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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREfEITO
MENSAGEM N" 83/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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~
~
I
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização"'
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor toial de R$ 19.127,00 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais),
conforme segue:
• Fundacão Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aulas de
Informática';·
• APMF - Associa cão de Pais. Mestres e Funcionários da Escola Estadual
Carmela Bortot, no valor de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo';·
• Instituto Policlínica PB, no valor de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e trinta
e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura".
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Municipio de Pato Branco.
( Diante da relevância social dos projetos e certos da atenção que Vossas
Excelências dispensarão ao assunto, apresentamos votos de consideração.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° !o.;t,j.Wib
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1 • Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total
de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Aulas de Informática'; que visa ofertar às crianças atendidas na Entidade o acesso às novas
tecnologias da informação, disponibilizando aos mesmos uma ferramenta de aprendizagem
para futuros cursos profissionalizantes.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
Art. a• A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
su publicação.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... 12016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n• 271, inscrito no
CNPJIMF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
- FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob n• 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora HELENA MARIA GIROTTO
DORIGO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob n•
345.708.969-87, RG n• 4.681.014-4, residente e
domiciliada em Pato Branco/PR. CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e
seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aulas de Informática", que
visa ofertar ás crianças atendidas na Entidade o acesso ás novas tecnologias da informação,
disponibilizando aos mesmos uma ferramenta de aprendizagem para futuros cursos
profissionalizantes. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado,
os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exalo período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Divida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência n" 0602
da Caixa Econômica Federal, conta corrente n• 6.202-0, devendo esta conta ser
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utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA · Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECAIFMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO · Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4" da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não lenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituldas de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
I)
m)
n)
Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do perlodo do recebimento da 1 • parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do
Termo de Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011' do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFOTO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME ____________________ __
CPF ______________________ ___
HELENA MARIA GIROTTO DORIGO
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
NOME ______________________ _
CPF ________________________ __
Assessoria Juridica do Gabinele
Sa a T ossulioo de Almeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco· Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFUTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
I TERMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Aulas de Informática", que visa
ofertar às crianças atendidas na Entidade o acesso às novas
tecnologias da informação, disponibilizando aos mesmos uma
ferramenta de aprendizagem para futuros cursos
I profissionalizantes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov.
ECA/FMDCA
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
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I
FUNDA BEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n• 61 ils Fls. 43/44 -Livro A, n." I -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
IlrJ S8lm.1 537 _:_Çill.>i<•P.9.>H!UJJ- _r:_g' g5.d\J.2c.2lQ. __ -_J'_J',_TO BRANCO-- PARANÁ
-----~------ ------
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Recebimento de Correspondência
Data· '3 l /_ 05 L :J.f) I h
Horário: 1.6 Z51 ......J._....:;;:...:_=:__;,;_ __
Servidor_· ----~~="'-· / =-'-·-~
PR.O]ETO
I. "AULAS DE INFORMÁTICA"
R$ 9.600,00
EN11DADE PROPONENTE:
FUNDACÃO PATOBRANQUENSE DO BEM c). í;o,,/ .. \. li' u .r
ESTAR ~ FUNDABEM C\~"'"- ,1d'' ~
~ I ~ '"
(
(
FUNDA BEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n" 61 às Fls. 43/44- Livro A, n." I -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.01J.506/000I-60
Br !58 km 537 -Caixa Postal 21J- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO- PARANÁ
À Sra.
Helena de Fátima Soares Ribas
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente CMDDCA -de Pato Branco
Rua Teóphilo Augusto Loiola, 264 c Bairro Sambugaro
Nesta
Prezada Senhora,
Ref. Edital 01/2016- Recursos oriundos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM, vem
submeter á análise desse Conselho o Projeto "AULAS DE INFORMÁTICA" para as
crianças atendidas pela Entidade.
O valor total do projeto é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Sempre contando com o apoio e parceria desse Conselho, agradecemos desde
já a atenção dispensada.
residente
2
(
~(\.de ô"<0
F U N D A H E M ~Fis~~
FUNDAÇÃO PATOBHANQUENSE DO BEM ESTAR " ~ 8
(Registro n" 6! às Fls. 43/44- Livro A, u.• l-Oficio das Pessoas Jur!dicas de Pato Brauco, em !4-05-7 !)
CNPJ 77.0 !3.506/000!-60
!3r !58 km 537 , Caixa Postal 213- CEP 85.502,970 -PATO BRANCO PARANÁ
SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DO FIA/
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE- CMDDCA- PATO BRANCO
1 - IDENTIFICAÇÃO
1.1 - Dados Cadastrais do Proponente
---
1 Entidade Proponente: - --;~ cNPJ___ -- ---
[ FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO ''
:1 FUNDABEM ,.
BEM ESTAR - i I 77.013,506/0001-60
-- -- -- __ i! ------- _ _i
'!Endereço: - - --- ~j[ CEP: -- - -- I
,: Rod, BR 158, km 537- Bairro Dai'Ross '! 85502-970 -,-
1
: Caixa Postal 213 ri _ _
'i_~, f!4e~~'"lt~n2~4-:9-:4 fc~~~~~; r,· tEu-~=~:~i~ubc;~:~~~il.com c .. _i,ll
_ :r 8411-4309 8411-4307 _ ~
[ Responsãll(o!C-- !i cri" - --- -- d -Fun-çã-o- - ---- --11
[ Hel(lf1a_!VIttl'ia ~ir()~to Dorigo i! 345.708.969-87 _ 'I Presidente :i ---------- - --- 'I
,[ N°-Conta Corrente i Banco: !_- N° Agência: •!
I !i I i! 6.202-0 i! CAIXA ;i 0602 !
i! f\l~;n~d~Respo~sãllei"Técrlico T Função- 1 ~mau --- :[
•!, pelo Projeto .,-_i Contador· •I d' "" t c~r br 'I i! )le ta~U<or e ,. .com. "
i Nedia Maria Bal~in_otti Coterli d , ::
! Telefone --- -- - - if Celular -~ N° do Registro no Conselho /!
'i (46) 3220-2442 li (46) 8803-9794 I Profissional :[
L,~-•cc~ -=--~~C--_ ---~~- Íf _ !_CRC-~1{~ 0}!928/0-5 ___ _ i)
1.2 -Valor do Projeto I Programa (valor por extenso):
- -~---- -· ----------- - -- -- ---
R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais)
1.3- Nome do Projeto
AULAS DE INFORMÁ T/CA.
2- CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DELIBERAÇÃO C E DCA
015/2008.
(X) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitâria;
( ) Enfrentamento à violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil;
(X) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n• 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.• I -Oficio dos Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em 14-05-7 l)
CNPJ 77 .O 13.506/000 l -60
Brl58 km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO PARANÁ
3- BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade):
; 3.1 - Problemas: (situações o indicodoros sociais do mo lido do loco/ quo so pretendo onrrantor o modiffcar com i
i o Projeto. Ex.: Número de cn"onços lndolcscenles em situação de exploração saxua/, em vivência do ruo, vítimas de ::
: violência física, ele.}. r
j: O público alvo da Fundabem é o de crianças e adolescentes na faixa etária de 02 a 14[ 1
i anos, em situação de vulnerabilidade ou risco social. I'
I· O maior risco vivenciado pelas crianças é o envolvimento com o consumo e o tráfico
1
:
1: de drogas. Algu~as crianças pertencem a famílias cujo pai ou mãe está cumprindo pena por ,
li causa do tráfico. E uma realidade que acontece tanto nos grandes centros e capitais como I
( i também nas cidades do interior. ['
;• Entendemos que o principal desafio das instituições públicas e privadas está na \
i
prevenção de tais situações. Em função disso, a Fundabem procura executar ações i; i • i
I
' integradas e preventivas as quais, ao mesmo tempo, despertem o Interesse e as 1·._,_·
, potencialidades dessas crianças.
I: ;_;~-dp:~tu~l~:d;:-~;~~:;~i~;~dos/mcursos quo so apreso~;::~~ rool:~d~:;"~~"~~potcncioli~a~~s i:
:: ações do Projeto. Ex aprovoçóo do Plano Municipal do Enrmntamonto da Violência Contro Crianças o :
· AcfofescenfHs; mele soc:ioassistencial mtic:u/ada t:om a rede de saúcle e mJuc:açllo fiO lmfmllw com fam/lias_ atuação !
efetiva elos c:cmse/lws tulelarn,o.,·~ elos c;onsellms elos clireitos chJ r:mmçu e elo wfo/esc:m1fe e elo Mfm~'>IP.rio Pllblic:o no 1: r c:ombate ao lmlmlfiO infnntíl, e/(:,). i"
,. I' Para realizar seus objetivos a FUNDABEM promove parcerias com instituições da 11
!• comunidade, através de ações integradoras - esportivas, culturais e profissionais- sempre i•
I
voltadas á ampliação e aperfeiçoamento do atendimento aos seus assistidos e familiares. i
Desde 2015 a Fundabem vem atuando em parceria com os CRAS - Centros de I
: Referência de Assistência Social dos Bairros São João e Sudoeste para acompanhamento de I;
ações realizadas com as familias atendidas pelo PAIF e cujos filhos frequentam a Fundabem.
A Fundabem participa de reuniões periódicas realizadas nos CRAS, com e atividades , . i
: relacionadas à saúde, assistência social, habitação, cultura, entre outros. Outros encontros ;,
com as famílias estão agendados na própria Fundabem com ações alternativas às já I
desenvol~~das_rJelo~--C~~S~ ligadas ao forta~ecim~nto -~os~:lnc~los fa~ilia~es.~ _ _ I
1: • 3.2.1- AULAS DE INFORMÁTICA
A FUNDABEM vem fazendo o acompanhamento e avaliação das aulas de informática \'
'
ministradas a duas turmas, urna vez por semana, iniciadas em Fevereiro de 2016, com !
· término previsto para novembro do corrente ano. O curso está sendo financiado por parte do 1:
i projeto aprovado em 2015 através do FIA /CMDDCA. I
i
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n" 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.• I- Oficio das Pessoos Jurldicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br !58 km537 -Caixa Postal 2!3- CEP 85.502-970 -PAIO BRANCO PARANÁ
-- --- ------- - -
/; Devido ao bom aproveitamento por parte das crianças: -a-FUNDABEM ~retende dar
!: continuidade ao projeto no próximo ano, utilizando os recursos destinados pelo FIA com aulas
11 de informática.
