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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREF"HTO
MENSAGEM N" 8312016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projelo de Lei que solicita autorização::;i
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor total de R$ 19.127,00 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais),
conforme segue:
• Fundação Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aulas de
Informática';·
• APMF - Associação de Pais. Mestres e Funcionários da Escola Estadual
Carmela Bortot, no valor de R$ 7.592,00 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo·~
• Instituto Policlínica PB, no valor de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e trinta
e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura".
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
( Diante da relevância social dos projetos e certos da atenção que Vossas
Excelências dispensarão ao assunto, apresentamos votos de consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho e 2016.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g.ov.br
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ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PRITEITO
PROJETO DE LEI N° 1.04 ~;l()ib
Autoriza conceder subvenção social ao INSTITUTO
POLIClÍNICA PB.
Art. 1 o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Policlínica PB, em parcela única, no valor total de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e
trinta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura", que
visa proporcionar um momento de recreação, diversão, acolhimento e interação às crianças e
adolescentes internados, em que poderão aprender com ilustrações e histórias contadas pelos
seus pais e/ou responsàveis, objetivando o fortalecimento dos vínculos familiares; educação
continuada; participação, humanização e aprendizado dos pacientes e acompanhantes durante
o período de internação.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentarà ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverà efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° a publicação.
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Assessotia Jurídica do GabMlete
Sa T ossulioo de Alme•da
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF no 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o INSTITUTO POLIClÍNICA PB, pessoa jurldica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
12.651.010/0001-76, com sede na Rua Pedro Ramires
de Melo, 361, Centro, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhor SADAO YAMAMOTO,
brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n° 005.792.469-49,
RG n° 347.685-5, residente e domiciliado em Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERtoNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social o Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 1.935,00 (um mil,
novecentos e trinta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de
Leitura", que visa proporcionar um momento de recreação, diversão, acolhimento e interação
às crianças e adolescentes internados, em que poderão aprender com ilustrações e histórias
contadas pelos seus pais e/ou responsáveis, objetivando o fortalecimento dos vínculos
familiares; educação continuada; participação, humanização e aprendizado dos pacientes. O
valor é oriundo do FIA - Fundo da lnfància e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando o CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
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tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
2) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e
trinta e cinco reais).
c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência n•
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n• 73.118-8, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
d) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
( Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
1.935,00 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais) na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo o cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECNFMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
( fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
d)
e)
quando não for executado o objeto da avença:
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituldas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto:
e) Relatório de Execução Físico-Financeira:
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos:
g) Relação de Pagamentos Efetuados:
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 • parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso:
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos:
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• ,.,.J2016, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME ____________________ __
CPF ______________________ ___
SADAO YAMAMOTO
Presidente
INSTITUTO POLIClÍNICA PB
NOME ____________________ __
CPF ______________________ __
Assessoria Jurldica do Gabinete
Sa aTossutinodeAlmeida
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° ... /2016
'PARTES: I• MUNICIPIO DE PATO BRANCO
. -INSTITUTO POLICLÍNICA PB
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
1.935,00 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura'; que
visa proporcionar um momento de recreação, diversão,
acolhimento e interação às crianças e adolescentes internados,
em que poderão aprender com ilustrações e histórias contadas
pelos seus pais e/ou responsàveis, objetivando o fortalecimento
dos vínculos familiares; educação continuada; participação,
humanização e aprendizado dos pacientes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov.
ECA/FMDCA
VIGENCIA: O presente termo terà vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ConSelho MuniCipal de oétesa dos· Uireitos da Criança e do Adole~cente Lei
Federal n• 8.069, Leis Municipais n' 3.338 e 3.447 de 2010e Arligo 219 da
Lei Orgânica do Municlpio de ·Pato Branco- PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio nº 012/2016
Pato Branco, 10 de Junho de 2016.
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse do FIA
Excelentissimo Senhor:
VImos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores do FIA para
inst ituições privadas de acordo com o deliberado pelo ÇMOD<;A, para as instituições:
FUNDABEM Aulas de Informática
APM da Escola Est. Jornal informativo Carmela Bortot
Instituto Policllnica Pato Planei'! de Leitura Branco
Sendo o que Unhamos, desde já agradecemos o atendimento.
Atenciosamente,
AO
Senhor Prefeito
Augustlnho Zuchl
Prefeitura de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
Pato Branco- Paraná
Helena cjé tl __a .. Soares Ribas
·~r~
Canse o Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$ 9.600 00
R$ 7.592,00
R$ 1.935,00
\ua TheófJio Augusto Loiola, 264- Bairro sambugaro- CEP: flS.502-<1iJO- Fone: 46-3225-55•14- E-mall: atendirnentosoci:ll@p<ltobr<_ln<:o.pr.gov.
~ Policlínica ~PATO BRANCO
Projeto para Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Pato Branco -l'R
Solicitação de inclusão no Banco de projetos para captação de recursos FfNDoações
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Dados Cadastrais:
Entidade Proponente; Instituto Policllnica PB
CNPJ: 12.651.010/0001-76
Endereço: Pedro Ramires de l'viello, 361 - Centro
CEP: 85.501-250
Telefone: ( 46) 21 O 1.2101
Fax: (46) 2101.2101
E-mail institucional: adm@policlinicapb.com.bt I servicosocial@policlinicapb.com.br
Responsável: Sadao Yamamoto
CPF: 005.792.469-49
Função: Presidente
N° Conta Corrente; 73.118-8
Banco (Banco do Brasil ou CEF): Banco do Brasil
N° da Agência: 0495-2
Nome do Responsável Técnico pelo Projeto: Alessandra Bruslolin
Função: Assistente Social
E-mail: servicosocial@policlinicapb.com.br
Telefone: (46) 2101-2190/2101-2101
Celular: (46) 99042441
N°. registro no Conselho Profissional: CRESS/PR 8145
1.2 Valor do Projeto I Programa (valor por extenso):
Hum mil novecentos e trinta e cinco reais (R$ 1.935,00)
1.3 Nome do Projeto:
Planeta de leitura
INSTITUTO POLICLfNICA PB
CNPJ 12.651.010/0001-76 • lnscr. Estadual Isento
Fone (46) 2101-2101
Rua Pedro Ramires de Mello, 361 • Cx. fostal 411
85501-250 • Pato Branco • Paraná
www.policlinicapb~com.br
~ Policlínica ~PATO BRANCO
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6" DELIBERAÇÃO
CEDCA 01512008
Atenção aos internados por motivos de saúde.
Garantia do direito à convivência família!' e comunitária.
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
Pensando nas crianças e adolescentes internados na Policlínica Pato Branco, que em
2008 foi criado um espaço diferenciado para atender esse público. Um espaço lúdico
para brincadeiras chamado O Fantástico Mundo de Poli- Brínquedoteca Hospitalar, que
atende crianças e adolescentes de O a 14 anos e seus acompanhantes.
Atualmente neste espaço são desenvolvidos os projetos sociais DVD Teca e o Projeto
Espera Feliz (PEF).
No espaço da brinquedoteca acreditamos que através do brincar as crianÇas e
adolescentes hospitalizados recuperam-se mais rapidamente, proporcionando equillbrio
emocional durante o perlodo em que elas saem da rotina de casa, escola e lazer.
3.1 Problemas:
A internação em quarto individual, enfermaria ou UTI, com pessoas diferentes e
desconhecidas, e muitas vezes em companhia de olitros pacientes em estado grave,
aparelhagens complicadas, rotinas, comida com aspecto e sabor não habituais, horários
rJgidos, sono interrompido para avaliação ele temperatura corporal e outros exames,
palavras desconhecidas, médicos e enfern1eiras conversando sobre coisas estranhas
perto do seu leito, procedimentos invasivos e muitas vezes traumatizantes, tudo isso
causa na criança ansiedade, dor e fantasias. Dessa forma, um atnbiente difetel1clado,
lúdico, proporciona acolhimento, aprendizado, entrete11illlento e beJn estar à criança, faz
com que a internação seja menos traumatizante,
3.2 Oportunidades:
O Fantástico Mundo de Poli- Brinquedoteca Hospitalar é um ambiente consolidado no
Instituto Polclínica PB para diversão de crianças e adolescentes,
O "Planeta da Leitura" é um novo projeto a ser desenvolvido dentro do espaço da
Brinquedoteca Hospitalar para melhorar e ofertar mais uma opção de entretenimento e
aprendizado para esse público. Os livros escolhidos são lúdicos, que proporcionam
entretenimento, prazer, diversão, além do aprendizado. São para diferentes faixas
etárias, possibilitando o uso por todo público da Brinquedoteca Hospitalar.
INSTiruTO POLICLINICA PB
CNPJ 12.651.01010001·76 • lnscr. Estadual isento
Fone (46) 2101·2101
Rua Pedro Ramires de Mello, 361 • Cx. Postal 411
85501-250 • Pato Branco • Pa·raná
www.poficlinicapb.com.br
~ Policlínica ~PATO BRANCO
4. PÚBLICO
A Brinquedoteca Hospitalar abrailge um público de O a 14 anos. Dessa forma, são
crianças e adolescentes internados nas eilfermarias e UTf pediátrica e neonatal pelo
Sistema Único de Saúde, por planos de saúde e de forma particular no Instituto
Policlínica PB, advindos de Pato Branco ou demais municípios da região
(intermunicipal). Ainda, crianças que são encaminhadas para realizar cirurgia cardíaca
(interestadual) pelo Sistema Único de Saúde, através da Central Nacional ele Regulação
de Alta Complexidade (CNRAC).
Sendo assim, os números variam conforme as internações no Iilstituto Policlínica PB, e
como parâmetro informamos que no ano de 2015 estiveram na Brinquedoteca
Hospitalar 358 crianças e adolescentes, e 447 acompanhantes. Destas, 193 do sexo
masculino. Segue a classificação por G'líxa etária.
Faixa etária N ínuero de criançasfadolescentes
OI a 11 meses 70
01 a 03 anos 164
04 a 06 anos 74
07 a 10 anos 39
11 a 14 anos 11
S. OBJETIVOS
5.1 Objetivo Geral:
Proporcionar um momento de recreação, diversão, acolhimento e interação às crianças e
adolescentes internadas, no qual poderão aprender com ilustrações e !ilstól'ias contadas
pelos seus pai e/ou responsáveis.
5.2 Objetivos Específicos:
• Fortalecimento dos vínculos familiares;
• Educação continuada;
• Participação dos país e acompanhantes dmanle o período de internação;
• Acolhimento aos pacientes e acompanhantes;
• Humanização no atendimento;
• Aprendizado durante a internação;
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~ Policlínica ~PATO BRANCO
6. METODOLOGIA DO PROJETO
A Brinquedoteca Hospitalar funciona de segunda a sexta-feira das 15:30 às 17:00 horas,
tendo uma menor aprendiz que permanece durante todo horátio de funcionamento, sob
supervisão da Assistente Social. Nestes dias, a enfermagem dos postos de inteniação é
lembrada que convidem as crianças/adolescentes llma que acompanhadas pelos
responsáveis dirijam-se até a Brinquedoteca, sendo indispensável a presença de um
destes. Durante esse perlodo as crianças e adolescentes, além dos brinquedos, terão livre
acesso aos livros, que estarão sob alcance e facilmente dispostos, podendo escolhe-los
para aprecíação e leitura.
6.1 Cronograma de atividades a serem ·realizadas coill as
crianças/ ad o lcscen tcs:
Os livros e brinquedos estarão disponíveis na Briüquedoteca Hospitalar pam uso pol"
todas as crianças e adolescentes que frequentarem o espaço de segunda a sexta-feira das
15:30 às 17:00 horas.
6.2 Cronogmma das atividades a se1·em realizadas com as famílias
Salientamos que no ambiente da Briquedoteca I-Ios)litalar é obrigatória a presença de um
dos responsáveis, e dessa forma, é um convite para participarem também das
brincadeiras, num espaço que mostra novas possibilidades: um local mais alegre e
descontraído para a criança continuar suas atividades recreativas diárias. Dessa forma
poderão também participar e auxiliar seus filhos na leitura e aprendizado.
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO
Acompanhamento do projeto pela Assistente Social para melhorias e . possíveis
mudanças, registros de atendimento e fechamento de indicadores met1sais da
Brinquedoleca Hospitalar.
Ainda, destacamos um liwo de depoimentos é sugestões para que os pais e/ou
responsáveis voluntariamente deixem sua opinião e sugestões para melhorias.
Sadao Yamamoto
Presidente
INSTITUTO POLICLfNICA PB
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Pato Branco, 31 ele maio de 2016.
Vanilton Polli
CRC/PR u• 026458/0 -2
contador responsável
(
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PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
Material de Consumo:
Material Bibliográfico não Imobilizável: registra o valor das despesas com
material bibliográfico não destinado a bibliotecas, cuja defasagem ocorre em um
prazo máximo de dois anos, tais como: jornais, revistas, periódicos em geral e
afins (podendo estar na forma de CD-ROJ\tl).
QuantidadeNalor Unitário/ Valor Total
40 livros de diferentes valores e para diferentes idades que totalizmn R$ 1.935,00.
Seguem listados abaixo.
LIVRO AUTOR
O Sanduíche da Maricota Avelino Guedes
Toque, Sinta e Ouça! No YoyoBooks
Zoológico
Fazenda- Que som é esse? Yoyo Books
Toque & sinta - Canções lgloo Books L TO
clássicas Seu Lobato tinha um
sitio
Toque & sinta - Canções lgloo Books L TO
clássicas Brilha· brilha
estrelinha
Galinha Pintadinha Melhoramentos
Borboletinha
Meus cinco sentidos Yoyo Books
Minhas musicas preferidas - Josephine
com meus deditú1os Thotnpson
Um copo d'água Laura Beatriz
O camelo, o burro e a água - Merli
Uma fábula visual sobre o
consumo consciente de água
Meu Mundo de Descobertas - Jonathan Litlon
Chuááá
A abelha ocupada - Co!. Pop Jack Ticle
up surpresa
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EDITORA VALOR
Moderna Editora R$ 42,00
Yoyo Books R$ 59,90
YoyoBooks R$ 59,90
Todo Livro Editora R$ 24,00
Todo Livro Editora R$ 24,00
Melhoramentos R$ 36,00
Yoyo Books R$ 59,90
Usborne R$ 77,00
Scipione R$ 54,00
Melhoramentos R$ 46,00
Publifolha R$ 35,90
Ciranda Cultural R$ 24,00
~ Policlínica ~PATO BRANCO
O camaleão descobre as cores Anil a Bijslerbosch
Bi-biii- Coleção bebê achou! Caramelo
No Fundo do Mar - Um Livro Edilora, Zastms
para Ler e Brincar
As Melhores Brincadeiras Palavra Càntada
Musicais da Palavra Cantada -
IncluiDVD
Não Quero Usar Óculos Carla Maia de
Almeida
Mamãe Dino Mark Sperririg
Mundo Rosa - Coleção Vamos Disney- Mimüe
Procurar
Fábulas de Ouro Girassol Edições
Eu Quero Ser - Animais Lorena Marin
Médicos
1, 2, 3 -Primeiras palavrinhas Usborne
Meu livrinho musical Sam Taplin
Peppa e a Festa do Pijama BakerMark
Neville Astley
Toque e Descubra - Splísh! Dorling Kindersley
Splash!
