eleição da. Diretoria (fls.26);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (f1.27);
6. Documento dos responsáveis (f1.28/29);
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e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana
7. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da
União, com vencimento em 29/10/2016- 16/09/2016 (fl.30/35);
8. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
21/05/04/2016 (fl.31 );
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual com validade
até 12/086/2016 (fl.32);
1 O. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais - expedida em
02/05/2016 com validade de 90(noventa) dias- 01/08/2016 (fl.33);
11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em 12/08/2016 (f1.34 );
12. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná válida até
08/05/2016 (fl.36); Certidão Vencida
13. Lei Municipal no 238 de 18 de outubro de 1976, que declara de utilidade pública a
entidade (fl.37);
14. Estatuto Social; (fls.38/64)
Essa contadoria observou que a Certidão Negativa Relativa à Prestação de
Contas Municipais não foi anexada, dessa forma como tem acesso ao projeto anterior da
entidade anexou a certidão com validade até 22/06/2016.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser juntado
pela entidade o documento abaixo relacionado:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social e
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao pagamento
da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.24400242.2.202000 - Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, onde consta o saldo
orçamentário que suportará a despesas no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).
Após a juntada da documentação acima indicada a matéria se encontrará apta a
seguir seu tramite normal, conforme preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 16 de maio de 2016.
Márcia egina Zanoelo
As ssora Contábil
CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272·1549 85501·262 - Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA 1
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL I
Nome: ASSOÔIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE I
CNPJ: 77.130.953/0001-07 i
Controle: 015/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscé ver
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendênCias em seu nome, relativas a Prestação de Co tas
do exercfcio de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná. I . I
Esta certidão, "'. mitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no ri ue
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições de
ordem tributária em nenhum nrvef de governo. 1
'
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário I de
Administração e Finanças do Municfpio, mediante sua assinatura. i
Certidão emiti<ja em 22/03/2016
Válida até 22/06/2016
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou em·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao. . ..... . Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
2.340,90
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
2.340,90
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
3.3.90.30.25.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS Desdobramento da Despesa
2823 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
717100
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
810 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
0,00
0,00
717100
0,00
0,00
0,00
811 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao sacia
3.3.90.39.16.00.00
3277 Fonte .... ·
3.3.90.39.17.00.00
3134 Fonte .... :
20.000,00 0,00
0,00
240,00
MANUTENCAO E 935 Bloco
MANUTENCAO E 935 Bloco
CONSERVACAO DE BENS !MOVEIS
de financiamento da Protecao
0,00 0,00
0,00
120,00
CONSERVACAO DE MAQUINAS E E
de financiamento da Protecao
0,00 0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
120,00
Desdobramento
sacia
0,00
0,00
120,00
Desdobramento
sacia
0,00
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
3.3.90.39.22.00.00 EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS Desdobramento da Despesa
3385 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao sacia
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.43.99.00 SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA DOS DEMAIS Desdobramento da Despesa
3395 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
812 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000.000,00 0,00
0,00
399.998,80
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 1261 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
203.130,45
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1376 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
82.848,74
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE
1477 Fonte .... ; O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
17.343,39
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1578 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
42.749,17
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1679 Fonte .... ; O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
399.998,80
Desdobramento
0,00
0,00
203.130,45
Desdobramento
0,00
0,00 82. 848,74
Desdobramento
0,00
0,00
17.343,39
Desdobramento
0,00
0,00
42.749,17
Desdobramento
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emissao: 05/05/2016 as 9h55min {32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
2.340,90
0,00
0,00
717,00
100.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
120,00
0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000.000,00
0,00
399.998,80
0,00
0,00
203.130,45
0,00
0,00
82.848,74
0,00
0,00
17.343,39
0,00
0,00
42.749,17
212
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
19.760,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.600.001,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao........ . .. Unidade orcamentaria:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao
3.1.90.11.42.00.00
1780 Fonte .... :
3.1.90.11.43.00.00
1881 Fonte., .. :
3.1.90.13.00.00.00
813 Fonte .... :
3.1.90 .13.01.00.00 1980 Fonte .. ...
