materia nº 128/2016

MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM N° 99/2016 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização 
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da 
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo 
relacionadas, no valor total de R$ 48.298,00 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito 
reais), conforme segue: 
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- APAE,,f 
no valor de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), a ser utilizado no R 
desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania - FIA 2016';· ~ 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N" ~ ~\ ól..O-lG . 
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao 
Instituto Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 39.100,00 (trinta e 
nove mil e cem reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas 
Culturais do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens 
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, 
bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento 
humano potencializando gerações futuras. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECA/FMDCA 
o- 3942 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
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MUNICIPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n• 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do 
RG n• 1. 735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-20, 
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta 
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e 
o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n• 
13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de 
Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada 
pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI, 
portador do CPF/MF n• 093.647 .. 089-00, RG N° 
888.090-5-SESP-PR, residente na Rua Brasília, 68, 
nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo 
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a 
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais do Instituto 
Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos 
integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como 
promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano 
potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência 
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o 
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantítativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ R$ 39.100,00 (trinta e nove mil 
e cem reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência n" 
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente n" 420-7, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
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b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 
25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), na conta corrente acima 
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada 
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECNFMDCA 
D-3942 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
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MUNIC[PIO DE '·ij.f 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
• . 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis 
ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja 
a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos 
praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro devem ser constituídas de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 • parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n" do 
Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n" .... ./2016, com a 
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na 
forma delineada no art. n" 21 da Resolução n" 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se 
ao fiel cumprimento de suas dis osições. 
Pato Branco/PR, 
TESTEMUNHAS: 
NOME ______________________ __ 
CPF ________________________ __ 
VALDIR PETRYCOSKI 
Presidente 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
NOME ______________________ _ 
CPF ______________________ ___ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N° ... /2016 
I PARTES: 
OBJETO: 
~- MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a ser utilizado no 
desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais 
do Instituto Theóphi/o Petrycoski, que visa fortalecer a formação 
de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na 
sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como 
promover com excelência projetos sócios culturais com foco no 
desenvolvimento humano eatencializando gerações futuras. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social 
VIGENCIA: 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e 
do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais ECNFMDCA 
D-3942 
O presente lermo I~ vigãrcia de 60 (sessenta) dias a partir da 
publicação da L,éi, ac;;r;e~cidos de 15 (quinze) dias, para 
apresentação fina da ;iéslé r.ão de contas. 
FORO: Comarca de1
1Pato )il(á co, E lado do Paraná. 
Pato Branco, ................ de 2016. V ~A V 
'-----~2: ~ ~ VPrefeito j 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
conselho Mumc1pa1 de LJetesa dos LJ1re1tos da cnança e do Adolescente Lei 
Federal n• 8.069, Leis Municipais n• 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da 
Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco- PR 
CNPJ 60.872.617/0001-36 
Ofício n° 018/2016 Pato Branco, 08 de Julho de 201 
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse de recursos do FIA 
Excelentfssimo Senhor: 
Vimos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores Ido 
FIA para instituições privadas de acordo com o deliberado pelo CMDDCA, em reunião 
ordinária com a comissão de análise dos projetos no dia 28 de junho para as instituições: · 
APAE Construindo Cidadania 
Instituto Theóphilo 
Petrvcoski Desenvolvimento Humano 
TOTAL PROJETOS DIVERSOS 
Sendo o que Unhamos, desde já agradecemos o atendimento. 
Atenciosamente, 
AO 
Senhor Prefeito 
Augustinho Zuchi 
Prefeitura de Pato Branco 
Rua Caramuru, 271 
Pato Branco - Paraná 
.. :·' '-.• 
R$ 9.198,d0 I 
I 
R$ 39.1 OO,?O 
R$ 48.298 oo 
' 
<ua Th.,ófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP: 85.502-480- Fone: 46-3225-5544- E-mall: atendlrnentosoclal@pat9branco.pr;gc 
Caderno da 
EDtTAt.llll312016 
O Conulllo MunJdpaJ de o.taa õoi Direito~ da Cri.lnça e elo Adoiii:SCenta, Conokler:~ndo: 
.,f a nacnsldada-de aperlel;gamert~e dos servtçcs olarecldos aa atenCirnenlo· da criaru;:a a do 
adole:sc:eme no munlcl~o: 
..'a Tipific:açic Nacional de Serviço• Sodou!illilerldal1 do CNAS, ~~~· descreve e nomiatlza, demre ou1r01, os: serviços de àndiiNlntll a criança e adoiQIC8l'lte e-sualllmn!&e; 
./e ot)li;ator!edada do. conselhos Mu~ dos DiJV!IOS dá Crlanç:a a do Ad~ 
avaliarem, no mblmci, a C!lda dol:s anos oa prcgramu do·mu.nlcl~o a ct~rmftulram ~para 
renovaçil:l da :wtcrizaç:to da tunc!onamenm: • 
RESOLVE: 
.Art. 1°. Divulgar a dellbereo;io c1o conM[ho aC81CII da apruVlilç:Ao da projetes p813 utlll::aÇio dos 
recursoo do RA pa~ e:u~t:!Çio de proJ-tcs de llllndlmenm :a Crfart;a e Aealescerrt., -~rma 
dellber.~~do ptls Comlsaio do CMODCA em reunli:l ordinária re•llzada no lila 28 de junhc de 2018: 
Art. 2". O valor da J IC<J de Recursos do FIA munlcl r.11 o liiiO de 2016 am taal013111· 
Institui Nome Pro Valor Oecl:do do CortMlho 
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39.100,00 
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RS 2.0~0,00 Aprovado ln!Bgl'lllnilnw 
Pllr.i;mo Unlc:o, A n~ a~nt:MI'tlllç:to-.de PnJje!O$. l;tlnlorme ~racaniDdc "" Lei· MunldpaJ N" 
3.33612010' e l:c'llal 00112016 dc-CMOOCA, lmpllciõm na dMfstênda dcs '41DAI:S. que senlo 
utlll22dcs ecnfclrme dl!llile:racic de Cõnseinc. · 
Art. 5".-0s prcjllltls apr&Mnl3dcs pelas antldades e lnstilLtlçOes ncom ~dCI:Ijunto ao CMODCA 
em um bancc da pnJjatcs p&Ia llvlw ccnsuUas; 
ArL r. A. p~ da c:omas dos valeres relere:rtes aos pnJjatoa' ccntemplados deve ~er 
apresertlada pela ln:stlh.liç:lc CY anUCade barief!dlda junte ao CMOOCA are 30 da Novembro de 
2{)16" ' 
A.rt 7-: Esta.publiea.;.g e:mra em vjgornadata de sua publl~o. Paltl 8rartçO, 30 de Junho de2016. 
Helena ee F:loUma Soares Ribas 
Pretlãrrta do CMDDCA 
L.. ; .. -:~.==.- .e··· . "· · . . _, . . . 
. . 
DOCUMENTAÇÃO 
FIA 2016 
INSTITUTO 
THEÓPHILO 
PETRYCOSKI 
Desenvolvimento Humano 
JULH0/2016 
INSTITUTO THEÓPIIILO PETRYCOSKI- ITP 
INSTITUTO 
THEÓPHILO 
PETRYCOSKI 
- -
Rua Visconde de Tamandaré, 612 
Sanla Terezinha 
CEP 85501-110 
PATO BRANCO, PR. 
Telefone: (46) 3223-3352 
PROJETO: Instituto Tlleópllilo PeiiJ•cos/ci- Desem•oll•imento Humano 
Solicitação de inclusão no Banco de Projetos para captação de recursos FIA/Doações. 
I. IDENTIFICAÇÃO: 
1.1 Dados Cadastmis do Proponente 
Entidade Proponente: CNPJ: 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 13.470.735/0001-20 
Endereço: CEP: 
Rua Visconde de Tamandaré 612 85.501-110 
Telefone: E-mail institucional: 
(46) 3223-3352 ins ti tu to I !lei rycos ki(tiJou tio o k.com 
Responsável: CPF: Função: 
Valdir Petrycosld 093.647.069-00 Presidente 
N° Conta Corrente: Banco:Caixa Econômicn N° Agência: 
420-7 4594 
Nome do Responsável do Projeto: Função: Telefone: 
Karime Clnl'iane Redivo Coonlemulorn (46) 3223-3352 
Celular: E-mail: 
(46) 9105-4481 lmrimeredivo@hotmnil.com 
1.2 Vnlo1· do Projeto I Programa (valor extenso): 
(FIA) R$ 39.100,00- Trinta e nove mil e cem renis ***** ********* **************-lt ** 
1.3 Nome do Projeto: 
"Estruturação de O 1cinas Culturais do Instituto Theó hi/o Petrycoski" 
INSTITUTO THEÓPHILO PE11U'COSIU- ITP 
INSTITUTO 
THEÓPHILO 
PETRYCOSKI 
Rua Visconde de Tamanctaré, 612 
Santa T erezinha 
CEP 85501-110 
PATO BRANCO, PR. 
Telefone: (46) 3223-3352 
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6• DELIBERAÇÃO 
CEDCA 015/2008. 
( ) Garantia do direito à convivência familiar e comunitária; 
( x) Enfrentamento à Violência; 
( x )Erradicação do trabalho infantil; 
( x )Atendimento a crianças em situação de risco; 
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas; 
() Atenção aos internados por motivos de saúde; 
( x) Atenção ao adolescente em conflito com a lei; 
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade): 
3.1 -Problemas: 
Em nossa região existe uma carência muito grande de projetos em contra turno escolar 
voltados para ações sócio-educativas, culturais e de atenção a crianças em risco, seja físico 
ou de saúde. 
As famílias muitas vezes são desprovidas de recursos necessários para o crescimento e 
formação dessas crianças integralmente na sociedade. A ociosidade, somado ao déficit de 
influências positivas e espaços públicos alternativos na área de cultura, esporte e lazer 
contribuem influenciando diretamente nos índices de violência urbana e proximidade das 
drogas. 
Segundo dados divulgados pela OMS sobre o Mapa da Violência no ano de 2012, somente 
em crianças e adolescentes do Brasil demonstram dados alarmantes sobre a evolução da 
violência nas últimas três décadas. No período de 30 anos, contabilizados até 20 I O, foram 
registrados 608.492 mortes de crianças e adolescentes por causas externas - violências e 
acidentes- consideradas evitáveis tanto pela Organização Mundial da Saúde quanto pelo 
Ministério da Saúde. Quase metade dessas mortes aconteceram na úllima década do estudo. 