Disney Princesa - Hora da Girassol
História
Esconde-esconde - Co!. o Dorling Kindersley
Livro das Descobertas
Ciranda dos Bichos Palavra Cantada
Livro Mágico Desenha-apaga Girassol
Turma da Mônica
Zé Descalço Leonardo lvlendes
Cardoso
Tchau Chupeta Arnaldo Antunes
Antonio Pintos
Edgard Scandurra
Taciana Barros
o Cachorrinho Aprende as Ciranda Cultural
Formas
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Brinque Book R$ 46,00
Caramelo R$ 60,00
Nobel R$ 46,00
Melhoramentos R$ 78,00
Peirópolis R$ 44,00
Carochinha R$ 46;oo
Girassol R$ 59,90
Girassol R$ 96,00
Girassol R$ 26,00
Usbo111e -Nobel R$ 28,00
Usborne - Nobel R$ 59,90
Salamandra R$ 29,00
Publifolhinha R$ 29,00
Girassol R$ 59,90
Publifolha R$ 29,00
Melhoramentos R$ 64,00
Girassol R$ 72,00
Editora do Brasil SP R$ 44,00
Leya Brasil R$ 35,90
Ciranda Cultural R$ 35,90 A '!;' ' . /
l
~ Policlínica w PATO BRANCO
Um Montão de Coisas para Usborne Usborne -Nobel R$ 34,00
Achar em Casa
O Cmpo de Bóris Ciranda Cultural Ciranda Cultural R$ 59,90
Coisas para Ver - Co!. Meu Monica Alves Girassol R$ 42,00
Primeiro Livro De ...
O Aniversário da Ninoca Lucy Cousins Atica R$ 79,80
Chocalho Divertido! Animais Grandreams/NPP Todo Livro R$ 42,00
de Estimação
100 Primeiras Palavras - Lo Carvalho Bainboo Editorial R$ 50,20
Alimentos
Fantásticos Dinossauros Ciranda Cultural Ciranda Cultural R$ 42,00
Escreva e Apague - Brenda Apsley Girassol R$ 54;00
Aprendendo os Números .
. · Pat~.)~/1 de maio de 2016.
U---~- ·.
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V anliton Polli
CRCIPR n• 02645810 -2
contador responsável
1310612016 Comprovante de Inscrição e de Siluação Cadastral - Impressão
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
----------------------
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
I NÚMERO DE INSCRIÇÃO I COMPROVANT!= DE INSCRIÇÃO E DE I DATA DE ABERTURA
12.651.010/0001-76 29/09/2010
MATRIZ SITUAÇAO CADASTRAL
I NOMEEMPRESAAIAL
.INSTITUTO POLICLINICA PB
I TITULO DO ESTABELECIMENTO(NOME DE FANTASIA)
POLICLINICA PATO BRANCO I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMOADE ECONOMICAPRINCIPAL
86.10-1-01 ·Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a .urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÕMICAS SECUNDÁRIAS
86.10·1·02 ·Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
94.93-6-00- Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00- Atividades associativas não especificadas anteriormente
I CÓDIGO E DESCRIÇAo DA NATUREZA JURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO 11 ~~~ERO I I COMPLEMENTO
R PEDRO RAMIRES DE MELLO
CEP I I BAIRRO/DISTRITO I I MUNICIPIO
85.501-250 CENTRO . PATO BRANCO I ~~~ ENDEREÇO ELETRÔNICO I I TELEFONE
. (46) 2101·2189
ENTE FEDERATIVO RESPON5ÀVEL (EFR)
.....
srrUAÇAO CADASTRAl I I DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/09/2010
MOTNO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
srrUAÇÃO ESPECIAL I I OATA OA SITUAÇAO ESPECIAL
*******~• ~•u•~••
I
I
I
I
I
I
I
I
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 13/06/2016 às 14:39:36 (data e hora de Brasllia). Página: 1/1
1
·--- -- ------------- - "] . C<Jnsulta Q~A_j C.apj!al_:)ocial ·
© Copyright Receita Federal do Brasil· 13/06/2016
http:/~_receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmJl(lmePagina.asp 111
Instituto Policlínica PB
Instituto Policlínica PB
SEGUNDA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Capitulo I
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO
A1·t. 1•. O INSTITUTO POLICLÍNICA PB, pessoa jm•fdica de direito pl'ivado,
associaçãó de canlter filantrópico, assistencial e com atuação na área da saúde, sem fins
econômicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município e
Comarca de Pato Branco, Estado do Pm·anll, à Rua Pedw Ramires de Mello, 36!, Centro, CEP
85501-250, com prazo de duração po•· tempo indete1·minado, podendo atuar em todo o território
nacional, reger-se-á pelas normas e condições estabelecidas neste Estatuto e por demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O INSTITUTO POLICLÍNICA PB, poderá adotar perante a
sociedade e os meios de divulgação em geral outras denominações, se houver cessão ou
aquisição de nome e marca.
Capítulo li
Do 0DJETO SOCIAL E FINALIDADES
Art: 2•. O Instituto possui dentre seus fins e objetivos institucionais o apoio, o
desenvolvimento e a promoçílo da saúde e assistência social, congregando para tal, as seguintes
ações, programas e atividades:
I- Promover a saúde e a assistência social de caráter be11eficente e filantrópico, assim
como o voluntariado;
II-Desenvolver projetos com o intuito de promover a ética, a paz, cidadania, direitos
humanos e outros valores universais, bem como a responsabilidade social e ambiental;
III-Promover ações sociais preventivas e programas voltados à segura11ça no trabalho,
saúde na famllia, amamentação, nutrição e outros temas considerados imp011antes e atuais;
IV - Administrar ou participar· da gestão de clinicas, laboratórios e centros de
diagnóstico por imagem;
V- Organizar seminários, congressos, feiras e eventos voltados ao setor de saúde;
Instituto Policlínic ~é
v'<" ~~1; ,,, "'1-s-ii-
,~~~~t Pnon:: "O RI:-Gr.~r~ 0 VI- Conceder estágios e residências médicas; ~h Z~g~~'1;~~ :tF.
VII - Promover, organizar e participar de programas de conscientizaçã l Jí.~ica, ,.,, 1'5<
voltados à doação de órgãos; ··~2 './'
VIII - Realizar interface com o setor de educação, organizando cllnicas escolas ·e
residência médica;
IX-Desenvolver estudos, projetos e pesquisas na área de saúde, ai imentação, medicina
no trabalho e assistência social;
X - Realizar gratuitamente atividades que, direta ou indiretamente, promovam e
assegurem a assistência à saúde das comunidades bet1eficiadas;
XI- Melhorar a qualificação e desenvolvimento pessoal e profissional de traball{adores
na área da saúde, definida com base nos principias de respeito à pessoa humana e nos
fundamentos éticos e sociais envolvidos nas relações de qualquer natureza entre os usuários
que dela se utilizarem;
XII - Assessorar administrativamente, captar recursos e fomentar financeiramente
projetos de responsabilidade socioambiental desenvolvidos por organizações sem fins
econômicos conveniadas ao Instituto;
Xlll- Ações de caráter cultural, visando a promoção do ser humano e o seu contato
com manifestações artfsticas, musicais, literárias e teatrais, entre outras;
XIV - Desenvolver atividades médico-hospitalares, com atendimento ambulatorial e
internações;
XV - Participm· de conselhos e órgãos em que se debata e delibere sobre pollticas
públicas nas áreas de atuação do Instituto. ·
§ 1 •, Os objetivos sociais serão alcançados através da instituição e manutenção, total ou
parcial, de programas e projetos criados pelo Instituto, ou em parceria com outras instituições,
de direito público ou privado. ·
§ 2•. O Instituto poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria ou de
cooperação, com organizações da sociedade civil, órgãos e instituições de direito público ou
privado, nacionais ou estrangeiras.
§ 3•. O Instituto atuará com isenção de preconceitos, sem discriminação de raça, gênero,
religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais.
§ 4•. O Instituto deverá obedecer ao prit1cípio da universalidade do atendimento, sendo
vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
§ s•. Para a consecução de seus objetivos, o Instituto poderá contratar com terceiros a
compra, locação, arrendamento, cessão ou comodato de bens móveis e imóveis necessários ao
seu funcionamento.
Capítulo lli
DOS ASSOCIADOS
Art. 3°. O Instituto admitirá como associadas pessoas
comprometam pessoal e/ou financeiramente com a realização
observando-se o disposto no art. 7' deste Estatuto.
físicas ou jurídicas que se .
dos seus objetivos sociais,
/
(
§ 1 •. Em caso de morte ou incapacidade civil de qualquer associado, a
associado será transmitida a um dos seus herdeiros, confonne definido em
inventário ou acordo entre os familiares.
§ 2•. Em caso de transmissão da qualidade de associado na hipótese aventáda no
parágrafo anterior, havendo multiplicidade de herdeiros, caberá a estes definirem como se dará
a representação, considerando que os direitos e deveres não serão alterados .
. § 3•. A qualidade de associado poderá ser transferida a terceiros, que não os herdeiros,
sendo que esta deverá ser aprovada pela Assembleia Geral.
Seção I
Das Categorias de Associndos
Art. 4°. São categorias de associados:
I - Associados Fundadores: categoria atribuída exclusivamente aos associados que
participaram da assembleia de constituição do Instituto, realizada no dia Ol/07/2010.
11- Associado Efetivo: pessoas físicas ou jurídicas que tiveram seu pedido de associado
aprovado nesta categoria e contribuam financeira e/ou pessoalmente para com o Instituto,
ininterruptamente, durante pelo menos 3 (três) anos;
III- Associado PatrocinadOt·: pessoas•flsicas ou jurídicas que patrocinem projetos ou
programas especificas;
IV- Associado Institucional: organizações do terceiro setor, instituições de ensino e
pesquisa, órgãos do poder público e outras que venl1am a cooperat· com a realização dos
objetivos sociais do Instituto; .
V- Associado Benemérito: pessoas ffsicas assim consideradas em razão de apoio e
serviços relevantes prestados ou que venha a contribuir com doações expressivas;
VI- Associado Voluntário: pessoas flsicas que venham a contribuir pessoalmente com
o Instituto, de forma não remunerada e esporádica.
VII - Associado Colaborador: pessoas físicas que colaborem pessoalmente ou
financeiramente para com o Instituto em projetos ott trabalhos especificas.
§ 1". Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
contraldas em nome da Instituição.
§ 2". Os associados responderão civil e/ou criminalmente por atos ilícitos que
praticarem, com dolo ou culpa, em nome ou contra a lnstituiçílo.
§ 3". Todas as categorias de associados, à exceção dos Associados Fundadores,
dependem de aprovação do Conselho Superior para serem admitidos.
§ 4.• Os associados e membros dos órgãos de administração não poderão realizar ·
negócios e/ou transações de qualquer natureza, direta ou indiretamente com a entidade sem a
prévia autorização do Conselho Superior.
(
Seção li
Dos Direitos dos Associados
Ar·t. 5". São direitos do associado:
I- Frequentar a sede do Instituto;
II- Participar de atos, reuniões e Assembleias, independentemente de convocação;
III- Requerer, por escrito, informações sobre as atividades do Instituto;
IV - Recorrer à Assembleia Geral acerca de atos e deliberações que violem normas
estatutárias ou legais;
V- Excluir-se do quadro de associados, protocolando pedido por escrito na sede;
VI- Encaminhar à Diretoria sugestões, propostas, memoriais e trabalhos no interesse
das organizações que se enquadrem nos objetivos e finalidades do Instituto;
VII- Ser votado, observando-se o disposto nos§§ 2" e 3° do artigo 16 deste Estatuto;
VIII- Votar, respeitados os limites contidos no artigo 21, § 2", deste Estatuto.
Seção lU
Dos Deveres dos Associados.
Art. 6". São deveres do associado:
I - Acatar as decisões da Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Superior; ·
li - Cumprk e fazer cumprir o Estatuto;
UI - Atender e colaborar para a realização dos objetivos sociais e finalidades do
Instituto;
IV- Cumprir com as obrigações assumidas para com o Instituto nos prazos avençados;
V- Zelar· pelo bom nome e patrimônio do Instituto;
VI- Contribuir na apresentação de propostas, projetos e progt·amas para a t·ealização
dos fins institucionais;
VII- Contribuir pessoal e/ou financeiramente para com o Instituto;
VIII- Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.
Seção IV
Da Admissão, Demissão e Exclusão de Associados
Art. 7". A Admissão de qualquer associado se dará por ato do Conselho Superiot·, que
também definirá a categoria em que o mesmo será inserido. ·
Parágmfo único. Para admissão na categoria Associado Efetivo será exigida votação
unânime dos membros do Conselho Superior.
Art. s•. A aplicação das penalidades poderá dar-se sob a fonna de suspensão,
advertência ou exclusão, dependendo da gravidade do ato praticado pelo associado, sendo que
sempre serão oportunizados a ampla defesa e o contraditório.
§I". As penalidades descritas no caput, com exceção da exclusão do rol de associados,
serão sempt·e por deliberação do Conselho Superior.