3.1.90.13.02.00.00
2077 Fonte ...
3.1.90.13.10.00.00
2189 Fonte .... :
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
32.271,14
FERIAS INDENIZADAS o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
14.507,46
130 SALARIO
o Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00
0,00
7.148,45
OBRIGACOES PATRONAIS o Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 o,oo
o,oo
96. 645,44
FGTS o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
48,02
CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
67.161,43
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
32.271,14
De'sdobramento
0,00
0,00
14.507,46
Desdobramento
0,00
0,00
7.148,45
o,oo
0,00
96 .645,44
Desdobramento
0,00
0,00
48,02
Desdobramento
0,00
0,00
67.161,43
CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DETENTORE Desdobramento o Recursos Ordinarios
0,00
(Livres)
0,00
0,00
29.429,99
0,00
o,oo
29.429,99
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - P6SSOAL CIVI 814 Ponte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 o,oo
0,00
15.996,72
o,oo
0,00
15.996,72
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
da_Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS Desdobramento da Despesa
2493 Fonte ... ,: O Recursos OrdinaTios \LivTes)
0,00
3 .1. 90.4-6.00. 00. 00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
o,oo
15.996,72
815 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
11.377,53
816 Fonte .... : O RecuTsos Ordinarios (Livres)
63.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
3.825,49
817 Ponte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
350.000,00 0,00
0,00
101.000,00
3.3.50.43.15.00.00 DEMAIS ENT. DO TER. SETOR POL. DE PROM. 3272 Ponte, ... : O Recursos Ordínarios (LivTes)
0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
101.000,00
818 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
o,oo 0,00
o,oo 0,00
15.996,72 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
11.377,53 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.825,49 0,00
o,oo 151 .000,00
0,00 0,00
12.625,00 0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
12.625,00
0,00
0,00
0,00
CPceti1 Contabilidade Publica Emissao: 05/05/2016 as 9h55min (32)
Maio de 2016
s- de P
;~~-~~~lo~ Folha:
E f\s_::t..:l.- ~
213
~~8
Total creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
32.271,14
0,00
0,00
14,507,46
0,00
0,00
7.148,45
500.000,00
0,00
57.521,59
0,00
0,00
32,02
0,00
0,00
45.602,58
0,00
0,00
21.886,99
150.000,00
0,00
15.9%,72
0,00
0,00
15.996,72
65.000,00
0,00
11.377,53
63.000,00
0,00
3.825,49
350.000,00
0,00
12.625,00
0,00
0,00
12.625,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
403.354,56
29.123,85
29.123,85
16,00
16,00
21.564,85
21.564' 85
7,543,00
7.543,00
134.003,28
0,00
0,00
0,00
0,00
53,622,47
0,00
0,00
59.174,51
0,00
0,00
5A..LQ.O
98,000,00
0,00
88.375,00
0,00
88.375,00
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teóf1lo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
Atestado de Inscrição
INSCRIÇÃO N° 01
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
77.130.953/0001-07, com sede na Travessa A. Borges, n°.152, Bairro São Vicente no
município de Pato Branco - PR, está inscrita neste Conselho, sob número 01 e
comprova a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2016.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito
privado, promove e articula ações de defesa de direitos, prevenção, ordientações,
prestação de serviços, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência, bem como seu núcleo familiar, com vistas ao acesso dos
mesmos aos serviços assistenciais de qualidade e a construção de uma sociedade
ji.Jsta e solidária.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2017.
Pato Branco, 17 de Maio de 2016 .
Ana Laura Dai Molin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 77/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 77/2016, de 10 de maio de 2016
- Mensagem nº 54/2016- Autoriza conceder subvenção social à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
A referida associação necessita desse auxílio financeiro para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas
adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra
deficiência), bem como aqueles que estejam participando das atividades das
unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do
Município.
