PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N° 59/2016 ,!..
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~ Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para conceder subvenção social ao S,O.S. Vida - Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro, visando ofertar
suporte para a recuperação dos dependentes químicos (álcool e drogas), com idade
mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de
internamento, participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e
conscientização, buscando uma melhor qualidade de vida para o residente, família e
sociedade como um todo.
Contando com o entendimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo
trabalho legislativo.
Gabinete do Prefeito, 1 O de m
HI
Sayonara To sulino de Almeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ 1-Sieol.0
Autoriza conceder subvenção social ao S.O.S. Vida
- Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
10 de junho 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos
reais), com vencimento até dia 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes no
valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no dia 1 O de cada mês, para pagamento de
despesas de manutenção ao S.O.S. Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
a publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e S.O.S.
Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.663.220/0001-68,
com sede na Rua Geraldo Veroneze, Recanto Fraterno,
Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR, representado
pelo Presidente, Senhor ILÁRIO ANTONIO TONIOLO,
portador do RG n° 785.520-5/SESP/PR e do CPF/MF no
071.443.779-49, residente nesta cidade de Pato Branco -
PR, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 10 de junho 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil
e duzentos reais), com vencimento até dia 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes
no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no dia 10 de cada mês, com vistas a ofertar
suporte para a recuperação dos dependentes químicos (álcool e drogas), com idade mínima de 15
anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de internamento, participação em grupo
de apoio, atividades de prevenção e conscientização, buscando uma melhor qualidade de vida para
o residente, família e sociedade como um todo. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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8) examinar cada de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 7 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
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Este termo poderá ser , por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n° 0602, conta corrente n° 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos, de 1 O de junho 1 O de dezembro de
2016, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
a 1• parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), com vencimento até dia 10 de
junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos
reais) no dia 1 O de cada mês na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
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b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Mumc1pal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
d)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tornada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
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Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados á Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________________ __
NOME: -------------------
CPF:
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
---------------------
CPF: ·---------------------
Assessoria Jurídica do Gabinete
Sayonara Tossulino de Almeida
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N° .. ./2016
PARTES: -MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
S.O.S. VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÔMANOS E ALCOÔLATRAS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
suporte para a recuperação dos dependentes químicos (álcool e
drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do
sexo masculino, por meio de internamento, participação em
grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização,
buscando uma melhor qualidade de vida para o residente,
família e sociedade como um todo.
VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais}, divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e
duzentos reais), com vencimento até dia 10 de junho de 2016 e
as 6 (seis) parcelas subsequentes no valor de R$ 7.800,00 (sete
mil e oitocentos reais\ no dia 1 O de cada mês.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
VIGENCIA: 10 de iunho a 10 de dezembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 353827
Assunto : SOLJCITACOES
Subassunto: SOLJCITACAO FAZ
No. Processo : 353827
Data Processo : 25/02/2016
Requerente : SOS VIDA - PATO BRANCO
Fone :
Identificador de processo (Internet) : CC43GKM
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 17:21:52
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
SOS-VIDA -Centro de Recuperação de Alcoólatras e
Toxicômanos De Pato Branco -Pr
CNPJ:01.663.220/0001-68
ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS
DECORRENTES DE USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DE
SUBSTÂNCIAS PSICOTIVAS
SOS-VIDA
PEDIDO DE SUBVENÇÃO MUNICIPAL
2016
;
FEVEREIR0/201 ~
SOS VIDA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS
Casa de Recuperação E TOXICÔMANOS DE PATO BRANCO- PR
OFICIO 04/2016.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
AO SENHOR: AUGUSTINHO ZUCHI
PREFEITO MUNICIPAL
O SOS VIDA- Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco, tem
o objetivo Atuar na recuperação e no tratamento do dependente químico e dos codependentes, bem como na prevenção de dependência química, buscando uma melhor
qualidade de vida para o residente, família e sociedade como um todo. , para tanto vem
solicitar SUBVENÇÃO MUNICIPAL no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil reais),
visando a manutenção da mesma no ano de 2016. Sendo assim contamos com Vossa
compreensão.
Atenciosamente,
LORI OUVIA BUSATO
VICE -PRESIDENTE DO SOS -VIDA
PATO BRANCO, 01 DE MARÇO DE 20161.
SOS VIDA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLA TRAS
Cosa de r~ecuperaçóo E TOXICÔMANOS DE PATO BRANCO- PR
PLANO DE APLICAÇÃO EXERCÍCIO 2016
O SOS VIDA ·- Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco,i vem
através deste encaminhar o plano de aplicação Municipal do exercício de 2016, tendo em tista a I
solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR. ·
2.2 • Despesas efetUa<.! as com o valor pér càplta previsto na Resoii!Ção 3616/08
DESPESAS COM CUSTEIO· l
a) Material de Consumo (Anexo IV): ,., ' ' TOTAL 35lssô,oô I' . :
01. Material de Limpeza 1iOOO,OO
02. Gás Engarrafado 6(400,00
03. Combustlveis em Geral e Lubrtticantes Automotivos ~.500,00
04. Gêneros de Alimentação 23.000,00
07. Material Elétrico e Eletrônico ~.000,00
08.Artigos de Higiene Pessoal ! 650,00
c) Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica (Anexei IV) TOTAL 1~_.450.00
01. Serviços de Energia Elétrica 1$000,00
02. Serviços de Telecomunicações ;?.030,00
03. Serviços Bancários : 380,00
04.Serviço de contador '(040,00
TOTAL 2.2 -DESPESAS COM O VALOR PER Ç91TA s5.ooo,oo
~·~. rt:ESAR BRINKMAM
R ADMINISTRATIVO
PATO BRANCO, DIA 09 DE MA p DE 2016
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão I Entidade Proponente: CNPJ I
SOS-VID,A CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS 01.663.220/000H -68
E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO -PR
Endereço comercial: !
RUA GERALDO VERONEZE S/N BAIRRO : SÃO FRANCISCO
Cidade: UF CEP: F..-mail: (DDD)Telef: (DDD)Fax: E) A.:
PATO BRANCO PR 85.504-793 32246888 I
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamentd:
2990-1 Caixa Ecomica I o6o2 PATO BRANCO·PR
Nome do(s) Responsável(eiS)! CPF: I
llário Antonio Toniolo 071.443.779-49
Flavio Cesar Brinkmam 025.849.659+25
rº!Qrgão Exp.: Cargo: Função: Matrícula: I
783.520-5 Presidente
7116514-0 Secretaria
Endereço Residencial: CEP: (DDD)Telefone f
Residencial: I
Rua Geraldo Veronese ,Sn 85.504.973 046-9105-6933
2- OUTROS PARTICIPES I INTERVENIENTES !
Orgão I Entidade CNPJ E. A.: I
I
I
Endereço: CEP: i
Nome do Responsável: CPF: I
i
Endereço Residencial: CEP: I
3- DESCRIJ;ÃO DO ATENDIMENTO I
I
3.1 -Título do Projeto/Evento Período de Exec~ção
Início: Término:
PROJETO SOS-VIDA 01!06/2016 3ü/12A2ül6
3.2 - Identifica~ão do Objeto I
I
Oferecer suporte para a recuperação de dependentes químicos (álcool e drogas), co~ idade
mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de interrjamento,
participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização referente~ ao uso
de drogas. Para tanto, não faz distinção política, religiosa, racial ou social. Busca aliar * família
no processo de recuperação, oportunizando, sempre que necessário e possível, o enteqdimento
e/ou a conciliação entre seus membros.
1
3.3 -Justificativa da Proposição
Tais recursos materiais se fazem necessários para aum~ntar
significativamente a eficiência e eficácia na recuperação e tratamento de pe~soas
com histórico de vida marcado pelo uso/ abuso de substâncias psicoativas. O ISOS
Vida realiza esse trabalho utilizando diversas metodologias.
A carência de recursos materiais dos dependes químicos não os toma rrjenos
cidadãos, são eles que devem ter prioridade do senso de fraternidade que pro~iciam
momentos de reflexão sobre os valores da vida humana, hoje tão banalizada.
Portanto, o projeto SOS-VIDA age na direção da formação de um rr)undo
'
mais justo e feliz, amenizando sofrimentos, resgatando dignidades pauta~o na
doutrina da Santa Igreja Católica.
3.4 - Oportunidades
1- MELHOR QUALIDADE DE VIDA;(Moradia, alimentação , saúde e Lazer ;) '
2- AFASTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO;
3- CURSOS PROFISSIONALIZANTES (Panificação ,Jardineiro, Eletricista, );
4- AULAS DE MUSICOTERAPIA (VOCAL E VIOLÃO);
5- ATENDIMENTO PSICOLOGICO INDIVIDUAL E GRUPO;
6- ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS SOCIO- ASSISTÊNÇ~IS ;
7- REINTEGRAÇÃO E APROXIMAÇÃO FAMILIAR;
8- PALESTRAS DE MOTIVAÇÃO E AUTO AJUDA; '
- ' 9- PARTICIPAÇAO DE EVENTOS SOÇIAS;(Retiros,Missas, Conferen~ias na
área , audiências publicas e outros ;)
10-ENCAMINHAMENTOS PARA FAZER DOCUMENTAÇÃO;
11-ENCAMINHAMENTOS PARA BENEFÍCIOS :INSS,BOLSA
F AMILIA,SEGUROS E OUTROS;
2
3.5 - Ob.ietivos
Objetivo Geral:
Oferecer e dar suporte para a recuperação e no tratamento do dependente químico e d9s codependentes, bem como na prevenção de dependência química, buscando uma n\elhor
qualidade de vida para o residente, família e sociedade como um todo.
