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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREfEITO
MENSAGEM N" 8312016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
~
~
~
I
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização"'
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor total de R$ 19.127,00 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais),
conforme segue:
• Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aulas de
Informática';·
• APMF - Associação de Pais. Mestres e Funcionários da Escola Estadual
Carmela Bortot, no valor de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo";
• Instituto Policlínica PB, no valor de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e trinta
e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura".
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Municipio de Pato Branco.
Diante da relevância social dos projetos e certos da atenção que Vossas
Excelências dispensarão ao assunto, apresentamos votos de consideração.
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADOOOPARANÁ GABINETE DO PREf(ITO
PROJETO DE LEI N" 1~~ j!Qil\~
Autoriza conceder subvenção social a APMF -
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Carmela Bortot.
Art. 1 • Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot,
em parcela única, no valor total de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo'; que objetiva confeccionar o
jornal da escola, utilizando-se de diversos gêneros textuais; incentivar a leitura de jornais,
revistas e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso crítico através da análise de
reportagens diversas; mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto;
proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um jornal;
motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos
atrativos e motivadores: reconhecer a importância do trabalho coletivo.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
Art. 3" A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4" A entidade subvencio
especifica em Instituição Financeira Oficia a fim
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°
verá efetuar abertura de conta corrente
receber e movimentar os valores do
ua publicação.
Assessoria Jurldica do Gabinete
Sa a T ossu!ino da Almeida
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PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFTITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... 12016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n• 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a APMF - Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJIMF
sob n° 80.870.52010001-94, com sede na Rua Rui
Barbosa, 175, Bairro Bortot, em Pato BrancoiPR,
representada pelo Presidente, Senhor MILTON
FERREIRA MATTOS, brasileiro, inscrito no CPFIMF sob
n° 761.389.849-00, RG n• 4.368.949-5, residente e
domiciliado na Rua Manoel Ribas, 357, em Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 7.592,00 (sete mil,
quinhentos e noventa e dois reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal
Informativo'; que objetiva confeccionar o jornal da escola, utilizando-se de diversos gêneros
textuais; incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; desenvolver o
senso crítico através da análise de reportagens diversas; mostrar à comunidade escolar os
trabalhos produzidos no projeto; proporcionar visita ao jornal local para conhecer os
procedimentos da edição de um jornal; motivar os alunos através de atividades diversificadas,
procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores; reconhecer a importância do
trabalho coletivo. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
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ESTADO 00 PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com lodos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativa mente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREfiDO
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos
e noventa e dois reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência n•
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n• 7 4823-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais) na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECAIFMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
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e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREmTO
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 • parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
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PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREfEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
( CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
(
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME ______________________ _
CPF ______________________ ___
MILTON FERREIRA MATTOS
Presidente
APMF -Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual
Carmela Bortot
NOME ______________________ _
CPF ________________________ __
Assassooa Jurldica do Gabilete
Sa a Tossulino de Almeida
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(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PR(f"EfTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° ... /2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Carmela Bortot
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
7.592.00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo", que
objetiva confeccionar o jornal da escola, utilizando-se de
diversos gêneros textuais; incentivar a leitura de jornais, revistas
e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso crítico através
da análise de reportagens diversas; mostrar à comunidade
escolar os trabalhos produzidos no projeto; proporcionar visita ao
jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um
jornal; motivar os alunos através de atividades diversificadas,
procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores;
reconhecer a im!JOrtância do trabalho coletivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov.
ECNFMDCA
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
Conselho Municipal de Deles a dos D1re1tos da Gnança e do Adolescente Lei
Federal n" 8.069, Leis Municipais n" 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da
Lei Orgânica do Municlpio de ·Pato Branco- PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio nº 012/2016
Pato Branco, 10 de Junho de 2016.
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse do FIA
Excelentíssimo Senhor:
Vimos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores do FIA para
instituições privadas de acordo com o deliberado pelo CMDDCA para as instituições· ' FUNDABEM Aulas de Informática
APM da Escola Esl. Jornal informativo Carmela Bortot
Instituto Policllnica Pato Planeta de Leitura Branco
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento.
Atenciosamente,
AO
Senhor Prefeito
Augustlnho Zuchi
Prefeitura de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
Pato Branco- Paraná
R$ 9.600 00
R$ 7.592,00
R$ 1.935,00
:c:;~;--~;põr:~ctlna? .. itBCehid'ãr~-\
~ ~jcr;t"~tari~ dJ C-iahinc;l~1'.! ~
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,1:_[;'"~--'-ºº.1-~~ I Hor•oo:.l~hq4 ---· ( r-arma recebida ( ) Correio l . { l(l Em mãos :..-.~~""""-~"""' .........
tua Theófllo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP: flS.SO:::!-"lBO- Fone: 46-·3225-55tl4- E-mail: atendimenlosoci:-~l@patobnuKo.pr.gov.
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n' 8.069 de Lei Municipal n' 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco- PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
1 -IDENTIFICAÇÃO
1.1 - Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: CNPJ
Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental 80.870.520/0001-94
Endereço: CEP
Rua Rui Barbosa n° 175 85.504-230
Telefone Fax E-mail institucional
( 46) 3225-1609 {46) 3225-4685 eecarmelabortot@gmail.com
Responsável: CPF: 761.389.849-00 Função: Presidente APMF
Milton Ferreira Mattos
N° Conta Corrente: Banco do Brasil N° Agência:
74823-4 0495-2
1.2- Valor do Projeto I Programa (valor por extenso):
( I (FIA) R$ 7.592,00
1.4- Nome do Projeto
Projeto "Jornal Informativo"
Rua Teófilo Augusto Loiola, n•. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco - Paraná
I
I
I
(
Conselho Municipal de Defesa dos Direnos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n• 8.069 de Lei Municipal n• 3.338 de 09/0312010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco- PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
2- CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
( ) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitária;
(X) Enfrentamento à violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil;
( ) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substânci~:~s psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei,~
3 -- BREVE DIAGNOSTICO DA REALIDADE:
3.1 - Problemas: Crianças e adolescentes em idade escolar com pouca opção de
atividades fora do horário e ambiente escolar, propensas a aliciamento, descaminho,
envolvimento com drogas.
3.2 - Oportunidades: Participação gratuita no projeto de criação de um jornal na escola,
com encaminhamento feito por professora habilitada e responsável pelas atividades no
laboratório de informática da escola. Desenvolvimento de habilidades intelectuais e
cognitivas, interação com outros alunos, ambiente diversificado da sala de aula.
Participam do lanche ofertado a todos os alunos da escola no intervalo no meio da tarde.
Rua Teónlo Augusto Loiola, n•. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco ~ Paraná
(
4-POBLICO
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
lei Federal n• 8.069 de lei Municipal n• 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municlpio de Paio Branco- PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
40 crianças e adolescentes atendidos no projeto de criação do jornal.
O laboratório de informática também é utilizado por 456 alunos regularmente
matriculados neste estabelecimento de ensino, sendo 236 no perfodo da manhã e 220
alunos no perlodo da tarde. Deste total 180 alunos são oriundos da zona rural de Pato
Branco e os demais de bairros situados próximos à escola como Fraron, Vila Isabel, São
Luiz, São Francisco, Aeroporto, Vila Esperança, Pagnoncelli.
Faixa etária:
A faixa etária dos alunos atendidos é de 10 a 15 anos.
5· OBJETIVOS
Confeccionar o jornal da escola, utilizando-se dos diversos gêneros textuais; Incentivar a
leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; Desenvolver a prática da escrita e
produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso crítico através da análise de
reportagens diversas; Mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto;
Proporcionar visita ao Jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um
jornal; Motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvê-los
com trabalhos atrativos e motivadores; Reconhecer a importância do trabalho coletivo.
RESULTADOS ESPERADOS:
ALUNO: Espera-se que o aluno aprimore sua competência de escrita e senso critico
com a seleção de textos para serem encaminhados na elaboração do jornal
propriamente dito; Participe de todas as atividades propostas demonstrando interesse
e dedicação.
ESCOLA: Contribuir para o desenvolvimento do domínio da leitura, escrita e senso
critico do aluno; Auxiliar quanto à importância da pesquisa e da dedicação quanto ao
estudo e aprofundamento de determinados assuntos relevantes para o dia-a-dia do
aluno; Proporcionar acesso às ferramentas de expressão e compreensão dos
processos discursivos, proporcionando ao aluno condições para adequar a linguagem
aos diferentes contextos sociais, apropriando-se, também da norma padrão.
Rua Teófilo Augusto Loiola, n•. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-maif: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Palo Branco ~ Paranó
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n• 8.069 de Lei Municipal n• 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Organica do Municlpio de Pato Branco- PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
6 - Metodologia do Projeto
1" !=t;:~pa: Reunião com o grupo de alunos para expor os objetivos do jornal; decidir o
nome do jornal; definição das colunas e matérias que serão publicadas e distribui-las
entre o grupo.
2" Etapa: Coleta de dados para a produção das matérias e solicitação de matérias
produzidas pelos alunos da escola para revisão e edição.
3" Etapa: Pesquisas eletrônicas de matérias relacionadas às que serão publicadas na
edição.
4" Etapa: Digitação e formatação e/ou montagem/formação do boneco para publicação
das edições.
5" Etapa: Distribuição das edições na comunidade.
6.1- Cronograma das atividades a serem realizadas com as crianças
Atividade Periodo
Encontros semanais para pesquisa, Quarta e Sexta-feira 2 horas/aula por dia
reuniões, formatação, digitação, impressão durante todo o ano letivo de 2016.
distribuição do jornal.
7- AVALIAÇÃO DO PROJETO
Será realizada durante o processo de execução do jornal, desde as aulas teóricas,
visita ao Jornal local, aulas práticas, bem como distribuição do jornal à comunidade
escolar. A professora terá o papel de orientadora, auxiliando na reelaboração, se for
o caso, das atividades que compõem todas as seções do jornal.
Rua Teófilo Augusto Loiola, n•. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mall: flapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco ~ Paraná
(
(
Conselho Municipal de Defesa dos Direilos da Criança e do Adolescenle
Lei Federal n• 8.069 de Lei Municipal n• 3.338 de 09/03/2.010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco- PR
CNPJ 60.672.61710001-36
8- PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
Descrição dos itens Valor Total (R$)
01 Notebook Acer E5-573G-5Bb7 Intel R$ 3.546,00
Core i5 8GB
70 Cartuchos de tinta preta 2 ml. HP 662 R$ 37,00 a unidade= R$ 2.590,00
orioinal
20 Cartuchos de tinta color 662 2 ml. HP R$ 38,00 a unidade = R$ 760,00
orioinal
40 Resmas de 500 folhas cada de papel R$ 17,40 a resma = R$ 696,00
A4 para impressão do iornal
VALOR TOTAL: R$ 7.592,00
Pato Branco, 29 de Abril de 2016.
Atenção Importante 111
Rosicler Rech
Representante Legal da Entidade
• O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha dlslinta (ou seja
separado do projeto social), em papellimbrado do proponente e assinado pelo representante
legal da entidade e pelo Contador (devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade- CRC).
• Deverá ainda ser anexada Planilha detalhada descrevendo os itens, valores unitários e valor total
do que serão adquiridos com recursos do FIA.
Rua Teófilo Augusto Loiola, n•. 264, Sambugaro CEP 65502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mall: Oapb@patobranco.pr.gov.br
Pntó Branco ~ Paraná
(
Recursos do FIA
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT - EF
Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortol.
CEP 85504-230 Pato Branco- PR
Telefone: (46) 3225-1609 Fax: {46) 3225-4685
PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição dos itens Valor Total {R$) .
01 Notebook Acer E5-573G-58b7 Intel R$ 3.546,00
Core i5 8GB
70 Cartuchos de tinta preta 2 ml. Hp 662 R$ 37,00 a unidade- R$ 2.590,00
XL original
20 Cartuchos de tinta tricolor 2 ml. Hp R$ 38,00 a unidade - R$ 760,00
662 XL original
40 Resmas de 500 folhas cada de papel R$ 17,40 a resma= R$ 696,00
A4 para impressão do jornal
VALOR TOTAL: R$ 7.592,00
Pato Branco, 29 de Abril de 2016.
Rosicler Rech
Representante Legal da Entidade
(
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ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT -
Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot
CEP 85504-230 Pato Branco -PR
Telefone: (46) 3225-1609 Fax: (46) 32LJ-·<-tv.~.
E-mail:pbccarmelabortot@seed.pr.gov.
Ata nº 04/15
Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil ~e~~~~~?s" dependências do Pavilhão da Capela São Francisco de Assis, Bairro Bortot,
reuniram-se em assembléia, os ·pais dos álunos, funcionários, professores,
Equipe Pedagógica e Direção da Escola Estadual Carmela Bortot para tratar de
assuntos pertinentes ao funcionamento da Escola e da eleição da. nova
diretoria da APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários), sendo um
órgão colegiado auxiliar na direção e acompanhamento da Instituição Escolar.
O primeiro assunto abordado foi o novo calendário escolar, com a previsão de
reposição dos dias em que houve a paralisação, que totalizou 17 dias letivos. O
uso do uniforme escolar, sendo aceito por unanimidade a obrigatoriedade do
uso do mesmo. A importância e obrigatoriedade do uso da agenda
diariamente. A diretora expôs o conteúdo da Lei 18.118 que proíbe o uso de
equipamentos eletrônicos nas dependências da Escola. Foram expostos os
critérios de lanche, como funcionam os Projetos de Xadrez, Futsal e jornal
Escolar, seus horários de funcionamento e os professores responsáveis. Sobre
as salas de apoio, a diretora comentou que ainda há previsão de início, uma
vez que depende da disponibilidade do SESC, parceiro da Escola. A professora
Ana Paula Bet, Pedagoga da Escola orientou os pais para que mantenham
atualizados seus contatos para sanar as emergências de comunicação entre a
escola e os pais. Expôs aos pais como funciona o Projeto Fica e qual a
porcentagem obrigatória de frequência. Solicitou aos pais que orientem os
filhos quanto ao cumprimento do horário das aulas e a necessidade de
comunicação para a Escola da ausência ou atraso dos alunos. A Pedagoga
lembrou aos pais a responsabilidade dos alunos na entrega dos trabalhos e o
estudo para as avaliações, como funciona a recuperação de estudos, o Sistema
de avalia,ção trimestral e o que é e como funciona a Sala de Recursos. Após
encerrados os assuntos administrativos, passou-se a realização da eleição dos
novos membros da APMF - biênio 2015 - 2017, sendo assim composta a
diretoria: Presidente: Milton Ferreira Mattos; 1º Tesoureiro: Marcos Antonio
Marcon Pesibiczeski; Vice-Presidente: Luiz Eugênio Hendges; 2º Tesoureiro:
Rosicler Rech; 1ª Secretária: Pricila Poleselo Zandoná; 2ª Secretária: Solange
Bonatto; 1º Diretor Sócio Cultural Esportivo: Elias Batista de Oliveira Junior; 2º
Diretor Sócio Cultural Esportivo: Samara Menosso; Conselho Deliberativo Fiscal
- Pais: Wilson Ferreira Matos; Conselho Deliberativo Fiscal - Professores: Renata
Vasco Amaral; Conselho Deliberativo Fiscal - Professores: Luhanna Salata;
Conselho Deliberativo Fiscal - Funcionários: Micheline Capra Girotto; Conselho
Deliberativo Fiscal - Funcionários: Maria Goreti Vanz. Após as considerações
finais e sendo aceita a eleição por unanimidade, a Diretora agradeceu a
diretoria anterior e a presença dos pais, encerrando o encontro, ao que eu,
jocenei Oligini, Secretária, lavrei a presente ata que será assinada por mim e
pelos demais presentes. Pato Branco, 24 de março de 2015.
Em tempo: Fazem parte também do Conselho Deliberativo - Pais: Marcia
{\. rle oi:
'0 ~ ,é) " EFts~~
Cecchin, Neiva Perreira, Rosimari da Rocha e E Ieandro Paulo Bonasso)i. ~ ."' ~ &
r1--/' - ficando a composição da diretoria da seguinte maneir/.vcarac
P~nte Milton Ferreira Santos, RG:4368949-5, CPF: 761389849-00 •
32247407, Rua: Manoel Ribas, 357, Bairro: Centro, Estado
Profissão: Funcionário Público; Vice - Presidente: Luis Eugenio
108405993-8, CPF: 001409800-83, Telefone: 88098872, Rua: Feli
43, Bairro: Vila lzabel, Estado Civil: Casado, Profissão: Autônomo; 1
Marcos Antonio Marcon Pesibiczeski, RG:7667055-2, CPF:OO
Telefone: 99339665, Rua: ltapuã, 2009, Bairro: Brasília, Estado C
Profissão: Empresário; 2º Tesoureira: Rosicler Rech, RG:4323870-1,
741412529-72, Telefone: 32255207, Rua: Osvaldo Aranha, 1077, Bairro:
Brasília, Estado Civii:Solteira, Pro\issão:Profe~ora: 1ºSecretária:Pricila Poleselo
Zandona, RG:7275612-6, CPF:008669279-80, Telefone: 99725050, Rua ltapuã,
253, Bairro: La Salle, Estado Civii:Casada, Profissão:Professora: 2ª Secretária:
Solange Bonato,RG:8494636-2,CPF:035895039-20,Telefone:32259663,
91164590, Rua: Caramuru, 902, Bairro: Centro, Estado: Casada, Professora:
Professora; 2ºDiretor Sócio-Cultural Esportivo: Samara Menosso, RG:
7332577-3, CPF: 023395519-43, Telefone: 99111808, Rua: Tocantins, 1870,
Bairro: Centro, Estado Civil: Divorciada, Profissão: Professora; Conselho
Deliberativo Fiscal - Pais: Wilson Ferreira Mattos, RG:7018927-5, CPF:
026075539-70, Telefone: 99730602, Rua: Silvestre Ambrosio Franchin, 49,
Estado Civil: Casado, Profissão:Comerciário;Conselho Deliberativo Fiscal - Pais:
Rosimari da Rocha, RG 8371599-5, CPF:033752889-64, Telefone: 99730602,
Rua:Silvestre Ambrosio Franchin,49, Estado Civii:Casada, Profissão:Comerciária;
Conselho Deliberativo Fiscal - Pais: Eleandro Paulo Bonassoli, RG:7588902-
0,CPF: 004568659-03, Telefone: 88136579, Rua: Primo Lavezzo, 120 - Fraron,
Estado Civil: Casado, Profissão:Promotor de Vendas; Conselho Deliberativo
Fiscal - Pais: Neiva Aparecida Pereira, RG:3681533-7, CPF: 602881409-15,
Telefone: 997274 75/ 39021217, Rua:José Dalmolin,65, Bairro:Aeroporto, Estado
Civii:Casada, Profissão:Professora; Conselho Deliberativo Fiscal - Professores:
Anelize Girolometto, RG:5666234-0, CPF:881513289-91, Telefone:32256238,
Rua:Aimoré, 55, Bairro: La Salle, Estado Civil: Casada, Profissão:Professora:
Conselho Deliberativo Fiscal - Professores: Luhanna Paula· Cogo Salata,
RG:7559405-4, CPF:039016049-01, Telefone:30255085, Rua: Procópio de Lima,
500, Bairro: Trevo da Guarani, Estado Civii:Casada, Profissão: Professora;
Conselho Deliberativo Fiscal - Professores: Renata Vasco Amaral, RG:7068172-
2, CPF:02999669-70, Telefone:32231521, Rua: Vinícius Cadorin, 409, Bairro:
Cadorin, Estado Civil: Solteira, Profissão: Professora; Conselho Deliberativo
Fiscal - Funcionários: Micheline Capra Girotto, RG:6108318-8, CPF:014989079-
62, Telefone:88015769, Rua: Helena Braun, 266, Bairro:São Luiz, Estado
Civii:Casada, Profissão:Agente 11; Conselho Deliberativo Fiscal - Funcionários:
Maria Goreti Vanz, RG: 6463089-0, CPF: 028605079-06, Telefone:32258604,
Rua:Ambrósio Bez, 3030, Bairro: São Luiz, Estado Civii:Casada,
_ .. Profissão:Agente I. Pato Branco, 24/03/2015.
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,.-:=-, r") .J . - - . -- r- ' _L'-'o.;;c..:.~, !~,Q..., c.~Lo ........... , tg ±lbb!Z.-c;, c.C't--ool?t'G.5Z33-->'o· ~~ 1----- ~J'J'/2.- S'<Jn"~lnf',,,;;, <~s3. -l-. _sol"'-, e.,.,»,..k,_e,,~, z_e S.r,.,t;~ ~~
s:q..,"!f i}...o ",lv 0J 84 q<tG3.G- 2 1 UP o 3 5 ?'h o~'! ~º EQ._,, ·3 u:r- 3;;.; ~ ; ~ ... lkA \- ...... .
