PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ GABINErE DO PREfEITO
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MENSAGEM N° 60/2016 ,!..
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§ Senhor Presidente,
~ Senhores Vereadores. -;:,
Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social a Associação Missão Vida Nova.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro, objetivando
proporcionar acolhimento e recuperação de pessoas com dependência química, em
atenção aos moradores de rua que encontram-se em situação de risco social, com
idade a partir de 18 anos, através de tratamento pelo período mínimo de 6 meses e no
máximo de 24 meses.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREfEITO
PROJETO DE LEI ..:!~ &:J/20/G
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Missão Vida Nova.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subseqüentes no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês, para pagamento de despesas de manutenção
a Associação Missão Vida Nova, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Sayonara Tossulino de Almeida
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CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINEfE 00 PREFEITO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru n°
271, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO
ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF
no 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
no 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo
Veronese, s/n Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor DILSO
HARTMANN, portador do CPF/MF no 858.002.959-72 RG
no 7.355.335-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e
sete mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subseqüentes no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês, objetivando proporcionar acolhimento e
recuperação de pessoas com dependência química, em atenção aos moradores de rua que
encontram-se em situação de risco social, com idade a partir de 18 anos, através de tratamento
pelo período mínimo de 6 meses e no máximo de 24 meses. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
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1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 7 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n° 0602, conta corrente n° 3.647-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1 O de junho a 1 O de dezembro de
2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
a 1" parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as
6 (seis) parcelas subseqüentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
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o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetúados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas .fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DD PREFEITO
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DILSO HARTMANN
Presidente
NOME: ____________________________ CPFN° ________________ __
NOME _____________________________ CPFN° __________________ __
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PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREWTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N-" ... : /2016
OBJETO:
VALOR:
DA
ORÇAMENTÁRIA:
~- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
Repasse de Subvenção Social a Convenente, que objetiva
proporcionar acolhimento e recuperação de pessoas com
dependência química, em atenção aos moradores de rua que
encontram-se em situação de risco social, com idade a partir de 18
anos, através de tratamento pelo período mínimo de 6 meses e no
máximo de 24 meses.
R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis)
parcelas subseqüentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no
dia 1 O de cada mês
DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
D-3272
817
VIGENCIA: 1 O de junho a 1 O de dezembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 353826
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 353826
Data Processo : 25/02/2016
Requerente : ASSOCIAÇAO MISSAO VIDA NOVA
Fone : 91056933
Identificador de processo (Internet) : C5149B3
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 17:21:07
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
CNPJ:1 0.874. 797/0001-00
ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS
DECORRENTES DE USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DE
SUBSTÂNCIAS PSICOTIVAS
MISSÃO VIDA NOVA
PEDIDO DE SUBVENÇÃO MUNICIPAL
2016
FEVEREIR0/2016
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
RUA: GERALDO VERONESE, S/N CAIXA POSTAL: 217
BAIRRO: SÃO FRANCISCO -PATO BRANCO- PR
CEP: 85.504-793 TEL: 046-9105-6933 !1
OFICIO 06/2016.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
AO SENHOR: AUGUSTINHO ZUCHI
PREFEITO MUNICIPAL
'
A ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA, atua no acolhimento e Recuperação dos Moradores dJ
rua, Andarilhos, Indigentes e dependentes qufmicos do municfpio de Pato Branco, para tantd
'
vem solicitar SUBVENçAO MUNICIPAL no valor de R$ 57.000,00 (Cinqüenta e Sete Mil Reais)j
visando a manutenção da mesma no ano de 2016. Sendo assim contamos com Voss~
compreensão.
Atenciosamente,
DILSO HARTMANN
PRESIDENTE DA MISSÃO VIDA NOVA
PATO BRANCO, 01 DE MARÇO DE 201~.
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
RUA: GERALDO VERONESE, S/N CAIXA POSTAL: 217
BAIRRO: SÃO FRANCISCO -PATO BRANCO- PR
CEP: 85.504-793 TEL: 046-9105-6933
PLANO DE APliCAÇÃO EXERCÍCIO 2016 i
A Associação Missão Vida Nova, vem através deste encaminhar o plano de aplicação Munidipal do
exercício de 2016, tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR. !
2.2 '- Despe!Ías efetuadas c~rri o valor per capita prêVisto.na Resolução 361&08
DESPESAS COM CUSTEIO:
a)Materiar~é Consumo (Anexo IV): .-c ~·~
. .. . .
·'
. · ... .. · . TOTAL 3~ásó.oo
01. Material de Expediente 1!.ooo.oo
02. Gás Engarrafado ~.ooo,oo
03. Combustíveis em Geral e Lubrificantes Automotivos 6.000,00
04. Gêneros de Alimentação 2Q.760,00
06. Material de Cama, Mesa e Banho 1.000,00
07. Material Elétrico e Eletrônico ~.000,00
c) outros 5erviÇos de Terceiros • Pessoa Jurídica (Anexo IV) TOTAL . 2{240,00
01. Serviços de Energia Elétrica 1ID.OOO,OO
02. Serviços de Agua e Esgoto : 450.00
03 Manutenção e Conservação de Vefculos 3.370,00
04. Serviços Bancários ! 380,00
05.Serviço de contador (.040,00
TOTAL 2.2. DESPESAS COM O VALOR PER CM'ITA st.ooo,oo ~__.-:::- ~~~
10 rt!IÍINKMAM li '-
DIRETOR ADMINISTRATIVO i
PATO BRANCO, DIA 09 DE MAib DE 2016
!
---- ----------· --- ----~--~---~~~
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS I
Orgão I Entidade Proponente: CNPJ I
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA - 10.87 4.797/000~ -00
Endereço comercial: i
RUA GERALDO VERONEZE S/N BAIRRO : SÃO FRANCISCO
Cidade: UF CEP: E- ' (DDD)Telef: (DDD) Fax: Ej A.:
mail:
PATO BRANCO PR 85.504-793 (046)91 05-6933
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamerjto:
3.64Hl CAIXA ECONOMICA I 0602 PATO BRANCO-PR '
Nome do(s) Responsável(eis): CPF: !
' 1-JAIRO BORTOT
2- FLÁVIO CÉSAR BRINKMAM 025.849.65~-25
CI/Orgão Exp.: Cargo: Função: Matrícula: i
(1 )7.355.335-0 SSP PRESIDENTE
(2) 3.698.581-SC DIRETOR '-- Endereço Residencial: CEP: (DDD)Telefone I
Residencial: !
i
1-RUA TAOAJOS ,674 85.501.045 (46) 9916-6845
2- RUA GERALDO VERONESE, S/N 85.501-970 (46) 9105-6933
2 • OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTES r-~
I
' Orgão I Entidade CNPJ E. A.: i
Endereco: CEP: I
Nome do Responsável: CPF: I
i
Endereço Residencial: CEP: I
'
'
'
3- DESCRIÇAO DO ATENDIMENTO
3.1 - Títul(l do Projeto/Evento Período de Exec!i~Ção
Início: Términ~:
PROJETO MISSÃO VIDA NOVA 01/06/2016 30/1212.016
3.2- Identificação do Objeto I
i
Acolher e dar suporte para a recuperação de pessoas com depen~ência
química em atenção as moradores de rua em situação de risco soei~! com
idade a partir de 18 anos através de tratamento pelo período mínimo de 6
meses e no Maximo de 24 meses ;
i
3.3 - Justificativa da Proposição i
1
---·~-~-~----- ---~------ ------~-----~-----·
Atualmente vivemos numa realidade social e econômica que tem aume~tado
cada vez mais o numero de pessoas com dependências de álcool e outras dro~as e
em situação de risco social , sendo assim procuramos acolhermos e dar f uma
I
oportunidade para que possam encontrar ajuda necessária para mudar a situa~o ou
seja saindo da dependência e situação de risco do qual se encontram ;
3.4 - Oportunidades
i- MELHOR QUALIDADE DE VIDA; (Moradia, alimentação, saúde ~
Lazer;)
2- AFASTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO;
3- CURSOS PROFISSIONALIZANTES (Panificação, Jardineiro,
Eletricista,);
4- AULAS DE MUSICOTERAPIA (VOCAL E VIOLÃO );
5- ATENDIMENTO PSICOLOGICO INDIVIDUAL E GRUPO; ';
6- ATENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS SOCIO- ASSISTÊNqiAIS;
7- REINTEGRAÇÃO E APROXIMAÇÃO FAMILIAR;
8- PALESTRAS DE MOTIVAÇÃO E AUTO-AJUDA;
9- PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS SOCIAS; (Retiro, Missas,
Conferências na área, audiências publicas e outros;) ' !
10-ENCAMINHAMENTOS PARA FAZER DOCUMENTAÇÃO; :
11-ENCAMINHAMENTOS PARA BENEFÍCIOS: INSS, BOLSA FAM~LIA,
SEGUROS E OUTROS;
12-ENCAMINHAMENTOS PARA SAÚDE E ODONTOLOGIA.
3.5 - Objetivos
2
Objetivo Geral:
!
Acolher e dar suporte para a recuperação de pessoas com depend~ncia
química em atenção as moradores de rua em situação de risco social f com
idade a partir de 18 anos através de tratamento pelo período mínimo ide 6
meses e no Maximo de 24 meses ;
Objetivos Específicos:
1- Oferecer moradia;
2- Oferecer uma convivência fraterna;
3- Oferecer alimentação digna;
4- Acompanhamento psicológico;
5- Ocupação laboral;
6- Encaminhamento para rede médica, odontológica, etc;
i
7- Proporcionar formação humana: palestras de higiene, auto-estima, rporal,
disciplina, ética visando o resgate da sua cidadania;
8- Encaminhamento para o tratamento na rede especializada aos
químicos;
9- Buscar a restauração da família;
1 0- Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
11- Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação.
12- Oferecer apoio para aquisição dos documentos pessoais;
I
dependentes !
13- Oferecer formação profissional; .
14- Encaminhamento pela rede socio assistencial para que os que desejarem/voltar
para sua cidade de origem ou famílias.
PLANO DE TRABALHO 2/5
4 • CRONOGRAMA DE EXECUÇAO I
Meta Etapa Descrição Indicador Físico Duraç~o
Fase Unid. I Quant Inicio llrérmino
3
(~Fls .~
o
v·
01 01 Plano terapeutico Usuários 40 01/06/2016 31 212016
.
5- RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR META I
I
META ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS !
BENEFICIARIOS i
DIRETOS INDIRETOS tOTAL
01 Usuários do projeto 40 40
4
I
PLANO DE TRABALHO 3/5
7 -CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais e Humanos já existentes)
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser !
utilizada na execução dos serviços) i
Atualmente o projeto Missão Vida Nova conta com:
I
- 2 funcionários;
- 5 funcionários cedidos;
-20 voluntários;
-15 quartos com 3 leitos cada um em média;
-2 escritório;
-1 cozinha
-1 refeitório grande, anexo sala de tv;
-1 capela;
-1 sala para serviços gerais, anexo almoxarifado;
-1 freezer industrial
- 1 freezer vertical
-1 açude para criação de peixes;
-1 Horta comunitária para cultivar hortaliças;
- 1 parreira! de uvas para consumo;
-1 Galinheiro com criação de 50 galinhas diversas aves para consumo;
1 Espaço criação de bovinos de leite e de corte ;
-Ferramentas para os serviços diversos (ex:foice, enxada e etc ... )
- Ferramentas e maquinários de marcenaria.
- 1 Lavanderia
- 1 Veiculo Kombi.-12 passageiros;
- 1 Veículo Doblo ·- 7 passageiros ;
-1 Caminhão 608 O- transportes de Doações;
- 1 Sala de Enfermagem;
-1 Sala de atendimento Psicológico;
-1 Academia;
-1 Auditório;
- 1 Consultório odontológico ;
PLANO DE TRABALHO 4/5
I 8 ·CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1 ,00)
Concedente: '
Meta Jan Fev Mar Abr Maio J!.m
- - - - - 9.~00,00
' I
Meta Jul. Ago Set Out Nov Qez
8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.0~0,00
I
9 - PLANO DE APLICAÇ O (R$)
Natureza da Despesa
5
/,;
(~Fis ·';',
Código Especificação Total Geral Concedent Propor1
ente
e
35.760,00 35.760,00
309030 MA TERIAS DE CONSUMO
339039 MA TERIAS SERVIÇOS I 21.240,00 21.240,00
TERCEIROS
10 '- DECLARAÇAO
'
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova~unto ao Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as pen s da
lei, que inexiste Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência cpm o
Tesouro Nacional ou Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Fe~eral,
Estadual e Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dot?ções
consignadas nos orçamentos do Município, na forma desse Plano de Trabalho. ·
Pede deferimento.
Local e Data Proponente
11 • APROVAÇAO PELO CONCEDENTE I
Aprovado.
Local e Data Concedente
6
ASSOCIAçAO MISSAO VIDA NOVA
RUA: GERALDO VERONESE, S/N CAIXA POSTAL: 217
BAIRRO: SÃO FRANCISCO -PATO BRANCO- PR
CEP: 85.504-793 TEL: 046-9105-6933
CNPJ:10.874.797 /0001/00
ATA Nº 05/2016.
ATA Nº 05- ALTERAÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIÇÃO MISSÃO VIDA
NOVA.
\
Aos 15 dias do mês fevereiro de dois mil e dezesseis , ás 20:00 horas ,nas dependências da 11
Associação Missão Vida Nova ,com sede na Rua Geraldo Veroneze , s/n ,bairro São Francisco 1
,no Município de Pato Branco -PR , Foi realizada a Assembléia Geral Ordinária ,com a seguinte i
pauta : l-Eleição da Diretoria para o mandato de 20 de Março de 2016 a 20 de Março de 2020. \
Abertos os trabalhos ,tratamos de deliberar sobre o edital de convocação para posse: da nova j
diretória com a presenças das seguintes membros conforme a lista em anexo : Flavio Cesar I
Brlnkmam ,Ediluesa Maria Wierzyski Brinkmam ,João Carlos Peppe,Erildes Maria Balbinoti' ' Peppe ,Ana Maria Oliveira dos Hartmann, Luciano Salvi ,Jairo Bortot ,Ana Kolinski Lerner i
I
,Bruno Facih ,Loreni da Silva Soares Facin ,Rodrigo Oliveira dos Santos,Emanuelly Kehi,Valdoir l
Sganzerla,Jorge Luiz Dambronski,Aiberi Rodriges de Chaves,Gracieli Aparecida Colussi ,Mareio i. . '
da Silva Oliveira,Neice Silveira Borges,lori Olivia Busato e Frei Nelson Rabello; '
Foram eleitos para nova Diretoria os seguintes Nomes ,Presidente : Jairo Bortot,Vice- \
Presidente: Lori Olivia Busato;secretària : Emanuelly Kehl,Vice-Secretária: Loreni da Silva\
Soares Facín ,Tesoureiro : Bruno Facín,Vice- Tesoureiro : Luciano Salvi,Suplentes da Djrétoria :'!
Neice Silveira Borges, iliane Fatima Tavares Salvi, Valdoir Sganzerla,Conselho Fiscal Titulares :! I
Gracieli Aparecida Colussí, Ana Kolinski Lerner,João Carlos Peppe,Conselho Fiscal Suplentes :I • I
Mareio da Silva Oliveira, Erildes Maria Balbinoti Peppe , Alberi Rodriges de Chaves,Diretorl
Espiritual : Frei Nelson Rabello,Diretor Administrativo: Flavio Cesar Brinkmam ,Procedendo-del
imediatamente a posse da nova diretoria juntamente com seu conselho e diretores ,e nada I
mais havendo a tratar , encerro a presente ata que vai assinada pelo atual Presidente Jairo i
Bortot e Secretária Emanuelly Kehl • . I
w~~m PRESIDENTE SECRETÁRIA
tempo, qualifica-se a diretoria eleita:
do RG:4.977.867-8, CPF:797.390.209-
PR.
do RG:1394243-
Bairro Lasalle ,Pato
,CPF:058.647 .499c4Q
Loreni da Silva Soares Facin ,Casada ,Portara do RG: CPF: Enderenço
1 :Estrada Sadi Pedro i fazenda da Barra Pato
Bruno Facin ,Casado,Portador do RG:4.338.392-2,CPF:554.014.229-20
:Estrada Sadi Pedro da Barra Pato
-TESOUREIRO: Luciano Salvi ,Casado ,Portador do RG:5.247.155-9,CPF:742.595.049-
:Rua Se 1
PLENTES DA DIRETORIA: Neice Silveira Borges,Casada,Portadora do
8,CPF:035.517.659-95,Endereço :Rua Theofilo Augusto Loiola;l78,Bairro:Sambugaro
Pato PR.
i DIR
1 Tocantins,2265,CEP:
DIRETOR ADMINISTRATIVO: Cesar Brinkmam,
'1 RG:3.698.581,CPF:025.849.659-25 ;Enderenço :Rua Geraldo Veronese,Sn,Bairro São Francisco I
! ,CEP:85.504-973 Pato Branco ,PR. · .
crevente
Selo Oigital-hv2aO.oPD1G.to::.Lp, Controle: vef1~~
Consul te em http: I /~>~wl. funarpen. com. br
PLANO DE AÇÃO 2016- MISSÃO VIDA NOVA
O referido plano tem por objetivo descrever as atividades socioeduca~ivas
executadas no âmbito dos grupos na instituição, sendo o grupo pensado como procksso
j
em movimento, ou seja, realizado sob uma perspectiva dialética. Ao adentrar na I
instituição, o usuário irá se deparar com as atividades que culminem em seu bem ~star,
sob a lógica do envolvimento dos membros dos núcleos familiares.
Assim, é importante salientar que a instituição exerce seu papel junto aos usuários, !
bem como seu familiares, atendendo basicamente as necessidades básicas dos me~mo, i
e realizando encaminhamentos, quando necessário, às outras políticas sociais exist~ntes
no Municlpio.
Esclarece-se que a realização dos encontros apresenta periodicidade semanall, sob
a supervisão direta do profissional de Psicologia, profissional este da instituição, o q~al se
torna o mediador para promover um espaço de escuta qualificada,processo~ de
valorização/reconhecimento, a busca por resolução de conflitos e divergência~ no
ambiente social, sendo familiar, de trabalho etc.
i
Há grupos a serem efetivados no ano de 2016 na entidade que terão en) sua !
essência a busca por temáticas relativas à Política de Assistência Social, com fo~o na !
I
defesa e garantia de direitos sociais, explicitando algumas apresentações relativa~ aos
serviços socioassistenciais , projetos e programas existentes, realizando interfacei com
outras temáticas relativas ao cotidiano dos usuários, em especial a dependência quí~ica. j
A participação nos grupos tem o intuito de fomentar a conscientização do usul!lrio e
seus familiares quanto à dependência do álcool e outras drogas,suas consequência~ que
incidem diretamente nas relações sociais, especificamente, nas relações famliiates e
comunitárias, O trabalho realizado nos grupos organiza-se de modo a desenvol~er o
sentimento de pertença e de identidade, incentivar a socialização e a troc~ de
experiências vividas.
Nessa fase será traçado em conjunto, equipe técnica e usuário , o Piar)o de
Atendimento individual; o qual será trabalhado as dificuldades, os conflitos ie as
i
necessidades. Será realizado um trabalho minucioso no processo de recuperação d,l:; 2.ua
autoestima, as visitas serão liberadas no 1° mês para que a família venha na institui;ção ;
sendo que a visita do usuário em sua casa familiar será no 3 mês podendo vari~r em
i
tempo conforme a relação familiar. A conscientização da dependência continua $endo
!
parte integrante do Plano em todas as etapas.
--- ----- ------ -----~-----
É no período da execução dos atendimentos grupais que há o desenvolviment~ de
habilidades de enfrentamento para o convívio com a família e a sociedade e prepar+ção
para o mundo do trabalho. Nesses meses que antecedem a sua saída, o foco ser~ os
planos e projetos de vida determinados pelo usuário, será possível viabilizar o i seu
'
encaminhamento ao mercado de trabalho através de parceria com empresas apoiadpras
do projeto ou que estejam disponíveis para receber esses indivíduos. I Será oferecido a oportunidade de o usuário receber treinamento .sobre Educação I
Orçamentária, pensando na administração dos seus ganhos, para que seja possív~! se
restabelecer financeiramente e no convívio com a família.
-se assim a necessidade da flexibilidade do Plano de Atendimento Individual , já que
I
cada caso é um caso, nem todas as intervenções servem para todas as pessoas.
f ./'\ ' \ c--·-J , / , \ _ _g __
- - - -'' '--r~ ' ! -
r~/Zt (/:At{i"J('}t<k;/
P/0 Lori Olivia Busato
' i
-~~o.~~ ~w-rl Ana Maria Oliveira dos Santos Hartmann
i
Psicóloga
CRP: 08/14846 PR
Pato Branco, 03 de Maio de f016.