~ ...>=-••
Instituto Policlín ~~:, ~
~;"Z-t~~ ~ ·r \f:';\!;i:~..-; . . ';;.:,";:-<!"
f-''!l'inrr) o ~.;(;10:)1~') r,
.-o. R \?~'.IA~f'Np· ,'r:
, § 2". Do ato de penalização.do associado, com exc.eção da exc~u~ilo do rol de WJ:XIftlt'rs<i; :,,· ~
cabera recurso ao Conselho Supenor, que poderá recons1derar a dec1sao, com prazo &;.qyl~ ;.,/
dias da ciência do ato. -~... ·
Art. 9". A exclusão de associados será sempre por justa causa e deverá ser deliberada
pela Assembleia Geral. Considera-se justa causa nos termos deste artigo:
I - Obtenção iHcita de vantagens ou beneficios pessoais em razão da condição de
associado;
II - A participação do associado em entidades ou atividades conflitantes com os
interesses do Instituto;
III - O desenvolvimento de atividades que venham a colidir com os objetivos
estabelecidos no Estatuto Social;
IV - Utilização illcita e antiética das informações obtidas em razão da condição de
associado ot1 pela participação em projetos do Instituto para fins pessoais ou em favor de outras
instituições;
V - Quebra do dever de sigilo com relação às informações e conhecimentos obtidos
através das atividades desenvolvidos no Instituto;
VI - O não cumprimento das decisões tomadas em Assembleia Geral ou pelos
Conselhos do Instituto;
VII- Infração ãs normas do presente estatuto ou do regimento interno da entidade;
VIII- Prática de condutas contrárias à moral, ética, usos e costumes e à lei, que possam
macular, de alguma forma, a imagem e a boa reputação do Instituto;
IX- Quaisquer outros motivos graves, segundo avaliação do Conselho Superior;
X· O desligamento do associado das empresas e instituições conveniadas ao Instituto.
§ 1 •, Incumbirá ao Conselho Superiot· o enquadramento do associado em uma das
hipóteses de justa causa, bem como a convocação de Assembleia Geral para deliberar sobre a
matéria.
§ 2". Do ato de exclus~o do associado caberá recurso à Assembleia Geral, que poderá
reconsiderar a decis~o, com prazo de quinze dias da ciência do ato.
§ 3'. O recurso deverá dirigido ao Presidente do Conselho Superior, que fará o juízo de
admissibilidade, conforme requisitos constantes no presente Estatuto.
Art. 10. Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhat· a
solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência,
dirigida à secretaria do Instituto.
Parágrafo único. O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea, poderá
retornar ao quadro de associados a qualquer momento, exceto se houver falta grave ou
pet1dências administrativo-financeiras, quando do seu pedido de demissão.
Capitulo IV
Do PATRIMÔNIO
Art. 11. O patrimônio do Instituto é constituldo por bens imóveis, móveis, créditos e
direitos, que venha adquirir no desempenho das suas atividades sociais, a qualquer titulo, bem
como doações e legados.
/1...-. .·
·<b"RI'~~
Instituto Policlín a'~-'1?~~~.;~ ~~~
·''J',}' ) Pnrrfl<!t 0 11 t:or~;tr<c r;~< \"},_ ~oou,.,,.,., ,.:,, /
Art. 12. A venda ou gravame de bens móveis e/ou imóveis do Instituto, d~~~"J~' ;,· «';';/
autorização do Conselho Superior para ser validada. :.:.:;,!iSf ·~,, ·
Capitulo V
DOS RECURSOS ECONÔMICOS E RECEITAS
Art. 13. Constituem-se recursos econômicos, receitas, rendas e rendimentos a serem
empregados na realização dos objetivos sociais do Instituto, constituição e manutençfio do seu
patrimônio, os seguintes recursos:
I-Contribuições, patroclnios, doações, anuidades, mensalidades, rendas, investimentos
ou legados, constituldos por associados ou terceiros, pessoas flsicas ou jurldicas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
li- Oriundos de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, subvenções e
auxflios, celebrados com pessoas flsicas ou jurfdicas, de direito público ou privado, nacionais
oo~n.~; '
UI- Conh'ibuições, doações, patroclnios, verbas e investimentos captados através de
beneficios, incentivos ou renúncias fiscais, de pessoas flsicas oujurldicas, de qualquer natureza;
IV- Provenientes da comercialização de serviços e produtos, respeitada a legislação
correlata;
V- De investimentos financeiros;
VI- De apoio para a edição de material publicitário ou edição de livros, periódicos e
multimldia;
VII-Resultado financeiro e operacional do exerci cio anterior;
VIII- Direitos autoniis;
IX- Produtos de operação de crédito, internos e externos para financiamento de suas
atividades;
X- Usufruto que lhes forem conferidos;
XI- Rendimentos deconentes de juros bancários, tftulos, ações ou papéis financeiros
de sua propriedade;
XII- Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
XIII -Receitas oriundas da promoção de eventos culturais,· esportivos, de lazer, de
orientação técnica e inclusão social;
XIV- Participação em parceria com órgãos, institutos, entre out•·os;
XV- Receitas resultantes de concursos e sorteios que o Instituto venha a promover;
XVI- Advindos de eventos e promoções.
§ 1 •, Recursos financeiros ou de qualquer outra espécie, de origem pública ou privada,
subvenções sociais, dotações orçamentãrias, termos de parceria, termos de cooperação, doações
e patmcfnios, serão aplicados de acordo com o vinculo.
§ 2". As doações recebidas pela Associação não serão devolvidas sob nenhuma forma
aos doadores, evitando irregularidades e aplicando a quantia recebida integralmente na
consecução dos objetivos da Associação.
§ 3•, Todos os recursos do Instituto serão aplicados integralmente no Brasil na
consecução de seus objetivos e finalidades.
Instituto Policlínic 1B·- ;~ v . ,,,,-"': "'' ,, '\ ~01> ·p ~-,~li-~!
~.;.L~'' ~.~ \.,,{·f1 ,(•F •
~'Hnr!: o "' t'"lJn ro li
~ C'1"1J•\· l)r- I
Art 14. O Instituto não remunerará dirigentes e não distribuirá para os seus a t\l9i'lltlósi; ',',).~ ,__ conselheiros, gerentes, empregados, doadores, benfeitores ou equivalentes, e\ll"t\11\i~ :})·
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, prêmiOs, ~-
benefícios, vantagens ou parcelas do seu patrimônio, receitas, rendas ou rendimentos, sob
nenhuma forma, aplicando-os integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.
Art 15. O Instituto, na manutenção de seus serviços e atividades poderá valer-se de
recursos financeiros colocados à disposição pelo sistema financeiro às pessoas jurldicas de
direito privado, por deliberação do Conselho Superior.
Capitulo VI
DO PROCESSO ELETIVO
Art. 16. Pal'ticipam do processo eletivo, exclusivamente, os Associados Fundadores,
Efetivos e Colaboradores que estejam no pleno gozo dos seus direitos, podendo votar e serem
votados.
§ 1". Os servidores públicos poderão ser eleitos para participar do Conselho Fiscal, não
podendo ser eleitos para ocuparem cargos no Conselho Superior e na Diretol'ia do Instituto.
§ 2". Apenas Associados Fundadores e Efetivos poderão ser votados para compor o
Conselho Superior e Diretoria.
§ 3". Associados Colaboradores poderão concorrer apenas para o Conselho Fiscal.
Art. 17, Para concorrer às eleições os interessados devem inscrever chapas completas;
protocolando requerimento na sede do Instituto dez dias antes da data do pleito.
Art. 18. A eleição ocorrerá em Assembleia Geral da seguinte forma:
I- A Assembleia será conduzida pot· um Presidente e um Secretál'io;
li-As chapas terão tempo igual e suficiente pam apresentação de propostas;
Ili- A votação será por escrutfnio eleitoral secreto;
IV- A urna deverá ser lacrada na presença de pelo menos dois representantes de cada
chapa e receberá os votos sobre a mesa do Presidente da Assembleia;
V- Encerrada a votação e contados os votos será proclamada eleita a chapa que obtiver
a maioria dos votos dos presentes à Assembleia, sendo que, no caso de empate, será declarada
eleita a chapa cujo presidente for associado há mais tempo.
§ 1°, Impugnação concernente à chapa concorrente a eleição deve ser feita em até cinco
dias antes da Assembleia Geral de eleição, sob pena de preclusão do direito, sendo a
impugnação decidida pela Assembleia Geral momentos antes da eleição, podendo ocorrer:
I- Decisão pela impugnação inabilitando toda a chapa ao pleito;
li-Indeferimento do pedido de impugnação garantindo a chapa impugnada a participar
do pleito.
§ 3°. Ocorrendo impugnação judicial da chapa eleita, os mandatários em exerc(cio terão
seus mandatos prorrogados até decisão ou realização de nova Assembleia Geral ExtraOI'dinária
de eleição.
§ 4•. Havendo a participação no pleito eleitoral de chapa única a votação será por
aclamação.
§ s•. Proclamados, os eleitos assumem a administração do Instituto quinze dias após a
eleição.
Art. 19. Os membros da chapa eleita devem apresentar, no prazo máximo de três dias,
na sede do Instituto, cópia dos documentos de identidade e cadastro de pessoas flsicas.
Cap(tulo VU
Dos ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 20. São órgãos de Administração do Instituto:
I- A Assembleia Geral;
II -O Conselho Superior.
UI- A Diretoria;
IV- O Conselho Fiscal;
Seção I
Da Assem biela Geral
Art. 21. A Assembleia Gemi é o organismo maior do Instituto e ocorrerá,
ordinariamente, até o mês de abril.
§ 1•. A Assembleia Geral é formada por todas as categorias de associados.
§ 2". Somente os Associados Fundadores e Associados Efetivos adimplentes com suas
obrigações associativas possuem direitos de voz e voto.
§ 3°. O Associado Colaborador terá direito a voz
§ 4•. A Assembleia Geral é aberta ao público em geral, sem direito a voz e manifesto.
Art. 22. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I- Eleger e dar posse aos membros do Conselho Superior e Fiscal;
II- Destituir os membros do Conselho Superior e Fiscal;
UI- Deliberar sobre a prestação de contas após parecer do Conselho Fiscal;
IV- Deliberar sobre propostas de alteração do Estatuto;
Ih o
V- Dissolver, extinguir ou incorporar o Instituto à outra instituição;
VI - Deliberar sobre os casos não previstos neste Estatuto,
encaminhamento do Conselho Superior.
§ 1'. Para as deliberações sobre os incisos 11, IV e V deste attigo é exigido voto concorde
da maioria absoluta dos presentes em Assembleia especialmente convocada para este fim.
§ 2'. Caberá apenas ao Conselho Superior destituir os membros da Diretoria.
Art. 23. A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação do Conselho Superior ou pot·
promoção de um quinto dos associados, com antecedência mínima de dez dias em relação à
data agendada para realização da Assembleia Geral.
Art. 24. São requisitos essenciais do edital de convocação para as Assembleias Gerais:
a data, o horário, o local com endereço completo, a ordem do dia e a referência do órgão
convocante, sendo que a convocação deverá ser pmcedida por uma das seguintes formas:
I- Por publicação na imprensa local, com antecedência mlnima de oito dias corl'idos
em relação à data de realização da Assembleia;
li-Por meio de circular entre os associados, com antecedência de oito dias conidos em
relação à data de realização da Assembleia;
III- Por fixação do edital na sede do Instituto, com antecedência de oito dias corridos
em relação à data de realização da Assembleia.
Art. 25. A Assembleia Geral deliberará em primeira chamada com a presença da
maioria absoluta dos associados e, nas convocações seguintes, quinze minutos após, com
qualquer número, por maioria simples, ressalvados os quóruns específicos.
§ 1". Somente os associados em dia com seus deveres estatutál'ios poderão exercer o
direito de deliberar em Assembleias, nas quais haverá lista disponlvel dos associados com
direito a voto e de ser votado.
§ 2". Os associados poderão ser representados por terceiros em Assembleia, desde que
estes estejam munidos de instrumento de procuração, com outorga especifica de poderes.
Art. 26. Das reuniões da Assembleia Geral serão lavmdas atas, contendo resumo das
discussões e deliberações.
Ao't. 27. As Assembleias serão presididas pelo Presidente do Conselho Supel'ior ou por
quem o represente, devidamente munido de procuração outorgada pelo mesmo, bem como
serão secretariadas por membro do Conselho Superior nomeado pelos associados presentes em
cada Assembleia.
Seção I!
Do Conselho Superior
Art. 28. O Conselho Superior é o organismo que referenda os atos do Instituto dentro
dos principias norteadOl'eS de sua criação e consolidação.
Parágrafo único. O Conselho Superior será composto por 5 (cinco) membros,
escolhidos entre Associados Fundadores e/ou Efetivos, com mandato de 5 (cinco) anos. /
Instituto Policlínica PB .~·--;·
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A t 29 A P 'd d C 11 S ' ' · ~y Ooc-,"'"oo, r . . o res1 ente o onse 10 upenor cabera o segumte: ::Õ "l:fJ"·.~./~'IIoG ~
I- Convocar, dil'igit· e conduzir as reuniões do Conselho Superior; 6}\})N ·'c'"' · - II - Representar o Conselho Superior junto aos demais órgãos do Instituto, beiJi4~'1n • ·
organizar os trabalhos do órgão;
III - Representar o Instituto em cerimônias, formalidades, homenagens, eventos e
similares;
IV - Convocar reuniões dos órgãos de administração do Instituto a qualquer tempo
quando assim julgar necessál'io, participando com direito a voz;
V- Presidir as Assembleias Gerais do Instituto.
Art. 30. O Conselho Superior reunir-se-á anualmente ou sempre que convocado por
qualquer um de seus membros.