Objetivo Específico:
1- Oferecer moradia;
2- Oferecer uma convivência fraterna;
3- Oferecer alimentação digna;
4- Acompanhamento psicológico;
5- Ocupação laboral;
6- Encaminhamento para rede médica, odontológica, etc;
7- Proporcionar formação humana: palestras de higiene, auto-estima, moral,
disciplina, ética visando o resgate da sua cidadania;
8- Encaminhamento para o tratamento na rede especializada aos dependentes
químicos;
9- Buscar a restauração da família;
1 0- Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
11- Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação.
12- Oferecer apoio para aquisição dos documentos pessoais;
13- Oferecer formação profissional;
14- Encaminhamento pela rede para que os que desejarem voltar para sua cidade de
origem ou famílias.
3
PLANO DE TRABALHO 215
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Etapa Descrição Indicador Dnração
Físico
Fase Uuid. .Quant Inicio Té'rmino
01 01 Plano de Trabalho Usuários 20 01/06/ 30/i2/2016
2016
.
5 -RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR META
META ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS .
BENEFICIÁRIOS
DIRETOS INDIRETOS ifOTAL - 01 Usuários do projeto 20 20
4
----- --~------
PLANO DE TRABALHO 3/5
7- CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais e Humanos já existentes)
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser utilizada na
execução dos serviços)
Atualmente o projeto Missão Vida Nova conta com :
- 3 funcionários;
-14 voluntários;
-5 quartos com 4 leitos cada um em média;
-1 escritório;
-1 cozinha
-1 refeitório grande, anexo sala de tv;
-1 capela;
-1 sala para serviços gerais, anexo almoxarifado;
-1 freezerindustrial
- 1 freezer vertical
-1 açude para criação de peixes;
-1 Horta comunitária para cultivar hortaliças;
- Uma grande criação de diversas aves para consumo;
-Ferramentas para os serviços diversos (ex: foice, enxada e etc ... )
- 1 Veiculo Brasília ;
-1 Veiculo Utilitário tipo: Chana
- l sala de Enfermagem ;
-l sala de atendimento Psicológico;
-1 Academia ;
-1 Auditório ;
PLANO DE TRABALHO 4/5
/ 8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente:
Meta .Jan Fev Mar Abr
- - - -
Meta Jul. A e; o Set Out
7.800,00 7.800,00 7.800,00 7.800,00
9 -PLANO DE APLICAÇAO (R$)
Natureza da Despesa
Código Especificação Total
Geral
MA 'lERIAS DE CONSUMO 35.550,00
309030
5
Maio J.un - 8.200,00
Nov Dez
7.800,00 7.8()0,00
Concedente Proponente
35.550,00
MA TERIAS SERVIÇOS I TERCEIROS 19.450,00 19.450,00
339039
10- DECLARAÇAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da le~ que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que imp~ça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Local e Data Proponente
11 -APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data Concedente
6
- -~·:=:::-:-----
- -------·-
ATA N°. 04/2012
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, estiveram reunidos no escrit~rio da
Entidade SOS VIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR, às dezoito horas, para deliberar sobre o edital de convocação para posse da
nova diretoria para o biênio dois mil e doze a dois mil e quatorze, Frei Nelson Rabello, llário Antonio
Toniolo, Lori Olivia Busatto, Vandra Carla Brocco, Rosàngela Blaszczyk. Odinei Antonio
Sabatovicz, Baldoino Rech. Flavio Cesar Brinkman, Araci Ferreira dos Santos, Genésio de Oliveira,
lvânia Brocco Boldrini, Ivan Orlandini, Nlateus Krolov, Fiorinda Marangon., Arlindo Antonio Ghisleni.,
Teresinha Bonfada, Lucia Miotto Foram eleitos para nova diretoria os seguintes nomes: Diretor
Espiritual Frei Nelson Rabello, Presidente: llário Antonio Toniolo, Vice-presidente: Lori Olivia· Busato,
1° Tesoureiro: Vandra Carla Brocco, 2° Tesoureiro: Rosilnnela Blaszczyk, 1° Secretário: Odinei
Antonio Sabatovicz, 2° Secretário: Baldoino Rech. Conse!rreiros Titulares: Flavio Cesar Brinkman,
Araci Ferreira dos Santos, Genésio de Oliveira, lvânia Brocco 13oldrini, Ivan Orlandini. Conselheiros
Suplentes: Mateus Krolov, Fiorinda Marangon., Arlindo Antonir) Ghisleni.. Teresinha Bonfada, Lucia
Miotto, procedendo-se de imediato a posse da nova cliretorí<r juntamente com seu conselho, e nada
Registro de
Ru:;olguaçu, n• 476
m:...J ~,_.
§J&'-<ii~"'l' Costa e
,_....... álriPF .fw.
1: .-. *" -
ESTATUTO DO SOS VIDA- CENTRO DE RECUPEIV'Y"'
TOXICÔMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRA
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO.
ART. 1°- "0 SOS VIDA"- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÔMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRANCO- PR, ftmdado em 19 de
julho de 1995, é uma ENTIDADE DE DIREITO PRIVADA sem fins lucrativos, considerada de
utilidade publica, de fins filantrópicos, sem intuito politico, de caráter beneficienteeducativo, cultunr1 e de assistência social, com sede e foro na cidade de Pato BrancoPR, e duração por prazo indeterminado.
ART. 2°- O SOS VIDA TEM POR OBJETIVO
1. A recuperação de toxicômanos e alcoólatras, do sexo masculino com
idade mínima de quinze (15) anos e máxima de cinquenta e cinco (55)
anos, através de grupos de apoio e de internamento no centro
derecuperação. onde receberão, assistência necessária oferecida pela
entidade para sua recuperação e, posterior reintegração a sociedade.
2. Prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos causados em
decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool, através de encontros, palestras,
através de profissionais capacitados.
3. manter intercâmbio com entidades congêneres para troca de experiências.
4. explorar atividades econômicas. no sentido de obter recursos necessários ao
desenvolvimento dos fins propostos neste estatuto, cujos resultados deverão ser
utilizados para fins específicos.
5. promover o bem estar individual e/ou da família, buscando o entendimento e a
conciliação dos mesmos; considerada como um todo, sem distinção politica,
religiosa, racial ou social.
CAPITULO li
DA ADMINSITRAÇÃO
Art.3°- A entidade SOS Vida será administrado por uma diretoria e um conselho·
deliberativo, formados e com competência prevista neste estatuto.
Art. 4°- Os conselheiros e membros da diretoria não receberão qualquer remuneração
pelos serviços prestados e pelo exercício do cargo sendo um trabalho voluntário e de
relevante valor social.
.,f3 AUTENTICAÇAO ~ ~ Confereoomodocuroon!Q.....,._, .. __ _
~ i ~ -· :'2J:f!!.~l~~}J~.~QQ\!.J~~----,---- U.l 0 .~~~- . - u~ YP.rdude -~--- ·----~ --·- -. ____ _
g_..-,..-·PR!õ ' : . ~- -~,
--~-..:"::~~"""::\..-~ ~ Bronco O 6 .H: _, . llf~R---~ --~-- ·-- - ~tificoqueoseloda F ~-;r--~~-~ ;~; afixado na última fe - •. ~ DUNYA fliõv~sscíl\ÍêÀÕ'vsKr. Tabe~~ . d men\0 M ..- ~ Rua TapaJóS, 50 - Fone (46) 3225..5455 rell!ndo OOJ • 85501-030 - Pato s,.nco P · arané
Art. 5°- Os conselheiros e Membros da Diretoria respondem pessoal e sulJsidit1ria1n()ri
pelas obrigações contraídas em nome da entidade.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6°- O conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos
Parágrafo Único -Os membros do Conselho Deliberativos serão eleitos pela·
Diretoria e pelos membros do Conselho atual em eleição convocada para tal fim através
de edital de convocação. O presidente do Conselho deliberativo somente terá dii'éito a
uma reeleição consecutiva.
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (O 1) vez por
mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, convocado ·pelo seu
Presidente ou 'pela Diretoria, 'desde que haja . assunto de vital importância a ser
deliberado.
Parágrafo Único -A convocação far-se-á em conformidade com o parágrafo
único do art. 30 deste estatuto.
Art. 8° -Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas durante o
mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Parágrafo Único -0 suplente que asslll11irá o cargo em vacância deverá ser
convocado pelo presidente do Conselho Deliberativo, com concordância de maioria
absoluta dos membros do referido conselho e da Diretoria do SOS VIDA.
Art. 9° - As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos seu~
membros, cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art.l 0° - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um secretário eleito
pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos trabalhos e ao
Secretário elaborar a ata das reuniões e executax os trabalhos de secretaria.