MISSÃO VIDA NOVA
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PLANO DE TRABALHO
REFERENTE AO ANO DE 2016
PRIMEIRA FASE : 30 DIAS
Fases Primeira : Acolhimento adaptação 30 dias ;
Necessidades básicas Comida,banho,Roupas e lugar para dormir;
Orientações de convívio Orientações de convívio
Saúde Consulta medica : ver a situação do usuárl;;--
se apto para tratamento e fazer exames
necessários ;
Encaminhamento a outras políticas sociais Documentos : quando usuário chega sem ;
lnss: auxílio doença ,BPC e aposentadoria;
Seguro desemprego,Pis ;
Comunicações de entrada e saída : ofícios e Família ,responsáveis e a rede do SUAS,SUS e
telefonemas Judiciais -- Visitas Família ou responsáveis;
Técnica Quando Completa 30 dias
Grupos Terapêuticos: Semanais sob super visão
direta do profissional de psicologia ; Auto -
Ajuda NA-AA-Pastoral da Sobriedade ;
Objetivos Proteger e Garantir Direitos dos usuários ;
Meta de acolhimento 40 usuários ,adultos do sex~ masculino;
SEGUNDA -FASE 5 MESES
Segunda -Fase Temas :
f---------~1c_2_:E::nc::c::o::n.::t::_r:::o ______ ---1L--'P-'rocesso de valorização /reconhecimento
22 Encontro Escuta
32 Encontro Produção co:.:le=t:::iv-'::a=--------il
42 Encontro Exercícios de escolhas __ 7
_!
52 Encontro T amada de decisões sobre a própria vida e de !
seu grupo
6!! Encontro Diálogo para a resolução de conflitos e !
divergências
12 Encontro Reconhecimento de limites e possibilidades !
f-----------------------1----,---d::a:;s::s::it::u::a:!ç:::õ:::es:::_v.::i:.:,vidas , 82 Encontro Experiências de escolhas e decisão coletivas j
J_ ______ _:9::R:..:E::n.::c::o::l.::lt::_r:::o ________ ~_-'A-"p"'r'-'e::no:d::iz:::a:.:d:::o:..e ensino de forma igualitári_<J_!
102 Encontro Reconhecimento e nomeação das emoções
112 Encontro
12º Encontro
132 Encontro ~----------~~~~~~ Objetivos
nas situações vividas
Reconhecimento e admiração da diferença
Educação Orçamentária
Prevenção a Recaída __ !
Fortalecer a função protetiva ás famílias e
usuários ,prevenir ruptura dos seus vínculos
ampliando o seu universo informacional e
proporcionar novas vivencias;
Meta de acolhimento 40 usuários mais familiares e responsáveis ;
Datas dos Grupos 1 Semanal com usuários
Datas dos Grupos 2 Mensal com as famílias
Oficinas de esoorte . la2er . arte e cultura
Todas as fase estão aptas a participarem destas oficinas :
Futebol 3 vezes por semana das 16:45 ás 17:45 hrs
Academia Toda segunda feira das J.3:30 ás 15:00 hrs
Aula de Pilates todos os dias das 17:00 ás 20:00 hrs
---Jogos de barralho ,Domino e Xadres Sábados das 14:00 às 16:15 hrs e das 20:00 ás
----
22:00 hrs
Aulas de Música Todas as segunda- feira das 19:30 ás 21:00
hrs;
Grupos de Leituras Quinzenal- quarta feira das 19:30 ás 21:00
hrs
Filmes Duas vezes por semana : segunda feira das
20:30 ás 22:30 e sábados das 20:30 22:30 hrs
Objetivos Estimular a criatividade
,proporcionar aos usuários acesso serviços
eventos e manifestações buscando ampliar
as oportunidades para inclusão social;
Meta de acolhimento 40 usuários, mais familiares e responsáveis; -
CURSOS PROFISSIONALINTES
Cursos Tempo -\
Panificação 4 meses I 3 vezes por semana 14 horas por ·,
'
dia -Inicio dia 0110412016 vai até i
0110812016 ( 10 Vagas ) !
Confeitaria 4 meses I 3 vezes por semana 14 horas por
dia
Inicia 0210812016 á 0211212016
( 10 vagas) - I
, () I 1) /' f --- ~~G"t( P/0 LO RI OUVIA
óQ.({bl/1'7
BUSATO ANA
-~ MARIA
~ OLIVEIRA
D
DOS
d-<b
SANTOS
~ HARTMAN~
1~ ....
PSICÓLOGA
CRP:08I14846 PR '
I
Pato Branco ,03 de Maio de 2016.1
-----------------···· --····· ----------·-----
IXA
CAIXA ECONOM~CA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FG1S- CRF
Inscrição: 10B74797/0001-00
RazãO Social: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
Endereço: RUA GERALDO VERONESE / SAO FRANCISCO I PATO BRANCO
I PR I 85504-793
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/05/2016 a 03/06/2016
Certificação Número: 2016050502094085693281
Informação obtida em 06/05/2016, às 11:02:53.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
GOYERN0 00 ó:ST-'1DO s~cr«to<'• <la fa>."-1\d~
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014637581-80
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 10.874.797/0001-00
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
i
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ai~'da não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secre aria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima iden ificado,
nesta data. '
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a dé~itos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias ace~sórias.
Válida até 03/09/2016- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
V·!_\f_Y\~ttJ9'?Ql!O_q,_pLgoy_ J~t:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
i
.. " " " I CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
UNIÃO I
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre~er quaisquer dívidas de responsabilida6e do
sujeito passi\0 acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não cor\stam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da R+ceita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fa;::enda
Nacional (PGFN). '
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federati\Oj para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situaç~o do
sujeito passi\0 no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusi>e as contribuições sociais pre).istas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nl! 8.212, de 24 de julho de 1991. i
A aceitação desta certidão está condicionada à ~erificação de sua autenticidade na lnterneti, nos
endereços <http:/lwww.receita.fazenda.gollbr> ou <http:/lwww.pgfn.fazenda.gollbr>. '
i
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nl! 1.751, de 02/10/201~. Emitida às 17:27:58 do dia 28/03/2016 <hora e data de BrasOia>.
Válida até 24/09/2016.
Código de controle da certidão: 24FF.49D2.EC08. 73A3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -PARANÁ
Secretana de Finanças
DtvJS<:)o de T rit)utos
- i CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
'
NOME ...... : ASSOCIAÇAO MISSAO VIDA NOVA
CNBJ/CPF .. : 10.874.797/0001-00
CADASTRO .. : 000002816080
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE, 000000- SAO FRANCISCO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Licitação
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas ~elos 6 ias competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do s~jeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OQ CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. '
i
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente consta~adas, mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. I
A aceitação desta certidão está condicionada ã verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 06 de Maio de 2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0014734/2016
Código de autenticidade da certidão: 411531769411531
Certidão emitida gratuitamente.
A~~NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
i
autenticid,de na
06/0512{)16 •. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE!PR : .•
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOC!ACAO M!SSAO V!DA NOVA
C!>JPJ N"; 10.874.79/iOOO·!.Qíl
'!N/1-LID!IDE Dt\ CER11DAO: HECE!'l!MENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVi~Niü,TEbMo DE
'PARCERiA, CONTRATO DE GESTÃO OU !NSTff.UMENTO CONGENERE 1
lê C"""1'!""'''DO "A '"QR'fl..l{\ [)Q l'RT (jf" ~A' 'I CQI"fPi Ffu'CNl<AR E"l'/\QUi'i [-<o ·ji'·l ;-.•- il;j')irtf~()~'' ç: - t::li: ,!M~wf'\ -t1 PJ, r 1 ,.., , ,"\1 '",,,),L},. LC · nJ. ··---~!L < !.:) , r-'1~. ,\J '~, UC . . ~J ,_,Ly ;:), •·-
DOS ARTS. 289 E SEGUINlES DO REGIMENTO INTEHNO DO TRIBUNAL DE CON.IAS, QUE O ASStDCL!\GAO
M!SSAO VIDA NO\Jii EST.il. EM S!TU/\ÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS f'!:JBu:cos.
'
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDf\ ii.TE O D!J.\ ·i·í/06/2016, MEDIANTE f\UTENTJCAÇÃO V!A INTERNET JM
WWW.TCE.PR GQV.BR i
CERTIDÃO EXPED!Df\ COM BASE NA !i'JS-fRUÇi\0 NOF\MA.flVA 68/2012.
'
I
I
Tribunril de Gnntas!do
Esta.du do P~.;rani
I
Códiuo de t.:onlroie 45fHJ.OE(pi .. iü24
Em;tida em '12íú4f2016 àf; ·t4:1a~12
Página 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Certidão n°: 21751997/2016
Expedição: 25/02/2016, às 15:59:30 i Validade: 22/08/2016- 180 (cento e oitenta) dias, contados daldata
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA (MATRIZ E FIL~AIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o no 10.874.797/0001-00, NÃO CONSTA do /Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das L~is do
I
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2q11, e
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superi:or do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. !
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidad~ dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois)~ dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
i r~lação
I
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação die sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os [dados·
necessários à identificação das pessoas naturais e jur$dicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obri~ações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado! ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernentje aos
recolhimentos previdenciários I a honorários 1 a custi:ts I a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorfr-entes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Públ~co do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt®tst.jus.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
I
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA - ' DAUNIAO !
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
i
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre~.er quaisquer díl.idas de responsabilidade! do
sujeito passil.o acima identificado que l.ierem a ser apuradas, é certificado que não const.am
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Recéita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dil.ida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Faze~da
Nacional (PGFN). '
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federatil.o, ~ara
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele l.inculados. Refere-se à situação[ do
sujeito passiw no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusi~.e as contribuições sociais prel.i~tas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. ·
A aceitação desta certidão está condicionada à -..eriflcação de sua autenticidade na Internei,
endereços <http://IAMIW.receita.fazenda.gov.br> ou <http://IAMIW.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 15:58:43 do dia 25/02/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/08/2016.
Código de controle da certidão: 62E8.B605.C1BA.FB59
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
GOVERNO DO ESTADO secretaria d• fa<eMa
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014334830-05
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 10.874.797/0001-00
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos aind~ não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secreta[ia de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identifi;cado,
nesta data. !
I
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitbs de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias aces~órias.
