PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfEITO
~ MENSAGEM N° 61/2016 ~· é
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Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa
autorização legislativa para conceder contribuição a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN.
A Fundação utilizará o valor desse repasse para execução e desenvolvimento do
Projeto UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade, que visa a realização de ações
voltadas ao aprimoramento global, bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos do
Município de Pato Branco, através de atividades interdisciplinares.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PROJETO DE LEI N~ 8i / eotb
Autoriza conceder contribuição a
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Fundação Walderez Bertolin, de 10 de junho a 10 de novembro de 2016, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
D-3397
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat a publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
n° 05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges
dos Santos, 1.1 00 Bairro Fraron, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor ELISEU MIGUEL
BERTELLI, portador do CPF/MF n° 451.804.589-00 RG n°
3.321.214-3 SESP/PR, residente em Pato Branco - PR,
denominado CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, de 1 O de junho a 1 O de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para execução e
desenvolvimento do Projeto UNA TI- Universidade Aberta à Terceira Idade, que visa a realização
de ações voltadas ao aprimoramento global, bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos
idosos do Município de Pato Branco, através de atividades interdisciplinares. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, obseNada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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ClÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
ClÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
ClÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
ClÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência no 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n° 2.334-2, de titularidade da Fundação Walderez Bertolin,
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos
no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1 O de junho a
10 de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais}, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d} no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1• parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Testemunhas:
CPF:
RG:
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente da Fundação Walderez Bertolin
CPF:
RG:
Assessoria Jurídica do Gab·lnete
Sayonara Tossulino de Almeida
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente execução e
desenvolvimento do Projeto UNATI - Universidade Aberta à
Terceira Idade, que visa a realização de ações voltadas ao
aprimoramento global, bem estar e a melhoria da qualidade de vida
dos idosos do Município de Pato Branco, através de atividades
interdisciplinares.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
D-3397
VIGENCIA: 1 O de junho a 1 O de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 355355
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 355355
Data Processo : 01/04/2016
Requerente : FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
Fone : 32203008
Identificador de processo (Internet) : VIHN4X5
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:18:54
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.~ov.br no línk Protocolo On-líne.
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.493.232/0001-42, com sede na Rua Berljamin
Borges dos Santos, n° 1100, Bairro Fraron, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social,' no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas de R$
5.000,00 (Cinco mil reais) mensais, a fim de atender às ações previstas no Plano de
Trabalho do projeto UNATI - Universidade Aberta a Terceira Idade, anexo ao
presente.
A entidade Requerente declara através do presente !J.ue
investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado, da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n. 03,
datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
bem como, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se à presente , a seguinte documentação: ,
- Plano de Trabalho, com os requisitos mínimos exigidos;
- Cópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta sem finalidade lucrativa,
com todas as alterações em vigor devidamente registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
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- Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) no caso de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no caso
de pessoa natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e
INSS;
- Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- 3 Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência' do
convênio.
- Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em InstituiÇão
Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade
específica para movimentação de recursos;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município,
relativa a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 30 de março de 2016.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
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•esnoot~r-r.ll'fl'l:~~~oeiP~<:Mn1TW.
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Fundação Walderez Bertolin, ·
CNPJ 05.493.232/0001-42, situada à Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100, Bairro
Fraron, cidade de Pato Branco - PR, encontra-se em funcionamento há mais de um ano
e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 30 de março de 2016.
eni de Oliveira
Advogado
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Cl':Nil5A9:3.:2llt'OOG14:2: RG$I'.ffi:l:bs-Ul-r." 211.103 ~a ~~ Rro&l Puu &.lll!<i Pl' &.Mil i!;rlio;lit;l~ ffi'J,I!'Iijl·r't,ll-'~H'I>:I~~C<I~lç:o!(l F~uildo:o l(f;j6,.Ait. tstl \'I,C
·m~'to ~ o.,wrm'*'m!l?--oo.Sl'ftl~
•P1t;elm Eõ.r~~ Q.!to,n,is.~,.,_,.slo!OO'll ~r.l
• Forr.oQJtu ~s..O.U14~M Cl:tnl'lt:ne CtfiJtlH., • E1~m.mr .n f!W(I$/f.;lno;r.lo e :P~u~ C:lerr'Hb:l.
PLANO DE TRABALHO
UNIVERSIDADE ABERTA À TERCEIRA IDADE- UNA TI
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente: Fundação Walderez Bertolin
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Endereço: Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100
000/Telefone: 46-3220-3000
Nome do Responsável: Eliseu Miguel Bertelli CPF: 451.804.589-00
Banco: CEF AG: 0602 C/C: 2.334-2
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A população idosa conta com muito tempo disponível, porém observamos ·
que as ofertas de atividades para os idosos são limitadas. Assim sendo, não são
suficientes as possibilidades de atividades oferecidas a este grupo para que tenham .
níveis adequados de qualidade de vida. Acreditamos que a utilização do tempo ocioso,
mediante a ampliação da oferta de atividades que possam ser realizadas pelos idosos
patobranquenses, é um meio adequado para elevação de seu nível de qualidade de
vida. Considera-se que oportunizar a participação de cidadãos idosos no projeto
UNATI, além da valorização da experiência de vida e dos saberes construídos
historicamente, oportuniza ao idoso, a construção de novos conhecimentos, de
atualização, de adaptação e aceitação de uma nova realidade diante das mudanças·
atuais, numa concepção de educação como processo contínuo e que acontece ao
longo da vida.
Nesse contexto, conscientes das necessidades de oportunidades de,
integração e educação continuada para o idoso é que se justifica a oferta do projeto •
UNA TI, o qual tem atendido a uma parcela significativa da demanda de idosos •
patobranquenses, proporcinando aos mesmos, atividades educativas e recreativas.
Sendo assim, e diante da perspectiva de continuidade de um projeto que
permita o bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, apresentamos a
proposta para continuarmos a parceria entre o Poder Público Municipal e a Faculdade
de Pato Branco- FAOEP, atuais mantenedores do projeto, para que possamos dar
prosseguimento ao relevante trabalho realizado, o qual se mostra um diferencial em ·
termos de responsabilidade social para o município de Pato Branco, o qual pode ser
---- "• ----------·----------·-------·--------··· ----·· ----·---· - --'-
qt:mil1nfiiO 'Jith.rli!o""'<; t!;crtotin
Cl\P.J 05.400.23Z/OOQ1"'2
R~f.;ro;jó:U!bll'l" ~!1?m t!o U.ro1l RTOdil P~o &Jollil Pf &.wl !;di;fff;to [frnfoll·~l ~ntQ._d) Çú~l#r.J F~to;l o!O I~FUul. i$(1 \'I, C;
•Mlp;!rto~tlll'~..-bln.t.;.-doJ.$wll~.
·~l~tWJ EGJ~~ Q;~,_,,."b"~ &drJ, ·F~Osll'flo~~M<::i:l'n!JI~n~O!.Wr.í~
• :EIIffl.llu trl~si.IJ~o ef'Mo;tu~ <:!ell1!W.
facilmente confirmado através do número de pessoas participantes e dos níveis de ·
satisfação dos mesmos.
Convém destacar que a administração e gestão do Projeto UNA TI é de •
responsabilidade da Fundação Walderez Bertolin.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Título do projeto
UNA TI- Universidade Aberta à Terceira Idade.
"Longevidade e Qualidade de Vida"
Identificação do projeto
Projeto de extensão da Faculdade de Pato Branco- FADEP, caracterizado
pelo nome de UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade em parceria com a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação, ·
Fundação Walderez Bertolin, Faculdade de Pato Branco - FADEP e empresários :
locais.
Justificativa da proposição
A alta taxa de crescimento da população de mais de 60 anos no Brasil, em ·
decorrência da baixa natalidade e do prolongamento da vida faz com que o fenômeno ·
da velhice seja uma realidade que vem se impondo no cenário brasileiro.
O atual momento da terceira idade mostra uma realidade muito heterogênea. ·
Para muitos idosos, esta fase representa o momento de curtir a vida com mais ·
liberdade, pois o tempo ocioso pode ser aproveitado com diferentes atividades sócioculturais. Por outro lado, é possível encontrar pessoas idosas com dificuldade de ·
interagir no meio em que vivem, levadas muitas vezes, pelos valores e preconceitos .
estigmatizados no decorrer de sua vida adulta. Ressalta-se ainda o modelo de .
sociedade vigente, que propõe como ator social predominante o homem jovem, forte e
produtivo.
Para grande parte da sociedade brasileira, o ser e o agir das pessoas idos.as :
ainda são observados com algumas restrições devido aos estereótipos construídos ao
longo do tempo, onde às pessoas de terceira idade era reservado o 'direito/dever" de :
cuidar dos netos, rezar, opinar sobre os acontecimentos familiares e outras atividades
2 /------..
q:'uuilufiio 'Vt>ullleu:.; f!!;ettotin
Ol\PJ ll5.Aru~'0001""2:
R"!}i::f.t~~,stil},. :211.-:.3 dtt ~ <;~ Rll:l·ái f' Mil &!.&.-•:,;; Pt &.141 i!:rli;lfl\f(llftJJr.,o:-oW._))eui(U.~ C<i."ii;lb,o~.uF~ioiÇ$ iCI!I6.1uJ. l~ \•I, C
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•EIII'ml1r-tol11'1(11/l,;l~ocP~u;Q(lf:rt5r.c.l.
relacionadas ao seu meio de convivência. Através desses fatos, percebe-se que e~:;sa:
etapa da vida ainda é ignorada pela maioria da população brasileira, quanto às suas
reais necessidades e possibilidades.
Conforme Peixoto (1997), a ideologia da velhice consiste em um conjunto de'
enunciados filosóficos, éticos, sociológicos, psicológicos, biológicos, dentre outros,
onde a exclusão social e familiar e o poder aquisitivo, intimamente relacionado à
aposentadoria, que conseqüentemente liga-se ao estereótipo da desocupação, a
fragilidade da saúde e a dessexualidade, acabaram por construir uma imagem que .
hoje já não é mais possível caracterizar a terceira idade.
Levando em consideração esse conjunto de fatos, percebe-se que as :
representações sobre a velhice precisam urgentemente ser revistas por todos os ·
setores da sociedade brasileira. Sobretudo quando o Brasil caminha para um índice de
15% na taxa de pessoas com mais de 60 anos no ano de 2025. Essa projeção faz com ·
que o Brasil passe a ser considerado como um país com alto índice de pessoas
idosas.
Sendo assim, a UNA TI, projeto realizado em parceria com a Prefeitura,
Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Cultura, Faculdade de Pato :
Branco - FADEP e com a Fundação Walderez Bertolin, busca oportunizar a ·
participação de cidadãos-idosos no desenvolvimento de suas atividades.
Especificação da ação a ser desenvolvida
O projeto desenvolve-se através de oficinas de estudo, como espaço de :
ensino-aprendizagem e de troca de experiências, orientados por docentes
devidamente habilitados.
As oficinas ofertadas aos idosos seguem um planejamento semestral e ·
abordam temáticas como: Novas tecnologias, Vivências na Terceira Idade, Aspectos
Biopsicossociais e Educacionais, Políticas de atendimento aos Idosos, Artes,
Comunicação e Expressão, Saúde e Qualidade de Vida, Envelhecimento Populacional '
Brasileiro, entre outros.
Seus principais objetivos, são: contribuir para a construção de uma abordagem
social relacionada às questões pertinentes ao processo de envelhecimento humano, ·
valorizar a experiência de vida do cidadão-idoso, oportunizando-lhe a participação em
oficinas de estudos, visando à educação como um processo contínuo, culminando na .
sistematização dos conhecimentos empíricos de que são detentores e fortalecer a ·
valorização do cidadão-idoso no contexto sócio-cultural patobranquense.