A atenção para crianças e adolescentes em tempo ocioso se torna primordial na atualidade, 
uma vez que por meio de programas desse gênero oportunizamos atividades que promovem 
e atendem as necessidades sócio educacionais, democratizando o acesso ao conhecimento e 
a cultura. As atividades desenvolvidas pelo Instituto Theóphilo Petrycoski organizam-se em 
áreas de Cultura e Arte, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Promoção da Saúde. · 
INSTITUTO 
THEÓPHILO 
PETRYCOSKI 
3.2 -Oportunidades: 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI- ITP 
Rua Visconde de Tamandaré, 612 
Santa Terezinha 
CEP 85501-110 
PATO BRANCO, PR. 
Telefone: (46) 3223-3352 
As atividades e os projetos do Instituto Theóphilo Petrycoski visam o fortalecimento dos 
vínculos familiares e comunitários, formação de valores, incentivo ao protagonismo, entre 
diversos outros princípios. 
Os projetos desenvolvidos conjugam educação e proteção social; oportunizam o 
desenvolvimento de interesses, potencialidades e talentos; valorizam o aprendizado 
múltiplo, a troca de ideias e de experiências; estimulam o desenvolvimento de 
relacionamentos interpessoais e o respeito às diferenças, sendo que também podem ser 
realizados em unidades de execução diversificadas como no caso do Tchoukball com 
programação de inserção em polos esportivos do município e demais parceiros. 
As atividades e projetos do ITP vem ao encontro com os direitos e garantias de crianças e 
adolescentes onde no art. 6° da Constituição de 1988 estão afirmados que: "são direitos 
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa ConstituiÇão." 
Bem como sobre os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.069/1190 que dispõe sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, definido no Título I- Das Disposições Preliminares, onde consta 
que: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa 
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei 
ou po1· outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o 
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade·e de 
dignidade. Sendo que afirma-se ainda que é 
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com 
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Com o objetivo de reestruturar, aumentar e fortalecer os projetos já desenvolvidos, é queos 
trabalhos realizados pelo Instituto Theóphilo Petrycoski, são atualmente 
disponibilizadostambém para parcerias com o Instituto Prosdócimo Guerra,Fundabem, Cras 
do São João, Escola Municipal Gralha Azul, Escola Municipal Pequeno Príncipe, Escola 
Municipal São Luiz (Distrito de Nova Espero), e CEU das Arte.Os projetos são totalmente 
gratuitos e de acesso a todos, sem restrição de cor, raça, gênero ou classe social. Defendem 
o direito da criança a educação, ã cultura, ao esporte e ao lazer bem como o direito a vida e 
a saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. 
INS11TUTO THEÓPHILO PETRYCOSJ(J -ITP 
INSTITUTO 
THEÓPHILO 
PETRYCOSKI 
Oeo;eflVolvimento Hunlilno 
4 Público· 
Rua Visconde de Tmnandaré, 612 
Santa Terezinha 
CEP 85501-110 
PATO BRANCO, PR. 
Telefone: (46) 3223-JJ52 
Crianças e adolescentes de 07 à 14 anos, matriculados e com comprovação de frequência em 
escola regular. 
O único critério para realizar as oficinas ofettadas é estar dentro da faixa etária e obter 
frequência no curso escolhido. Não é preciso ter conhecimento prévio ou realizar testes, 
basta ter disponibilidade para realizar as aulas, sendo estas totalmente gratuitas. 
Número total de crianças/adolescentes a serem atendidas: 
Números correspondidos à capacidade de atendimento: 
• Projeto de Tchoukba\1: 250 alunos 
.. Parceria em projetos de Musicalização: 250 alunos 
TOTAL:SOO alunos 
Faixa etária: 
Projeto de Tchoukba\1: 07 à 14 anos. 
Musicalização: 07 à 17 anos. 
Número de famílias a serem atendidas: 
Cerca de 500 famílias atendidas. 
INSTITUTO 
THEÓPHILO 
PETRYCOSKI 
5. OBJETIVOS: 
GERAL: 
INSTITUTO THEÓPHILO PE111YCOSJ(]- ITP 
Rua Visconde de Tamandaré, 612 
Santa Terezinha 
CEP85501-110 
PATO BRANCO, PR. 
Telefone: (46) 3223-3352 
Dar suporte às oficinas fornecidas, com materiais de uso pessoal do aluno e também 
estruturar as apresentações realizadas com microfones específicos. 
ESPECÍFICOS: 
• Fornecer ao aluno camiseta e bolsa para carregar os materiais da oficina 
frequentada; 
• Dar suporte as apresentações realizadas com microfones de captação de som 
individual e coletivo. 
6. METODOLOGIA DO PROJETO (Descrever de forma detalhada as atividades/ 
ações a ser·e1n desenvoJvidns com a criança e o adolescente) 
Será fornecido camisetas personalizadas para os alunos freqüentarem os cursos e 
utilizarem nas apresentações, assim como também será fornecido bolsas para os alunos 
poderem carregar suas apostilas e cadernos dos cursos frequentados. 
Será adquirido microfones especiais de captação de sons para instrumentos de sopro e 
cordas, com a necessidade dos mesmos nas apresentações realizadas e em participações de 
eventos. 
A intenção é dar suporte e maior qualidade às participações dos alunos em eventos e 
apresentações, como também fornecer materiais individuais para os mesmo. 
INSTITUTO THEÓPHILO l'E110'COSI(J- /TI' 
INSTITUTO 
THEÓPHILO 
PETRYCOSKI 
~I'TlE'ntoH\nl<lno 
Rua Visconde de Tamandaré, 612 
Santa Terezinha 
CEP 85501-110 
PATO BRANCO, PR. 
Telefone: (46) 3223-3352 
6.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS 
CRIANÇAS/ADOLESCENTES 
Oficinas I Projetos Local/Horário 
Abertura do Evento I Jh30m 
Atividades/brincadeiras I Jh45m 
Brinquedos 1 Jh45m- 16h45m 
Lanches 1 Jh45m- 16h45m 
Transporte 1 J horas - 17 horas 
6.2. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS 
FAMÍLIAS 
Atividades Periodicidade 
Nos projetos atendidos é realizado um 02 vezes no ano 
encontro inicial e um no encerramento das 
atividades. 
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO: 
A frequência dos alunos servirá de base para a avaliação do projeto. Através de 
gráficos de indicadores sobre rendimento da equipe, dos alunos em aula e sua frequência. 
A atividade proposta será realizada para os alunos que permaneceram no mini mo 06 
meses de frequência no projeto ou fizerem sua rematrícula no ano posterior. 
A supervisão ficará a cargo do ITP além das instituições parceiras envolvidas. 
Pato Branco, 15 de junho de 2016 . 
..::..:_ai n· Pel rycosl<i 
Presidente o Instituto Theóphilo Petrycoski 
INSTITUTO THEÓPI-IILO PETRYCOSJ(J- 11'1' 
INSTITUTO 
THEÓPHILO 
PETRYCOSI<I 
Desenvdvirnento~IO 
8. PLANO DE APLICAÇAO 
Recm·sos do FIA 
Quantidade I Itens 
500 Camisetas alunos 
MATERIAL 100 Camisetas Orquestra 
DE 500 Bolsas para materiais individuais 
CONSUMO 
EQUIPAME 08 Microfones de captação de sons AKG 
NTOS os Microfone de captação individual 
DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS 
Qtde Descrição 
500 Camisetas alunos 
100 Camisetas Orquestra 
500 Bolsas para materiais individuais 
08 Microfones de captação de sons (condensador) 
os Microfone de captação individual e áudio 
aldir Petrycosld 
Rua Visconde de Tmnandaré, 612 
Sanla Terezinha 
CEP85501-110 
PATO BRANCO, PR. 
Telefone: (46) 3223-3352 
Valor Valor Total (R$) 
Unitário 
22,00 11.000,00 
22,00 2.200,00 
16,00 8.000,00 
Subtotal: R$ 21.200,00 
1.500,00 12.000,00 
1.180,00 5.900,00 
Subtotal: R$ 17.900,00 
Subtotal: R$ 39.100,00 
Valor Tola! do Proielo R$ 39.100,00 
Marca Valor Valor Tola! 
Unitário (R$) 
Karlna Confecções 22,00 11.000,00 
Karina Confecções 22,00 2.200,00 
Fenlx 16,00 .8.000,00 
AKG 1.500,00 12.000,00 
AKG 1.180,00 5.900,00 
Subtotal: R$ 39.100,00 
Valor Total do Proielo R$ 39.100 00 
Pato Branco, 15 de Junho de 2016. 
Presiden e do Instituto Theóphilo Pelrycoski 
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. ' q ATA N. 0 007 DA ASSEMDLEIA DA DU~TORJA /<·-I"_I·L·'>-r ·:•< .. . ct-\' ' u v"(~ 
DO INSTITUTO THEÓPH!LO PETRYCOSKJ rp 1'11,.G4 il v,· . .. }t"/;..) : .. 8;rf.o.-tiC' ---4. 
(, Ofiçtal J!tM<1n-1 1( 
Aús trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às I 90rnin na A do - :~ 
INSTITUTO THEÓPHDD PETRYCOSKI, na Rua Visconde de Tamandar '"'&J2rfulu~anla -'~ Terezinha CEP: 85506-240 ~Pato Branco -PR reuniram-se a Diretoria do ln~tftt!!~;r!~li~ltilfll,.c,,,~· Petrycoski, convocado por meio do Edital de Convocação publicado aos vinte c dois 11c-j~lt'll'~ · 
dois mil e quinze, representados neste momento por seus membros, Presidenle do Instituto 
Theóphilo Petrycoskl Valdir Petryeoski, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua 
Brasilia, 88, no Bairro Brasllia - Pato Branco- PR, portador do RG no 888.090-5-PR, CPF no 
093.647.069-00. Secretário Executivo Aldil' Vendruscolo, bra~ileiro, maior, residente e 
domiciliado na Rua lbipor~. 220, Centro- Paio Branco~PR. portador do RG n• 1.10~.2.\4-4-PR. 
e do CPF no 624.630.719-15, o Vice Presidente Ricardo Augusto GuerTa, brasileiro, (Haior, 
residente e domiciliado na Rua lbiporã, 1830, Centro - Pato Branco-PR, p011ador do RG n• 
6.356.129-0-PR, e do CPF n• 007.055.899-00, Diretor Executivo Cás~io Gedlonl Vanderllnde. 
brasileiro, maior, residente e dorniciliado na Rua Fernando Ferrari, 796, Bairro São Vicenle --
Pato Branco-PR, portador do RG n• 6. 945.853-0, e do CPF n• 941.194.909-63, Segundo 
Secretário Ct·lstlftno Veneleul, brasileiro, maior, rcsldcllle c domiciliado na Rua Xit1gu, 233. 