Página 1 de 1
Válida até 24/06/2016 -Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Púb/iC8 (251021201615:58:43)
dependências da Associação Missão Vida Nova, com sede na
sfl, bairro São Francisco, no município de Pato Branco - PR, fÓi realizada a Assembléia I
Geral Ordinária, com a seguinte pauta: 1- alteração de Estatuto da Associação;! 2-
aprovação do. Regimento Interno; 3- eleição da diretoria para o mandato de 21 de mé(rço '
de 2012 a 20 de março de 2016. Abertos os trabalhos, inicialmente tratou-se da altera~ão
de alguns itens do Estatuto da Associação Missão Vida Nova, sendo alterados o artigo\ 2°, ,
para especificar as prerrogativas; artigo 5° para estabelecer os critérios de definição! de
I
associados; artigo 6° para exclusão do ítem IV, artigo 10° para exclusão do item VI, ar(igo
19 para aumentar o mandato da diretoria e conselho fiscal para quatro anos. Em segu/da.
foi aprovado o Regimento Interno e .definida a nova diretora, assim compotta: i
Presidente: DILSO HARTMANN, brasileiro, casado, portador do RG 7.355.335-0 ~SP
PR, CPF 858.002.959-72, residente e domiciliado na Rua Valdemar Ferrazza, 250, ba)rro
i
Amadori, Pato Branco - PR; Vice-presidente: ERILDES MARIA BALBINOT PEPfE,
brasileira, casada, portadora do RG 5.696.261-1 SSP PR, CPF 914.049.679-15, reside~te
e domiciliada na Rua Guaporé, 345, bairro Santo Antonio, Pato Branco - PR; Secretá~ia:
ROSÂNGELA APARECIDA BIEBER, brasileira, solteira, portadora do RG 8 180.40~-8
SSP PR, CPF 050.218.929-08, residente e domiciliada na Rua José Tatto, 260, bairro
I
Fraron, Pato Branco-PR; Vice-secretária: SANDRA TEREZINHA ZOEHLER, brasile)ra,
divorciada, portadora do RG 6.211.379-0 SSP PR, CPF 897.483.109-06, resident~ e
i
domiciliada na Rua Iguaçu, 641, bairro centro, Pato Branco - PR; Tesoureiro: MARCfiO
DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG 6.368.419-8 SSP PR, ciPF , . I
020.691.909-35, residente e domiciliado na Rua Teófilo Augusto Loyola, 178, fundps,
i
bairro São Bugaro, Pato Branco - PR; Vice tesoureiro: JAIRO BORTOT, brasileiro,
casado, portador do RG 4.977.867-8 SSP PR, CPF 787.390.209-91, residente\ e
domiciliado na Rua Guarani, 779, bairro centro, Pato Branco - PR; Suplentes tda
diretoria: DIOVAN LOVE, brasileiro, casado, portador do RG 108.331.726-1 SSP *S,
i
CPF 041.828.799-61, residente e domiciliado na Rua Severino Cavazolla, 163, ba\rro
Jardim Floresta, Pato Branco - PR; NEICE SILVEIRA BORGES, brasileira, casa~a, i
portadora do RG 8.371.754-8 SSP-PR, CPF 035.517.659-95, residente e domiciliada!na
Rua: Teófilo Augusto Loyola, 178, fundos, bairro: Sambugaro, Pato Branco-PR; CARL ;~
i. o~ :<1rc
IZIOORO ZOEHLER, brasileiro, solteiro, portador do RG 6.566~~-Jf;:;,~~~lFf'~:~?r
016.487.009-18, residente e domiciliado na Rua: Possídio Saiam®~ 4.1$\te ,·,;m;",.
· Certifico que osel~~~caçao~-~~M~~~~~~~~~:: última folha do
~
,. •. h .• • •• ~ .. :'to·.; f.,
105, bairro: Cristo Rei - Pato Branco-Pf!(; Conselho Fiscal
ALESSANDRO MACAGNAN, brasileiro, cÇlsado, portador do RG 6.
CPF 015.887.159-65, residente e domiciliado na Rua: Tapajós, 674 bairro: N~•+m ooô,,J'Mi;-;i'Tos
Branco-PR, REGINA MARLENE ZOEHLER LOVE, brasileira, casada, nA••~-''A""'
8.428.545-5 SSP-PR, CPF 045.991.069-84, residente e domiciliada
Cavazolla, 153, bairro Jardim Florest<J, Pato Branco -PR; JOÃO CARLOS PFPPF
brasileiro, casado, portador do RG 6.686.910-5 SSP-PR, CPF 941.120.539-91, resl""'"'n+a '
e domiciliado na rua Guaporé, 345, bairro; Santo Antonio, Pato Branco - PR; ConsJiho
!
Fiscal - Suplentes: ANA KOSLINSKI LERNER, brasileira, casada, portadora do lRG ' .
6.072.290-0 SSP-PR, CPF'026.298.819-09, residente e domiciliada na rua: Guarani, h9,
I
apartamento 301, bairro: Centro, Pato Branco-PR; EDILUESA MARIA WIERZYN'SKI
BRINKMAM, brasileira, casada, portadora do RG 7.407.095-7 SSP-PR, CPF 031.540.449-
!
30, residente e domiciliada na rua: Geraldo Veroneze, &'h, bairro: São Francisco - Fj'ato
Branco- PR; LORENI DA SILVA SOARES FACIM, brasileira, casada, portadora doi,RG !
4.885.509-01 SSP~PR, CPF 849.451.339-72, residente e domiciliada na rua Sadi Vig~nó,
&'h, Fazenda da Barra, Pato Branco-PR. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Fl~vio
Cesar Brinkmam, Presidente da Assembléia ofereceu a palavra a quem dela quis~sse
fazer uso e, não havendo manifestação, agradeceu a todos e solicitou a mim, Rosân~ela
Aparecida Bieber, secretária Ad-hoc, que lavrasse a presente ata, que após lida e ach]ada
conforme por todos, vai assinada pelos presentes.
!:)~ ~~&,__. DI~O HAR~Nff _ re "._
~CA~7t-' . FÜ\VI~~~MAM
~~ ~ ~- ~"-« MARCIO DA SILVA OLI EIRA
~LAO.PV~E0A~~<Y~
SANDRA ~A ZOEHLER
~~O. da>.::::,~ 1~<,.,_~ ANA MA-RIA O. DOS SA)>I;TOS HARTMANN i
~ f/g_~. '
ERILDES MAR;;-BALBINOT PEPPE
/ I
EDILUE ' W. BRINKMAM
N~~EIRPso~
,. '· ..,_ • • . '~·-; 1.-
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO VIDA
ARTIGO 1°- DENO_MINAÇÃO,_SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. ~ \i/ cS'?,
ASSOCIAÇAO MISSAq_ VIDA NOVA, neste . estàtut ~si · 1:6. PR <.1<-'5
simplesmente, como ASSOCIAÇAO, fundada em data de 22;de dezembr IBflloB 1 cUMEIIIas
com sede e foro em Pato Branco, PR, na chácara Recanto Fraterno, é uma '
associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins 1
econômicós, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional,
recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender
a todos as pessoas do sexo masculino, independente de classe social, nacionalidade,
raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2•- SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, com as seguintes prerrogativas:
I. ACOLHER E DAR SUPORTE A MORADORES DE RUA EM SITUAÇÃOi
DE RISCO COM A FINALIDADE DE RESSOCIALIZÁ-LOS. .
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará I
em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as!
quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelasi
disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela!
Assembléia Geral.
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO .
A associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores[
e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir ai
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou!
ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, ei
suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e noi
desenvolvimento de seus objetivos sociais. ·
ARTIGO 4°- DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação,!
e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á!
na segunda quinzena de Janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretor!~
Executiva e extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em:
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em seguida
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pel~,
maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto,!
tendo as seguintes prerrogativas. ·
I. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
li. Eleger e destituir os administradores;
111. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades
Associação;
Vil. Alterar, no todo ou em parte; o presente estatuto social;
''fl ;,~~:.·~,;;~;:~·:'=·~ ''";~";'~~·='''~Sefi!Se~·~· !ra:r~q~u~a~n~t;o~à dissolução da Associação; ·l''~ em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse s
os casos omissos no presente estatuto.
)
/
i >;. • • •. ~- ·'t>.; -1 .•
Parágrafo primeiro - As assel'hbléias gerais poderão
extraordinárias, e serão convocadas; pelo Presidente ou por
mediante edital fixado na sede social ea Associação, com antecedência mír1ir~~~~~~~~J!~~~\ (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da p
segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos a~:o~~~~:~~~~;, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três dias),contados da data da
do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através da notifj()aç:ã.b
extrajudiciai.Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam
sua realização, farão a convocação;
Parágrafo terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações qu:e
envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretorra
quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias: ' 1
I. Associados fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e qye
são relacionados em folha anexa. ·
11. Associados beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
111. Associados contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuerh,
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral; !
ARTIGO 6 ° - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO !
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18(dezoito) anos,ou maiores ~e
16(dezesseis) e menores de 18(dezoito) legalmente autorizadas,do sexo masculino,
independente de classe social,nacionalidade,raça,cor ou crença religiosa e, para s~u ingresso,o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria cja
entidade,que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada,terá seu
nome, imediatamente, lançado no livro de associados,com indicação de seu número ele
matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
' L Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de SeiJ responsável legal;
11. Concordar com o presente estatuto e os principias nele definidos;
111. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
ARTIGO 7°- SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
L Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
IL Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
111. Zelar pelo bom nome da associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VIL Votar por ocasião das eleições; :
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que! a
Assembléia Geral tome providências. !
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas. ·
ARTIGO 8" -SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: 1
L Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselpo
Fiscal, na forma prevista neste estatuto; ·
11. Usufruir os beneficios oferecidos pela Associação, na forma prevista
,, ;-a; 1 c7~~~l1!?ó ·<I'Pi
(J I
.~
::-.
111. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Ca.nsP.Ib
Fiscal; •
ARTIGO 9° - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social,quando jutgar ne•~es•s~
protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, d~sde que não esteja em i
débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 'fOO - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva,
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
comprovada a ocorrência de:
I. Violação do estatuto social;
11. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
111. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante aprática de atos ilícitos ou imorais;
Parágrafo primeiro: Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado
dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial,para que apresente sua
defesa prévia no prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo segundo: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em
reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos
diretores presentes;
Parágrafo terceiro: Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30(trinta) dias
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a
intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última
instância, por parte da Assembléia Geral;
Parágrafo quarto: Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza,
seja a que título for;
Parágrafo quinto: O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11° ·DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
I. Advertência por escrito;
11. Suspensão de 30(trinta) dias até 01 (um) ano;
111. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12° ·DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
I. Diretoria Executiva;
11. Conselho Fiscal;
f
i ,. i
/
/
/ ···- ....... ,, -~--lh~_;l,
ARTIGO 14°- COMPETE À DIRETORJA EXECUTIVA
I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e
patrimônio social.
11. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da As•serii1!~~~:2S.)
~rnl; · .
111. Promover e incentivar a criação de comissões, com :a função: de deseJWCliVE3r
cursos profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual; .
VI. Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão ~
prestar contas referentes ao exercício anterior; !