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Peta """'o, 18 d• ~ 2016.
c__c::::;_.d ~/l"d]j 'g'~~::c::~~::~~~ C~~RESELE-PSC
// fr Membro)
LEUNIR~Ó ~~-PDT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: INVI!W.camarapatobranco.com.br
16/0512016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ N•: 77.130.953/0001-07 • •
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FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO: TERMO~ DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ::g
~ É 'CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL W 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 09/07/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos. tce.pr .gov.br /servicosfsrv _ certidao _em issao.aspx?nrC N p J= 771309530001 07
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 8060.ZEMS.1615
Emitida em 10/05/2016 as 11:29:42
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
PROJETO DE LEI N° 77/2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no valor
de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), para pagamento
de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco- APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o" valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n• 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n•
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152,
Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF n• 213.817.809-97, RG
n• 1.158.728- SESP/PR, residente nesta cidade de Pato
Branco - PR, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no
valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a
última parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa
centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco, visando ofertar atendimento educacional especializado às
crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental
associada à outra deficiência), bem como aqueles que estejam participando das atividades das
Unidades Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Municfpio. Para atingir
o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
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Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde . que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil n° 0495-2, conta corrente no 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b} A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de maio a
20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7
(sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e
quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no valor de R$ 7.142,90
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
Rua Araribóia, 491- Fone: {46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: YNMI.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
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a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas flsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequlvel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Rua Araribóla, 491 -Fone: (46) 3272·1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I
. 1 . ~
• ~~~~~~$~ Estado do Paraná
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resctsao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à ÇONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1" parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Parané
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-~ • f6?~~~~~$~ Estado do Paraná
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Fisico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqllente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________________ _
NOME:-------------------
CPF:
CPF:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
-------------------------
---------------------
Rua Araribóla, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mal\: legislativo@camarapatobranco.com.br
e ' . .
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO pE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social a Convenente para ofertar
atendimento educacional especializado às crianças,
adolescentes e pessoas adultas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas (mental associada à outra deficiência), bem como
aqueles que estejam participando das atividades das Unidades
Carlos Almeida e Zilda Arns, residentes na área urbana e rural
do Município.
VALOR: R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$
7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos) e a última parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil,
cento e quarenta e dois reais e noventa centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
VIGENCIA: 20 de maio a 20 de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóla, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501·262- Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA·FEIRA, 31 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 86441 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO\ TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2016! ANO XXXI\ NÚMERO 66441 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela ResoluçãoOOI de 04 de Outubro de 2011
·~
lEI4.799, DE 30 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pélis e Amigos dos Excepcionais
de Pato Branco
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 20 de maio
a 20 da novembro de 2016, no valor tola] de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos
em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete
mil, cento e quarenla e dois reais e oitenta e cinco cenlavos) e a úiUma parcela no Yalor de
R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), para pagamento
de despesas de manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco-APAE,conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2" As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenç.ões Sociais 817
Arl. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efeluar abertura de conta corrente especifica
em lnslitulção Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI • Prefel!o
P..bl:GildOan __ / __ 1 __ Pub~cadoem __ / __ 1 __
Edição --::::-c----:----:;::-- DIÁRIO ELETRÓ~<ICO DOS MUNiCIPIOS DO SUDOESTE Edição.: P.>g: ·e·-- JORIJAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARAtt>\-DiOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 13/2016
Pelo presente insln.lmento, o MUNICiPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
no 271, inscnto no CNPJIMF sob no 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF no
450.562.939-20,residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ/
MF sob no 77.130.953{0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São Vicente,
em Pato Branco/PR, representada pala Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPFIMF no 213.817.809·97, RG n° 1.158.728- SESP/PR,
residente nesta cidade de Pato Branco-PR, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferênda Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenenle, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor total de R$
50.000,00 {cinquenta mil reais), d1v1d1dos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 {seis)
parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos) e a úlhma parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois
reais e noventa centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, visando ofertar atendimento educacional
especializado às crianças, adolescentes e pessoas adultas com deficiência lnlelectual
efou mUIIiplas (mental associada à outra deficiência), bem como aqueles que estejam
participando das atividades das Unidades Car~sAlmeida e Zilda Arns, residentes na área
urbana e rural do Municlpio. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessârios à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Mumcípio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibi~dade financeira e as
normas legais pertinentes;
•I) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se 1mpõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqUentes;
7) prorrogar, ·•de o[ício .. , a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente mstrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA -Obrigações da CONVENENTE
1) Apresenlar.