Art. 11°- Compete ao Conselho Deliberativo:
1. eleger o seu Presidente e Secretário;
2. fixar a orientação geral das atividades da entidade;
3. decidir, em última instância, os processos administrativos;
4. dar posse a diretoria;
5. autorizar a venda, oneração ou locação de móveis da Entidade SOS VIDA;
6. zelar pela manutenção do princípios filosóficos da obra, mais especificamente, a
recuperação de.jox.id]malm!l't'l Q;jÇA)4i)<>!ifl!', sem distinção de credo, religião, ~ ~ Confere oom o documento ·
b ~ _ Aprassntado Do_u :~ I ~- CertifiCO que 0 selo da autelicaçâQ z z_grpJ~s.L'- ', · ·· -.rlaY<~ .. ..<_:;:2 '" · ._ ·_·_ Rrisol~ foi afixado na última lolhvio- ---~ Paio · .-:-:.;;~\:\ ·--- ~ . í . ,re!endod()I)Jmen\ll. "' o Bmnco =--------- ~ , ·-!:' l.'tvv
-o -<... ,., 'u.:::i. .._....,.;::.
O w DUNYA V. NOVAES SCHU HQVSKI- Tab<liê 11 • CQ n .. ~ T.,n<tiA<> I:Jl . J:"'"" !AR\ 'l"J')~ IrA I!"<'.
{
racial, posição social, ideológicas ou partidárias e sem cobrar qu:llquj:r
prestação quando o paciente não tiver recursos financeiros para norr,,, a:~~~~E~1,~,~ principalmente, da espiritualidade, da promoção humana nas suas ~
princípios fundamentais e do trabalho, sem utilização de medicamentos.
7. Examinar as contas da diretoria, sempre que achar conveniente e,
obrigatoriamente, pelo menos uma vez por ano;
8. Destituir qualquer dos seus membros por deliberação aprovada por dois terços
(2/3) dos membros;
9. alterar o presente estatuto submetendo-o a Assembleia Geral Extraordinárül
Geral Extraordinária;
1 O. apresentar a proposta para dissoluçãÕ da Entidade e na forma prevista no Art. 3 7
deste eªtatuto
j. .
11. fixaT a tabela de taxas mensais a serem pagas pelos internados mediante propost~
da diretoria;
12. fixar a contribuição mensal dos internos do centro de recuperação para os que
podem pagar, mediante proposta da diretoria;
13. interpretar o estatuto e o Regimento Interno, quando ocorrer obscuridade ou
duvidas;
14. deliberar sobre a exclusão de internos;
15. responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Entidade
durante o mandato.
I.
2.
3.
4.
5.
6.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 12°- A Diretoria da entidade SOS VIDA será composta:
Presidente
Vice Presidente
Secretário
Segundo Secretário
Tesoureiro
Diretor espiritual
Art. 13° - Os membros da diretoria serão eleitos pelo prazo de dois (02) anos,
sendo permitida apenas uma (01) reeleição subsequente.
Art. 14°-A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente sempre que s~
fizer necessário, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria da Diretoria.
Parágrafo Único- O dia e a hora da reunião ordinária será determinado na
primeira reunião de cada mandato da Dir~toria.
cn AUTENTICA<Ç.!\() ~ ~ Confere com o documento ___ _
b ~ Apre~entado Dou
zz
Art. 15°- Compete a Diretoria:
1. Apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com referencia as m\~m;a~~de~~.~fr:iór~,,~,i
serem cobradas dos colaboradores bem como da contribuição mensal dos
internos do centro de recuperação que possuam condições de pagar;
2. elaborar o orçamento anual da Entidade SOS VIDA;
3. autorizar a realização de despesas cujo valor ultrapassar a cinco (05) salários
mínimos em vigência !lo país;
4. nomear o coordenador do Centro ele recuperação, cujas atribuições serãoafixadas
no Regulamento Interno;
5. elaborar e encaminhar para a aprovação da Diretoria e do Conselho Deliberativo •
o Regulamento Interno elo Centro ele recuperação;
6. ' fiscalizar e orientar todas as atividades da Entidade para que os objetivos~- fins
previstos neste Estatuto sejam alcançados;
7. deliberar sobre a exclusão de internos, mediante proposta do coordenador elo
centro de recuperação;
8. coordenar às campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem como elos cursos e'
palestras com fins preventivos a serem ministradas;
9. zelar pelo patrimônio da Entidade SOS VIDA;
1 O. executar outras atividades que se fizerem necessárias para que os objetivos ela
entidade sejam ultimados;
li. convocar o Conselho Deliberativo;
12. promover a obtenção de recursos necessários á manutenção ela Entidade:
13. nomear comissões que se fizerem necessárias;
14. deliberar sobre a admissão de novos funcionários, e a demissão dos que sem
motivo justificado, deixarem de exercer suas atividades;
15. executar as deliberações do Conselho e da Assembleia Geral;
16. responder pessoal e subsidiaria!'nente pelas obrigações contraídas pela Entidade ·
durante o mandato;
17. autorizar o internamento dos dependentes após liberação da avaliação
psicológica, médica e social do candidato ao internamento realizada por
profissional competente.
Art. 16 --Compete ao Presidente:
I. convocar e presidir as reuniões da diretoria com direito a voto próprio e de
qualidade;
2. representar a Entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
3. orientar, supervisionar e coordenar a execução de atividades administrativas e
civis da Entidade;
4. autorizar as despesas que se fizerem necessária com as limitações no art. ]5°;
5. assinar juntamente com o( a) tesoureiro( a), todos e quaisquer documentos
econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem como a prestação de contas e
6. assinar, jw1tamente com o( a) secretário( a), todos e quaisquer docuJmet.tcJs
administrativos, tais como: cartas, reql.lisições, oficios, comunicados ~~~[~r~f~~,i 7. firmar, juntamente com o(a) tesoureiro( a) e o(a) secretario(a), todos e,
contratos, projetos e convênios, e demais docwnentos que obriguem o ~p,,,.,,._,.
recuperação financeiramente ou não;
8. admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus vencimentos, após
aprovação da Diretoria;
9. apresentar anualmente relatório de atividades da Entidade ao Conselho
Deliberativo, para análise e aprovação;
1 O. determinar a execução de todos os atos necessários para que o objetivo da
Entidade seja alcançado;
11. publicar de acordo com a Lei o balanço geral;
12. registrax em órgão competente os editais de convocação, atas de reuniões eeleições;
13. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.
Art. 17°- Compete ao Vice Presidente:
1. auxiliar o (a) Presidente em todas as suas atribuições;
2. substituir o (a) presidente em sua ausência, impedimentos ou em caso de
vacância do caxgo.
Art.18°-Compete ao Secretário (a)
1. secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
2. manter e organizar todos os trabalhos de secretaria;
3. manter as fichas de inscrição dos internos sob sua guarda bem como seus
documentos pessoais;
4. manter sob as guarda, todos os resultados das avaliações psicológicas, médicas e
sociais realizadas pelos. candidatos a internamento no centro de recuperação;
5. manter sob sua guarda, todos a documentação pertinente a Entidade, exceto, os
documentos financeiros;
6. redigir todos e quaisquer documentos, tais como: ·cmias, oficios, declarações,
comunicados, requisições e outros;
7. substituir o (a) Vice Presidente em sua ausência, impedimentos ou em caso de
vacância do cargo.
Art. 19°- Compete ao segundo secretário auxiliar e substituir o (a) secretário (a) nos
seus impedimentos;
A1·t. 20- Compete ao Tesoureiro (a):
1. assinar, juntamente com o (a) presidente, todos e quaisquer documentos :
econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem como prestação de contas e ,
respectivos boletins;
AUTENTICft.ÇÁO "<:J~ Confere toro o d()Cijm~W.O / __.,..,.
-- ·--,_
2. firmar, juntamente com o (a) presidente e o (a) secretario (a), todos e
contratos, convênios, projetos e dermtis documentos que obriguem a
financeiramente ou não;
3. movimentar e controlar a conta bancária, em conjunto com o (a) Presidente;
4. manter em dia todas as finanças documentos financeiros do centro da Entidade;
5. manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer documentos
financeiros e valores da Entidade;
6. manter informados os Membros da Diretoria, acerca da situação financeira;
7. efetuar o pagamento das despesas desde que, autorizadas pelo (a) Presidente;
8. proceder á arrecadação dos valores e mensalidades devidas a Entidade;
9. manter sob a sua' guarda os valores e numerários dos internos do centro de
recupe,ração;
1 O. elaborar o balancete n'lensal das receitas e despesas para ser apresentados a
Diretoria, após a conferência e visto do (a) Presidente;
11. elaborar a prestação de contas a ser apresentados ao Conselho Deliberativo.
Art. 21-Compete ao segundo (a) Tesoureiro (a) auxiliar o (a) Tesoureiro (a) ·e substituilo (a) em seus impedimentos.
Art. 22-Compete ao Diretor Espiritual:
1. dar assistência espiritual aos Membros do Conselho e da Diretoria;
2. dar assistência espiritual aos membros dos grupos de recuperação e aos internos
do centro de recuperação;
3. coordenar a orientação espiritual de todas as atívidades da Entidade, em especial
encontros e do centro de recuperação;
4. representar o centro de Recuperação perante as autoridades Eclesiásticas.