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Selo Dig.ltal:vsysO.oly6v.qlllp, Controle: o:LBl. ... siGf
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' S,L h.. I·-------~---~----~---~-----~----~--~~---- ------ -~-- ~----------~~~-~-- --
LL.~ ~~-----· -~--~-~-----~--~-----~-----~------------- -~----------~------------~---------
1310612016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
• Recetta Federal
-------------~----- --------
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
60o670o520/0001-94 SITUAÇÃO CADASTRAL 3110611969
MATRIZ
I NOME EMPRESARIAL
APMF-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT
r TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FI\NTASIA)
A oPoMo
r CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94o30·6-00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94o93-6-00 ·Atividades de organizações associativas, ligadas à cultura e à arte
94o99-5-00 • Atividades associativas não especificadas anteriormente
[ CÓOIGO E OESCRIÇÃODANATUREZAJUR(DICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
I LOGRADOURO
o R RUI BARBOSA I I NÚMERO
175 I I COMPlEMENTO
o ESCOLA CARMELA BORTOT I
ICEP
o 65o504-230 I I BAIRROfDISTRITO
BORTOT I IMUNICIPIO
o PATO BRANCO I ~ R I ENDEREÇO ELETRÓNICO I I TELEFONE
o (046) 2251-139
I ENTE FEDERATIVO RESPDNSÀVEL(EFR)
,.,.,u.t
I SITUAÇÃOCAOASTR.A.l...
ATIVA I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL AA:A'k.Wtci
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 20140
Emitido no dia 13/06/2016 às 11:51:36 (data e nora de Brasllia)o
---~--~-~-- --J Cons~lta Q$,1\ I Capital Sobial
hltp:/Jwww.receila.fazenda.goo.br/prepararlmpressao/lmprlmePagina.asp
I
I I I DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24109/2005
I
I ( DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
•-~r,u.•••* I
Página: 1/1
112
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BHANCO
ESTADO DO PARANÀ
Gi\BINETE DO PREFEITO
...•
•
LEI N" 1.449
Da la: !8 de junho de 1996 .
SÚMULA : lJeclara ele Utilidade Públic~
l\-1unicipal a Associação de
Pais~ Mestres da Escola
Estadual Canncla 13ortot
-APM .
A Cfunar:1 Municipal de Pato Branco, l':stado do Parana decretou c eu !'refeito
i Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. t"- Fico declar~da de utilidade rública municipal a ASSOC!J\ÇAO UE PAIS
• E- MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL CAH~·!ITLA f.l..OHTOT (APM). entidade sem fins
lucrativos, sediada na Rua Rui Barbusa, n• 175, Bairro Borlot~testa cidade de Pato Branco, Estado
do Paran<i, inscrita no CGCiwlf sob o n• 80.870.520/0001-94
F
(_ '~ Ar . I L 2" - A Associação referida no artigo I • se obnga a apresentar anua mente ao
Chefe elo Executivo Municipal, relatório circun~tanciado dos servH;os prestados à comunidade
· durante o ano anterior
Art. J" l~sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
• disposições ern contráritl.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Gil•son Marcondes e
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT
ENSINO FUNDAMENTAL
REGIMENTO ESCOLAR
PATO BRANCO
JUNHO DE 2011
SUMÁRIO
PREÂMBUL0 ......................................................................................................................... 05
TÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................. 06
CAPÍTULO I - IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E MANTENEDORA. ........................ 06
CAPÍTULO li- DAS FINALIDADES E OBJETIVOS .......................................................... 06
TÍTULO 11- ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. ....................................................................... 06
CAPÍTULO I- DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGIC0 ............................ 06
Seção I - Do Conselho Escolar. ................................................................................................ 07
Seção H- Da Equipe de Direção ....................................... : ...................................................... 08
Seção III - Dos Órgãos Colegiados de Representação da Comunidade Escolar ....................... ! O
Seção IV - Do Conselho de Classe ........................................................................................... ! O
Seção V- Da Equipe Pedagógica ............................................................................................. 11
Seção VI - Da Equipe Docente ..................................................................................................... 14
Seção VII - Da Equipe dos Funcionários que atuam nas Áreas de Administração Escolar e
Operação de Multimeios Escolares ................................... , ....................................................... l6
Seção VIII - Da Equipe dos Funcionários que aluam nas Áreas de Manutenção de
Infraestrutura Escolar e Preservação do Meio Ambiente, Alimentação Escolar c Interação com
o Educando ................................................................................................................................ l9
CAPÍTULO li- DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO" PEDAGÓGICA ................................... 21
Seção I- Dos Níveis e Modalidades de Ensino da Educação Básica ......................................... 22
Seção H - Dos Fins e Objetivos da Educação Básica de cada Nível e Modalidade de Ensino.23
Seção III- Da Organização Curricular, Estrutura e Funcionamenlo ........................................ 23
Seção IV - Da Matrícula ........................................................................................................... 24
Seção V- Do Processo de Classificação .................. , ................................................................ 26
2
(
(
Seção VI- Do Processo de Reclassificação ............................................................................. 26
Seção VII - Da Transferência ..................................................................................................... 27
Seção VIII- Da Progressão Parcial... ........................................................................................ 28
Seção IX - Da Frequência ......................................................................................................... 28
Seção X - Da Avaliação da Aprendizagem, da Recuperação de Estudos e da Promoção ........ 29
Seção XI - Do Aproveitamento de Estudos ............................................................................. 31
Seção XII - Da Adaptação ....................................................................................................... .31
Seção XIII- Da Revalidação e Equivalência ............................................................................ 31
Seção XIV - Da Regularização de Vida Escolar ....................................................................... 32
Seção XV- Do Calendário Esco1ar ........................................................................................... 33
Seção XVI- Dos Registros e Arquivos Escolares .................................................................... 33
Seção XVII- Da Eliminação de Documentos Escolares .......................................................... 34
Seção XVIII- Da Avaliação Institucional... ............................................................................. 34
Seção XIX- Dos Espaços Pedagógicos .................................................................................... 35
TÍTULO III- DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLAR ........................ 35
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS DOCENTES, EQUIPE
PEDAGÓGICA E DIREÇÃ0 .................................................................................................... 35
Seção I- Dos Direitos ............................................................................................................... 36
Seção li- Dos Deveres .............................................................................................................. 36
Seção lll- Das Proibições ......................................................................................................... 37
CAPÍTULO .li - DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE DOS
FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE-ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E
OPERAÇÃO DE MULTIMEIOS ESCOLARES E DA EQUIPE DOS FUNCIONÁRIOS
QUE ATUAM NAS ÁREAS DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR E
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E INTERAÇÃO
COM O EDUCAND0 ................................................................ -.............................................. 38
Seção I- Dos Direitos ......................................................................................... : ..................... 38
-~
Seção li - Dos Deveres .............................................................................................................. 39
Seção III - Das Proibições ......................................................................................................... 39
CAPÍTULO III- DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E AÇÕES EDUCATIVAS
PEDAGÓGICAS E DISCIPLINARES DOS ALUNOS .......................................................... .40
Seção I - Dos Direitos .................. , ........................................................................................... .40
Seção li - Dos Deveres ............................................................................................................. .4 J
Seção lii - Das Proibições ........................................................................................................ .42
Seção IV- Das Ações Educativas, Pedagógicas e Disciplinares .............................................. 43
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS ................................................................................................................... .44
Seção I - Dos Direitos ............................................................................................................... 44
. Seção li- Dos Deveres ................ : ............................................................................................ .44
Seção lii- Das Proibições .................... , ...... ~ ........................ , ................................................... .45
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............................................ 46
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ......................................................................... 46
\
4
(
PREÂMBULO
Em Agosto de 1958 com o progresso semp1'e crescente de Pato Branco e sentindo a
necessidade de abrir novas escolas nos arredores da cidade para melhor atendimento dos
bairros no setor educacional, resolveram os senhores Ludovico Bortot c José Fraron
levantarem uma estatística das crianças existentes no Bairro Bortot para ali também criarem
uma escola.
O levantamento atingiu o objetivo, constatando a presença de 32 crianças em idade
escolar. Diante da necessidade de uma escola, prosseguiu-se a entrega de uma lista nominal
ao então Prefeito Municipal Dr. Hmry Valdir Graeff que imediatamente nomeou uma
professora dando início ao período escolar.
Surgiu então, o problema de espaço pma funcionar a escola, sendo resolvido com a
boa vontade dos moradores que cederam uma casa particular. As primeiras cmleiras escolares
foram feitas pelos próprios pais das crianças matriculadas.
Em 1968, para proporcionar melhores condições de ensino são construídas em um
novo local, um bloco de quatro salas, no terreno gentilmente doado pela senhora Carmcla
Bortot.
O Decreto 3030 de 12 de Janeiro de 1973 regulariza a criação da instituição ele ensino
que passa a denominar-se Casa Escolar Cannela Borlol, cujo funcionamento iniciou-se em I"
de Agosto de 1958 com o nome ele Escola Plínio Franco Ferreira da Costa.
Posteriormente o decreto no. 3536 DOE de 23/06/1977, propõe nova reorganização
onde o estabelecimento passa a integrar o Complexo Escolar Duque de Caxias - Ensino de I o
Grau, com o nome de Escola Carmela Borlot- Ensino de 1 o Grau.
A partir de 1983 com a resolução n°. 2169 publicada no DOE em 08/07/1983, o
estabelecimento de Ensino passa a ser denominado Escola Estadual Carmela Borlot - Ensino
ele 1° Grau.
A resolução 3120 ele 31/08/1998 altera a denominação ela escola passando a chamar-se
Escola Estadual Carmela Bmtol- Ensino Fundamental.
No período ele 1958 a 1999 a escola ofertou o ensino de 1' a 4' séries, cuja cessação
ocorreu com a municipalização.
As séries finais do ensino fundamental (5" e 6') no período diurno tiveram inicio em
01/0111982, autorizado pela resolução no. 166/82. Na seqüência a resolução no. 1412 de
03/04/1985 autorizou a implantação gradativa da 7' e 8' séries no período diurno.
Em 29/ll/1983 com a resolução 4024 fica reconhecido o curso e poslcrionncnlc
renovado pela resolução n°. 4042 ele 25/09/2007.
No dia lo ele Março de 1991 foi inaugurada a nova sede, silo à Rua Rui Barbosa, 175.
Bairro Borlol.
Hoje a Escola atende 456 alunos distribuídos em 14 turmas. A maioria deles foram
alunos desta escola no ano antedor, com exceção elas 5' séries. Também recebemos alguns
alunos novos nas demais séries, vindos ele outras escolas de Pato Branco c ele outros
municípios. Em termos gerais os alunos possuem um bom nível de aprendizagem. mas há
aqueles que apresentam dificuldades e logo são atendidos em sala de recursos e salas ele apoio
(5' série). O nível socioeconômico é médio-baixo. Aproximadamente 80% dos alunos são do
espaço urbano e os demais residem em varias comunidades do interior elo município.
A resolução 2381 de 01/09/05 aulmizou o funcionamento ela sala ele recursos (área
Deficiência Mental e Distúrbios de Aprendizagem) que leve sua carga horária ampliada para
40 horas em 07/12/05 através elo parecer 277.
A sala de apoio é especifica às 5' séries, é regida pela instrução conjunta 11°. 05/05 c
resolução n°. 208/04 da SEED.
5
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E MANTENEDORA
Art. 1 • A Escola Estadual Cannela Bortot - Ensino Fundamental, situada à Rua Rui
Barbosa n•. 175, Bairro Bortot, Pato Branco-PR; mantida pelo poder público Estadual, é
administrada pela Secretaria de Estado da Educação, nos termos da legislação em vigor c
regida por este regimento Escolar.
CAPÍTULO li
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. z• A Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental tem a finalidade de
efetivar o processo de apropriação do conhecimento, respeitando os dispositivos
constitucionais Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
LDBEN n• 9.394/96, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n• 8.069/90 c a
Legislação do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3• A instituição de ensino garante o princípio democrático de igualdade ele
condições ele acesso e de permanência na escola, de gratuidade para a rede pública, ele uma
Educação Básica com qualidade em seus diferentes níveis e modalidades ele ensino, vedada
qualquer forma de discriminação e segregação.
Art. 4• A instituição de ensino objetiva a implementação e acompanhamento do seu
Projeto Político Pedagógico, elaborado coletivamente, com observância aos princípios
democráticos, e submetido à aprovação do Conselho Escolar.
TITULO H
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO
Art. s• O trabalho pedagógico compreende todas as atividades teórico-prática
desenvolvidas pelos profissionais da instituição de ensino para a realização elo processo
educativo escolar.
6
(
Art. 6" A organização democrática no âmbito escolar fundamenta-se no processo ele
participação e co-responsabilidade da comunidade escolar na tomada de decisões coletivas,
para a elaboração, implementação e acompanhamento elo Projeto PolHico Pedagógico.
Art. 7" A organização do trabalho pedagógico é constituída pelo Conselho Escolar.
equipe de direção, órgãos colegiados de represenlação da comunidade escolar, Conselho de
Classe, equipe pedagógica, equipe docente, equipe dos Funcionários que atuam nas Áreas ele
Administração Escolar e Operação de Multimeios Escolares, Equipe dos Funcionários que
atuam nas Áreas de Manutenção de Infraestrutura-Escolar e Preservação do Meio Ambiente,
Alimentação Escolar e Interação com o Educando.
Art. 8" São elementos da gestão democrática a escolha do (a) diretor (a) pela
comunidade escolar, na conformidade da lei, e a conslituição de um órgão máximo de gestão
colegiada, denominado de Conselho Escolar.
Seção I
Do Conselho Escolar
Art. 9" O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da comunidade
escolar, de natureza deliberativa, consultiva, avalialiva e fiscalizadora sobre a organização c a
realização do lrabalho pedagógico e administrativo da instituição de ensino, em confmmicladc
com a legislação educacional vigente e orientações da Secretaria de Estado da Educação.
_Art. 10 O Conselho Escolar é composto por representantes da comunidade escolar c
representantes de movimentos sociais organizados e comprometidos com a educação pública,
presentes na comunidade, sendo presidido por seu membro nato, o (a) diretor (a) escolar.
§ 1" - A comunidade escolar é compreendida como o conjunlo dos profissionais da
educação atuantes na instituição de ensino, alunos devidamente matriculados e frequentando
regularmente, pais e/ou responsáveis pelos alunos.
§ 2"- A participação dos representantes dos movimentos sociais organizados,
presentes na comunidade, não ultrapassará um quinto (1/5) do colegiado.
Art. 11 O Conselho Escolar poderá eleger seu vice-presidenle dentre os membros que
o compõem, maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 12 O Conselho Escolar tem, como principal atribuição, aprovar e acompanhar a
efetivação do Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino.
Art. 13 Os representantes do Conselho Escolar são escolhidos enlre seus pares,
mediante processo eletivo, de cada segmento escolar, garanlindo-se a representatividade dos
níveis e modalidades de ensino.
Parágrafo Único - As eleições dos membros do Conselho Escolar, litulürcs c
suplentes, realizar"se-ão em reunião de cada segmenlo convocada pata este fim. para um
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única teeleição consecutiva.
7
Art. 14 O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade c da
proporcionalidade, é constituído pelos seguintes conselheiros:
I. diretor (a);
II. representante da equipe pedagógica;
Ill. representante da equipe docente (professores);
IV. representante dos Funcionários que aluam nas Áreas de Administração Escolar c
Operação de Multimeios Escolares;
V. representante dos Funcionários que aluam nas Áreas de Manutenção de
Infraestrutura Escolar e Preservação do Meio Ambienle, Alimentação Escolar e Interação com
o Educando;
VI. representante dos discentes (alunos e/ou Grêmio
Estudantil);
VII. representante dos pais ou responsáveis pelo aluno;
VIII. representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários- APMF;
IX. representante dos movimentos sociais organizados da comunidade
Art. 15 O Conselho Escolar é regido por Estatuto próprio, aprovado por 213 (dois
terços) de seus integrantes.
Seção li
Da Equipe de Direção
'
Art. 16 A direção escolar é composta pelo diretor (a), escolhido (a) democraticamente
entre os componentes da comunidade escolar, conforme legislação em vigor.
Art. 17 A função de diretor (a), como responsável pela efetivação da gestão
democrática, é a de assegurar o alcance dos objetivos educacionais definidos no Projeto
Político Pedagógico da instituição de ensino.
Art. 18 Compele ao diretor (a):
I. cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
Il. responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;
IH. coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto
Político
Pedagógico da escola, construído coletivamente e aprovado pelo Consellio Escolar;
IV. coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação;
V. implementar a proposta pedagógica da instituição de ensino, em observância às
Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
VI. coordenar a elaboração do Plano de Ação da instituição de ensino e submetê-lo à
aprovação do Conselho Escolar;
VII. convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento às
decisões tomadas coletivamente;
VIII. elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando
a comunidade escolar e colocando-os em edital público;
IX. prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do Conselho
Escolar e fixando-os em edital público;
X. coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a
8
legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e, após, encaminhá-lo
ao Núcleo Regional de Educação para a devida aprovação;
XL garantir o fluxo de informações na instituição de ensino e deste com os órgãos da
administração estadual; ~
XII. encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente
escolar, quando necessárias, aprovadas pelo Conselho Escolar;
XIII. deferir os requerimentos de matrícula;
XIV. elaborar, juntamente com a equipe pedagógica, o calendário escolar, ele acordo
com as orientações da Secretalia de Estado da Educação, submetê-lo à apreciação do
Conselho Escolar e encaminhá-lo ao Núcleo Regional de Educação para homologação;
XV. acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente c o
cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária, conteúdos aos discenles.
XVI. assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividade
estabelecidos;
XVII. promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar c
propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no
âmbito escolar;
XVIII. propor à Secretaria de Estado da Educação, via Núcleo Regional de Educação. após
aprovação do Conselho Escolar, alterações na oferta de ensino e abertura ou fechamento de cursos:
XIX. participar e analisar a elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhá-los ao
Conselho Escolar para aprovação;
XX. supervisionar o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente relativamente a exigências sanitárias c padrões de
qualidade nutricional;
XXI. presidir o Conselho de Classe, dando encaminhamento às decisões tomadas
coletivamente;
XXII. definir horário e escalas de trabalho dos Funcionários que atuam nas Área,; de
Aduúnistração Escolar e Operação de Multimeios Escolares e equipe dos Funcionários que atuam nas
Áreas de Manutenção de Infraestrutura Escolar e Preservação do Meio Ambiente. Alimentação
Escolar e Interação com o Educando;
XXIII. articular processos de integração da escola com a comunidade;
XXIV. solicitar ao Núcleo Regional de Educação suprimento e cancelamento na
demanda de funcionários e professores da instituição, observando as instruções emanadas ela
Secretaria de Estado da Educação;
XXV. participar, com a equipe pedagógica, da análise e del1nição de projetos a serem
inseridos no Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino, juntamente com a
comunidade escolar;
XXVI. cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária c
epidemiológica;
XXVII. Assegurar a realização do processo de avaliação institucional da instituição
de ensino.
XXVIII. disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços c
Apoios Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial;
XXIX. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários
e fanúlias;
XXX. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,
com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXXI. assegurar o cumprimento dos progi'amas mantidos e implantados pelo fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC- FNDE;
XXXII. cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;
9
XXXIII. possibilitar a atuação da Equipe Multidisciplinar no âmbito escolar referente
a Educação das Relações Étliico-Raciais; ·
Seção III
Dos Órgãos Colegiados de
Representação da Comunidade Escolar
Art. 19 Os segmentos sociais organizados e reconhecidos como Órgãos Colegiados
de representação da comunidade escolar estão legalmente instituídos por Estatutos c
Regulamentos próprios.
Arl. 20 A Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF ou similar. pessoa
jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários ela
instituição ele ensino, sem caráter político partidário, religioso, racial e sem fins lucrativos,
não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros, sendo constituída por prazo
indeterminado.
Parágrafo Único - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários é regida por
Estatuto pl'Óprio, aprovado c homologado em Assembléia Geral, convocada especificamente
para este fim.
Art. 21 O Grêmio Estudantil é o órgão máximo de representação elos estudantes ela
instituição de ensino, com o objetivo de defender os interesses individuais e coletivos dos
alunos, incentivando a cultura literária, artística e desportiva de seus membros.
Parágrafo Único - O Grêmio Estudantil é regido por Estatuto próprio, aprovado c
homologado em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.
Seção IV
Do Conselho de Classe
Arl. 22 O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva c deliberativa
em assuntos didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da escola c
no Regimento Escolar, com a responsabilídade de analisar as ações educacionais, indicando
alternativas que busquem garantir a efetivação do processo ensino e aprendizagem.
Art. 23 A finalidade da reunião do Conselho de Classe, após analisar as informações c
dados apresentados, é a de intervir em tempo hábil no processo ensino e aprendizagem,
oportunizando ao aluno formas diferenciadas de apropriar-se dos conteúdos curriculares
estabelecidos.
Parágrafo Único - É da responsabilidade da equipe pedagógica organi1.ar as
informações e dados coletados a serem analisados no Conselho de Classe.
Art. 24 Ao Conselho de Classe cabe verificar se os objetivos, conteúdos.
lO
(
procedimentos metodológicos, avaliativos e relações estabelecidas na ação pedagógicoeducativa, estão sendo cumpridos de maneira coerente com o Projeto Polftico Pedagógico da
instituição de ensino.