Apto 404, Bairro Santa Terezinha .. Pato Branco-PR, portador do RG n" 5.096.828.982, e do CPF 
n• 012.536.450-43, Tesoureiro Edenllson José DRibosco, brasileiro, maior, residente e 
domiciliado na Rua Paraná, I 078, Bairro Amador i - Paio Branco-PR, pm1ador do RG n• 
6.446.083-8, e do CPF n• 023.956.089-20, e do Segundo Tesoureiro Kleber Augusto Ponte.~. 
brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua Ibiporã, 907. Aplo 502, Ccnlro --Pato Branco￾PR, portador do RG u• 6.584.512-11, e do CPF n• 024.323.379-56. 
O Presidente cumprimentou todos e deu por aberta a sessão, submetendo à apreciação 11 ordem 
do dia. Não havendo manifestações, deu continuidade à sessão, sendo apreciados os seguintes 
itens de pauta: Votação da Nova Composição da Dircloria do u1stiluto Theóphilo Pc.trycoski. O 
Os Senhores Edenilson .José Dalbosco o qual exercia a função de Tesoweiro, c Cthsio Gedioni 
Vanderlinde, o qual exercia a função de Diretor Executivo, deixaram a disposição seus 
respectivos cargos. As demais funções foram apresentadas c colocadas em votação. Após 
votação com unanimidade de votos a Nova Diretoria do Instituto Thcóphilo Petrycoski ficou 
composta da seguinté forma: Como Presidente Valdir Petrycoski, brasileiro, maJor, residente e 
domiciliado na Rua Brasllia, 88, no Bairro Brasllia -- Pato Branco- PR, portador do RG n• 
!íll8.090-5-PR, CPF n•; 093.647.069-00. Como. Vice Presidente RicBI'do Aogusto Guerra, 
brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua lbiporã, 1830, Centro ·· P~to l3ranco-PR, 
portador do RG n• 6.356.129-0-PR, e do CPF n• 007.055.899-00. Como Diretor Executivo Altlir 
Vendr"Uscolo, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua lbiporil., 220, Centro -' Pato 
Branco-PR, portador do RG n• 3.t08.254-4-PR, c do CPF n• 624.630.719-15, Como Secretário 
Geral Crisfinno Vt!r"LeleUi, brllsllciro, maior, residente e domiciliado na Rua Xingu, 233, Apto 
404, Bain·o Santa terezlnha- Pato Branco-PR portador do RG n• 5.096.828.982, e do CPF n• 
O 12.536.450-43, e Como Tesoureiro Rleber Augusto Pontes, brasileiro, maior, residente e 
domiciliado na Rua lbiporil, 907, Apto 502, Cemro - Pato Branco-I'R, porlador do RG n• 
6.584.512-ll, e do CPF no 024.323.379-56. Tal Diretoria terá vigência de dois anos, con!onnc 
consta no Estatuto Social da Instituição, sendo contada a par! ir da data de !rês de agosto de dois 
mil e quinze (03/08/20 15), sem mais assuntos a deliberarem. a Presidência agradeceu a presença 
de todos e deu por encerrada a assembléia, e que estu ata seja registradn e divulgada para tornar flf'/' 
seus efeitos legais em tod~os seus termos. Os particip.amcs assinaram a lisla. de presenças e U' 
cncen·ou-sc a assembléia 
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INSTITUTO 
THEÓPHILO 
~ 
PETRYCOSKI ....... 
INTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 
CNPJ: 13.470.735/0001-20 
Rr;A VISCONDE DE TAMANDARÍJ, 612 
SANTA TERESINHA- PATO BRANCo, PR. 
TELEFONE: (46) 3223-3352 
DECLARAÇÃO 
Declaramos para os devidos fins, que o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, CNPJ 
13.470.735/0001-20, situado à Rua Visconde de Tamandaré, 612- Santa Terezinha do Município 
de Pato Branco-PR, não possui e não contrata menores de idade para compor quadro de 
funcionários da instituição. 
Sem mais para o momento, firmo o presente. 
tlir Petrycosld 
....L--J Presidente 
Instituto Theóphilo Petrycoski 
Pato Branco, 06 de Julho de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ALVARÁ DE LICENÇA ·-- -----.------
FUNCIONA,MENTO 
r 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
INSTITUTO THEOPHILO PETRYOOSKI 
EN;D~Eii;RE~Ç~O;:::: R=U:::A=V=l= •. ~=<ro=N=O=B=. D=S=. =T:::.liJ.ll®l=<=_=_ :::AR=.=B= .. =====6=12==== .. ===/============= 
[
ATIVIDADE: AtivtdlriSIIT-'-dralJ8oot"&Çtsi__,a-"'"d'Whlrli.--'----d-rr-dtYlftt~tT1.-­
Ativida~oa ~· organi•aQ8oa aaa.ooiativaa ligadas & dultura o & arte 
~tlvldadaa •••: :~.olaUv•l . ir. lo eaP:eoiUoac;Jaa: ant•rlo~ente 
.. ICNPJ/CPF: 1~.470.735/0001·20 IIÁREAÚTIL· 30,00 
IA~~: I~IP;R~O;CE~S~SO~N.=,============================= L 390/2011 . . • aa9a96 
~==~================~ 
[
DATA EXPEDIÇÃO. J I CADASTRO CONTR-IBUINTE: 
10/05/2011 2~99960 
------------------------------- ---------------------
O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA D~VER.Á SER EXPOSTO EM LOCAL 
VJSIVEL Di! FÁCIL ACESSO A FISCAI,..I~AÇÃO 
.. 
. '•· 
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' I I .. , 
' . 'o; .• , 
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U.QIIIl~>.<>QIIIW., IIQe~OO!I;.l! 
"""F VALI;)IIl PETRYCOIII<I 
• n.~~O: ni.EOPiu.Q .-.mYCQIKI 
&.IAA\o\~1 
~1\IA.Al.Q.\0!..: P'AlO liRNICO'PA 
000. ~ CQJMACA•PATO (iiWt(;O'PR. DA li!' DE 
C.CA..•Wt. \.M\0.2ól!, '~•2tt 
CoMhnlt dorr-~-.1'?.VL.,. Consumo ~---~Oa\111 ., Mulllptfeaç!J.O :'.fal~h:doj MftllofDil Apru~nluRo1 
1.00 h\;~4 .. ~Y.:'r 26.5911Wh; 21106f2016 I 
Relllndo Mennt: 
Llm1tt M•nul: limite Trlmeshal; 
UmlleAnuü: 
OIC 
0.00 h 5,31 h 
10.62h 
21,26 h 
fiC 
0,00 
'·'" uo 
13,20 
OMIC 
O,OOh 
3.03 h 
lôUSD IR$) 
1~6,39 
;~m:·s·toElR~StOe-NCIAL ,:··. ·i\! 
llmltt ratu ad~quada de Ttnsao; 
111·1J3/702-23\ YOits 
Produto Ban de A11q. 
Dnertçao Un. Consumo Unitarlo 
Valor 
Tohl Caleulo ICMS 
OI ENERGIAElETRICACONSUMO kWh 851 0,762126 648.67 648,57 29,00% 
02 CONfllUMIN PU9UCA MUlltCtPI 44,32 
{~~ !.!'_~!~.~~~~~~~.:~ ~:6:~!."~( J!Y~~o-r. ~~MS:~·· ·fe!;~J~~i§if€!:~~ ~!~t !i i ~:~Jsc~~: _-· 692.99 J 
~~~ ;~;,::··~u- ·- -- .... coe~·~,.:~:::~:~;';:::::':~:.~ ~A.:.:,A·····---J 
ttKTUSõ HfiFiiTUM rtS. fÜ 7 ;Jtfé. CóFtNS -R 'f 34,1'fCõ'NFõ-Rt~ERES.":itriEEL1;)0;2005." ·------ A qualquer l~mpo pod~ aer solldlado o e~~on~tl!lme-n\(,1 de \'&lorrs na o rtlado:.nat.!os 
'11 prnh.cao do Selvico d~ tnergi~ ~lehka, como C(lnvenios e doacou. 
A PARTIR OE011D6nol6 ·PISfPA::iiiP 1.10% e COFINS6,10. 
P&rlodos aand.T~rif.: Verdt:'li.OS-21106 
. vencimento: .1.3/0n20.1.6~-~~ .. 
~. coh'ifo,.·:r;·:~·-.>;, ' :· ·'::::= ·.~·::·.(;:. :HJ·~;~~~-.~~ td~nliri~·~c·~·~:.:· Lo1:1ttii3"u1620ii~·s-=-trb-'"""·tos4'.ftl95_ ........ __ ,_. · 
V.al.or .a. pagar:. R.$ _6_~2.~9 
~·~ ::;~!;'~~~-~~·ô·~ ~· . ...J:.:;·~/~1tú~:2j_ 
06107/2016 Receita Federal do Brasil 
' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA 
I NUMERO OE INSCRIÇA<l COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE I OATAOEABERTURA 
13.470.73510001-20 SITUAÇÃO CADASTRAL 2810312011 
MATRIZ 
I NOME EMPRESARIAL 
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 
I rlfulõ o o ESTABELECIMENTO (NOME oe Mí!iTASIAl ' 
ITP I 
' ' I ~OOIGOE DESCRIÇÁODAATMOADE ECONOMICAPAINCIPAL • 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defe~a de direitos sociais 
CODIGd E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONOMICAS &ECUNÕARIAS 
94.93·6·00- Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
85,91-1-00 ·Ensino de esportes 
85.92-9-01 -Ensino de dança 
85,92-9-03- Ensino de mtlslca 
94.99-5-00- Atividades associativas não especificadas anteriormente 
93.19-1·01- Produção e promoção de eventos esportivos 
90.01·9·02 ·Produção musical 
90.01·9-03 ·Produção de espetáculos de dança 
87.11·5-04- Centros de apolo a pacientes com câncer e com AIDS 
I ?~IGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA I LOGRADOURO 
, R VISCONDE DE TAMANDARE li ~~~ERO I I cOMMiENTO I 
ICEP 
. 85.506·240 I I BAIRROIDISTRITO 
, SANTA TEREZINHA I I MUNIC(PIO 
. PATO BRANCO I ~ R 
I ~NDEREÇOELETR~ICO 
escrltorloldeal@yahoo.com.br 
. I I TELEFONE . • 
. !46) 3224-4960 I (46! 3224·4133 I ENTE FEDERATIVO RÊSPONSÃVEL (EFR) ....... 