3'
Descrição das metas a serem atingidas
q:uniJuifiíO WullJcreJ~; r-lcrtotin
Clif>J ll!iA!I:l.:23ZiOOD14! R6ll)~~~:kbll'l"217.103dlll.i.miiRTD&:II'.>.UoBI~::.Pr~l
IStlO;IfO;i(olfr'f.ll'llf~I-WUl'l):~d:) C\l~~J)F(I<.\rtiol<$!1 ltl:jb..Air. tSi) \'I,Ç
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•FOfT~;)Jift>~adMCio:!r#lTl::nf'MJilfl'.
• es1:m.1\1r ni~M:~~I<J~O(!f'~uõ>..a c~::mrm.
Promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa do
município de Pato Branco.
Promover oficinas e cursos para as pessoas idosas, visando atualizar seus:
conhecimentos e integrá-los na sociedade contemporânea.
Contribuir para a elevação dos níveis de educação, saúde física e mental das:
pessoas idosas frequentadoras da UNA TI de Pato Branco, utilizando recursos e,
alternativas existentes na própria instituição de ensino da FADEP, com o auxílio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Oferecer á população idosa uma unidade de excelência, fazendo da UNA TI um'
núcleo de apoio aos estudos sobre o envelhecimento humano.
Capacitar os profissionais envolvidos no projeto, proporcionando cada vez'
mais, discussões que visem qualidade no atendimento aos alunos da terceira idade.
Etapa da execução do objeto
Duas oficinas de estudos semanais.
Duas oficinas de atividades físicas.
Grupo de Canto Coral.
Grupo de Teatro.
Todas as terças e quintas-feiras - 8h às 11h.
Período de realização: fevereiro a dezembro de 2016.
Título da Transferência Voluntária: (x} Subvenção Social ( ) Contribuição ( ) Auxílio i
Finalidade : (x) Assistencial (x) Educacional (x) Comunitária (x) Esportiva
(x) Cultural (x) Saúde Pública
Previsão de custos: R$ 30.000,00
Natureza da Despesa/Mês:
Materiais/equipamentos: R$ 1.000,00
Materiais esportivos: R$ 800,00
Materiais de expediente: R$ 500,00
Uniformes/mochilas: R$ 1.200,00
Serviços de Terceiros: R$ 700,00
Outras Despesas: Viagem técnica I R$ 600,00
Palestras: R$ 200,00
Custo mensal do Plano: R$ 5.000,00
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4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
r--JaneirO Ftwerelrt\ Abril Ma i[) Junho
R$ 5.0QO,OO
Ju Agosto
Ril> 5.000,00
seteniiíi'il- --outubro-- -Novemilro- --oezemiíro
R$ §,000.,00 R$_5,QOO,OO R$ 5.000,00 R$ 5.0.00,00
5. DECLARAÇÃO
Na gualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob as penas
da leí que íneXístt;l qualquer d_ébito op sllt.Jaçãq c!e ina.dímpl\'mcí<J para çqm o Físoo
flllunícíp;;~l, EstÇ~c!u;;~l, Federal, FGTS,. INSS ou gualquer outrà que ímpega a presente
Transferência,
Pato Branco, 30 da março de ;2016.
Elíseu Miguel Bertelli
Representante Legal da Proponente
Ei • APROVAÇÃO PEL,O GONQE;DJ.:NTE
Concec)!;lhte
5
~--~------------------------------------- ----------- ~
Ofício 01/2016 ~FWB
<"fllniJaçiio 'VI>nli!ern; F;l!ttotill ·
C}J>J !l!i.4-:xl.:n21'0001-'2: R"!jl:lr.o\W:l-:V.Cd 21?>!d do:. LMQ ~ Rmàl" f1.wo 13i:'.ll'~á 1'1' &MIL &,~ijll;fl)"fm,.r,l;l·h,lj-~ni'J)L~ ~~~~FI)1Ill•~ t!(ll!>i;ltl'.A.tl. t~ \•f, C
'!\lti.P!!IPI.IOesrovthtnffii:IM.Stffl~.
• P!tieWJ~~I$,. OJI!JJqh-~ ... Ulslo§~ SxirJ •"FQff..,WJ:U.~»I!'3MCl!rm~ne!Jd:)Jrl)l!-..
• ssfm.Jilr 111fffllsi~~Wlo 11tP~...., caerlm:ll.
Pato Branco, 30 de março de 2016.
Ilustríssimo (a) Senhor (a)
Em relação a indicação do responsável pelas prestações de contas 4a
Fundação Wa1derez Bertolin, informamos que a responsabilidade de prestar contas i é
atribuição do Presidente da Fundação, conforme Art. 20 de nosso estatuto, auxiliado pel9s
membros da Diretoria Executiva, conforme o Art. 38 do estatuto, onde isto poderá syr
verificado pela cópia do estatuto que segue juntamente com toda a documentaç~o
necessária para solicitação de transferências voluntárias.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerein
necessários.
Atenciosamente,
E~l!il Presidente Fundação Walderez Bertolín
Ao Sr. Vanderlei José Crestani
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
q:.,niJuf'ÜD Wulllc~ f1!;e•totin
Cl{F'Jil5.4W~too1-tl
fh(ll!l:fWW.:Wl ~ :211.\!13 dtl Lf.l'e{l Rnl'.il PJI.C. &M~::. Pt BrJ.dl 6\li;IRt.; líll.ll'lo-1'(1'1-~lfl'~ .. ~ Õ)f<!ÚI,t"<:JI)f"!O!ollSoll!o) ~~fi,AIT, t!il:l '111.0
• ~~r~:~ o:o Ol<wrnt>.1mmlQ.W.$t( lltm.-wrt-. •PitiNIJI a.J~~ 0Jtu,~e-AWs)!l1ól'l ~.
• f'C!n(!rlO ;)~M..-Id~tjc-s CioJMTl:one ru»l1iJ.. • Emrob.!l'J.l!i\'o!SIIa~:~>}l'l ~f' f:$~ Clo!!l).fGl.
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Entidade Fundação Wald~rez
Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001-42, situada a Rua Benjamin Borges dos Santos, llOOj na
cidade de Pato Branco - PR, não emprega menores de idade, e não o fará no decurso do [mo
de 2016.
Sendo esta a expressão da verdade,
Pato Branco, 30 de março de 2016.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
ESTATUTOS
CAPITULO "I"
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1 •- A FUNDAÇÃO W ALDEREZ BERTOLIN, é pessoa jurldica de direito privado,
de natureza fundacional, com fins de assistência social, educativos, ecológicos, científicos,
culturais, artísticos, de defesa de direitos difusos, que não distribui resultados, com prazo de
duração indetenninado, neste estatuto denominada simplesmente Fundação, se regerá por
este Estatuto, pela legislação aplicável e pelas nonnas complementares que venham a ser
editadas pelos seus Órgãos, nos limites de suas atribuições .
. ~ § 1" - A Fundação tem sede e furo na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sita a Rua
Benjamin Borges dos Santos, número 21 e poderá ter representação em outros Municípios
do País.
CAPITULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 2• - A Fundação tem por seus objetivos, de acordo com a vontade do Instituidor, a
saber, o amparo e desenvolvimento do ser humano, principalmente os sem recursos,
promovendo, a seu critério, o seu crescimento social através de programas de assistencia
social e ensino em todos os níveis e suas modalidades, de projetos educacionais, culturais,
·esportivos, de lazer, de saúde, de comunicação social, de meio ambiente e ecologia, de
deresa de interesses difusos, de iniciativa própria ou de apoio a terceiros, contemplada
como de interesse social, bem como desenvolvimento de projetos nas áreas já citadas, e
para melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente, poderá:
I - Desenvolver e executar projetos nas áreas de Educação e Assistência Social confonne
previstos nos artigos 6 e 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, Moral, Cívica,
Comunicação Social, Cultura, Cinema, teatro, música, coral, Esportes, Saúde, MeioAmbiente, Tecnologia, Telecomunicações, Transportes, Turismo e Lazer, visando o
aperfeiçoamento da pessoa humana em geral e, em particular infra e superdotados;
ll- Fundar, administrar e incentivar Clínicas, Hospitais, ambulatórios, casas geriátricas e
gerontológicas e organizações da área de saúde e educação como creches, educação
infuntil, escolas fimdamentais e de nível médio, fàculdades centros universitários e
universidades, confunne definidos na Lei de diretrizes da educação e outros cursos
profissionalizantes e correlatos, mesmo à distância;
m - Promover e estimular a investigação e pesquisas científicas nos campos e áreas de:
Educação, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Biológicas, Saúde, Engenharia,
Reflorestamento, Manejo dos Recursos Naturais e Meio Ambiente, infunnática,
Telecomunicações e Eletricidade, visando a interação da pessoa humana com os avanços
científicos, culturais e tecnológicos;
•
I 1
'. .,
IV - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e Valorização da vida de todas
pessoas;
V - Realizar convênio de Assistência Mútua com empresas que ainda não disponham de
organização assistencial própria;
VI - Em sua finalidade educativa, a Fundação, propõe-se a contribuir para a melhoria do
ensino e qualidades inerentes em todos os níveis e auxiliar no processo de melhoria da
furmação da cidadania;
Vll-Conceder bolsas de estudos;
VIU- Promover interna e externamente as potencialidades artísticas do Estado, mediante a
produção e emissão de programas voltados para este fim;
IX - Suprir os órgãos governamentais federais, estaduais, municipais e outras organizações
não governamentais, empresas públicas e privadas, da divulgação institucional acessória de
que os mesmos necessitem;
X- Promover, divulgar, colaborar e executar programas de interesse comunitário;
XI - Promover, divulgar, colaborar e executar eventos de interesse dos Municípios e
Estados da Federação;
XII - Promover campos de estágio prático para estudantes de instituições legalmente
constituídas;
XIH - Promover, fomentar, apoiar e realizar atividades de educação, religiosas e
ecumêrucas sem distinção de credo ou raça;
XIV- Produzir e/ou expor material artístico, cultural e destinados à melboria das artes;
XV- fucentivar a pesquisa e trabalbo no Brasil ou exterior a autores, artistas e profissionais
brasileiros, ou estrangeiros;
XVI - Editar e comeroializar obras relativas às ciências humanas, da saúde, às letras, às
artes e outras de cunho científico;
xvn- Incentivar, produzir e realizar programas e atividades na área de informática, para
uso próprio, e/ou mediante convêmo ou indenização;
XVlli - Patrocinar e/ou realizar excursões, festivais de artes, esperáculos teatrais, de
danças, de folclores, de música, de ópera, de esportes e atividades congêneres;
XIX - Fornecer recursos para o fundo de Promoção Cultural da Secretaria Nacional da
Cultura ou artísticos destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou formação de
pessoal;
XX- fucentivar e realizar pesquisas no campo das artes e da cultura;
XXI - Fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de artistas, bolsistas,
pesquisadores, professores ou conferencistas, esportistas, brasileiros ou estrangeiros,
quando em missão de caráter cultural, científico ou tecnológico, no país ou no exterior,
assim reconhecidas pelo Ministério da Cultura ou seu sucedâneo;
XXII- Outras atividades assim consideradas pelo Ministério da Cultura;
xxrn- Doar livros e incentivar bibliotecas de acesso público;
XXIV- Conferir títulos honoríficos;
XXV - Implantar central de serviços gráficos, cibernética, telecomunicações e congêneres,
para atender às necessidades da Fundação e prestar serviços a terceiros mediante
indenizações;
XXVI - Implantar laboratórios de gravação e edição em áudio e vídeo, como tam?é.m
produções cinematográficas, coberturas de eventos, externas, produções c~mercuus,
elaboração de projetos à execução de programas capaz de atender as necess1dades da
Fun restar serviços a tere · s mediante indemzações;
•
2
't
.,
XXVII- Estabelecer convênio, comodatos, contratos, protocolos, com entidade~ publ~~
privadas, Fundações e outras organizações não governamentais pa:ra
quaisquer uma das atividades da Fundação; a:tiviid~~~~ XXVDI - Incentivar, fimdar e/ou administrar creches, albergues e outras
natureza social, educacional e cultural;
XXIX - Fundar e/ou administrar organismos destinados à preservação da Flora e Fauna,
bem como instalação de granjas, jardins bolãnicos, agricultura biodínãmica e congêneres;
XXX- Fornecer recursos físicos e técnicos, bem como incentivar e desenvolver programas
de preservação do meio ambiente;
XXXI - Prestar serviços de consultoria, execução de projetos e Assessoria técnica e
educacional mediante contratos, convênios e acordos com profissionais liberais, instituições
publicas e privadas, organizações não governamentais em geral de caráter nacional e
internacional, tanto direta quanto indiretamente;
XXXII - Cessão, por meio de convênio, de pessoal especializado nas diferentes áreas de
sua formação, mediante indenização correspondente;
/~ XXXIII - Implantar e administrar cooperativa de consumo ou outra forma de
desenvolvimento de atividade econômica, destinada à venda de produtos alimentícios,
vestuário e quaisquer outros artigos, visando menor custo aos assistidos e conveniados e à
população em geral, os excedentes, sempre mantendo residual positivo para manutenção
dos objetivos da Instituição.