Art. 25 O Conselho de Classe constitui-se em um espaço de reflexão pedagógica, onde
todos os sujeitos do processo educativo, de forma coletiva, discutem alternativas c propõem
ações educativas eficazes que possam vir a sanar necessidades/dificuldades apontadas no
processo ensino e aprendizagem.
Art. 26 O Conselho de Classe é constituído pelo (a) diretor (a), pela equipe
pedagógica, por todos os docentes que atuam numa mesma turma e/ou série e os alunos
representantes de turmas, por meio de:
I. Conselho de Classe Integrado, com a participação da equipe de direção, da equipe
pedagógica, da equipe docente, da representação facultativa de alunos e pais de alunos por
turma e/ou série.
Art. 27 A convocação, pela direção, das reuniões ordinárias ou extraordinárias do
Conselho de Classe, deve ser divulgada em edital, com antecedência de 48 (quarenta c oi! o)
horas.
Art. 28 O Consellm de Classe reunir-Se·á ordinariamente em datas previstas em
calendário escolar e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Art. 29 As reuniões do Consellm de· Classe serão lavradas em Ata, pelo (a) secretário
· (a) da escola, como forma de registro das decisões tomadas.
Art. 30 São atribuições do Consellm de Classe:
I. analisar as infortnações sobre os conteúdos curriculares, encaminhamentos
metodológicos e práticas avaliativas que se referem ao processo ensino e aprendizagem;
II. propor procedimentos e formas diferenciadas de ensino e de estudos para a
melhoria do processo ensino e aprendizagem:'
UI. estabelecer mecanismos de recuperação de estudos, concomitantes ao processo de
aprendizagem, que atendam às reais necessidades dos alunos, em consonância com a Proposta
Pedagógica Curricular da escola; '
IV. acompanhar o processo de avaliação de cada turma, devendo debater e analisar os
dados qualitativos e quantitativos do processo ensino e aprendizagem;
V. atuar com co-responsabilidade na decisão sobre a possibilidade de avanço do aluno
para série/etapa subsequente ou retenção, após a apuração dos resultados finais, !c vando-sc
em consideração o desenvolvimento integral do aluno;
VI. analisar pedidos de revisão de resultados finais recebidos pela secretaria da
instituição, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após sua divulgação em edital.
Seção V
Da Equipe Pedagógica
Art. 31 A equipe pedagógica é responsável pela coordenação, implantação c
implementação, na instituição de ensino, das Diretrizes Curriculares definidas no Projeto
Político Pedagógico e no Regimento Escolar, em consonância com a política educacional c
l 1
orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 32 A equipe pedagógica é composta por professores graduados em Pedagogia.
Arl. 33 Compete à equipe pedagógica:
I. coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Polftico
Pedagógico e do Plano de Ação da instituição de ensino;
II. orientar a comunidade escolar na construção de um processo pedagógico, em uma
perspectiva democrática;
III. participar e intervir, junto à direção, na organização do trabalho pedagógico
escolar, no sentido de realízar a função social e a especificidade da educação escolar;
IV. coordenar a construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular
da instituição de ensino, a partir das políticas educacionais da Secretaria de Estado da
Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
V. orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo
de profess01·es da instituição de ensino;
VI. promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para rcllcxão c
aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico visando à elaboração de propostas
de intervenção para a qualidade de ensino para todos;
VII. partkipar da elaboração de projetos de formação continuada dos proJJssionais da
instituição de ensino, que tenham como finalidade a realízação e o aprimoramento do trabalho
pedagógico escolar;
VIII. organizar, junto à direção da escola, a realização dos Conselhos de Classe; de
forma a garantir um processo coletivo de reflexão-ação sobte o trabalho pedagógico
desenvolvido na instituição de ensino;
IX. coordenar a elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção
decorrentes das decisões do Conselho de Classe;
X. subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores da
instituição de ensino, promovendo estudos sistemáticos, trocas de experiência, debates c
oficinas pedagógicas;
. XI. organizar a hora-atividade dos professores da instituição de ensino, de maneira a
garantir que esse espaço-tempo seja de efetivo trabalho pedagógico;
XII. proceder à análise dos dados do aproveitamento escolar de forma a desencadear
um processo de reflexão sobre esses dados, junto à comunidade escolar, com vistas a
promover a aprendizagem de todos os alunos;
XIII. coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento
Escolar, garantindo a participação democrática de toda a comunidade escolar;
XIV. participar elo Conselho Escolar, quando representante do seu segmento.
subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização c
efetivação do trabalho pedagógico escolar;
XV. orientar e acompanhar a distribuição e disponibilização, conservação c utilização
dos livros e demais materiais pedagógicos, na instituição de ensino, fornecidos pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC- FNDE;
XVI. coordenar a elaboração de critérios para aquisição, empréstimo e seleção de matcriai,.
equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico, a partir do Projeto Político Pedagógico da
nstituição de ensino;
XVII. planejar com o coletivo escolar os critérios pedagógicos de utilização dos
espaços da biblioteca;
XVIII. acompanhar as atividades desenvolvidas no Laboratório de Informática;
XIX. propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos c de sua
12
participação nos diversos momentos e Órgãos Colegiados da escola;
XX. coordenar o processo democrático de representação docente de cada turma;
XXI. colaborar com a direção na distribuição das aulas, conforme orientação da
Secretaria de Estado da Educação;
XXII. coordenar, junto à direção, o processo de distribuição de aulas e disciplinas, a
partir de critérios legais, didático-pedagógico e do Projeto Político Pedagógico da instituição
?e ensino;
XXIII. acompanhar os estagiários das instituições de ensino quanto às atividades a
serem desenvolvidas na instituição de ensino;
XXIV. promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as
formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
XXV. coordenar a análise de projetos a serem inseridos no Projeto Polílico
Pedagógico da instituição de ensino;
XXVI. acompanhar o processo de avaliação institucional da instituição de ensino;
XXVII. participar na elaboração do Regulamemo de uso dos espaços pedagógicos;
XXVIII. mientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático
pedagógico referentes à avaliação processual e aos processos de classillcação, reclassificação.
aproveitamento de estudos, adaptação e progressão parcial, conforme legislação em vigor;
XXIX. organizar e acompanhar, juntamente com a direção, as reposições de dias
letivos, horas e conteúdos aos discentes;
XXX. orientar, acompanhar e vistar periodicamente os Livros Registro de Classe;
XXXI. registrar o acompanhamento da vida escolar do aluno;
XXXII. organizar registros para o acompanhamento da prática pedagógica dos
Docentes da instituição de ensino;
XXXIII. solicitar autorização dos pais ou responsáveis para realização da Avaliação
Educacional do Contexto Escolar, a fim de identificar possíveis necessidades educacionais
especiais;
XXXIV. coordenar e acompanhar o processo de Avaliação Educacional no Contexto
Escolar, para os alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, visando
encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;
XXXV. acompanhar os aspectos de sociabilização e aprendizagem dos alunos,
realizando contato com a família com o iniUito de promover ações para o seu
desenvolvimento integral;
XXXVI. acompanhar a frequência escolar dos alunos, contatando as famflias c
encaminhando-os aos órgãos competentes, quando necessário;
XXXVII. acionar serviços de proteção à criança e ao adolescente, sempre que
houver necessidade de encaminhamentos;
XXXVIII. orientar e acompanhm· o desenvolvimento escolar dos alunos com
necessidades educacionais especiais, nos aspectos pedagógicos, adaptações físicas c
curriculares e no processo de inclusão na escola;
XXXIX. illanter contato com os professores dos serviços e apoios especializados de alunos
com necessidades educacionais especiais, para intercâmbio de informações e trocas de experiências,
visando à articulação do trabalho pedagógico entre Educação Especial e ensino regular;
XL. assegurar a realização do processo de avaliação institucional da instituição de
ensino;
XLI. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas,
alunos, pais e demais segmentos da comunidade esco'Jar;
XLII. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários
e fanúlias;
XLIII. elaborar seu Plano de Ação;
13
(
XLIV. assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer tratamento
discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, orientação sexual.
credo, ideologia, condição sócio cultural;
XLV. viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola.
respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no
processo de ensino e aprendizagem;·
XL VI. participar da equipe multidisciplinar da Educação das Relações ÉtnicoRaciais, subsidiando professores, funcionários e alunos;
XLVII. fornecer informações ao responsável pelo Serviço de Atendimento à Rede
de Escolàrização Hospitalar no Núcleo Regional de Educação e ao pedagogo que presta
serviço na instituição conveniada;
XL VIII. cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
Seção VI
Da Equipe Docente
Art. 34 A equipe docente é constituída de professores regentes, devidamente
habilitados e professores de apoio permanente.
Art. 35 Compele aos docentes:
I. participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico
da instituição de ensino, construído de forma coletiva e aprovado pelo Conselho Escolar;
II. elaborar, com a equipe pedagógica, a Proposta Pedagógica Curricular da instituição
de ensino, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e as Diretrizes Curriculares
Nacionais e Estaduais;
III. participar do processo de escolha, juntamente com a equipe pedagógica, dos livros
e materiais didáticos, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da instituição de
ensino;
IV. elaborar e cumprir o Plano de Trabalho Docente, segundo a proposta pedagógica
da instituição de ensino, mantendo relação entre o planejamento, a prática c o registro
de classe;
V. desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a apreensão crítica elo
conhecimento pelo aluno;
VI. proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos,
quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando
prioritariamente o direito do aluno;
VII. proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando-se
de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Projeto Político
Pedagógico da instituição de ensino;
VIII. promover o processo de recuperação concomitante de estudos para os alunos,
estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período
letivo;
IX. participar do processo de avaliação educacional nó contexto escolar dos alunos
com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob coordenação e acompanhamento do
pedagogo, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais c
posterior encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação EspeciaL se
necessário;
X. participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com
14
vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;
XI. participar de reuniões, sempre que convocado pela direção;
XII. assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer tratamento discrimiilatório
em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, orientação sexual, credo, ideologia,
condição sócio cultural; ·
XIII. viabilizar a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola,
respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no
processo de ensino e aprendizagem;
XIV. participar de reuniões e encontros para planejamento c acompanhamento. junto
ao professor de Serviços e Apoios Especializados, da Sala de Apoio à Aprendizagem c da
Sala de Recursos, a fim de realizar ajustes ou modificações no processo de intervenção
educativa;
XV. estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa c criação
artística;
XVI. participar ativamente dos Pré-Conselhos e Conselhos ele Classe, na busca de
alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacionaL
responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão
registradas e assinadas em Ata;
XVII. propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da alllonomia
intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;
XVIII. zelar pela frequência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à
equipe pedagógica;
XIX. cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos, horas-aula c horasatividade estabelecidos, além de participar integralmente dos pel'iodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XX. cumprir suas horas-atividade no âmbito escolar, dedicando-as a estudos,
pesquisas e planejamento de atividades docentes, sob orientação da equipe pedagógica,
conforme determinações da Secretaria de Estado da Educação;
XXI. manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da equipe
pedagógica e secretaria escolar, deixando-os disponÍX'eis na instituição de ensino;
XXII. participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da
escola com as famílias a comunidade;
XXIII. desempenhar o papel de representante de turma, contribuindo pára o
desenvolvimento do processo educativo;
XXIV. dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional em
vigor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional c
educativa;
XXV. participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de Programas a
serem inseridos no Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino;
XXVI. comparecer à instituição de ensino nas horas de traball10 ordinárias que lhe
forem atribuídas e nas extraordinárias, quando convocado;
XXVII. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários
e famílias;
XXVIII. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus
colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXIX. participar da avaliação institucional, conforme orientação da Sccrct11ria ele
Estado da Educação;
XXX. traballmr a temática da Educação das Relações Ético Raciais para o Ensino de
História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena nas disciplinas, quando o conteúdo
exigir;
15
XXXI. cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
Seção VII
Da Equipe dos Funcionários que atuam nus Áreas de Administn1ção
Escolar e Opemção de Multimeios Escolares
Art. 36 Os funcionários das áreas de administração escolar e operação de multimcios
escolares atuam na secretaria, biblioteca e Jaboratório(s) da instituição de ensino.
Art. 37 O funcionário que alua na secretaria como secretário (a) escolar é indicado
pela direção da instituição de ensino e designado por Ato Oficial, conforme nortnas da
Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo Único- O serviço da secretaria é coordenado e supervisionado pela direção.
Art. 38 Compele a (o) Secretária (o) Escolar:
I. conhecer o Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino;
li. cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da Secretaria
de Estado da Educação, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal da instiiUição de
ensino;
III. distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais
funcionários;
IV. receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
V. organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções
normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos;
VI. efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matricula.
transferência e conclusão de curso;
VII. elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às
autoridades competentes;
VIII. encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser
assinados;
IX. organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, ele
forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida
escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
X. responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno.
respondendo por qualquer irregularidade;
XI. manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
XII. organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da
escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;
XIII. atender a comunidade escolar, na área ele sua competência, prestando
informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento ela
instituição de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;
XIV. zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais c equipamentos da
secrelaria ~
XV. orientar os professores quanto ao prazo ele entrega do Livro Registro ele Classe
com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos;
XVI. cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas ela
16
secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de
adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação c
regularização de vida escolar;
XVII. organizar o Livro Ponto ele professores e funcionários, encaminhando ao setor
competente a sua frequência, em formulário próprio;
XVIII. secretariar os Conselhos ele Classe e reuniões, redigindo as respectivas
Atas;
XIX. conferir, registrar e/ou patrimoniar materiais e equipamentos recebidos;
XX. comunicar imediatamente là direção toda irregularidade que venha ocorrer na
secretaria da escola;
XXI. participar ele eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa
própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua
função;
XXII. auxiliar a equipe pedagógica e direção para manter atualizados os dados no
Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos;
XXIII. fornecer dados estatísticos inerentes às atividades ela secretaria escolar,
quando solicitado;
XXIV. participar da avaliação institucional, conforme orielllações da Secretaria
de Estado ela Educação;
XXV. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,
funcionários e famílias;
XXVI. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,
com alunos; com pais e com os demais segmentos ela comunidade escolar;
XXVII. participar das atribuições decorrentes elo Regimento Escolar c exercer as
específicas ela sua função.
Art. 39 Compete aos funcionários que atuam na secretaria dos estabelecimentos ele
ensino, sob a coordenação do (a) secretário (a):
I. cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas ela secretaria, quanto
ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, necessidades ele
adaptação, apmveilamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação c
regularização de vida escolar;
li. atender a comunidade escolar e demais interessados, prestando
informações e orientações;
III. cumprir a escala de trabalho previamente estabelecida;
IV. participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por
iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional
de sua função;
V. controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando intonnaçõcs sobre
os mesmos a quem de direito;
VI. organizar, em colaboração com o( a) secretário( a) escolar, os serviços elo seu setor;
VII. efetivar os registros na documentação oficial como Ficha Individual.
Histórico Escolar, Boletins, Certificados, Diplomas e outros, garantindo sua
idoneidade;
VIII. organizar e manter atualizado o arquivo ativo e conservar o arquivo
inativo da escola;
IX. classificar, protocolar e arquivm documentos e correspondências.
registrando a movimentação de expedientes;
X. realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e patrimonial do
17
estabelecimento, sempre que solicitado;
XI. coletar e digitar dados estatísticos quanto à avaliação escolar.
alimentando e atualizando o sistema informatizado;
XII. executar trabalho de mecanografia, reprografia e digitação;
XIII. participar da avaliação institucional, conforme orientações da Secretaria de
Estado da Educação;
XIV. zelm· pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores,
funcionários e famllias;
XV. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus
colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XVI. anexar a Ficha Individual de Serviço de Atendimento à Rede de
Escolarização Hospitalm· à Ficha Individual do Aluno e, posteriormente, arquivar na
Pasta Individual;
XVII. exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar c aquelas
que concernem à especificidade de sua função.
Art. 40 Compele ao funcionário que atua lia biblioteca escolar, indicado pela direção
da instituição de ensino:
I. cumprir e fazer cumprir o Regulamento de uso da biblioteca, assegurando
organização e funcionamento;
II. atender a comunidade escolar, disponibilizando e controlando o emprésl imo de
livros, de acordo com Regulamento próprio;
III. auxiliar na implementação dos projetos de leitura previstos na Propo3ta
Pedagógica Curriculm· da instituição de ensino;
IV. auxiliar na organização do acervo de livros, revistas, gibis, vfdcos. DVDs,
entre outros;
V. encaminhm· à direção sugestão de atualização do acervo, a partir das ncccssicladcs
indicadas pelos usuários;
VI. zelar pela preservação, conservação e restauro do acervq;
VII. registrar o acervo bibliográfico e dm· baixa, sempre que necessário;
VIII. receber, organizar e controlar o material de consumo e equipamentos da
biblioteca;
IX. manusear e operar adequadamente os equipamentos e materiais, zelando pela
sua manutenção;
X. participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa
própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de
sua função;
XI. auxiliar na distribuição e recolhimento elo livro didático;
XII. parlicipm· da avaliação institucional, conforme orie!\tações da Secretaria de
Estado da Educação; ·
XIII. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, prolessores, funcionários c
famílias;
XIV. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,
com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XV. executm· trabalho de mecanografia, digitação e impressão de provas.
XVI. exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar c aquelas que
concernem à especificidade de sua função.
Art. 41 Compete ao funcionário indicado pela direção para atum· no laboratório de
Informática da instituição de ensino:
18
I. cumprir e fazer cumprir Regulamento de uso do laboratório de Informática.
assessorando na sua organização e funcionamento;
II. auxiliar o corpo docente e discente nos procedimentos de manuseio de materiais c
equipamentos de informática;
III. preparar e disponibilizar os equipamentos de informática e materiais necessários
para a realização de atividades práticas de ensino no laboratório;
IV. assistir aos professores e alunos durante a aula de Informática no
laboratório;
V. zelar pela manutenção, limpeza e segurança dos equipamentos;
VI. participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa
própria, desde que autorizado pelá direção, visando ao aprimoramento prol1ssional ele sua
função;
VII. receber, organizar e controlar o matel"ial ele consumo e equipamentos elo
laboratório ele Informática;
VIII. participar da avaliação institucional, conforme orientações ela Secretaria de
Estado da Educação;
IX. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários c
famllias;
X. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com
alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XI. exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar c aquelas que
concernem à especificidade ele sua função.
Seção VIII
Da Equipe dos Funcionários que aluam nas Áreas de Manutenção de
Infraestrutura Escolar e Preservação do Meio Ambiente, Alimentação Escolar e
Interação com o Educando.
Art. 42 Os Funcionários que aluam nas Áreas de Manutenção de lnlí·acstrutura
Escolar e Preservação do Meio Ambiente, Alimentação Escolar e Interação com o Educando
tem a seu encargo zelar pela segurança e realizar os serviços ele conservação, manutenção,
preservação, alimentação no âmbito escolar, sendo coordenado e supervisionado pela direção
ela instituição ele ensino.