Art. 23- Compete ao Coordenadordo Centro de Recuperação:
1. orientar as diretrizes de atuação e de comportamento social dos internos do
Centro de Recuperação;
2. participar da reuniões da Diretoria com direito a voz, poÍ'ém, sem direito a voto;:
3. apresentar e relatar a diretoria as normalidades ocorridas no Centro de
recuperação, e submeter a deliberação da mesma, os casos de exclusão de
internos;
4. excluir do Centro de Recuperação em casos excepcionais, o interno que venha
oferecer risco a integridade fisica do coordenador e dos demais internos ou
negar-se a participar das atividades do Centro de Recuperação, conforme rege o
regulamento interno;
S. propor um coordenador substituto mediante a aprovação ela Diretoria;
6. apresentar propostas ele mudanças na programação e/ou atividades elo Centro de
Recuperação;
7. cumprir e fazer cumpriro que rege este estatuto e obedecer as normas
estabelecidas no Regulamento interno da Entidade.
13
- a $Uã
Fone 146) 3225.5455
'
CAPITULO III
Dos sócios
Art. 24- O quadro social da Entidade será formado por um número ilimitado de
colaboradores, composto pelas seguintes categorias:
1. Sócios Fundadores
2. Sócios Beneméritos; e
3. Sócios Contribuintes.
& 1 o - Os Sócios fundadores são aqueles que subscrevem a ata de fundação da
Entidade;
& 2° - Os Sócios Beneméritos são aqueles que, a critério do Conselho Deliberafivo,
prestam relevantes serviços a Entidade, ficando, por isso, isentos de pagamento de
mensalidade;
& 3° - Os Sócios Contribuintes são aqueles que pagam a taxa mensal fixada pelo
Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria.
Art. 26- São deveres dos Sócios:
1. aceitar e submeter-se às decisões da Assembleia;
2. contribuir regularmente com a instituição, com cotas que o obrigarem.
Art. 27 -São direitos dos Sócios:
1. comparecer às Assembleias Gerais apresentando sugestões;
2. discutir e manifestar-se sobre os balancetes mensais e balanços anuais
apresentados pela Diretoria e, poderá examinar os livros, desde que preenchidas
as formalidades legais;
3. discutir e votar os assuntos apresentados na Assembleia Geral;
4. votar e ser votado para os cargos da Diretoria.
Parágrafo Único:O. Sócio que não estiver quite com os' cofres ela Enticlacle, perderá
enquanto em mora seu direitos de Sócio.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 28 - A Assembleia Geral, é órgão constituído que compete eleger os membros do
Conselho Deliberativo e da Diretoria por aclamação ou escrutínio, desde que requerido
por cinco (05) sócios no mínimo para aprovar a prestação de contas da Diretoria reunirse-á ordinariamente uma vez p_or ano, na primeira quinzena ele janeiro e .. ., AUTENTICAÇAQ • f ~ Conf811lcomo , !•
> ;:=
~ Em
Art. 29 -As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria absoluta~~~?/ presentes, e será instalada em primeira convocação com cinquenta por cento (50%) dos
associados quites com a tesouraria presente, e em segw1da convocação, meia hora após,
com pelo menos wn terço (113) dos presentes quites com a tesouraria presente, ou em
terceira convocação com qualquer número colaboradores presente.
Parágrafo Único -Na Assembleia Geral Extraordinária, não poderão ser tratados de
assuntos que não constem da convocação.
Art. 30 -As _sonvocações da Assembleia Geralserão feitas pelo (a) Presidente, pela
Diretoria, pelo Conselho Deliberativo ou por wn terço (1/3) dos membros, com
antecedência de vinte (20) dias.
Art. 31 -Presidirá a Assembleia Geral o (a) Presidente da Diretoria e na sua ausência
por quem o substituir na forma deste Estatuto.
Art. 32 -Em caso de renúncia coletiva da Diretoria a Assembleia Geral será presidida.
pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 33 -As Assembleias Gerais para eleição deverão ser convocadas com antecedência'
de trinta (30) dias do término do mandato.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 -0 Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, direitos
e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação, legado, subvenção, auxílios;
etc, devendo ser administrado e utilizado apenas para o cumprimento das finalidades
sociais.
A1·t. 35 -Constituem fontes de receitas da Entidade SOS VIDA
1. as contribuições da comunidade;
2. as mensalidades pagas pelos internos, pam os que tiverem condições;
3. auxílios, doações, legados, subvenções e outros atos deliberados de associações
ou de terceiros, quer pessoas fisicas ou jurídica;
4. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários, palestras
patrocinadas pela Entidade;
5. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração de atividades
econômicas cujo resultado reverta totalmente à Entidade para ser aplicado na slia
finalidade, não vedadas por lei ou pelo presente Estatuto;
Art. 36 -0 exercício social coincidirá com o ano civil. No final de cada ""'"'-r·.íJiin
levantado pela Diretoria um balanço geral "das atividades da Entidade,
apreciado pelo Conselho Deliberativo e aprovado pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 -A Entidade SOS VIDA dissolver-se-á nas hipóteses previstas em Lei ou por
deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Deliberativo, ratificada pela
Assembleia Geral, destinando-se o patrimônio restante, após o pagamento dos credores
a instituições b@neficentes exis_tentesno Município, exceto o terreno cujo o mesmo é
objeto de locação, cujo o mesmo retornará a seus proprietários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O ingresso e permanência de dependentes químicos nas dependências do
Centro de Recuperação será controlado pelo Regulamento Interno, apresentado pelo
Coordenador Geral e aprovado pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria em reunião
conjunta.
& 1° - O ingresso do dependente químico no centro de recuperação deverá ser
feito mediante avaliação psicológica, física e mental do candidato realizada por
profissional competente. Sendo considerado apto o candidato será encaminhado pela
Diretoria através de procedimento de rotina previsto no regulamento interno para
internamento no centro de recuperação
& 2° - O candidato que não estiver apto ao' internamento no centro de
recuperação de acordo com o que rege o Regulamento Interno da Entidade deverá ter
sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que possa retornar e
novamente ser avaliado suas condições psicológicas, físicas e mental, para atestar sua
aptidão.
& 3° - Não será permitido o internan1eJltO do dependente que não apresentar as
condições mínimas para tal, conforme rege o Regulamento Interno.
& 4°- O internamento de menores de dezoito (18), sefará mediante autorização
expressa dos pais ou responsáveis pelo menor, mediante declaração por escrito e
assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis pelo internamento do menor.
Cerufioo QUfl o selo da autelicação
foi afixado na última folha do
.Jillendo diXllmento. "
& 6° - O Centro de recuperação não possui pessoal qualificado nem es11~~~~~
fisica especial para abrigar o internamento de portadores de dificuldades de locomoção
motora, deficiência mental e portadores de necessidades especiais. Os mesmos serão
orientados a participarem das reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão
Assistência Espiritual, troca de experiências, bem como acompanbamento psicológico,
ou orientados a buscarem auxilio em entidades que ofereçam condições para abrigarem
os mesmos.
&7° - Q, Centro de Recuperação não oferece condições de estrutura física nem
mesmo pessoal qualificado j5ára abrigar o internamento de dependentes âi:T ·sexo
feminino. Essas pessoas serão direcionadas para acompanhamentos nas reuniões da
Pastoral da Sobriedade, onde terão Assistência Espiritual, troca de experiências, bem
como acompanhamento psicológico.
Art. 39 - O Centro de Recuperação através de deliberações conjuntas da
Diretoria e do Conselho Deliberativo, poderá adotar cursos de artesanato, ensinar ·
marcenaria, cursos de oleiro, praticar a cultura hortifrutigranjeira e demais atividades
que possam ser necessárias e úteis para a recuperação dos internos, procurando dar-lhes
estímulo e valorização e buscando a ressocialização.
& 1 o -Tais deliberações deverão constar na ata.
& 2° - As atividades desenvolvidas serão ociosas, sem remuneração, porém,
poderá, quando haver a venda de algum (s) produto (s) ou objetos reverter-se o valor ao
interno que elaborou, ou em benefício de todos, na compra de matérias e equipan1entos.
Art. 40 -Sob pena da· .invalidade do ato, nenlmm bem patrimonial imóvel do
centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus ou permutado,
sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, por unanimidade de votos.
Art. 41 -Todos os cargos do centro de recuperação serão exercidos "pro
honore ", não podendo, portanto, os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo
ou dirigente, benfeitores ou mantenedores, receber, sob qualquer forma ou pretexto,
remuneração ou salário ou ainda auxilio, ajuda de custo ou comissão por serviços
prestados, sendo estes inteiran1ente gratuitos.
Art. 42-A Entidade terá um Regulamento Interno, que disporá entre outros
assuntos, sobre a distribuição de funções e componentes do quadxo administrativo t;
funcional a ser elaborado pela Diretoria e consequentemente aprovado pela Assembleia
Geral.
o
área de atendimento e acompanhamento de dependentes químicos,
primeiros soconos, orientação e acompanhamento psicológico.
Art.44 -Naquilo que o presente Estatuto for omisso, aplicar-se-ão as 1~~1\fl~~~~~~g~,~ Código Civil Brasileiro, atinentes á matérias e os princípios de equidades d!1:aoos·~ ~~';;Ç;:,..<'.
bom senso e moral.