XXXIV - Realizar trabalhos de pesquisa e extensão, podendo pa:ra tanto, instalar
laboratórios, centros de documentação e meios de observação científica, bem como
promover a divulgação de resultados;
XXXV - Executar serviços de Rádio Difusão sem finalidade comercial, ou seja, com fins
exclusivamente educativos e culturais.
XXXVI- Prestar serviços gratuitos a comunidade.
CAPITULO "III"
DO PATRIMÔNIO
Art. 3• -o Patrimônio da Fundação compõe-se de:
a) da doação inicial dos Instituidores, nos termos da escritura de constituição;
b) dos resultados operacionais de serviços prestados a terceiros;
c) dos donativos;
d) das doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
e) dos bens móveis e imóveis, títulos públicos que venha a possuir;
f) da participação por acionista de qu_aisquer socied~es por ações; . .
g) dos produtos de operações de crédtto pa:ra financtamento de suas atlV!dades;
h) das rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) do usufruto que lhe forem concedidos;
j) de juros bancários e outras receitas de capital;
k) das rendas de seus serviços ou rendas eventuais.
1) das receitas das Faculdades e Instituições por ela mantida .
•
3
§ 1" - A Fundação não poderá distribuir lucros ou dividendos, devendo, se apresentar
superávit, em suas contas, aplicar o resultado integralmente na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais e no aumento do patrimônio.
§ 2" - Os cargos dos órgãos de Conselho da Fundação não são remunerados, seja a que
título fur, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, com ressalva da possibilidade de
reembolso de despesas comprovadamente realizadas em favor da Fundação e dentro de sua
fmalidade e terão suas relações diretivas reguladas por Contrato de Tmbalbo Voluntário,
não remunerado.
§ 3" • Não se confundem os cargos de Conselheiros da Fundação, com as dos dirigentes
"'""' pessoas físicas que exerçam funções ou cargos de gerência ou de chefia interna na
Fundação, seus órgãos ou controladas. A elas, gerentes e chefes, poderão ser atribuídas
remunerações, de acordo com o mercado, tanto em relação à função ou cargo de gerência,
de direção, quanto a outros serviços prestados à Instituição e terão suas relações trabalbistas
remuneradas e asseguradas na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPITULO "IV"
DOS COMPONENTES
Artigo 4". A Fundação terá as seguintes categorias de componentes:
I-INSTITUII)()RES;
ll-COOPERADORES;
m-BENEMÉRITOS;
IV- HONORÁRIOS;
§ 1" •. São fustituidores as pessoas físicas ou jurídicas que instituíram a Fundação ou
ingressarem posteriormente nesta categoria, na forma prevista no Artigo 8 parágrafo
primeiro;
§ 2". ·São Cooperadores as pessoas e/ou entidades que venham a associar-se à Fundação
mediante prévio consentimento do Conselho Deliberativo e que contribuam de uma só vez
ou em parcelas, com doação em espécie ou em bens, prestem serviços, ou contribuem de
modo relevante para o desenvolvimento e realização dos fins da Fundação.
§ 3". São Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação,
prestarem serviços a esta entidade, à arte, à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia, à
Nação e à humanidade, definidas em graus no Regimento Intemo.
§ 4". São Honoràrios aqueles que, a critério do Conselho Delibemtivo da Fundação, façam
jus a essa honraria.
§ s•. Quanto aos componentes e quadro de pessoal da Fundação observar-se-á o seguinte:
1" - o quadro de pessoal será sempre constituído de, ao menos, 2/3 - dois terços - de
trabalhad es brasileiros;
4
't
.,
2" - a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da Fundação o'l{l!);fiiil<ci>i.íí{,í~
somente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de I O anos.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 5". Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a Fundação terá a seguinte
organização básica:
I-CONSELHO DE INSTITUIDORES;
ll-CONSELHO DELIBERATIVO;
m- PRESIDÊNCIA;
IV-CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO;
V- CONSELHO FISCAL;
VI- DlRETORIA EXECUTIVA.
Artigo 6". A investidura dos cargos de Direção dos Conselhos se dará mediante assinatura
do termo de posse nas atas das assembléias em que furem eleitos ou especiahnente
convocadas para esse fim.
Artigo 7". Não serã() remunerados, por qualquer forma, os cargos de Conselheiros e não se
distribuirão lucros, bonificações ou vantagens a Conselheiros ou diretores, sob qualquer
forma ou pretexto. ·
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE INSTITUIDORES
Artigo s•. A Assembléia Geral do Conselho de INSTITUIDORES é órgão soberano da
Fundação, constituído pelos associados, instituidores, juridicamente capazes, com a
finalidade de eleger os demais Conselhos, apreciar relatórios, balanços, dentre outras:
§ 1". Os Mandatos dos Conselheiros Instituidores se extinguirão com a renúncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacância no Conselho de Instituidores, seus
membros remanescentes, por maioria de 2/3, poderão escolher e designar substitutos, bem
como admitir e demitir outros membros nesta. categoria, sendo assegurado aos descendentes
diretos dos Instituidores, o direito de serem admitidos na categoria de instituidores,
mediante aprovação desse Conselho, caso não haja impedimento moral ou legal, para tal;
§ 2". O Conselho de Instituidores reunir-se-á, em caráter ordinário uma vez por ano em data
a ser escolhida por seus membros e, extraordinariamente sempre que convocado.
§ 3". O Conselho de Instituidores terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos
seus membros na furma do Regimento Interno; com mandato de cinco anos.
Artigo 9". Compete ao Conselho de Instituidores, por seu Presidente:
•
5
/
.,
I - Zelar e velar pela união, integridade e vitalidade da Fundação, em toda "\.'ll'l"-'lt
hipótese;
ll-Intervir no Conselho Deliberativo, Fiscal, de Programação e na Diretoria Exec~~~~~;;. ou seus órgãos quando necessário para salvaguarda da união, integridade e vitalidade da
Fundação;
ID-Em caso de aceiàlia em qualquer órgão normativo, deliberativo ou executivo, designar
os seus titulares até a realização de eleições para preenchimento dos respectivos cargos;
IV - Decidir sobre a transferência de sua sede, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
V - Submeter ao Conselho de Instituidores para decidir como instância final interna, em
qualquer litígio ou votação em que não fique devidamente solucionada em instância
inferior.
VI-Eleger a cada três anos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Programação
além do Presidente da Fundação e em caso de vacância de cargos, extraordinariamente os
seus substitutos, para os mandatos tampões.
SEÇÃO H
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 10. O Conselho Deliberativo é o órgão normativo, deliberativo e de controle de
Administração, composto por membros do Conselho de Instituidores e de até mais 05
(cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, designados pelos instituidores mais
antigos que podexão substituí-los de acordo com as leis, normas e regulamentos e terão
mandato de três anos, permitida a recondução, na proporção de wn membro efetivo para
cada Conselheiro Instituidor mais antigo na Fundação.
Artigo 11. Os Conselheiros Instituidores são membros natos do Conselho Deliberativo e
gozan:t das mesmas prerrogativas conferidas por este Estatuto aos Conselheiros Efetivos do
Conselho Deliberativo.
§ Único. Os Conselheiros Instituidores não estão obrigados ao comparecimento das sessões
do Conselho Deliberativo, mas quando presentes, terno seus votos considerados para efeito
da decisão e quorum previstos neste Estatuto.
Artigo 12. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito por seus pares na reunião de
instalação.
Artigo 13. Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à sessão, serão
substituidos pelos suplentes presentes ou convocados previamente.
Parágmfo único. Os membros suplentes, presentes às sessões e que não estiverem
substituindo membros efetivos, participarão dos trabalhos, sem direito a voto.
Artigo 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em caráter ordinário nos meses de abril e
novembro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado, sendo seus trabalhos
dirigidos pelo seu Presidente e na ausência ou impedimento, pelo Presidente da Fundação.
t 6
Artigo 16. As reuniões citadas no artigo anterior só se efetivarão por edital de convocação,
fixado na sede da Fundação, publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas designando local, forma, dia e hora da reunião, ou por correspondência a cada um dos
membros do Conselho Deliberativo, devidamente protocolados.
Artigo 17. As deliberações serão votadas em escrutínio secreto ou aberto conforme decisão
do Presidente do Conselho, segundo se tratar a matéria a ser deliberada, com voto
igualitário para cada integrante, sendo aprovada por maioria simples, exercendo o
Presidente, o voto Minerva.
Artigo 18. Compete ao Conselho Deliberativo em reunião ordinária:
I-Cumprir e fuzer cumprir o Estatuto;
ll - Eleger os integrantes da Diretoria Executiva entre os indicados pelo Presidente da
Fundação;
m - Deliberar sobre a criação, extinção e absorção de outras entidades bem como
normatizar seu funcionamento;
IV-Definir as diretrizes básicas e os planos de ação da Fundação;
V- Aprovar, até 30 de abril de cada ano, o Relatório das Atividades, a Prestação de Contas
e o Balanço Geral da Fundação do exercício anterior e deliberar sobre os mesmos, de
acordo com o parecer do Conselho Fiscal;
VI- Aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o orçamento da Fundação, e as alterações
propostas no decurso da execução orçamentária para o exercício seguinte;
Vll- Aprovar os Regimentos Internos da Fundação;
Vlli- Decidir, observando o "quorum" especial previsto neste Estatuto, sobre a alienação,
sub-rogação ou aquisição de bens imóveis, atendidas as finalidades da Fundação, em
observância das exigências legais e administrativas;
IX-Conferir prêmios e títulos honoríficos.
SEÇÃOIII
DA PRESIDÊNCIA
Artigo 19. O Presidente da Fundação, eleito pelo Conselho de Instituidores, entre seus
membros ou não, brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, terá o mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições.
Artigo 20. Compete ao Presidente, por si ou por seu representante legal:
I-Cumprir e fuzer cumprir o Estatuto;
n-Representar a Fundaçã.o ativa e passivamente, em juízo e nas relações com terceiros;
m - Convocar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho de
Programa ão e o Conselho Fiscal;
IV - In a inquérito administ
•
7
V- Movimentar depósitos bancários e aplicações fmanceiras;
VI- Assinar convênio e contratos;
Vll - Nomear, admitir, licenciar, exonerar ou demitir auxiliares e
remunerados ou não;
VIII-Criar dentro da estrutura básica da Fundação, os Departamentos ou órgãos auxiliares
para atendimento das atividades correspondentes, nomeando e/ou contratando livremente os
seus titulares;
IX- Praticar todos os demais atos necessários à administração da Fundação que, de acordo
com o presente Estatuto não sejam da competência de outros órgãos.