I SITUAÇÃO CADASTRAl. 
ATIVA I I DATA DA SITUAÇÃO C/>DASTRAl 
2810312011 I MOTIVO DE SITUAÇÃÕ C AO ASTRAl 
I SfTUAÇÁOESPECIAL 
uuutoto 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emilido no dia 06/07/2016 às 11:03:13 (data e hora de Brasllla). 
http://www .recel laJazenda.gov .br /PessoaJuridi caJC N P J/cnpj revaJCnpj reva _ Sollcllacao.asp 
I I DATA DA SfTUAÇÂÕ ESPECIAL toA<rtototototo 
Página: 1/1 
111 
06/07/2016 •. : Trlbvnal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 
CNPJ N': 13.470.735/0001-20 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE 
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 
E CERTIFICADO. NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N' 113, DE 15/12/2005, E DQS 
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITUTO THEOPHILO 
PETRYCOSKI ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. 
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATE O DIA 04/09/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM 
WWW.TCE PR GQV,BR. 
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. 
http://servlcos.tce.pr.gov.br/servicosfsrv_certidao_emlssao.aspx?rv"CNPJ=134707350(X)120 
Tribunal de Contas do Estaflo 
do Paraná 
Código de controle 7192.0VHl.1159 
Emitida em 06/0712016 às 11:06:31 
Dados lransmilidos de rorma segllra. 
1/1 
·.lj 
\Prefifi~1f1;tci ;M1fnicipaí áe Pato illran~o EStA.tilO DO PARANA 
GABINETE. 00· PREFEITO 
LEI NR 3.880, DE 22 DE JUNHO DE 2012 
Declara de Ulllldade Pública Municipal o lnsllluto Theólllo Pelrycoskl. 
A Càl)liíta Munlplpàl de Pato Branco, llslado do Paraná, aprovou e eu, Prelello 
Municipal, sahelono à seguinte Lei: 
Art. 1 • Fica declarado de UIIUdade P'úbllca Municipal o lnsllluto Theófllo 
Petrycoski, ass.oolaQI!O civil sem fins lucrativos, inscrlla no ONPJ sob n' 13.470.735/0001-20, cohl 
sede na·Rua VIsconde de Tamandaré, n• 612, Bairro Santa Terezlnha, em Pato Branco, Estacjo 
dó Pataná. · ... Att. ,.22 A entidade refetlôa no artigo 1' se obriga a apresentar anualmente ao 
Exeói.Jtlvo Mtlhlclpal relatóilo clrcunstanelâdo dos serviços prestados à comunidade durante o 
exerclclo ahterlor. 
' 
Art. 3• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei n• 118/2012, de autoria do vereador Osmar Braqn 
Sobrinho- PR. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de junho de 2012 . 
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~ ila· :&I.P 
~ Fls::L..L CP 
INSTITUTO Tl-tEÓPHtLO PETRYCOSI(I .. ~/ ITP 
REGIMENTO INTERNO 
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 00 INSTITUTO 
./ .-(;;'.\(1 \1 !{ ~~~-1 '• •·. ' 
/ _ \t \ · .. ,,,,,w1 ' c.)'· '\ 1./11 ,,._· . 
),' _1\\ll t,i\1 \)\•!'."\' 
~1 ...-;''fi 
Art. 1. Para o cumpnmento do conJunto de d1retnzes e pnncipios previsto 'J
1 
os Eslalul~·- s1ciais e /': 
demais documentos da entidade. ficam estabelecidos as seguintes re ~., de ~~.!J~nizaç~~~~/ funcionamento. aplicave1s ao con1unlo de associados ·
1 ,.,, -:·r , :.:· ·} _ _.---
Art. 2. São 1nstãnc1as consullivas e deliberativas do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI · ITP 
I. -A assembléia geral: 
11. . A Administração Geral e Executiva: 
111. O conselho Consullivo: 
IV. O Conselho Fiscal. 
Parágrafo primeiro As instâncias de deliberativas são a Assembléia Geral e a Administração execul!va 
Parágrafo segundo. As 1nslânc1as de caráter consullivo são Conselho Fiscal e o Conselho ConsultiVO 
Art. 3. A Assembléia será coordenada pelo Diretor Executivo ou Pres1denle. ou por alguém indicado pela 
Diretona da Entidade 
Art. 4. Os trabalhos nas Assembléias obedecerão a seguinte ordem· 
I. Aprovação e d1scussão da Paula do dia. 
11 As dec1sões serão tomadas pela maioria Simples dos membros presentes. exceto para os casos em 
que haja prev1são diversa nos Estatutos: 
Parágrafo único: Poderão ocorrer votações simbóltcas ou nominais. abertas ou secretas. criléno dos 
presentes. 
Art. 5. Para o exercic1o de suas competências estalutarias. a Assembléia poderá 
I. - ReqUISitar Informações a qualquer Assoc1ado 
11. - Determinar a contmuidade. suspensão ou a conclusão de estudos ou at1vtdacles de 1nlere5se da 
enltdade. 
111. Anal1sar recursos e pedidos de reconsideração: 
IV. PetiCionar aos órgãos pübltcos ou pnvados: 
Art. 6 A Diretoria sempre que reunida deliberara sobre questões prev1amente estabelecidas 
Art. 7. O Conselllo fiscal reunlf ·Se-a ord1nanamen1e ou extraordinariamente. conforme detennu1ar;ão elos 
estalulos ou cnténo de seus 1nlegranles e suas aliv1dades poderão ser registradas em livro própno 
Art. 8. Para o exercício de suas funções o conselho fiscal podera: 
I. Requerer a qualquer tempo il apresentação dos relatórios. balancetes. extratos e ou contraias 
banciuios e demais documentos financeiros necessários à elaboração de seu relatório de 
analise das contas. 
11 Requerer a par\1c1pação do diretor executivo. do tesoureiro ou de qualquer outro mlegranle da 
d&re!ona para obter esclarecimentos acerca de omissões obscuridades ou conlradiÇÕ<>s elos 
documenlos f1nanceiros da assoc1ação 
Artigo 9. Compele ao Pres1dente do INSTITUTO THEÓPH!LO PETRYCOSKI. ITP 
I. Cumprir e fazer cumprir as decisões das Assembléias Gerais 
11. Presidlf as reuniões ordinárias. Assembléias Gera1s reumões do Conselho F1sc~l e 
ConsultiVO e outras convocadas. 
111. Des1gnar os Presidentes das Com1ssões Permanentes 
IV. Nomear os membros de todas as ComiSsões elo lnsl1tulo aprovados pela asse1nble1a gerai 
/' -~ 
pelo patrimómo do Instituto. e 
1nerentes ao seu cargo. necessános a ?~;;,-e ,·;~ciQ(lal 
r.?~~~:~.j. ' \1 adnlllliSiração elo Instituto. 
- ' ''"' '' .. Ir INSTITUTO TflrOPHILO P~ 1 HY<:OSI\1 ,, ljff ! 
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,/ I.~·.: "l '.ii~ '- ··-~-.TJ'-."1\12 -·_•n· ~;Ms .;:~u·~:;.nrlcr:-JS. ,_:; :ll1J,,:.:_t;r: ,-·1! :-
11 ~--;~·J ~~"· .. r .11 ·.:,; J:· · r··1;· Jr? 1- ("~ .:-len:c- :: p~rp:n ::1 ~lldlltiatu~~..·;..;tdnl~' 
111 
1\/ .. I .' rt"• ',r:t-LJ:~ ;]1'!:)11,!1,1::· í:l-'i(' Yr<~srd(····,. 
V Assrnar juntamente corn o Tesourerro e/ou Presidente os documentos de natureza linanct.ma nd fonnc:l 
prov1sla neste Regimento: 
Artigo 11. Compele ao Secretario Executivo do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI-ITP 
I. Secretanar as reuniões do ITP e das Assemble1as Gerais. lavrando as atas. reg1slrando-as quando 
necessiHio e arquivando-as: 
11. Dar assrsténcia aos demais Diretores e as comrssões. no exercido de suas alnbuíções. 
111. Cu1clar Juntamente com o Presidente do patrii11ÓiliO do ITP 
IV. Cu1dar de todos os documentos v1ta1s ao ITP 
V. Assessorar o Presidente na preparação de todas as reuniões previstas nesse Reg1mento 
VI. Superintender os seguintes serviços da Secrelana: 
t) manter a hsta de associados; 
2) registrar o comparecimento às reumões. 
3) expedir avisos de reuniões do ITP. das comissões: 
4) env1ar os necessários relatõrios. inclusive o relatório semestral de associados quando solicitados 
VIl desempenhar as outras obrigações ordinariamente atribuídas a seu cargo: 
Artigo 12. Compete ao Tesoureiro do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI -ITP 
I. Genr as finanças do ITP. desempenhando todas as obrigações normalmente inerentes ao seu cargo 
11. Elaborar mensalmente balancete financeiro. para apreciação em reunião da Diretoria. 
111. Assinar juntamente com o Presidente e/ou vice-presidente os documentos de natureza financeira na 
forma prev1sta neste Regimento 
IV. Ass1nar. tuntamenle com o Presidente e o contabilista habilitado as Demonstrações Contabe1s que 
serão entregues ao Presidente para as providências regimentais·. 
V. Manter em dia a cobrança e os compromissos do ITP: 
VI. Ter a custódia elos fundos. livros de contabilidade e outros bens que lhe forem confiados e entrega-los 
ao seu sucessor ou Presidente respectivo. 