Vil. Admitir pedido de inscrição de associados;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados. , ,
Parágrafo único -As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de voto~.
devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendÇJ
ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ·
ARTIGO 15°- COMPETE AO PRESIDENTE i
(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no art.13).i
I. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos público~.
judiciais e extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo deleg*
poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgéjr
necessário;
11. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
111. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assimlr
cheques e documentos bancários e contábeis; ;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; !
VI. Contratar funcionários, ou auxiliares especializados, fixando seus .vencimentos,
podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los; '
Vil. Criar departamentos. patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros qlje
julgarem necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando !e
destituindo os respectivos responsáveis. ,
Parágrafo Único - Compete ao Vice Presidente, substituir legalmente o President~.
em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 16°- COMPETE AO 1° SECRETÁRIO
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e d~s
reuniões da Diretoria Executiva; ·
11. Redigir a correspondência da Associação;
111. Manter e ter sob sua guarda ao arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. 1
Parágrafo único- Compete ao 2° secretário, substituir o 1° secretário, em suas faltlj!S
e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ·
ARTIGO 17° - COMPETE AO 1° TESOUREIRO
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, ~s valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
11. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais document\is
bancários e contábeis;
111. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual; i
. VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentadola,....-~
,., "'· '-' T !E NT u CA ~&fltlo solicitado, à Assembléia Geral. , o DE P4"!; 0. ·c~- ' -~, - Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o 1• tesoureiro, e ~~s 0 <S> \
_:_.::::tí;rlfj~~~~~~~~ãij~~§ o cargo em caso de vacância. .~ : 1\') 1:;;,
_.\ ~ F~S: <oo{r:j-.. ~
i c !
•• ' ll - • ·-· • \,-·Jt,·_; t.
ARTIGO 18°- DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será cómposto por três membros efetivos '-"""-a
suplentes, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os'&~~~~~;;
da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:
I. Examinar os livros de escrituração da Associação;
11. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatório( financeiro e contábil,
submetendo-os a Assembléia Geral ou Extraordinária; - •
111. Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único: O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente,uma vez por ano,na
segunda quinzena de Janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente ,sempre
que convocado pelo· presidente da Associação ou pela maiqria simples de seus
membros.
ARTIGO 19°- DO MANDATO ,
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão,i
conjuntamente, de quatro em quatro anos, por chapa completa de candidatosj
apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 20°- DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da diretoria executiva ou do conselho fiscali
será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa!
causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: '
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
11. Grave violação deste estatuto; .
111. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em trê~
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos d~
ausência, à secretária da Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatrvel com o exerclcio do cargo qu~
exerce na associação;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para qu$
apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de vinte dias, contados db
recebimento da comunicação; ·
Parágrafo Segundo-Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterio[.
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à
Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta db
associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo el;a
deliberar sem voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes, sendo em primei~a
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma horia
' após a primeira,com qualquer número de associados,onde será garantido o amplo
direito de defesa. ·
ARTIGO 21° DA RENÚNCIA
Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. :
Parágrafo primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito,devendo sbr
protocolado na secretaria da Associação,a qual no prazo máximo de 60 (sessent,~)
dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral. i
Parágrafo segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da diretoria e conselho fiscal,: o
presidente renunciante, qualquer membro da diretoria executiva, ou em último ca~o 0 oE PAI·
, . __ '" ,_qualg_uer dos associados, poderá· convocar a Assembléia Geral Extraordinária, · 1\ O
,~ ii1 c:,;;,,,;;';;,~!~~êtã\5M~~omissão provisória composta por o5 (cinco) membros, que adminis ·~á rn_ ' ~a e;;;;;;;-:;_ ":_e ,~:a:ifará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60(sessenta) ~~ ks:..cl":2
?~O ,_,o
.. ~ Bran~.o
~~ ~ 13
\"5· ~ ÕúNYA V. NOVAES SCHüêFfOVSKI- ... !lã
~~:<Rua Tapajós, 50 - Fone {46) 3225-5455
:- 35501-D3D - Pato Branco - Parana
/
,. • JÁ • • ., ·"'· ·~·~ ~ ••
contados da data de realização da refeóda assembléia. Os diretores e ,.,..,,,<l••lh,,irr
eleitos, nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 22° DA REMUNERAÇÃO
Os membros da diretoria executiva e do conselho fiscal não receberão nenhum ti~~~~~
remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades ;exercidas
associação. :
ARTIGO 23° - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva
e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24°- DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da associação será constituído e mantido por:
I. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
11. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas
e ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas,
e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da associação;
111. Aluguéis de imóveis e juros de titulas ou depósitos;
ARTIGO 25° DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim,devendo o
valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais
ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 26- DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia
com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, em qualquer número
de associados.
ARTIGO 27- DA DISSOLUÇÃO
A associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade de sua sobrevivência,. face à impossibilidade da manutenção de seus
objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias, ou ainda, por
carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
associados contribuintes em dia com as suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes, sendo a primeira
chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a
primeira, com a presença de, no mínimo 1/3 dos associados, (o quorum para este.
artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo.) ·
Parágrafo único- Em caso de dissolução social da associação, liquidado o passivo, os
bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere,
com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital.
e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 28° DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano,quando serão[
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de confonnidade com as i
disposições legais.
ARTIGO 29° - DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
_J\.~ssocia~ão não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, par ~
. ;# c.:: · dirigéAt~. ~<aciados ou mantenedores, sob nenhuma fonna ou pretexto, deve ~ 0 O~
. :; c ... '· __ S.~~;:~i~~~- · adas, exclusivamente, no território nacional. .'f::S! f Q'v\ ~
{!.,!E~;.!::~ ·' :;;: Rua 1apajós. 5G . Fone (46) ~225·54o5 ~..:~~-= ~ ~ ~,~:~·-.. OOf
~ <-" 3551l1·030 • Pato Branco • Paraná re~!\'JO óoc:ll!nenlD. "
ARTIGO 30- DAS OMISSÕES .
Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela diretoria executiva, "
referendum" da assembléia geral.
;:..UTiENTICAÇAO
PR
Q,.,,T'"';''· 5D • Fone l46) 3225-5455 . Pato Branco · Paraná
c- ~ - ~ "I' • ;;11,1 CON!iE~HQ MUNI~i;~~ -: ' ft DE ASSISTSNCIÃ'SO§IA!\i~"
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI4L- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro
CEP 85502-480 ! v ~~,~~
Fone: (46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
I
i
RESOLUÇÃO 008/2016
Súmula: Delibera sobre o pedido
Social com Recursos do FMAS
Missão Vida Nova e SOS Vida.
de Subvehção
à Associbção '
'
i
I
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato Branco no uso de fsuas
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.384 de 02 de outubro de 1995, por;meio
de Deliberação em reunião ordinária em 27 de abril de 2016, 1
RESOLVE: i
Art. 1° Aprovar o pedido de repasse de recursos para cofinanciamento de servi~os à
Associação Missão Vida Nova e SOS Vida, com a utilização de recursos do FMAS. !
'
Art. 2° Ficam revogadas as disposições contrárias.
Pato Branco, 06 de Maio de ko16.
I
J..JN<./bo._wq_é{)aQ. ~ I
Ana Laura Dalrriõifin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
i
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação Vida Nova, pod~mos i
perceber os seguintes itens: ,
- Apresenta como objetivo o Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SbFV), !
visando o retorno dos indivíduos atendidos à vida em comunidade e grupo familiar e
i comunitário.
Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proposto pela insti!Lição
contempla preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. De acordd com
'
a Lei N° 8. 7 42/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social) em seu artigo 3'
i
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sel fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessorame~to aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e gara~tia de·
direitos. § 1' São de atendimento aquelas entidades que, de forma conti~uada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e
concedem beneficios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famfuas e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos; desta
Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (ONAS),
de que tratam os incisos I e li do art. 18. (Incluído pela Lei n' 12.435, de 2011) i
Segundo Orientação Técnica do Conselho Estadual de Assistência Social do Par~ná- i
CEAS/PR as organizações que prestam apenas serviço de comunidade terapêutica i para
recuperação de dependentes químicos e de substâncias psicoativas não estão previstas !entre
as organizações que devem realizar a inscrição estabelecida na LOAS, logo, os Consblhos
i
Municipais de Assistência Social nâo possuem respaldo legal para deliberar sobre ~stes
pedidos, não cabendo a inscrição. ,
Assim as organizações que prestam serviço de comunidade terapêutica ) para
recuperação de dependentes químicos e de substâncias psicoativas e que tanhbém
'
desenvolvam algum serviço previsto nas normativas vigentes da política pública de assist~ncia
' social poderão realizar a inscrição do serviço tipificado neste caso, os Conselhos Municip~is de
Assistência Social poderão analisar e deliberar sobre esta inscrição; ,
Com embasamento no plano de trabalho proposto podemos perceber a realizaç~o de
atividade pautadas na Tipificação Nacional dos Serviços (CNAS, Resolução N° 109dpo9),
sendo, o acolhimento institucional para adultos, além do SCFV para adultos de 18 a 59 ~nos,
objetivando a recuperação e o fortalecimento dos vinculas familiares e comunitários.
J '
I
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do coligiado,
!
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalhp. para
recebimento de Subvenção Social.
i
Pato Branco, 06 de Maio d~ 2016.
~PJd'o . Fernanda Merlo
Assistente Social
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Controle: 005/2016
I
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Cortas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada
1
que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome. relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 1
·,
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no :que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições!, de
ordem tributária em nenhum nfvel de governo. ·
i
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário I de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 10/05/2016.
Válida até 10/08/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen a invalidará est documento.
Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~stado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00269
Orgao ....... : 09
Unidade ..... : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS'l'ENCIA SOCIAL
11 de Maio de 2016
Ano: Data: 11/05/2016
Funcional ... : 08.24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 817
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado .. 57.000,00
Estornado .. o,oo
Baixado .... 0,00
Saldo ..... 57.000,00
---------------------------------------------------------- Movimentacao ---------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida
11/05/2016 Reserva de Dotacao
Subvencao Associacao Vida Nova
----~~.:5~-;f~---------------
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/05/2016 as 15h9min (41)
Folha: 1
Valor
57.000,00
~~~4ftaidtY$Y~$~
· · Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 80/2016
Através do Projeto Lei n• 80/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação Missão Vida
Nova.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320164, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná . j{j?