§ 1•. O Presidente da Fundação assinará em conjunto com um Diretor Administrativo,
todos os documentos de natureza bancária, financeira e patrimonial
§ 2•. O Presidente da Fundação apresentará até 28 de :fevereiro do ano seguinte, ao
Conselho Fiscal, relatório de Prestação de Contas.
Artigo 21. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em caso de vacãncia, fàlta,
, · · licença ou impedimento não se entendendo por impedimento, ausência inferior a 30 dias.
§ Único. O Vice-Presidente será designado pelo Presidente dentre os componentes da
Diretoria Executiva.
Artigo 22. Ao Vice-Presidente caberá exercer as funções que forem delegadas pelo
Presidente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO
Artigo 23. O Conselho de Programação será constituído pelo Presidente da Fundação e até
4 (guatro) Conselheiros eleitos pelo Conselho de Instituidores.
~ Unico. O Conselho de Programação é criado para atender a dispositivo legal, concernente
à Legislação de Telecomunicações e só será composto para o funcionamento das Emissoras
de Radiodifusão.
'::
' {\rtigo 24. Os integrantes do Conselho de Programação serão eleitos para um mandato de 3
(três) anos, permitida a reeleição.
' ' ' Artigo 25. Ao Conselho de Programação compete:
i- Cumprir e fuzer cumprir o Estatuto;
p:- Analisar os conteúdos pedagógicos e a furma dos programas produzidos;
fii - Aprovar a programação de divulgação, observando as normas da ABNT e da
J.,egislação Pertinente; 1v - Submeter à Diretoria, proposta de convênios e contratos, objetivando-se intercâmbio
de programações, revistas, jornais e outros veículos de divulgação;
y- Apreciar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
VI- Interagir com o "Sistema Nacional de Rádio e Televisão Educativa" visando a melhor
integraç~ a concretização dos objetivos da instituição .
•
8
• I
Artigo 26. O Conselho de Programação reservará o minimo de 20% (vinte por ~!!O'i><
sua programação para uso fucultativo dos Ministérios da Educação, Cultura o~~~~~~
sucedâneos, 20% (vinte por cento) para divulgação facultativa de programas de
instituições participantes ou não da Fundação, obedecidos sempre aos objetivos
estabelecidos e à política adotada pelos órgãos governamentais, e o restante para uso
exclusivo da Fundação.
§ 1°. Os serviços de Radiodifusão obedecerão às normas emanadas do Ministério das
Comunicações, do Ministério da educação e as estabelecidas pelo Conselho de
Programação da Fundação.
§ z~. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação produzida
para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados, Territórios
e da União.
§ 3°. Será permitido, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municlpios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser fumado entre as partes.
Artigo 27. O Conselho de Programação se reunirá, ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Fundação.
Artigo 28. O Conselho de Programação funcionará com a presença de 2 (dois) integrantes
no mínimo, além de seu Presidente e, suas delibemções serão tomadas por maioria simples
devotos.
Artigo 29. O integrante que fàltar, sem motivos justificados, a mais de 4 (quatro) reuniões
consecutivas, perderá o mandato e será substituído por outro eleito na forma prevista nos
artigos 23 e 24;
Artigo 30. O Conselho de Programação é presidido pelo seu Presidente, e na falta ou
.. impedimento, por Vice-Presidente por ele designado dentre os componentes da Fundação;
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 31. O Conselho Fiscal é constituído de até 3 (três) membros titulares e mais 3 (três)
suplentes, designados pelo Conselho de Instituidores para um mandato de 3 (três) anos e os
suplentes sucederão os titulares no caso de vacância, a convite do Presidente do Conselho
de Instituidores e será presidido para fins de relações com os demais órgãos da Fundação,
por urn dentre os membros titulares, aclamado pelos demais.
Artigo 32. Não poderão ser designadas para o Conselho Fiscal, pessoas que exerçam
funções executivas de outro órgão da Fundação.
Artigo 33. Ao Conselho Fiscal compete:
I-Promover a elaboração de normas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
li-Soli i e auxiliar a Instituição de Auditoria externa, quando necessário;
9
/
.,
ill-Apreciar o Plano de Contas, os modelos de balancetes, balanço anual,
e de outros demonstrativos contábeis e financeiros;
IV-Apreciar orçamentos para o exercício seguinte;
V- Lavrar no livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal os resultados dos exames a
que proceder,
VI - Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente e/ou por solicitação do
Conselho Deliberativo, os Livros contábeis e papéis de escritura da Fundação e a situação
de Caixa;
VII- Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até o último dia de março de cada
ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Fundação do exercício anterior, apresentado pela Presidência.
Artigo 34. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, pam tomar
conhecimento da documentação contábil, orçamentária, financeira e técnica que de acordo
com as normas vigentes, lhe devam ser apresentadas, bem como apreciar as ma1érias
...---. submetidas à sua deliberação.
§ Único. Reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da '·
Fundação.
Artigo 35. O Conselho Fiscal funcionará com a presença de todos os integrantes e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ Único. O membro do Conselho que fàltar, sem motivo justificado a 4 (quatro) reuniões
consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por um suplente, na furma prevista no
artigo 31.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
, Artigo 36. A Diretoria Executiva será constituída pelo Presidente da Fundação e até mais 4
(quatro) Diretores escolhidos pelo Presidente da Fundação e aprovados pelo Conselho
Deliberativo.
§ Único. A atribuição de cada Diretor será estipulada em Regimento Interno, aprovado pelo ·
Conselho Deliberativo.
Artigo 37. Os participantes da Diretoria Executiva serão eleitos por um mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições para o mesmo cargo.
Artigo 38. A Diretoria Executiva compete:
I-Cumprir e fàzer cumprir o Estatuto;
II - Programar, organizar, dirigir, orientar e gerir atividades ordinárias da Fundação e
submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal;
·• IV- Propor ao Conselho Deliberativo as alterações que se mostrem necessárias no decurso
da execução orçamentária;
V- C prir e fàzer cump • as diretrizes e as resoluções do Conselho Deliberativo;
•
lO
,-
VI - Autorizar a contratação e dispensa de pessoal administrativo,
atualizando o respectivo quadro e remuneração;
Vll - Propor à Presidência, a constituição de procuradores para atos especlficos e a
delimitação dos poderes a serem outorgados;
Vlll- Elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Fundação, respectivos balanços
geral e patrimonial, demonstrativo da receita e despesas e inventário de bens, e encaminhar
ao Conselho Fiscal, no máximo até 31 de março de cada ano;
IX- Aprovar propostas e celebrar contratos, para prestação de servi9os no mesmo âmbito
dos objetivos da Funda\)ão, com pessoas fisicas e/ou jurídicas estranhas a esta;
Artigo 39. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Artigo 40, A Diretoria Executiva deliberará com a presença de 2 (dois) integrantes, no
mlnimo, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de
votos, exercendo o Presidente o voto de Minerva.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Artigo 41. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de
dezembro de cada ano.
Artigo 42. Até 30 de outubro de cada ano, a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal, a i
proposta orçamentária para o ano seguinte. A proposta orçamentária será consubstanciada
com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2". O Conselho Fiscal terá até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciar a proposta
orçamentária de capital e de operação.
§ 3". O Conselho Deliberativo, terá até o dia 31 de dezembro, de cada ano, para aprovar a
proposta orçamentária, com base no parecer do Conselho Fiscal.
§ 4°. Aprovado o orçamento e/ou traoscorrido o prazo fixado. no parágrafo anterior, sem
decisão do Conselho, fica o Presidente da Fundação antorizado a executar o orçamento
proposto.
Artigo 43. Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em outro
título de acordo com a apreciação sugerida pelo Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo
da Fundft\lão.
Artigo 44. A Prestação Anual de Contas encaminhado ao Conselho Fiscal, no mínimo
conterá os seguintes elementos:
I -Balanço Patrimonial;
H- Balanço Econômico;
m-Balan90 Financeiro; .
IV- ro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
•
ll
,.
V-Balanço Social.
§ t•. Depois de apreciados pelo Conselho Fiscal, o relatório de atividades, a ~e,sta~;f-~~~~
contas e o balanço geral. serão encaminhados ao Conselho Deliberativo e ao Co;nselho
Instituidores.
§ z•. Após apreciação e conseqüente aprovação pelo Conselho Deliberativo, o balanço
geral e o balanço Social serão encaminhados ao Ministério Público da Comarca Sede da
Fundação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 45. Os Diretores Administrativos da Fundação são juridicamente responsáveis
pelos atos lesivos que causem à instituição, bem como pelos que, nas mesmas condições
causem a terceiros, agindo nesta qualidade.
Artigo 46. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação
produzida para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados,
Territórios e da União.
Artigo 47. Será permitida, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmado entre as partes.
Artigo 48. Os membros da Fundação não respondem solidariamente pelas obrigações
· assumidas pelos órgãos dirigentes, ressalvadas as responsabilidades de bens patrimoniais.
Artigo 41). O Presidente da Fundação e os integrantes do Conselho Deliberativo, Fiscal , do
Conselho de Programação e da Diretoria, aguardarão, no exercício dos seus cargos, a posse
dos respectivos substitutos.
Artigo 50. O pessoal empregado da Fundação, fica sujeito ao regime da Legislação
Trabalhista vigente.
Artigo 51. A Fundação é obrigada a comunicar ao Ministério Público da Comarca de sua
Sede, quaisquer alterações em seus Estatutos e dados cadastrais. ·
Artigo 52. Para alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma:
I-Tenha a aprovação da maioria simples dos Conselheiros Instituidores;
n - Seja deliberada por maioria absoluta dos votos dos integrantes do Conselho
Deliberativo;
ID-Não contrarie os fins da Fundação;
IV-Tenha Parecer :làvorável do Ministério das Comunicações, se alterados artigos ou itens
referentes aos serviços de radiodifusão;
V- Seja aprovada pelo Ministério Público da Comarca de sua Sede.
Artigo 53. Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finalidades, depois de
prévi anu cia do Minist' · Público da Comarca de sua Sede, a Fundação extinguir-se-á
•
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.,
mediante o voto da maioria absoluta dos componentes que constituírem, na ~~.i!J~$*~~ Consellio Deliberativo.
Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Conselho de Instituidores a função:'A· ~l'l~!:;:..
liquidador da Instituição, tomando posse na mesma assembléia que decidir pelo feito e
extinguindo-se suas funções quando da homologação da transrerência do patrimônio
residual a outra Instituição, pelo Ministério Público da Comarca da Sede da Fundação,
funções estas, que podemo ser delegadas a terceiros, por sua responsabilidade, mediante
remuneração de acordo com o mercado, suportada pelo patrimônio remanescente.
Artigo 54. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será destinado à entidade
congênere, de livre escolha do liquidador, com a aprovação do Ministério Público da
Comarca da Sede da Fundação ou na sua fulta, para entidade pública que o destine e
aplique dentro dos fins previstos neste Estatuto, de preferência com sede na mesma
Comarca da Fundação ou de atuação no Estado onde estiver sediada a Fundação.
Artigo 55. Os cargos de Diretoria, Administração e Conselho relacionados com o Serviço
de Radiodifusão, serão exercidos exclusivamente por brasileiros natos ou naturalizados há
mais de 10 (dez) anos e a sua investidura nos cargos, somente poderá ocorrer depois de
haverem sido aprovados pelo Ministério das Comunicações ou outro poder concedente
sucedâneo, bem como este estatuto, no que concerne ao controle do Ministério das
Comunicações, só poderá ser alterado com o prévio e expresso consentimento deste ou seu
sucedâneo.
Artigo 56. As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, dentro do espírito das nonnas nele contidas e dos preceitos da lei aplicável,
como instância inicial e pelo Conselho de Instituidores como instância final.