'Certidão Negallva de Débitos Trabalhistas;
• Certidão Negativa de Débitos Tribulários e de Divida Ativa Estadual;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNtCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3110512016.
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AnoV-EdiçMW 111~
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsliluldo pela Resolução 001 de~ de Outubro de 20tt
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tnbutos Municipais;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famllia e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a qlte se destinarem;
4) propiciar os melas e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, flscahzar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste mstrumento, bem como preslar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar,
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrenles da execução do presente
instmmento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá contar as seguintes Informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualilaltva e quantilativamente;
d) etapas ou rases da execuçáo do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
r) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terâ vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificaliva acompanhada de novo Plano de Trabalho.
ClÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Pnmeira deste tnstrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Finance•ros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reats);
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasll n° 0495-2, conta corrente no 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÊTIMA-Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20
de maio a 20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta md reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a Ultima parcela no
valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediala rescisão e instauração de !ornada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242 202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Socia•s 817
CLÁUSUlA NONA- Da Utilização dos Recursos
ACONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste inslrumento e legtslação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, ulilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciãrios ou trabalhistas;
na realização de despesas a \Hulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, inte9ran1e de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal. por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31105/2016.
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Ano V - Edição N" 1114
TerÇéi-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Tnsrituldo pela ~esolução 001 de 04 de OuTubro de 2011
instrumenTo ou previstas no Plano de Trabaltlo;
na realização de despesas com publicidade nas quars constem nomes, slmbolos ou
imagens que carac/erizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de ou Iras pessoas flsicas;
na realização de despesas decorrenTes de adiTamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do ConTrole e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a auToridade normaTiva e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamenTo das
atividades inerentes ao objelo deste lnslromento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevanTe que venha
a ocorrer.
ClAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faluras, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da Instituição da assistência
social, devendo ser apresenTadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escriTo, a qualquer Tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas clausulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de falo que o torne maTerial ou formalmente inexeculável, impuTando-se às partes as
responsabilidades das obngações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constilui moTivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou pardal de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne maTerial ou formalmente inexequlvel, parUcularmente
quando constatadas as seguinTes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicávers ao caso:
a rescísâo do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para venficação dos atos praticados
ClAUSUlA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pacTuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata mslauração de !amada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescenle dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do lnstrumenlo;
2) o valor tola! transferido aTualizado monetariamente, desde a dala do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos segumtes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência VolunTária;
c) quando o valor correspondente as despesas forem comprovadas com documentos
mrdôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados moneTariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimenTos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo compreendido enlre a liberação do recurso e .sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não lenha sido feita aplicação.
ClAUSULA DtCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Conras final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicaÇÕes no
mercado financeiro, deverá ser constilulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indrcação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receilas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em Transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovanTes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do per/odo do recebimento da 1a parcela até o
último pagamento e conciliação bancima, quando for o caso;
j) ComprovanTe de recolhimento dos recursos não uTilizados na forma pactuada;
k) Demonslrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia aulenlicada das Notas Fiscais emilrdas em nome da Convenente ou do
executor, se foro caso, devidamente identificadas com referência ao objelo e n°do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas med1ante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fisca1s e quaisquer outros
documentos comprobatónos ser emiTidos em nome da CONVENENTE e devidamenTe
iden1ificados com referência ao liluloe ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem a disposição dos órgãos de controle interno
e exlerno, pelo prazo de 05 (cinco) anos conTados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercido da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 31/05/2016.