Artigo 13. Compete ao Conselho Fiscal do INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI - ITP 
I. Examinar livros contábeis e demais documentos relativos a escrituração. 
11. Verllicar o estado do ca1xa· e os valores em depósito. 
111. Exan11nar o relalóno do Conselho Consultivo e as Demonstrações Contábeis e F1nance~ras anuars 
emitindo parecer para deliberação da Assembléia Geral. 
IV. Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados. sugerindo medidas 
necessárias ao saneamento das mesmas: 
V. Op1nar e emillf parecer para deliberação da Assembléia GeraL sobre os relatórios de desempenho 
fln::mce1ro e conlãbil. bem como sobre as operações patrimoniais 
realizadas e apresentadas: 
VI. Aud1tar a prestação de contas apresentadas ou sugerir a eventual contratação ele auditona externa 
Independente e acompanhar o respectivo trabalho 
Artigo 14. Nas reuniões da 
assuntos patrimoniais ou de 
Conselho F1scal ' '\ 
Parâgrafo llnico: - Na ocorrência do previsto do caput do presente artigo. a comunicaç 
F1scal com a mformação dos assuntos da pauta. devera ser feita com 03 (três 
'\ 
antecedência 
Artigo 15. O Conselho Fiscal reunir-se-á. ordinariamente. O I (uma) vez por exercício 
das demonstrações contabeis e finance~ras e orçamento elaborando o competente 
submelido a apreciação da Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim 
Das coordenadorias temáticas 
Art. 16. As Coordenadonas tematicas poderão ser cnadas por imc1ailva de qualquer associado med1ante 
a aprovação da Diretoria da Entidade e assembleia geral e terão por objetivo. desenvolver ações e 
elaborar estudos sobre temas previamente determinados 
Dos Grupos de Origem 
,,, ' ' . '/ 
Art.17. Grupos de Origem é conjunto das famílias que se reúnem nos bairros. nas favelas. nas are as no 
minuno com 10 famílias. para dar encaminhamento âs ações da Enlidade. 
Dos Associados 
Art.18 Os Associados. além de se submeterem a este regimento deverão ter ciência de seus direitos e 
deveres conforme Estatuto. 
Da participação nos projetos 
Art. 19. Os protelas são frutos da luta de todo Assoc1ado. 
Art. 20. São considerados beneficiarias dos projetos os associados. 
I Que esteJam rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias e regimentaiS. 
11 Que participem da luta pela aprovação dos projetos 
111 Que participem na execução dos projetos; 
Parftgrafo único - A Coordenação ou Diretoria fará aprovar regulamento especifico de cada projeto 
conforme delerm1nação do órgão operador. assegurando crilérios de transparência. impessoalidade e 
1gualdades entre os beneficia nos. 
Dos procedimentos disciplinares 
Art. 21. Na h1pótese de descurnprunentos das obrigações socia1s e financeiras defin1das nos estatutos. 
por dec1sào da Assembléia. ela Coordenação ou D~retoria, serão IniCiados procedimentos diSCiplinares 
com o obJetiVO de apurar o fato determmado e aplicar a sanção adequada 
Art. 22. Os procedimentos disciplinares serão conduzidos por com1ssões criadas especiflcadamente para 
apurar a ocorrência de qualquer das infrações mencionadas no art. 17; 
Art. 23. De acordo com a gravidade da infração cometida, poderá o associado Vlf a sofrer as segUintes 
sanções 
Parágrafo primeiro. Advertência; Aplicavel ás infrações consideradas leves. assim consideradas. sem 
prejuízo de outros que se possa verificar 
I - ausénc1as e ou atrasos reiterados e inJuStificados em atividades do ITP. 
11 - bngas. desentendimentos. falta de urbanidade para com os dema1s associados: 
Parágrafo segundo. Suspensão da condição de associado: Aplicável as infrações de natureza 
grave. assim consideradas. sem prejuízo de outros que se possa verificar 
' I 
/ 
I 
.:. Reu1c1dênc1a em aclve1lência. 
Paragrafo terceiro. Exclusão da condrção de assocrado: Aplicável às infrações 
assrm consrderadas. sem prejuizo de outros que se possa verificar· 
I Re1ncidénc1a em suspensão. 
11 Tentativa ou participação individual ou em conluio destinado a lesar os interesses 
dema1s associados: 
111. Descumprimento das cláusulas estatutárias ou legais: 
Art. 24. Após a abertura de procedimento disciplinar. deverá ocorrer comunicação escnla ao assocrado 
envolvido. onde conste a infração que lhe é atribuída. o prazo- nunca inferior a 03 dias - e o local onde 
deverá apresentar sua defesa. 
Paràgrafo primeiro A recusa ao recebimento. a não apresentação de defesa. a apresentação de defesa 
genénca ou relatrva a fato diverso do contido na comunicação rmplica em confissão e nos efertos d;r 
revelra 
Paragrafo segundo. As decisões serão materializadas em pareceres. que poderão determu1ar a 
aplicação ou não da sanção. sua natureza. bem como o prazo de sua vigência. 
Parãgrafo terceiro. As sanções de advertência e suspensão poderão ser aplicadas liminarmente pelo 
Presrdente. cabendo recurso de sua decisao · cujo efeito será meramente devolutivo - á diretoria ou a 
pnmeira assembléia geral subseqüente 
Parirgrafo quarto A sanção de exclusão podera ser aplicada pela diretoria. cabendo recurso de sua 
decrsão - cuto efeito serã meramente devolullvo · à primeira assembléra geral subsequente 
Art. 25. A Elerção para a diretona será convocada pelo Diretor Executivo ou Presidente ou seu substituto 
legal. nos termos do Estatuto. antes do término do mandato da diretoria. 
Art. 26. A convocação será realizada através de edrlal e afrxada na sede da entidade e nos pontos onde 
lr<Jta afluencra de associados 
Art. 27. Concluída a apuração ou processo de votação a enterro da Assembtéra poderá dar posse ,, 
nova Diretoria 
Art. 20. Concluido o processo eleitoral, os resultados deverão ser registrados no livro da Enlídade ou Clll 
Ala~ para subseqüente registro 
Art. 29. O prazo para apresentação de recurso será até 24 horas após o encerramento da apuração 
Disposições gerais 
Art. 30. Os casos omissos. controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regrmento. ser<'io 
solucionados por deliberação da diretoria. em qualquer de suas reuniões por maiorra dos membros 
sentes. "ad referendum'" da primeira Assembléia Geral subsequente 
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~~ ;f~'/f'v\?J;:t 
''VII.-'P_~-'--·~'1"­ ~ 
. . 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAN~ GABINEJE 00 PREFEITO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Nome: Instituto Theófilo Petricoskl 
CNPJ: 13.470.735/0001-20 
Controle: 012/2016 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas 
cobrar e inscrever quaisquer Irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que 
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a 
Prestação de Contas do exercido de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela 
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que 
concerne a prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de 
ordem tributária em nenhum nlvel de governo. 
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por melo do Secretário de 
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura. 
Certidão emitida em 06/07/2016 
Válida até 06/1 0/2016 
Certidão emitida gratuitamente. 
I Atenção: qualquer rasura ou emenà 
Secretán 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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i'Mh@I:M MIUIM;M 
CAIXA 
CAIXA EGONÓMIGA FEDERAL 
· Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão Social: 
Endereço: 
1347073510001-20 
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 
R VISCONDE DE TAMANDARE 6121 SANTA TEREZINHA I PATO BRANCO 
I PR I 85506-240 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, 
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes 
das obrigações com o FGTS. 
Validade: 12/06/2016 a 11/07/2016 
Certificação Número: 2016061203313608448343 
Informação obtida em 28/06/2016, às 14:33:39. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO -PARANÁ 
Secré!aria de Finanças 
Divisão de Tributos 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 
NOME ...... : INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOS!G 
CNPJ/CPf .. : 13.470.735/0001-20 
ENDEREÇO .. : VISCONDE DE TAMANDARE 612 - SANTA TEREZINHA 
MUNICIPIO.: PATO BRANCO Uf: PR 
fiNALIDADE: Consulta de Débitos 
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos 
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito 
passivo acima. identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA 
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. 
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, 
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>. 
Certidão emitida com base na Lei Municipal. 
Emitida em 28/06/2016. 
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. 
Código/Ano da certidão ............. : 0020759/2016 
Código de autenticidade da certidão: 994412421994412 
Certidão emitida gratuitamente. 
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 13.470.735/0001-20 
Certidão no: 62687782/2016 
Expedição: 28/06/2016, às 14:41:24 
Validade: 24/12/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o no 13.470.735/0001-20, NÃO CONSTA do Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou 
de execução de acordos firmados perante o Ministério 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Dúvidas e sugestões; <::nriU·.'tst. jus. h r 
custas, a 
decorrentes 
Público do 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
N° 014890464-89 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 13.470.735/0001-20 
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
PAgina I de f 
Válida até 26/10/2016- Fornecimento Gratuito 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www. fazenda. pr.gov. br 
Emitido via lnlemel Pública (2810612016 11:23:43) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO . 
Nome: INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 
CNPJ: 13.470.735/0001-20 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1. 751, de 02110/2014. 
Emitida às 08:04:30 do dia 19/05/2016 <hora e data de Brasllia>. 
Válida até 15/11/2016. 
Código de controle da certidão: 4891.15D4.0E38.15A9 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PRUEITO 
CERTIDÃO NEGATIVA 
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL 
Nome: Instituto Theófilo Petricoski 
CNPJ: 13.470.735/0001-20 
Controle: 012/2016 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas 
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que 
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a 
Prestação de Contas do exerclcio de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela 
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que 
concerne a prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de 
ordem tributária em nenhum nlvel de governo. 
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de 
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura. 
Certidão emitida em 06/07/2016 
Válida até 06/10/2016 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou em e documento. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 11 de Julho de 2016 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: PREFEITURA HUNICIPAL 
No Reserva 07195 Processo de Compra: Ano: Data: 11/07/2016 
Orgao .••.••. : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade .•... : 02 FUNDO HUIHCIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
Funcional .. ,: 08.24300236.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente 
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 759 
Fonte .••.... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA 
------------ Valores ------------
Reservado .. 
Estornado .. 