A1t. 31. Compete ao Conselho Superior:
1- Conhecer os balancetes semestrais elaborados pela Diretol'Ía, bem como a prestação
anual de contas e o relatório anual de atividades relativas ao exerclcio findo, após parecer do
Conselho Fiscal;
II .- Deliberai' e apresentar recomendações, sugestões ou projetos para exame da
Diretoria sobre assuntos de interesse relevante para o Instituto;
III - Propor atividades, programas e ações que contribuam para consecução dos
objetivos e finalidades a que o Instituto se destina;
IV- Exercer direito de veto em relação a qualquer decisão tomada pela Diretoria que
denigra ou prejudique a imagem do Instituto ou que infrinjam as disposições estatutárias;
regimentais, legais, bem como os objetivos sociais ou, ainda, que coloquem em risco o
patrimônio e receitas do Instituto; ·
V- Acompanhar as ações e programas desenvolvidos pelo Instituto a fim de garantir a
correta execução dos mesmos;
VI-Indicar associados para compor a Diretoria ou Conselho Fiscal em caso de vacância
de algum cargo, sendo tal indicação sujeita à aprovação da Assembleia Geral a ser realizada
imediatamente após a decisão;
VII- Havendo uma das causas elencadas no inciso IV deste at1igo, destituir quaisquer
membros dos órgãos de administração de seus respectivos cargos, sendo que tal decisão deverá
ser ratificada pela Assemblcia Geral a ser realizada imediatamente após a decisão;
VIII- Aplicar aos associados as penalidades elencadas no artigo s• deste Estatuto;
IX- Autorizar a venda ou gravame de bens móveis e imóveis;
X- Impugnar, impedir e proibir o recebimento de receitas quando houver indicias de
que as mesmas sí!o originárias de fontes illcitas, ilegais ou que venham a ferir os princlpios e
valores do Instituto;
XI - Emitir parecer favorável ou desfavorável em relação às propostas de alteração
estatutál"ia, sendo que o seu teor será vinculante;
XII- Instaurar procedimentos de advertência, suspensão e expulsão de associados, bem
como deliberar sobre a matéria e· aplicar as penas;
XIII- Deliberar sobre a admissão de novos associados e as respectivas categorias em
que os mesmos serão inseridos;
XIV - Deliberar sobre a possibilidade dos associados e membros dos órgãos de
administração poder realizar negócios e/ou transações de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, com o Instituto;
XV - Emitir parecer à Diretoria, acerca da utilização de recursos que onerem o
patrimônio e receitas do Instituto, como empréstimos e outras operações de crédito;
Instituto Policlí ôi~~Jr ; .{~ .. ,1:1\ft.,. ~
",~;~~~~;! ~ ~:,.~~( 111~-Srá
~ l.l~ç(·;,:~.~:;~ fJt
XVI- Decidir sobre casos não previstos neste Estatuto, devendo levar a'?-~l~;~i'ií"pri~li '?-
ser referendada na Assembleia Geral imediatamente posterior; '-11
vf-:<_> · ,<'
XVII - Definir valores e fonnas de contribuição pessoal e financeira de tod;;;,~ as
categorias de associados, além da cobrança e reajustes que serão aplicados;
XVIII -Anuir ou não em relação à outorga de procuração dos membros da Diretoria a
terceiros;
XIX- Destituir membros da Diretoria,
Pan\grafo único. Ocorrendo o descrito no inciso Vil deste attigo, a Assembleia Geral
de eleição deverá ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão,
devendo o Presidente do Conselho Superior assumir exclusivamente as funções executivas e de
representação legal do Instituto até a eleição,
Seção lii
Da Diretoria
Art. 32. A Diretoria é um órgão colegiado, composto de três membros, dentre os
associados fundadores e efetivos, eleitos pelo Conselho Superior, para um mandato de dois
anos, permitida a reeleição, sendo:
I- Um Presidente;
li- Um Vice-presidente;
III- Um Diretor Administrativo-financeiro.
§ 1". Em caso de empate nas votações, o Presidente terá o voto de qualidade;
§ 2". Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho Superior, em reunião a ser
convocada pelo seu Presidente. !
Art. 33. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, mensalmente, em dia agendado pela
mesma e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente
do Conselho Superior,
Art. 34. O membro da Diretoria que renunciar, ser exclufdo do quadro social, ou por
qualquer outra forma perder o mandato, prestará contas da sua gestão ao Conselho Superior no
prazo de quinze dias, sob pena de ser compelido judicialmente a razê-lo.
Art. 35. Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, o mesmo será preenchido
por membros do Conselho Superior.
Art. 36. Compete à Diretoria:
I- Gerir e administrar o Instituto;
li- Zelar pelo patrimônio e intet,esses do Instituto;
III- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões da Assembleia Geral e do Conselho
Superior;
IV- Desenvolver e tomar as iniciativas necessárias para a realização dos projetos e
programas institufdos para alcançar os objetivos e finalidades do Instituto;
V- Empenhar-se na geração de recursos e realizar as despesas previstas no orçamento;
(
Instituto PoHcHnr· c ,;Jm'R. ;;--::;,..
Cr •'-"!' 0"' ~.,,, ."l ... ,, a ' '"' 1' .
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11~:,..'?'~~; Oo,: .,, "' ·
VI- Celebrat", no que cabe à admin_istraçilo or~il~ãria e cotidia~a, acordo ~Ítrlí'f.?.~ ),
termos d~ cooperação, ~ermos de parcena e convemos que constituam ob g \i!:i~"'~' c,·~-
compromtssos para o Instituto;· ~~~lP' -
VII- Decidir sobre aceitação de doações e contribuições;
VIII- Apresentar balancetes semestrais para apreciação do Conselho Fiscal;
IX-Elaborar a previsão orçamentária, as demonstrações financeiras e a prestação anual
de contas para serem submetidas à apreciação do Conselho Fiscal e conhecimento do Conselho
Superior, para posterior deliberaçíío pela Assembleia Geral;
X- Elaborar os programas, projetos e relatórios circunstanciados relativos às atividades
do Instituto;
XI- Adquirir bens, contratar serviços de terceiros, admitir e demitir funcionários e os
integrantes dos departamentos, demais colaboradores e voluntários;
XII- Deliberar sobre a polftica administrativa e gestão das atribuições dos membros da
Diretoria;
XIII- Havendo disposição legal, fa~er publícm· em periódico de circulação regional a
prestação anual de contas concernentes às demonstrações financeiras, contábeis e o relatório
anual de atividades, constando a ressalva de que podem ser objeto de impugnação por qualquer
interessado e que transcotTidos o prazo de quinze (15) dias, serão apreciadas pelo Conselho
Fiscal;
XIV- Praticar os atos nmmativos, regulamentares e administrativos necessários à plena
consecução dos objetivos sociais do Instituto;
XV - Elaborar um regimento interno que vigerá depois de aprovado em Assembleia
Geral.
Art. 37. O Presidente da Diretoria é o Presidente do Instituto.
Parágmfo ítnlco. Uma mesma pessoa não poderá cumular os cargos de Presidente do
Conselho Superior e Presidente da Diretoria.
Art. 38. Compete ao Presidente e, na sua falta ou impedimento, ao Vice:
I-Representar o Instituto, ativa e passivamente, judicial e extnijudicialmente;
II- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
III- Superintender todas as atividades sociais do Instituto;
IV- Administrar e gerir as atividades e projetos sociais para que atitijam os objetivos,
finalidades, atribuições e programas do Instituto;
V - Zelar pelo cumprimento das disposições estatutárias e pelas sugestões e deoisões
dos Conselhos Fiscal e Superior, bem como da Assembleia Geral;
VI- Constituir, juntamente com outro membro da Diretoria, procuradores para tratar
de assuntos especfficos de interesse do Instituto, discriminando os poderes outorgados.
Art. 39. Compete ao Diretor Administrativo-financeiro:
I - Ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens, e mante•· em
depósito em conta corrente os recursos financeiros do Instituto; '
II -Responsabilizar-se por efetuar pagamentos, depósitos e recebimentos, exercendo a
gestão financeira e promovendo as medidas necessárias à obtenção de recursos e de
rendimentos;
III- Assinar cheques e documentos na forma do artigo 42 deste estatuto;
IV- Responsabilizar-se pelas atividades nas áreas de finanças e controladoria.
V- Organizar as reuniões e as Assembleias Gerais;
VI- Organizar, guardar e proteger os documentos, patrimônio e atividades do Instituto;
/li
(
VII- Exm·cer as atividades do Instituto na área administrativa;
VIII - Organizar rotinas e acompanhar os profissionais da área admin
Instituto;
IX - Autorizar a contratação e demissão de qualquer profissional do Instituto, ap6s
decisão da Diretoria.
X- Zelar pela manutenção do imobilizado, móveis e equipamentos do Instituto;
XI - Pleitear junto ao Presidente do Instituto a aquisição de bens, para posterior
apreciação da Diretoria.
Art. 40. Compete aos membros da Diretoria, indistintamente:
I- Participar das reuniões com direito a voz e a voto;
II- Auxiliar o Presidente na coordenação das atividades;
UI-Participar das reuniões da Diretoria apresentando propostas e relatando os assuntos
das respectivas áreas de atuação;
IV- Propor a poUtica de atuação das pastas e executar as suas atribuições operacionais;
V - Fornecer, sob aspectos técnicos, pareceres, avaliações e apoio aos projetos e
programas;
VI- Executar outras atribuições delegadas pelo Presidente ou previstas no Estatúto.
Art. 41. A Diretoria poderá contratar pessoal remunerado para atuar efetivamente na
gestão executiva e consultores e profissionais liberais, que prestam· serviços especificas,
observando-se a prática e polftica salarial, em ambos os casos, correlata aos valores praticados
pelo mercado local, sob pena de responsabilidade .
. Art. 42. Contratos, distraias, convênios, empréstimos, mandatos procuratórios judiciais
e extrajudiciais, cheques e documentos bancários e outros atos necessários para o alcance dos
objetivos sociais do Instituto, que importem em obrigações civis ou financeiras, serão assinados
pelo Presidente, ou em sua falta ou impedimento, pelo Vice-presidente, em conjunto com o
Diretor Administrativo-financeiro.
§ 1". Os membros da Diretoria poderão, após conhecimento e anuência do Conselho
Superior, constitui!· procuradores para facilitar a administração do Instituto, sendo que os
outorgantes serão responsáveis por todos os atos que o outorgado vier a.pralicar, nos limites
dos poderes que lhes forem conferidos.
§ 2". Os membros da Diretoria terão direito de regresso contra lodos os atos que o
outorgado vier á praticar, se os mesmos ferirem flagrantemente os interesses do Instituto e as
disposições do Estatuto, bem como se vierem a depor contra a honra dos membros dos seus
órgãos de administração.
Art. 43. A Diretoria, no desempenho das suas funções e atividades administrativas e
operacionais, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência.
Parágmfo único. O Instituto adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Instituto Policlín · (JUa~ ··,,
0 _J'P·' !;;-<$: f[.;~:íf:l~.:i /.
~~x;~~;~Ii~~ ~ "•l;·~:W,.. '\l ~F::r:,,. ~~~ro
Art. 44. A Diretoria dará publicidade dos seus atos, das suas reuniões ""itéiliõ.iFif~ Conselho Fiscal, Conselho Superior e eventuais interessados, através da disponibttftilgiif? 33~ ~-
livros-ata em sua sede. "-'C:~-·
Art. 45. A Diretoria adotará procedimentos de contratação e compras de materiais, obras
e serviços, observando-se os princípios do artigo 43.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 46. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno do Instituto, composto de três
membros titulares e um suplente, Associados Fundadores, Efetivos ou· Colaboradores,
indicados e eleitos pela Assemblcia Geral, para um mandato de três anos, permitida a
recondução.
Art. 47. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março e setembro de
cada ano ou, extraordinariamente, por convocação de um dos seus meinbros ou pelo Presidente
do Conselho Superior.
Art. 48. O Conselho elegerá seu Presidente, a quem competirá convocar e presidir
reuniões, representar o Conselho perante os outros órgãos do Instituto e extemamente assinando
os documentos relativos à aprovação das contas.
Parágrafo único. Não havendo concordância entre os membros do Conselho Fiscal no
que se refere à eleição do seu Presidente, o ocupante do cargo deverá ser nomeado pelo
Conselho Superior.
Art. 49. Compete ao Conselho Fiscal:
I-Examinar, opinar e emitir parecer sobre o desempenho, a prestação anual de contas
na forma do artigo 53 e o relatório anual de atividades elaborado pela Diretoria, constando as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis, para posterior apreciação pela
Assembleia Geral;
11 - Fiscalizat· os atos dos administradores do Instituto e verificar o cumprimento de
seus deveres legais e estatutários.
Pnrágmfo único. No exercício de suas atribuições, os integrantes do Conselho Fiscal
terão acesso aos lançamentos contábeis, atas de reuniões e demais documentos do Instituto.
Seção V
Das Reuniões
Da Diretoria e Dos Conselhos Fiscal e Superiot·
A1t. 50. A convocação dos membros dos conselhos para reuniões ordinárias será com
antecedência mfnima de 5 (cinco) dias.
§ 1•. Os quóruns de instalação e deliberação das reuniões serão com a presença de dois
terços dos conselheiros, deliberando por maioria simples. 4{.·
Instituto Policlíni~,P·B
/ c)'~rc.cu , .... -:.~_-"
,"~~~~~~ § 2". A convocação para reuniões extraordinárias, o prazo de convocaç ·.;f, ~i[§t,~fi§'i;, reduzido para 3 (três) dias. ·• .,,,,, ...... <i.';-l ' '·l~'f(
'J!I,F• . o~
~p"'
Capitulo VIII
Do REGIME CONTÁD!L E ORÇAMENTÁRIO
Art. 51. O exerclcio financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil. A suá
contabilidade respeitará os Principias Fundamentais de Contabilidade e as Nmmas Brasileiras
de Contabilidade e conterá, obrigatoriamente, as seguintes demonstrações contábeis:
I-Balanço patrimonial;
II- Demonstração do resultado do exerclcio;
IH- Demonstração do superávit ou do déficit do exercício;
IV- Demonstração dos fluxos de caixa;
V- Demonstração das mutações do patrimônio social;
VI- Notas explicativas.
Parágrafo 1ínico. Os documentos contábeis que comprovem a origem e a aplicação dos
recursos, bem como aqueles relativos a atos ou operações realizados que impliquem eni
modificação da situação patl'imonial deverão ser conservados em boa ordem pelo prazo de I O
(dez) anos, contado da data de sua emissão.
Art. 52. O orçamento anual, aprovado pela Assembleia Geral, incluirá:
I-Receitas provenientes de contribuições periódicas;
li - Subvenções, dotações orçamentál'ias e contribuições financeiras de entidades'
públicas e particulares, que forem atribuldas ao Instituto;
fins;
III- Rendas provenientes de convênios, acordos ou contratos;
IV-Rendas de prestação de serviços;
V- Rendas de aplicações financeiras ou patrimoniais;
VI- Previsão de despesas.
Capitulo IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 53, A prestação anual de contas conterá:
I- Demonstrações contábeis relacionadas no artigo 51;
II- Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
III- Parecer e relatório de auditoria se for o caso;
IV- Comprovação da aplicação dos recursos públicos quando houver recebido;
V- Relatório da Diretoria demonstrando a adequação das atividades do Instituto a seus
VI- Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas prestadas;
VII- Informações bancárias contendo cópias de extratos bancários que comprovem os
saldos das contas bancárias na data de encerramento do exercício, acompanhadas das
respectivas conciliações.
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Instituto Policlíni~-;J?lJ;'; ·;;/?
t 0 J:.'tt..: ' ~
c ~(;?{~~~ ~ . ~ '\6-t,r:·~,fi.,~~:~r-: ... Ê.:
Parágrafo único. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origehl;)iíMJpd'í\'. · '(>
recebidos será feita confmme determiim o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Fecteí~l. ·""
Art. 54. O Instituto realizará auditoria, obrigatoriamente, inclusive por auditores
externos independentes se for o caso, sempre que ocorret· alguma situação de determinação
legal, como também em face do cumprimento de normas que estabeleçam como requisitos para
requerimento ou manutenção de certificações e qualificações e, facultativamente, por
deliberação de qualquer dos órgãos da administração do Instituto.