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Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstilufdo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoskl e /valdo Detogni, vinculados à Secrelaria
Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de
Transferência n" 1312016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento
e Fiscalização, Certificado de Compalibilidade Flsico-ftnanceira e Certificado de
Cumprimento dos Objellvos, ludo isso na forma delineada no art. n" 21 da Resolução n°
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presenle Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Munlc/pio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5" dia útil do mês subseqiiente ao de
sua assinatura.
ClAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de PatoBranco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administratiVamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo Indicadas, em três vias de igual teor e rorma.
obngando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 30 de maio de 2016.
AUGUST!NHO lUCCHI
Pr&ft>o\o
MARIA ONDI~.IA PEROZZO BOSCATTO
Pr&si<Jenta
NOME c--------- NOME· CPFc ----------- CPF·
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERIONCIA'.'OLUNTARIA- SUBVEIIÇÂO SOCIAL
TERN.O/F IJI2tl16
PARTES:
OBJETO
VALOR:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
VIG~IlCIA:
- MUNIC[PIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÀO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
RepJs~~ de ~ub,ençl.;> wo:•al a Conven..,.,te paoa orêMr a~~d•merolo edu~a.:ionar espedalizado
ás coün~<!s. adol<osc<on!eS e pesroas adu~.as c.om %f,~ r. tia intelectual e/ou múh;j:olas (menlal
ass.:>c;ada ~ ou.ra ~flciênc'a). t-em wmo aqueles qua e:sl&jam partópaf!do ob.s alividadas <.las
UniJaJes Ca<kls AlmEida e Zilda Aln>. re:>i~n!es roa âro:M urbaroa e ruratC.;> Mun'dp'o.
R$ 50 000.00 (cln'Jue-nl.a m1! rea:s). d1··ididet> êm 1 (setd) parcela'i, se-nd.l a~ primeira3 6 (saio)
parce!ds ll(l'>"~loll"de RS 7.141.85 (~ele mil. ceolll a qumenla e dúls rea:s e oitenta e ci-~00
r.enla>"Us) e a úll.iona parr>õl3 no '>"aklr da R$ 7.1~2.00 (sei<> m I. cento e quar<mla e do.~ r~als e
no·. e-rola o;rolav.r.~)
09 S&ue!arUd..~srén.::i3Soclal
o~ fundo MUilk·pal da Assis!f,r,!Oia Social
Oil.244002J2 .202.000 Manu!;onção das Alo·,-fdades de Ge!>L:!.o da /lss,~llmc•a Soda I
3.3.50.43.00.00.00 Sub~ençiVJs So..-íais 811
20 de maio a 20 de no-.·embro de 2016
FORO: C<lman:a ~ Pa:o Br1111oo, Eslade> da Paranlo.
Paio Branco. 3() de m"i"d.a 2016.
AUGUST!Ni-10 ZIJCCHI- Prefe1o
!" ... ,!';"
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AnoV-EdíçãoN~ 1114
(
~dnuuu/t/km,~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 77/2016
MENSAGEM N° 54/2016
RECEBIDA EM: 10 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco.
(de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$
7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última
parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa
centavos). Para atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e pessoas
adultas com deficiência intelectual e/ou múltiplas (mental associada à outra deficiência),
bem como aqueles que estejam participando das atividades das Unidades Carlos Almeida e
Zilda Arns, residentes na área urbana e rural do Município. O presente auxilio é concedido
desde o ano de 1984, sendo que a dotação vem contemplada no orçamento anual do
Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de maio de 2016.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de maio de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 237, de 24 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4799, de 30 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6644 de 31
de maio de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1114 de 31 de maio de
2016.
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