Baixado ... : 
Saldo ••... : 
39.100,00 
0,00 
0,00 
39.100,00 
---------------------------------------------------------- Movimentacao 
Data Historico Complemento 
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emissao: 12/0?/2016 as 8h54min (41) 
Empenho Contrapartida 
Folha: 1 
Valor 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 128/2016 
Através do Projeto Lei n• 128/2016, busca o Executivo Municipal obter 
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Instituto Theóphilo 
Petrycoski. 
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos 
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de 
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de 
custeio da organização. 
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades 
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência 
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei 
Federal n• 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao 
Tribunal de Contas a sua fiscalização. 
"Art.12 .... 
§ 3• - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades 
beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou 
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa." 
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a 
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços 
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, 
revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será 
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou 
postos á disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. 
Art. 17. Somente á instituição cujas condições de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão 
concedidas subvenções." 
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer 
titulo, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções 
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 - 85501·262 • Pato Branco • Paraná 
I 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
' ; •
' 
• 
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais, exige previsão 
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica 
ou especffica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas 
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão 
de auxilias e subvenções. 
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de 
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes 
condições: 
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou 
decorrentes de crédito especial; 
111- for determinada em lei especifica." 
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei, 
deverão: 
1-requerer sua inclusão no plano de auxllios e subvenções; 
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitàrio, na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;" 
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a 
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma 
trfplice autorização legal. 
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir 
necessidades de pessoas flsicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá 
ser autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas na lei 
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus 
créditos adicionais. 
§ 1Q O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, 
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exerclcio de 
suas atribuições preclpuas, as instituições financeiras e o Banco Central 
do Brasil. 
§ 2º Compreende-se inc/ulda a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações 
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação 
em constituição ou aumento de capital." 
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de 
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a 
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas. 
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades 
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem 
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 -
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
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• ~âmauv~ai~!P~$~ Estado do Pamná 
O projeto em tramite autoriza o repasse, em parcela única, no valor total de 
R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a ser utilizado no desenvolvimento do 
Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais do Instituto Theóphilo Petrycoski", 
que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados 
positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como 
promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento 
humano potencializando gerações futuras. 
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram 
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor: 
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3/9) 
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de 
Trabalho (fls.1 0/19) 
3. Ata de Eleição da Diretoria (fls. 20/21 ); 
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.22); 
5. Documento dos Responsáveis (fi. 24); 
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fi. 26) 
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (f1.27) válida 
até 04/09/2016; 
8. Lei Municipal n° 3.880, de 22/06/2012, que declara de utilidade pública a 
entidade (fi. 28) 
9. Estatuto Social (fls. 29/32); 
1 O. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais (f1.33) com 
validade até 06/10/2016; 
11. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até 
11/07/2016; (Certidão Vencida) 
12. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fi. 35) com validade até 
28/09/2016; 
13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.36) com validade até 
24/12/2016; 
14. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (f1.37) 
com validade até 26/10/2016; 
15. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a 
Divida Ativa da União (f1.38) com validade até 15/11/2016; 
Destacamos que foi anexado por esta contadoria documento vencido que 
tinha acesso: 
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até 
18/08/2016; 
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser 
juntado pela entidade os documentos abaixo relacionados: 
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal 
de Assistência Social; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
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" ' ; 
• 
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao 
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, 
08.243.0023.6.003 • Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente, 
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, comprovando o 
saldo orçamentário existente já deduzido os valores concedidos nos Projetos de Lei 
anteriores relacionados a subvenções. 
CONTROLE DE SUBVENÇÕES 
PROJETO DE INTERESSADO VALOR PERÍODO DOTAÇÃO SALDO DA 
LEI N° CONCEDIDO DOTAÇÃO 
SALDO ORCAMENTÁRIO 
Órgão ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentarla: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E Fonte .... : 
ADOLESCENTE 880 
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.50.43 • Subvencões Sociais SALDOORCAM 38.500 00 38.500 00 
3.3.50.43 -Subvenções Sociais SUPLEMENTOU 35.000 00 73.500 00 
104/2016 INSTITUTO POLICLINICA PB. 1.935 00 parcela única 3.3.50.43 71.565 00 
APMF- Associação de Pais, Mestres e Funcionários 
103[_2016 da Escola Estadual Carmela Gortot 7.592 00 parcela única 3.3.50.43 63.973 00 
102/2016 Funda bem-Fundação Patobranquense do Bem-Estar 9.600 00 parcela única 3.3.50.43 54.373 00 
128/2016 Instituto Theóohilo Petrvcoski 39.100 00 oarcela única 3.3.50.43 15.273 00 
Depois de anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir 
seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
0510812016 hHps:/lwww.slfge.caixa.gov.br/Empresa/CrUCrUFgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMalriz=18804361&VARPessoa=18804361&VARUf=PR&V .•. 
'M'Pilil.f!.M M·IIL';M 
CAIXA 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão Social: 
Endereço: 
1347073510001-20 
INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 
R VISCONDE DE TAMANDARE 612 I SANTA TEREZINHA I PATO BRANCO 
I PR I 85506-240 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, 
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes 
das obrigações com o FGTS. 
Validade: 20/07/2016 a 18/08/2016 
Certificação Número: 2016072002111453105769 
Informação obtida em 05/08/2016, às 14:08:24. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
hHps:/lwww.slfge.calxa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatrlz=1Mq4361&VARPessoa=18804361&VARUf=PR&VARinsc... r 1/1 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : Orgao .•............. : Unidade Orcamentaria: 
Dotacao 
757 Fonte .... : 
CONSOLIDAOO 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mea Empenhado no Ano 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
15.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
Reducoes 
Liquidado no Hes Liquidado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
758 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
15.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
759 Fonte .... : 860 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
38.500,00 35.000,00 
0,00 
19.127,00 
0,00 
0,00 
19.127,00 
Reservado 
Anulado no Hes Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
28.326,00 
0,00 
0,00 
3.3.50.43.15.00.00 DEMAIS ENT. DO TER. SETOR POL. DE PROM. Desdobramento da Despesa 
3942 Fonte ..•. : 880 Contribuicoea e Legados de Entidades nao 
0,00 
3.3.90.14.00.00.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL 
0,00 
0,00 
19.127,00 
0,00 
0,00 
19.127,00 
3803 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
0,00 9.000,00 
0,00 
426,94 
0,00 
0,01) 
426,94 
0,01) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.14.14.01.00 SERVIDORES EFETIVOS Desdobramento da Despesa 
4020 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
0,00 
3.3.90.31).00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0,00 
0,00 
426,94 
0,00 
0,00 
426,94 
760 Fonte .... : 680 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
27.500,00 0,00 
0,00 
14.197,87 
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
3465 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades 
0,00 0,00 
0,00 
237,00 
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTBNCAO DE BENS !MOVEIS 
3826 Fonte .... : 880 Contribuicoea e Legados de Entidades 
0,00 0,00 
0,00 
7.156,07 
3.3.90.30.29.00.00 MATERIAL PARA AUDIO, VIDBO E FOTO 
3690 Fonte .... : 880 contribuicoes e Legados de Entidades 
0,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0,00 
0,00 
6.804,80 
3.000,00 
6.804,80 
7.041,80 
Desdobramento 
na o 
0,00 
0,00 
237,00 
Desdobi"amento 
no o 
0,00 
0,00 
0,00 
Desdobramento 
na o 
0,00 
6.804,80 
6.804,80 
3867 Fonte .•.. : 848 Programa Crescer em Farnil!a- Acolhirnent 
0,00 10.557,58 
0,00 
0,00 
3.3.90 39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
761 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
27.500,00 0,00 
1),00 
1.202,10 
0,00 
0,00 
0,00 
3.000,00 
0,00 
1.202,10 
0,00 
0,00 
0,00 
7.156,07 
0,00 
0,00 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO Desdobramento da Despesa 
4028 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 
CPcetil - Contabilidade Publica - Hmlasao: 05/08/2016 as 9h34ain (321 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o.oo 
Agosto de 2016 
Total Creditas 
Pago no Mes Pago no Ano 
15.000,00 
0,00 
0,00 
15.000,00 
0,00 
0,00 
73.500,00 
0,00 
17.192,00 
0,00 
0,00 
17.192,00 
9.000,00 
0,00 
426,94 
0,00 
0,00 
426,94 
24.500,00 
0,00 
237,00 
0,00 
0,00 
237,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
10.557,58 
0,00 
0,00 
24.500,00 
0,00 
1.202,10 
0,00 
0,00 
0,00 
15.000,00 
0,00 
0,00 
15.000,00 
0,00 
0,00 
26.047,00 
1.935,00 
1.935,00 
1.935,00 
1.935,00 
8.573,06 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
3.146,06 
6.804,80 
13.960,87 
0,00 
0,00 
0,00 
7.156,07 
6.804,80 
6.804,80 
10.557,58 
0,00 
o,oo 
23.297,90 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
~t:P~Jknú~tfty~~t:9u:tm'~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2016 ' 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o 
Projeto de Lei nº 99/2016, para o qual o Executivo Municipal, busca obter 
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski, no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem 
reais), em parcela única. 
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão 
utilizados no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas 
Culturais do Instituto Theóphilo Petrycoski", visando fortalecer a formação 
de crianças e jovens, difundindo a cultura em sua diversidade e promovendo 
projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano. 
Ressaltamos que de acordo com a Lei no 2457, de 19 de maio de 2005, 
que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras 
providências, a entidade deveria apresentar a Declaração de Regularidade 
de Inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. 
Porém, está em trâmite neste Legislativo, o Projeto de Lei n° 63/2016, 
que trata justamente sobre a alteração da referida Lei, onde o objetivo do 
projeto de lei é adequar a lei municipal para que todas as entidades públicas 
que buscam a subvenção social, apresentem a declaração de supervisão da 
Secretaria a qual está buscando a contribuição, de onde os recursos 
financeiros são retirados, uma vez que as demais entidades são de vários 
outros setores, como esporte, agricultura, meio ambiente entre outros, e não 
somente da Secretaria de Assistência Social, esta Comissão optou por exarar 
o parecer favorável. 
Anexamos a Ata no 08/2016 da Reunião Extraordinária do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, onde evidencia a 
aprovação do niferido Conselho para a utilização dos recursos do Fundo 
Munieipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco - FIA, ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski. · 
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria, 
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir 
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER 
FAVORÁVEL. 