Art. 45 -0 endereço que era na Rua Ataulfo Alves N° 400, Pato Branco- PR, a
partir desta alteração de Estatuto fica alterado para o Recanto Fraterno, Baiuo São
Francisco, Pato branco -PR, CEP 85.501-000, O PRESENTE Estatuto foi alterado pela
Assembleia Geral de Constituição do SOS VIDA- Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de pato branco- PR, nesta data.
, .
Art. 46 -0 presente Estatuto revoga os anteriores ou qualquer outras disposições
contraídas e entrará em vigor na data desse registro em cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
Pato Branco, 20 de janeiro de 20\4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA PA
UNIÃO
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATOI
BRANCO-PR
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidad~ do
sujeito passi1.0 acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não cons\am
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federati\.o, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situaçãq do
sujeito passil.o no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº- 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, ;nos
endereços <http:l/www.receita. fazenda.gov.br> ou <http:l/www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº-1.751, de 02110/2014.;
Emitida às 08:32:04 do dia 11/05/2016 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 07/11/2016.
Código de controle da certidão: DBEA.981F.DF91.5555
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 01.663.220/0001-68
CADASTRO .. : 00000000000000
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE , 000000- SAO FRANCISCO
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Licitação
C:~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas !
1
pelos
é Jãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do s~jeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 06 de Maio de 2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0014733/2016
Código de autenticidade da certidão: 869551060869551
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
16/03/2016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ N": 01.663.220/0001-68
--INALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊ:NIO,T~RMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊ:NERE !
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2?05, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O CENfRO DE
RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO R~GULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. .
VALIDADE: CERTIDÃO V Á LIDA ATÉ O DIA 15/05/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR GOV BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 6812012.
http:flser....; cos. tce. pr .g ov.brfser'vi cos/srv_ certidao _ emissao.aspX?nrC N P J =01663220000168
------------- ··-----------------·
i '
Tribunal de Contab do
Estado do Para~á
i
Código de controle 9845.YI.CU.0226
Emitida em 16/03/2016 àsi6:33:48
!
Dados transmitidos de forrn~ segura.
1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLAtrRAS
DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Certidão n": 45688796/2016
Expedição: 06/05/2016, às 11:12:12
Validade: 01/11/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados dja data
de sua expedição.
'
Certifica-se que SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICO~NOS ' E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) ~10 CNPJ
sob o n" 01.663.220/0001-68, NÃO CONSTA do Banco NacioP.al de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das ):,eis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n" 12.440, de 7 de julho de ~011, e
na Resolução Administrativa n" 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilid~de dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (doiJ) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em !relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br) ·
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e ju~ídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às ob~igações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concerne~te aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes !
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PLANO DE AÇÃO 2016- SOS VIDA
O referido . plano tem por objetivo descrever as atividades socioeducati~as
executadas no âmbito dos grupos na instituição, sendo o grupo pensado como proce~so
em movimento, ou seja, realizado sob uma perspectiva dialética. Ao adentrar i na
instituição, o usuário irá se deparar com as atividades que culminem em seu bem e*ar,
sob a lógica do envolvimento dos membros dos núcleos familiares.
Assim, é importante salientar que a instituição exerce seu papel junto aos usuár,ios,
bem como seu familiares, atendendo basicamente as necessidades básicas dos mes!no, '
e realizando encaminhamentos, quando necessário, às outras políticas sociais existe*tes
no Município.
Esclarece-se que a realização dos encontros apresenta periodicidade semanal, :sob
a supervisão direta do profissional de Psicologia, profissional este da instituição, o qual se
torna o mediador para promover um espaço de escuta qualificada,processos · de
valorização/reconhecimento, a busca por resolução de conflitos e divergências: no
ambiente social, sendo familiar, de trabalho etc.
Há grupos a serem efetivados no ano de 2016 na entidade que terão em 1
sua
essência a busca por temáticas relativas à Política de Assistência Social, com foco na
defesa e garantia de direitos sociais, explicitando algumas apresentações relativas i aos
serviços socioassistenciais , projetos e programas existentes, realizando interface Çom
outras temáticas relativas ao cotidiano dos usuários, em especial a dependência química.
A participação nos grupos tem o intuito de fomentar a conscientização do usuá~io e
seus familiares quanto à dependência do álcool e outras drogas,suas consequênciasique
incidem diretamente nas relações sociais, especificamente, nas relações familiar~s e
comunitárias. O trabalho realizado nos grupos organiza-se de modo a desenvolver o
sentimento de pertença e de identidade, incentivar a socialização e a troca de
experiências vividas.
Nessa fase será traçado em conjunto, equipe técnica e usuário , o Planq de
Atendimento individual, o qual será trabalhado as dificuldades, os conflitos Ei as
necessidades. Sérá realizado um trabalho minucioso no processo de recuperação da: sua
autoestima, as visitas serão liberadas no 1° mês para que a família venha na instituiçfão ,
sendo que a visita do usuário em sua casa familiar será no 3 mês podendo variar em
tempo conforme· a relação familiar. A conscientização da dependência continua sendo
parte integrante do Plano em todas as etapas.
-
l u -f~ CONSELHO MUNICIPAL ' I'Jft DE ASSISTêNOIA SOOIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAJ- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambu@aro
CEP 85502-480 ' 3 Fone: (46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
RESOLUÇÃO 008/2016
Súmula: Delibera sobre o pedido
Social com Recursos do FMAS
Missão Vida Nova e SOS Vida.
de Subverlç. ão
' à Associ~ção
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de ~uas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.384 de 02 de outubro de 1995, por (neio
de Deliberação em reunião ordinária em 27 de abril de 2016, ·
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o pedido de repasse de recursos para cofinanciamento de serviÇos à
Associação Missão Vida Nova e SOS Vida, com a utilização de recursos do FMAS. ·
Art. 2° Ficam revogadas as disposições contrárias.
Pato Branco, 06 de Maio de 2016.
!
·~ Ana Laura Jiu.w'ªíhi Dalm'ôliín-~
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.qov.br
PARECER T~CNICO
'
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado SOS Vida, podemos perceb~r os
seguintes itens:
- Apresenta como objetivo o Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SGFV),
visando o retorno dos indivíduos atendidos à vida em comunidade e grupo familiar e
comunitário.
Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proposto pela instit0ição
contempla preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. De acordd com
a Lei N° 8. 7 42/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social) em seu artigo 3'
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas serjn fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e gara~tia de
direitos. § 1' São de atendimento aquelas entidades que, de forma contipuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou proj$tos e
concedem beneficios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e
individues em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termo$ desta
Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (d:NAS),
de que tratam os incisos I e 11 do art. 18. (lncluldo pela Lei n' 12.435, de 2011)
Segundo Orientação Técnica do Conselho Estadual de Assistência Social do Par~ná -
CEAS/PR as organizações que prestam apenas serviço de comunidade terapêutica[ para
recuperação de dependentes químicos e de substâncias psicoativas não estão previstas: entre
as organizações que devem realizar a inscrição estabelecida na LOAS, logo, os Con~elhos i
Municipais de Assistência Social não possuem respaldo legal para deliberar sobre i estes
pedidos, não cabendo a inscrição.
Assim as organizações que prestam serviço de comunidade terapêutica! para
recuperação de dependentes químicos e de substâncias psicoativas e que tahlbém
desenvolvam algum serviço previsto nas normativas vigentes da política pública de assi*ência
social poderão realizar a inscrição do serviço tipificado neste caso, os Conselhos MuniciJais de
Assistência Social poderão analisar e deliberar sobre esta inscrição;
. Com embasamento no plano de trabalho proposto podemos perceber a realiza~ão de i
atividade pautadas na Tipificação Nacional dos Serviços (CNAS, Resolução N° 1 09~2009),
sendo, o acolhimento institucional para adultos, além do SCFV para adultos de 18 a 5~ anos,
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do colegi~do,
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho, para
recebimento de Subvenção Social.
'
I
~Jeuawcb ~~ Brnoco, 06 de M,;, de 2p16.
Fernanda Merlo
Assistente Social
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS DE PATO
BRANCO - S.OS. VIDA
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Controle: 01 0/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Cont~s cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada q~e
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas ! a
Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pei,la
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
', Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no qilie
concerne a prestação de contas no êmbito do Municfpio, não abrangendo outras contribuições, Jie
ordem tributária em nenhum nível de governo. ·
i A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio · do Secretário Çfe
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 10/05/2016.
Válida até 10/08/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou em
/
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00270
Orgao ...•... : 09
Unidade ..... : 04
Posioao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11 de Maio de 2016
Ano: Data: 11/05/2016
Funcional ... : 08.24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da nssistencia Social
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
l"onte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
55.000,00
0,00
0,00
55.000,00
817
Folha: 1
---------------------------------------------------------- Movimentacao ----------------------------------------------- -----------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
55.000,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/05/2016 as 15h9min (41)
~~~dt:Y9-'~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 79/2016
Através do Projeto Lei n° 79/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Centro de Recuperação
de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco- S.O.S. Vida.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor
das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos á disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente á instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige previsão na
Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária}, autorização legislativa genérica ou
específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital
e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e ap/ícação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou défícíts de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive
fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas
atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos
e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição
de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná X
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~
O projeto em tramite autoriza o repasse de 1 O de junho a 1 O de dezembro
de 2016, um valor no total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em
7 (sete) parcelas, sendo a 1a parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos
reais), com vencimento até dia 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas
subsequentes no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no dia 10 de cada
mês, para pagamento de despesas de manutenção da entidade, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante deste Projeto de Lei.