I"
j Objetivos Especificos
• I'
'
• Disponibilizar uma ferramenta de aprendizagem para futuros cursos I'
Possibilitar o acesso às novas tecnologias da informação .
profissionalizantes.
4- PÚBLICO
~----- ---- ----- --
i Quantidade e caracterização das crianças/adolescentes a serem atendidos. j_ (Ex: 100 crianças do famílias com ~ solário minimo, 10 cria11ços órfãs, ou obandonodos; 20 adolosconlcs
i exploradas sexualmonle, 15 odolesconle em liberdade assis/ido; 20 cn"onços oxplorodos no lrobollw infonlil, ·olc.).
I, (6 obrigolório o proencllimento dossa infomwção).
I;
Crianças e adolescentes pertencentes a famílias com baixo poder aquisitivo, em i
\ situação de vulnerabilidade social.
I
i Número total de crianças e adolescentes a serem atendidos
i' (<l olJtiuntôni> o preenc:lllmanto <iassn lnfmrrmç8o).
li Crianças de 02 a 05 anos: 38
1: Crianças e adolescentes de 06 a 14 anos - Contraturno escolar: 142
:; Total de crianças e adolescentes matriculados na Fundabem em 2015= 180 ,c,------"-----·--- -·------------ -~- ---
Faixa etária: (é obrigatório o preencllimento dessa infomwção).
i L De 02 a 14 anos
!'-- -----
J Númer~ de família_s_a~erec~-atendidas: (tl otmgafôrio o l""unr:ltimento cle."" infrmrmçBo).
['
I Cerca de 100 (cem) famílias
5- OBJETIVOS
---- --
1
i
I'
1:
I .. !,
fT {;;,--;;~lfHúc;s~ espe~;J~)S/c} qi.iP. se- prefe~ule al~.-a~~r com (, PrcJ]eto .. fl'~a{ ;!;-;n,-Úu:t~J ~~-tJH c) ___ Pro]iito iiCJde ~;auSar uã I i
r nmlidade. Ex.: climiouíção elo mimem de c:tiam;as abtiga<Jas l/O fllflfi/C:IpiO, recJuçllo da prHSP.II_Ça elo vuanças em I.
1! vivP.m:ia rle rua, elr:.) i:
I_• Objetivo Geral I:
I' ! • Incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e [
oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. I~
i
!i
(
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FUNDAÇÃO PATOBRANQTJENSE DO BEM ESTAR
(Registro n' 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.' 1- Oficio das Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km537 -Caixa Postal 21J- CEP 8~,502-970 -PATO BRANCO PARANÁ
7- AVALIAÇÃO DO PROJETO -~ --"-'- -~--~-- --" -------~ --~------- ~ ------- -------- -- --- -~-
i · (oponiàr rotinas ile inC)i,;lorainonlo e o-vo!ToÇiío do pro}a{o)-
O Projeto será monitorado e avaliado periodicamente, através dos professores
: coordenadoria pedagógica, observando as mudanças comportamentais como noção de
1
' organização, disciplina e redução do índice de evasão escolar das crianças e adolescentes
; assistidas pela entidade. '---~---·-·-- ---·---- -------'-----------~- ---------- ---- ---- - -- -----
Pato Branco, 30 de maio 2016
;;~----·~)\
\ly lJC)tl ~ arlâ Girotto Dorigo
idente Fundabem
8
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n' 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.' I- Oficio d~s Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em 14-05-71)
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Br 158 km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO PARANÁ
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição dos itens Valor Total (R$)
Prestação de serviços de terceiros (pessoa jurídica)
-Aulas de Informática- 2 turmas, 1 vez p/ semana = 9.600,00
1.200,00 mensais, por um período de de 08 meses.
TOTAL GERAL 9.600,00
(Nove mil e seiscentos reais)
Pato Branco, 30 de Maio de 2016
c~ N~~l 1171 na Balbinotti Coterli
\Contador Responsável
LI CRC-PR 027928/0-5
Atenção Importante ! I!
• O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha
distinta (ou seja separado do projeto social), em papel timbrado do proponente e
assinado pelo representante legal da entidade e pelo Contador (devidamente
registrado no Conselho Regional de Contabilidade- CRC).
• Deverá ainda ser anexada Planilha detalhada descrevendo os itens, valores
unitários e valor total do que serão adquiridos com recursos do FIA.
9
. (
FUNDAHEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro no 61 ãs Fls. 43144- Livro A, ll.0 I -Oficio das Pessoos Jurldicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.50610001-60
Br 158 km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO PARANÁ
l_Qocumentos ane)(OS __ _
-Plano de Trabalho
Validade . --·
i: ./ ·- iL__
----~,--
!"'" ._-_Cópla do Eôstatuto So_<;ial --- - - --- ------ - -- I
_ ·· j\lvará_ de ~ic_flnç;> _
· -Cópia (jaA!<J~de,eleis;~oe posse da atual diretoria; Ata No 81
·.- ÇópLad~_CNF'J _
.. -~ C9pia_d~ ~G e CPF (jo _l)reside_nte e_ teso_lJreiro _
- Certidão Liberatória do TCE-PR
=_Çe_rllcl~<>_negativa conjiJ_rt!a_da Fazenda Federal
• - Certidão negativa da Fazenda Estadual ------,-~~------ -- -----
. = C:~rtidã_<> !Jegativ_<) da FéJ~ell<:J<l.rvluflic;_ipal -- . - ·- ~
- Certid_ão negativa deDébitosTrabéllhistas
'~_CE)~id_ão de Utilida_de__Públic<J Muni<;ipal
. "'"
"'" _j ~ -- ---- -, .,.
i./
I
'
; 27/06/2016 J --· - • -
31/07/2016
i' 20/09/2016 - --~--~-
- --- -\i
~i~ 22/08/2016 ---- - ~-- -· ,,
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,. 10/06/2016 -'
L 18/11/2016
18/05/2017
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-- "~J -- --~-
• - Atestados que comprovam funcionamento da Entidade• SEDS
CMDDCA
i
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I
31/12/2017
03/08/2016
· - Có_]Ji::t_Sl_o registro no_Çonselho _Municip_alde As_sistência Soclal
- Declaração_de que_n_ãoempreg <J_rnenorel>_ e não empregar_á _
i ~0/0l)/1;17
"'" . - Extrato de conta corrente especific_<IJlara recebime11to da subve_nção;_Jc.___. -----=-- -- --- --· .--- - - -I
: - Certidão de Prestação de Contas do Município
»>_">(a _serprovidenciada_p_Ello Fi11anceiroda Pr~E)itura);
" - Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de Contas i,
da Entida(j_e_ (Ata_W !l_1a(;illl_a rehJcio_rJa_(ja )_ _ . "
3
.(
(
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
Art. 1°.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°.
CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO
Seção I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM,
instituída por Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi,
Dtaviano Ferreira Maciel e Inês Varaschín Maciel, nos termos da Escritura
Pública de Constituição, lavrada no Tabelíonato Novaes, de Pato Branco,
Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n-" 33 em data de 21 de dezembro de 1970,
com personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com
finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de membros do
Movimento de Cursilhos de Cristandade, do Movimento de Lareira, e de
outras entidades sociais convidadas, regida livremente por seus Estatutos,
Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e resolvendo tudo quanto não
for vedado por lei e pela autoridade competente.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, s/n, km
537.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seçãoll
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e
fundamentais para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano,
carente de recnrsos, de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em
regime de semi-internato, visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde
e ao convívio social, através de atividades específicas que ajudam nas
diferentes etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento fisico e psíquico dos assistidos, despertando a
solidariedade e o companheirismo;
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu
pleno desenvolvimento, seu equilíbrio fisico e espiritual e sua convivência
hatmoniosa com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semiprofissionalizantes, para os adolescentes,
como meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como
medida terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos.
Parágrafo l 0
• Os objetivos previstos neste artigo visam ao perfeito desenvolvimento
humano, espiritual e social dos assistidos, coerentem~;~ com as finalidades
da Fundação e com os valores
1
e princípios cristãos.
1
n. ~
\~\l' ) {--'
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
Parágrafo 2•. Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o
A.tt. s•.
A.tt. 6°.
A.tt. 7•.
l'vlinistério Público da Comarca.
CAPITULO li
DOS COLABORADORES
Seção I
DENOl'vllNAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado
de um Cursilho de Cristandade, de uma Lareira, ou que, pertencendo ou não a
outras entidades organizadas, tenham interesse em contribuir para a sua
condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer patte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o
disposto contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração.
c) Comparecer às Assembléias, discutir e votat·.
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal,
os cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem.
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria,
sem direito a voto.
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando
com seu engratldecimento e colaborando para o desempenho de sua
missão.
CAPITULOill
DO PATRilVfÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus
instituidores do Imóvel, com área de 79.680 m
2 , conforme matricula n•.
10.084 no 1.• Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Bra11co, Paraná, bem como pelos que venha a possuir por compra, doação ou
legado de p~ssoas fisicas ou jurídicas, de di~·~o público ou privado, nacionais
ou estrangeiras. ·,. ~ ~ .
2 1'l ~
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTARAtt. 8".
Att. 9".
Art. 10.
Art. 11.
Att. 12.
Art. 13.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão
possivel convettidos em bens destinados à sua próptia finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou penm1tados após
autorização do Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria
Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Municipio devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será
destinado à Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção I
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas fisicas ou juridicas;
b) Auxilio e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais e
intemacionais;
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de maneira a
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção II
DO ORÇAJYIENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a primeira quinzena de
janeiro e encaminhado, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal, ao
Conselho de Curadores para aprovação. .f;
3
\
~1}{\.de ,
& n"l. ~...,_ ~Fis~
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- Fu~,;r-,.,""'f<o.D'Ii~v ~ ~ ~-
Alt. 14.