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2016. 
Leuni~ f::;;;.- PDT 
Relatora 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Ata N° 08/2016 de Reunião Ordinária da Comissão de Análise de Projetos- FIA 2016 
CMDDCA 
Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta 
minutos, reuniu-se em primeira chamada a comissão de análise dos projetos de 
arrecadação do FIA municipal 2016, os conselheiros da comissão presentes foram, Mauro 
Sbarain, Eliane Gauze, Elaine Busike Dartora juntamente com a presidente do CMDDCA, 
nas dependências da Sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Rua Theofilo 
Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro, nesta cidade. Helena de Fátima Soares Ribas, 
presidente do CMDDCA, apresenta os projetos a serem analisados. Após avaliação pela 
comissão foram aprovados os seguintes projetos: lnsfitófõ'siheóphilóP~trycoski" com o 
projeto "P~iSé!rillblvimento Hurnan<ií" no valor de R$ ~f;í~!fóO,OO' (Trinta e nove mil e cem 
reais), Escola Municipal Jardim Primavera, com o projeto " A importância de recursos 
multimídia na aprendizagem escolar, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a entidade 
APAE, com o projeto "Construindo cidadania" no valor de R$ 9.198,00 (Nove mil cento e 
noventa e oito reais), CMEI Raio de Sol, projeto "Brínquedoteca", no valor de R$ 2.000,00 
(Dois mil reais). Sendo esses os assuntos e nada mais havendo a tratar, Helena agradece 
a presença dos conselheiros, encerra a presente reunião, e para constar, eu, Marlize 
Daiane Goss, estagiária da Secretaria Executiva dos Conselhos, lavrei a presente Ata que 
se ~exa à lista de presença assinada por mim e por todos os demais presentes. 
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LISTA DE CONSELHEIROS 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CMDDCA 2015-2016 
REUNIÃO ORDINÁRIA 
DATA: 28/0612016 
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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE- CMDDCA 2015-2016 
REUNIÃO ORDINÁRIA 
DATA: 28/06/2016 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 128/2016 
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao 
Instituto Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 39.100,00 (trinta e 
nove mil e cem reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas 
Culturais do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens 
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, 
bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento 
humano potencializando gerações futuras. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECNFMDCA 
D- 3942 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2016 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do 
RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20, 
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta 
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e 
o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de 
Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada 
pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI, 
portador do CPF/MF n° 093.647 .. 089-00, RG N° 
888.090-5-SESP-PR, residente na Rua Brasília, 68, 
nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo 
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊ:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a 
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais do Instituto 
Theóphi/o Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos 
integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como 
promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano 
potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA- Fundo da Infância e Adolescência 
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o 
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subsequentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
site: 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ R$ 39.100,00 (trinta e nove mil 
e cem reais). 
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~~~~;?~$~ Estado do Paraná 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência n° 
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente n° 420-7, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 
25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), na conta corrente acima 
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada 
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECA/FMDCA 
D- 3942 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
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da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto 
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos 
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis 
ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja 
a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos 
praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de 
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro devem ser constituídas de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a. indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do 
Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
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~~~~;?~$~ Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a 
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na 
forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se 
ao fiel cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
NOME ______________________ __ 
CPF ________________________ ___ 
VALDIR PETRYCOSKI 
Presidente 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
NOME ______________________ __ 
CPF ________________________ __ 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN_ç_ÃO SOCIAL 
TERMO N° .. ./2016 
PARTES: 11- MUNICIPIO DE Pf.TO BRANCO 
- INSTITUTO THEOPHILO PETRYCOSKI 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a ser utilizado no 
desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais 
do Instituto Theóphi/o Petrycoski, que visa fortalecer a formação 
de crianças e jovens como sujeitos integrados positivamente na 
sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como 
promover com excelência projetos sócios culturais com foco no 
desenvolvimento humano _Q_otencializando gerações futuras. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e 
do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais ECA/FMDCA 
D- 3942 
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da 
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para 
apresentação final da prestação de contas. 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ................ de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 20161 ANO XX.XII NÚMERO 67071 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85 
MUNJCIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
Lei N' 4.8BD, DE23 DI AGOSTO DE 2018 
Aui4IWI concedar IUbvenr;lo aodal ao lhltltuto 1 
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_ . ·i.!unlolpol do Pota Branco, Eolado do Po"'nt, o 4u, PraMto, 
sanolono alli:QUinlt .... ; · · · 
· - . Al1.1"'ll!!!il 11 autollzado o conooder SUbvonçao Soolol ao lnoUtuto 
0111118. no valor 101a1 do __ R$ 3D.100,00 (btnla e novorliiJ a cem nalo), 
o oar "lliQíjifó no doUI)VõMrilenfo ®JO!oJIIo "Ellllufu,. dO 0/JIJinA CUIIurBII d<r/IJittlilli TllJidp/llo 
visa o de cdan901 e (!Mono corno OU]ell!l&lnllglldoo:jHJiii!Y1mante 
-
_ 
""' iP; l\i'i'.;;;..l de quo lnlo o a1111fo onlonor 1erlo MitxnlldaUtlla oegutnte 
-• aaUod•Ao•llltn••··· .... , -- - . 
·Oli'Furulo Municipal da CrlaJtÇo o AdoleiiCIIIle . 
Q8;JAli0028D-003.000 Manutenvla doi e1Mdade1 do Ctlanço a do AdOielcanle 
U,IOM.OII.OO.OO llub...,QGUIOIIIala 
CCnltlbuiÇiles e Logadoo de Enlfdodaa niD oovamemenlala ECAIFMDCA 
-·ll'it' 3• A 11!1Ddada oubvenclonodo eprooenlanl ao 'Exocut!VO Mlllllalpol, prootaçlo de 
oonlol 001Jlrolatcl!tol111'orenle ao valor da aui>YBnçlo. pnaonlo Lei, no 
pruA di!l@ll,lUJII-!ftao, ap6o allbera9lo doo vekintL •· · 
· ·:·- -:-:'<,.,.!f,; V A enildade outwanclonada devert IIOiuat 'lllll4lml de Hpaclftca 
em Oftclato 11111 de raceblremovlmenlar oo da prnenle 
Lel AJ1. ao Eola Lllanftaem vigor no dala de oua pubUcaçi!IL · .. '· -lill! do Phlfell0;23 dD 11J11110 de 2018. · 
- AUGIJ8TINHO ZUCCHI 
Prefefta 
"!IRMO DE TRANIPM)NCJAVOLUNTÁRIA • BUIVIRI;li.OBoéti 
- - --
. PtifO pnoenll lnalrumanlo, o MUIIJCIPIO DE-·· 
· nt:ftu• c.ramwu n' 271, lnocrllo no-CNPJIM 
M, repceaenlado pelo PrefeJlo. 81u'lhor 
polladar d1> IIG n' l.735.7111H IIIP-PR, a 
ratldentl!ll • domicftlacla na Rua Abnart. 312. ,. ___ --· ... v•- dkmta denmnlnado CONCEDENTE e o .u-- _,_ ....... , ..
PETRYCOIICI, pooua )urtdlca de -fto 
10b n' 13.470.73510001-20 com nela na 
812, .m PalO 8nlncoiPR, repreaentada 
I'ETRYCOIKI. POrtador do 
Potolranoa. 
praa.,tanumo 
ooondlçllol: 
PRI_MIIRA- Do Ob)iota -
Tenno de TnmaterAndl. Voluntiria tem por oblala o repalla de SUbviHtçlo 
valor de R' 38.100,00 (lrlnta e llDVII mU • cam raafa), aaer utlllzadct no· 
"Ellllufuraph dO Ollt:lnao CUffumll diJ tno/lu!u 11Jadp/Jifl P8llyooold. que 
1 crlllJI9B• e jovllna cama. •uJ.tlo• lntegradoa potlllvemanll. na aaclldade, 
:IID 1ua dJverlldada. bem aomo phm10:V81' com Ucellnda proJaloa I6DiâJ tiullurata com 
da 
, DI ::-f·.,. J? . , , , ,.,i 
8) ••. JIIcelll0r a 8UCUÇio do ollJelo quando·!. 
....- de 11Y8111Uollt JlaoWII!I: :--.'l :._lildliçlo ·' dlt j(ue 
.ante, liÍ" modldu --quo u Impila fezer, oob ponl dl nlo llblniÇAo d11 
f8GUIIOI oulloeqilànla« -· 10r, "de oRCIO", 1 vl91ncla duto lnltnlmanto. qua- hiKNir•lfa&o naiiiBmçlo- 1-iprorr<IIJIIçlolo ... lo perladllllblllruover11ioodo; . 
. ·-"'' oiollnlnar oo<1t Jtólà10rf'! cro Exec:uçlo l'lillío-flnencellll e1au o l*rulaçOu .de centea , 
-
.. ao obJata do -antolrlllrumanto na ftíl!nlfllll lagJollçlo ·- . , • _ 'r ObllgaglloodoCONVBNBiti'B . :- "'· ,: '· · · , 
Cl.J',.UBULA SETIMA Da. Uberaçl.o dos Recun:oa 
01 """"""" pnvllloo na ciJIIIIM anlarlor oorlo (IBnsferido& em pa!COIO (lllca no Ylllor de liUUIIII.OO 
(VInte • cinco mlr. novaçentoa e noventa-e 1811 reaJa). na conta corrente adma manclonaCfa","<d.BYIII'IdO hr 
oa AIWfiOB movtm.madOI óbedacendo ao cronogmma da d8Hnlbolto COJIItanl•11o Plano da Treballo. 
ao prannta Termo. IDb pena da bnadlllla 1111dllo a lnBllluR191o da tomada da .çonlaa 
do·I'OifJOIIIt!!ol, p<ovldanolodl pila ..... odaosmpolanto do órgl<> - CLÁUIWA'OI'I'AV ... Iiii·Dollgll> . - _ .. . _ 
OI -r--lidao GQJt8111o par conta do oegulnla OoiAiçl<> . . 
h) ne 
inagena que caracterizem 
CLÁUIULA OilCIMA- Do Controle e do FloC«II:zJiçlo prerrogatiYII do CONCEDENTE conurvar a autoridade nannaUva ·a aXtii'CSI' contraiB a lllclltllglo 
IObnJ a axecuçlo, m.S• , a IICOfi1PanhiUI1ento da tnerwntaa 110 objeto dnte 
lnalruniiQIII!;.,l!!t!ll· oomo' ,.;;auutnlr ou IIBnofenr • rwaponubllldede pilO .-.çl<>, no _. dB 
· . 