Art. 43 Compele aos funcionários que zelam pela segurança e atuam nos serviços de
conservação, manutenção e preservação do ambiente escolar e de seus ulcnsflios c
instalações:
I. zelar pelo ambiente físico ela escola e de suas instalações, cumprindo as nmmas
estabelecidas na legislação sanitária vigente;
II. utilizar o material de limpeza sem desperdícios e comunicar à direção, com
antecedência, a necessidade de reposição dos produtos;
III zelar pela conservação elo patrimônio e.>colar, comunicando qualquer irregularidade
à direção;
IV. auxiliar no acompanhamento da movimentação dos alunos em horários de recreio,
ele início e ele término elos períodos, mantendo a ordem e a segurança elos estudantes. quando
solicitado pela direção;
V. atender adequadamente aos alunos com necessidades educacionais especiais
temporárias ou ·permanentes, que demandam apoio ele locomoção, de higiene c de
19
(
alimentação;
VI. aulliliar na locomoção dos alunos que faLem uso de cadeira de rodas, andadorcs,
muletas, e outros facilitadores, viabilizando a acessibilidade e a participação no ambiente
escolar;
VII. auxiliar os alunos com necessidades educacionais especiais quanlo à
alimentação durante o recreio, atendimento às necessidades básicas de higiene c as
correspondentes ao uso do banheiro;
VIII. auxiliar nos serviços correlatos à sua função, participando das diversas
atividades escolares;
IX. cumprir integralmente seu ]JOrário de trabalho e as escalas previstas, respeitado o
seu período de férias;
X. participar de eventos, cursos, reuniões sempre que convocado ou por iniciativa
própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional;
XI. coletar lixo de todos os ambientes da instituição de ensino, dando-lhe o devido
destino, conforme exigências sanitárias;
XII. participar da avaliação institucional, conforme orientações da Secretaria de
Estado da Educação;
XIII. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários c
famílias;
XIV. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,
com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XV. exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar c aquelas que
concernem à especificidade de sua função;
XVI. auxiliar e orientar a movimentação dos alunos, desde o início até o término dos
períodos de atividades escolares;
XVII. zelar pela segurança individual e coletiva, orientando os alunos sobre as normas
disciplinares para manter a ordem e prevenir acidentes na instituição de ensino;
XVIII. comunicar imediatamente à direção situações que evidenciem riscos à
segurança dos alunos;
XIX. percorrer as diversas dependências do estabelecimento, observando os alunos
quanto às necessidades de orientação e auxílio em situações irregulares;
XX. encaminhar ao setor competente da instituição de ensino os alunos que
necessitarem de orientação ou atendimento;
XXI. observar a entrada e a saída dos alunos para prevenir acidentes e-irregularidades;
XXII. acompanhar as turmas de alunos em atividades escolares externas, quando se
fizer necessário;
XXIII. auxiliar a direção, equipe pedagógica, docentes e secretaria na divulgação de
comunicados no âmbito escolàr;
XXIV. zelar pela preservação do ambiente físico, instalações, equipamentos c
materiais didático pedagógicos;
XXV. auxiliar a equipe pedagógica no remanejamento, organização e instalação de
equipamentos e materiais didático pedagógicos;
XXVI. atender e identificar visitantes, prestando informações e orientações quanto à
estrutura física e setores da instituição de ensino;
Art. 44 São atribuições do funcionário que alua na cozinha da instituição de ensino:
I. zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalações e utensílios, cumprindo
as normas estabelecidas na legislação sanitária em vigor;
li. selecionar e preparar a merenda escolm balanceada, observando padrões
de qualidade nutricional, bem como o prazo de validade elos produtos;
20
III. servir a merenda escolar, observando os cuidados básicos de higiene e segurança;
IV. informar ao diretor do estabelecimento de ensino da necessidade de
reposição do estoque da merenda escolar;
V. conservar o local de preparação, manuseio e armazenamento da merenda
escolar, conforme legislação sanitária em vigor;
VI. zelar pela organização e limpeza do refeitório, da cozinha e elo depósito da
merenda escolar;
VII. receber, armazenar c prestar contas ele lodo malei'ial adquirido para a
cozinha e da merenda escolar;
VIII. cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitado o
seu período de férias;
IX. participar de eventos, cursos, reuniões sempre que convocado ou por
iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento prolissional;
X. auxiliar nos demais serviços correlatos à sua função, sempre que se fizer
necessário;
XI. respeitar as normas de segurança ao manusear fogões, aparelhos ele
preparação ou manipulação de gêneros alimentícios e de reti·igcração;
XII. participar da avaliação institucional, conforme orientações da Sccrclaria de
Estado da Educação;
XIII. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários c
famílias;
XIV. manter e promover relacionamento cooperativo de tt'abalho com seus
colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XV. participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar c exercer as
especfficas da sua Função;
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO PEDAGÓGICA
Art. 45 A organização didático pedagógica é entendida como o conjunto de decisões
coletivas, necessárias à realização das atividades escolares, para garanlú· o processo
pedagógico da escola.
Art. 46 A organização didático pedagógica é constituída pelos seguintes componentes:
I. dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica;
II. dos fins e objetivos da Educação Básica em cada nível e modalidade de ensino;
III. da organização curricular, estrutura e funcionamento;
IV. da matrícula;
V. do processo de classificação;
VI. do processo de reclassificação;
VII. da transferência;
VIII. da progressão parcial;
IX. da frequência;
X. da avaliação, da recuperação de estudos e da promoção;
XI. do aproveitamenlo de esludos;
XII. da adaplação;
XIII. da revalidação e equivalência;
XIV. da regularização da vida escolar;
21
(
XV. do calendário escolar;
XVI. dos registros e arquivos escolares~
XVII. da eliminação de documentos escolares;
XVIII. da avaliação institucional;
XIX. dos espaços pedagógicos.
Seção I
Dos NíYeis e Modalidades de Ensino da Educação Básica
Art. 47 A instituição de Ensino oferta:
I. Ensino Fundamental: Sa a 8a séries/regime de 8 anos
li. Educação Especial com sala de recursos na área de deficiência mental c distúrbios
de aprendizagem.
III. Sala de apoio.
22
(
Seção II
Dos Fins e Objetivos da Educação Básica de
Cada Nível e Modalidade lle Ensino
Ar!. 48 A instituição de ensino oferece a Educação Básica com base nos seguintes
princípios das Constituições Federal e Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educacão
Nacional - LDBEN, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Plano Nacional' de
Direitos Humanos:
I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, vedada qmdquer
forma de discriminação e segregação;
Il. gratuidade de ensino, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza
vinculadas à matrícula;
IH. garantia de uma Educação Básica igualitária e de qualidade.
Art. 49 O Ensino Fundamental, com duração de 8 (oito) anos, gratuito na escola
pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, tem por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante:
I. o desenvolvimento da capacidade de aprender, lendo como meios básicos
o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III. o fortalecimento dos vínculos de família, doslaços de solidariedade humana c de
tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
IV. garantir a igualdade de condições a todos, devolver o sentimento de respeito a
diversidade e de repúdio a todas as formas de discriminação;
V. a valorização da cultura local/regional e suas múltiplas relações com os contextos
nacional/global;
VI. o respeito à diversidade étnica, de gênero e de orientação sexual, de credo. de
ideologia.
Al:t. 50 A Educação Especial (Sala de Recursos) tem como finalidade assegurar
educação de qualidade a todos os alunos com necessidades educacionais especiais, na área de
Deficiência Intelectual e Transtornos Funcionais Específicos, oferecendo apoio,
complementação, suplementação e/ou substituição dos serviços educacionais regulares.
Seção III
Da Organização Curricular, Estrutura e Funcionamento
Art. 51 A organização do trabalho pedagógico da instituição de ensino em lodos os
níveis e modalidades de ensino segue as orientações expressas nas Diretrizes Curriculares
Nacionais e Estaduais.
Art. 52 O regime da oferta da Educação Básica é de forma presencial, com a seguinte
organização:
I. por séries, nos ano&.finais do Ensino Fundamental;
II. por serviços e apoios especializados, conforme especificidade de cada área, na
modalidade da Educação Especial;
23
(
(
Art. 53 Os conteúdos curriculares na Educação Básica observam:
I. difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos humanos e deveres
dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
li. respeito à diversidade;
III. orientação para o trabalho.
Art. 54 As disciplinas e os conteúdos estão organizados na Proposta Pedagógica
Curricular, inclusa no Projeto Político Pedagógico ela instituição ele ensino, em conformiclaclc
com as Diretrizes Nacionais e Estaduais,
Art. 55 A instituição ele ensino oferta Sala de Apoio à Aprendizagem para os anos
finais do Ensino Fundamental, nas disciplinas de Português e Matemática, conforme
orientações da Secretatia de Estado ela Educação.
Art. 56 Na organização curricular para os anos finais do Ensino Fundamental consta:
I. Base Nacional Comum constituída pelas disciplinas de AHes, Ciências, Educação
Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Matemática e Língua Portuguesa e de uma
Parte Diversificada, constituída por Língua Estrangeira Moderna- Inglês;
II. Ensino Religioso, para 5' e 6' séries, como disciplina integrante da Malriz
Curricular ela instituição ele ensino, sendo facultativo ao aluno e assegurado o respeito à
diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo;
UI. História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, Prevenção ao Uso
Indevido de Drogas, Sexualidade Humana, Educação Ambiental, Educação Fiscal c
Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente, como conteúdos trabalhados ao
longo elo ano letivo;
IV. conteúdos de História elo Paraná na disciplina de História.
Art. 57 Oferta elo atendimento educacional especializado em sala ele recursos aos
alunos com necessidades educacionais especiais, nas áreas ela Det1cíência Intelectual c
Transtornos Funcionais Específicos.
Parágmfo Único - As necessidades educacionais especm1s são definidas pelos
distúrbios de aprendizagem apresentados pelo aluno, em caráter temporário ou permanente,
e pelos recursos e apoios proporcionados, objetivando a remoção das barreiras para a
aprendizagem.
Art. 58 A organização da Proposta Pedagógica Curricular lama como base as normas c
Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, observando o principio ela flexibilização c
garantindo o atendimento pedagógico especializado para atender às necessidades educacionais
especiais de seus alunos.
Seção IV
Da l\%trícula
Art. 59 A matrícula é o ato formal que vincula o aluno à instituição de ensino,
conferindo-lhe a condição ele aluno.
Parágrafo Único - É vedada a cobrança de taxas e/ou contribuições de qualquer
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natureza vinculadas à matrícula;
Art. 60 A instituição de ensino assegura matrícula inicial ou em cmso, confmmc
normas estabelecidas na legislação em vigor e nas instruções da Secretaria de Estado da
Educação.
ArL 61 A matrícula deve ser requerida pelo interessado ou seu responsável, quando
menor de 18 (dezoito anos), sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I, Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade- RG, para alunos maiores de 16
(dezesseis) anos, cópia e original;
IL Comprovante de residência, prioritariamente a fatura de energia elétrica, cópia c
original;
III. Histórico Escolar ou Declaração ele escolaridade da escola ele origem, csla com o
Código Geral de Matrícula- CGM, qua)Jdo aluno oriundo da rede estadual;
§ 1 o - O aluno oriundo ela rede estadual ele ensino deve apresentar também a
documentação específica, disposta nas Instruções Normativas de maltícula emanadas
anualmente da Secretaria de Estado da Educação.
§ 2° - Na impossibilidade de apresentação de quaisquer documentos citados neste
artigo, o aluno ou seu responsável será orientado e encaminhado aos órgãos compclcntcs para
as devidas providências.
ArL 62 A matrícula é deferida pelo diretor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
ArL 63 No alo da matrícula, o aluno ou seu responsável será informado sobre o
funcionamento da instituição de ensino e sua organização, conforme o Projeto Político
Pedagógico, Regimento Escolar, Estatutos e Regulamentos Internos.
Art. 64 No ato da matricula, o aluno ou seu responsável deverá auloclcclarar seu
pertencimento Étnico-Racial e optar, na série do Ensino Fundamental, pela li·equência ou não
na disciplina de Ensino Religioso.
Art. 65 O período de matrícula será estabelecido pela Secretaria de Estado da
Educação, por meio de Instruções Normativas.
Art. 66 Ao aluno não vinculado a qualquer instituição de ensino assegura-se a
possibilidade de matrícula em qualquer tempo, desde que se submeta a processo de
classificação, aproveitamento de estudos c adaplnção, previstos no presente Regimento
Escolar, conforme legislação vigente.
§ 1 o - O controle de frequência far-se-á a parlir da data ela efetivação da matrícula,
sendo exigida frequência mínima de 75% do total da carga horária restante da série.
§ 2° - O contido no capul desse artigo é extensivo a lodo estrangeiro,
independentemente de sua condição legaL
Art. 67 A matrícula para o Ensino Fundamental será de acordo com a legislação
vigente no Estado.
Art. 68 Os alunos com necessidades educacionais especiais serão matriculados em
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todos os níveis e modalidades de ensino, respeitado o seu direito a atendimento adequado,
pelos serviços e apoios especializados.
Seção V
Do Processo de Classificação
ArL 69 A classificação no Ensino Fundamental é o procedimento que a instituição
de ensino adota para posicionar o aluno na etapa de estudos compatível com a idade,
experiência e desenvolvimento adquirido por meios formais ou informais, podendo ser
realizada:
L por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento. a série anterior. na
própria escola;
Il. por transferência, para os alunos procedentes de outras escolas, do país ou do
exterior, considerando a classificação da escola de origem;
III. independentemente da escolarizaÇão anterior, mediante avaliação para posicionar
o aluno na série, compatível ao seu grau de desenvolvimento e experiência, adquiridos por
meios formais ou informais.
Art. 70 A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem, e exige as
seguintes ações para resguardar os direitos dos alunos, das escolas e dos profissionais:
I. organizar comissão formada por docentes, pedagogos e direção da escola para
efetivar o processo;
li. proceder avaliação diagnóstica, documentada pelo professor ou equipe pedagógica;
III. comunicar o aluno e/ou responsável a respeito do processo a ser iniciado, para
obter o respectivo consentimento:
IV. arquivar Atas, provas, trabalhos ou outros instrumentos utilizados;
V. registrar os resultados no Histórico Escolar do aluno.
Seção VI
Do Processo de Reclassiticação
Arl. 71 A reclassificação é um processo pedagógico que se concretiza através da
avaliação do aluno matriculado e com frequência na série, sob a responsabilidade da
instituição de ensino (]Ue, considerando as normas curriculares, encaminha o aluno à etapa de
estudos compatível com a expenencia e desempenho escolar demonstrados,
independentemente do que registre o seu Histórico Escolar.
Art. 72 O processo de reclassificação poderá ser aplicado como verificação da
possibilidade de avanço em qualquer série do nível da Educação Básica, quando devidamente
demonstrado pelo aluno.
Art. 73 A instituição de ensino, quando constatar possibilidade de avanço de
aprendizagem, apresentado por aluno devidamente matriculado e com ti·cquência na série,
deverá notificar o NRE para que este proceda orientação e acompanhamento quanto aos
preceitos legais, éticos e das normas que o fundamentam.
Parágrafo Único - Os alunos, quando maior, ou seus responsáveis poderão solicitar
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reclassificação, facultando à escola aprová-lo.
Art. 74 Cabe à Comissão elaborar relatório referente ao processo de rcclassificaçflo,
anexando os documentos que registrem os procedimentos avaliativos realizados, para que
sejam arquivados na Pasta Individual do aluno.
Art. 75 O aluno reclassificado deve ser acompanhado pela equipe pedagógica, durante
dois anos, quanto aos seus resultados de aprendizagem.
Art. 76 O resultado do processo de reclassificação será registrado em Ata c integrará a
Pasta Individual do aluno.
Art. 77 O resultado final do processo de reclassificação realizado pela instituição de
ensino será registrado no Relatório Final, a ser encaminhado à Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 78 A reclassificação é vedada para a etapa inferior à anteriormente cursada.
Seção VII
Da Transferência
Art. 79 A matricula por transferência ocorre quando o aluno, ao se desvincular de uma
instituição de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro, para prosseguimento dos estudos em
curso.
Art. 80 A matricula por transferêilcia é assegurada na instituição de ensino, aos alunos
que se desvincularam de outro, devidamente integrado ao sistema de ensino, mediante
apresentação da documentação de transferência, com aproveitamento c assiduidade do aluno,
com observância da proximidade residencial.
Art. 81 Os registros da instituição de ensino de origem serão transpostos ao
estabelecimento de destino, sem modificações.
§ 1 o - Antes de efetivar a matrícula, o aluno deverá trazer da escola de origem os
dados para a interpretação dos registros referentes ao aproveitamento escolar e assiduidade do
aluno.
§ 2o- No Ensino Fundamental, nos regimes de 8 (oito) e 9 (nove) anos de duração, os
registros do aluno do estabelecimento de origem, referentes ao aproveilamenlo escolar c à
assiduidade, serão transpostos conforme legislação em vigor.
Art. 82 A matrícula por transferência no Ensino Fundamental do regime de 9 (nove)
anos para o de 8 (oito) anos de duração e vice-versa, será efetivada com observância à
legislação em vigor.
Art. 83 As transferências de alunos com dependência em até 3 (três) disciplinas serão
aceitas e deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos.
27
(
Art. 84 O aluno, ao se transferir da instituição de ensino, receberá a documentação
escolar necessária para matrícula na instituição de destino, devidamente assinada.
§ 1 o- No caso de transferência em curso, será entregue ao aluno:
a) Histórico Escolar da (s) série (s) concluída (s);
b) Ficha Individual referente à (s) série (s), período(s), em curso.
§ 2o - Na impossibilidade da emissão dos documentos, no ato da solicitação da
transferência, a instituição de ensino fornecerá DecJm·ação de Escolaridade,
anexando cópia da Matriz Curricular e compromisso de expedição ele documento
definitivo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3o - À documentação dos alunos que frequentam os serviços de Apoios da
Educação Especial, além dos documentos da classe comum, deverão ser acrescentadas cÓJ)ias
do relatório ela avaliação pedagógica no contexto escolar e cópia do último relatório ele
acompanhamento semestral realizado pelo professor do Serviço ou Apoio Especializado.
Seção VIII
Da Progressão Parcial
Art. 85 A instituição de ensino não oferta aos seus alunos matrícula com Progressão
Pmcial.
Pmágrafo Único -As transferências recebidas de alunos com dependência em até
três disciplinas serão aceitas e deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos.
Seção IX
Da Frequência
Art. 86 É obrigatória, ao aluno, a frequência mínima de 75% do lotai da carga
horária do período letivo, para fins ele promoção.
Art. 87 É assegurado o regime ele exercícios domiciliares, com acompanhamento
pedagógico da instituição de ensino, como forma de compensação da ausência às aulas, aos
alunos que apresentarem impedimento de frequência, confonne as seguintes condições,
previstas na legislação vigente:
I. portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, lraumat ismos ou
outras condições mórbidas;
IL gestantes.
Parágrafo Único - As faltas tratadas no caput deste artigo deverão ser assclllaclas no
Livro Registro ele Classe, porém, não serão consicleraclas no cômputo geral elas faltas.
Art. 88 Conforme artigo 24, incisos I e VI da LDBEN, a cmga horária mínima anual
\
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será de oitocentas horas, distribuídas cmno mínimo duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
ficando o professor obrigado a comunicar a equipe pedagógica quando da ausência do aluno a
cinco dias consecutivos ou sete faltas alternadas, no período de 1 (um) mês (FlCA), a fim de
comunicar os pais ou responsáveis e se for o caso o devido encaminhamento ao Conselho
Tutelar ou Promotoria Pública a Hm de garantir a li·eqiiência núnima do educando conforme
legislação vigente.
Art. 89 A relação de alunos, quando menores, que apresentarem quantidade de l~1llas
acima de 50% do percentual permitido em lei, será encaminhada ao Conselho Tutelar elo
Município ou ao Juiz competente da Comarca e ao Ministério Público.
Seção X
Da A ''aliação da Aprendizagem, da Recuperação de Estudos e da Promoção
Art. 90 A avaliação ·é uma prálica pedagógica intrínseca ao processo ensino c
aprendizagem, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo
aluno.
Art. 91 A avaliação é contínua, cumulativa e processual, devendo rcllctir o
desenvolvimento global do aluno e considerar as características individuais deste no conjunto
dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre
os quantitativos.
Parágrafo Único -Dar-se-á relevância à atividade crítica, à capacidade de síntese c à
elaboração pessoal, sobre a memorização. ·
Art. 92 A avaliação é realizada em função dos conteúdos, utilizando métodos c
instrumelllos diversificados, coerentes com as concepções e finalidades educativas expressas
no Projeto Político Pedagógico da escola.
Pm·ágrafo Único - É vedado submeter o aluno a uma única oportunidade c a um
único instrumento de avaliação.
Art. 93 Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar serão elaborados em
consonância com a organização curricular e descritos no Projeto Político Pedagógico.
Arl. 94 A avaliação deverá utilizar procedimentos que assegurem o acompanhamento
do pleno desenvolvimento do aluno, evitando-se a comparação dos alunos entre si.
Art. 95 O resultado da avaliação deve proporcionar dados que permitam a rc11cxão
sobre a ação pedagógica, contribuindo para qtle a escola possa reorganizar
conteúdos/instrumentos/métodos de ensino.
Art. 96 Na avaliação do aluno elevem ser considerados os resultados obtidos durante
todo o período letivo, num processo contínuo, expressando o seu desenvolvimento escolar.
tomado na sua melhor forma.
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Art. 97 Os resultados das atividades avaliativas serão analisados durante o período
letivo, pelo. aluno e pelo professor, observando os avanços· e as necessidades detectadas, para
o estabeleeunento ele novas ações pedagógicas.
Art. 98 A recuperação de estudos é direito dos alunos, independentemenle do nível de
apropriação dos conhecimentos básicos.
Art. 99 A recuperação de estudos dar-se-á de forma permanente e concomitante ao
processo ensino e aprendizagem.
Art. 100 A recuperação será organizada com atividades significativas, por meio ele
procedimentos didático-metodológicos diversificados.
Parágrafo Único - A proposta de recuperação de estudos deverá indicar a área ele
estudos e os conteúdos ela disciplina.
Art. 101 A avaliação da aprendizagem terá os registros ele notas expressos em uma
escala ele O (zero) a 10,0 (dez vú·gula zero).
Parágrafo Único - O professor deverá deixar claro em seu registro de classe o peso,
data e conteúdos abordados em cada avaliação.
Art. 102 Os resultados das avaliações dos alunos serão registrados em documentos
próprios, a fim de que sejam asseguradas a regularidade e autenticidade de sua vida escolar.
Parágrafo Único- O resultado de cada recuperação deverá ser registrado no livro de
chamada imediatamente após a avaliação, sen1pre considerando a maior nota para o cálculo
da média bimestral.
Art. 103 A promoção é o resultado ela avaliação do aproveitamento escolar elo aluno,
aliada à apuração da sua frequência.
Art. 104 Na promoção ou certificação de conclusão para os anos finais do Ensino
Fundamental, a média final mínima exigida é de 6,0 (seis vú·gula zero), observando a
frequência mínima exigida por lei.