.. ~~
\ll,.:,.-
0 regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princlp os e ~~~~~'i/8~ .-Q tnX:V~éJnos e z ... çt/Elllll1Tn6~wrl ~
a) O Exerci cio coincide com o ano civil; 6>d'IINGO •
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa qne
decon-e das obrigações legais assumidas regulannente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos
objetivos da Fundação.
d) Os saldos disponiveis serão depositados em conta bancária de retirada
livre, ou aplicados em titulas ou participações de segurança, rentabilidade
e prazos convenientes.
Parágrafo 1°. A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mlnimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de
Curadores;
Parágrafo 2°. A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações,
patticipações, ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma fonna ou
pretexto.
Parágrafo 3°. A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou beneficios, por
qualquer fmma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores,
ou equivalentes.
Parágrafo 4°. A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado
operacional da Fundação será efetuada integralmente em tenitório nacional,
na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 15.
Art. 16.
CAPÍTULO V
DA ADJviiNISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção I
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Curadores;
c) Conselho Fiscal;
d) Diretoria Administrativa.
Seção II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Col~oradores da Fundação,
oo,fmmo dofi•idm"" ortigo :." do.<o HMo'"lo. '?) \ f) ~
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do
Curadores, a cujo Presidente cabe ablir os trabalhos e promover a e!
um colaborador, dentre todos os presentes, para a direção da Assembléia
Geral.
As sessões da Assembléia Geral pode1·ão ser Ordinárias ou Extraordinálias.
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na plimeira
quinzena de Outubro, para a eleição do Conselho Fiscal e da Diretolia
Administrativa.
Parágrafo primeiro. De quatro em quatro anos, por ocasião da mesma Assembléia Geral
Ordinária, serão apreciados e homologados os nomes dos membros do
Conselho de Curadores, conf01me previsto no artigo 23, Incisos I, TI e Til.
Parágrafo segundo. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivatnente sobre assunto para a qual foi
convocada.
. Art. 20.
Alt. 21°.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissiio, por um grupo de OS (cinco) membros do
mesmo Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação,
com a presença mínima de 1/3 (um terço) do total de seus membros, e em
segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os que estiverem
presentes.
Parágrafo único -A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças.
Art. 22.
Art. 23.
A Assembléia Geral Ordinália será convocada com antecedência de no
mini mo 10 (dez) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em
lugares públicos, podendo ser divulgados através dos meios de divulgação
local.
Seção Ill
DO CONSELHO DE CURADORES
O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle
financeiro e patrimonial da Fundação. É constituído de 20 (vinte) membros
efetivos e 20 (vinte) membros suplentes, que serão submetidos à
homol?gação pela Assembléia Geral Ordinátia, conforme dispõe os ín~s
asegmr: f
5
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- DTTh.~
I - 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) membros suplentes, S'@w:.'l~~
pelo Movimento de Cursilhos, dentre seus integrantes e ap1.·es•enl~~,,p
homologação pela Assembléia Geral; -.......=.......-
li - 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) membros suplentes serão eleitos
pelo Movimento de Lareira, dentre seus integrantes e apresentados para
homologação pela Assembléia Geral;
III - O Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região - SICONP; a
União das Associações de Moradores de Bairro de Pato Branco; a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR; o Rotary C!ub Pato
Branco Vila Nova; a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção de
Pato Branco e a Loja Maçônica A.R.L.S. Acácia do Sudoeste elegerão,
respectivamente, 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente dentre
seus integrantes, os quais serão apresentados para homologação pela
Assembléia Geral.
IV - O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o
coordenador do Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do
Conselho de Curadores.
Parágrafo único: A composição do Conselho de Curadores far-se-á tomando-se a ordem de
eleição, de membros efetivos e suplentes de acordo com a relação fornecida
por cada uma das instituições representadas.
Art. 24.
Art. 25.
O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da
data da posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (dois)
membros, eleitos entre si·, sendo um Presidente e um Secretário, com
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito.
Parágrafo único: O membro do Conselho de Curadores que faltar a 3 (três) reumoes
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa, perderá o mandato,
assumindo em seu lugar o suplente.
Art. 26.
Subseção I
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores:
a) Elaborar o plano global de ação e fixar as estratégias a serem observadas
pela Diretoria Administrativa;
b) Supervisionar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
c) Analisar e aprovar, com ou sem emendas, fundado em parecer do
Conselho Fiscal, o Plano Orçan1entá1io Anual e sobre o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exerci cio;
d) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicfls e ·
'""ci<d•do; 6 ' tfl P) ~
(
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTARArt. 27.
Parágrafo 1 •.
e) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente .c,"·'"~l'Yo
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais n11íq~§1~::
Fundação;
f) Promover a refonna parcial ou total do presente Estatuto;
g) Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
h) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa e do
Conselho Fiscal se os ii1teresses sociais assim o exigirem;
i) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria
Administrativa;
j) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos
eventualmente vagos;
k) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50
(cinqüenta) salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinátia:
1. Anualmente, na primeira quinzena de janeiro para:
a)Discutir e aprovar os Relatórios e Prestação de Contas apresentados pela
Diretoria Administrativa ao té1mino de seu mandato, acompanhados de
parecer do Conselho Fiscal;
b)Anualmente, na primeira quinzena de janeiro, para discutir e aprovar, com
ou sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte,
apresentado pela Diretoria Administrativa, acompanhado de parecer do
Conselho Fiscal;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o
Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exerclcio,
referente ao exercicio anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa
em exercicio, e acompanhado pelo Parecer do Conselho Fiscal, quanto ao
aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
O Conselho de Curadores delibera com presença minima de 50% (cinqüenta
por cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após,
com no mlnimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
Parágrafo 2•. Nas sessões convocadas para deliberar sobre alterações do Estatuto, a
presença mlnima será de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
O conselho de Curadores reunir -se-á em sessão Extraordinária, convocada
pelo seu Presidente quando for necessário e só poderá decidir sobre assuntos
para os quais tenham sido expi'essamente convocados.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por
um grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência minima de 10 (dez) dias, podendo tal convocação ser ref~ada
por avisos publicados na imprensa. 7/
. 1 ,\J~ ~
(
Parágrafo 2°. No caso de empate, cabe ao presidente da comissão o voto de qualidade.
Art. 36. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
ll. Examinar trimestralmente os documentos de contabilidade e os balancetes da
Diretoria Administrativa;
m. Emitir parecer anual sobre a prestação de contas, o balanço financeiro e sobre o
relatório geral da gestão administrativa;
IV. Reavaliar, anualmente, o patrimônio social, ou para fins de alienação e/ou
oneração;
V. Emitir parecer sobre o orçamento anual para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
VI. Emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do
Exercido, referente ao exerclcio antedor, apresentado pela Diretoria
Administrativa em exercício;
vn. Emitir parecer sobre a situação econômico-financeira da Fundação, quando
solicitadopelo Conselho de Curadores.
Art. 37. Os assuntos pertinentes à contabilidade não serão divulgados, respondendo o
infrator pelos danos a que der causa, sem prejulzo das sanções de caráter
regimental e/ ou penal.
Parágrafo único. O parecer do Conselho Fiscal, os balancetes periódicos e os balanços
serão publicados no relatório, juntamente com os demonstrativos das receitas e
despesas, e não abrangidos pela proibição do presente artigo.
Art. 38.
Art. 39.
DA DIRETORIA ADMINISTRATN A
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um
Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo
Secretário, um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro.
A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, e
terá o mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a prutir do dia 01 de janeiro
do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição.
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na
primeira quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2°. No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Teso~iro,
~•omlci = = log" O"Ob~llolo '''"' '} éj5 ,/~
"(
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDAB
v
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das subs.{\f;:;Wiiei
previstas no parágrafo anterior serão solucionados pelo Consel
Curadores.
Subseção I
DA DJRETORIA ADMINISTRATIVA CüMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 40. Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, perante os
poderes públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer observa!' este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
c) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear
auxiliares de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou
suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvidas;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
f) Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar primitariamente de assuntos
relacionados com promoções;
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstrativo das
Receitas e Despesas, ao ténnino do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado
do exercício com parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer
necessário;
I) O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundação.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS JYIEMBROS DA DJRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 41. Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juizo ou fora dele,
podendo constituir procurador "ad judicia";
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não
seja necessátia deliberação em conjunto com a diretoria;
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à
Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
f) Presidir as reuniões da Diretmia e comparecer às reuniões do Con~ho
do'-""'~; lO ~ ' / cp
(
(
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTARArt. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais docmneà't{lf+.,l'li'l"
da mesma natureza, na fmma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de
Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como
substitui-lo nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as noticias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem
como das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
f) Substituil', o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de
renúncia.
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário,
bem como substituí-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesourmia;
b) Ter sob sua responsabilidade a anecadação de numerários de
promoções, contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de
qualquer natureza;
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros titulas de
crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentátio Anual, bem
como suas alterações;
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do
Exercicio, ao Conselho de Curadores , para aprovação e emissão do
parecer;
f) Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação,
e apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Ptimeiro Tesoureiro I seus
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria. r) '
11 I Ç\ 0 ;ut J
(
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTARArt.60.
Art.61.
Art.62.
Art.63.
Art.64.
Art.65.
Art. 66.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito
Administrativa, ou ocupar cargo remunerado na Fundação, li~·~~~~~~~~ prazo necessário, assumindo em seu lugar o suplente. Após o
mandato, ou cargo remunerado, retomará automaticamente ao cargo de
conselheiro, caso não tenha se esgotado o pedodo para o qual foi eleito.
É vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITàRIAS
É facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do
Diretor Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidores e
benfeitores não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pela Fundação.
O presente Estatuto poderá ser reformado sempre que isto for considerado
necessário pelo Conselho de Curadores e, quando for necessário adaptá-lo ás
exigências da Lei ou às normas de entidades superiores a que estiver filiado,
ouvido sempre o representante do Ministério Publico.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, confonne a esfera de suas respectivas
competências.
O presente estatuto altera o anterior e entra em vigor a partir desta data
conforme aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para
tal finalidade.
Pato Branco, 27 de Agosto de 2015.
Ary Boldrini
Secretário no exerci cio da !'residência do Conselho
13
Dirceu D'
Advogado-
ATA N•. 81
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (14/10/20
20:00hs, na sede da. FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ES R -
FUNDABEM, sita à Rodovia BR 158, Km 537, Bairro Dai'Ross, Pato Branco -
Paraná, foi aberta a Assembléia Geral Ordinária, convocada regularmente pelo Sr.