Art. 55. O prazo de t·emessa dos documentos e informações da prestação de contas da
Diretoria para o Conselho Fiscal será até o dia quinze de março de cada ano, sendo'que o
Conselho Fiscal emitirá os pareceres cabíveis até primeiro de abril, para ser levado o relatório
à Assembleia Geral Ordinária, a qual deverá ocorrer até o dia vinte de abril.
Capitulo X
DOS LiVROS E DOCUMENTOS
Art. 56. O Instituto manterá em sua sede os seguintes livros:
I-Livro de ata e presença das Assembleias;
11- Livro ata de reuniões da Diretoria e Conselhos Superior e Fiscal;
UI- Livros fiscais e contábeis;
IV- Documentos legais e demais livros que se lizerem necessários.
. § 1•. Os livros poderão ser constitufdos de folhas soltas, numeradas e encartadas,.
devidamente assinadas pelo Diretor Administrativo-financeiro com o Presidente.
§ 2•. Os livros e demais documentos do Instituto estarão disponíveis em sua sede a
disposição para exame dos associados ou de qualquer cidadão.
Capitulo XI
DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Art. 57. Alteração estatutária somente será efetivada desde que se revele útil ou
necessária à consecução dos objetivos sociais do Instituto.
Art. 58. A proposta de alteração estatutária deverá ser previamente analisada pelo
Conselho Superior, sendo que o parecer emitido por este órgão terá efeito vinculante.
§ 1". Havendo parecer desfavorável do Conselho Superior, a proposta de alteração
estatutária deverá ser arquivada, podendo haver recurso do órgão ou associado proponente para
reconsideração da decisão;
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(
Instituto Policlínica ~c,
.2\ÓRI) t.: ~>--"~ . ~'
v· ~K~~._,)I·
ll~\! 7)_ ~ ·p
~Ff~d~:: § 2". O Conselho Superior poderá emendat· a proposta de alteração estatu ria, ,l(~~d~~ gc
que o texto a ~er encaminhado para análise da Assemblcia Ger~l Extraordinária que .~l:lb~i'il~~·. ;~.;,'.-.'i sobre a maténa será aquele que trouxer as alterações após anáhse do Conselho Supert .f"~l·v·r , ,;/' ~~ .. ~~·~
§ 3". Havendo parecer favorável do Conselho Superior, a proposta de alteração
estatutária deverá set· deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do § JO do
artigo 22 deste Estatuto.
Capitulo XII
DA DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO
Art. 59, O Instituto somente será dissolvido ou extinto, ou mesmo incorporado à outnt
instituição, nos casos previstos em lei e desde que comprovada a impossibilidade de realização
dos seus fins com autonomia, devendo o respectivo ato ser aprovado em Assembleia Geral
Extraordinária, na forma do § I 0 do artigo 22 deste Estatuto.
Parágrafo único, O Presidente do Conselho Superior será o liquidante da instituição.
Declarando-se impedido, a Assembleia Geral poderá nomear um dos demais membros do
Conselho Superior para a função ou terceiros, especialmente contmtados.
Art. 60. Extinto ou dissolvido o Instituto, o resultado do seu patrhnônio liquido deverá
ser transferido a entidades congêneres, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1°. A transferência de bens tratada no caput atenderá, previamente, as doações
recebidas pelo Instituto com cláusulas condicionais e as obrigações decorrentes do desempenho
das suas atividades.
§ 2•. No caso de extinção do Instituto, os associados nílo poderão, em hipótese alguma,:
receber em restituição, qualquer valor relativo às contribuições, doações, dotações, legados,
subvenções, auxllios, periódicos ou esporádicos, que porventura tenham prestado ao patrimônio
da entidade.
Capftulo XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 'fitANSITÓRIAS
Art. 61. O Instituto poderá elaborar um regimento interno que após aprovado pela
Assembleia Geral, regulamentará as gestões operacionais financeira, administrativas e técnica.
Art. 63. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Conselho Superíot' e .
referendados na Assembleia Geral seguinte.
Art. 64, Este Estatuto de instituição foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária
e terá sua vigência depois de Registmdo no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Pato Branco-PR.
/
Instituto
Pato Branco, 2 de setembro de 2015.
•. cP..RTÓRIO lt; t.
fJ' Ab[q4iL \(1
" 'fi>-1 ~ Er1111 S4 •
~~ .a· 41111 l
ATA Df'. 1° ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA o0JNflii:lt'mQ PR ,.P~ POLICLINICA PB- Ano da 2015. Data: Aos dois dias do mês de set <dQ,&rut"'o ~·~
de 2015, reuniram-se as pessoas arroladas em lista anexa na sede do Instituto. .
às 10h00 em segunda convocação. Local: Rua Pedro Ramires de Mello, 361, Centro,
em Pato Branco-PR, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Renúncia do
Presidente da Diretoria do Instituto Pollcllnlca PB; 2) Deliberar sobre alteração
do Estatuto. Presidência: Sadao Yamamoto. Secretário: Waldemar Gava.
Abertura: O Sr. Secretário Informa que existe quórum para abertura dos trabalhos em
primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos associados, conforme o
artigo 25 do Estatuto do Instituto. Assim sendo, o Sr. Presidente chama todos os
presentes à ordem.1) Renúncia do Presidente da Diretoria do Instituto Policllnica
PB: O Sr. Presidente Informa que, conforme carta de renúncia anexa, o Presidente do
Instituto Poiicllnica PB, Sr. Caetano Sartori, renunciou ao cargo e solicitou a sua
exclusão do rol de associados, tendo assumido o Presidente do Conselho Superior,
Sr. Sadao Yamamoto, conforme dispõe o artigo 35 do Estatuto. No entanto, tendo em
vista o disposto no parágrafo único do a1i. 37, que veda ao mesmo associado presidir
o Conselho Superior e a Diretoria, o Presidente do Conselho Superior, Sr. Sa~ao
Yamamoto, apresenta sua renuncia ao cargo e coloca à disposição seu nome para
passar a ser o Presidente do Instituto até o final do atual mandato, que será no dia
13/01/2017. Com a vacância do cargo de Presidente do Conselho Superior, a sr•.
Fablola Carla Fressato Hecke, membro do Conselho Superior, apresenta seu nome
para compor tal cargo. Após manifestações de apoio dos demais membros do
Conselho Superior o Sr. Presidente coloca em votação a eleição dos cargos em
vacância, sendo tanto o Sr. Sadao quanto a Sra. Fablola eleitos por aclamação,
assumindo o Sr. Sadao a Presidência do Instituto e a Sra. Fablola a presidência do
Conselho Superior até o término do atuai mandato, no dia 13/01/2017. Desta feita,
ficam assim constituldos os Órgãos Deliberativos: Conselho Superior- Presidente:
FABIOLA CARLA FRESSATO HECKE, brasileira, divorciada, bioqulmica, C.I.JR.G. no
6.473.340-0/SSP-PR, inscrita no C.P.F./M.F. sob no 027.711.859-03, residente e
domiciliada à Rua Tocantins, 3.265, apto. 401, em Pato Branco-PR; Membros:
SADAO YAMAMOTO, brasileiro, casado, bloqulmico, C.I./R.G. no 347.685-5/SSP-PR,
Inscrito no C.P.F./M.F. sob no 005.792.469-49, residente e domiciliado à Rua ltapuã,
1.510, em Pato Branco-PR; IVANIO FUMEGALI GUERRA, brasileiro, separado
judicialmente, médico, C.I./R.G. no 351.142/SSP-PR, inscrito no C.P.F./M.F. sob no
015.998.959-0b, residente e domiciliado à Rua Manoel Ribas, 308, apto. 102, em Pato
Branco-PR; WALDEMAR GAVA, brasileiro, casado, médico, C.I./R.G. no
336.690/SSP-PR, Inscrito no C.P.F./M.F. sob no 015.916.499-00, residente e
domiciliado à Rua itapuã, 1.466, em Pato Branco-PR; GILBERTO GABALDO,
brasileiro, casado, médico, C.I./R.G. no 1.237 .187/SSP-PR, inscrito no C.P.F./M.F . .sob
no 201.865.419-53, residente e domiciliado à Rua Tocantins, 2.953, apto 701, em Pato
Branco-PR. Diretoria do Instituto Pollclfnica PB - Presidente: SADAO
YAMAMOTO, brasileiro, casado, bioqulmico, C.I./R.G. no 347.685-5/SSP-PR, inscrito
no C.P.F./M.F. sob no 005.792.469-49, residente e domiciliado à Rua ltapuã, 1.510,
em Pato Branco-PR; Vice-Presidente - IVANIO FUMEGALI GUERRA, brasileiro,
separado judicialmente, médico, C.I./R.G. n° 351.142/SSP-PR, inscrito no C.P.F./M.F.
sob n° 015.998.959-00, residente e domiciliado à Rua Manoel Ribas, 308, apto. 102,
em Pato Branco-PR; Diretor Administrativo-financeiro - WALDEMAR GAVA,
brasileiro, casado, médico, C.I./R.G. n° 336.690/SSP-PR, inscrito no C.P.F./M.F. sob
n° 015.916.499-00, residente e domiciliado à Rua ltapuã, 1.466, em Pato Branco-PR.
Conselho Fiscal - Membros Efetivos: VANILTON POLLI, br:s~leir.o, ti:p~rado
4 1/
(
(
judicialmente, contador, C.I.IR.G. no 4.247.521-1/SSP-PR, inscrito no C.P.F;.~f~i~»~~,~~l~
no 627.774.329-53, residente e domiciliado à Rua Guarani, 141, apto. 501, ~~~~!S9,j;
Branco-PR; ELISEU MIGUEL BERTELLI, brasileiro, casado, professor, C.I./R. .
3.321.214C3/SSP-PR, inscrito no C.P.F.IM.F. sob no 026.316.699-67, residente e
domiciliado à Rua Tocantins, 2.601, apto. 401, em Pato Branco-PR; PEDRO
SOVERAL BORTOT, brasileiro, médico, casado, C.I.IR.G. no 1.743.626/SSP-PR,
C.P.F./M.F. no 655.470.209-15, residente e domiciliado à Rua Belo Horizonte, 111, em
Pato Branco-PR; Membro Suplente: JORGE RAFAEL RUIZ RITA, brasileiro, casado,
médico, C.I./R.G. no 3.004.202.226/SSP-PR, inscrito no C.P.F.!M.F. sob no
231.652.860-00, residente e domiciliado à Rua Paraná, 850, em Pato Branco-PR. O
rol de associados do Instituto Policlínica PB passa a ser composto de: Ellseu Miguel
Bertelli, Fabiola Carla Fressato Hecke, Gilberto Gabaldo, lvanio Fumegaii·Guerra,
Jorge Rafael Rulz Rita, Pedro Soveral Bortot, Sadao Yamamoto, Vanilton Polli e
Waldemar Gava. O Sr. VIce-Presidente então, ato continuo, empossou os novos
membros do Conselho Superior, da Diretoria e do Conselho Fiscal, desejando sucesso
e bom ânimo a todos. 2) Deliberar sobre alteração do Estatuto: O Sr. Presidente,
em função das mudanças ocorridas, apresenta proposta de alteração do parágrafo
único do artigo 28 do Estatuto. Com Isso, o Conselho Superior passaria a ter 5 (cinco)
membros ao Invés de 6 (seis) membros, sendo importante constar número lmpar para
se evitar empates nas decisões, bem como para deixar o órgão com menor número
de membros, facilitando a gestão e a convocação de reuniões. O Sr. Presidente
também propõe a exclusão do al1igo 62, pois tratava-se de disposição transitória na
última alteração. Após deliberações e apontamentos, a alteração é votada. -
APROVADO PELA UN NIMIDADE. Não havendo mais assuntos a serem discutidos,
o Senhor Pres' ta Reunião às 11h30m. Eu, Waldemar Gava, lavrei e
~-. a presente Ata, juntamente com o Presidente
é as demais pessoas presentes, conforme lista anexa.
?
~ .N·;i\'I'V "'""t 1\,8'
",'., -- /~ - -
'
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secrataria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ... , .. '
CNPJ/CPF .. '
ENDEREÇO .. '
MUNICIPIO.:
INSTITUTO POLICLINICA PB
12.651.010/0001-76
PEDRO RAMIRES DE MELLO
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
361 - CENTRO DA CIDADE
CArtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
( 3ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 02/06/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0017537/2016
Código de autenticidade da certidão: 169049822169049
Certidão emitida gratuitamente.
(nTENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
"
.. : Tribwml de Conlas do Es!ado do Paraná· TCEIPR : .. hup://servl c os. tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _em i sno.aspx?n .. ,
(
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Llberatória
INSTITUTO POLICLINICA PATO BRANCO
CNPJ N': 12.661.010/0001-76
FINALIDADE DA CERTIDAO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERN O
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N' 113, DE 15/12/2005,
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
INSTITUTO POLICLINICA PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇAO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDAO VÁLIDA ATÉ O DIA 04/07/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇAO VIA INTERNET EM
· WVYWTCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÁO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇAO NORMATIVA 68/2012.
Tríbunal de Contas do Estado
do Paranâ.
Código de controle 3902.YQCA6884
Emitida em 05/0612016 às 15:58:13
D~clos transmitidos de forma segura.
(
{i]
PARANÁ
GOVf_RNO DO EHADO eoeroLulldoFoullda
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014757828-29
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 12.651.010/0001-76
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
PAgina t de 1
Válida até 30/09/2016- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda. pr.gov .br
Emllido vislntemel Pública (0210612016 10:18:!0)
PODER ,JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRl\Bl\Ll-10
Página J. clfõ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO POLICLINICA PB (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.651.010/0001-76
Certidão n•: 52635009/2016
Expedição: 02/06/2016, às 11:45:35
Validade: 28/11/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO POLICLINICA PB (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n• 12.651.010/0001-76, NÃO CONS'fA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n• 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://WW\".tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às ·obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
de execução de acordos firmados perante o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
D(lv.i.das e sugestôes: cmltt.tst. juG, J;r
custas, a
decorrentes
Público do
(
(
l de I
http:/ /www.receita.fazenda.gav.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndCo ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO POLICLINICA PB
CNPJ: 12.651.010/0001-76
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais .previstas
nas allneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n~ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n~ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:19:31 do dia 02/06/2016 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 29/11/2016.