Artigo 57. Até 90 (noventa) dias subsequentes à legalização deste estatuto, o Presidente do
· Conselho de Instituidores promoverá a constituição dos seus órgãos de administração e
fiscalização observando o disposto no presente Estatuto.
§ Úniço. Os instituidores convocarão o Conselho Deliberativo para eleição do seu
Presidente, de acordo com o disposto no Artigo 12, bem como para a eleição do Consellto
de Programação, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 58. O tempo que restar para completar o ano civil em que furem instalados os
órgãos de administração e fiscalização da Fundação, será acrescido aos prazos nonnais de
seus mandatos, que se contarão a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte
Artigo 59. O presente Estatuto passará a vigorar quando for devidamente registrado com a
respectiva ata no Cartório de Registro de Títulos e Documentos acompanhado do parecer
de aprovação do Ministério Público da Comarca da sede da Fundação.
Este estatuto foi aprovado pelo Exelentissímo Sr. Promotor de Justiça de Fundações da
Comarca de Pato Branco, conforme certidão anexada à escritura de Instituição e que vai
registrada como anexo desta junto ao Cartório de Registro de Pessoas Juridicas de Pato
Branco, 14 de novembro de 2002, pela Assembléia de Constituição da Fundação .
•
13
\
·'
.,
Presidente da Assembléia - JO- O 'ARLOS RIBEIRO PEDROSO, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG IR 1.279.026 SC e do CPF 251.054.189-72,
residente e domiciliado à Rua Tocantins 88 , apto 101, cep 85504-030, em Pato BrancoParaná; Presidente do Conselho de Instituidores e Vice Presidente da Fundação, cargos em
que toma posse neste ato.
ilmA
ELISEU MIGUEL BE!LLI, brasileiro, casado, professor universitário, portador
do do RG 3.321.214-3 e CPF 451.804.589-00, residente e domiciliado à Rua Xingú, 345,
cep 85.501-230, Pato Branco PR; Vice Presidente do Conselho de Instituidores e Presidente
da Fundação e Secretário interino da Fundação, cargos em que toma posse neste ato.
ANA A~ LAURA BERTEÜI Sect·etária da Assembléia.
.,
CARTÓRIO VlEI!~A
ASSEMB!Jl:IA GERAL ORDINÁRIA DO CONS~LHO DE INSTITUIDORES, ANdl20il3,
SIMULTANEA COM A PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRA-ORDINÁRI'A .DO
CONSELHO DELIBERATIVO, ANO 2013., DA FUNDAÇÃO WALDEREZ B:ERTOLIN.
Ao$ dezoito diàs do mês de dezembro do ano cálendário da era Cristã de dois mil e tr~ze, ,em
auditóri? cedido nas. instalações da .FADEP em Pato Branco - PR, reuniram-se :em assembléia, os c\d!rd~os
gue asstnaram o Ltvro de presenças, convocados que foram, vet:balmente., pelo Sr. JOÃO Cf\RL.OS
RIBEIRO PEDROSO, Presidente do Conselho Instituidor da. Fundação, com o seguinte propósito e] ordem
do dia:
1 - Apresentação dos candidatos à renovação do Conselho Deliberativo, pelos Tnstitt)idoj·es,
confonne artigo 9 inciso VI dos Estatutos; :
2 - Eleição dos Membt·os db Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice Presidente, cohrorme
artigo 9 inciso VI dos Estatutos; . . . . .. . i
3 -Instalação do Conselho Deliber&tivo e Posse. dos MembroS;'tmnsformando a Assembl~la para
simultânea çom Primeira. Assembléia Geral Extraotdinátia do Conselho Deliberativo;
4 - Eleição dos demais membros da Diretoria Executiva, conforme rutigo 18 ·inciso li;
5 -Eleição dos· membros do Conselho.Fiscal, conforme artigo 31;
6 - Ass.untos Gerais; .
Conhecidos entre si, identificados por suas ideologias e pensamentos, Os presentes aclamm. ·a}u para
dirigir os trabalhos .comoc Presidente da Assembléia,. oc Sr·ELISEU MIGUEL BERTELLI, que con~idott a
mim, Jaquiline Krassowski, para Secretariar a.Assembléia. ·
Iniciados os. trabalhos, cuja pauta e objetivo.sjá haviam sido debati<:lo~ pdos
pt'esentes, pelos meios de comu!licâção que lhes sãó partictilru:es o St'.. Presidente da Assembléia tqmoti a
pálavra passando· ao item 1 da ordem do dia: ;
1 - Apresentação dos candidatos ao Conselho Deliberativo, pelos Instituidores, conforme at1igo 9 inbisoVI
dos Estatutos, o Sr. Presidente fez a léitul'a do Edital onde constavam os nomes e qtJalificaÇões dos m~stnos,
aqui transcrito, sendo: Erlon Fernando .Ceni de Oliveira,. brasileiro, advogado, casado, residente eln Pato
Branco, à rua Prudência Alves de Oliveira, li, Casa 19, Condomfnio Belvedere, portador do RG 4.5Q8.514-
7 e do CPF 76].909,199"87; Chmdia Roberta Faein, brasileira, contadora, solteira, residente em Pato
Bránco, ã Rtia Osvaldo Aranha, 499, Ap; 202, portadora do RG 5.764.530"0 e do CPF 003.408.919-ss, .
Jaquiline Krassowsld, brasileira, separada, contadora, p01tadma do RG 5.973.730-9 e do CPF
007.480.109•04, residente à. rua Sete de Setembro, 424,. cep 85506-040, em Pato Branco; Jianc) Kelli
Petrykosl<i Uerines, brasileira, casada, contadora, residente em Pato Bráncó, à rua. Nereu Rrunos! 1075,
Ap. 101, cep. 85504-320,.portadora do RG 6.038.104-6 e do CPF 014.894.939-80; Tania Raber B~rtelli,
brasileita, casada, Professora Universitária, pottadora do RG 4.61.9.922-7 e do CPF 015;748.tj49-47,
residente ã Rua Tocantins, 2601, Apto· 401, em Pato Bí'anco. Pássado então ao item 2 -Eleição dos
Membros do Conselho Delibet·ativo, seu Presidente e Vice Presidente, conforme attigo 9 inciso VI dos
Estatutos, foram todos os nomes apresentados. submetidos à votação, .tendo a assembléia decidido por
aê)amação unânime dós indicados. Em seguida, pas~ou-se à escolhad'o Presidente e do VicePresiâ~nte do
Conselho Deliberativo, sendo áClainados por unanimidade para Presidente do Conselho Deliberl\fivo o
Conselheiro Erlon Fernando Cenl.dc Oliveira e para Vice Presidente do Conselho Deliberativo O)andia ·
Roberta Faêin, todos com mandato até 3lde deze'mbro de 2016, na forma prevista no attigo S.incisoiVT, do
estàtuto. Passado. então ao .item 3 - Instalação do Conselho Deliberativo e Posse dos Melnbr.os,
transf01mando a Assembléia para simultânea com Primeira Assembléia Geral extra-ordinária do Cdnselho
I
Deliberativo, foi então devidamente instalado o .Conselho Deliberativo, com todos os seus met~bros se
éonsic,lerando empossados neste ato. Passado então ao item 4 - eleição dos demais m:em!íros da
Diretoria Executiva, conf01me artigo 18 inciso II; eleitos por unanimidade dos presentes, os nom~s cjip St
Michel Henrique Baunier coíno Tesoureiro da Instituição, o Sr. Claudio Arcidio Mulletf, como
Secretário e a Sra. Jurema Maria Demarco, como vice-presidente da fundação, todos declat)ando-se
empossados em seus cargos. Passado então ao item 5 - Eleição dos membros· do Conselhq Fiscal,
conforme artigo 31 do estatuto, foram aclamados por unanimidade os Conselheiros Marli Ap.arepida
Boesing, Rosilane Maria Svidzinski e Jti.liann Zaliella dos Santos, como membros titulares e Prnella
Bertuol, Rudinei .Luiz Gobatto e Luciana Rotini como membros suplentes, sendo seu mandato com
vigencia·até 31 de dezembt·o de 2016. Passado então ao item 6 -Assuntos Gerais, usando a 'palavra
o Presidente dã Assembléia fez mn breve resumo das deliberações hoje tomadas, desejando· a tpdos os
escolhidos e eleitos, o mais notável sucesso· em suas funções, recomendando que nunca dever[10s nos
desviar dos desfgnios de Deus, Apresentou ainda um quadro resumo das Diretorias eleitas e n\an!idas
nesta asseQ;tbléla, que são: :
CONSELHO DE INSTITUIDORES - mandato até 31 de dezembro de 2017, eleitos na
Assembléiade2012:
Presidente= João Carlos RibeiroPedroso
Vice Presidente= Eliseu Miguel Bettelli
CONSELHO DELIBERATIVO- mandato até 31 de dezembro de 2016:
Presidente = Erlon Fernando Ceni de Oliveira
Vice-Presidente= Claudia Roberta Facin.
. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO -th~ndato até 31 de dezembro de 2016 = ', Eliseu
Miguel Bertelli
· CONSELHO FISCAL, mandato até31 de dezembro de 2016: 1
Santos.
Méliibros Titulares: Mat'll Aparecida Boesing, Rosilane Maria Svidzinsld e Juliana Zanel!à,dos !
Membros Suplentes: Omella Be1tuol, Rudinei Luiz Gobatto e Luciana Rotini
MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA- mandato até 31 de dezembro de 2016,
Vice Presidente da Fundàção = Jurema.Maria Demarco ,
DiretorTesoureiro=Michel Henrique·Baumer Diretor Secretário =CiaudioArcidio Muller
Todos declarando-se empossados nesta data, pelas assinaturas·neste documento. '
Esgbtada a pauta de itens a serem debatidos e v<;>tados, qs presente~ deliber~ratn pelo enceti!arnentq
dos trabálhos, com todos os itens !!provados por unanimidade, concedendo a mim, como secretátia, 6 tempo
necessário para a lavratura da presente ata, que depois de lida em público, foi o seu texto devidamente
aprovado por .unanimidade, estando por mim Jaquiline Ki"assovwski, como. Secretária âa.Assembléi~ e:peio
Pi'eSidente da Assembléia Eiiseu Miguei.Bettélli devidamente assinada. e no verso desta, pelos patti4ipáhtes
daAssembléia que desejaram firma-la, aos 18 dias do.mês de dezembro do ano2013.
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente da Assembléia-
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
I de 2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
!
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.493.232/0001-42
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2310112003
NOME EMPRESARII>J..
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
**"'*****
!
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÚMICAPRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
!
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA
306-9 - FUNDACAO PRIVADA
I LOGRADOURO I ~1 I COMPLEMENTO
R BENJAMIN BORGES DOS SANTOS _ L___j _ i I ~~~;~;~:0:3:-3:5:0::::::~~~~;~~;~;R;~;~;~;m;rro;=::::::::::::~~ I~ I ENDEREÇO ELETRONJCO
l
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR}
**•**
I SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
I TELEFONE
(46) 2256-565
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 30/03/2016 às 16:29:05 (data e hora de Brasília).
I IDATAOASITUAÇÃOCADASTRAL
2310112003
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DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Página: ~/1
30/03/2016)6:31
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.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.as~x?n ...
1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ N°: 05.493.232/0001-42
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE .
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N• 113, DE 15/12/2005,1 E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDA1
ÇÃO
WALDEREZ BERTOLIN ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 29/05/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WVVW. TCE. PR. GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
I
I '
Tribunal de Contas do Estado:
do Paraná
Código de controle 0665.PQND.710~
Emitida em 30/03/2016 às 16:37:1.(
Dados transmitidos de forma segur~.