Art. 105 Os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental que apresentarem
frequência mínima de 75% do total de horas letivas e média anual igual ou superior a 6,0
(seis vú·gula zero) em cada disciplina, serão considerados aprovados ao final do ano letivo.
Parágrafo Único - Poderão ser promovidos por Consellio de Classe os alunos que
demonstrarem apropriação dos conteúdos mínimos essenciais e que demonstrem condições
ele dar continuidade ele estudos nas séries/anos seguintes.
Art. 106 Os alunos dos ai1os finais do Ensino Fundamental serão considerados retidos
ao final do ano letivo quando apresentarem:
I. frequência inferior a 75% do total de horas letivas, independentemente do
aproveitamento escolar;
li. frequência superior a 75% do total de horas letivas e média inferior a 6.0 (seis
vú·gula zero) em cada disciplina.
30
Art. 107 O cálculo da média para efeito de promoção seguirá a fórmula abaixo:
MF: 1°B + 2°B + 3°B + 4°B = 6,0
4
Art. 108 A disciplina de Ensino Religioso não se constitui em objeto ele retenção elo
aluno, não tet1do registro ele notas na documentação escolar.
Art. 109 Os resultados obtidos pelo aluno no decorrer do ano letivo serão cleviclamcll!e
inseridos no sistema informatizado, para fins ele registro e expedição ele clocumcnlação
escolar.
Seção XI
Do Aproveitamento de Estudos
Art. 110 Os estudos concluídos com êxito serão aproveitados.
Parágrafo Único -A carga horária efetivamente cumprida pelo aluno, na instituição
de ensino de origem, será transcrita no Histórico Escolar, para fins ele cálculo ela carga horária
lotai do curso.
Seção XII
Da Adaptação
Art. 111 A adaptação de estudos de disciplinas é atividade didático-pedagógica
desenvolvida sem prejuízo das atividades previstas na Proposta Pedagógica Curricular, para
que o aluno possa seguir o novo currículo.
Art. 112 A adaptação de estudos far-se-á pela Base Nacional Comum.
Parágrafo Único - Na conclusão elo curso, o aluno deverá ler cursado, pelo menos,
uma Língua Estrangeira Moderna.
Art. 113 A adaptação de estudos set'á realizada durante o período letivo.
Art. 114 A efetivação do processo de adaptação será de responsabilidade da equipe
pedagógica e docente, que deve especificar as adaptações a que o aluno eslá sujeito,
elaborando um plano próprio, flexível e adequado ao aluno.
Parágrafo Único - Ao final do processo de adaptação, será elaborada Ala de
resultados, os quais serão registrados no Histórico Escolar do aluno e no Relatório Final.
Seção XIII
Da Revalidação e Equivalêllcia
31
r
Art. 115 A instituição de ensino procederá à equivalência de estudos incompletos
cursados no exterior e equivalentes ao Ensino Fundamental.
Arl. 116 A instituição de ensino, para a equivalência e revalidação de estudos
completos e incompletos, seguiJ·á orientações emanadas da SEED e observará:
L as precauções indispensáveis ao exame da documentação do processo, cujas peças,
quando produzidas no exterior, devem ser autenticadas pelo Cônsul brasileiro da jurisdição
ou, na impossibilidade, pelo Cônsul do país de origem, exceto para os documentos escolares
encaminhados por via diplomática, expedidos na França e nos países do Mercado Comum do
Sul- MERCOSUL;
U. a existência de acordos e convênios internacionais;
IH. que lodos os documentos escolares originais, exceto os de língua espanhola,
contenham tradução para o português por tradutor juramentado;
IV. as normas para transferência e aproveitamento de estudos constantes na
legislação vigente.
Arl. 117 Após a equivalência e revalidação de estudos completos será expedido o
competente certificado de conclusão.
Art. 118 A matrícula do aluno proveniente do exterior, que não apresentar
documentação escolar, far-se-á mediante processo de classificação, previsto na legislação
vigente.
Parágrafo Único- O aluno que não apresentar condições imediatas para classificação
será matriculado na série compalivel com sua idade em qualquer época do ano, ficando a
escola obrigada a elaborar plano próprio.
Art. 119 A matrícula de alunos oriundos do exterior, com período letivo concluído
após ultrapassados 25% do tola! de horas letivas previstas no calcndáJ·io escolar, far-sc-á
mediante classificação, aproveitamento e adaptação, previstos na legislação vigente,
independenlemellle da apresentação de documentação escolru· de estudos realizados.
Art. 120 Caberá ao Conselho Estadual de Educação decidir sobre a equivalência de
estudos ou de curso que não tenham similar no Sistema de Ensino Brasileiro.
Seção XIV
Da Regularização de Vida Escola i'
Art. 121 O processo de regularização de vida escolar é de responsabilidade elo
diretor da instituição de ensino, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação,
conforme normas do Sistema Estadual de Ensino.
§ I o - Constatada a irregularidade, o diretor do estabelecimento dará ciência
imediata ao Núcleo Regional de Educação.
§ 2° - O Núcleo Regional de Educação acompanhará o processo pedagógico c
administrativo, desde a comunicação do fato até a sua conclusão.
32
§ 3°- Ao Núcleo Regional de Educação cabe a enússão do alo de regular iLação.
§ 4 o - Tratando-se de lransferêilcia com irregularidade, caberá à direção da escola
registrar os resultados do processo na documentação do aluno.
Art. 122 No caso de irregularidade detectada após o encerramento do curso, o aluno
será convocado para exames especiais a serem realizados na instituição de ensino em que
concluiu o curso, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação.
§ 1 o - Na impossibilidade de serem efetuados os exames especiais.na insliluiçào de
ensino em que o aluno concluiu o curso, o Núcleo Regional de Educação deverá credenciar
estabelecimento devidamente reconhecido.
§ 2°- Sob nenhuma hipótese a regularização da vida escolar acarretará ônus financeiro
para o aluno.
Art. 123 No caso de insucesso nos exames especiais, o aluno poderá requerer nova
opor!unidade, decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a partir da publicação dos
resultados.
Seção XV
Do Calendário Escolar
Art. 124 O Calendário Escolar será elaborado anualmente, conforme normas emanadas
da Secretaria de Estado da Educação, pela instituição de ensino, apreciado e aprovado pelo
Conselho Escolar e, após, enviado ao órgão competente para análise e homologação, ao final
de cada ano letivo anterior à sua vigência.
Art. 125 O calendário escolar atenderá ao disposto na legislação vigente, garalllindo o
mlnimo de horas e dias letivos previstos para cada nível e modalidade.
Seção XVI
Dos Registros e ArquiYos Escolares
Art. 126 A escrituração e o arquivamento de documentos escolares têm como
finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação de:
I. identificação de cada aluno;
li. regularidade de seus estudos;
III. autenticidade de sua vida escolar.
Art. 127 Os atos escolares, para efeito de registro e arquivamento, são cscriluraclos em
livros e fichas padronizadas, observando-se os Regulamentos e disposições legais aplicáveis.
Art. 128 Os livros de escrituração escolar conterão termos de abertura c cnccJTamcnlo.
imprescindíveis à identificação e comprovação elos atos que se registrarem, datas e assinaturas
que os autentiquem, assegurando, em qualquer tempo, a identidade do aluno, regularidade c
33
\
autenticidade de sua vida escolar.
Art. 129 A instituição de ensino deverá dispor de documentos escolares para os
registros individuais de alunos, professores e outras ocorrências.
Art. 130 São documentos de registro
escolar:
I. Requerimento de Matrícula;
II. Ficha Individual;
UI. Parecer Descritivo Parcial e
Final;
IV. Histórico Escolar;
V. Relatório Final;
VI. Livro Registro de Classe
Seção XVII
Da Eliminação de Documentos Escolares
Art. 131 A eliminação consiste no ato de destruição por fragmentação de documentos
escolares que não necessitam permanecer em arquivo escolar, com observância às normas
de preservação ambiental e aos prazos dispostos nà legislação em vigor.
Art. 132 A direção da instituição de ensino, periodicamente, determinará a seleção
dos documentos existentes nos arquivos escolares, sem relevância probatória, a 11m de
serem retirados e eliminados.
Art. 133 Podem ser eliminados os seguintes documentos escolares:
I. pertinentes a instituição de ensino:
a) Livro Registro de Classe, após 5 (cinco) anos;
b) planejamentos didático-pedagógicos, após 5 (cinco) anos;
c) calendários escolares, com as cargas horárias anuais efetivamente
cumpridas após 5 (cinco) anos;
Il. referentes ao corpo discente:
a) instrumentos utilizados para avaliação, após 1 (um) ano;
b) documentos inativos do aluno: Requerimento de Matrícula, após 1 (um)
ano; Ficha Individual, após 5 (cinco) anos; e Ficha Individual com requerimento de
transferência, após 1 (um) ano.
UI. referentes a correspondências:
a) ofícios, memorandos, requerimentos e correspondências em geral expedidas
ou recebidas, após 5 (cinco) anos;
Art. 134 Para a eliminação dos documentos escolares será lavrada Ala, na qual
deverão constar a natureza do documento, o nome do aluno, o ano letivo c demais
informações que eventualmente possam auxiliar mi identificação dos documentos
destruídos.
Parágrafo Único - A referida Ala no caput deste artigo deve ser assinada pelo
diretor, secretário e demais funcionários presentes.
34
\.
Seção XVIII
Da Avaliação Institucional
Art. 135 A Avaliação Institucional, sob a perspectiva democrática, é o processo fJUC
busca avaliar a instituição de forma global, contemplando os vários elementos que a
constituem em função de seu Projeto Polflico Pedagógico, a partir da participação c da
reflexão coletiva, a fim de diagnosticar a realidade institucional e orientar a tomada de
decisões.
Art. 136 A avaliação institucional ocorrerá por meio de mecanismos criados pela
instituição de ensino e/ou por meio de mecanismos criados pela Secretaria de Estado da
Educação.
Parágrafo Único A avaliação institucional ocorrerá anualmcntc.
preferenciahnente no fim do ano letivo, e subsidiará a organização do Plano de Ação da
Escola no ano subsequente.
Seção XIX
Dos Espaços Pedagógicos
Art. 137 A biblioteca é um espaço pedagógico democrático com acervo bibliográllco à
disposição de toda a comunidade escolar.
Art. 138 A biblioteca tem Regulamento específico, elaborado pela equipe pedagógica
e aprovado pelo Conselho Escolar, no qual consta sua organização e funcionamento.
Parágrafo único- A biblioteca estará sob a responsabilidade do funcionário indicado
pela direção, o qual tem suas atribuições especificadas no Artigo 40, Seção VII, Capitulo L
Título li, página 18, deste Regimento Escolar.
Art. 139 O laboratório de Informática é um espaço pedagógico para uso dos
professores e alunos, com Regulamento próprio aprovado pelo Conselho Escolar, que lcm por
finalidade auxiliar a compreensão ele conteúdos trabalhados nas diferentes disciplinas elo
Ensino Fundamental, como uma alternativa metodológica diferenciada.
Parágrafo Único- O laboratório de informática é ele responsabilidade do funcionário,
indicado pela Direção, com donúnio básico da ferramenta, e suas alribuiçõcs estão
especificadas no Arligo 41, Seção VII, Capilulo I, Titulo li, pagina 18, deste Rcgimcnlo
Escolar.
TÍTULO III
DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLAR
35
I
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS DOCENTES,
EQUIPE PEDAGÓGICA E DIREÇÃO
Seção I
Dos Direitos
Arl. 140 Aos docentes, equipe pedagógica e direção, além dos direitos que lhes são
assegurados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná- Lei n". 6.174170 c
Estatuto do Magistério- Lei Complementar n". 07/76, são garantidos os seguintes direitos:
I. ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação c no
desempenho de suas funções;
II. participar da elaboração e implementação do Projeto Polftico Pedagógico da escola,
Regimento Escolar e Regulamentos Internos;
III. participar de grupos de estudos, encontros, cursos, seminários e outros evclllos,
ofertados pela Secretaria de Estado da Educação e pela própria instituição de ensino, lendo
em vista o seu constante aperfeiçoamento profissional;
IV. propor aos diversos setores da instituição de ensino ações que viabilizcm um
melhor funcionamento das atividades;
V. requisitar ao setor competente o material necessário à sua a ti v idade, dentro das
possibilidades da instituição de ensino;
VI. propor ações que objetivem o aprimoramento dos procedimentos de ensino, da
avaliação do processo pedagógico, da administração, da disciplina e das relações de trabalho
na instituição de ensino;
VII. utilizar-se das dependências e dos recursos materiais da escola para o
desenvolvimento de suas atividades;
VIII. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho
Escolar e associações afins;
IX. partiCipar de associações e/ou agremiações afins;
X. participar da definição da Proposta Pedagógica Curricular da escola e sua Matriz
Curricular, conforme normas emanadas da Secretaria de Estado da Educação;
XI. ter assegurado, pelo mantenedor, o processo de formação continuada;
XII. ter acesso às orientações e normas emanadas da Secretaria de Estado da
Educação;
XIII. participar da avaliação institucional, conforme orientação da Secretaria de Estado
da Educação;
XIV. tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do Regulamento
Interno da instituição de ensino;
XV. compor equipe multidisciplinar, para orientar e auxiliar o desenvolvimento das
ações relativas à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino de História c Cultura
Afro-Brasileira, Africana e Indígena, ao longo do período letivo;
XVI. ter assegurado gozo de férias previsto em lei.
Seção II
Dos Deveres
36
Art. 141 Aos docentes, equipe pedagógica e direção, além das atribuições previstas no
Capítulo I, Título li, deste Regimento Escolar, compele:
I. possibilitar que a instituição de ensino cumpra a sua função, no âmbito ele sua
competência;
II. desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de
igualdade de condições para o acesso e a permanência elo aluno na instituição ele ensino;
III. elaborar exercícios domiCiliares aos alunos impossibilitados de ti·cquentJr <I escola,
em atendimento ao disposto na Seção IX, Capítulo II, Título li, deste Regimento Escolar;
IV. colaborar com as atividades de articulação ela escola com as famílias c a
comunidade;
V. comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do seu
segmento;
VI. manter e promover relações cooperativas no âmbito escolar;
VII. cumprir as diretrizes definidas no Projeto Político Pedagógico da instituição ele
ensino, no que lhe couber;
VIII. manter o ambiente favorável ao desenvolvimento do processo pedagógico;
IX. comunicar aos órgãos competentes quanto à ti·equência elos alunos, para tomada
das ações cabíveis;
X. dar atendimento ao aluno independentemente de suas condições de aprendizagem;
XI. organizar e garantir a reflexão sobre o processo pedagógico na escola;
XII. manter os pais ou responsáveis e os alunos informados sobre o. Sistema de
Avaliação da Escola, no que diz respeito à sua área de atuação;
XIII. informar pais ou responsáveis e os alunos sobre a frequência e desenvolvimento
escolar obtidos no decorrer do ano letivo;
XIV. estabelecer estratégias ele recuperação de estudos, no decorrer elo ano letivo,
visando à melhoria elo api'oveitamento escolar;
XV. receber e analisar o pedido de revisão de notas dos alunos, solicitado no prazo
estabelecido ele 72 (setenta e duas) horas, após divulgação das notas;
XVI. cumprir e fazer cumprir os horários e calendário escolar;
XVII. proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e dias letivos aos alunos
quando se fizer necessário a fim de cumprir o calendário escolar resguardando
prioritariamente o direito dos alunos;
XVIII. ser assíduo, comparecendo pontualmente a instituição de ensino nas horas
efetivas de trabalho e, quando convocado, para outras atividades programadas c decididas
pelo coletivo da escola;
XIX. comunicar, com antecedência, eventuais atrasos e faltas;
XX. zelar pela conservação e preservação das instalações escolares;
XXI. cumprir as disposições do Regin1enlo Escolar.
Seção III
Das Proibições
Art. 142 Ao docente, à equipe pedagógica e à direção é vedado:
I. tomar decisões individuais que venham a ptejudicar o processo pedagógico;
Il. ministrar, sob qualquer pretexto, aulas particulares e atendimento especializado
remunerado a alunos ela instituição de ensino; .
III. discriminar, usar ele violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente
37
qualquer membro da comunidade escolar;
IV. expor colegas de trabalho, alunos ou qualquer membro da comunidade à situações
constrangedoras;
V. retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento
ou material pertencente à instituição de ensino; ..
VI. ocupar-se com atividades alheias à sua função, durante o período de trabalho;
VII. receber pessoas estranhas ao funcionamento da instituição de ensino, durante o
período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão competente;
VIII. ausentar-se da escola, sem prévia autorização do órgão competente;
IX. transferir para outras pessoas o desempenho do encargo que lhe foi con1lado;
X. utilizar-se em sala de aula de aparelhos celulares, recebendo e fazendo chamadas
telefônicas;
XI. divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direla ou
indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
XII. promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de
qualquer natureza, envolvendo o nome da escola, sem a prévia autorização da dircçfto;
XIII. comparecer à escola embriagado ou com indicativos de ingestão e/ou uso de
substâncias químicas tóxicas;
XIV. fumar nas dependências da instituição de ensino;
Art. 143 Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento
Escolar serão apurados ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ala, com as
respectivas assinaturas.
CAPÍTULO li
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE DOS
FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR E OPERAÇÃO DE MULTIMEIOS ESCOLARES E DA EQUIPE
DOS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE MANUTENÇÃO DE
INFRAESTRUTURA ESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E INTERAÇÃO COM O EDUCANDO.
Seção I
Dos Dh·pitos '
Art. 144 A equipe dos Funcionários que aluam nas Áreas de Administração Escolar c
Operação de Mullimeios Escolares e a equipe dos Funcionários que atuam nas Áreas de
Manutenção de Infraestrutura Escolar e Preservação do Meio Ambiente, Alimentação Escolar
e Interação com o Educando, além dos direitos que lhes são assegurados em lei, têm, ainda, as
seguintes prerrogativas:
I. ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação c no
desempenho de suas funções;
II. utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais do
estabelecimento, necessários ao exercício de suas funções;
III. participar da elaboração e implementação do Projeto Polftico Pedagógico da
38
escola;
IV. colaborar na implementação da Proposta Pedagógica Curricular definida no
Projeto
Polílico Pedagógico da escola;
V. requisitar o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades da
instituição de ensino;
VI. sugerir aos diversos setores de serviços da instituição de ensino ações que
viabilizem um melhor funcionamento de suas atividades;
VII. ler assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho
Escolar e associações afins;
VIII. participar de associações e/ou agremiações afins;
IX. tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar c do(s)
Regulmuento(s) Interno(s) da instituição de ensino.
Seção II
Dos Deveres
Art. 145 Além das outras atribuições legais compete:
I. cumprir e fazer cumprir os horários e Calendário Escolar;
IJ. ser assíduo, comunicando com antecedência, sempre que possíveL os atrasos c
faltas eventuais;
III. contribuir, no âmbito de sua competência, para que a instituição de ensino cumpra
sua função;
IV. desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de
igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na instituição de ensino;
V. manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;
VI. manter e fazer manter o respeito e ambiente favorável ao desenvolvimento do
processo de trabalho escolar;
VII. colaborar na realização dos eventos que a instituição de ensino proporcionar, para
os quais for convocado;
VIII. comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do
seu segmento;
IX. zelar pela manutenção e conservação das instalações escolares;
X. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias c a
comunidade;
XI. cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;
XII. tomar conhecimento das disposições contidas no Regimento Escolar;
XIII. cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, no seu
âmbito de ação.