CLÁUiift:A C !CIMA PllfMliiJIA- Dol!xiiCII;ID . _ · 
Ao r-. ur tmll!dooom 
...-
_ 
· • 
li'A-"Do DenGnclla do Reoclolo 
Elle lniWJIIIIIIO-padill·oor-cltlnunclado. par a-o. a quolquor tempo, e reoclrddo de pleno dl!iollO, 
de irOrpllaçlo judicial ou axlrB)udk:lal, par 4aoc:umprlmonto du nonnu 
·oMiláddii na Jêíílílijílo Vlginlé, por lniíiíiriPfôíííííííílí ao quílàiiUor de •••• diííiíil .. ílí)ííííí\êlijjjío, ' 
·U --= ae normoiiiiJIII ou do rato que o torne mllerlalou · 
0)--;, roldoto 4111114 dt JlijÍIIfertnclo 
-
. lflllaln\:IO·dOCIOI!IlJilln!O tomed(l.da c CLÁUSUL:'A DtciMA TERCEIRA''-DII'Rillllltl1olo do1 
Quando do "'""""llo do di danGnclo. _ _ _ _ 
CONTA DO MUNICIPIO, par moto dB GUla de Rtcolhlmanto dO MilnkfPio:,.. · 
1)oeYIIÍlual- remonoiiCIIIIO- ......----· Jn!arinl!lllioo nGmln>a odeia do Jnalrulllonto: · - .. 
i 
ft>rma Ga Jaglallçlo apllcéYII '"' d6bloa poro com o Fozandal.lunlclpll, o pelllr.da tltll de , 
.. ...... :·_ . __ , ·. 
óontu poDQJ tiintt_ ' 
da ellablliofdiJ de I 
CLÁIJBULA DKIMA QUARTA:. DaProota;lo do Contas 
A PreotOfl<> d_o Conlol Bnll -doo ...,._ a - randklllnloo apuradoll am Jl)iiCIÇ6ol no marDIIdo ' 
ftn1111ii81ro devetn Hl' canaUtuldla de: ·--
a) Oftclo do enc:omlnhl!llonto oo ExocutiVO Munlclpll: 
b) COpia do Plano do 1'1-ho anexo ao Tonno Tra-rtnclo Voluntêrta: 
c) · C<lplo do Tormo de Rapoue da Tranoforêncla Volunttrlo e avantulla Tlrmoe AdiiiYoo, com o 
Ga dele do pUb1Ga91o: 
ri) Relatório da CUIIIJII(IIIenl do Obloto: . 
Q) e DHpeiOL avldenclendo OI racuriiiBIIIIIIIlildóo orn i 
lnniiO-IIoo rendlmanloe eularidoo da opllcaçlo doi rocuraoo no mercado liniJICiiro, CIUlndo !oi' ' 
o CHO. • 08 l&ldoa; -
aqutolçlo do; bena e ponnonon;.., q,.,.,doo do ! 
oonoocuçl<> do objolo, oonft>rme pR>jeto 8pl0VIIdo: 1 
I) Extrato da conta bancAria eapeclfk:B do pertadb do racablmanto da 1• -.,.,.ta ·at• o , 
pogllmento e aeiiCIIllçiO """'*"':q\lwldolor o coao: D 
__ 
-
.. de I'BGDihlrrténto dbi1'1CU11DI nlo uUilzadoa na fonna pactuada; 
. =Uv!!" !!,":""r!f.adr,.. lnclu&lve demonelnndo o lunclonemanto doa objellvoo 
,' 1! 
JllOilalloa: .. 
mJ Cópia autentlcadll1fill& ND• AacaJi arnltldaa em noma do Convanenta ou do aX&GUtor • ., far o 1' 
caBO, de,;dornanla ldenllllr:adea com rllftlrtnclo eo objllo a n' do Tonno de Tranofertncla Vo!lrnNdl; 
Para pn-n• Cléuouta Prlmolnl.-.lnstrumento llll!llo -oo 
......-Of9om4illl6rloo a Flllanóalrol no valor da R$ R$ 39.100,00 (btnla a nove mO o cilm raell). 
I} o,lllllUfOOI ollflo rapolllldoa .., CONVENENI'E modlonla dop4oll0 na Agllncll ri' 4614 dB 
ColxB Éctlnllmk:a F- conto cairan\e n• 420-7'; deve- ollla conla ur utllllada , 
exclullvamente para o ráceblnieniO doa vafolei"Jiravlatoa no pteltint«tnltrumento e da IODidO 1 
com o çronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE •• obrtga a 8pfe&llnlar ralatór1ol da exaCliÇio do objeto do preaente 
_ repa._., a pra&tar contai doa racuraoarBCIIbldol. · 
orlglnala n.- au ' aquiYBiantOL deYOndo-lillurao. .-oo. nolao ftiCIII o qualoquor _ouln>l do<:umantoo cornpn>Oel61lqo - i 
eroftklol ttm nome do CONVENENlE • dtvkfamenleldenatlcBdoa-cam 110 UlUlo e ao nOmaro 
ou tgmade do gastor do órglo c:onr:odenll. """Uva eo exerclclo do conc:eulo. 
DIÁRIO DO SUDOESlE 
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67071 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85 
do=~~~k~"!:.~:.-:=::~:! ~~~~~~~~D~oAcompanhamento a Flacallzaçl.a 
AICIIIIzaçlo. Cartflloado de Campallbilldllde l'fi~oelno e I 
tudo - na lamta dallnftda no art. n' 21'dl! Ra!IOIU9Io n' 
Panml. : 
...... IXII!IIHdo nci or0111o onc:rar_ 11o t.lulllcqlkl pe1o ' 
oubqqullllla eo de ouaiOIIIllltura. 1 
AUGUIITINHO lllCCHI 
-· 
~~~~~ii!w-91do I 
da i 
Sexta-Feira, 26 de Agosto de 2016 
~iário Oficial do~_JY!l!nicípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
insfltuldo_peia Resoi~ção 001 de O~ de Outubr~ de 2011 _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N" 4.860, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Instituto 
Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil 
e cem reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas 
Culturais do Instituto Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e 
jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua 
diversidade, bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no 
desenvolvimento humano potencializando gerações futuras. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECAIFMDCA 
D-3942 
Art. 3" A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da 
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4" A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em 
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto 
da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição: Publlcadoem __ / __ / __ 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B' __ 
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL 22/2016 
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru 
n• 271, inscrito no CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora 
em diante denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n• 13.470.735/0001-20 
com sede na Rua Visconde de Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada 
pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI, portador do CPF/MF n• 093.647 .. 089-
00, RG N" 888.090-5-SESP-PR, residente na Rua Brasllia, 68, nesta cidade de Pato 
Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social ao Convenente, no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a ser 
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais do Instituto 
Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos 
integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem 
como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento 
humano potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA- Fundo da Infância e 
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de 
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, 
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de 
transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem 
o presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subsequentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar: 
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
• Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano V - Edição N• 1177_ 
Diá~!o Oficial dos Muniçípios -----
Sex!a-Fefra, 26 de Agosto de 2016 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
• Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; 
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa 
da União; 
• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; 
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; 
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famllla e 
Desenvolvimento Social- SEDS. 
2) dar Inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso 
aos documentos de execução do objeto deste Instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes Informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, 
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ R$ 39.100,00 (trinta e 
nove mil e cem reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência 
n• 4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente n• 420-7, devendo esta conta 
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor 
de R$ 25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), na conta corrente 
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma 
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena 
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECAIFMDCA 
D-3942 
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade 
com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação 
vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 
8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos 
às mesmas condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, 
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
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Ano V- Edição N• 1177 
___ piário Oficial dos Munic!pjos 
Sexta-Feira, 26 de Agosl~ de 2016 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstilufdo pela Resolução Q01 de 04 de Oulu~ro de 2011 
instrumento ou previstas no Piano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmboios ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ 
ou de outras pessoas ffsicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle 
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das 
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de falo relevante que venha 
a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência 
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento 
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal 
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e 
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução 
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de 
norma legai ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente 
quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo Improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial 
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICfPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo 
de Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, 
ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro devem ser constituldas de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1" parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo 
de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais 
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros 
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente 
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária 
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno 
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada 
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercfcio da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJC[PJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
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Ano V- Edlçã() N" 1177 
SeX1a-Felra, 26 de Agosto de 2016 
Diário Ofi~ial dos lVI) .. 1.nicípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de 
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência 
n• 22/2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, 
Certificado de Compatibilidade Ffsico-financeira e Certificado de Cumprimento dos 
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do 
Municfpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de 
sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, 
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, 
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 23 de agosto de 2016. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
VALDIR PETRYCOSKJ 
Presidente 
iNSTITUTO THEÓPHJLO PETRYCOSKJ 
NOME ______________________ _ NOME _________________ __ 
CPF CPF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N' 2212016 
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO PARTES: - INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
Repasse de Subvenção Social ao Convenenle, no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem 
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do ProJeto aEstruturação de Oficinas Culturais do lnslilulo 
OBJETO: Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos Integrados 
positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como promover com 
excelêncJa projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano polenciallzando gerações 
futuras. 
09 Sectelaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
DOTAÇÃO 08.24300236.003.000 Manutenção das atMdades da Criança e do Adolescente 
ORÇAJ\IENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e legados de Entidades não Governamentais ECAIFMDCA 
D- 3942 
VIG~NCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partJr da pubUcação da lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeilo 
Cod202272 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2016. 
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Ano V- Edição N"1177 
I f 
-
PROJETO DE LEI N° 128/2016 
MENSAGEM N° 99/2016 
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2016 
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Theóphilo Petrycoski. 
(No valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a ser utilizado no desenvolvimento 
do Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais do Instituto Theóphilo Petrycoski"). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016 
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele￾PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da 
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período 
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a 
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de agosto de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS. 
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da 
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período 
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a 
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício Í1° 363, de 23 de agosto de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4860, de 23 de agosto de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6707, de 26 
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1177, de 26 de agosto 
de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br