3'0/03/2016 ~6:40
1 de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/Fg~CFSlmprimirP ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0549323210001-42
Razão Social: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
Endereço: RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 I FRARON I PATO
BRANCO I PR I 85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 21/03/2016 a 19/04/2016
Certificação Número: 2016032123271120757100
Informação obtida em 30/03/2016, às 16:38:52.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
3'0/03/201616:40
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Certidão n•: 29698601/2016
Expedição: 30/03/2016, às 16:39:28
Validade: 25/09/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da :data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN (MATRIZ E FILI\AIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n• 05.493.232/0001-42, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Le~s do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n• 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidad~ dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação d~ sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalh~ na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurí~icas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrig~ções
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado óu em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente', aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst. jus .br
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014478406-53
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.493.232/0001-42
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos aindJ não
' registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secreta~ia de
Estado da Fazenda; constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identifibado,
nesta data.
' Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débit6s de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessbrias.
Página1 de 1
Válida até 28/07/2016 • Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda,pr gov,br
Emitido via Internet Pública (301031201616:40:01)
1 de 1
http:/ /www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ AT$POICertidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTO$
FEDERAIS E À DiVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: l
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n~ 5.172, de 25 de outubro de 1966'-
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacion~l
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidãb
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, pari:!
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação db
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais prevista$
nas alfneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n~ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. ·
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n~ 1. 751, de 02/10/2014. •
Emitida às 16:41 :20 do dia 30/03/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/09/2016.
Código de controle da certidão: D23F.9782.D24B.AC1C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
J?f03/2016 6:44
MUNJOÍPIO.DE PATO BRANCO- PARANÁ
Set:retariaoo. FirtanÇas.
DillisãodeTributôs
OERTIDAO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO.:
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
05.493.232/0001-42
444 RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
1100 FRARON
Certifico, para os devidos fins~ que de conformidade com as informações prestadas pélos
3ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Im9biliário ou Mobiliário do suj~it6
Jctssivo acima identificado, é CERTIFICADO que NAO CONSTAM pendências em seu nome
~eferente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constata4as,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidad~ na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 30/03/2016.
·Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0010396/2016
Código de autenticidade da certidão: 345784895345784
Certidão emitida gratuitamente.
~~NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
· ......... ~
®-efeitura 9dunicipa{ áe CP.ato <Branco
E!STAt10 PO PARANA
GABINETE' llO P.f!EfEITO
LEI N2 2.628, DE 2 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Declara de Utilídade Pública Municipal a
Fundação Walderez. Bertolin.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1•. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Fundação
Walderez: Bertolin, entidade civil sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ sob n•
05.493.232/0001-42, com sede e foro na Rua Benjamin Borges dos Sanlos, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2•. A entidade referida no artigo 1• se obriga a atender às legislações
especf!icas que disciplinam a atuação das ínsliluíções declaradas de utilidade pública
municipal.
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n" 33/2006, de autoria do vereador Valmir
Tasca- PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2006.
lntE _ m-et:: ::Ban _ ki nG----c:AIXA
I de I
CAJX'Jl
Extrato por período
Cliente: FUNDACAO WALDEREZ BERTOUN
Conta: 0602 I 003 I 00002334-2
Data: 3010312016- 16:55
Mês: Marçol2016
Período: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
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Valor
0,00
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3010312016)16:57
c(lNSêLH() ,l\IIUNIGJPAL OEA~SIST~NCIA$QCIAL" CiVJA$ R~<i Teólil.o AugustóLó(oJ?t. 264- Bairro Sl!Jnbugaro, CEP 855Ó2'480
Fone: (46) 3225C5544 Pato Branco, Paraná
email: atendlmentosocla/®palobranco.pr;gov.br
Atestado,d~Jnsc:rigão
INSC~IÇAO N~ 13
A entidade FundaÇão Walderez Bertolin, CNPJ. 05.493.232/0001,42, com sede n~ à
Rüa Benjàrnim Borges dos Santos, n9 1100 - bairro .Fraron, no municfpio de P!ito
Branco • PR, inscrita neste conselho, soo número. 13, desde 19 de outub.to. de 20Q4,
comprovàâ conlihliidadé de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2015,
A Fundação Waldere:z Bertolih.; pessoa jürfdiCà de direito privado, é pertencente:
às pofltical'l públicas de saúde e educação, porérn sé enqtiadfa na polfticá pública! de
assistência social por desenvolver os .seguintes serviços, pragtarnas, projetos • ou
beneficios; Amparo e deSêhvolillrnênto do ser hurnano corn a promoção de seu
crescimento social; desenvolver e executar projêlós hás áreas de educaçã.o .e
assistência. soêial; functàr, ádrnihistrar e ihcehtivár clinicas, hospitais e ambtilatótlos,
cásas gedátricas e omaríizàções dás áreas· de saúde e. educação.; promover e estirnülat
a investigação; cientlüba nas rnâis diversas áreas.
A presente declaração tem \ialidàdê até 30 dé abriL de 2016,
Pato Branco, 04 de Maio dê .. '
Ata n°04/2016
CMDI- CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DO IDOSO
Aos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, à uma hora e trinta e quarehta'e
cinco minutos, reuniram-se em segunda chamada, na sala de reuniões da secretaria
executiva dos conselhos em reunião ordinária, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro
Sambugaro, nesta cidade, os conselheiros do CMDI, para discussão das seguintes
pautas: 1) Regimento do DiAtivo de Chopinzinho 2) Diversos assuntos. Estiveram
presentes os conselheiros, Wilson Francisco de Almeida, Carmela Seben Richard,. Luis
Autovicz, Moacir Domingos Zanette, Joares Sotter, Odinei Antonio Sabatovicz, And~rson
Nezelo, Cláudio Bonatto, Clotilde T. A. Meier. O senhor Moacir Domingos Zanette ipicia
indagando se existe um regimento único que regularize as atribuições e a intervenção dos
conselheiros quando estes presenciam em locais o infrigimento de direitos dos id6sos.
Odinei responde que mesmo não sendo conselheiro ele pode e deve requerer os seus
direitos de idoso seja onde estiver. Anderson sugere a leitura das atribuições' dos
conselheiros do CMDI no regimento interno do conselho. Não foi possível a realização da
leitura. Em seguida, Odinei lê ofício enviado pelos vereadores Enio Ruaro e Clademir
Zanco parabenizando a nova diretoria eleita na Associação de Idosos do Bairro Planalto.
Clotilde lê ofício enviado pelo CEDI que explana sobre a importância da criação e
estruturação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa. Odinei lê o edital
referente a eleição do São Cristóvão para entendimento dos membros que questionam
quem poderá votar no dia. Ficou acordado que as comissões para trabalhar neste dia
serão as mesmas formadas anteriomente na reunião do dia 05 de abril. Eu. Marlize
Daiane Goss, aviso que a Secretária Executiva Fernanda Merlo, não poderá estar
presente nesta eleição, devido a realização de um curso. Em seguida, Odinei explica o
regulamento do DiAtivo que acontecerá na cidade de Chopinzinho. Fala que foi reaiEmdo
um abitral no município com outros municípios e que Pato Branco não ficou sabendo do
adiamento do mês para realizaç.ão dos jogos do DiAtivo. Pede que seja elaborado um
ofício ressaltando os motivos para a não participação de Pato Branco neste evento e que
seja enviado por e-mail para Chopinzinho. Anderson Nezelo fala que caso o con~elho
queira participar que o presidente indique os participantes que participaram no ano
passado e sugere que seja elaborada uma nota de desagravo, indagando se alguém de
Pato Branco foi a essa reunião e concordou com a mudança no mês de realização, que
era em outubro. Em seguida, Paulo Ferronato repassa o pedido de subvenção :Para
compra de materiais da Fundação Walderez Bertolin, no valor total de R$ 30.000,00,
sendo seis parcelas indo do mês de maio ao mês de outubro no valor de R$ 5.000,00 ao
Ata n°04/2016
CMDI- CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DO IDOSO
mês, para prosseguimento das atividades da entidade. O colegiado aprova o pedido de
subvenção. Sendo esses os assuntos e nada mais havendo a tratar, Odinei Antonio
Sabatovicz, presidente do conselho declara encerrada a presente reunião e para constar
eu, Marlize Daiane Goss, lavrei a presente Ata que segue anexa à lista de presença
assinada por mim e por todos os demais presentes.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Controle: 004/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada qu~
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no quf'
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo. '
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário di3
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/04/2016.
Válida até 12/07/2016.
Certidão emitid<J gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov .br
Estado do Parana
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00207
Orgao ....... : 16
Unidade ..... : 02
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra: Ano:
SEC.MUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO
DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
8 de Abril de 2016
Data: 08/04/2016
Funcional ... : 27.12200412.224.000 Manut.das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude
Natureza .... : 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
Fonte ...•... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
1106
Folha: 1
Movimentacao ---------------------------------------------~----------L __
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Va~or
08/04/2016 Reserva de Dotacao
-,,.1 ....... .;~.\oO ... ~ ~~~1Q~5 1\.iY\· o/" ""f''~-,~-:tVI
"'(~-rtCI}'f~·V·~·· ..
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/04/2016 as 9h55min {41)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 81/2016
Através do Projeto Lei n° 81/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Fundação Walderez Bertolln.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 § 2°
da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econ6micas:
§ 2o classificam-se como transferências correntes as dotações para
despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas
a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições
de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A lei municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibílídade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
11/ - for determinada em lei específica.
Art. 3°. as entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na secretaria municipal de ação socia/e cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, veio melhor regular a entrega de
recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de
seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03, de 27 de julho de 2006, que
"regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do regimento interno do
tribunal de contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da administração pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. "
"Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
I/I- contribuição, a transferência corrente ou de capital destinada a
entidades da administração pública, ou a entidades privadas sem fins
lucrativos, que não corresponda contraprestação direta em bens e
serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, observada a
legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do plano de trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 1 O de junho a 1 O de
novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 6 (seis)
parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante deste Projeto de Lei.
Conforme mensagem a entidade utilizará os valores repassados por este Projeto
de Lei para execução e desenvolvimento do Projeto UNATI - Universidade Aberta à
Terceira Idade, que visa a realização de ações voltadas ao aprimoramento global,
bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos do Município de Pato Branco,
através de atividades interdisciplinares.
Para que a contribuição ser atendida, foram anexados ao projeto os documentos
abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária- contribuição; (fls.3 a 9)
2. Projeto; plano de aplicação; plano de trabalho (fls.1 O a 19);
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (f1.20);
4. Estatuto Social (fls.21 a 35);
5. Ata de Eleição da Diretoria (fl.36/37);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fl.38);
7. Documentos dos responsáveis pela entidade (fl.39/40);
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.41) com
validade até 29/05/2016;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
9. Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS (fl.42) com
validade até 19/04/2016; Certidão Vencida
1 O. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.43) - com validade até
25/09/2016;
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dívida Ativa Estadual
(f1.44) com validade até 28/07/2016;
12. Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União (fl.45) com validade até 26/09/2016;
13. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (fl.46) -
emitida em 30/03/2016, com validade até 29/06/2016;
14. Lei Municipal n. 0 2.628 de 2 de junho de 2006, que declara de utilidade
pública a entidade (fl.4 7);
15. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social (fl.49), com validade até 30/04/2016; Documento
Vencido
16. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais emitida pelo
Secretário de Administração e Finanças relativo aos repasses de
subvenções sociais do ano anterior (fi. 53) válida até 12/07/2016;
Destacamos que foi anexado por esta contadoria um documento faltante ao
qual tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS.
Diante do levantamento realizado ficou faltando o seguinte documento que
deverá ser apresentado pela entidade:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social que se encontra vencido.
Anexo cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte
Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso -
27.12200412.224.000- Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude - dotação orçamentária 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, com saldo suficiente, já descontados
valores relativos aos projetos aprovados neste exercício.