Código de controle da certidão: 856B.82CB.F642.8759
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
02/06/2016 10:19
(
(
Prefeitura ?vi unicipa{ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.775, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
Declara de Ulilidade Pública Municipal o lnstlluto ·
Policlínica PB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica declarada de Ulilidade Pública Municipal o Instituto Policlínica PB,
entidade civil sem Iins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n" 12.651.010/0001-76, com sede na Rua
Pedro Ramires de Mello, n" 361, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2' A entidade relerida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 244/2011, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhl - PRB, Claudemir Zanco- PSD, Guilherme Sebastião Silverio- PMDB,
Laurindo Casa- PSDB, Luiz Augusto Silva- PSD, Nelson Berlani- PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca- DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado- PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de fevereiro de 2012.
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Umtte Me11sal: 6,31 h
1,00 0,61h EUSD!R$)
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117- U3/ ?01-231 volts
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Emitida em2010412016
Produto Vilor V<~lor Base de
o~~cr!cau Uro. Cmrsurn" Uuihulu T!:!bJ C"kulu
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03 CüNT!lUMIIl PIIBUCA MUI·IICIPI
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INCLUSO tlA FATl!R/1. PIS R~ ~.TfJ'" COFIUS R$ 22,0<1 COIIFORMI:ô 11ES. i\!IEEL 13012005.
I'AHIRA LJU Mf8(lJI&IJII-i ARFu::cAnAIJA PllH ll~BI!"O AUfOMAliC"CJ
fJ. qu>~h.JU~I (.,lllj.l!! (.!~,oj~ ,.~1 ~!!lld\~\11.1 U l:ftlll;~(alll~ll\0 J~ Vi!lul ~~~ 11!111 I ~1"-dUIE!<:l<!,.
!1 prtslacao do st•~lco d~ tJIHQill t!clr!~~. tomo r;•mvenlos ~ do;,tots A. f>Ail.Tlrl OEOII0412016 · PI~IPA!:t:=P 1,21% é COFU~S 6,69%.
Periodos a~nd 1 ~ril Am~nd~ ·:rl/1;1:1 -J 1103 Verde:O 1104-20104
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U1-1016T\9UI~ti:lU-I·ll IO!i.\.901:) U41:lUiti
IIAO RECEBER- DEBI fú AUTm;J.ATICO- BANCO- "J9q • AGEtjCIA · 00,18
CASO NA.O OCO RUA O DEBITO, UTILIZE O CO DIGO ABAIXO PARA PAGAMENTO
8361000000-1 8 1<105U 111000 5 0010102010:1 8 J{IO 15liJOIIO!J 4
Estado do Pacana Posicao de Reserva de Saldo 20 de Junho de 2016 Folha: 1
Pcefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA. 1-\UNICIP.AL
No Reserva 00357 Processo de Compra: Ano: Data: 20/06/2016
Orgao - ....... 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ...... 02 FUNDO l.fUNICIPA.L DA CRII\NCA E /\DOLESCENTE
Funcional ... : 08.24300236.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
Natureza .... ; 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 759
Fonte ....... : BBO Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover _ ECA/Fl-IDCA
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo
1.935,00
0,00
0,00
1.935,00
---------------------------------------------------------- Movimentacao
Data Historico Complemento
20/06/2016 Reserva de Dotacao
PARA INST. POLICLI!liCA PTO ECO PLANETA DE
Empenho Contrapartida Valor
1.935,00
--------------LE~~U""---------------------------------------------------------------j)< __ j~-~2------------------------------
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 20/06/2016 as 9h32min (45)
Municl. Branco
Ellzandra K. N. da Silva
CRC - PR 058078/0-~.
Pon 15812015 de 06/0412015
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: INSTITUTO POLIClÍNICA PB
CNPJ: 12.651.010/0001-76
Controle: 028/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de
Contas cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima
identificada que vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu
nome, relativas a Prestação de Contas do exerclcio de 2015, pela Secretaria de
Administração e Finanças e pela Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da
entidade no que concerne a prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo
outras contribuições, de ordem tributária em nenhum nivel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 15/06/2016.
Válida até 15/09/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou me
-----
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
g;~~49'~91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 10412016
Através do Projeto Lei n° 104/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Instituto Policlínica PB.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
ewmail: mé3,rciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais, exige previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica
ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
1-requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
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O projeto em tramite autoriza o repasse, em parcela única, no valor total de
R$ 1.935 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo", conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante deste Projeto de Lei.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.11 a 17)
3. Lei Municipal n° 3.775, de 22/02/2012, que declara de utilidade pública a
entidade (fi. 44)
4. Estatuto Social (fls. 19 a 36);
5. Ata de Eleição da Diretoria (fls. 37 a 38);
6. Documento dos Responsáveis (fi. 45 a 47);
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fi. 18)
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.43)
com validade até 29/11/2016;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.76) com validade até 10/12/2016;
1 O. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fi. 39) com validade até 31/08/2016
11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.42) com validade até
28/11/2016;
12. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais (fl.49) com
validade até 15/09/2016;
13. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fiAO) válida
até 04/07/2016; Certidão Vencida
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
2/08/2016; .
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, foi presentada cópia da Posição de Reserva de Saldo (fi.
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~·
~~~~~ab~~ Estado do Paraná
47) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.24300236.003.000- Manutenção das Atividades da Criança
e do Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercfcio financeiro de
2016, comprovando o saldo orçamentário existente já deduzido os valores concedidos
nos Projetos de Lei anteriores relacionados a subvenções.
Depois de anexado os documentos faltantes, a matéria estará apta a
s~guir seu tramite normal e em conformidade com o que preceitr a Legislação em
VIgOr. ,
\
\ É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 11 de julho de 2016.
Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N° 064892/0-1
Luciano Belttame
Procurado Legi~lativo
\
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IMIMthi!M @ipl§J.irM
CA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
1265101010001-76
INSTITUTO POLICLINICA PB
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO I CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85501-250
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 04/07/2016 a 02/08/2016
Certificação Número: 2016070403170853602859
Informação obtida em 11/07/2016, às 09:14:08.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no · si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 104/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 104/2016- Autoriza conceder
subvenção social do Instituto Policlínica PB.
Através do Projeto de Lei n° 104/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Instituto
Policlínica PB.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recurso
financeiros públicos, para organizações governamentais ou não
governamentais , de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por
objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social,
assistência médica e educacional, consoante aos artigos 12, § .3° , inciso I,
16, 17, e 19, da Lei Federal no 4.320/64, cabendo aos controles internos dos
órgãos concedentes e ao Tribunal de contas a sua fiscalização.
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as
recomendações contidas no Parecer Jurídico.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Claudemir Zanco - PDT
(Presidente)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de julho de 2016.
Leunira Viganó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
13107/2016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEJPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
INSTITUTO POLICLINICA PATO BRANCO
CNPJ N•: 12.651.010/0001-76
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N• 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITUTO POLICLINICA
PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 11/09/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR. .
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos .tce.pr.gov.br /servi cos/srv _ certidao _em issao.aspx?nrC N P J= 12651 O 1 0000176
Tribunal de Con.ttls do Estado
do Paraná
Código de controle 2937.PHHU.7916
Emitida em 13/07/2016 às 14:44:37
Dados transmitidos de fom1a segura.
1/1
~ Policlínica ~PATO BRANCO
DECLARAÇÃO
O Instituto Policlínica PB, inscrito no CNPJ sob o no 12.651.010/0001-76, por
intermédio de seu representante legal o Sr. Sadao Yamamoto portador do RG n°
347.685-5 e do CPF n° 005.792.469-49, declara que não emprega menores de
dezoito anos.
Declara ainda que emprega pessoas na condição de aprendiz, porém todos
entre 18 e 24 anos.
INSTITUTO POLIClÍNICA PB
Pato Branco, 13 de julho de 2016.
SadaoY mo
Diretor c sidente
lnstituto'Policlínica PB
CNPJ 12.651.010/0001-76 • lnscr. Estadual Isento
Fone (46) 2101-2101
Rua Pedro Ramires de Mello, 361 • Cx. Posta1411
85501-250 • Pato Branco • Paraná
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Aos oito dias do mês de junho de dois mil e quinze, às oito horas e ·quarenta e cinco
minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
Conselhos, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro. Sambugaro, nesta cidade, os
conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco- FIA Municipal, para
o ano de dois mil e dezesseis. Helena de Fátima Soares Ribas, presidente do Conselho
dá abertura à reunião, dando boas vindas a todos, apresenta os projetos para análise
dos membros da comissão, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
FUNDABEM, pcojeto Aulas de Informática, no valor de nove mil e seissentos reais (R$
9.600,00) aprovado integralmente; APM da Escola Est. Carmela Bortot, projeto Jornal
informativo, no valor de sete mil, quinhentos e noventa e dois reais (R$ 7.592,00),
aprovado integralmente; Casa Abrigo Esperança, projeto Parque Infantil: diversão
garantida, no valor de vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sete
centavos (R$ 23. 756,07), aprovado integralmente; Escola Municipal Rocha Pombo,
projeto Espaço Divertido para o Ensino Pré-escolar, no valor de sete mil, cento e oitenta
e cinco reais (R$ 7.185,00), aprovado integralmente; Escola Municipal Rocha Pombo,
projeto Recursos Técnológicos Enfatizando o Resgate da Literatura Infantil Através de
Filmes, no valor de quatro mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos (R$
4.199,70), aprovado integralmente; Escola Municipal do Bairro Planalto- CAIC, projeto
Conhecendo-me com ajuda de Espelhos, no valor de sete mil, duzentos e vinte reais
(R$ 7.220,00), aprovado integralmente; Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC,
projeto Arte com as mãos, no valor de seis mil, cento e quarenta reais e noventa
centavos '(R$ 6.140,90),. aprovado integralmente; 'ln!)miJtÇ;(f.oliclfnicà;Pâtõ Br<llieo,
prçjet(jiPiart~ta1:dE!;LéitO~ã;aJ1o-.cvalor:.de;um'mill···novécentôs!ea.frinta'e·cínco•.reais···<R'$.
~1!93~;@0), ªprovadoYnjntegçalrnenté~; Escola Municipal Rocha Pombo, projeto Sala
lnterdisc'iplinar, no valorde.cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais (R$ 5.256,00},
Não aprovado por não contemplar o disposto na Lei Municipal 3.338/2010 e Edital
001/2016 do CMDDCA, caracterizando custeio das políticas básicas a cargo do Poder
Público; Instituto Theóphilo Petrycoski, projeto 1° Entrando em Férias com Diversão do
Instituto Theóphilo Petrycoski, no valor de trinta e nove mil e quinhentos reais (R$
39.500,00), não aprovado, pois a comissão entendeu que o projeto é caracterizado por
um único evento, que não contribui com o desenvolvimento da criança e do
adolescente, conforme preconizado pelo ECA, podendo ser realizado como atividade
complementar, e não com a utilização do valor do total do recurso destinado à entidade,
devendo a mesma reformular e apresentar novo projeto até a data de 17 de Junho,
para utilização do recurso destinado à entidade, totalizando o valor de trinta e nove mil
e quinhentos reais (R$ 39.500,00); APAE, projeto Construindo Cidadania - FIA 2016,
no valor de quatorze mil, cento e noventa e três reais e sessenta centavos (R$
14.193,60), não aprovado, Projeto apresenta como objeto a proteção de crianças em
situação de risco, prevendo atuação nas áreas de artesanato, tecnologia e panificação,
com o objetivo de profissionalização de crianças e adolescentes, todavia, não
contempla a realização de tais atividades através da metodologia e do plano de
aplicação do Projeto, devendo a entidade reformular e apresentar projeto para
utilização do recurso total destinado à entidade, no valor de nove mil e cento e dois
reais (R$ 9.102,000, até o dia 17 de Junho de 2016. Para as instituições que realizaram
arrecadação de recursos ao FIA municipal, e não apresentaram projetos, a comissão
delibera pelo prazo de dez (10) dias para que as mesmas apresentem projetos no valor n
total do'"'"""''''"· """" ''"' REMAP, qoo "" :::;: ~oqoe~rfl
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reais (R$ 250,00); CMEI Vila Verde, que arrecadou vinte reais, (R$ 20,00); CMEI Raio
de Sol, que arrecadou dois mil reais (R$ 2.000,00); CME Jardim Primavera, que
arrecadou dois mil reais (R$ 2.000,00) e Instituto Prosdóscimo Guerra que arrecadou
duzentos e setenta (R$ 270,00), sendo que a não apresentação de Projetos, conforme
preconizado na Lei Municipal N° 3.338/2010 e Edital 001/2016 do CMDDCA, implicam
na desistência dos valores, que serão utilizados conforme deliberação do Conselho. O
valor total aprovado pelo Conselho cento e vinte mil, setecentos e noventa reais e
oitenta e sete centavos (R$ 120.790,87), já considerando os valores destinados às
instituições que ainda não apresentaram projetos, resguardando-se o valor do FIA
destinados à campanhas e capacitações. Sendo esses os assuntos e nada mais
havendo a tratar, Helena de Fátima Soares Ribas, presidente do CMDDCA, encerra a
presente reunião, e para constar eu . Fernanda Merlo, Secretária ~e iva dos
Conselhos, lavrei a presente Ata que ~gue anexa à lista de pr por
mim e por todOS OS demais presenteVQJCVIOM.d<O J??et tv
~~ I
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~ Policlínica ~PATO BRANCO
DECLARAÇÃO
O Instituto Policlínica PB, inscrito no CNPJ sob o n• 12.651.010/0001-76,
declara que não possui inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social,
visto que não nos enquadramos no que tange a Resolução n° 109 de 11 de
novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe ~obre a
Tipificéô1Ção Nacional de Serviços Socioassistenciais.
INSTITUTO POLICLÍNICA PB
Pato Branco, 12 de julho de 2016.
C(l~Aan~~ \)\leSs~~dra Brustolin
Assistente Social
CNPJ 12.651.01010001-76 • lnscr. Estadual Isento
Fone (46) 2101-2101
Rua Pedro Ramíres de Mello, 361 • Cx. Postal411
85501-250 • Pato Branco • Paraná
www.policlinicapb.com.br
I .