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br /
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais, exige previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica
ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111 - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111 - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~rk~~$~ Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 1 O de junho a 1 O de
dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos
em 7 (sete) parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês, para pagamento de
despesas de manutenção da entidade, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante deste Projeto de Lei.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
3. Trabalho (fls.1 0/19 - 22/25);
4. Ata de Eleição da Diretoria (fls.20/21 );
5. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.26) com
validade até 03/06/2016;
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (f\.27-
33) com validade até 03/09/2016;
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (f1.28-32) com validade até 24/09/2016;
8. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (f1.29) -
emitida em 05/05/2016 com validade até 04/08/2016;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (f1.30) válida
até 11/06/2016;
1 O. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (f1.31) com validade até
22/08/2016;
11. Estatuto Social (f\.36/42);
12. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais (fl.46) com
validade até 10/05/2016; Certidão Vencida
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Lei Municipal n.0 3817, de 11 de abril de 2012, que declara de utilidade
pública a entidade;
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J e
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Documento dos Responsáveis;
2. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social;
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
4. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná -4'
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, comprovando o
saldo orçamentário existente já deduzido os valores concedidos nos Projetos de Lei
anteriores relacionados a subvenções.
Depois de anexado os documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 17 de maio de 2016.
/111151J:'EmJ!Regina Zanoelo
sse sora Contábil
CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~{\. e oi:
1(,
Pr~feitura Municipa{ de Pato CBranco ~~J ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 3.817, DE 11 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação
Missão Vida Nova.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Missão Vida
Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n' 10.874.797/0001-00, com sede na
Chácara Recanto Fraterno, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2' A entidade referida no artigo 1 • se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n• 47/2012, de autoria do vereador Claudemir
Zanco- PSD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2012.
17/0512016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão .Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
10.874.797/0001-00 SITUAÇÃO CADASTRAL 02/06/2009
MATRIZ
I NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO MISSA O VIDA NOVA
r TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
****tt-K*
I CóDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
87.20-4-99- Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência química não especificadas anteriormente
f CóDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDJCA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA I LOGRADOURO
. R GERALDO VERONESE li ~~~ERO I COMPLEMENTO
I I CEP
. 85.504-793 I I BAIRRO/DJSTRJTO
SAO FRANCISCO I I MUNJCIPJO
. PATO BRANCO I ~ R
I ENDEREÇO ELETRÓNICO li TELEFONE
. (46) 9972-7315/ (46) 9911-7525 I
l ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
***** I SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL
**"~<*****
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 17/0S/2016 às 11:2S:S6 (data e hora de Brasília).
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
I I DATADASJTUAÇÃOCADASTRAL
02/06/2009 I
I I I DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao... . . . . . . 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
2.340,90
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
2.340,90
Reservado
Anuletdo no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
3.3.90.30.25.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS Desdobramento da Despesa 2823 Fonte .... : 935 Bloco de-financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
711,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 810 Fonte.. O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
811 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
20.000,00 0,00
0,00
240,00
0,00
0,00
11'7,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
120,00
3.3.90.39.16.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento da Despesa
3277 ~ante .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
120,00
3.3.90.39.17.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E Desdobramento da Despesa
3134 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
120' 00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.22.00.00 EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS Desdobramento da Despesa
3385 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.43.99.00 SERVICOS DE ENSRGIA ELETRICA DOS DEMAIS Desdobramento da Despesa
3395 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.202000
3.1.90.11.00.00.00 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
social
812 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.000.000,00 0,00
0,00
:399.998,80
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 1261 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
203.130,45
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1376 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00
0,00
82.848,74
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS- DETENTORES DE
1477 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
17.343,39
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1578 Fonte..... O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
42. 749,17
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1679 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00 399 998,80
Desdobramento
0,00
0,00 203 .130,45
Desdobramento
0,00
0,00
82..848,74
Desdobramento
0,00
0,00
17.343,39
Desdobramento
0,00
0,00 42 .749,17
Desdobramento
CPceti1 ~ contabilidade Publica - Emissao: 05/05/2016 as 9h55min (32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Q,QO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
2.340,90
0,00
0,00
111,00
100.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
120,00
0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.000.000,00
0,00
399.998,80
0,00
0,00
2.03.130,45
0,00
0,00
82.e48,74
0,00
0,00
17.343,39
0,00
0,00
42.749,17
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
19.760,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
120,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.600.001,2.0
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao
3.1.90. 11.42.00.00 FERIAS
1780 Fonte. .... o
Saldo Inicial
0,00
INDENIZADAS
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
32.271,14
Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
14.507,46
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO
1881 Fonte .... : o Recursos Ordinarios
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
(Livres)
0,00
0,00
7.148,45
813 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
0,00
0,00
96.645,44
1980 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00
0,00
48,02
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
2077 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
67.167,43
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
32.271,14
Desdobramento
0,00
0,00
14.507,46
Desdobramento
0,00
0,00
7.148,45
0,00
0,00
96.645,44
Desdobramento
0,00
0,00
48,02
Desdobramento
0,00
0,00
67.167,43
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DETENTORE Desdobramento
2189 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
29.429,99
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
814 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
150.000,00 0,00
0,00
15.996,72
0,00
0,00
29.429,99
0,00
0,00
15.996,72
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
o,oo
0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS Desdobramento da Despesa
2493 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
15.996,72
815 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
11.377,53
816 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
63.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
3.825,49
817 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
350.000,00 0,00
0,00
101.000,00
3.3.50.43.15.00.00 DEMAIS ENT. DO TER. SETOR POL. DE PROM.
3272 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
101.000,00
818 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
15.996,72
0,00
0,00
11.377,53
0,00
0,00
3.825,49
0,00
0,00
12.625,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
151.000,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
12.625,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 05/05/2016 as 9h55min (32)
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
32.271,14
0,00
0,00
14.507,46
0,00
0,00
.148,45
500.000,00
0,00
67.521,59
0,00
0,00
32,02
0,00
0,00
45.602,58
0,00
0,00 21 .886,99
150 .000,00
0,00
15 .996,72
0,00
0,00
15.996,72
65.000,00
0,00
11.377,53
63.000,00
0,00
3.825,49
350.000,00
0,00
12.625,00
0,00
0,00
12.625,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
403.354,56
29.123,85
29.123,85
16,00
16,00
21.564,85
21.564,85
213
7.543,00
7.543,00
134.003,28
0,00
0,00
0,00
0,00
53.622,47
0,00
0,00
59.174,51
0,00
0,00
98.000,00
0,00
88.375,00
0,00
88.375,00
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
RUA: GERALDO VERONESE, S/N CAIXA POSTAL: 217
BAIRRO: SÃO FRANCISCO -PATO BRANCO- PR
CEP: 85.504-793 TEL: 046-9105-6933
CNPJ:10.874.797/0001/00 • ·
ATA N9 05/2016.
..
ATA N9 OS- ALTERAÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIÇÃO MISSÃO VIDA
NOVA.
Aos 15 dias do mês fevereiro de dois mil e dezesseis , ás 20:00 horas ,nas dependências da
Associação Missão Vida Nova ,com sede na Rua Geraldo Veroneze , s/n ,bairro São Francisco
,no Município de Pato Branco -PR , Foi realizada a Assembléia Geral Ordinária ,com a seguinte
pauta : l-Eleição da Diretoria para o mandato de 20 de Março de 2016 a 20 de Março de 2020.
Abertos os trabalhos ,tratamos de deliberar sobre o edital de convocação para posse da nova
diretória com a presenças das seguintes membros conforme a lista em anexo : Flavio Cesar
Brinkmam ,Ediluesa Maria Wierzyski Brinkmam ,João Carlos Peppe,Erildes Maria Balbinoti
Peppe ,Ana Maria Oliveira dos Hartmann, Luciano Sahti ,Jairo Bortot ,Ana Kolinski Lerner
,Bruno Facin ,Loreni da Silva Soares Facin ,Rodrigo Oliveira dos Santos,Emanuelly Kehi,Valdoir
Sganzerla,Jorge Luiz Dambronski,Aiberi Rodriges de Chaves,GÍ'acieli Aparecida Colussi ,Mareio
da Silva Oliveira,Neice Silveira Borges,Lori Olivia Busato e Frei Nelson Rabello;
Foram eleitos para nova Diretoria os seguintes Nomes ,Presidente : Jairo Bortot,VIcePresidente: Lori Olivia Busato;secretária : Emanuelly Kehi,Vice-Secretária: Loreni da Silva
SoaresFacin ,Tesoureiro: Bruno Facin,Vice- Tesoureiro: Luciano Salvi,Suplentes da Diretoria:
Neice Silveira Borges, iliane Fatima Tavares Salvi, Valdoir Sganzerla,Conselho Fiscal Titulares :
Gracieli Aparecida Colussi, Ana Kolinski Lerner ,João Carlos Peppe,Conselho Fiscal Suplentes :
Mareio da Silva Oliveira, Erildes Maria Balbinoti Peppe , Alberi Rodriges de Chaves,Diretor
Espiritual : Frei Nelson Rabello,Diretor Administrativo: Flavio Cesar Brinkmam ,Procedendo-de
imediatamente a posse da nova diretoria juntamente com seu conselho e diretores ,e nada
mais havendo a tratar , encerro a presente ata que vai assinada pelo atual Presidente Jairo
Bortot e Secretária Emanuelly Kehl •
'~m · SECRETÁRIA
t.
I
I
l
Em tempo, qualifica-se a diretoria eleita:
PRESIDENTE: Jairo Bortot,Brasileiro ,Casado,Portar do RG:4.977 .867-8, CPF:797.390.2.09-
91,Endereço:Rua Tapajos,674,CEP:85.501.045,Pato Branco,PR.
VICE-PRESIDENTE: Lo ri Olivia Busato,Viuva ,Portadora do RG:13942.43-
9,CPF:451.823.109-00 ,Endereço : Rua itapuã; 272, CEP:85505180 , Bairro Lasalle ,Pato
Branco,PR.
SECRETÁRIA: Emanuelly Kehl ,Portadora· do RG:8.867;661-0 ,CPF:058.647.499-40
,Enderenço:Rua tapir,784,Centro ,Cep:85.501-046, Pato Branco,PR. :
VICE -SECRETÁRIA: Loreni da Silva Soares Facin ,Casada ,Portara do RG: CPF: Enderenço
:Estrada Sadi Pedro Viga nó ,Sn ,fazenda da Barra ,Cep: 85.500-001, Pato Branco,PR.
TESOUREIRO: Bruno Facin ,Casado,Portador do RG:4.338.392-2,CPF:554.014.229-20
Endereço :Estrada Sadi Pedro Viga nó ,Sn ,fazenda da Barra ,Cep:85.500-001, Pato Branco,PR.
VICE -TESOUREIRO: Luciano Salvi ,Casado ,Portador do RG:5.247.155-9,CPF:742.595.049-
91,Endereço :Rua Sérgipr,92 ,Lassale ,CEP:85.505-250,Pato Branco,PR.