Após atendido a recomendação da juntada dos documentos faltantes, somos de
parecer favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 17 maio de 2016.
egina Zanoelo
sora Contábil
n° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
·17/05/2016 htlps:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz= 12666551&VARPessoa= 12666651&VARUI= PR&V ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0549323210001-42
Razão Social: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
Endereço: RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 I FRARON I PATO
BRANCO I PR I 85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/05/2016 a 15/06/2016
Certificação Número: 2016051703575444121753
Informação obtida em 17/05/2016, às 14:42:40.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
htlps://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=12666551&VARPessoa=12666551&VARUf=PR&VARinsc... 111
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao.
Unidade 16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
OrcamentariÇt: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao Saldo Inicial
27 Desporto e Lazer 27122 Administracao Geral 271220041 Manutencao do Esporte
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
271220041.2.224000 Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 1101 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
690.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
204 .441,B2 204 .441,82
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL "' Desdobramento 1280 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
110. 167,47 110. 167,47
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES Desdobramento 1395 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
56.293,46 56 .293,46
3.1.90 .11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramento 1496 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES Desdobramento 1597 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
20.620,92 20 .620, 92
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO Desdobramento 1698 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
o,oo 0,00 0,00
o,oo 0,00
14.366,37 14.366,37
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS Desdobramento 1799 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
590,29 590,29
3.1.90.11.43.00.00 130 SALA RIO Desdobramento 1900 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
2 .403, 31 .403,31
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1102 Fonte ... o Recursos Ordinarios {Livres)
151.000,00 o,oo 0,00
0,00 0,00
53 .035,40 53 .035,40
3.1.90.13.01.00.00 FGTS Desdobramento 1997 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS Desdobramento 2094 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
28.841,42 28.841,42
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DETENTORE Desdobramento 2206 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
24 .193,98 24 .193,98
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 1103 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 05/05/2016 as 9h56min {32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
690.000,00
0,00
204.441,82
0,00
0,00
110.167,47
0,00
0,00
56.293,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20. 620,92
0,00
0,00
14.366,37
0,00
0,00
590,29
0,00
0,00
2 . 403131
151.000,00
0,00
39.475,72
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.296,38
0,00
0,00
18.179,34
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
485.558,18
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
97.964,60
13.559,68
13.559,68
0,00
0,00
7.545,04
7.545,04
6.014,64
6.014,64
287
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura MUnicipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao.
Unidade
16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao Saldo Inicial
35.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
3.791,49
3.1.90.16.44.00,00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS
2502 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
3.791,49
1104 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
35.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
6.619,38
1105 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
35.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0,00
0,00
2.712,99
1106 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
220.000,00 0,00
0,00
10.000,00
3.3.50.41.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
3552 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
10.000,00
1107 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
220.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
1108 Fonte. O Recursos Ordinarios {Livres)
18.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
1109 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
500.000,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
0,00
0,00
323.729,85
2970 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
0,00
0,00
159,02
2991 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
3.791,49
Desdobramento
0,00
0,00
3 .791,49
0,00
0,00
6.619,38
0,00
0,00
2.712,99
0,00
2.000,00
2.000,00
Desdobramento
0,00
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.861,30
145.234,93
Desdobramento
0,00
0,00
159,02
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento
2616 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
3090 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
2.995,00
3.3.90.30.15.00.00 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS
2625 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00 2 .995,00
Desdobramento
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 05/05/2016 as 9h56min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
109.700,00
o,oo
o,oo
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
49. 621,09
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o,oo
da Despesa
0,00
0,00
o,oo
da Despesa
0,00
0,00
o,oo
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
35.000,00
0,00
3.791,49
0,00
0,00
3.791,49
35,000,00
0,00
6.619,38
35.000,00
0,00
2.712,99
220.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
220. 000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
500.000,00
12.202,55
124.297,82
0,00
0,00
159,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 2 .995,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
31.208,51
0,00
0,00
0,00
0,00
28.380,62
0,00
0,00
32.287,01
0,00
0,00
100.300,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
126.649,06
20.937,11
199.432,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
288
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte e Lazer
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem inter~ssar possa, q~e FUNDAÇÃO
WALDEREZ BERTOLIN, inscrito com CNPJ 05.493.232/0001-42
possui vinculo com a Secretaria de Esporte e lazer exercendo atividades de esporte
Social , REPRESENTANDO o município em competições e eventos oficiais e também
atividades de formação de atletas dentro do Município de Pato Branco.
RELATAMOS QUE SEUS DIRETORES E CONSELHEIROS SÃO PORTADORES
DE ILIBIDA CONDUTA E IDONEIDADE MORAL PERANTE A SOCIEDADE.
/J~b t/. /Jjo-, PfotÚLO VICE~TE'"STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e
Lazer
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 81/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 81/2016 Autoriza
conceder contribuição a Fundação Walderez Bertolin.
Através do Projeto de Lei n° 81/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Fundação Walderez
Bertolin.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelo art.
12 § 2° da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12 A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas: § 2° classificam - se como transferências correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas
a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas (Anexo
Certidão da Secretaria de Esporte, Lazer e Idoso).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de maio de 2016.
LL,_p) c-~~
Leunira""iga~ó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: VNJW.camarapatobranco.com.br
~~~d&~dt-Y$U7~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 81/2016
Autoriza conceder contribuição a Fundação
Walderez Bertolin.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Fundação
Walderez Bertolin. de 10 de junho a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), divididos em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
D-3397
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICiPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n• 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n•
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, Centro, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN, pessoa jurldica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n• 05.493.232/0001-
42, com sede na Rua Benjamin Borges dos Santos, 1.100
Bairro Fraron, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor ELISEU MIGUEL BERTELLI, portador do
CPF/MF n• 451.804.589-00 RG n• 3.321.214-3 SESP/PR,
residente em Pato Branco- PR, denominado CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência Voluntária, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
de 10 de junho a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 6
(seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para execução e desenvolvimento do Projeto
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade, que visa a realização de ações voltadas ao
aprimoramento global, bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos do Municipio de Pato
Branco, através de atividades interdisciplinares. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se
a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsequentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
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Estado do Paraná
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução trsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamenle;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente lermo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n• 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n• 2.334-2, de titularidade da Fundação Walderez Bertolin,
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLAUSULA StoTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1 O de junho a 1 O
de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
D-3397
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - t: vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou outras
pessoas ffsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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~~~~/P~/B~ Estado do Parauâ
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequlvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC[PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
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seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitui da de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Ffsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do perfodo do recebimento da 1" parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerci cio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Flsico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n°
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqoente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
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. ~
•
f
•
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Testemunhas:
CPF:
RG: RG:
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente da Fundação Walderez Bertolin
CPF:
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
slte: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
e ... . .
rt~~dtY/P~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
I TERMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIP19 DE PATO BRANCO
- FUNDAÇAO WALDEREZ BERTOLIN
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente execução e desenvolvimento
do Projeto UNA TI- Universidade Aberta à Terceira Idade, que visa a
realização de ações voltadas ao aprimoramento global, bem estar e a
melhoria da qualidade de vida dos idosos do Municfpio de Pato Branco,
através de atividades interdisciplinares.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reaisl
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
D-3397
VIGENCIA: 10 de junho a 10 de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóla, 491 -Fone: {46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66441 EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 88
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LEIN"4.103, DE 30 DE MAIO DE 2015 I Allloriza COI'O!del ~ 1 Fllllliaflo
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- Art. :r ,.. cSNpesas de que .,. o ... Wll8rD' lletlo IUpOII8dat pelll ~ .
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 31 DE. MAIO DE 2018\ ANO XXXII NÚMERO 6~44) EDIÇÀO REGIONAL\ PAGINA B8
ClNJSI.AAOECIU.A.QUINTA-OoA 1 lhalwrllleF~
o S4nld!lr Pid:l Joso1 B. O. F~. ~ i Secrúri1i ......- de [lpOfle e tu., 1an1 o a;oo ... '-11talloe ~ciO r..., de Tr~"' 11.r101e. otWn a ... ~ de
Termo de """"-•"WI•~et*' e F"~~ de Ccloo ttl' 1' ~·~ • Cedladocle~dot~ Uloa.to .. t.r.----~ill rl'21 .. ~d'
281'201111o Tlbftll!ie~ dof1180D dohPIIA.
a.Ausi.M.~ SEXTA-O. Nlbç6o
o~ r~ c11 r~~ Ml1li ~no Wrio OiPal cb ........_ pab
COHCEveHTE. pctl' DhiD, •o Vdilllilclolllb~ao de-~
CLAUsUI.A~sâUA-DoForo
Ot,..klpn ~ ofavde Pal!)BrM:oii'R, l*ll drllllirQUiilqle ~-~<Rnlasdo
~14de ..... (!WniOpOalnJMffftah!ldaSa411iÍIIti .. i&lleiiiEL
E,pcill ea-.,._..•~-~a-m.o~'"*'-"o.N~diE.
~abml)....,..,.,,..,..cleV81if0f•kmll,~aoliel~da
--
Pal0~30demaiode 2018.
AUGUSnHHO iucao
-
-....
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS klsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI W 4.803, DE 30 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder contnbulçao a Fundaçlio
Waklerez Bertolin.
A Cêmara Municipal de Paio Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prdello, sanciono a seguinte lei:
Art. \° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder conlrtbuição a Fundação
Waldere:~: Bertolln, da 10 de junho a 10 de oovemb10 de 2016, oo valor de R$ 30.000,00 {trinla
mil reais), divididos em ô (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Termo
de Transferência Volunlária, parte integrante desla Lei.
dotação'
Art. 2" As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16SECRETARIA MUNICIPAl DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02DEPARTAMENTO DE ESPORTE. LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000Manulenção das atividades do Departamento de Esporte,
lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00CONTRlBUICOES 1106
D-3397
Art. J" A subvenCionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da
presente Lei.
Art. 4" A entidade subVf!nclonada deverá efetuar abarlura de conta corrente
especl~ca em Instituição Financeira Ofidat a fim de receber e movimentar o valo! dorepasse ob}eto
da presente lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do PrefeHo, 30de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
_____ , __ , __ ~----'--'--
E<lo;b EJit;h ____ P!.:J ·a· __
OIJ.RIOHETRÓNICO OOS~adPJos JORWJ. OlA.RJOOOSUOClESTE
DO SUDOESTEIXl PARAHÁ-OIOEIIS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL OOS MUNICIPIOS 00 SUO OESTE 00 PARANÁ no dia 31/05/2016.
A verificação de autenticidade da malária pode ser feita Informando o código ldenllflcador no sfle:
http:l/amsop.dloems.com.br
AnoV-EdlçãoN' 1114
Terça-Feira, 31 de Maio da 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tnsliluldo pela flesoluçAo 001 de 0-1 de Outubro de 2011
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA· CONTRIBUIÇÃO 1712016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo f'(esente inslrumento, o MUNICIPIO DE PATO
BRANCO. sediado na Rua Caramuru no 271, Inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76 995A4810001-54, representado pelo
Preleito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
no 1.735.766-9 SSP·PR, e CPF n° 450,562.939-
20,residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601. ap.