~
PROJETO DE LEI N° 104/2016
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Policlínica PB.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Policlínica PB, em parcela única, no valor total de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e
trinta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura", que
visa proporcionar um momento de recreação, diversão, acolhimento e interação às crianças e
adolescentes internados, em que poderão aprender com ilustrações e histórias contadas pelos
seus pais e/ou responsáveis, objetivando o fortalecimento dos vínculos familiares; educação
continuada; participação, humanização e aprendizado dos pacientes e acompanhantes durante
o período de internação.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o INSTITUTO POLICLÍNICA PB, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
12.651.010/0001-76, com sede na Rua Pedro Ramires
de Melo, 361, Centro, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhor SADAO YAMAMOTO,
brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n° 005.792.469-49,
RG n° 347.685-5, residente e domiciliado em Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social o Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 1.935,00 (um mil,
novecentos e trinta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de
Leitura': que visa proporcionar um momento de recreação, diversão, acolhimento e interação
às crianças e adolescentes internados, em que poderão aprender com ilustrações e histórias
contadas pelos seus pais e/ou responsáveis, objetivando o fortalecimento dos vínculos
familiares; educação continuada; participação, humanização e aprendizado dos pacientes. O
valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando o CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
2) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e
trinta e cinco reais).
c) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência n°
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n° 73.118-8, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
d) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
1.935,00 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais) na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo o cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNIC[PIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
!) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
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~tÚm:u~h/lani#d~/?~91~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME ______________________ __
CPF ________________________ __
SADAO YAMAMOTO
Presidente
INSTITUTO POLICLfNICA PB
NOME ______________________ __
CPF ________________________ __
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° .. ./2016
I PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-_INSTITUTO POLICLÍNICA PB
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
1.935,00 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais), a ser
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura", que
visa proporcionar um momento de recreação, diversão,
acolhimento e interação às crianças e adolescentes internados,
em que poderão aprender com ilustrações e histórias contadas
pelos seus pais e/ou responsáveis, objetivando o fortalecimento
dos vínculos familiares; educação continuada; participação,
humanização e aprendizado dos pacientes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov.
ECA/FMDCA
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SUDOESTE
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N'6660 P.B16 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
obietivando o fortoloclmento doa vlnculoe famlllareo; llduoo9ib OIJIIllhinlllll; pllfl1<liloa9lld, ~IBI1enl%açAo e -aprel'idlmlo'do.-~nleo, o..,...._llllundo-do-~JA-IIIH1do-diJIIItnola-e.Adole-eo.conaelbo
Munkllpar de IDafeaa dOI Ohlloi da Criança e do Adoluoenta. Para aUnglr a cibJelo pactuado. oa
pertlalpeo. obllgJinH<J a aumprlr -11111• o ·Pleno de Ttobollla..-preaanlado pelo CONVI!NENTE e aprovado peb CONCEDBI'fll~. o~ual, carnpolto por UUI llnax.M_ plua a lnlagfafC~te lnatrumento
lnd•pandentemanta da lnlnacri'VICJ. · - .;
.OIIAuaUIJI 8BCIUNDA- Obrtgagaao-do CONCBDBNTII . .
1} Aptecfar e àpi'Ovar o pleno da ltsbal\o ff damall" praeedhnentoa técnlcaa- e opwaolanJII" necesdrJoa ê lmplanlaçlo do mesmo; .:. ,
2) prucodar a publcaçio do priloonlo tnlllumanto, por Exlral!l.no-t:Mrto Oficial do Montei pio;
3)_ ro~!J_ât:_... CONV~ENI'E_..oo ftniiii!OIIDI, -• 1Rf"CiuiHIIIIIImB"IIo Oeoemboi!O oonotonleâOPianciao Tii"6iii\O.-ól)aiiiVOiJi;"-f~11Diílilíllllr•:u-lllglllll
parllnéntea; -_ _ ·
4) dar alênt:fa ao CONVENENTE doi procedlmentoa-t6mluol a ..opanwkloall que rageQ1 o pruel'lle
lnlllumento;.
6) orientar, acompanhar e nacakar DI ,.,ui~:
11~ _...,o QOCU9Ia do oblela avotiendo o-lnfonnooclo o.CONVENiNTE.qu~dal..,..deo
OCCHTênclal da evantuiJIIB dtavlot..-..tom a aollctblçéa dfi. qiJ6 lmplamtnlto r.111Jl810Wmi1Htll. _._,
_.._ mlldklat
1\JtaífqUanlea: •ane•doraa qua 111 lmp6e fazer, aab pena. da nlo 1Jben191o daa parcela~ .de ~
7) prorrogar,-'"da ofldd', a VlgOna. dute lnabumento.- quanda houver atn11o na llbera9la-doá reçurm.. _Dmllada a pmímgaqlo ao exalO: per(odo do abalO Y8llficado;
8) ._axamlpar oeda Rolal6rlo de ExiiQIÇIIÍ> flafto-FIMII<!IIl'll-!111111 •• PnlataçOes de-Conta• relaliYaB ao
~olo do fii'&HnteiiiObumonlo"" f0011a da fOQiotaçfo)Giontt, _ .
C~IJI,ILA TB&:J!RA • O~rlgaçOeo do CONl/IN&I(flô . " 2) "1\preoentar. - _,
2)
! g::::.~== g.'::=~iloõlvlda"Íillva Eotadual; * Ctllllllcodo de Regularldllde do FGTS- pi'IF; .-
:. ~-::• Conjunta N"!!"liYa de DJbltoe Roldvol ... Trillutoo Fedarahlo tDMdo All'la
* c..tldlo LlberetOila dO 'lllbllt1al de Contaa do'l!ítadô-de Paren6; · * ~lo PoettiYiiiiOIII Efetloa de Neóãttva do Tltbutoo Mllrllclpafa; * oartldlã PoelllYI· aom l!filllill do NogaUvil de Dêblloo Rofattvoe 61 canldbulçGoo PI'WRIIliiOr'laa e él tle TercelrOI; _ - --. ·- · . * Doclelaçlo de Raglatro de-l!fn11dadlr"-ll· Mllllln8dora da s ..... elada-dlt'Pimllfa e
Detenvorva-mmto8olllal-Setl8.- dar lnfotill oxlle!UÇAo do- obllhJ do Tamtct de'TramiiOitnola Volllntéda apba a llbeJ'119110 ,doo
3) -comprovar "'"'""""' aaplltaqlo doa v..Orva a.a·eram ntQebldol.noa.ftna a que ae daallnatttn:
4) -proplolar oo ma!OI e ao oondlçOea 41l0011Úd81 -paro quo o CONiilEDENf.l!, a 01 Orgloo de Conlrole Municipal poaaam acompanhar, monitorar, fiiC81zar e ler ace~·ao•·doDUmtmtoa de
execuçlo dÕ objeto dut•fnltn.nnenlo. bam flOnl.O'pr<llr .11. ealu •• lntonnllfOu .O.Dclladaa a qualquer tempo e lugar, . . ...... _ . - ·
-5) "'rooroom qullloquor Onlll.,..ni!IUnzalnlbolhllllll. (1111Vldlnal6rla ou oacllll. bam.oomo""'" 101101 01 Onuo trlbut6rloo a OXIre<B'dlnêrfoo declorranleo do tx"""910 do preaonto lnllnrmsnto;
B) · &fJI'eaentar retaiOdo& ds exeaui!IO ft&lgp.ManOII!lJI,a ,...,,, oontu mensofmtnte doo noCW101
7) ~:!O:~.trabálho davenll oonler aa ngulnt~ ~ao(ses: a) .-~ quo juoUiiquem a lonnalluçlp dei OIP CloJronotortl,tc:la volunlérúl:. b) ~oiC!l\lllo oomptôta do objato a eef axoculado; ' c) doller!Çio dao matao a oerom atingtdaa,_~ a QJJonlllal!umtnle: ,
d) o oxio~ do objeto. CO!ri p;.YiiJo do l~lçfo o !in; , .
t e) . J"8CW1_ot I ~ G~mbolliàCIOa Pflla énUdade concedente; . _ Q. . bailo; .
c A- Da Vlglnct• O enl vl,gên!:ll dÕ 8_0.(HÍioell.ta) _dJaa oporllrde publlcaçAo da Lei, acreod<loado 15 preoenlaçlollnot dR PFeoloçl'o de COI\laa: "- - ClÁUIULAQUINTA-DoAitoriçAo- . -- - - _ '
Eat•'lilínp jxldlinl oer mOfllllcio!ó; por niilló cliTO,mr AditiVo, <fa Cán)Um ai:ordo onlre lilparteo, dlade
~~ ':'::.:. def ob{•to. de:llriil'" _!lmNWNENTE lljlteaenw fu•Uficall'la """i!lpanh.-da de
~onoc'ca-~=~ ,;fã!' ~=·:...rllOI nw ClêuaUllr P11n1Õiro -to fnltlvmllllo ~~rio llacedoo
reCurlol OrçamenlllriOI o Flnoncekoa rilt vlilor"llli Rf 'f-838,00 {Uni mt~ novecentoor-t"llll1ta • cinco reahl):"
8) oa ,......,. seria ropanedoo-ao CONVE!NENfl!! mednonle dopOono-na·AQIIIIIfll n• 0486-2
do Bonco do Brul~ conta -I:Omfllll"n' 73, 111Hri -d8vendb.-úlll- c:Oilla ler- ullllzllda
exduiilvamtnle J)ara" o-.rH81Jtm1:nta lioa valores ~toa: no praaenta .. ll'\alrumanto e de
- acoma·com o cronagrama-Qdesernbatao.
b) O·CONWNENifE-ee obriga a aprtt .. nlar rela16rtos~d~t-axecu91o .. do Qbleta do preaenle
CLÁUSULA r:'tr~r::~~:~=!~! ~:~~~~:aa racumàkuJIIbldaa.
O o _,,... prevloloo no dAuiiUill anterior nrAII lrllnalortd<tf- om.pomola Ontoa·110 valor da-R$ 1.9ai,OO .
(um miiJ navacantos e tl1nla e clnoo reata) na oorillll oorrente acfrna mencionada, devendo 18[.01-rec:\IJJDa _
movlmantadoa -ndo ~aronograma ~oo ®llllilnle·do Plano do--~ •niXIIdo. ao
preunto,Tenno, oob "'"" <19 I!P-Ia nooaldl>·• tnata#co_de.-tomedlt . .de .llOOta' eopoofal do :;"tX;';:r! ~~~~';:': r.~::lllldado competente do _ !' ~ONCE~ -· .-, __
0& ...... ,_ QpiiOCltllroe duUnadOI ao culilolo do ~·to do~koto corrlrto J19t~ta dê oegulnle DotaçAo OfÇOI!IIInWia: · ·
~ OI lsCret.rla da Anlalêncfa .SOcial _ ...
~~~ I\IUn(c:lpl!l d~ Çrlo"'"' e AdoleOOINile. .. " :ílZ3"2311,003.QOO Ma~o d" •11'4!_•d•• da Crla1lça o do Allol@sconlo
~lo :o~=o:=::a"entml~nlo llov. ECAIFMDCA. CtA4.! fl,~_t!QNA- Do Utntzaclo doa Ro...-..oa _ - _ .
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WWW.DIARIODOSUDOESTE.COM.BR ANO XXXI
N'6680
P. 816 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2016
O ~ dêvo!ll Ol>llcir- ~linilnle ..-iii1IWtGa ~ela íiin conflllmldãda com õ"Piano do T~JIUfilpdndo.eo.c:llua~Ma-doale lnolnllnenlo.8'illglllaQ1o;ylgeala.