SUPLENTES DA DIRETORIA: Neice Silveira Borges,Casada,Portadora do RG:8.371.754-
8,CPF:035.517.659-95,Endereço :Rua Theofilo Augusto Loiola,178,Bairro:Sambugaro
,Cep:85.502.480, Pato Branco,PR.
1\iane Fatima Tavares Salvi ,Casada, Portadora do RG:8.338.179-5 ,CPF:029.491.589-35,
Endereço :Rua Sergipr,92 ,Lassale ,CEP:85.505-250,Pato Branco,PR.
Valdoir Sganzerla ,Casado,Portador do RG:7570648-0 ,CPF:028:S17.08-96
Enderenço:Rua tapir, 784,Centro ,Cep:85.501-046, Pato Branco,PR.
CONSELHO FISCAL TITULARES: Gracieli Aparecida Colussi Portadora do RG:,CPF:047. 772.069-
59, Endereço :Rua Celito Giacomel,440 ,Bairro SãoFrancisco,CEP:85.504.803,Pato Branco,PR.
Ana Kolinski Lerner,Casada,Portadora do RG:6.072.290-0 CPF:026.298.819-09 Endereço:Rua
Tapajos,674,CEP:85.501.045,Pato Branco,PR.
João .Carlos Peppe ,Casado,Portador do. RG:6.686.910-5,CPF:941.120.539-91, Endereço :Rua
Guaporé ,345,Bàirro Santo Antonio ,Pato Branco,PR.
CONSELHO FISCAL SUPLENTES : Mareio da Silva Oliveira,Casado ,Portador do RG:6.368.419-
8,CPF:020.691.909-68 ,Pato Branco,PR.
Erildes Maria Balbinoti Peppe,Casada ,Portadora do .·RG:5.696.261-1,CPF:914.049.679-
15,Endereço :Rua Guaporé ,345,Bairro Santo Antonio ,Pato Branco,PR.
Alberi . Rodriges de Chaves ,Casado,Portador do RG:9.853.304-4 ,CPF:056.137.029-00
,Endereço :Rua Celito Giacomel,440 ,Bairro SãoFrancisco,CEP:85.504.803,Pato Bránco,PR.
DIRETOR ESPIRITUAL : Frei Nelson Rabello ,Religioso ,Portador do RG: CPF: Endereço ;Rua
Tocantins,2265,CEP:85.501-010,Centro ,Pato liranco,Pato Branco ,PR.
DIRETOR ADMINISTRATIVO: Flavio Cesar Brinkmam,Casado,Portador do
RG:3.698.581,CPF:025.849.659-25 ,Enderenço :Rua Geraldo Veronese,Sn,Bairro São Francisco
,CEP:85.504-973 ,Pato Branco ,PR.
emolumtntos
Funr•Jus
Fi,111Uptn
Olstrli>Uidor
Mlcrotllm•
TQ~ll
18.20
7,3,
1,10
8,21
O,S4
R$ 35-40.
VRC 100,00
Selo Digital-hv2aO.oPDlG.N7zlp, Controle; vefJ1~.
Consulte em http://v.l•l~.funarpen.com,br
.
VAliDA EM TODO O TERRlTORIO NACIONAL
f-!EGI$1'1()
GER'\~ 4 ~ 338. 392·{~
BRUNO FACIM
FERNANDO ANTONIO Ff1C1M'
VIRG!NIA POGGERE FACH{
~Nfu%Ao 03/04íi985
·-_.:
,,- r-Jf.TURALIDADE DATA.DtNASClMENT'O'
OURO/SC DOC 0'11GEM COMARCA:::CAPINZÀL/SC- OURQ
C.NASC i9405,LIVR0=2í,FOLHA=2.
CPF 554.0l4,229-2ü
-: .
. _-.. _-.
• •
sEéRETAFÚA Oé EstADO bE sEGURANÇA PúBLICA
INSTITUTO DE !DENTJF!CAÇÀO DO PARANÁ
•
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosociai@Datobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO N° 07
A entidade, Associação Missão Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ n° 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo Veronese, s/n, nesta cidade
de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 07, desde 04/12/2000,
comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2016.
A Associação Missão Vida Nova tem por finalidade trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas,
" lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no
município. Quando são oriundos de outros municípios, a entidade ajuda-os a retornar à
sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2017.
Pato Branco, 18 de Maio de 2016.
0hQ._ gitl~~'(y,Q yn:iÍ/lk' Ana Laura DàTMÓhn
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
SEFRAS SERVlÇC> FRANCISCAr-..l<::> OE S<::>LIOARIEDAOE
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
RUA: GERALDO VERONESE ,S/N CAIXA POSTAL: 217
BAIRRO: SÃO FRANCISCO -PATO BRANCO- PR
CEP: 85.504-793 TEL: 046-9105-6933
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que está ENTIDADE não emprega menores ,sendo
assim nada mais a Tratar.
Na oportunidade apresento a Vossa Senhoria os meus protestos de consideração e apreço.
Pato Branco, 18 de Maio de 2016
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
~
GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRÉSTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Controle: 005/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercfcio de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municfpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nfvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 10/05/2016.
Válida até 10/08/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen documento.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 80/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 80/2016, de 13 de maio de 2016
- Mensagem nº 60/2016 - Autoriza conceder subvenção social à Associação
Missão Vida Nova.
A referida associação necessita desse auxílio financeiro objetivando
proporcionar acolhimento e recuperação de pessoas com dependência
química, em atenção aos moradores de rua que encontram-se em situação de
risco social, com idade a partir de 18 anos, através de tratamento pelo período
mínimo de 6 meses e no máximo 24 meses.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior ~-ízo.
Pato Branco, 18 de m~ de 2016.
~-~
A -~'f~ LEUNIRÁYIGANÓ TESSER-PDT
(Membro)
__ ,.~··~ -- ESELE- PSC
embro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46j 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 80/2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Missão Vida Nova.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1a parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
com vencimento até 1 O de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês, para pagamento de despesas de manutenção
a Associação Missão Vida Nova, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICiPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru n•
271, inscrito no CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO
ZUCCHI, portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF
n• 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
n• 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo
Veronese, s/n Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor DILSO
HARTMANN, portador do CPF/MF n• 858.002.959-72 RG
n• 7.355.335-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e
sete mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subseqüentes no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês, objetivando proporcionar acolhimento e
recuperação de pessoas com dependência qulmica, em atenção aos moradores de rua que
encontram-se em situação de risco social, com idade a partir de 18 anos, através de tratamento
pelo perlodo mínimo de 6 meses e no máximo de 24 meses. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução ffsico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 7 (sele) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil re ·
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f6?du~~~~~~~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n° 0602, conta corrente n° 3.647-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1 O de junho a 1 O de dezembro de
2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
a 1" parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as
6 (seis) parcelas subseqüentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no dia 1 O de cada mês na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
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-
' . .
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas flsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqOivel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resctsao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
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a;
•
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICfPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1" parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao tftulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
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e ' . .
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercfcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Ffsico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municfpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o s• dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DILSO HARTMANN
Presidente
NOME _____________________________ CPFN"--------------------
NOME. ____________________________ CPFN" ________________ ___
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f?~~á&fPakY~UYIUY Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO N ° .... /2016
!PARTES: I" MUNICIPIO DE PATO BRANCO
, -ASSOCIAÇÃO MISSAO VIDA NOVA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, que objetiva
proporcionar acolhimento e recuperação de pessoas com
dependência qulmica, em atenção aos moradores de rua que
encontram-se em situação de risco social, com idade a partir de 18
anos, através de tratamento pelo perlodo mínimo de 6 meses e no
máximo de 24 meses.
VALOR: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis)
parcelas subseqOentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no
dia 10 de cada mês
DA DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-3272
VIG~NCIA: 10 de junho a 10 de dezembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272·1500 • 85501-262- Pato Branco· Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA·FEIRA, 31 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66441 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 87
IIUNICIPio DE PATO BRAHOO-EITADODO PARANA
LEI H' 4..102. DE M DE llAlO DE 201t :-v.:= ~ 1à1 1 AIIOdlefO,
A. CAIMn llhridpalcJ. hlo Bl'lnco, Ettldo do Puanl, ~ou I tu. Prefdo,
~·~LII: Art. 1" Fu o~ ,.........IMDrizadct • coneedar ~toda~. de lO de
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PaiDBiwleaiPR.lOde .... cle2018_ ~
TerÇ<J-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
lEI No 4.802, DE 30 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Missão Vida Nova.
A Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sa11clono a segulnle Lei;
Art. 1• Fica oExecutivo Municipal au\Ofizado a conceder subvenção social, da
10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenla e sete mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1a parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequenles no valor de R$
8.000,00 (oito mil rea1s) no dia 10 de cada mês, para pagamento de despesas de manutenção
a Associação Missão VIda Nova,conforme Termo de Transferência Volunlária, parta
integranle desla lei.
dolação:
Art. 2° As despesas de que !rala o artigo anlerior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manulenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais B17
0-3272
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção sOCial,
objeto da presente lei.
Art. 4" A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conla corrente
especlfk:a em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor dorepasse
objeto da presente lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30de maio de 2016.
AUGUST1NHO ZUCCHI
Prefeito
F'l.tloc<ljoom __ , __ , __ Potol<adoçm __ , __ , __
>~» ______ __ U<» ____ P<I;;J ·8· __
~'-1!.=~~~~~3~=s JORI'l~l (>.1.Rt000SUOOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31105/2016.
A verlncação de autenticidade da matéria pode ser feita inrormando o côdigo identificador no slte:
htlp:l/amsop.dloems.com.hr
Ano V- Erlição !'J~ 1114
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 00 I de 0-1 de Outubro de 2011
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 1612016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presenle instrumento, o MUNJCIPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru n•
271, insuito no CNPJIMF sob n• 76 995.44810001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO
ZUCCHI, portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF
11° 450.562.939-20.resldmlte e domldtiado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA,
pessoa jurfdica de d1reito privado, inscrita no CNPJIMF sob
n° 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo
Ve10nese, sln Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pelO Presidente. Senhor DILSOHARTMANN,
portador do CPFfMF n" 658,002 959-72 RG n° 7 355,335-0
SESPIPR CONVENENTE, tem justo e combinado entre si.
celebrar o plesente Termo de TRANSFERtNCtA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Con'lenente, de 10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de RS 57.000.00 (cinquenta e
sete mil reais), divididos em 7 (sele) parcelas, sendo a 1" parcela oo valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subseqüentes no valor de R$
6.000,00 (oito mil reais) oo dia 10 de cada mês, objetivando proporcionar acolhimento e
recuperação de pessoas com dependência qutmlca, em etençAo aos moradores de n.JB que
encontram-se em situação de risco social, com idade a partir de 16 anos, através de tratamanto
pelo perlodo mlnimo de 6 meses e oo máximo de 24 meses. Para a1ingir o objeto paçtuado, os
parUdpes obrigam-se a cumprir f1elmente o Plano de Trabalho apresenlado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus aneJ;os, passa a integrar este
Instrumento Independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) ApreCiar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implanlação do mesmo,
2) proceder à pubYcação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário OfiCial do Munlclpto;
3) repassar a CONVENENTE rewrsos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
coostanle do Plano de Trabalho, observada a disfJOilibilidade financeira e as normas legais
pertinentes:
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento:
5) orientar, acompanhar e fiscagzar os resultados:
6) fiscalizar a eKecução do objeto avaliatldo e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de olic!o", a vigêllda deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao eKalo perfodo do alraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Ffsico-financeira eloo as Prestações de Contas
relativas ao objeto do plesente instrumento na forma da legislação vigente.