501, Centro. nesla cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN,
pessoa jmldlca de direito privado, inscrita no CNPJIMF sob
n°05.493.232/000I-42, com sede na Rua Benjamin Borges
dos Santos. 1.100 Baluo Fraron, em Pato BrancoJPR,
represenlada pelo Presidante, Senhor EUSEU MIGUEL
BERTELLI, portador do CPF/MF 0° 451 804.569-00 RG no
3.321.214·3 SESP/PR,resldente em Pato Branco - PR,
deoominado CONVENENTE, 1em justo e combinado entre
si, celebrar o presenle lefll)l) de Transferência Voluntária,
mediante as seguintes dáusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária lem por objeto o repasse de Contnbulção a
Convenente, de 10 de junho a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 30 000,00 (tnnla mil reais).
divididos em 6 (seis) parcelas no valor de RS 5.000.00 (cinco mil reais), para e)(ewção e
desenvolvimento do Projeto UNA TI- Universidade Aberia à TerCEiira Idade, que visa a realização
de aÇôes voltadas ao aprimoramento global, bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos
idosos do Municiplo de Pato Branco, através de atividades interdisciptinares Para atingir o objeto
pacluado, os partfcipes obrigam-se a cumpnr flelmenle o Plano de Traballo apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
inlegrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais .procedimentos técnicos e operaCIOnais
necessários à lmplanlação do mesmo:
2) proceder a pobr.cação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso conslanle do Plano de TrabaUlo, observada a disponibilidade lillaoc.eira e as
normas legais pertinemes,
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnlcos e operacionais que regem o
presente Instrumento:
5) orientar, acompanhar e lísca~zar os resultados,
6) fiscalizar a exeooção do objeto aYaiando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocoftêndas de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempesUvamente, as medidas saneadoras que se Impõe fa~er, sob pena da não liberação
das parcelas de rewrsos subseqüentes:
7) prorrogar. "de ofldo", a v~ncia deste instrumento. quando houver atraso na liberação dos
rewrsos, lrmHada a prorrogação ao exato perfodo do atraso veriflcado:
6) e)(am!nar cada Relalório de Execução Ffsico-Financerra e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigenle.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC\PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/05/2016.
A verilicação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código ldenlilicador no site:
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Ano V- EdlçiíO N"1114
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluido pela Resoluçào 001 de 0-l de Outubro de 2011
ClAUSULA TERCEIRA -Obrigações da CONVENENTE
I ) Apresentar:
*Certidão Negativa de Débitos Trabalhislas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual:
*Certificado de Regularidade do FGTS -CRF; * Certidão Coojunta Negativa de Débitos Relatrvos aos Tributos Federais e à DCvlda Ativa
da Uolão;
*Certidão Uberalória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com EfeUos de Negativa de Débitos Relativos às Conlfibuiçôes
Previdendârias e és de Terceiros, * Certidão Negallva relativa a Prestação de Contas Munldpal.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferênc.la Voluntéria após a flberação dos
recursos;
3) comprovar a ap~cação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem,
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ler aoosso aos documentos
de execução do objeto deste lns\nlmenlo, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar wm qua•squer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, hem como com
todos os õous lflbulários e extraordinários decorrentes da exeruçâo do present~:~
Instrumento:
6) apresentar relatórios de execução llsico-~nanceira e j)lestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabailo deverá conter as seguintes inlorrnações.
a) razões que justifiquam a formalização do ato de transferência voluntãria;
b) descrição completa do objeto a ser executado:
c) descrição das metas a serem atingidas, quaktativa e quanlitalivamente:
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de Inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos e serem desembolsados pela entidade C:Oil«!dente:
r) ctonograma de desembolso:
ClAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigêllda de 06 (seis) meses a partJr da publicação da lei. acrescidos de 15
(quinze) dias. para apJesentação final da prestaçiio de COfllas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este lermo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que nao haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apJesentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a coosecução dos objetivos previstos na Clausula Primeira deste lnsl.rumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósilo na Agência n° 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n• 2.334-2, de titularidade da Fundação Waldere~ Bertolín,
devendo esta conta ser utilizada exdusivamenta para o reoebimento dos valores previstos
no presente instrumento a de acordo com o cnmog1ama de desembolso.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
b) A CONVENENTE se obrlga a apresentar relalórlos da e)(ecução do objeto do presenle
repasse e preslar contas mensalmenle dos recursos recebidos.
CLÁUSULA St.TJMA- Da liberação dos Recursos
Os recursos pre~islos na cláusula anleriOI' serão lransferidos da segu1n\e maneira: de 10 de junho a
10 de novembro de 2016, oo valor de RS 30.000.00 (lrinla mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). na conta correnle acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao qonograma de desembolso constanle do Plano de
Trabalho, ane)(ado ao presenle Termo, sob pena de Imediata resdsao e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgãO
CONCEDENTE
ClAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros deslinados ao custeio do objeto do contJalo correrão por conta da seguinte
Dolaçiio Orçamentária:
16SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
020EPARTAMENT0 DE ESPORTE, lAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.!2200412.224.000Manutenção das ali~idades do Oepartamen\o de Esporte.
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00CONTRIBUICOES 1106
D-3397
CLÁUSULA NONA- Da Ub~zaç.ào dos Recursos
A CONVENENTE deverá ap~car llelmenle os recursos pacluados em con1ormidade oom o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cl:lusulas destelnsln.Jmenlo e leglsloç.ào vigente
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanlo llào empregados na sua finalidade, ser~o
necessariamenle ap~cados, conlorme dispõe o artigo 166, partlgrafo 4" da lei 6.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os refldimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obngatoriamenle, ublizados no objeto do presente instrumenlo, sujeitos às mesmas condições de
prestação de oontas.
PARÁGRAFO TERCEIRO -I! vedada a utilização dos recursos provenientes desteinstrumenlo, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finaDdade diversa da estabelecida no Plano de Trabaho a que se refere es\e
lnslnlmenlo. ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efeluadas em data anlerior ou poslarior ao periodo de vigência
do presente lermo;
c) na rea~zação de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
induslve, referente a pagamentos ou reoolllmentos fora do prazo:
d) no pagamenlo de encargos sociais. previdenCiários ou trabalhistas,
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamen\o, a qualquer titulo. a servidor ou empregado público, integranle de quadro de
pessoal de órgão ou enUdade públiCa da administração direta ou indirela da Administração
PUblica Municipal, jlOf serviços de consulloria ou asslslência técnica;
g) na realização de despesas com publickfade, que não sejam de caráler educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto desle
lnslrumenlo ou previstas no Plano de Trabalho;
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslitllldo pela Resolução 001 de 04 de Out!Jbro de 2011
h) na realização de despesas com pubbcidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas flsicas:
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alie ração do objeto.
ClÁUSULA Dr:CIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE wnservar a autoridade normativa e el(ercer controle e
fiscalização sobre a el(ecução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades Inerentes
ao ob}eto deste lnsllumenlo, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no casa de paralisação ou de falo relevante que venha a oro-rrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverao ser emilidas em nome da inslitulçao, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSUlA OÊCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por esetilo, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelaçao judicial ou exltajudidal, por descumprimento das
normas ~;~stabeleddas na legislação vigente, por Inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições. ou pela superveniência de norma legal ou da fato que a tome material ou formalmente
inexecolável, Imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que lenha !ido vigência e credilalldo-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo
PARÁGRAFO ÚNICO. Constuui mollvo para rescisão deste Instrumento, a ine)(ecuçao total ou
Jl<lrdal de quaisquer da suas cláusulas e condiç:õas, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o !orne material ou formalmenle inexequfvel, particularmente quando constaladas as
seguintes siluaÇôes:
a) ulillzação dos recursos em desarordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresenlação das prestações de contas pardal e llnal. na fOI"ma e nos prazos
estabelecidos neste lnsrrumento e em demais aios nOffilalivos aplicáveis ao caso:
c) a rescisão do alo de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificaç.'io dos atos pralicados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restilulção dos Recursos
Quando da conclusão do objelo pactuado, da denÚilcia, da rescisão ou da e)(linç.ão deste
tnsllumenlo, a CONVENENTE, no prazo improrrOgável de 15 (quinze) dias contados da OCOfl"ência
do evento, sob pena da Imediata Instauração de tomada de contas especial da responsável. ê
obrigado a recolher à CONTA DO MUNJCIPIO, f)O( meia da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual salda re~anescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
dala do tnstrumenlo;
2) a valor tolal ltansferido atualizado mooetariamenle, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débilos para com a Fazenda Municipal, a partir da
dala de recebimento, nos segulflles casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de conlas parcial e final:
c) quando os recursos fOI"em ulilizados em finalidade diversa da esta[:)eledda nesle Termo de
Transferê!lda Voluntária:
Malérla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 31105/2016.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela ReSOiu~oOOI de 04 de Outubl'o de 2011
c) quando o valor conespondente às despesas forem comprovadas com doct~memos
inidôneos ou lmptJgnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públrros e
atualizados monetariamente e a«escidos de juros legais:
d) o valor correspoodente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recw-so e sua utili;;:ação, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Vok.lnlária, ou ainda
que não tenha sido felt<l aplicação.
CLÁUSULA DÊ CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendirnenlos apurados em ap~cações no mercado
financeiro, dever à ser cooslitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao E~eculivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária:
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Volunlária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicaçAo da data de publicação:
d) Relatório de cumprimenlo do objeto;
e) Relatório de Execução Flslco-Financelra:
f) Demonslrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em lransterênclas e os rendimentos auferidos da aplicação dos rect~rsos no mercado
rlflanceiro, quando for o caso, e os saldos;
g} Relaçao de Pagamentos Efetuados:
h) Cópia dos comprovanles fiscais de aqutsiçâo dos bens e materiais permanenles, oriundos
da consecuçao do objeto, conforme projeto aprovado:
i) Exlrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1" pan~ela até o Ultimo
pagamento e conciliação bancária, quando foto caso,
j) Comprovante de recolhtmenlo dos recursos não utilizados na forma pacluada;
k) Demonslfativo de Rendimentos,
I) Fotografias dos eventos realizados, Inclusive demonstrando o funcionamenlo dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do exewtor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária:
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO úNICO As despesas serão romprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas. recibos, notas fiscais e quaisquer oulfos documentos
comprobatórios ser emrtidos em nome da CONVENENTE e devidamente ktentlr!Cados com
referência ao titulo e ao numero daste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem a disposição dos órgãos de controle lntemo a externo. pelo prazo de OS
{cinco) anos contados da aprovação da prestação otJ tomada de contas, do geslor do órgão
concedente, relativa ao exerci elo da coocessão.
ClAUSUlA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servida~- Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado á Secretana Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e flscaização do Termo de Transferência n° 1712016, com .a emissão periód~a~
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Ffsico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos ObjetiVos, ludo isso na !Ofma delineada rtO art n" 21 da
Resolução n°28J2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ClAUSUlA D~CIMA SEXTA -Da Publicação
O presente Termo da Transferlmcla Voluntária será pub~cado no Diário Oficial do Municfplo pelo
CONCEDENTE, por e~trato, até o 5° dia úl.ll do mês subseqliente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participas elegem o Foro de Paio Branco!PR, para dirimir quaisquer dúYidas ou questões
oriundas do presente lnslrumento, que não possam ser resoMdas admlfllstraüvamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente lnslrumento, na presença
das lestemunhas abaixo indicadas, em !rês vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato BrancofPR, 30 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
ELISEU MIGUEL BERTELU
Presidente da Fundação Walderez Bertolin
NOME ________________________ ~CPFN° ______________ ~
NOME __________________________ ~CPFN° ________________ __
Malária publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/05/2016.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsli1uido pela Resolução001 de 04 de Outubro de 2011
AUGUSTINHO ZUCCHI
PrereHo
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/05/2016.
A verificação de autenticidade da malária pode ser feila Informando o código Jdanlificador no slle:
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Aoo V- Edição W 1114
(
~ÔffHMO/~#átY!PahiB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 81/2016
MENSAGEM N° 61/2016
RECEBIDA EM: 13 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a Fundação Walderez Bertolin.
(de 10 de junho a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
divididos em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para execução e
desenvolvimento do Projeto UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade, que visa a
realização de ações voltadas ao aprimoramento global, bem estar e a melhoria da qualidade
de vida dos idosos do Município de Pato Branco, através de atividades interdisciplinares)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2016.
DISTRIBU[DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de maio de 2016
RELATO R: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Ganiu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Ganiu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 237, de 24 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4803, de 30 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6644 de 31
de maio de 2016 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1114 de 31 de maio de
2016.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br