PARAM& PRIMEIRO - Oo ........._ enquanlo nlo em~- na oua finaftáaáe, oerlo noceHIIIImonlei!JIIIcaáoo, conlonna cliapOe o ~-111$, partgrafll4 da Lol 8.888/V3, PA!IAbltAI'l!l 1!11CJ!JNIID - OI réndlltanlal íQI1IIII8oa ·em oi'pllcaç&to no m~ finonct~llo ono,
obrijiforfatnal\la. uUIIzadoa no obfelo do presente ln&fruman~o. •uJe!toa h matmllfl COI'IdiÇ!Oe& dé
~~%"""~"êe1~0 • ·!'i vedado 11 uollzoçi'O ciOa ......,. .. P<ovonlonleo ~lo lnalrumen;., oob _pa.1!lilllf~·Jmói .. JIIIIILI~S:-"C_· . __ _:u ___ ._ -~ ___ _
~-- iin ftnaDdade dlvaru·da aall~aleclda na Plano da TrablltKr1t .. -qw-tl· l'lifarl alta·ln.trumanlo, ainda que em caréler da 101Bigêncla; ·
b).-:~==:o de delpeiBI efetuad~l ~m daia anterior ou ~lerlor ao·pBffocfo·de vJQincla do
JJ).·.-~:.nll.'realllaflo de detpelaa.c;om taxaa bano6rla-.. _com multu, )Liroe oo COIJ89Io monetérta, lnelualve. referanla·a pagamanfõ• ou recolhlmentoa fora dG prazo; • d) nopag~~lodafmçarpaoc:lala,pravkl~ouJrabalblll.aa; ____ _
e) ·ona.hiOJ:aovlo·do daopo....., Ululo doloxa.dll4ldmllllalraQio-, do gerência ou olmUac
O fllllomonlo, e qullquer UlUlo, a oervldÇ( GICO-do pQbl]oo, lnlo~tanle á• quadro do
-...1-Jie .órglo -ou en!l<lol!ot J>(Jbllca ·da. O!)lmlnlolrl911o dlralo: ou lndllolo do AdmlololniQio
Ptlblca Municipal, por oervlçoa de oonaullorla ou owJaltnolaléc:nlco;
g) no 111oll%eQio-de l!ot&""'oo com publoiáodo, quo nlo eojom de ooi'Aier eduoollvo. nem lnfnnnallvo ou de Dflenlailo eoclaJ, que nAo Mlejam relacfona.d,a ao Q!lttlQ dota bwbumento
•ILP!OlllOb!t no Pleno 1!<1 Tndlalbó> . _ . . - h)"' na le"llaçlo de ·deapeu, com publtcldada nu qual& can.tem "nome•. ermbDtot ou.lmagena
llJio--~erlzom pram~_.peuoo! dl a\ll111k!odeo.. ~· eervldoros pd- e/ou de aulnlo
cLAt
i: 9"1 nQrmdva_ e exe[Cir ODnb'éllt i n~o
oobrt . lo ~~~~ a1Mdod8o lnerant .. Ob obJeto 111iole
I "' lorelovailtll uo =~ _jÍanUblldade pol.-OX""''~._no ,:do
~JMA 'PRIMI!IRA~ ll'tl!ítouucalf • · · · - "- Ai l'ãMiía,·roilSI>Oif' nn!Oa <ieYeilti :11111 emiUdOO em 'nOme dA lhoii!Uiçlo de OiOfallncll ""iilclal,·dll\ronáo aer!IPr&alnladaaquaflllcJda.pteMaçío1ffrc:bnllll. - ·
ClÁUSULA DlCIMA 81ii"OUNOA_~·J;!Ir lllnlfmlla e'ífa liMo filo' • Eati'·fno-81ílfpodM 1'er dorilméllclõ, porosci11o, a qúlllq<nlrlempo, e readhdldo da plancf"cllraHo. lnde. · · · lnlarpolciiJIIo ~oil ou ei<lrljUdlclaf, Por duoumpofmenlo doi· 'IIOIII!aa
:;• lnóla á: =~~.::::."::fz::;~ ~==~ :,:,."':.":~"::;= 1m . AI parta• ae nt!lpOnaabllldada~ dps obrfgaqDI• dacorrentea do prem-em qua lenha Udo Vl(lênçla •credftlllJdo.lha• oa benalrciDaadqwtdoa no memtO-plldbdO:. ~ - -. ~
PARAIIRA,Q.IDIIOO, Coi!IIJIUI·moavo Jllllll nollclolo ánl,.lnalrumanla. a lnoxec:uç6o lotai wporcllll
de qualtquer "- auaa.CIIêusulaa..a oondlç6e•r ou pela IIUJ)8Plef111ncla de nqnn• ·legal au evento .que o
tom~~=a::::":.=':av:=a~===~ladue~h!taltu~s; b) lalla . de apraaonlaQio da pwl49111t& de aonlo ·panõel e 11na1, na fonno e noo. JllliZ08
, .llltbelHkfO&ne~·ln&lrumankut em demld• ·atos noonaUvo6 çllcévell ao Qllp;
c) Mellfcclo d<uoto dolnlnlfalllnole volooldlla, noiOIIJIII do lllfgo anlocior, enllllja olnoiaura9lo·do _ODJnpa\ente lornada de aonlae. para varlftçaçlo doa ataa praUe~doa • ,
ClÁUSULA l!fCIMA TIRGEIIIA- Do-RooUiulçiO doa Rocu,oa ' . . _
Quando da conclualo do abJ•Iq p&.OlUBdo. da danllncla, da rnofllo ou da exfln9l.o dule lnatrumenio o
CONVENE,NlE.,~O,PI'flcZO l{D~YJIJ4L 1a (ciulnze) dlaa contadoa da ocorrénde-do evenro. aob pe~a do lmadlalo lpalauraQio do lom_lldli cfe ciori1 .. oopodal do reoponallvel, é obilgldo a recolher A CONTA 00 MUNIC,lPIO, por melo da Gula dp lllcol/llmenlo do Munlclplo:
1) o evanlOalaafdo remanee_canlttd'Oa ftltut'loa financalros repuaadoa, lnforinando o nCrmero e a data
do lnalrumenlot ·
2) o-valor tolalllanafartdo ~tuallada monetarlamanta. detde a data do receblmanlo, 8Cf'8Uklo de-)Uroa
~:m':n~!~! d::.fn~:::'=Hc6~1 a~ débb )lara com a Faz&nda Municipal, a partir da data de -
a) · quiiUJdo n"lo for executado o obJeto da avança; _
IIJ . quendonllb!l!rO~nllldO.IIIfll!II'IO;tldg!do..lll'l.'lii9IO~eoonllo~ofinl~
c) ·-?:,:' .... ~~=::m-~~ 011\ IIOJiifJ!cle diVaru ~· eolaba-a •!•l• :r~nno de
-QUIIIdO o varar CPJ[e8pandenle k.detpeaaa forem comprov:adaa com documentoa rnldlHiíaa ou lmpugnadoa, 01 valoràa-_ dftartO 'lli1'e8&lltddolf aoa cofres p(lbllcoa e aluafiã&l;
d)
.. ~::mclllellúlom•~~~~~c••crllltlld.,.-diJIBd~l0!18)1; ·< · · . ef . , -c~> vaftli'-conwopondenle--aoo rendlml!lloa, do11i>J<:!!;Jõ no mercado IÍÍlanc:elro, '"lerelllo .,.0 ,Pft,l'tndo.çOR'I~ndkfo anlrlt a Dbera~o do Jli:GUfiO • wa utlllzaçlo, quando nao com provir ·ó : QU...aiJ1Pli9Cln&· con&8C\l01o da: .obje~o do Taono da Trlllll[erênda Voluntél1a, ou ainda que nlo~aleilooplteaçlo., · ·
cCÚUII,_~~ QIIAIUA- Do Pl'ealllçlo do Conlaa . ·A t:tr&araÇíó di ConlH ftnal doa racu~• • ~· ranc:firqenl01. ~apll,.doa em apllcaçOu no mBICedo linancoiJD dovonroor oonoHIUidoo 411: · . · _ , .•.. - a) Oftclo do ancambjluuneniÓ .O Exlcullvo"Munk:lpàl; _ ·.· - ·
b) _ ... CclPID !12.P1ong_4o Tmboii!Q a~~ttxo ao Tpíillil Tràn&~a Volvn!Ma; c - ~~plf[ do-Yarmo da Rej1alaé da rtansf'ertntla Volun!Ada e eventuet& Termoa AdiUvos, ·com a
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lndlcaQio do doia do JIUI>!Icaçlo; . ·
=t~.=~,:,_~lra;' . . _ ~m0111tratlvo da Execuçlo das Recaftn e Oetpàaa(. avtlenclando 01 recuraoa racebldaa
- .~m ·'fi'Blli'RHtnd'aa 8 OI rahdlnrantol IUI'àrldOII dl ...,rk:áçlo dOI lltCirioa no martadb _,"1111aficeko;·quoilid<f"ll!i-o·cooo. o>oo illi1dóo; •
JfolaQio doPagamol)loo Efoluadao; • · . .
Có»!!l 4oa <;QQIIJTQYI!IIhlt"lllilll!l i!J IIQIIIJ{\IID doO b8nl e maiOijalo ponnononlao, od~ di conaacuçlo do objeto, conforme projeto aprovado;
Exlnllo da _conla bancérta eapecltlca do parlodo do t~enlo,da 1• parcela alé o 6Jtimo
~gam~~o .e ~n·~ b~~· quando ta.:_ o~; •
--~~------··· ·-·· --~-- --~, ___ _
J) Comprovante de recolhimento doe ~r1Óa n19.1.11HlU~OI na tQnna pactuada;
I
, k) Demonallatlvo de Rendlmentaa;
I) Fotograno doa avenlDB.rt~.rlzadoa. {nPitlaMI damon•trando o fundonarnenlo doa dJ]etivoa
in) =~-~ dH Nolas I'IIOIIII'Ilt.lll8aoi1otl ~onle do C!ldyononle co do execulor, ao for o caao, dêVIdlmerue ldenllftcactaa tdri· refl!lrlnchl aa oll)ero e n• dcr1Vroo de TrllniD!Itncl•
Volunlérla;
n) . -- Daclar:.a.91-o·dB Guarda a ConsarvatiC?·dOI·DoaumanlOI·Gontébala ..... __, ~ - \..-'---'--- - .. ·-
.::.~=~!=~ra~~r!*C:::.:.~~·=:~~~~-=~~~'!!~~~=~~0: emlDdoí>em notne do CONVENENTE a davklaln~M~te ldenlffiCadoe oam áferlncla ao Ululo a ao nOmaro dei'(i:1fjiii,io-
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de ~erlncla·Voluntérla a aerlõ:mãiifkfoá-ain arquiyp;aJ~,60.- õrtiÍHÍ'I Ã chpõiJilo.dos eonlrola Interno a exlemo, pelo prazo dti J)S(olnaõ) anaa aonlackn: da aprO\ra9lo da preataçlo ou rom.-ifà da cortlaa, dó gaalor do órglo concedtíilfe. ralallva ao axercfclo da õonceu*o. -
CI,ÁU.s./LA Di_!: IM/I QJII!IlA- \lQ_AII<UDalllllllliiiUi!D llPio .. JL"A§§o __ _ .. .. , . . . A aetvldora. Helena da FéUma Bollres RJbaa, vinculada ê'8ec:retaria MunlclpsJ da-ABitltC!~a 8ociiiJ ,_
o -.omJ)anhamanlo e Rscal[laçlo dà Termo de Trànaf8lêncla n• •••• .12018. com a emlldo PerJ&IItt~ de
TermOJ .de -Acomr)anhamento •···F.'I~ ... Gedlfipedo de Compallbllldade frak!Q.ftnanoelra e
Certlfloado de Cumprimento doa ObJellvoa, todo luo..na.fMna.-dellneadaOQ art. no 21 da A:e~o n°
2812.0tf dO!-Trfbunal de eom.a do Eatàda do PàJanL,.. - ClÁUSULA D&:IMA SEXTA- Oa Publica ;lo
O pre""'lo TOIJI11> dL Tranalei'Anclo Volunléofa--tei'A publlaado no.I:IIMo Oflolll do '4wllclplo pelo
CONDI!ID~ por exlrai.A. etl o r dia mn do mb •ubaequanla ao da.aua afllnlltmll. ·
g,u:.o;:~: :!,~-;a:~ ~:OnmiPR. para dfrlm.lr quaisquer clóVtdâs ou ~;*i. orfundaa do
preaantit TltlbUmenta, qpe nlo JmUBD~aeneaolvldai"''.Cimlnliil:raUYBiinlhta.
e, por filiaram planamente de acorda. otl participei nnnem o preaenle lnstrwn.nto. ne presença das
testemUnha a a~lxo Indicada.• •. em tres vlaa de·IGPIIII~ra ·fbnna~ abrlgando-se ao del.cumprimanto dli IUII dltpg~~a.
Paio 8-R. fi do julho de 2018. AUGU8TifiiHO ZUCCHI
Prafalto
TESTiiMUNHAB:
~~======~=====
SADI\0 YAMAMOTO
Pre•ldenle
INII'fiTIIFCI POLICUNICA PB
Quarta-Feira, 20 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de OLilubro de 2011
--·;.t!UU!IMWW'-*~1R!IDik;U•J=Idmti·I- LEI N" 4.833 DE 19 DE JULHO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social ao INSTITUTO POLICLINICA PB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao lnstiluto
Policlínica PB, em parcela única, no valor total de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e
trinta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura",
que visa proporcionar um momento de recreação, diversão, acolhimento e interação às
crianças e adolescentes internados, em que poderão aprender com ilustrações e histórias
contadas pelos seus pais e/ou responsáveis, objetivando o fortalecimento dos vínculos
familiares; educação continuada; participação, humanização e aprendizado dos pacientes
e acompanhantes durante o período de internação.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 19 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ I __ I ___ _ Publicado em __ / __ / __ Ediçao: _______ -,--
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 20/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
n° 271, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n°
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO POUCLINICA PB, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.651.010/0001-76, com sede na Rua
Pedro Ramires de Melo, 361, Centro, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente,
Senhor SADAO YAMAMOTO, brasileiro, inscrilo no CPFiMF sob n° 005.792.469-49, RG
n° 347.685-5, residente e domiciliado em Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social o Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos
e trinta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura",
que visa proporcionar um momento de recreação, diversão, acolhimento e interação
às crianças e adolescentes internados, em que poderão aprender com ilustrações e
histórias contadas pelos seus pais e/ou responsáveis, objetivando o fortalecimento dos
vinculas familiares; educação continuada; participação, humanização e aprendizado dos
pacientes. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando o CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
1 )Apresentar:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCIPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
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Quarta-Feira, 20 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
*Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Farnllia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ler acesso
aos documentos de execução do objeto deste Instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem corno
com todos os õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das melas a serem atingidas, qualitativa e quantitativa mente;
d) etap[ls ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 1.935,00 (um mil,
novecentos e trinta e cinco reais).
a)Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência n°
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n° 73.118-8, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais) na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO--Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
!)pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no sita:
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Ano V- Edição N' 1150
I I
Quarta-Feira, 20 de Julho de 2016 .
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas flsicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da Instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequlvel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da den(mcia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres p(iblicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituldas de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 • parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e no do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
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Ano V - Edição N' 1150
Quarta-Feira, 20 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
n• .... ./2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Flsico-financeira e Cerlilicado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municlpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia úlÍI do mês subsequente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimirquaisquerdúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo Indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 19 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
SADAO YAMAMOTO
Presidente
INSTITUTO POUCLINICA PB
NOME _____________________ _ NOME ___________________ __
CPF CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N' 20/2016
PARTES:
OBJETO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIG~NCIA:
FORO:
Pnto Branco, 20 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-INSTITUTO POLICLINICA PB
Repasse de Subvenção Social ao Convenenle, no valor de R$ 1.935,00 (um
mil, novecentos e lrinta e cinco reais), a ser ulilizado no desenvolvimento do
Projeto ~P/anEtla de Leilura~, que visa proporcionar um mome1110 de ret::reação,
d1versão, acolhimento e in ler ação às crianças e adolescentes internados, em
que poderão aprender com iluslrações e histórias contadas pelos seus pais ef
ou responsáveis, objetivando o fOJ1alecimento dos vinculas famtl!ares; educação
continuada; participação, humanização e aprendizado dos pacientes.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Munidpal da Cnança e Adolescente
08.24300.236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e legados de Entidades não Gov. ECAIFMDCA
O presente termo I ará vigência de 60 {sessenta) dias a partir da publicação da
lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de
contas.
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/07/2016.
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Ano V- Edição N" 1150
~dnuutv~tÚY§~fB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 104/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 83/2016
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Policlínica PB.
(em parcela única, no valor total de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais),
a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Planeta de Leitura", que visa proporcionar um
momento de recreação, diversão, acolhimento e interação às crianças e adolescentes
internados, em que poderão aprender com ilustrações e histórias contadas pelos seus pais
e/ou responsáveis, objetivando o fortalecimento dos vínculos familiares; educação
continuada; participação, humanização e aprendizado dos pacientes e acompanhantes
durante o período de internação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de julho de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de julho de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 324, de 18 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4833, de 19 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B16 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6680 de 20
de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1150, de 20 de julho de
2016.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA,18 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67011 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
MUNICÍPUli)ÉPATO BRANCO- ~A90 DO PARANÁ;~;-
No Termo de Trans~a Voiuntária - iu~o Soc:ial 20/2~flí, p~inte- _
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Diál:io do Sudou~~-t\'1.6680, de 20-d~ho ~ 2016 e no sitio~
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CLÁ..USULA SEX"tK- DuRecursos ,_ ·
Para a COBteruçãÓ'~,ohj~\V.IlJB pMVlstos$. Oiá~Prim~ire det~in~ento serão alocadOB-~ OiÇamcmtários i=~ nO:~or de R$ \,~5,00
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l'ltí'&-erlo alocados :rec\ll'IOS Orçamentárioll'e Ffb_Bl'I:CeiJlos n~or de R$ ~5,00'
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iriatrumeatp e . . .· .. ,_ :~;~JPillll ~ desembolso. '
o c®~tiolirls!í~ x:eJ.atórioí da execução dOc~jeto,íl& prth
sente repassl'e praéta.r_.çbtttalf Ine!luhnente dos reeursos recebidos.