Seção III
Das Proibições
Art. 146 Á equipe dos funcionários que aluam nas áreas de Administração Escolar c
Operação de Mullimeios Escolares e à equipe dos Funcionários que aluam nas Áreas de
Manutenção de Infraestrutura Escolar e Preservação do Meio Ambiente, Alimentação Escolar
e Interação com o Educando, é vedado:
39
I. tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico c o
andamento geral da escola;
II. retirar e utilizar qualquer documento ou material pertencente à Instituição de
Ensino, sem a devida permissão do órgão competente;
III. discriminar, usar de violência simbóiidt, agredir, fisicamente e/ou verbalmente
qualquer membro da comunidade escolar;
IV. ausentar-se da Instituição de Ensino úo seu horário de trabalho sem a prévia
autorização do setor competente;
V. expor alunos, colegas de lraballm ou qualquer pessoa da conumidadc à situações
constrangedoras;
VI. receber pessoas estranhas ao funcionamento da Instituição de Ensino durante o
período de trabalho, sem prévia autorização do setor competente;
VII. ocupar-se durante o período de trabalho, de atividades estranhas à sua função;
VIII. transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
IX. divulgar assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da instituição, por
qualquer meio de publicidade, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
X. promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de
qualquer natureza, que envolvam o nome da Instituição, sem a prévia autorização da Direção;
XI. comparecer ao trabalho e aos eventos da instituição embriagado ou com sintomas
de ingestão e/ou uso de substancias químicas tóxicas;
XII. fumar nas dependências da Instituição de Ensino;
Arl. 147 Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão
apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E AÇÕES
EDUCATIVAS PEDAGÓGICAS E DISCIPLINARES DOS
ALUNOS
Seção I
Dos Direitos
Art. 148 Constituem-se direitos dos alunos, com observância dos dispositivos
constitucionais da Lei Federal no 8.069/90- Eslalul~ da Criança e do Adolescente- ECA, da
Lei no 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Decreto Lei no
1.044/69 e Lei n°. 6.202/75:
I. tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Rcgulamenlo(s)
Inlerno(s) da instituição de ensino, no alo da matrícula;
li. ler assegurado que a instituição de ensino cumpra a sua função de efetivar o
processo de ensino e aprendizagem;
III. ler assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso c
permanência na instituição de ensino;
IV. ser respeitado, sem qualquer forma de discriminação;
V. solicitar orientação dos diversos setores da instituição de ensino;
VI. utilizar os serviços, as dependências escolares e os recursos materiais da esc o la, de
40
acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Interno;
VII. participar das aulas e das demais atividades escolares;
VIII. ler assegurada a prática, facultativa, da Educação Física, nos casos previstos em
lei;
IX. ler ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercício de
suas funções e atualizados em suas Áreas de Conhecimento;
X. ter acesso a lodos os conteúdos previstos na Proposta Pedagógica Curricular da
inslit uição de ensino;
XI. participar de forma representativa na construção, acompanhamento c avaliação do
Projeto Político Pedagógico da escola;
XII. ser informado sobre o Sistema de Avaliação da instituição de ensino;
XIII. tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua !i·equência, no
decorrer do processo de ensino e aprendizagem;
XIV. solicitar, pelos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, revisão do
aproveitamento escolar, de preferência, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir
da divulgação do mesmo;
XV. ler assegurado o direito à recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo.
mediante melodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem;
XVI. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares
superiores, ao Conselho Escolar e ao Núcleo Regional de Educação;
XVII. requerer transferência, quando maior, ou através dos pais ou responsáveis,
quando menor;
XVIII. ter reposição das aulas e conteúdos;
XIX. solicitar os procedimentos didático-pedagógicos previstos na legislação vigente
e normalizados pelo Sistema Estadual de Ensino;
XX. sugerir, aos diversos setores de serviços da instituição de ensino, ações que
viabilizem melhor funcionamento das atividades;
XXI. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado J'epresenlantc no Conselho
Escolar e associações afins;
XXII. participar de associações e/ou organizar agremiações afins;
XXIII. representar ou fazer-se representar nas reuniões do Conselho de classe;
XXIV. realizar as atividades avaliativas, p1'é-estabelecidas, em caso de falta às aulas,
mediante justificativa e/ou atestado médico;
XXV. receber atendimento de regime de exercícios domiciliares, com
acompanhamento da escola, sempre que compatível com seu estado de saúde c mediante
laudo médico, como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de
frequentar a escola por motivo de enfermidade ou gestação;
XXVI. receber atendimento de escolarização hospitalar, quando impossibilitado de
frequentar a escola por motivos de enfermidade, em virtude de situação de intcmamcnto
hospitalar;
XXVII. requerer por escrito, quando maior de 18 anos, a inserção de seu nome social
em âmbito escolar e constando somente nos documentos internos da instituição de ensino, tais
como espelho do Livro Registro de Classe, Edital de Notas e Boletim Escolar.
Art. 149 São deveres dos alunos;
Seção TI
Dos Devtires
41
I. manter e promover relações de cooperação no ambielllc
escolar;
li. realizar as tarefas escolares definidas pelos docentes;
III. atender às deternúnações dos diversos setores da instituição de ensino, nos
respectivos âmbitos de competência;
IV. participar de todas as atividades curriculares programadas e desenvolvidas pela
instituição de ensino;
V. comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro represemante do seu
segmento;
VI. cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares;
VII. compensar, junto com os pais, os prejuízos que vier a causar ao patrimônio da
escola, dos colegas ou de professores, quando comprovada a sua autoria;
VIII. cumprir as ações disciplinares da instituição de ensino;
IX. providenciar e dispor, sempre que possível, do material solicitado e necessário ao
desenvolvimento das atividades escolares;
X. tratar com respeito e sem discriminação professores, funcionários c colegas;
XI. comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações c avisos gerais.
sempre que lhe for solicitado;
XII. comparecer pontualmente à aulas e demais atividades
escolares~
XIII. manter-se em sala durante o período das aulas;
XIV. apresentar os trabalhos e tarefas nas datas previstas;
XV. cotimnicar qualquer irregularidade de que tiver conhecimento ao setor
competente;
XVI. justificar-se junto à equipe pedagógica ao entrar após o horário de início elas
aulas;
.XVII. apresentar atestado médico e/ou justificativa dos pais ou responsáveis. quando
criança ou adolescente, num período ele 48 horas, em caso ele falta às aulas;
XVIII. zelar e devolver os livros didáticos recebidos e os pertencentes à biblioteca
escolar;
XIX. observar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal.
deslocando-se para as atividades e locais eleternúnados, dentro do prazo estabelecido para o
seu deslocamento;
XX. respeitar o professor em sala de aula, observando as normas c critérios
estabelecidos;
XXI. cumprir as disposições do Regimento Escolar no que lhe couber;
Arl. 150 Ao aluno é vedado:
Seção III
Das Proibições
I. tomar atitudes que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento das
atividades escolares;
II. ocupar-se, durante o período de aula, de atividades contrárias ao processo
pedagógico;
III. retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer
documento ou material pertencente à instituição de ensino;
IV. trazer para a instituição de ensino material de natureza estranha ao estudo;
42
V. ausentar-se da instituição de ensino sem prévia autorização do órgão competente;
VI. receber, durante o período de aula, sem a prévia autorização do órgão competente,
pessoas estranhas ao funcionamento da instil uição de ensino;
VII. discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente
colegas, professores e demais funcionários da instituição de ensino;
VIII. expor colegas, funcionários, professores ou qualquer pessoa da comunidade à
situações constrangedoras;
IX. entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do respectivo.
professor;
X. consumir ou manusear qualquer tipo de droga nas dependências do estabelecimento
de ensino;
XI. fumar nas dependências da instituição de ensino;
XII. comparecer às aulas embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de
substâncias químicas tóxicas;
XIII. utilizar-se de aparelhos eletrônicos, no ambiente escolar, que não estejam
vinculados ao processo ensino e aprendizagem;
XIV. danificar os bens patrimoniais da instituição de ensino ou pertences de seus
colegas, funcionários e professores;
XV. portar armas brancas ou de fogo e/ou instrumentos que possam colocar em risco a
segurança das pessoas;
XVI. portar material que represente perigo para sua integridade moral e/ou lfsica ou de
outrein;
XVII. divulgar, por qualquer meio de publicidade, ações que envolvam direta ou
indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da direção e/ou do Conselho Escolar;
XVIII. promover excursões, jogos, coletas, rifas, lista de pedidos, vendas ou
campanhas de qualquer natureza, no ambiente escolar, sem a prévia autorização da dircçüo.
Seção IV
Das Ações Pedagógicas, EducaliYas e Disciplinares
Art. 151 O aluno que deixar de cumprir ou transgredir de alguma forma as disposições
contidas no Regimento Escolar ficará sujeito às seguintes ações:
I. orientação disciplinar com ações pedagógicas dos professores, equipe pedagógica e
direção;
li. registro dos fatos ocorridos envolvendo o aluno, com assinatura dos pais ou
responsáveis, quando menor;
111. comunicado por escrito, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis, quando
criança ou adolescente;
IV. orientação e aplicação de medidas pedagógicas, inclusive a retirada da sala de aula
em casos extremos, com acompanhamento da orientação e/ou direção;
· V. convocação dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, com registro
e assinatura, e/ou termo de compromisso;
VI. encaminhamento ao Conselho Escolar para as devidas providências;
VIL esgotadas as possibilidades no âmbito da instituição de ensino, inclusive do
Conselho Escolar, será encaminhado ao Conselho Tutelar ou à Promotoria de Justiça ela
Infância e da Juventude, quando criança ou adolescente, para a tomada de providências
cabíveis.
(
Art. 152 Todas as ações pedagógicas disciplinares previstas no Regimento Escolar
serão devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsáveis e demais órgãos
competentes para ciência das ações tomadas.
Art. 153 O Ato Infracional praticado pelo aluno será comunicado imediatamente ao
Conselho Tutelar ou à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.
Parágrafo Único -A comunicação da prática do Ato Infracional â autoridade policial,
Conselho Tutelar ou à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude não implica em
prejuízo à frequência do aluno acusado na instituição de ensino, salvo decreto de internação
provisória.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS
Seção I
Dos Direitos
Art. 154 Os pais ou responsáveis, além dos direitos outorgados por toda a legislação
aplicável, têm ainda as seguintes prerrogativas:
I. serem respeitados na condição de pais ou responsáveis, interessados no processo
educacional desenvolvido na instituição de ensino;
li. participar das discussões da elaboração e implementação do Projeto Político
Pedagógico da instituição de ensino;
Ill. sugerir, aos diversos setores da instituição de ensino, ações que viabilizcm melhor
funcionamento das atividades;
IV. ter conhecimento efetivo do Projeto Político Pedagógico da escola c das
disposições contidas neste Regimento;
V. ser informado sobre o Sistema de Avaliação da instituição de ensino;
VI. ser informado, no decorrer do ano letivo, sobre a frequência e rendimento escolar
obtido pelo aluno;
VII. ter acesso ao Calendário Escolar da instituição de ensino;
VIII. solicitar, no prazo de 72 horas, a partir da divulgação dos resultados, pedido de
revisão de notas do aluno;
IX. assegurar autonomia na definição dos seus representantes no Conselho Escolar;
X. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores:
Conselho Escolar e Núcleo Regional de Educação;
XI. ter garantido o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso c
a permanência do aluno na instituição de ensino;
XII. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho
Escolar e associações afins;
XIII. participar de associações e/ou agremiações afins;
XIV. representar e/ou ser representado, na condição de segmento, no Conselho
Escolar.
44
Seção li
Dos Deveres
Art. 155 Aos pais ou responsáveis, além de outras atribuições legais, compete:
I. matricular o aluno na instituição de ensino, de acordo com a legislação vigente;
II. exigir que a instituição de ensino cumpra a sua função;
III. manter relações cooperativas no âmbito escolar;
JV. assumir junto à escola ações de co-responsabilidade que assegurem a formação
educativa do aluno; ·
V. propiciar condições para o comparecimento e a permanência do aluno na
instituição de ensino;
VI. respeitar os horários estabelecidos pela instituição de ensino para o bom
andamento das atividades escolares;
VII. requerer transferência quando responsável pelo aluno menor;
VIII. identificar-se na secretaria da instituição de ensino, para que seja encaminhado
ao setor competente, o qual tomará as devidas providências;
IX. comparecer às reuniões e demais convocações do setor pedagógico c
administrativo ela escola, sempre que se fizer necessário;
X. comparecer às reuniões elo Conselho Escolar ele que, por força elo Regimento
Escolar, for membro inerente;
XI. acompanhar o desenvolvimento escolar elo aluno pelo qual é responsável;
XII. encaminhar e acompanhar o aluno pelo qual é responsável aos atendimentos
especializados solicitados pela escola e ofertados pelas instituições públicas;
XIII. justificar por escrito na agenda, as falfàs, atrasos, ausência em dias de prova c
esporadicamente a falta de uniforme;
XIV. respeitar e fazer cumprir as decisões tomadas nas assembléias ele pais ou
responsáveis para as quais for convocado;
XV. participar elas reuniões e assembléias ela APMF, contribuindo com a mesma;
XVI. cumprir as disposições elo Regimento Escolar, no que lhe couber.
Seção III
Dos Proibições
Art. 156 Aos pais ou responsáveis é vedado:
I. tomar decisões individuais que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar do
aluno pelo qual é responsável, no âmbito da instituição de ensino;
li. interferir no trabalho dos docentes, entrando em sala de aula sem a permissão do
setor competente;
III. retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer
documento ou material pertencente à instituição de ensino;
IV. desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o aluno pelo
qual é responsável, discriminando-o, usando de violência simbólica, agredindo-o fisicamente
e/ou verbalmente, no ambiente escolar;
V. expor o aluno pelo qual é responsável, funcionário, professor ou qualquer pessoa
da comunidade a situações constrangedoras;
VI. divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou
indiretamente o nome ela instituição ele ensino, sem prévia autorização da direção e/ou do
45
(
Conselho Escolar;
VII. promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de
qualquer natureza, em nome da instituição Cle ensino sem a prévia autorização da direção;
VIII. comparecer a reuniões ou eventos da escola embriagado ou com sintomas de
ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
IX. fumar nas dependências da instituição ele ensino;
Ar!. 157 Os falos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão
apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.
Parágrafo Único- Nos casos de recusa de assinatura do registro, por parte da pessoa
envolvida, o mesmo será validado por assinaturas de testemunhas.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 158 A comunidade escolar deverá acatar e respeitar o disposto no Regimento
Escolar, apreciado pelo Conselho Escolar e aprovado pelo Núcleo Regional ele Educação,
mediante Alo Administrativo.
Art. 159 O Regimento Escolar pode ser modificado sempre que o aperfeiçoamento do
processo educativo assim o exigir, quando da alteração da legislação educacional em vigor.
sendo as suas modificações orientadas pela Secretaria de Estado da Educação.
Arl. 160 O Regimento Escolar poderá ser modificado por Adendo ele Alteração e/ou
de Acréscimo, devendo ser submetido à apreciaçào do Conselho Escolar, com análise c
aprovação do Núcleo Regional de Educação.
Ar!. 161 Todos os profissionais em exercício na instituição de ensino, os alunos
regularmente matriculados e respectivos pais ou responsáveis devem tomar conhecimento do
disposto no Regimento Escolar.
Art. 162 Os casos omissos no Regimento Escolar serão analisados pelo Conselho
Escolar e, se necessário, encaminhados aos órgãos superiores competentes.
Art. 163 O Regimento Escolar entrará em vigor no período letivo subscqucnlc à sua
homologação pelo Núcleo Regional de Educação.
46
Pato Branco, 16 de Junho de 2011.
Diretor ADRIANO MONAREITO
~\SSJ:\A. n:N,\
Representante dos Docentes
GENI TEREZINHA Z. GUERRA
ASSI."\,\'JTHA
Representante da Equipe Pedagógica MARIANA C. VIGANÓ
MACCARINI
,\:<;SI:\",\H:n,\
Representante dos Funcionários que MICHELINE CAPRA GIROTTO
atuam nas Áreas de Administraçfio
Escolar e Operação de Multlmeios
ASSISATl"ltA
•'
Representante dos Funcionários que
atuam nas Áreas de Mmmtenção e
TEREZINHA GAIO CUCCHI
Infraestrutura 'Escolar e Preservação
do Meio Ambiente, Alimentação
Escolar e Interação com o Educando
i\."iS l.\" ,\ Tt R,\
Representante da APMF IDECHALITO
I ,\SSL\:,\Tt:UA
Representante do Grêmio Estudantil
e/ou Alunos DALILA MOSKO KOSLINSKI :\S!-iiXATl.IM
ADEGIRDO PEREIRA DE
Representante dos Pais l)LlVEIRA
,\SSL\AlTllA
Representante dos Movimentos
Sociais Organizados da Comunidade LUCIACHADE ,\SSl\ATt:UA
47
(
Página 1 de l
f'ODER JUDICIÁH.IO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APMF-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA
ESTADUAL CARMELA BORTOT (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 80.870.520/0001-94
Certidão n°: 57046554/2016
Expedição: 13/06/2016, às .12:05:33
Validade: 09/12/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APMF-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o no 80.870.520/0001-94, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
de execução de acordos firmados perante o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
custas, a
decorrentes
Público do
i
'
13/0612016 hllps:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMalriz"5361897&VARPessoa"5361897&VARUf"PR&V.
I '
. #
CAIXA
CAIXA EOONÓMLOA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
8087052010001-94
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC EST CARMELA
BORTOT
Nome Fantasia:A.P.M.
Endereço: RUA RUI BARBOSA SN ESCOLA I BORTOT I PATO BRANCO I PR I
85504-230
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/06/2016 a 06/07/2016
Certificação Número: 2016060703103774607710
Informação obtida em 13/06/2016, às 11:25:17.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
hllps://www.slfge.calxa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimlrPapel.asp?VARPessoaMa!rlz=5361B97&VARPessoa"5361897&VARUf"PR&VARinscr"... 111
1310612016 .. : Tribunal de Contas do EstadO do Paraná- TCEJPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
APMF DA ESCOLA ESTADI,JAL CARMELA BORTOT DE PATO BRANCO
CNPJ N°: 80.870.520/0001-94
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
( ~PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
t: CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N" 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. QUE O APMF DA
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATt: O DIA 01/07/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http· /lservlcos .tce.pr .gov.br /servi cos/srv _ cerli dao _em lssao.aspx?nrC N P J= 80070520000194
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 7849.SVMD.0899
Emitida em 02/05/2016 às 13:44:32
Dados transmitidos de forma segura.
1/1
(
(
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBI"~OS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA
' ATIVA DA UNIÃO
Nome: APMF-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNGIONARIOS DA ESCOLA ESTADUAL
CARMELA BORTOT
CNPJ: 80.870.520/0001-94
Ressalvcdo o direil<J de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima Identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pend6nci0s em seu nome, relativas a créditos lribulérios administrados pela Secretaria da Receita
F•Jdc,ral do Rrasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
F<1mndn ~I acionai (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas lillais e, no caso de ente federativo, para
lodos os órgãos e fundos púiJiicos da administração direta a ele VInculados. Refere-se à situação do
sujeito passrvo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange Inclusive as contribuições sociais previstas
nas allncas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceii:Jç8o desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na lnlemet, nos
Rnc!ercço>o <llltp:/lwww.receila. fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Cerlidau emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Ernitida 8s 14:51:55 do dia 13/06/2016 <hora e data de Brasllia>.
Válida ate 10/12/2016.
Código de ~ontrole da certidão: 3926.8FE3.AEBB.3G52
Oualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
;g:
.,
PARANÁ
GOVEArJO DO EH/I.DO Seor<Wiaolofnutl.o
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N" 014825796-56
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 80.870.520/000·I-94
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, conslatamos não exislir pendências em nome do contribuinte acima idenlificado,
nesta data.
Obs.: Esla Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
( natureza lributária e não tributária, bem como ao descumprimenlo de obrigações tributárias acessórias.
Página 1 da 1
Válida até.14/10/2016- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda pr.gov.br
Emitir:!o via In/ema/ PUblica (1610612016 11:49:16)
(
' MINISTÉRIO DA FAZENDA
$ccrclaria da Racelta Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA
•, ATIVA OA UNIÃO
Nome: AI'MF·ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA ESTADUAL
CARMELA BORTOT
CNPJ: 80.870.520/000'I..!J4
R.essBivado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dlyldas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Feder<~l do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fam11da Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
lorlos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
stljeito p~ssivo no âmbito da RFB e da PGFN G abrange Inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nll 8.212, de 24 de julho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verifícação de sua autenlícidada na Internet, nos
endereços <l11ip:llwww. receita. fazenda.gov.br> ou <http://www.pg[n. fazenda.gov, bP.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 1'1:61:55 do dia 13/0612016 <hora e data de Brasília>.
'l<iiida até 101'1212016,
Código de controle ela certidão: 392.6.BFE3.AE88.3652
Qualquer rasura ou emenda Invalidará est~ documento.
~---
(
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOTRua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot
CEP 85504-230 Pato Branco -PR
Telefone: (46) 3225-1609 Fax: (46) :JL.~:J-•u»-~
E-ma il: pbcca rmela bortot@seed. pr.gov.
Aos vinte e quatro dias do rnês Ata nº de 04/15
março de dois mil ;~~~~~ e
dependências do Pavilhão da Capela São Francisco de Assis, B Bortot,
reuniram-se em assembléia, os· pais dos álunos, funcionários, professores,
Equipe Pedagógica e Direção da Escola Estadual Carmela Bortot para tratar de
assuntos pertinentes ao funcionamento da Escola e da eleição da. nova
diretoria da APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários). sendo um
órgão colegiado auxiliar na direção e acompanhamento da lnstituiçao Escolar.