Conforme desta a mensagem a entidade visa ofertar suporte para a
recuperação dos dependentes químicos (álcool e drogas), com idade mínima de 15
anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de internamento,
participação em grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização,
buscando uma melhor qualidade de vida para o residente, família e sociedade como
um todo.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.11/19-36);
3. Estatuto Social (f1.21/31 );
4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.32) com validade até 07/11/2016;
5. Certidão Negativa de Tributos Municipais (f1.33) - emitida em 06/05/2016
com validade até 05/08/2016;
6. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.34) válida
até 15/05/2016; Certidão Vencida
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.35) com validade até
01/11/2016;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais do ano anterior (fl.40) com validade até
1 0/08/2016;
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
2. Lei Municipal n. 0 2643, de 04 de julho de 2006, que declara de utilidade
pública a entidade;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual;
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J e
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Ata de Eleição da Diretoria e documentos dos responsáveis-2016;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
uma vez que a anexa esta vencida e a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 I 3272·1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco - Paraná ~
rp~~~/P~$~ Estado do Paraná
4. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, onde restará um o
saldo orçamentário de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) considerado a dedução
dos valores já concedidos em outras subvenções no exercício.
Depois de anexado os documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 17 de maio de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-maU: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1710512016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE JNSCRIÇ~O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE. DATA DE ABERTURA
01.663.220/0001-68 SITUAÇÃO CADASTRAL 2010211997
MATRIZ
I NOME EMPRESARIAL
SOS VIDA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO-PR
\ ~ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
50S-VIDA
I ~~DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON?MICA PRINCIPAL
94.30-8-00- Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICASSECUNDARIAS
94.93-6-00- Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
87.20-4-99- Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência química não especificadas anteriormente
I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399-9- ASSOCIACAO PRIVADA
I LOGRADOURO
. REC RECANTO FRATERNO li ~~~ERO I I COMPLEMENTO I
ICEP
. 85.501-000 I I BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO I I MUNiciPIO
• PATO BRANCO I ~ R
I ENDEREÇO ELETRÕNICO
I I TELEFONE
. (46) 3225-9350
I ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
·-· I SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
I MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 17/05/2016 às 10:42:28 (data e hora de Brasília).
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
I
I I I ~ATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
0110811999 I
I I I DATADASITUAÇAO ESPECIAL
********
Página: 1/1
112
Prefeitura 9vtunicipa( de Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
· GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o Centro
de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras
de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º· Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida), entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68, com sede e foro na Rua
Ataulfo Alves n' 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1 ºse obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n' 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio- PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2006.
17/0512016 https:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=6600236&VARPessoa=6600236&VARUf=PR&VAR. ..
IQ@;ifM!M
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
0166322010001-68
CENTRO DE REC DE TOXIC E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
PR
Nome Fantasia:sos-VIDA
Endereço: LOC REC RECANTO FRATERNO SN I SAO FRANCISCO I PATO
BRANCO I PR I 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/05/2016 a 15/06/2016
Certificação Número: 2016051703111573627619
Informação obtida em 17/05/2016, às 10:37:36.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa~ov.br/Em presa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPape .asp?VARPessoaMatriz=6600236&VARPessoa=6600236&VARUf= PR&VARinscr=... 1/1
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO Secretario <1<> Fozenda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014684644-04
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1 de 1
Válida até 14/09/2016- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (17/05/2016 10:28:52)
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... . Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
2.340,90
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
2.340,90
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
3.3.90.30.25.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS Desdobramento da Despesa
2823 Fonte..... 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
717,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
810 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
811 Fonte... 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
20.000,00 0,00
0,00
240,00
0,00
0,00
717,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
120,00
3.3.90.39.16.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento da Despesa
3277 Fonte..... 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
120,00
3.3.90.39.17.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E Desdobramento da Despesa
3134 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.22.00.00 EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS Desdobramento da Despesa
3385 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.43.99.00 SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA DOS DEMAIS Desdobramento da Despesa
3395 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
812 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
2.000.000,00 0,00
0,00
399.998,80
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 1261 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
203.130,45
3.1.90.11.31.01,00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1376 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
82.848,74
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE 1477 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
17.343,39
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1578 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
42.749,17
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1679 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
0,00
399.998,80
Desdobramento
0,00
0,00
203.130,45
Desdobramento
0,00
0,00
82.848,74
Desdobramento
0,00
0,00
17.343,39
Desdobramento
0,00
0,00 42. 749,17
Desdobramento
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emissao: 05/05/2016 as 9h55min (32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
2.340,90
0,00
0,00
717,00
100.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
120,00
0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000.000,00
0,00
399.998,80
0,00
0,00
203.130,45
0,00
0,00
82.848,74
0,00
0,00
17.343,39
0,00
0,00
42.749,17
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
19.760,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
120,00
o, o o. 0,00
0,00
0,00
1.600.001,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de ~ato Branco
Unidade Gestora ..... ; orgao ... Unidade orcamentaria;
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 F~~ MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
32.271,14
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
32.271,14
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS Desdobramento da Despesa
1780 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO
0,00
0,00
14.507,46
1881 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00 7 .l48, 45
813 Fonte..... ú Recursos Ordinarios (Li~res)
500.000,00
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
0,00
0,00
96.645,44
1980 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
48,02
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
2077 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
67.167,43
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DETENTORE
2189 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
29.429,99
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
814 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00 0,00
0,00
15.996,72
3.1.90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS
2493 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
15.996,72
815 Fonte... O Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
11.377' 53
816 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
63.000,00
3.3.50.43".00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
3..825,49
811 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
350.000,00 0,00
0,00
101.000,00
3.3.50.43.15.00.00 DEMAIS ENT. DO TER. SETOR POL. DE PROM.
3272 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.3.90.14.00.00.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
101.000,00
818 Fonte .... : O Recursos Ordioarios (Livres)
0,00
0,00
14.507,46
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
1.148,45
0,00
0,00
96.645,44
Desdobramento
0,00
0,00
48,02
Desdobramento
0,00
0,00
67.167,43
Desdobramento
0,00
0,00 29.~29,99
0,00
0,00
15.996,72
da Despesa
da Despesa
da Despesa
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00 15. 996,72
0,00
0,00
11 .377,53
0,00
0,00 3 .825,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 151.000,00
0,00
12.625,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
12 625,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 05/05/2016 as 9h55min {32}
Maio de 2016
0,00
0,00
14.507,46
0,00
0,00
'7.148,45
500.000,00
0,00
67.521,59
0,00
0,00
32,02
0,00
0,00
45.602,58
0,00
0,00
21 886,99
150.000,00
0,00
15.996,72
0,00
0,00
15.996,72
65.000,00
0,00
11.377,53
63.000,00
0,00
3..825,49
350.000,00
0,00
12.625,00
0,00
0,00
12.625,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
403.354,56
29.123,85
29.123,85
16,00
16,00
21.564,85
21.564,85
213
7.543,00
7.543,00
134.003,28
0,00
0,00
0,00
0,00
53.622,47
0,00
0,00
59.174' 51
0,00
0,00
98.000,00
0,00
88.375,00
0,00
88.375,00
~du~t/~td&gyalo/liJUYl~€Y Estado do Pamná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 79/2016
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 79/2016, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 7
(sete) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e
duzentos reais) com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis)
parcelas restantes no valor de R$ 7~800,00 (sete inil e oitocentos reais) no
dia 10 de cada mês.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição para atender aos alcoólatras e
toxicômanos, contribuindo para uma melhor qualidade de vida, tanto dos
internos quanto dos familiares e a sociedade em geral.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria;
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de maio de 2016.
-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: \INo/W.~amarapatobranco.com.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO N° 16
~-,'
A entidade, SOS Vida, CNPJ 01.663.220/0001-68, sediado na Localidàde
Recanto Fraterno, s/n - bairro São Francisco, no município de Pato Branco - PR, é
inscrito neste Conselho, sob número 16, desde 29/03/2006, comprovando a
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2016.
O Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco- SOS
Vida tem como objetivos a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, através de
grupos de apoio e de internamento no Centro de Recuperação, onde recebem toda ' G
assistência necessária pará sua recuperação e posterior reintegração na sociedade.
Também tenta prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos causados
pelos tóxicos e álcool, através de encontros e palestras. Também trabalha com o bem
estar individual e/ou da família, buscando o entendimento e a conciliação dos mesmos,
considerada como um todo, sem distinção política, religiosa ou social.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2017.