Ary Boldrini, Secretário do Conselho de Curadores no exercício da Presidência, para
deliberar sobre a seguinte ordem do dia: "Eleição do Conselho de Curadores para a
gestão 2016- 2019; eleição do Conselho Fiscal para a gestão 2016-2017 e eleição
da Diretoria Administrativa para a gestão 2016- 2017". A assembléia foi declarada
aberta pelo Sr. Ary Boldrini que, inicialmente, convidou os presentes para uma
oração e reflexão sobre os objetivos de estarem reunidos. Na sequência, houve uma
apresentação de canto e violão por crianças que frequentam a Entidade. Também
foi feita uma explanação sobre as atividades realizadas na Fundabem na atual
gestão administrativa. O Sr. Ary passou a palavra ao advogado Dr. Dirceu Dimas
Pereira, para dirigir os trabalhos da Assembléia Geral. A mesa diretora ficou assim
composta: Ary Boldrini, Marlene Frizon Dalla Valle e Dirceu Dimas Pereira.
Verificado o quorum para votação, Dr. Dirceu informou aos presentes as normas
para a eleição, conforme determinado no Estatuto Social da Fundabem. Inicialmente
foi feita a chamada dos candidatos representantes do Movimento do Cursilho e da
Lareira, conforme lista previamente apresentada. Em seguida procedeu-se à
chamada dos candidatos representantes das outras entidades que farão parte do
Conselho de Curadores. Procedendo-as à volação, a chapa de candidatos foi eleita
por unanimidade com a seguinte composição: 7 (sete) conselheiros titulares e 7
(sete) suplentes representando o Movimento de Cursilho de Cristandade:
Conselheiro Titular- LAURO JOSÉ BIESEK, CPF 553.543.949-53 e RG 3.177.192-
7 SSP-PR; Conselheiro Titular - ARY BOLDRINI, CPF 340.733.969-00 e RG
1.950.924, SSP-PR; Conselheiro Titular - FLAVIO CESAR ASCARI, CPF
244.506.859-20 e RG 3.055.522-8 SSP-PR; Conselheiro Titular - MIRIAN
PIACESKI, CPF 027.471.159-17 e RG: 7.31'1.665-1; Conselheiro Titular- MAURO
ANTONIO MERLO, CPF 717.949.999.49 e RG 4.552.996-7 SSP-PR; Conselheiro
Titular- JOÃO EVANILDO PICI-IETTI, CPF 495.664.669-00 e RG 7.517.816-6 SSPPR; Conselheiro Titular- MARILU APARECIDA CALGARO, CPF 916.815.889-00 e
RG 6.181.331-4; Conselheiro Suplente - ADRIANO JOÃO SOARES, CPF
025.531.619-48 e RG: 5.975.726-1; Conselheiro Suplente -SABINO OLTRAMARI,
CPF308.072.120-91 e RG 7.536.400-8; Conselheiro Suplente- ARLETE PIACESKI,
CPF 192.661.039-34 e RG: 1.705.061; Conselheiro Suplente- AURELIA SALETE
SARTORETTO OLTRAMARI, CPF 192.643.139-15 e RG 13.464.380-3; Conselheiro
Suplente- VOLNEI SEBASTIÃO SPRICIGO, CPF 251.271.289-34 e RG 562960;
NEIVA FERRARINI ASCARI. CPF 852.853.079-53 e RG 1.743.635-0; Conselheiro
Suplente- DANIEL! REDOLFI, .CPF: 110.774.589-67 e RG: 13.978.686-6 SSP-PR;
7 (sete) conselheiros titulares e 7 (sete) suplentes representando o Movimento de
Lareira: Conselheiro Titular- VALMOR ANTONIO GUERRA, CPF 473.602.169-15 e
RG 3.340.247-3; Conselheiro Titular - ELOIR GUERRA, CPF 435.208.639.87 e
2.227.134 SSP-PR; Conselheiro Titular- FRANCISCO CARVALHO DA SILVA,,
CPF 285.352.609-78 e RG 1.501.275-7; Conselheiro Titular - CLAIR JOSE
FACHIM, CPF 374.312.939-68 e RG:1.922.289; Conselheiro Titular- DIRCEU LUIZ
BOARETTO CPF 589.002.259-87 e RG 3.884.943-3; Conselheiro Titular - LUIZ
CARLOS PIGOZZO, CPF 771.863.629-15 e RG: 5.240.026-0; Conselheiro TitularANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF 779.542.899-15 e RG 4.511.445-
7;Conselheiro Suplente- ELAINE TAFAREL GUERRA, CPF 518.552.919-91 e RG
3.839.280-8; Conselheiro Suplente- MARIA ALICE GUERRA, CPF 518.552.919-91
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r,\."~ -- <C~- .. :·--' l '• '?" ~ ' . ' . ~ . ,,, '."'-. v"' 0' .··,~'v
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e RG 3839280-8; Conselheiro Suplente- IDALETE CARVALHO A SIL 'l!t.'.t: F
372.957.999-15 e 1.827.937-1 SSP-PR; Conselheiro Suplente- MAR TE~lg$,1 :.
FACHIM, CPF 903.297.919-15 e RG: 1.878.010; Conselheiro Suplen 1\'1~~~ ~ 4 _
VIOLA BOARETTO, CPF 706.620.6'19-34 e RG:4.985.265-7; Conselli ~Ó{{i~RI e <c
- ANA ESCOLASTICA COELHO PIGOZZO, CPF 750.338.109-44 e RG~gtttf -
4; Conselheiro Suplente - JOÃO CARLOS POCAI, CPF 221.959.989-20 e
6.003.904.072; 6 (seis) conselheiros titulares e 6 (seis) suplentes representante e
outras instituições: SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e
Região - Conselheiro Titular - AVELINO TURCA TTO, CPF 374.105.809-25 e RG:
6.199.162 - .SSP-SC; Conselheiro Suplente - FlORENTINO TURCATTO, CPF
025.532.019-15 e RG 569.659.537-5; União das Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco: Conselheiro Titular - HELENA DE FÁTIMA SOARES
RIBAS, CPF 451.843.729-20 e RG 3.378.585-2; Conselheiro Suplente - NEIVA
SALETE DOS SANTOS FRIZON, CPF 427.184.309-15 e RG 13.353.870-0; UTFPR
- Universidade Tecnológica Federal do Paraná: Conselheiro Titular - TELMO
ARTUR CAMPESTRINI, CPF 706.564.449-91 e RG 5.010.810-4 ; Conselheiro
Suplente- LUIS CÉSAR CASSOL. CPF 587.672.900-00 e RG 13.433.106-7 SSP
PR; Rotary Club de Pato Branco Vila Nova: Conselheiro Titular - IVAN
ORLANDINI GONÇALVES, CPF 724.586.829-87 e RG 5.226.387-5; Conselheiro
Suplente - SOLANGE BEATRIZ CASAGRANDE, CPF 659.558.389-53 e RG
4.200.041-8; OAB - Ordem dos Advogados do Brasil: Conselheiro Titular -
BEATRIZ POZZOLO TOMÉ, CPF 313.032.779-72 e RG 812.357-8; Conselheiro
Suplente - JOSIANE PAULA CORREA CATTANI, CPF 031.070.209-74 e RG
8.239.489-3; Loja Maçônica A.R.LS. Acácia do Sudoeste: Conselheiro Titular -
VALMOR ANTONIO WEISSHEIMER, CPF 508.428.709-20 e 1.634.123-1;
Conselheiro Suplente- ANTONIO MARCOS, CPF 210.945.519-53 e RG 1.385.914-
0. O Conselho de Curadores da FUNDABEM num total de 20 (vinte) titulares e 20
(vinte) suplentes terá mandato de 4 (quatro) anos, a iniciar-se em 01 de janeiro de
2016 e encerrar-se em 31 de dezembro de 2019. Ficou decidido pela assembleia
que o presidente do Conselho de Curadores será eleito na primeira quinzena de
Janeiro de 2016, por ocasião da solenidade de posse dos novos conselheiros e da
diretoria administrativa. Dando continuidade, passou-se à eleição do Conselho
Fiscal da FUNDABEM. Procedendo-as à chamada dos candidatos a chapa única foi
eleita por unanimidade, com a seguinte composição: Conselheiro Titular - JUARES
RECH, CPF 839.845.269-20 e RG 1.426.708-5; Conselheiro Titular- DIRCEU LUIZ
CALDATO, CPF 486.968.209-59 e RG 4.631.-109-4 SSP-PR; Conselheiro TitularPAULA GIOVANA ANTUNES, CPF 005.359.1'19A7 e RG 7.525.669-8; Conselheiro
Suplente - LUIZ MIGUEL DA SILVA, CPF 697.494.859-04 e RG 4.905.660-5;
Conselheiro Suplente- MAYSA CRISTINE OLIVEIRA, CPF 070.437.109-01 e
RG10.256.222-4 SSP-PR. O Conselho Fiscal da FUNDABEM num total de 03
(três) titulares e 02 (dois) suplentes terá mandato de 2 (dois) anos, a iniciar-se em 01
de janeiro de 2016 e encerrar-se em 31 de dezembro de 2017. Em prosseguimento
à ordem do dia, foi apresentada a chapa única denominada "Trabalho, Cidadania e
Dignidade" regularmente inscrita de candidatos à Diretoria Administrativa gestão
2016 - 2017. Após a apresentação individual dos candidatos, procedeu-se à
votação, sendo a mesma eleita por unanimidade, com a seguinte composição:
Presidente - HELENA MARIA GIROTTO DORIGO, CPF 345.708.969-87 e RG
4.631.014-4: Vice-presidente - MARLENE FRIZON DALLA VALLE, CPF
422.341.070-91 e RG 5.395.785-4 SSP-PR; Primeiro Tesoureiro - CLEONICE
GARCIA.BOESING, CPF 043.826.229-80 e RG 14.523.795-5; Segundo Tesoureiro
- CELIO JORGE VICARI, CPF 574.951.659-87 e RG 4.384.899-2 SSP-PR; Primeiro
Secretário- VILMAR DA SILVA, CPF 881.592.309-82 e RG 5.666.974-4; Segundo
Secretário - CATYA REGINA GEHLEN, CPF 038.654.939-71 e RG 8.264.907-7. I
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A Diretoria Administrativa terá um mandato de 02 (dois) anos e seu memiJr@§,Y
eleitos tomarão posse no dia 01 de janeiro de 2016, findando seus mand tos em~'3/r.;;.:~"
de dezembro de 2017. Concluídos os trabalhos de eleição, o Sr. Ary {(lU~.~:' 'c':.:_.-:-.-·
palavra à Sra. Marlene Frizon Dalla Valle, atual presidente, pa b§AJJ,lS 0 -· ,:/
considerações. A Sra. Marlene falou sobre sua gestão no período em que este ~/ frente da Diretoria Administrativa, destacando as melhorias efetuadas nas
instalações da Fundabem, priorizando sempre a qualidade no atendimento das
crianças, e a responsabilidade para com todos os seus funcionários. Da mesma
forma a presidente eleita Sra. Helena Maria Girotto Doligo agradeceu a todos pelo
convite, enfatizando a importância de cada um doar seu tempo em prol da
sociedade. Os outros componentes da diretoria eleita também se manifestaram,
sendo que o objetivo comum a todos é a responsabilidade social de proporcionar
um futuro digno às crianças que frequentam a Fundabem. Dr. Dirceu Pereira
cumprimentou a nova diretoria e conselhos eleitos, e demonstrou confiança na
atuação de todos. Nada mais havendo a !ralar, a Assembléia foi encerrada, com
especial agradecimento do Sr. Ary Boldrini pela presença de todos. Para efeitos
legais e estatutários foi lavrada a presente ata que vai assinada pela mesa diretora.