O primeiro assunto abordado foi o novo calendário escolar, corn a previsão de
reposiçao dos dias em que. houve a paralisação, que totalizou 17 dias letivos. o
uso do uniforme escolar, sendo aceito por unanimidade a obrigatoriedade do
uso do mesmo. A importância e obrigatoriedade do uso da ag~nda
diariamente. A diretora expôs o conteúdo da Lei 18.118 que proíbe o uso de
equipamentos eletrônicos nas dependências da Escola. Foram expostos os
critérios de lanche, como funcionam os Projetos de Xadrez, Futsal e Jornal
Escolar, seus horários de funcionamento e os professores responsáveis. Sobre
as salas de apoio, a diretora comentou que ainda há previsão de início, uma
vez que depende da disponibilidade do SESC, parceiro da Escola. A professora
Ana Paula Bet, Pedagoga da Escola orientou os pais para que mantenham
atualizados seus contatos para sanar as emergências de comunicação entre a
escola e os pais. Expôs aos pais como funciona o Projeto Fica e qual a
porcentagem obrigatória de frequência. Solicitou aos pais que orientem os
filhos quanto ao cumprimento do horário das aulas e a necessidade de
comunicação para a Escola da ausência ou atraso dos alunos. A Pedagoga
lembrou aos pais a responsabilidade dos alunos na entrega dos trabalhos e o
estudo para as avaliações, como funciona a recuperação de estudos, o Sistema
de avaliação trimestral e o que é e como funciona a Sala de Recursos. Após
encerrados os assuntos administrativos, passou-se a realização da eleição dos
novos membros da APMF - biênio 2015 - 2017, sendo assim composta a
diretoria: Presidente: Milton Ferreira Mattos; 1º Tesoureiro: Marcos Antonio
Marcon Pesibiczeski; Vice-Presidente: Luiz Eugênio Hendges; 2º Tesoureiro:
Rosicler Rech; 1ª Secretária: Pricila Poleselo Zandoná; 2a Secretária: Solange
Bonatto; 1º Diretor Sócio Cultural Esportivo: Elias Batista de Oliveira Junior; 22
Diretor Sócio Cultural Esportivo: Samara Menosso; Conselho Deliberativo Fiscal
- Pais: Wilson Ferreira Matos; Conselho Deliberativo Fiscal- Professores: Renata
Vasco Amaral; Conselho Deliberativo Fiscal - Professores: Luhanna Salata;
Conselho Deliberativo Fiscal - Funcionários: Micheline Capra Girotto; Conselho
Deliberativo Fiscal - Funcionários: Maria Goreti Vanz. Após as considerações
finais e sendo aceita a eleição por unanimidade, a Diretora agradeceu a
diretoria anterior e a presença dos pais, encerrando o encontro, ao que eu,
Jocenei Oligini. Secretária, lavrei a presente ata que será assinada por mim e
pelos demais presentes. Pato Branco, 24 de março de 2015.
Em tempo: Fazem parte também do Conselho Deliberativo _:_ Pais: Marcia
(
SECRETARIA DE EStADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
PATO BRANCO- PR
DECLARAÇÂO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar que a APMF- Associação de
Pais, Mestres e Funcionários destas instituições· são de, utilidade públlc<t e que nos
últimos 5 (cinco i) anos não houve contratação de -nenhum funcionário e estão em pleno
funcionamento dentro das normas legais.
Por set,_verdade o que declaramos, assinamos a presente declaração.
- Cal. Est. Professor Agostinho Pereira
- Col. Est. De Pato Branco
- Col. Est. La Salle
- Cal. Est. Castro Alves
- Gol. Est. São João B0sco
- Cal. Est. São Roque
- Cal. Est. São João
- Gol. Est. São Vicente de Paula
- Cal. Est. Rui Barbosa
- Gol. Est. Cristo Rei
- CEEBJA
- Esc. Est. Carmela Bortot
- Esc. Est. Frei Ceciliano Meurer
- Esc. Est. Nossa Senhora do Carmo
- Col. Est. Carlos Gomes
LEI1081/1991
LEI1471/1996
LEI 699/1987
LEI 322/1978
LEI 1462/1996
LE11472/1996
LEI 2020/2001
LEI 1454/1996
LEI1470/1996
LEI1467/1996
LEI 1438/1996
LEI 1449/1996
LEI 2953/2008
.. LEI 2954/2008.
LEI1453/1996
Pato Branco, 13 de Agosto do 20·15.
ecreláda Mun. De Educação
IJ~ [I - ':::>
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal
Av. Brasil, n° 1171- Centro- CEP 85 501.027- Telefone (OXX 46) 3220-5300- Fax (OXX 46) 3224-2770.
.........
-.,,<
....
,,
·· . .< . Copel Olslri~lllção S.A. ~~~i.;!QI!'Ia;..u.rlo, ISB•Cl)!i:iba.• PR,CEP B\20J-Ni)
• CNPJ(W)68.~'00~!,6·_1ESÍ)-nJ07J-M
·. • '\'I'A>NI.copal.coty~
MILTON FERREIRA MA TTO$
R MANOEL RIBAS 357
85504330 PATO BRANCO. PR
96288 01 002 23Q200 Õ0201843816
CPFIUIPJ ; ~76138984900 lE:
UC: 1075-12-L
C<,d.fat.: Ol!o:"'ll003
('1-~ifall;>il.al)
Atendlmant.o COPEL
I. ' . -:. \- -. :'-- '"".~
ouvldrirlá CORE L . .. ANEE~ -uii-'~VY&.....,~r~
•'~""-~õ""•r~ ... '"' 0800 51 00 116' ~800 647 Íl.606' ' 141 . Numem do ld_Pnlifi~:~.c~o
07.258.045~3 ·. 25112/2009 ·.· . . 183,72
NOTA FISCAL CONTAbE ÉHEÀ.GÍÃE!ÚnRtcAN ·h~5-ltJ7 áERig 8
I tl200b
IEilUilAEM 20f\112009 _ HJGO
LEITURA EM 2211012009 ...... ---1536
OATAAPRESENIÁCNJ ............. , ~0/lll.?(lU()
CONSUMOOOMES(k\Nhl ..... ->~22 OA TA PREV. PROXIMA. tFII UHA .. . 22/12120f1H
COHSUMO MEDIO OIARI(l.. . 14,55
CONSl ANT~ OE MUL TIPLICAGAO .............. 1.0
MEDIDOR TRIFASIC.O IJO.?OHI431)11J
AHVIDADE: HESIOENC\Al l1nuo COI)lh\ldl~ 220/117 Volh~- 1..1!11 flli~a Athq 1rnu" :201-13111 16-l.IJ V(l(l~
Y.~.4.'t.2 • e:qp: Ó05002 ·1 Hr !0959
SEQ
001
002
PRODU. TOS E BER\tlcon OA c0PI!L
I
MPORTE DE CONSUMO OE 422kWh
LUMINACAO f>UaliCA' MUNICIPIO
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~{ ;
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Vaiou!~ em RS
16DJ-1
. 14.HA
VA~OR TQTA(~oM o JI~.Wum TARIMR(o, .. ,. VALOR OQ OE:Bcot-ITO (Eflf.ITO.MEDI()):.· _-_· ·_:_-. ;.-, ..... VALOR A PAdAh COMO DE&CONlO: ·,-,;; ... :.: . .l.J.,, .•• ~ .... , ...... ~------
R$102,:l1
.lU ·18,~0
.P$ '83,72
lR!aUTOS ,À,d6úoTA VÀÚJR JU
ICMS . -' 29,00~.-4
HA.SE DE 6At:C0lO t_~0,74- 49,93
PIS/PASEP •. 1,04',-f..
COFINS .. :, /-- ._4;-16_"An
OEMONGTRATIVQ Oe: TARIFAS ('r'Rt~-INCLUIDO) Con$umo)l;larifa , - · ·). _,
Enurgo~
16,79
,11ÍV4 . 1B!J114·,:
RS:GB.RVADO ~O FISÇo_· DB 'JOJ~ ~7B 1 C7D20BIUI41J 1 t12E5P8.\3247
1.75
B,03
DAl A Ptj)O
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16/011lú(l~
26/Uf.i/íOOJ-1
--;_ ' i-·
DEMOHGTÍ!A T!VO Ó-OGii<DICES DE QUALIDADE OA COPEL• c;oNJUiftO:l:ntO•~/I.TOBRANCO · ' DIC fmt• P9i20P9)"' (10:-46 hor11 llil'lllo m•ns•t?O.OOhoru FIC (mu ~12Q091~ 11/'lhrn..tpCou llmltt mcn~•ll4111l4t(1JptooJn
OM\t (nus 09/20Óij c 00: .. 6 h0111 LI mil• nlllitl\10 .00 hcr•'
hEAJUtHE Mr:OIO DE! 18,04':4AUTORil,ÀDO P~LA REQ AHEEL830, VIGEt1TE:: EM
l-4/0DIO'il. erEIH> MI:OIO DE 12,11Bb4 PA;RA O CONSUMIDOR.
MAHTEHHA BUAQ CONTÀEI C:M ÔIA, E VIrE MULTA DE 2% E GANIIE DESCOfi r o fiA
PROXIMAfATURA.
2~11112000, DIA 00 POAOOR DE SANGUE. 00~ SANGUE. SAL VI: VIDAS.
Cpn\role
H51.725.ii04.S17 OG20i11011l/IJ:.>(.1:i!J2illl 11/20\J:J
07.258.045~3.
yO_!Jfir-~_l!nt.ó'. :: 1 ,:·_v~tnr_a p(liJIIr_(R$1
25/12/2009 :DEBlTQ ~M C/C
AVISO DE VENCIMENTO
EGTA fATURA GERA DEBITADA EM SUA CONTA CORRI::NTE BANCARIA NA DATA
00 VENCIMENTO, NO VALO~ DE R$183,72
AGENCIA
QUJTACAO COUDICIONADAAO 1-AHCAMENTO UO BXTRATO
.
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 20 de Junho de 2016
Prefeitur~ Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA NUNICIPAL
No Reserva 00356 Processo de Compra: Ano: Data: 20/06/2016
Orgao ....... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ..... : 02 FUNDO 11UNICIPAL DI\ CRIANCA E ADOLESCENTE
Funcional 08.24.300236.003.000 l·lanutencao das atividades da crianca e do adolescente
Natureza 3.3.50.43.00.00.00
Fonte ....... : 880
------------ Valores
Reservado ..
Estornado ..
Baixado
Saldo ..... :
1.592,00
0,00
0,00
7.592,00
SUBVENCOES SOCIAIS 759
Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
Folha:
---------------------------------------------------------- l·lovimentacao ----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
1
20/06/2016 Reserva de Dotacao 7. 592,00
PARA APl·l ESCOLA EST. CARI·lELA BORTOT - JORNl\L
INFORHATIVO
----------------------------------------------~-_;>8_~~------------------------------------
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 20/06/2016 as 9h3lmin (45)
Municlplo ~ de Pato Branco
Ellzandra K. N. da Silva
CRC - PR 058078/0-3
POli 158/2015 de 06/0412015
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREfEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: APMF- ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT
CNPJ: 80.870.520/0001-94
Controle: 029/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de
Contas cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da enlidade acima
identificada que vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu
nome, relativas a Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria de
Administração e Finanças e pela Coordenadoria de Prestação de Contas do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da
entidade no que concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo
outras contribuições, de ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 15/06/2016.
Válida até 15/09/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 103/2016
Através do Projeto Lei n• 103/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização. Legislativa para conceder Subvenção Social a APMF - Associação de
Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n• 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501·262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~·
~~~,k~~~~ Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais, exige previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica
ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
1-requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~gJ~9J~ Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse, em parcela única, no valor total de
R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo", que objetiva confeccionar o jornal da
escola, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante deste Projeto
de Lei.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.1 O a 16);
3. Lei Municipal n° 1.449, de 18/07/1996, que declara de utilidade pública a
entidade (fi. 25)
4. Estatuto Social (fls. 26 a 72);
5. Ata de Eleição da Diretoria (fls. 17 a 23; 79);
6. Documento dos Responsáveis (fi. 81 );
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fi. 24)
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.77)
com validade até 14/10/2016;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.76) com validade até 10/12/2016;
1 O. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fi. 73) com validade até 9/12/2016;
11. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais (fl.84) com
validade até 15/09/2016;
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fi. 7 4) com
validade até 6/07/2016; Certidão Vencida
13.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (f1.75) válida
até 1°/07/2016; Certidão Vencida
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
25/07/2016;
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
3. Certidão Negativa de Tributos Municipais; e
4. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, foi presentada cópia da Posição de Reserva de Saldo (fi.
47) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.24300236.003.000- Manutenção das Atividades da Criança
e do Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de
2016, comprovando o saldo orçamentário existente já deduzido os valores concedidos
nos Projetos de Lei anteriores relacionados a subvenções.
Depois de anexado os documentos faltantes, a matéria estará apta a
seguir seu tramite normal e em conformidade com o que proo,eitua a Legislação em
vigor. ( ·
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 11 de julho de 2016. \
~<$'~ Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N° 064892/0-1
' ', \
Lucia ~ Beltram
Procura,d r L~gislati q \ \~ \\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 8087052010001-94
Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC EST CARMELA BORTOT
Nome Fantasia:A.P.M.
Endereço: RUA RUI BARBOSA SN ESCOLA I BORTOT I PATO BRANCO I PR I
85504-230
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições ejou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 26/06/2016 a 25/07/2016
Certificação Número: 2016062605074709216228
Informação obtida em 11/07/2016, às 08:54:55.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
v~{\- de ,0~
i! Q,-, ~t~ Fls:..lllCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN ,
Lei Federal no 8069/90- Leis Municipais no 3338 e 3447/2010 e Art. 219 da Lei Orgân Vi
do Município de Pato Branco - Pr
CNPJ 80.872.617/0001-36
Pato Branco, 12 de julho de 2016
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
INSCRIÇÃO N° 72
Eu, Helena de Fátima Soares Ribas, RG 3.378.585-2, residente e domiciliada,
nesta cidade de Pato Branco - Pr, exercendo atualmente a Presidência do
CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, declaro
para os devidos fins, que a Escola Estadual Carmela Bortot, é devidamente
cadastrada neste Conselho de Direitos sob n° 72.
À
Sem mais, subscrevo-me,
Atenciosamente
Escola Estadual Carmela Bortot
Pato Banco - Pr
Rua Theófilo A. Loiola, 264- Bairro Sambugaro - CEP 85.502-480- Fone: (46) 3225-5544
Pato Branco - Pr
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT - EF
Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot.
CEP 85504-230 Pato Branco - PR
Telefone: (46) 3225-1609 Fax: (46) 3225-4685
DECLARAÇÃO
Declaramos a quem interessar possa que a Associação de Pais, Mestres
e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental, do
município de Pato Branco, registrada no CNPJ n° 80.870.520/0001-94 NÃO
emprega menores de idade em seu quadro de colaboradores.
E por ser a expressão da verdade, rubricamos.
Pato Branco, 12 de Julho de 2016.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. http :1/servicos. te e. pr .gov.br/servico s/srv _ certi da o:_ e n
L de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
v
APMF DA ESbOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT DE PATO BRANCO
CNPJ N": 80.870.520/0001-94
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N~ 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O APMF DA
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 02/09/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
www.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 1713.PEMA.5236
· Emitida em 04/0712016 às 08:22:08
Dados transmitidos de forma segura.
04-07-2016 08:2
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
N01~E ....•. :
CNPJ /CPF .. :
ENDE:HEÇO .. :
t-JUNlCÜIO.:
APt-JF COL. EST. CARI-IELI\ BORTOT
80.870.520/0001-94
-~. O RUA RUI BARBOSA
Pato Branco UF: PR
~lNALIDADE:: Consulta de Débitos
175 llüRTOT
Certifico, para os devidos fins, que de confoJ:rnidade com as 1nformuç0e.s pte::;t.·:~t.l...::.:_; i"·:>
órqâos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou t·1oblliá.ti~J d·.:.. :.;.-.:j!:
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSDtt~ pendência::.-; e11t :·-;;.:;~ ~-;r.J~•·'
referente a Tt·ibutos ~1unicipais inscritos ou não em Divida f...tiva, até à pr~.>sent e Üdt.<i ..
A Fazenda Municipal reser-va-se o direito de cobra·r: Dividas posterÚjnnenL~ \'.or;.:;t r..t.o:~:_t .. \.',
mesml) 1·efen:nte a pet·íodos compreendidos nesta. CERTID."D..O.
A aceitaçào desl.a certidão está condicionada à verifica(,.:do de sua CluL':":Ir_u·_ .. L:J· ,·t
InLet-n~L, no endeceço <http://•l'lww.patobra_nco.pr.gov.bt/>.
CerLidào emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em ll/07/2016.
Válida. até 90 dias após a data de emissao desta.
Código/Ano da ce<tidão ............. : 0022061/2016
Código de autenticidade da certidlo: 49482812049432
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇí\.0: QUALQUER RASURA OU Et1ENDA INVALIDARÁ ESTE D0Cut1ENTO.
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Aos oito dias do mês de junho de dois mil e quinze, às oito horas e ·quarenta e cinco
minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
Conselhos, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os
conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
do Fundo M_unicipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco - FIA Municipal, para
o ano de do1s mil e dezesseis. Helena de Fátima Soares Ribas, presidente do Conselho
dá abertura à reunião, dando boas vindas a todos, apresenta os projetos para análise
dos membros da comissão, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
FUNDABEM, projeto Aulas de Informática, no valor de nove mil e seissentos reais (R$
9.600,00) aprovado integralmente; APM da Escola Est. Carmela sortot, projeto Jornal
informativo, no valor de sete mil, quinhentos e noventa e dois reais (R$ 7.592,00),
aprovado integralmente; Casa . Abrigo Esperança, projeto Parque Infantil: diversão
garantida, no valor de vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete
centavos (R$ 23.756,07}, aprovado integralmente; Escola Municipal Rocha Pombo,
projeto Espaço Divertido para o Ensino Pré-escolar, no valor de sete mil, cento e oitenta
e cinco reais (R$ 7.185,00}, aprovado integralmente; Escola Municipal Rocha Pombo,
projeto Recursos Técnológicos Enfatizando o Resgate da Literatura Infantil Através de
Filmes, no valor de quatro mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos (R$
4.199,70), aprovado integralmente; Escola Municipal do Bairro Planalto- CAIC, projeto
Conhecendo-me com ajuda de Espelhos, no valor de sete mil, duzentos e vinte reais
(R$ 7.220,00}, aprovado integralmente; Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC,
projeto Arte com as mãos, no valor de seis mil, cento e quarenta reais e noventa
centavos "(R$ 6.140,90), aprovado integralmente; Instituto Policlfnica Pato Branco,
projeto Planeta de Leitura, no valor de um mil, novecentos e trinta e cinco reais (R$
1.935,00), aprovado integralmente; Escola Municipal Rocha Pombo, projeto Sala
Interdisciplinar, no valor de cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais (R$ 5.256,00),
Não aprovado por não contemplar o disposto na Lei Municipal 3.338/2010 e Edital
001/2016 do CMDDCA, caracterizando custeio das políticas básicas a cargo do Poder
Público; Instituto Theóphilo Petrycoskl, projeto 1" Entrando em Férias com Diversão do
Instituto Theóphllo Petrycoski, no valor de trinta e nove mil e quinhentos reais (R$
39.500,00), não aprovado, pois a comissão entendeu que o projeto é caracterizado por
um único evento, que não contribui com o desenvolvimento da criança e do
adolescente, conforme preconizado pelo ECA, podendo ser realizado como atividade
complementar, e não com a utilização do valor do total do recurso destinado à entidade,
devendo a mesma reformular e apresentar novo projeto até a data de 17 de Junho,
para utilização do recurso destinado à entidade, totalizando o valor de trinta e nove mil
e quinhentos reais (R$ 39.500,00); APAE, projeto Construindo Cidadania - FIA 2016,
no valor de quatorze mil, cento e noventa e três reais e sessenta centavos (R$
14.193,60), não aprovado, Projeto apresenta como objeto a proteção de crianças em
situação de risco, prevendo atuação nas áreas de artesanato, tecnologia e panificação,
com o objetivo de profissionalização de crianças e adolescentes, todavia, não
contempla a realização de tais atividades através da metodologia e do plano de
aplicação do Projeto, devendo a entidade reformular e apresentar projeto para
utilização do recurso total destinado à entidade, no valor de nove mil e cento e dois
reais (R$ 9.102,000, até o dia 17 de Junho de 2016. Para as instituições que realizaram
arrecadação de recursos ao FIA municipal, e nâo apresentaram projetos, a comissão
delibera pelo prazo de dez (10) dias para que as mesmas apresentem projetos. no valor ()
totot do'"' o•ooodoçoo, ""''elo' REMAP, qoo '"' . ;;;: o '"'"'~
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reais (R$ 250,00); CMEI Vila Verde, que arrecadou vinte reais, (R$ 20,00); CMEI Raio
de. Sol, que arrecadou dois mil reais (R$ 2.000,00); CME Jardim Primavera, que
arrecadou dois mil reais (R$ 2:000,00) e Instituto Prosdósclmo Guerra que arrecadou
duzentos e setenta (R$ 270,00), sendo que a não apresentação de Projetos, conforme
preconizado na Lei Municipal N° 3.338/2010 e Edital 001/2016 do CMDDCA, implicam
na desistência dos valores, que serão utilizados conforme deliberação do Conselho. O
valor total· aprovado pelo Conselho cento e vinte mil, setecentos e noventa reais e
oitenta e sete centavos (R$ 120.790,87), já considerando os valores destinados âs
instituições que ainda não apresentaram projetos, resguardando-se o valor do FIA
destinados à campanhas e capacitações. Sendo esses os assuntos e nada mais
havendo a tratar, Helena de Fátima Soares Ribas, presidente do CMDDCA, encerra a
presente reunião, e para constar eu Fernanda Merlo, Secretária J;xe dos
C<;mselhos, Ja.vrei a presente Ata que ~gue anexa à lista de pr a assi
mim e por todos os demais presenteVQJc111c,wd.:> n?e, 'L:, ~'IH.I,l,s(
JID~
\l
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 103/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n2 103.{2016, de 28 de junho de
2016 - Mensagem n2 83/2016 (Regime de urgên,;:ia) - Autoriza conceder
subvenção social a APMF - Associação de Pais, Me·stres e Funcionários da
Escola Estadual Carmela Bortot.