Malérla publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANA no dia 31/0512016.
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Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsli1uido pela Resoluçào 001 da 0-1 de Outubro de 2011
ClÁUSULA TERCEIRA -Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
*Certidão Negaliva de Débitos Trabalhistas;
*Certidão Negativa de Débitos Tributános e de Olvida Ativa Estadual;
*'Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Cer1K:Iâo Conjunta Negaliva de Débitos Relativos aos Tnbu!os Federais e à Dívida Aliva
da União; * Certidão Ul>eratória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Posili'la ÇOfll Etenos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negaliva de Débitos Retalivos és Conlribuições
Previdenciárias e as de Terceiros; * Declaração de Registro da EnUdade Social Mantenedora da Secretaria da Famma e
OesenvoMmenlo Social- SEDS.
2) dar inicio a e;w;ecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária af)6s a l11>eração dos
recursos;
3) comprovar a ep•ca.ção dos valores a serem recebidos nos fins a que se deslinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitOfar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de e;w;ecução do objeto deste Instrumento, bem oomo prestar a estes as informações
solkitadas a qualquer temfK! e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os õnus tributários e extraOfdinários decorrentes da e;w;eçução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução ffsico-finaoceira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de Lrabatlo deveré conter as seguintes informaçlles:
a) razões que jusliflquem a rormatizaçAo do ato de Lransferência voluntana;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descriÇcão das metas a serem atingidas, quablaliva e quantitalivamenle;
d) etapas ou fases da e•ecução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplkação dos recursos a serem desembolsados pela entidade COflcedente,
I) cronograma de desembolso;
cLAusuLA QUARTA- Da Vlgêncla
O presente termo terá vigência de 7 (sele) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
a.ÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, j)(ll" meio de Termo Ad1Uvo, de comum acordo enlfe as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar juslificaUva
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecuçAo dos objelivos previstos na Cláusula Primeira deste inslrllmento serão ak>cados
reçursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sele mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agênda da Caixa
Econômica Federal n" 0602, conta corrente n° 3.647-9. devendo esta conta ser utilizada
e;w;clustvamente para o recebimento dos valores previstos no presente inst.n.rmento e de
acordo com o aonograma de desembolso.
Malérla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3110512016.
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Ano V- Edição N~ 1114
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 0-l de Oulubro de 2011
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar oonlas mensalmente dos recursos recebidos
ClAUSULA SÉTIMA- Da LrOer.ação dos Recursos
Os recursos previslos na cláusula anterior ser ao lransreridos de lO de junho a 10 de dezembro de
2016, num tola! de RS 57 000,00 (cinquenta e sete mil reais). divididos em 7 (sete) parc.elas, sendo
a 1" parcela no valor de R$ 9,000,00 (nove mil reais), com vencimento até 10 de junho de 2016 e as
6 (seis) parcelas subseqiientes no valor de R$ 8.000,00 (~to mil reais) no dia 10 de cada mêsna
conla correnle acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
crooograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisáo e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada peta autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA-Oa Dotação
Os recursos financeiros deslillados ao custeio do objeto do contrato eo~rerão por COllta da segl.inte
Dotação Orç.amentána:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência SOCial
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 SubvenÇÕes Sociais 817
0·3272
CLAUSULA NONA- Da Ulilizaçáo dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos paduados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas desteinslrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto nao empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conlorme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Le1 8.666/93.
PARA GRAFO SEGUNDO -Os rendimentos apurados em aplicaçOOs no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente lnslrumento, sujeitos às mesmas condiçOOs de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes desteinstrumento, sob
pena de rescisão e Imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anteriOf ou posterior ao perlodo de vlgêncJa
do presente termo:
c) ria realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária.
indusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo.
d) no pagamento de encargos sociais, previdencJários ou trabalhistas:
e) na realização de despesas a título de la~a de administração, de geréflda ou siml!ar,
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado ptibtico, Integrante da quadro de
pessoal de órgão ou en~dade pUbliCa da administração direta ou Indireta da Administração
PUblica Munlclpal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Instrumento ou previstas no Plano de TrabaR10:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/05/2016.
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Ano 1/- Edição N' 1114
Terça-fe,ra, 31 de Maio da 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução001 de 0-'1 de Outubro de 2011
h) 11<1 realização de despesas com pub~cldade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servid01es pUblicas e/ou
de outras pessoas flslcas:
I) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteraçilo do objeto.
ClAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscaização
É prenogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer conlfole e
fiscalização sobre a execução. mediante a SUfJ(Irvlsão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste lnstrumanto, bem como de assumir ou transferir a responsabi~dade pela exectJção,
no caso de paralisação oo de fato relevante que venha a ocorrer.
ClAUSUlA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão sm emitidas em nome da instituição de assistência social.
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúnda e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciada, por escrito, a qualquer tempo, e rescindida de plena
direita, independentemente de Interpelação judicial ou elctra1udiciat por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, jl(lf inadimplemento de quaisqua. de suas dãusutas ou
condições. ou pela superveniência de flOrma legal ou de fato que o torne matenal ou lormaJmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabiidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigênoa e creditando-lhes os ~>eneffcios adquiridos na mesmo per lodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui moUvo para rescisão deste Instrumento, a mexecução total ou
pardal de quaisquer de suas cláusuLas e condições, ou pela superveniêocla de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqúlvel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações· ·
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas pardal e fmal, na forma e nos prazos
estaDelecidos neste Instrumento e em demais atos normallvos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anteriol", enseja a
lnstauraÇáo da competente tomada de contas, para verifiCaçãO dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da condusao do objeto pactuado, da denúncia. da rescisão ou da extinção deste
lnslrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (qUinze) dias contados da ooonêncla
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher a CONTA DO MUNICIPIO, por melo da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos rectlrsos financeiros repassados, informando o mJmero e a
data do Instrumento;
2) o valor" total transfando atuakzado mooelariamente, desde a data do recebimento, auesddo da
juros legais, na forma da legislação apHcável aos déMos para com a Fazenda Munldpal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos·
a) quando não ror executado o ob)eto da avença;
b) quando na o /or apresentada, no prazo eKigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em rma~dade diversa da estabelecida nesht Termo de
Transferência Voluntária;
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Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
c) quando o valor correspondente âs despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atua~zados
monetariamente e acrescidos de Juros legais;
d) o valor correspondenle aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro. referenle ao
per/odo compreendido entre a Hberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Translerénoa Voluntária, ou ainda
que não tenha sldo feita aplicação.
ClAUSUlA DE:CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser oonslll:ulda de:
a) Oficio de encaminhamenlo ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano da Trabalho anexo ao Termo Transferência VolUntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Volunl.!lria a eventua1s Termos Adilivos,
com a Indicação da dala de publicação;
d) Relatório de cumpriroonto do objeto;
e) Relatório de Execução Flsk:o-Financeira:
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendLillenlos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
finanoeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes. oriundos
da consecuçao do ob,elo, COflforme projeto aprovado;
I) Extrato da conta bancária especrfica do perfodo do recebimenlo da 1" parcela até o Ultimo
pagamento e conCI~aç.1io bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimenlo dos recursos não ulilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos.
I) Fotografias dos eventos reaUzados, InclUsive demonstrando o furtdooamento dos objetivos
propostos:
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenenle oo do eMacutor, se
for o caso, devidamente Identificadas com referênda ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contêbeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, rec:lbos, notas fiscais e quaisquer oolros documentos
comprobalórios ser emiUdos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referênc:la ao li1u1o e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa Ofdem à disposição dos órgãos de controle interno e externo. pelo pr-azo de 05
(cinco) anos conlados da aprovação da prestação oo tomada de contas, do gestor do órgao
concedenle, relativa ao exercido da C0ti(;6Ss:io.
CLÁUSULA DIÕCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalizaçao
Os servidores Anusl<a Maria de Sá Gudoskl lvaldo Detogni, viowlados â Secrelaria Munldpal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° 16/2016,
com a emissao periódica de Termo de Acompanhamenlo e Ftsc.:.lização, Certificado da
CompatibUidada Flsko-financeira e Certificado de Cumprimenlo dos Objelivos, tudo ISSO na forma
detineada no art_ n" 21 da Resolução no 2612011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferêm:la Voluntária será publicado flO Diário oriCial do Munidplo pelo
CONCEDENTE, por e~lrato, até o 5° d•a útil do mês subseqiienle ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pala Branco!PR, p81a dirimir quaisquer dUvidas oo ques\OOs
oriundas do presente lnstrumenlo, que não possam ser resolvidas admlnlstralivamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abai)(o Indicadas. em três vias de Igual teor e fmma. obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 30 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DILSO HARTMANN
Presidente
NOME ____________ _cCPF N° ________ _
NOME ____________ _cCPF W ________ _
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela ReSOlução 001 de 04 de Ouiubro de 2011
AUGUSTINHO ZUCCHI
PrefeHo
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Ano V- EdlçM N° 1114
(
PROJETO DE LEI N° 80/2016
MENSAGEM N° 60/2016
RECEBIDA EM: 13 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova.
(de 10 de junho a 10 de dezembro de 2016, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), com vencimento até 1 O de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas subsequentes no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no dia 10 de cada mês. Objetivando proporcionar
acolhimento e recuperação de pessoas com dependência química, em atenção aos
moradores de rua que encontram-se em situação de risco social, com idade a partir de 18
anos, através de tratamento pelo período mínimo de 6 meses e no máximo de 24 meses)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2016.
DISTRIBU[DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de maio de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 237, de 24 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4802, de 30 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6644 de 31
de maio de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n• 1114 de 31 de maio de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br