ARYBOLD INI
S CRETÁRIO NO EXERC(co15í\PREs1 ÊNCIA DO CONSELHO DE CURADORES
\
\ ' ~j
DR DIRCEU DIMA
ADVOGADO - OA
3
Comprovante de lnsclição e de Situação Cadastral - Impressão
(
I de 2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
----~------------------------------------
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NÚIVERO DE INSCRIÇ/oD COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATAOEMERTURA
77.013.60610001-60
CADASTRAL 1110911975
MATRIZ
I NOM:: a..PRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM I
r liTULODO ESTMEL~Ctf.ENTO (Not-.EOEFH-.ITASI~ FUNDABEII! l j r CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAAT\VIDADEECONÔMCAPRINCIPAL
88.00-6-00 ~Serviços de asslslência social sem alojamento l
f CÓDIGO E DESCRIÇÃo DAS A!"IVIOPOES ECONÔMICAS SECUNOJiRIAS
Não Informada l I CÓDIGO E DESCRIÇÃO OANATUREZAJURIDICA
306-9- FUNDACAO PRIVADA I
llOGRIIOOURO
ESTBR 158 I ~~~o I I COM'>LEM3NTO
KM637 I I CEP
. 85.501-970 I f MRROIDISTRITO
FUNDABEM I I MUNtciPlo
. PATO BRANCO I [L] R I ENDEREÇO ELETRÔNICO I I TELEFONE
• (046) 2242-934
' I I ~N~ FEDERATIVO RESPONSÁVEL {ITR) I I srrUAÇÃOCADASmlll
ATIVA I I DATADA SffiJAÇÀO CNJASTRN..
0311112006 I I MOTIVO DE SITUAÇÀO CI'DASTRPL I ~ SITUAÇh:> ESPECIN.. ,...__...,.. I I DATADASfTUAÇÃOESPECIH...
-·- I
Aprovado pela Instrução Normaliva RFB 11°1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 24/05/2016 às 10:02:49 (data e hora de Brasllia). Página: 1/1
24/0512016 lO
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:..~~{P~BUCAFEDERAliVAOOH!!iiA\i-~si\tc::J~~:l!IJII!!!Il!i1 'i. : .• SECRETARIA 0E.ESTA00 DA SEGURANÇA PUBLICA E ADM/NISTHAÇÂO PENiH:NClÃRIA
INSTilUTO DE. IDENTIFIGAÇÀO 00 PARAI·JA
.· RG: 1 ....
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CAIXA
-GAIXA ECONÓMI-GA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGJS- CRF
Inscrição: 77013506I0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de rraio de 1990, certifica que, nesta
data, a errpresa acirra identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 12/05/2016 a 10/06/2016
Certificação Número: 2016051202361879940530
Inforrração obtida em 23/05/2016, às 15:50:02.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
(
(
21110412016 .. : Trilxmal de Conlas do Eslado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ N": 77.013.506/0001-60
F1NALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBUC03, MEDIANTE CONV~NIO,TERMO DE
PARCERIA, CONTHATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
1:': CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESlADUAL N" 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINlES DO REGIMENTO INlERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDAÇAO
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 27/06/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INlERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://sentcoo.tce.pr .gov.br/seNcos/srv _ cerUdao _ emi ssao.asp>GnrC N P J = 770 13506000160
Tribunal de Conlas do
Estado do Paraná
Código de conlrole 6222.811Z.9619
Emitida em 28tQ4f2.Q16 às17;3T:01
Oal.los trans-nllidos de fom1a ~gura.
1/1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N" 014716336-74
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.013.506/0001-60
Nome: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
Estabelecimento baixado ou paralisado h o Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima Identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página f de 1
Válida até 20/09/2016 -Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RElATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a Inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas allneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da lei n~B.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN re. 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:13:08 do dia 02/02/2016 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 31/07/2016.
Código de controle da certidão: DD95.01C3.F7F9.7ACC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
2410512016 10:4'
\
MtJNICIPIO DE PATO BRANCO • PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão da Tributos
. CERTIDÃO POSITIVA ·COM EFEITO DE NEGATIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60
CADASTRO .. : 000005001680
ENDEREÇO .. : ROD BR.158, 010111- DALL ROSS
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
;ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
:gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividade$ do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 23 de Maio de 2016.
Válida até 90 dias ap6s a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0016699/2016
Código de autenticidade da certidão: 429517439429517
Certidão emitida gratuitamente.
<TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
\
PODER ,ruDICIÁRIO
,JUSTIÇA lJO TRABA!,HO
Página 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 77.013.506/0001-60
Certidão no: 49000922/2016
Expedição: 23/05/2016, às 15:51:04
Validade: 18/11/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o no
77.013.506/0001-60, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http: I /www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Eslndo do Pnmm~
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do mumc1p1o de Pato Branco,
Estado do Paraná, vereador Geraldo Edel de Oliveira, residente e domiciliado na
rua Manoel Bandeira, 998, Bairro São Cristóvão, CEP 85508-260 - Pato Branco,
Paraná, filho de Eugênio de Oliveira e Terezinha de Oliveira, portador da cédula
de identidade no 6.208.559-2, expedida em 12 de abril de 1999, pela Secretaria de
Segurança Pública do Paraná, certifica para os devidos fins e para que surta os
efeitos legais, que a Lei Municipal n" 58, de 3 de março de 1971, que declarou
de utilidade pública a Fundação Pato"branquense do Bem Estar do Menor -
Fundabem, inscrita rio CNPJ/MF sob n" 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158
Km 537, em Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-se em pleno vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 18 de m o de 2016.
Gera
Presidente da Câmara Municipal e P Branco
Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46} 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: leglslallvo@camarapalobranco.com .br- slle: www.camarapatobranco.com.br
í.
•
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL
MANTENEOORA-EXECUTORA
Declaro que a Entidade FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
sediada a RODOVIA BR 158 KM 537, 213- DAL ROSS cidade de PATO BRANCO-PR foi
registrada sob o n° 0191-00, na Coordenação de Gestão do SUAS da Secrelarla de Estado
da Famllia e Desenvolvimento Social.
O perfil de atendimento da Entidade está descrito abaixo:
-Total de Atendidos: 181
- Faixa etária:
- Caracterização:
De O a 2 anos
De3a6anos
De 7 a 11 anos
De 12 a 14 anos
Centro de Atendimento ao Adolescente
Centro de Educação Infantil
Apolo Sócio-educativo/Contraturno Social
Mantém as seglintes Entidades Sociais Executoras:
0191 - 00 FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
A presente dedaração é valida até 31 de Dezembro de 2017
Curillba, 21 de Desembro de 2015
~ódigo da Entidade: 0191-00
pódigo de Controle: 15122015155918019100ME
k;adastro atualizado em: 15/12/2015
ponfirmar autenticidade desta declaração no site:
lltn://www. desenvolvlmentosoclal. o r. oov. br/
~~ -
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~,\~.de c1~
~ 11 L ~ <llfls~"'
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ~ "'jã. a
CIDADE DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARANA " ~ Lei Federal n•. 8.069/90, Lei Municipal n•. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ n•. 80.872.617/0001-36
CERTIFICADO .
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 3.338 e 3.447de 2010, declara que
a Fundação Patobranquense do Bem Estar- FUNDABEM, CNPJ N° 77.013.506/0001-60,
com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná,
encontra-se regularmente cadastrada neste conselho. O presente certificado é valido para
o período de dois anos, contando a partir de 04 de Agosto de 2015.
Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theóphllo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP: 85.502-400- Fone: (046) 3225-5544, Pato Branco - PR
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 20 de Junho de 2016
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
NO Reserva 00355 Processo de Compra: Ano: Data:
Orgao ........ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ...... 02 fUNDO f.lUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Funcional 08.24300236.003.000 Manutencao das at1vidades da crianca e do adolescente
Natureza •... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 759
Fonte ....... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo
9.600,00
0,00
0,00
9.600,00
---------------------------------------------------------- Movimentacao
Data Historico Complemento
20/06/2016 Reserva de Dotacao
Empenho Contrapartida
20/06/2016
Fol.ha: 1
Valor
9.600,00
PARA FUNDABEt·l - AULAS DE INfORMATICA - 'J._ _________________________________________________________________________________ !) ___ ~%-~-----------------------------------------
(
CPoetil - Contabilidade Publica - Emissao: 20/06/2016 as 9h31min (45}
Municlpi.ranco
Ellzandra K. N. da Silva
CRC • PR 058078/0-3
Port 16812015 da 06/04/2015
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDA BEM- Fundação Palobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Controle: 017/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Conlas do exerclcio de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 16/06/2016
Válida até 16/09/2016
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen
Secretário
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~dtY.,ffYa:h@~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 10212016
Através do Projeto Lei n° 102/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320164, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 .....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais, exige previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica
ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2•. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos beneficios desta lei,
deverão:
1- requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
/11- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condicíona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas ffsicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2•. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
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e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~g'~$~ Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse, em parcela única, no valor total de
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Aulas de Informática", que visa ofertar às crianças atendidas na Entidade o
acesso às novas tecnologias da informação, disponibilizando aos mesmos uma
ferramenta de aprendizagem para futuros cursos profissionalizantes, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante deste Projeto de Lei.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3 a 8)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.1 O a 19);
3. Ata de Eleição da Diretoria (fls. 32 a 34);
4. Documento dos Responsáveis (fi. 36 a 37);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fi. 35)
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.40)
com validade até 20/09/2016;
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (f1.41) com validade até 31/07/2016;
8. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.42) com validade até 21/08/2016;
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.43) com validade até
18/11/2016;
10.Estatuto Social (fls.20 a 30);
11. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais (f1.48) com
validade até 16/09/2016;
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.38) com
validade até 10/06/2016; Certidão Vencida
13.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.30) válida
até 11/06/2016; Certidão Vencida
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Lei Municipal n° 58, de 3 de março de 1971, que declara de utilidade
pública a entidade;
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS, com validade
até 6/08/2016.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~maiJ: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, foi presentada cópia da Posição de Reserva de Saldo (fi.
47) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.24300236.003.000· Manutenção das Atividades da Criança
e do Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de
2016, comprovando o saldo orçamentário existente já deduzido os valores concedidos
nos Projetos de Lei anteriores relacionados a subvenções.
Depois de anexado os documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 11 de julho de 2016.
Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N° 064892/0-1
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 • Pato Branco . Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 7701350610001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8. 036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/07/2016 a 06/08/2016
Certificação Número: 2016070801152091414143
Informação obtida em 11/07/2016, às 08:29:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
•
nUUii'll!JIMQ.\ IHJI\!JIMG<CG!flé.\1!. ©!E lflt)\ 'ii'@ OOOOQ.\IM<ê@
BST&DO DO PARANA
.GABINBTB DO PRBFBITO
LEI N2 58/71
Declara de uti I idade pÚblica a FUNDÀÇJIO PATOBRA!'!_
QUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
I e i:
Art. 12 - F i ca declarada de uti I idade pÚblica a FUNDAÇJ\0 '
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de di r e i to priva do, com. sede e foro na c i da de e comarca de Pato Branco, Estado ~o Paraná, destinada a amparar~
ral, social, culçtural e fisicamente o menor.
Art. 2Q- Esta ·Lei, entrar~ em vigor na dàta de sua publ i c~
çao, revogadas. as disposições em oontr~rio.
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 1971.
ALBERTO S. CATT AN I
Prefeito Municipal
2
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5
6
7
8
9
lO
11
12
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14
15
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49
Aos oito dias do mês de junho de dois mil e quinze, às oito horas e ·quarenta e cinco
minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
Conselhos, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os
conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco- FIA Municipal, para
o ano de dois mil e dezesseis. Helena de Fátima Soares Ribas, presidente do Conselho
dá abertura à reunião, dando boas vindas a todos, apresenta os projetos para análise
dos membros da comissão, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
FUNDABEM, projeto Aulas de Informática, no valor de nove mil e seissentos reais (R$
9.600,00) aprovado integralmente; APM da Escola Est. Carmela Bortot, projeto Jornal
informativo, no valor de sete mil, quinhentos e noventa e dois reais (R$ 7.592,00),
aprovado integralmente; Casa Abrigo Esperança, projeto Parque Infantil: diversão
garantida, no valor de vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete
centavos (R$ 23.756,07), aprovado integralmente; Escola Municipal Rocha Pombo,
projeto Espaço Divertido para o Ensino Pré-escolar, no valor de sete mil, cento e oitenta
e cinco reais (R$ 7.185,00), aprovado integralmente; Escola Municipal Rocha Pombo,
projeto Recursos Técnológicos Enfatizando o Resgate da Literatura Infantil Através de
Filmes, no valor de quatro mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos (R$
4.199, 70), aprovado integralmente; Escola Municipal do Bairro Planalto -CAl C, projeto
Conhecendo-me com ajuda de Espelhos, no valor de sete mil, duzentos e vinte reais
(R$ 7.220,00), aprovado integralmente; Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC,
projeto Arte com as mãos, no valor de seis mil, cento e quarenta reais e noventa
centavos '(R$ 6.140,90), aprovado integralmente; Instituto Policlfnica Pato Branco,
projeto Planeta de Leitura, no valor de um mil, novecentos e trinta e cinco reais (R$
1.935,00), aprovado integralmente; Escola Municipal Rocha Pombo, projeto Sala
Interdisciplinar, no valor de cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais (R$ 5.256,00),
Não aprovado por não contemplar o disposto na Lei Municipal 3.338/201 O e Edital
001/2016 do CMDDCA, caracterizando custeio das políticas básicas a cargo do Poder
Público; Instituto Theóphilo Petrycoski, projeto 1° Entrando em Férias com Diversão do
Instituto Theóphilo Petrycoski, no valor de trinta e nove mil e quinhentos reais (R$
39.500,00), não aprovado, pois a comissão entendeu que o projeto é caracterizado por
um único evento, que não contribui com o desenvolvimento da criança e do
adolescente, conforme preconizado pelo ECA, podendo ser realizado como atividade
complementar, e não com a utilização do valor do total do recurso destinado à entidade,
devendo a mesma reformular e apresentar novo projeto até a data de 17 de Junho,
para utilização do recurso destinado à entidade, totalizando o valor de trinta e nove mil
e quinhentos reais {R$ 39.500,00); APAE, projeto Construindo Cidadania - FIA 2016,
no valor de quatorze mil, cento e noventa e três reais e sessenta centavos (R$
14.193,60), não aprovado, Projeto apresenta como objeto a proteção de crianças em
situação de risco, prevendo atuação nas áreas de artesanato, tecnologia e panificação,
com o objetivo de profissionalização de crianças e adolescentes, todavia, não
contempla a realização de tais atividades através da metodologia e do plano de
aplicação do Projeto, devendo a entidade reformular e apresentar projeto para
utilização do recurso total destinado à entidade, no valor de nove mil e cento e dois
reais (R$ 9.102,000, até o dia 17 de Junho de 2016. Para as instituições que realizaram
arrecadação de recursos ao FIA municipal, e não apresentaram projetos, a comissão
delibera pelo prazo de dez (1 O) dias para que as mesmas apresentem projetos no valor ()
tot•l d• '"' ""'"'ção, '"''' '''' REMAP, qoo orre ;;;;; ~oqoo~rfl
50
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reais (R$ 250,00); CMEI Vila Verde, que arrecadou vinte reais, (R$ 20,00); CMEI Raio
de Sol, que arrecadou dois mil reais (R$ 2.000,00); CME Jardim Primavera, q~,~e
arrecadou dois mil reais (R$ 2.000,00) e Instituto Prosdóscimo Guerra q~,~e arrecado~,~
duzentos e setenta (R$ 270,00), sendo que a não apresentação de Projetos, conforme
preconizado na Lei Municipal N° 3.338/2010 e Edital 001/2016 do CMDDCA, implicam
na desistência dos valores, que serão utilizados conforme deliberação do Conselho. O
valor total aprovado pelo Conselho cento e vinte mil, setecentos e noventa reais e
oitenta e sete centavos (R$ 120.790,87}, já considerando os valores destinados às
instituições que ainda não apresentaram projetos, resguardando-se o valor do FIA
destinados à campanhas e capacitações. Sendo esses os assuntos e nada mais
havendo a tratar, Helena de Fátima Soares Ribas, presidente do CMDDCA, encerra a
presente reunião, e para constar eu . ·Fernanda Merlo, Secretária Çxe dos
Conselhos, lavrei a presente Ata que ~gue anexa à lista de pr
mim e por todos OS demais presenteSJQJ(VICUM:J<O 11?e, ~ ··
JID~
1210712016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEJPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ N": 77.013.506/0001~0
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDAÇAO PATO
BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 10/09/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http:f/ser\'lcos.tce.pr.gov.br/ser\'lcos/srv_certidao_emissao.aspX?nrCNPJ=77013506000160
;u Tribunal de Contas do Estado i
.
~ do Paraná
Código de controle 2780.LENU.2735
Emitida em 12/07/2016 às09:17:55
Dados tranSIT'Iitidos de forma segura.
111
FUNDA BEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro no 61 às Fls. 43/44- Livro A, n.0 1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO j?RANCO PARANÁ
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente,
declaro sob as penas da lei, que a mesma não emprega menores e não
empregará jamais.
Pato Branco, 30 de maio de 2016
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a inscrição n• 03
A entidade Fundabem, inscrita no CNPJ 77.013.506/0001-60, com sede na BR
158, Km 537,no município de Pato Branco- PR, é inscrita neste Conselho, sob número
03, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de
2016.
· A entidade tem por objetivo o atendimento a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social com o oferecimento de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos- SCFV.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2017.
Pato Branco, 12 de Maio de 2016.
'
A~ ·Ana Jbúlu,'Of
Laura Dalllifolin
J) o.9. -~
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Estado do Pamuá
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2016 '
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 102/2016, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social à FUNDABEN -
Fundação Pato-branquense do Bem Estar, em parcela única, no valor de
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição no desenvolvimento do Projeto
"Aulas de Informática", que visa ofertar às crianças atendidas pela entidade
o acesso às novas tecnologias da informação, disponibilizando aos mesmos
uma ferramenta de aprendizagem para futuros cursos profissionalizantes.
Observamos que a dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da referida subvenção, após analisada pela assessoria contábil
desta casa de leis, possui saldo, assim como foram anexados os documentos
faltantes, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação. Para
tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de julho de 2016.