Pato Branco, 18 de Maio de 2016.
fo.NL k_Lc'<2..._ 7::d,;~'./l'-' Ana Laura ual Molm
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
18/0512016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEJPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
CNPJ N": 01.663.220/0001-ôB
-INALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONV~NIO,TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONG~NERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O CENTRO DE
RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 17/07/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servi cos.tce.pr .g ov.br/servi cos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrC N P J=01663220000168
i Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 5449.LCQA.0160
Emitida em 18/05/2016 ás08:23:53
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
ATA POSSE N". 03 DE 2014
SOSVIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLA TRAS
DE PATO BRANCO-PR
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, estiveram reunidos no escritório da
Entidade SOS VIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE
PATO BRANCO-PR, às dezoito horas, para deliberar sobre o edital de convocação para posse da
nova diretoria para o biênio dois mil e quatorze a dois mil e dezesseis, Frei Nelson Rabello. llário
Antonio Toniolo, Lori Olivia Busatto, Vandra Carla Brocco, Solange Casagrande,Odinei Antonio
SabatoVICZ, Baldoino Rech. Flavio Cesar Brinkman, Araci Ferreira dos Santos, lvània Brocco Boldrini,
Ivan Orlandini, Mateus Krolov, Fiorinda Marangon., Arlindo Antonio GhislenL, Lucia Mietto, Cleci
Joana Dalla Costa. Foram eleitos para nova diretoria os seguintes nomes: Diretor Espiritual Frei
Nelson Rabello, Presidente: llário Antonio Toniolo, Vice-presidente: Lori Olivia Busato, 1 o Tesoureiro:
Vandra Carla Brocco, zo Tesoureiro: Solange Casagrande 1 o Secretário: Odinei Antonio Sabatovicz,
zo Secretário: Baldoino Rech. Conselheiros Titulares: Flavio Cesar Brinkman, Araci Ferreira dos
Santos, Matheus Krolouv, !vania Brocco Boldrini, Ivan OrlandinL Conselheiros Suplentes,Fiorinda
Marangon., Arlindo Antonio GhislenL, Lucia Mietto, Cleci Joana Dalla Costa, procedendo-se de
imediato a posse da nova diretoria juntamente com seu conselho, e nada mais havendo a tratar,
encerro a presente ata que vai assinada por mim Marli Babinski Dalla Costa e pelos demais
membros.
I
.
elo digital N"pzVAD. ob0MM. ~;JK7lp 1 Controle.'. gxn7w .. slk.f
Protocolado e Microfilmado sob no 0059368 ~"""""'·
Registrado sob n' 0000848113 · Livro~'\ O<'<lCc v.~;
1 Pat~ranco, 17 deJJib<HJe-201~' ''"'""", ··., ..
I z ~«ta
1 ~veira- Esq-. ev~te ~~.:.·'·.·:~.-.·.·i~.~.· .. ·· , ; oe Ull ~ ·,;}i~ .
. •1st•s• R$15,70, VRC 100,00, Microfilme: RS0,47, F~rejuso R~;ís,':Jelo; ~ R:S0,?5, Oistr:t:.::dor; RS5,5! RS29,~4--·· "·_ ·
SOS VIDA CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E
ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO -PR
CNPJ:01.663.220/0001-68 TELEFONE :46-3224-6888 /46-91056933
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que está ENTIDADE não emprega menores ,sendo
assim nada mais a Tratar.
Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria os meus protestos de consideração e apreço.
SAR BRINKMAM
Pato Branco, 18 de Maio de 2016
~d~#au"F~~!P~$UHU'b &lado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 79/2016
Autoriza conceder subvenção social ao S.O.S. Vida
- Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
10 de junho 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos
reais), com vencimento até dia 1 O de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes no
valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no dia 10 de cada mês, para pagamento de
despesas de manutenção ao S.O.S. Vida - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob no 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF no 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e S.O.S.
VIda - Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco, pessoa jurfdica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.663.220/0001-68,
com sede na Rua Geraldo Veroneze, Recanto Fraterno,
Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR, representado
pelo Presidente, Senhor ILÁRIO ANTONIO TONIOLO,
portador do RG n° 785.520-5/SESP/PR e do CPF/MF n°
071.443.779-49, residente nesta cidade de Pato Branco -
PR, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 10 de junho 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil
e duzentos reais), com vencimento até dia 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes
no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no dia 10 de cada mês, com vistas a ofertar
suporte para a recuperação dos dependentes qufmicos (álcool e drogas), com idade mínima de 15
anos e máxima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de internamento, participação em grupo
de apoio, atividades de prevenção e conscientização, buscando uma melhor qualidade de vida para
o residente, famflia e sociedade como um todo. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
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~~~~~~~!BUUUJf'Y Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famllia e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer Onus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 7 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
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CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 55.000,00 (cinqOenta e cinco mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n• 0602, conta corrente n• 2990-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos, de 1 O de junho 1 O de dezembro de
2016, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
a 1" parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), com vencimento até dia 10 de
junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos
reais) no dia 10 de cada mês na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
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~ÔHUUtP~tÚY~~/BUUUYY Estado do Paraná
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a tftulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas flsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha lido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequlvel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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'
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituida de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 • parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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~âutaUP~#afd&!P~$UUU'fr Estado do Paroná
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DtoCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DtoCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqOente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DtoCIMA St:TIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________________ _
NOME: __________________ _
CPF:
CPF:
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidente
---------------------
---------------------
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° ... /2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
s.o.s. VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de subvenção social ao Convenente para ofertar
suporte para a recuperação dos dependentes químicos (álcool e
drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55 anos, do
sexo masculino, por meio de internamento, participação em
grupo de apoio, atividades de prevenção e conscientização,
buscando uma melhor qualidade de vida para o residente,
família e sociedade como um todo.
VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e
duzentos reais), com vencimento até dia 1 O de junho de 2016 e
as 6 (seis) parcelas subsequentes no valor de R$ 7.800,00 (sete
mil e oitocentos reais) no dia 1 O de cada mês.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
VIGENCIA: 10 de junho a 10 de dezembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66441 EDIÇÃO REGIONAL i PÃGINA B6
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO f TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2016 f ANO XXXI f NÚMERO 66441 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 86
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PaiD8rani:G'PR, 30de .. de 2018.
AUGUSTHtOZUCCJII I.NooANTOHIDTCHOI..O
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TerÇ<J-Feira, 31 do Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resoluç.ào 001 de 04 de Outubro de 20t1
lEI W 4.801, DE 30 DE MAIO DE 2016
Autortza conceder subvenção social ao S.O.S. VIda •
Centro de Recuperação de Toxlcómanos e
Alcoólatras de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito. unclono a seguinte Lei;
Ar1. 1° Fica o Exeçulivo Municipal autorizado a roncedersubvenção social, de tO de
junho 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 55.000,00 (clnquenta e dnro mW reaJs), divklklos
em 7 (sete) parçlllas, sendo a 1a parrela no valor de R$ 6 200,00 (oilo mil e duzentos reais), rom
vencimento até dia 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parc;elas subsequentes no valor de R$
7.800,00 (sele mil e oitocentos reais) no dia 10 de cada mês. para pagamenlo de despesas de
manutenção ao S.O.S. VIda· Centro de Recuperação de Toxlc6manos e Alcoólatras de Paio
Branco,conforme Termo de Transferênt:la Voluntária, parte Integrante desta Lei.
Art. ~ As despesas de que llala o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dolação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08 24400242_202.000 Manulenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43_00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
Ar1. 3• O subvellclooado apresentará ao Executivo Munldpal, preslaç.ão de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao v<~lor da subvenção soci81, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entid8de subvencionada deverá efetua' aberlura da conta corrente
específica em lnslituição Financeira Of1dal a fim de rereber e movimentar o valor dorepasse objeto
da p1esente Lei.
Art. s• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de rru:llo de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
~---'--'-- Publ<..>olo.., __ , __ , __
E~~3o E~ ____ p;~g--s· __
Oi).R.IO HIOTRO!-i.ICO OOS ~ciPlOS JOOWJ. 011-.RrO 00 SIJOOESTE
DO SUDOESTE 00 PARANA. !liDEI.\S
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/05/2016.
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Ano V- Edição W 11t4
Terça-feira, 31 do Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tnslltuido peja Resolução 001 de 0-l de Outubro de 2011
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL1512016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru 0° 271, inscrita no
CNPJIMF sob nG 76.995.44810001-54, representado pelo
Prereilo, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, a CPF n° 450.562.939-
20,residenta e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
S.O.S. VIda- Cen\ro de Recuperação de Toxicômanos
e Alcoólatras de P<1\0 Branco, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJIMF sob n" 01.663.220/0001-68,
com sede na Rua Geraldo Veroneze, Recanto Fraterno,
Bairro Sáo Franclsoo, em Pato Branco!PR, representaclo
pelo Presidente, Senhor ILÁRIO ANTONIO TONIOLO,
portador do RG n° 785.520-5/SESP/PR e do CPFIMF n°
071.443 779-49, residente nesla cidade de Pato BrancoPR. tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÉNCIA. mediante as seguintes
dâusulas e condições·
O presente Termo de Transferência Voluntâria \em pol'" objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, de 10 de junho 10 de dezembro de 2016, num total de RS 55.000.00 (cinquenta e
ctnco mil reais). divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1" parcela rw valor de R$ 8.200,00 (mio mil
e duzentos reais), com vencimento até dia 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequenles
no valor de R$ 7.800,00 (sele mil e oilocentos reais) no dia 10 de cada mês, com vistas a ofertar
suporte para a recuparação dos dependentes qulmlcos (âlcool e drogas), com idaOO mlnima de 15
anos e mâ~ima de 55 anos, do sexo masculino, por meio de internamento, parbdpaçào em grupo
de apolo, atMdades de prevenção e conscientização, buscando uma melhor qua~dade de vida para
o residente, lamllia e sodedade como um todo. Para atingir o objeto pactuado, os parlldpes
obrJgam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus an-e~os, passa a integrar este rnstrumento
Independentemente de transcriçao.
ClAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plaflO da trabalho e demais procedimentos técrdcos e operacionais
necessârtos à Implantação do mesmo:
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Dlâlio Oficial do Munlclpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos finance!rOs, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso consl<lnte do Plano de Traballo, observada a d1sponibJiidade Financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONI/ENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) onenlar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do ob}elo avallando e Informando ao CONVENENTE quando
detecladas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que Implemente,
lempesllvamenle, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberaçã-o
das parcelas de recursos subseqúentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigênoa deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada RelatóM de Execução Ffsico-Rnanceira elou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na lorma da legislação vigente
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Ano V- Edição N> 1114
TcrçEJ-Feira, 31 do Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituido pela Resolução 001 de~ de Outubro de 2011
clAUSUlA TERCEIRA -ODrigaÇÕ€s do CONVENENTE
I) Apresentar:
*Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: * Certidão Negativa de Débitos Tnbulários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e â Divida Ativa
da União, * Certidão liheralória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Posiliva com Efeitos de Negativa de Tributos Munldpals; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débilos Relativos .às C011lril>uiç.ões
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Soclal Mantenedora da Secretaria da Famma e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar in/do à e~ecução 00 objelo do Termo de Transferência Voluntária após a ltberação dos
recursos:
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se deslinarem,
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Cootrole Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos docurnenlos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ÔllUS de natureza trabalhista, previdend<'lna ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários deoorrentes da exewção do presente
lnstrumenlo;
6) apresentar relatórios de exewção nsico-flrlancelra e prestar 0011tas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que juslffiquem a lorma~zação do ato de transferênCia voluntária;
b) descrição completa do ob}eto a ser executado;
c) descrição das melas a serem aHngrdas, qualitativa e quantitativamente:
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim:
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f} çronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vrgência
O presente termo lerá vigêncla de 7 (sele) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de 0011tas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser mrnliricado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de TrabaltlO.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
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AnoV-EdiçâoN°1114
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluido pela ReSOlução 001 da 04 de Outubro de 2011
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento ser.ãa alocados
recursos Orçamenl11rios a Financeiros no valor de R$ 55,000,00 (cinqüenta e cinco mílreals);
a) Os re<:ursos serão repassados ao CONVENENTE mediania depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n• 0602, conla corrente 0° 2990-1. devendo esta COilla ser utilizada
exclusivamenle para o recebimento dos valores previstos no presenle inslrumenlo e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se Obriga a apresentar relatórios da execução do objelo do presente
repasse e prestar contas mensalmenle dos recursos recebidos.
ClAUSULA SÉTIMA- Da UOCração dos Recursos
Os rerursos previstos na cláusula anteriOf serão transferidtls,de 10 de junho lO de dezembro de
2016, num total de RS 55.000,00 (dnquenla e cinco mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
a t• parcela no valor de RS 6.200,00 (oito mil e duzentos reais). com vencimento até dia 10 de
junho da 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e oitocentos
reais) no dia 10 de cada mésna conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabaflo,
anexado ao presente Termo, sob pena de Imediata rescisão e Instauração de tomada de conlas
especial do responsá~et, proVIdenciada peta autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA -DA. DOTAÇÃO
Os recursos linanceiros destinados ao custeio do objelo do contrato couerâo por conta da seguinte
Oolação Orçamentária:
cLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
06.24400242.202.000 Manutenção das Ati~idades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo. cumprindo as cláusulas desteinstrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os rewrsos, enquanto não empregados 11a sua finalidade. serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 16&, parágrafo 4° da Lel6.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, uutizados oo objeto do presente instrumento, sujeitos .às mesmas oondlções de
prestação da contas_
PARÁGRAFO TERCEIRO- Ê vedada a uliltzação dos rewrsos provenientes deslelnstrumento, sob
pena da rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se relere este
Instrumento. ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas (lfetuadas em data anteriOf ou posterior ao perlodo de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção mooetária,
Inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos tora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenc.t.anos ou trabalhistas;
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Terça-Feira, 31 de Ma~ de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluido pela Resolução 001 de~ de Ou\ubro de 2011
e) na realização de despesas a título de taxa de admlnistfação, de gerência ou similar;
ij pagamento, a qualquer Ululo, a servidor ou empregado púbriCO, Integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pUblica da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de coosultoria ou assistência téollca;
g) na realização de despesas com pub~cldade. que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação soda!, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou prevlstas no Plano de Trabalho;
h) na realiZação de despesas com publiadade nas qua1s constem nomes, slmbolos ou
Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. de servidores púbr1cos e/ou
de outras pessoas rtsicas;
i) na realiZação de despesas dewrrenles de aditamento com alteração do objeto.
ClAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Flsca~zação
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade oormaüva e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervjsão a acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste lns\rumenlo, bem wmo de assumir ou transferir a responsabilidada pela exectJção,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.- Da Execução
As !aturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúnçla e da Rescisão
Este Instrumento poderâ ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, indef}&ndentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelec.idas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de falo que o torne material oo fOIT!l<llmenle
inexecutável, lrnpotando-se ãs partes as responsaDiidades das obrigações deconentes do prazo
em que tenha lido vigência e c:reditando-lhes os beneficios adquirklos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento. a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas dáusulas e rondições, ou pela superveniência de oorma legal ou
evento que o torne material ou lonnalmente inexequlvel, parliwlarmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste lns\rumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do alo de lransferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da wmpelente tomada de contas. para verificação dos atos praticados
CLÁUSUlA DECtMA TERCEIRA- Da Res~tuição dos Recursos
Quando da cortdusão do objeto paçtuado, da denúnCia, da rescisão ou da edinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogãvel de 15 (quinze) d•as contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata Instauração de tomada de contas esf}&dal do responsável, é
obrigado a rec.olher â CONTA DO MUNtCIPIO, pQf melo da Guia de Recolhimento do Munlclplo:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsli1uido pela ReSOlução 001 de 0-1 de Outubro de 2011
2) o valor lotai transle1ido atuatzado monatariamente, desde a data do recebimento, acrescido· de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Munidpal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de COfi\as parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em linalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferênda Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidOOeos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres pl.lblicos e
atualizados monetariamenle e acrescidos de juros legais;
d) o valor mrrespondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, raferente ao
pcriodo compreendido entre a liberação do recurso e sua ul.ilizaç.lio, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que ni!o tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em ap~cações no mercado
ftrlanceiro, deverá ser consbtufda de:
a) Ofido de encaminhamento ao Executivo Munldpal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação,
d) Relatório de cumprimento do obfeto;
a) Relatório de Execução Flsico-Financeita.
f) Demoosltalivo da Execução das Receitas e Despesas, e~ldenciando os recursos reçebidos
em transfe•ências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
linallCeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da coosecuçAQ do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Edrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1a parcela até o úh1mo
pagamento e COilcitiação bancária, quando ror o caso;
j) Comprovante de recoUllmenlo dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos.
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Rscais emitidas em nome do Coovenente ou do e:o:ecutor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objelo e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Dedaraçâo de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, redbos, notas fiscais e quaisquer outros doalmentos
comprobatórios ser emitidos em nomo do CONVENENTE e devidamenle ldentifjcados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem .à disposição dos órgãos de controle Interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do ócgão
concedente, relativa ao exerclcio da COilcessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anusk.a Maria de Sá Gudoski e lvatdo Oetogni, vinculados .à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° 1512016,
com a em1ssão periódica de Termo de Acompanhamento e Fisca~zaçAQ, CertifiCado de
Compatibilidade Flsico..financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, ludo Isso na forma
delineada llO ar1. 0° 21 da Resolução n° 2812011 do Tribunal de C011tas do Estado do Paraná.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Pubncação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Munlclpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partfdpes elegem o Foro de Pato BranOOJPR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamenle.
E, por estarem plenamente da acordo. os par11cipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três Vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiai
cumprimento de suas disposições.
Pato BrancofPR, 30 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME.---------
NOME: ________ _
ILÁRIO ANTONIO TONIOLO
Presidenle
CPF.~~~~~~~~~-
CPF: _________ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31105/2016.
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Ano V- Ed'Yão W 1114
Terça-Feira,.31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 da 0-1 de Oulubto de 2011
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pre/eilo
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AooV-Edlç~oN"11t4
PROJETO DE LEI N° 79/2016
MENSAGEM N° 59/2016
RECEBIDA EM: 13 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao S.O.S. Vida - Centro de Recuperação
de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
(de 10 de junho 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e
duzentos reais), com vencimento até dia 1 O de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas
subsequentes no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no dia 10 de cada mês.
Necessita desse auxílio financeiro, visando ofertar suporte para a recuperação dos
dependentes químicos (álcool e drogas), com idade mínima de 15 anos e máxima de 55
anos, do sexo masculino, por meio de internamento, participação em grupo de apoio,
atividades de prevenção e conscientização, buscando uma melhor qualidade de vida para o
residente, famflia e sociedade como um todo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2016.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de maio de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 237, de 24 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4801, de 30 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6644 de 31
de maio de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1114 de 31 de maio de
2016.
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