O presente projeto visa subvenção social em parcela única, no valor total
de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo", que objetiva confeccionar o
jornal da escola, utilizando-se de diversos gêneros textuais; incentivar a leitura
de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso crítico 'l'
através da análise de reportagens diversas; mostrar à comunidade escolar os ~ trabalhos produzidos no projeto; proporcionar visita ao jornal local para
conhecer os procedimentos da edição de um jornal; motivar os a1unos através [
de atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e
motivadores; reconhecer a importância do trabalho coletivo.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de julho u<=,/Lu
DT
;/- /\/. (~ LEUNIRí(VíGANO TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 w Fone: (46) 3224·2243 · 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 10312016
Autoriza conceder subvenção social a APMF -
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Carmela Bortot.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot,
em parcela única, no valor total de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo", que objetiva confeccionar o
jornal da escola, utilizando-se de diversos gêneros textuais; incentivar a leitura de jornais,
revistas e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso crítico através da análise de
reportagens diversas; mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto;
proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um jornal;
motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos
atrativos e motivadores; reconhecer a importância do trabalho coletivo.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF no 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a APMF - Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob n° 80.870.520/0001-94, com sede na Rua Rui
Barbosa, 175, Bairro Bortot, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor MILTON
FERREIRA MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob
n° 761.389.849-00, RG n° 4.368.949-5, residente e
domiciliado na Rua Manoel Ribas, 357, em Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 7.592,00 (sete mil,
quinhentos e noventa e dois reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal
Informativo': que objetiva confeccionar o jornal da escola, utilizando-se de diversos gêneros
textuais; incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso
crítico através da análise de reportagens diversas; mostrar à comunidade escolar os trabalhos
produzidos no projeto; proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da
edição de um jornal; motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando
envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores; reconhecer a importância do trabalho
coletivo. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e
noventa e dois reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência n°
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n° 74823-4, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais) na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
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c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constitufdas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 18 parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
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I '
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME ______________________ __
CPF ________________________ __
MILTON FERREIRA MATTOS
Presidente
APMF -Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual
Carmela Bortot
NOME ______________________ __
CPF __________________________ _
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° ... /2016 I PARTES: I" MUNICIPIO DE PATO BRANCO - APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Carmela Bortot
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo': que
objetiva confeccionar o jornal da escola, utilizando-se de
diversos gêneros textuais; incentivar a leitura de jornais, revistas
e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso crítico através
da análise de reportagens diversas; mostrar à comunidade
escolar os trabalhos produzidos no projeto; proporcionar visita ao
jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um
jornal; motivar os alunos através de atividades diversificadas,
procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores;
reconhecer a importância do trabalho coletivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3. 3. 50.43. 00. 00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov.
ECA/FMDCA
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
(9 3120-2066 IJ WWW.DIARIODOSUDOESTE.COM.BR ANO XXXI
N'6680 P.B15 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
MUNICIPIQJ>J; PATO BIIANcp- e&TADO DQPARANÁ
Llil N' DE 1811E JULHO DE 21JjJ . .
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no 7.892. mll.
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... '"'.,....... 0-----··- da]l>ni8IA, rtvMao à OINir daoan"!!IVJr 11. oanao co1IJc<j an_ dll."_ da I'OJIOfltlleno riioolrâr_ "6 oóhf_ tlfuóJ!!àdi"_• •-•
adl\]lo di llli Jornal: mollvar ao ôiurioo al!av41a de ali)lldadoa dl'iàrollloadlia. :tlrociiliuH!o éiiXÕIVI.flil oom
-a mollvadarallleoonflecilr almpaiflliclil dolnlbalho.COieJNO; • : ·•
"di! quill!alà" O "artlg<T on!ador- iuportadaa
· · · · OI"BODitbl,...llac-tfJ111111 Bavlal ·
02 Fundo Munlafpal da Crlllnça e AdahiBóehtl'
08.2A3UII!li38.00S.OOO -dai cfo C!fOn9a o do Allolesoenla
3.3.8DA3.1HUJQ.OO llubvanç6oa ooclalo .
PotftB 880 Con111biJIOIIIllla·LOqadaà da EnU- nlo Gov. ECAIFMDCA
• .Att.·3' A l!hlllfa«là·-adr11J111118ntBié ao llix-- MunlclpO[. [ll'8lla!ll<> da
oonlal dà aUvldade reállzadll. com reterante ao valor da subvaiiQIO. obJftJ da preiBntá IAI,- no
prazo$ até 80 (a81611rda) dias. op6o a-., doo-va- · ·
Art. 4f A entidade wubvenalonada davenl efabJar abadure da conta uorrel"'hh eapeolficB
el'n oa velaraa dO-repaue.obfeiO"da pruanta l.ol .
Art. Ga-r <k>Plelallo. 111<10o]ldho..clo301B.- c "-" , AUBUSTINHO ZUGGHI
, -tiiiMO.De ·" TRÂNIFJIRtNJ;:lii.VOJJlNTA!UA '·
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• IUJVBNÇ.lO .. 80GlA1.1li/IOU , .. .·
·' , . . klolrn""'niO. .. o .. MUNIIllf'lQ . DJ! PATO
BRANCO. oad(ado na C..Rffluru rt' 2'J't, )ltactllo no
- - CNPJ.1dF ..:r =:: Sll14'R. a rt' "raóldoOta o
clomllllllaiiO pa.Ruo neo(a .. c1c!alf!, ora em dlanle.clonorninadoCON(:a: , . ·aa APMI"-l\llaaolaçlo
.-l!l a FunGID Jl'll>• elA :S.tedua[
· • Cfirholít&ótfat. pe.__JIIllo!lloll dalflnlllo prl'iluiO.I_.. no CNPJIMF aab n• 80.870.83WII00.1-94, OQIÍl . ...,.._ na. Rua Rol
Barbooa, 175, Bollro lloltot. em. 'PIIIO Q<ancoiPR,
oo. RII'W'"4.3118:11'19,8 • .,..,d<lnia adóinkJIIJo<ki na Rua Manool
Rlbat. 387. ent·l"'íló Brollo<!/PR;" CON\Il!iNENTE.Iam (Uato o
coml$HI!Ill onlnl · .r. oo!lti.ÍJIÍr o praaÍnte Tll{ll1o do
-
....... ftll1*dN •
ClÃU&ULA PRIMilRÁ- ÓoObJIIÍo , . . .. __ ,
. O pmanla Tenno do Tr-Votuntllda IBm por-oll(êlo o_..., do -nçlb
-la 0!1klli.'rlll·Yalor-lállll de R' 7.81l2.1Hr(llitll ml. qulnhllntoo o·novante o lido roell), o aer ullludo no de..,.voMmenk> do Pn>Je1p "Joma/ltmmal/vO", que olÍ)õi!Villi&itecdonw
o Jornãl-d•1ilc0fll. da·diYetma-atnlrCMi tutuída;; lncenUVill' a-lertul'll da ·nwl'•lal e
ouv1t notk:flllrtoa dlvar&ol; dl!aenvalver o aenao oriiiCo atnwéa dà anAlise de
prQJ•to: pmporclonarvtllla eã)omaliOCfll para
-· <11 _.uma- da adi(Aio do unr (omat mollvar· 01 atunoa alnlv4lo -da <lllvldades diV8I'IIItolldat. proaui'llndo envolyl..lo• aMn trabalho& alnllivoa e matiVadoraa; raconheOar•·knporfArx:la
dolnlbalho IXIIIIIM>. o.- êodUnd<hlo aolõiJnHIIV>Munk:lplll
de Da!Jo• doa!Jk»:'l.t!=.! 1.,
quol. qompoak> por - ao-. . (18810 .a .lnlogmr eoll> Joolrumonto a. lr1!111M:rlçlo_ . ., _ . . _ . . _
IDA--ObdQJIQAtta do CONC:I!OENrE
cforn .... operodonoll
2) prooederapublloavl<>dopmionteltl5tilmanfó.porl9nitiiJ.MDM11oOIIdal doMunlriQ>Jo; . ·
3) I"'IJJIiiiiAr •· CGINVI.NIWI'E tecUmoa linancetoa, abiKIWitltiD 110 -da DuambdiiD
Caô8la.nlá- do· Plano da Trilbalho, Qblervlldll·. d1Jpóolb11dada nnancelra e. •• nonJ1118 légala
..,..._.,, . -- -' . .
4) AJr -· • CONVI!NENT.E.dor> ..-..nll!JI té<1n1coo o opa!Bolofloll que,..,.,. .• IJillaanla .lnalrumanto;
6) Oftanlar, IRXXIJp8nhar e ftaodzclr os raaulllldoa; • _ _ .
a). - o B'!Jilloodo e lnlormando a CONVI'NENTE. quondo de-doa
1) lll!lllif. ·• IIIQj!nda daote _ln&trllmenlo. quando. héiwer ""'"'o "'"llber&Çio íldo
ar da Contao ralatlVao.ao
· · lnollumento·oa·lb!mo dalaglllli9Ko Ylganla.
CLAUSULA T!RCEIRA • Obrlgo;llea da CONIII!NENTJ!
1) Apralanlar. * Ceitkldtr NagaUva de r:Mbftol Trabelhllltaa; * Caltldtn.Naga.IMI da tMibltoa T(fbutéiioae. de Divida Allvll &tadual; *' ClodllilladOdo J{ta)\llllddo-fGTB -CRF;
Rolollvoa aoa Trlbl800 Foclaralaa il DIYidaAIIW
* Cer1l4lD l.lbllrrol6dB llsl.IIllnBlll da Conlao do Eolado do PU!&.
-... cedldlo PotiiiYa com Efakoa de NagaUva de Trtbulol; Munkípala;
Codldlo PooKiva com Efalloo do Neglllva de DOblloo RoloUVoo ila Con)J1bU[çfto•
· 8ooiJI MIIJÍierladoni"-ira I!ÍICroiía;(a de Famma o
.. . . . . . .
·
.....,.,_ - _. - .. . ..... , . . .
3) c:ornprovar a apl(oaçlo doi \l'àkKel e·aanm Neelifdói·nat nna a que te destlnllnml;
4) ·. & 01 nlolàO ê 81 <iorldl(llloa'lliiCHd_ _'rfill 'par81í':f8 o CONCEDENTE, •_ oa.ÓrgiQI da
...
. .• t:Uir. Jlllllll ·.
6) oa6-- IIP*' 1011'1 qualaquer6nua de natureza ou eoclilll, bem cama oom lodol oaX111l011lkJ.,...dBOOIIIIIltearluJijii:Uçlo do preaonte ........,onto; 8) mlatóriol.da execuçi.O fl•lco...flnanoelnl a prestar oonta• menaalrmmte doa racuraoa
7) · ·
o) d_ãlfCri9IO rnetáe a orem_ aDngltlall, e quanUI. a1J'Iatnaole:
d) owa• ou 1001 de .. objalo, éiiiTI priMIIIadolrild6 •fim: oJpliino.daaplcii"çllo --.. .. .........., de-bolaO-pl>la.-enUdado cancodenle; " -.
o .....nte tennolérii"vlglnda da BO dlrii o )liUiir pUblloa!>lo da ..... -de 15
(IJUI!uo) dl8o. para apraoonteçlr> ljoal daptellaçlo daODrilril. -
.. - : .
Elte tenno podol'lll'llllr rno<llllloldo. por moiO da Tenna·AdiiiVO, ocordo ontr1t ao prutea. doada
que nlo haJa mud..,a do DbjelQ. daVenda a aoompBnhada da novo""""' Jle:rníliolho. · -.. CI..ÁUIIUJ:A Sllll'I'Á"· D .. Rnu,.oa · '=:.. õ=.:: .. ... ::-.-;:o.:":::
Qa _...o oarAo ,_oaadoo a CONWNIIfilf! rriedlanla depóollo na Agência rt' ll41111-2 do
c;rgnqgnuna t;la duqmbglso. · ·: :: · -
"I>) A.CONVEN!!NTEoa obrigo a -anW raltiiMpO,doCoxiRIII9lo do objeto do praaente ,_...e
-:·:::=:r:=-::- .. =-: '::!t:"d!''::::
raaponQval provklonr:t:oda pola autoddaojé oqMpolante do atglo CONCEDENIE ct:AUIQJ.JIOITAVA-!!o"Dolo$1illl ·. . . . ..
os raoofiOI- deiOI!nadoo oó ouOialo dd oll(alo do oonJrilo CQ118111o por con1tr de aagt.dnlo
-DI'IJirnaniMo:
oa 8torotedo da -lolinola.lloq[al
02 Fu- M\lfl)<llpol do C!lan90>8·1\d011111!1111110l
0(1.:!43Q0,288.ooa.Ooo M....-oJo du.o.llllldadoo da Crla1190 a do Adolear:onle
3.3.80.43.00.00.00 8ubvançdoo oocloll
-- Fonto 880 Conlrtbulç(!erla Logadoo de-Entldadoo- Gov. EQAIFMDCA CL.ÁUBIJLA NONA- Da UUIIziiOio doa Reaumoe
A CONVENiiNTE d@Yerj spJoer fieJmanle_ot rac:uraot JJBGI\IIU:IOI-.I!fll 1JOOfiKmkfada- .com o PIINIO de
Trabalho onexo. cumprllldo •• déuaulol dooto lnalnlmonlo.tiJII[all!9110 ytgeroa. _ nnlllklade. aarao
.-l)a nm<llmJUliQI ll(llll1!doo-am opllaroç<le& no mo-linonrtflro aarlo,
oblla.aladamante, utilizadOs na ob)ato do pr8Hnt8 inlfW[IUHttD, ell)dol •• m.-nu aoDd1QOU de
p!Bil§llrl.daoonteo. . _ . PAftAil&IU'O TBRcJ51AP .• vadada o doa """"""" provonlonllio deoll> inatrumanlo. aob
panada. raSDIIAo a Imediata de contas: -
11) am ffna.lldada dlveru da nQ.elMD de Trabalho a que ae relera eeta ln&lrumento,
llliiéla que em de emergência:
b) no pagamento de da&peSaa efebladu em daUI :Billlriaf; ou poalador ao pertodo de Yiglnda do
pmsente lermo;
c) na teellzaglo da ovm faXBil {POIJI mu!ÍIIa, juros ou Q0mtQ1a monetérla,
•
d). íra.i>aoomonlo de,,...._ aóc:lola.
o) fii,.,.II!'#!,Íio dq d ..... au a Ululo da""" do admiÍllolraçlo. da garênclo ou alnilar,
f) pogomento, a quakttlirlllu)o. a BOMdOf ou lntoamnla do quadro do peiBOol .riO! ou enllila!fe ptlbllca da admlnlalniQIO clima ou lndlntla da Admlnlolnlçlo Pllbllca
MIOIIclpal. por """"ç<iOda_.ullorlaouoorilatinclag) ·
o"-J>Ill .. otea no Plano de 1iabalh0; . . . . .
li) de de..-sa• Cem n• quala conatem ncimea: alrilboloa ou lmagen•
.que OIII1IGier1zlm pnxno\]lo peoaool da aulorldildea. dé o..-Yidoru p(lblklol o/ou da oulnlo
Q · "' -n-; ,..llza!>lo de deopasae dliOomlnl@O de -enio . rxxn altenr9Ao do obfolo. ci.A\Q!P);A DilCIMA-Do Çontrulo FltOiliD.çlo
prerr6í001Yo d') CONCEDENTE IX!f1101YIIf11autoddad8 nonnalivo a oxomor oontrolo o
aabr8 mediania a inlparVidO e àCOmpanhtuitanto das allvkladea lnllrentea ao objeto deste
-
bem-corno_ 48 aooumlr ou lrrrnafeltr a .,.jiOI\oabllldada plllo no oaao do -
P&clMA PRIIIEIRA- Dal!lrOóUOIO
Ao labl,.a, raclbol o- devarto aor ...-a em noriia do1nolftul980 do aaalalindoiiiHil.al. devendo
edal\aaolôlo
DIÁRIO DO SUDOESTE
WWW.DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
PATO BRANCO, QUARTA· FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
ANO XXXI
N'6680 P.B15
Pre&ldeole
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FunÓiilrulda& da-a Eli\Oduol
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-Feira, 20 de Julho de 2016 lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
LEI N° 4.832, DE 19 DE JULHO DE 2016
Auloriza conceder subvenção social a APMF -Associação de Pais, Mestres e Funcionários
da Escola Estadual Carmela Bortot.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a APMF -
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortol, em
parcela única, no valor total de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo", que objetiva confeccionar
o jornal da escola, utilizando-se de diversos gêneros textuais; incentivar a leitura de
jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso crftico através da
análise de reportagens diversas; mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos
no projeto; proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição
de um jornal; motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvêlos com trabalhos atrativos e motivadores; reconhecer a importância do trabalho coletivo.
Art. 2• As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECAIFMDCA
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4• A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ1cadoem ____ / __ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: -s~ __
DIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESl"E JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 19/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru n•
271, inscrito no CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-
20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante
denominado CONCEDENTE e a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários
da Escola Estadual Carmela Bortot, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/
MF sob n• 80.870.520/0001-94, com sede na Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot, em
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor MILTON FERREIRA MATTOS,
brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n• 761.389.849-00, RG n• 4.368.949-5, residente e
domiciliado na Rua Manoel Ribas, 357, em Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 7.592,00 (sete mil,
quinhentos e noventa e dois reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal
Informativo", que objetiva confeccionar o jornal da escola, utilizando-se de diversos
gêneros textuais; incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos;
desenvolver o senso crítico através da análise de reportagens diversas; mostrar à
comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto; proporcionar visita ao jornal local
para conhecer os procedimentos da edição de um jornal; motivar os alunos através de
atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores;
reconhecer a importância do trabalho coletivo. O valor é oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente
o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE,
o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Ffsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1 )Apresentar:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
• Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
*Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
• Certidão Llberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das melas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente lermo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 7.592,00 (sele mil,
quinhentos e noventa e dois reais)-
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência n°
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n° 74823-4, devendo esta conta ser ulilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela llnica no valor
de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais) na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Piano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECAIFMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b )no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciãrios ou trabalhistas;
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Ano V - Edição N' 1150
I
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e)na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
!)pagamento, a qualquer lllulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
P(tbilca Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem Informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Piano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas flsicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de falo relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que lenha lido vigência e
creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Conslilui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)faita de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICiPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não lenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituldas de:
a) Offcio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1" parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenenle ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
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Ano V - Ediç~o N• 1150
Quarta-Feira, 20 de Jufho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
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lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerci cio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
n• 19/2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o s• dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer cl(tvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 19 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MILTON FERREIRA MATTOS
Prestdenle
APMF -Associação de Pais, Mestres o Functonários da
Escola Estadual
Carmela Bor1ol
NOME ___________________ __ NOME ____________________ __
CPF CPF
PREfEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO llE TRANSfERtNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÁO SOCIAL
TERMO N" 1912016
PARTES:
OBJETO:
DOTAÇÃO ORÇA~lENTÁRIA:
VIGÊNCIA:
fORO:
Paio Branco, 19 de julho de 2016.
AUGlJSTINHO ZUCCHI
Prefeito
- MUNICfPIO DE PATO BRANCO
- APMF -Associação de Pais, Mestres e Funclonãrios da Escola Estaduel
Carmela Bor1ol
Repasse de Subvenção Social a Convenenle, no valor de R$ 7.592,00 (sete
mil, quinhentos e noventa e dois reais), a ser utilizado nu desenvolvimento
do Projeto ~Jornallnfomlativo~, que obJetiva confeccionara jornal da escola,
utilizando-se de diversos gêneros textuais; incentivar a ~itura de jornais, revistas
e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso critico através da análise de
reportagens diversas; mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos
no projeto; proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos
da edição de um jornal; motivar os atonos através de atividades diversificadas.
procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores: reconhecer a
lmportânda do tmbalho colelivo.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da
lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de
contas.
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
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Ano V - Edição N" 1150
PROJETO DE LEI N° 103/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 83/2016
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a APMF - Associação de Pais, Mestres e
Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot.
(em parcela única, no valor total de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo", que objetiva confeccionar o
jornal da escola, utilizando-se de diversos gêneros textuais; incentivar a leitura de jornais,
revistas e ouvir noticiários diversos; desenvolver o senso crítico através da análise de
reportagens diversas; mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto;
proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um jornal;
motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos
atrativos e motivadores; reconhecer a importância do trabalho coletivo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de julho de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de julho de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson
Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael CantuPC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 324, de 18 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4832, de 19 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6680 de 20 de
julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1150, de 20 de julho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br