Leunir~T~-PDT R~~~:nó·
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PROJETO DE LEI N° 102/2016
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM
- Fundação Pato-branquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total
de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Aulas de Informática", que visa ofertar às crianças atendidas na Entidade o acesso às novas
tecnologias da informação, disponibilizando aos mesmos uma ferramenta de aprendizagem
para futuros cursos profissionalizantes.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECAIFMDCA
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~i}J~~~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
- FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob n° 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora HELENA MARIA GIROTTO
DORIGO, brasileira, inscrita no CPF/MF sob n°
345.708.969-87, RG n° 4.681.014-4, residente e
domiciliada em Pato Branco/PR. CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e
seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aulas de Informática", que
visa ofertar às crianças atendidas na Entidade o acesso às novas tecnologias da informação,
disponibilizando aos mesmos uma ferramenta de aprendizagem para futuros cursos
profissionalizantes. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado,
os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência n° 0602
da Caixa Econômica Federal, conta corrente n° 6.202-0, devendo esta conta ser
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utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECNFMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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.
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICfPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a
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emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME ______________________ __
CPF ________________________ __
HELENA MARIA GIROTTO DORIGO
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
NOME ______________________ _
CPF ________________________ __
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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN_QÃO SOCIAL
o .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Aulas de Informática': que visa
ofertar às crianças atendidas na Entidade o acesso às novas
tecnologias da informação, disponibilizando aos mesmos uma
ferramenta de aprendizagem para futuros cursos
1 profissionalizantes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov.
ECA/FMDCA
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE
(Ç) 4f 3110-2066 IJ e ,:6 9114-44()0 WWW.DIARIODOSUDOESTE.COM.BR ANO XXXI
N'6680 P. 815 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
MUNICIPIO D!! PATO l!aTADO DO PAIIANA.
LEI N' 4.1131, DE 18lll! JUUII> DE'2011
..
· · I"Undltlo PflifGbRnquenaa dO'I!ilam..a.lar. _ •
. A'otfnlll'a'MIIi11ofpal·dW PUQ a eu, Preftlto,
- Art. 1' . executiVo Munldpal autqtfqdo a Social a •pnçlona«•eaulntt.-, - ·- .
PUNDAB&M- Pund•çlo Obranquanaa da Bem.&lar. çm plli'CIIa nq valOr lotai de AS
11.1100.00 -(nova mil o oeiiCOIIIIIII mola}. a ur J!(lllz!IC!il JÍo. 111ooOY<>IVJIIItlnlo do Profolo "Aul .. do
que viu. oflfdar- ia orianQaa ablndldaa na..-Entkfl.de o acano Aa novaa teanolagfaa da -'
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· 08 laorafltrrdtt Allllflnbi•laoral
'02 Fllmlo M!li1)ag)lil da 'Criança e AdoiiiCOnlo
_
. Criança e der AdoleiCellte
. ...
--
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FoniB 880 ol.e4adoo del!nlldldoa nlo Goy .. ECAII'MDCA
Alt :1' AJIIII!fall<!--rlllloilac!a ll(l!IIMIOit Mu!1[QJpJI,_ Jlhl11!!91P _de ' IIJIIvaíçllo;
r - . Art. 4' A •-dlfoUb'IOnelohllli'dliVIrt.eloluar oberltml do conla """""'" eopaolllilll .
1;}neflulglo FlnanGelrá Ofidahll repaaae objeto da pn=stnJe
' Art. li' l:lila Lél onba em Yloor na dali dUilà pubiiO;I\IIIll.
• Gablnole do Prefltl!o.18 da)Uibo 4021111; • --.
. AUOUSTINH!iFXWilCHI
TERMO DE SOCIAL lB/20,_.
. - - . .- ,Pelo•. J)'rHoiiiiF' (olo-nto, o MUNicli'IO DB . PATiil
BRANCO, aadlad'o na: R.uã· éanmuru n• 271, ln-.Ho ·no
, - . ·ONNIMJ .oob n' 7&.Õ(!JMlfAl001.fi4, rejíresanla<IO· J111<> •
-i'rofallcl. '8enhlw AUOII8'i'IRI!I!J (lgftldor do.IIIG n!
1.738.78a..8 88P..PR •. o CPP n'. 460.582.91940, reoJdíililo •• - ·dOiiiJblllado na Rua Ahcri..Gl2. neo!a lllilliiS. 11<1 onl gro - dllmle denomlolacli> CONCEDENTE o a . PUNDAÇ'AO
: PATGBRANQUJNII DO .. 11BJ1. BIT · PVIIDABI!M,
peQoo(IHidloii'JI• dlrol!o ptlvado, lnoc:dra mi CNPJIMF lob•n!,
77.013.8lii!IQII9H!O, com ;.,·do a liR 188 Km QY. em 11i11o.
BranooiiOR;-_rtPu!Unl•do. poiJW>reoldOnle. hnhora HBL&JfA_
MARfA GIIJOJli'Q ,PPRlGO, llnl•l-. lrllclllll no CPI'IMP
IOb n• RG· n' ralildonto.;e·
CONVI!NENTE.IIIft-)IIIIQ•8 :Jl(!m(?fnli.® :.. .._ ..,.I:Oijm o 1'lnllo __ do
, TAANWI!MrNQ.IA. l'l\ldJ.!Ihbt a• •agUJntw dtu•uTD e
. . !il,.ÁDIULA PRIMEIRA- Do Objeb> • .. -
-
_
- -
, - O praaanlo Termo ile Volunl6d)o !itm_.iof ob(oto o ...,. ... do 8ubvef1911p
eonvanente, em plllÇela Onlca, no valor lótal fq 0.800,90 lflave ml e aellcento• raàll),. a •ar .lllllli't_ Go no dHonvoMmen(a·do Pro(olo "Aulu dfllnl!>nnllloo". qú!;YJ!á-.olllr1Br Aa Gllllf190, o olondkloo_ na
--o 11081110 1111 nov•• 'tacnoloufa• da lnf'altnaçlo.;- aos meiRlGI uma fall'EUIHihta
deÇrendlzagom "". ra l'uluroiClU!IO\I"))!!IOion-.0'\ÍJilól'_ - Fundo dolnflnala o Alldo---ao eonadlo doa DJrajloo Adola __ Pono aUnglr o
qbfliiO.JIOllltlodo. 01 (lllllkllpao obd/(o..- •·IIIIIJiprlr llelmenll íí"fi'liii'tfllt T'"""""' aproaonlado P•i!·
C(UJI. anoxou. paau alnlljllllf
OQl'ICIIOENT& ' . --- -
1) ·• ap1Ql101 'i! plino diH!iDidho: .- dííniido (>l'llí:ll!ltmen(Qa -leoa o opemclonalo
2)
-31
·• 61mplllfl!a9lo do m,amo; . . llUbftcaQIO dO-prê'Jianle lnlfrumal\fO, na-DIIrlo Oficial do Munlclpla;
·. il .I'JONviNENTE ntDUJ808 financelroa, obSdllllfldo ao de Ouambollo
con_.. do PIMo de Traballo, ob'larvada a dllpanlbQidaide financeira a • -rlfBII1p.--......a. 'I - . peo!lr(onlaa; . •
• ..,.o,pro"!"!" .
2).'
ob)aiO BVJbndo lnformiPdo a CONVENEWTI! quando detiiCtadas
del'lloa, ilolh o oollàllao;olo de que ...,.omenle. lempia-te. ao
mlllfklla aaneadant que· aa lmp6e fazer, IOb pena da nlo d• de recuraoa
..
O DO SUDOESTE
WWW.DIARIODOSUDOESTE.COM.BR ANO XXXI
N'6680 P.B15 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA. 20 DE JULHO DE 2016
g~=::n.::: JA~U:::,":~aft;;~~:;,;, pen,.;l~ ~va~d; RÍAAô'õ,oo
("""" J1lll a .IÜ!I!Ofl!OI !'IOio)All: oonla corrente =:.:•-._ del(llndo oor. oo l!l<ltBODO
:::=~===~.::•:llDIIno~ilodo;=~=== ~t.Tu'e~r! =~~: r.':;:ortdade com(JOiento da órglo CONCEDE!NI1!.
Oa . ........,. finlliiOOIIoa doatlnodoO IRJ custllftrliG'allfltRI do-........-'IRlf ltiilio lllr'ilêgUII\IIo
DOiaçlo•On;omanltdo:
OI 8acraterla da Aul•têncla Social
·oz-Mul\laiDIII1!R>qoolflleAdoloacllnto • . • · - -:4>-_,,. -,lllCI.4IOILROOILooo;WülutOnVIO.a&o:.ll'ililldeodollrla""'"'<JOAdof-- ;.: · 3:1.80.4UIOJIO.W~ IOO!olo · · ·
Fonte 880 Con~a e Legados de En1Rfada1 nlo Gov. ECAIFMDCA· ctÃIJPit'ANlllNA-D .. UIIIbolçlodorJDau,...-- · -·. ·· ,_ ·•
A CQNVE!N5NTE ciavenl eplk:&r netmante oo _,,... paoluedoo em confonnldode com o l'lano do TrabÔIID -~o. ...nprlndo •• clêusutaa deote lnatrumlllln ~ologllllvtgonta. •. .- · . ·
PAlÜ;IIJUFo. 'PRIMiitR!l - O• -.rcoo, enquontcr nló Bnq>111gadoa na - linolkladei Bllt'lfo ~ajilli:ofi,Clilllálmiollllji&tóiUIIgõ1118,pllillgtall>4'doLol8.tlliOIIIa _ •· ·
PARÁ(IIIAP!l SEGUNDO - Oa randlmantoa opuradoo em epllcaçOeo no mon:ado lirulnoolm 118110,
oiN1ptllilllplante. uttnJadoa 00 abfe!D do pmonte 'lnlllrumonlo, lujaiiOO êo · moomoo ~ de
pra•tavlo de oaniBL
P~ TlillÇIIIIIO·; f!'vidacfá t ~Çllo doa 111CUJ1oa pmvenlllllea ~ klllnuillllli<>. wob
peno d• mcilato elmadllla prutaçto da COIÍ!O! . . ·. • . _ " • ~ ·. · , __ . I) em fino'Udada dlvalla da aotobelacldÍÓ no Plano" de Tral!alho á que ae rei.,. a.le lnlllnllnen!&, . ainda qlHI 4lm oordter de emergência; _ _ c - • _
.b) no J>OIIemanlo do.deoP8111l• elliiUII<foJ em doia antoriO< ou posterior ao podado do vlg- do · Prelanla tllllnD; · • · · · . - .
c) ~· ~ doopooao com -. _ .._benl!édn. com 11lUitàe,JI.IRIÓ ou ~ moae~Ma. 1n0fiillye. rarerama a ~·merdoa ou I'IICOihfmenlol tora ao piazo; ' -~. -
d) IICI-manto do OIIOIIQIIItiOcioll.pllll(ld~~-•u lnl\lolhltlat;. " . . . o) nueallzoçlo do d11Bf>11!1!18 a-lllulo de f!ll(ll do ~rnlnlolnlgl<>, do aenlnoll! ou ol!nlllr.
l)~;;,~:~~"":'~r'O::~~==::o.~~·~-=:= Mllnlçl}loL por Hr1190J da -•lflorl• QU aoololêncla Nmlao: g) no 111J)izaçla do deepaaao com p.-do, que ·nlo. lll)em de Dllt81ef oduOidlvo. nem
lniGfdllllvo Oll--do ~ntootto·"""'al. que nlo· aolojorn roloolonadao ao <Jbjollldoolalnollumanto ·OU prevloloo no Plano do Trobolho;
h) ·na 1801izavio ·de-deepnoo oont pubiklldodo•nu quolo oonotom nomO;IIImbaloocau lmagana -:collotorW!dl proillaçlo po&IRJol do 8Diorldadn, do _,... pQbllaoa é/ou de outros
" --·· fiolooo;" .. . ~ ''liii~D da dolpo011-etdoadllarnenlo.corn-8lta1B\IIo do·óllfoto. CLÁUIULA DiCIMA- Do Con1ralo o da PloGlllzagio .. . •
~ ~ do CO~CEOIWTE COIÍIOIYII'I OIIIOI!dollío normtliila • •-COntrOla I -....,ao BObre o eXRiglo, tnàc1ianlo <i •upávlilo olll:óll\pllibBinento doáalMIIadel lnolontao ao abJeb>·deota lnatní1111tlfo; liam llltrno dá mllm~· ou ~- ln..,panaabllllladoi 'pala eÍIIIWtlo. ·no oailo do pàraRu.910 ou dahlfb relevante que venha ~ ooorrer. CLÁUSULA DictMA PRIMI!IRA- Dai!!Xeouglo _ . •
Aa laturoo. Taclboa o no1aa dOYeiWa oer inlllldel'oin nome do inltltulçAo do OHI1511nda· -· deVendo
~"õi~u:;tlt,:".\'~:': ~i':=tdorRaoóholo - .· .
Eato lnal!Umento ~· "' do...,ola<lo. por tiCII!!I; a qualquer IOóiPo. e "'""""""'-de :plano cnr.no. lndepondantémonla 1fo_'ln(f11Jl•la91• flldlclal au . 8Jdlllludlclol. par doo~j>dmllllo -iln. ll<lfUI ..
••to-.. na laglala91ó vigente, por lnadlmglomento do quoloqusr do oUM.lllêua\ÜO w;~
ou:paiJ! IIIIJII!lY'!flltnoto 4• IJ!IIII1• legal QU do falo quo <> 1otmt mo!l!lf<d clldorrnilbtanté ~lé8lliii(Ye).
lmPut.n<IO-IIe êa portes oo reoponubllltledol ~11. ollrigllç6oa dlaorrentoo .di> pimo CID quatenlu! lido vlgênpla a aredhando-Jhaa oa benaftaloe adqulddoa nô malmo perfodg., .. _ - · \. -:-
P~~ CINJCD,_J;onotllul motivo J>MI--• deelotnotrumenlo, a """'oiouçllo.tot41 ou pon:1a1
~· .. ::r.í:;::.:=~.=.t:-rt:::~:.:.r.:-.1::~~= o I) utlllm\OAO doa........,. em deo•cordo com o Plano de Trabalho; - .. . . , , ... b) l!llla. do epreoon!a91<> doo. _..,._ ·do oonto• )HIIlJiol e llnol, -no lonna o DOI prazoo _ e~lecldOBneo!•lnélrtlmiHllo o emdernolo aloO nomuo!IVao.epficllvefa-ao- _ c) a reacido do ato da tnmaferêncla voiWUrfa, na fomla do artigo anterior, en~aja a lnalaUIIIC(Io
c!ÃJa8t..~'!,;:'=r:':~:~=-~-==pralloodoo
~ d"<lOIICiullo dii.obJIIo·pootuodo, do diHIIIncla, do relclllo.ou do exllD\110 deotelnotrumonl<>. o C'GlllialENTE, no prazo lllljlfOifOgúal da 1& (quinze) dla.-.onladao da ocorr8nclo do evanlo, aab pena da~eto lnolauraçllo de Jomado,de oonlao upeolal·da JUi>onaêvel, é abrigada a I1IIXIIbat 6 CONTA
DO MUNICIPIO, por melo de <lllll do RlloOihlmento do Munlclpio;
1):g. lãvtn(Ua[ 1Bido·remll\88cenle doa (BCllraQI finiiDCftltal" 1'8pál88dbJ, lnfarm811dó D nOrnero 8 8 data
do•lftltrurnanta;· •
2) o'VIIor ll>tollnmllt!ltdo atuall2ado mónllarfornente, do&de a doto do racoblmaolo, •-do de furao lllliolo. ·no fomil do laglalOVID aplicável aoo débfloo pore oont a FSWida Munkllpol, a par11< do dota do·
recebimento, noe ~~t~gtJintu ca101: . · · ~
a) quando nlo for exeartado o obJeto da avallÇII; - -
b) qdando hto. ror apresantodo, no pni%o elllgfdo, a p<oaloçlo de oootaapan;iole tlnol: c) quando 01 ta<KnOa 10111111 utlllzadol arn linoldade dlw•"" do ~boleclllô noate Tenna de Tranolertnata..Volt!ntM"a; . . . • . _'· · ·· ·
d) <!l~ndúVIIor.~poódotito6o~oftU. '~_!!'!!!' l!'l!\Y'IIIliiiCiucam-...,toa·lnklOnooo ou--~~~~._ di--YÍI!Onlo davélta'olllf'~~ 1104 cafroo ~-• áiU&Izada&
m•~ellltc=addOB!l~l"'ll@ _ ·_ · _ .· ..
e) .:.:==...~:::.w:~=~·:==::..~
AUGUimNHO ZUCCHI · · IÍnilêllo ·HELENA MARIA <liROTTO DORIGO
Prelldenle
F~PalabF8111111ànl8doBem E&lar
FUNDABEM
TEIITIMUNHAII:
NOM"'·
CPF
IDO'I'AÇAO ORÇAII!ENTARIA:
Pato 'llloneo, f9 de Julho de 2018.
NOJII""
CPF
098oorotorlodoAu .. t6nola·$oillal -.. 02 Funda i.ltinrclpat cía Cllé"''!l•~te 08.2A300.23&.Q03.0110 Man1JUH19110 doa -adeo da Cl1ança e do AdOiaooonlé
3.3.BOA3.00.00.00 sutr.ro~• oacloll
Fonte 880 Conlrfbuiçllu e Lag- do l'nlkladeo nlo Gov.
ECA/F!.l!lCA . . .
AUGUBTINMO ZUCCHI
Prelello
Qua~a-Felra, 20 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N• 4.831, DE 19 DE JULHO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM- Fundação Patobranquense elo BemEstar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Aulas de Informática", que visa ofertar às crianças atendidas na Entidade o acesso
às novas tecnologias da informação, disponibilizando aos mesmos uma ferramenta de
aprendizagem para futuros cursos profissionalizantes.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECNFMDCA
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ I __ / __ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: ~sD __ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA....SUBVENÇÃO SOCIAL 18/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
n• 271, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n•
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR-FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n•
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora HELENA MARIA GIROTTO DORIGO, brasileira, Inscrita no
CPF/MF sob n• 345.708.969-87, RG n• 4.681.014-4, residente e domiciliada em Pato
Branco/PR. CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e
seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aulas de Informática",
que visa ofertar às crianças atendidas na Entidade o acesso às novas tecnologias da
informação, disponibilizando aos mesmos uma ferramenta de aprendizagem para futuros
cursos profissionalizantes. O valor é oriundo do FIA- Fundo da Infância e Adolescência
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir
o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municfpio;
3 )repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1 )Apresentar:
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
* Certidão Conjunta Negativa ele Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N' 1150
Quarta-Feira, 20 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
da União;
*Certidão Llberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famflia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução Hsico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das melas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e
seiscentos reais).
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência n' 0602
da Caixa Econômica Federal, conta corrente n' 6.202-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECNFMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4' da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f)pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lns!l!uldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente lnaxecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequivel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de conlas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constitufdas de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Ffsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1" parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
i) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
idenliflcados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tornada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercfcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
n• 18/2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Cornpalibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
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Quarta-Feira, 20 de Julho de 2016
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Objetivos, tudo isso na forma delineada no arl. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municlpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 19 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
HELENA MARIA GIRO TIO DORIGO
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
NOME ______________________ _ NOME ____________________ __
CPF CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO W 1812016
PARTES; -MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR-FUNDABEM
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 9.600,00 (nove
mil e seiscentos reais), a ser uU/izado no desenvol·timento do Projeto ·Aulas de
OBJETO: lnformâtica", que visa ofertar as crianças atendidas na Entidade o acesso às
novas tecnologias da Informação, disponibilizando aos mesmos uma ferramenta
de aprendizagem para fuluros cursos profissionalizantes.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
DOTAÇÁO ORÇAMENTARIA: 08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00,00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e legados de EnlidatJes não Gov. ECAIFMDCA
O presente lermo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da
VIGÉNCIA; lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de
contas.
FORO; Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Paio Branco, 19 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI N° 102/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 83/2016
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
(em parcela única, no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado
no desenvolvimento do Projeto "Aulas de Informática': que visa ofertar às crianças atendidas
na Entidade o acesso às novas tecnologias da informação, disponibilizando aos mesmos
uma ferramenta de aprendizagem para futuros cursos profissionalizantes).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2016.
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de julho de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de julho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael
Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, José
Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael
Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 324, de 18 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4831, de 19 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6680 de 20
de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com. br/ edição n° 1150, de 20 de julho de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br