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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
n~ -\.
' 111 ~ ~ MENSAGEM N° 110/2016 [ ~ ~
Senhor Presidente,
~ ~ ~ ~ - :8 :r:
1].
i Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda'5
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
A Associação utilizará o valor desse repasse para desenvolvimento do
Projeto denominado "Necessidades Educacionais Diferenciadas para alunos com
deficiências, TGDs (Transtornos Globais do Desenvolvimento), altas habilidades e
alunos inclusos".
Contando com a compreensão nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agr deci entos.
Gabinete do Prefeito, 3 de ago
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\J~ J..4 L I ,;w I~
Autoriza conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, no valor total
de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo
as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no
valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer
até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
Fonte 103
D-4104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial receber e movimentar o valor do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vig r a publicação.
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru n• 271,
inscrito no CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n•
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312,
nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
DA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n• 95.585.329/0001-78,
com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora DINORA
CARLOTTO BERTOL, portadora do CPF/MF n• 840.118.079-
15, RG n• 2.133.209-7, residente na Rua Aimoré, 1855, em
Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro)
parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá
ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n• ................. , de .................. de 2016 e as 3
(três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, destinado ao desenvolvimento do Projeto
denominado "Necessidades Educacionais Diferenciadas para alunos com deficiências, TGDs
(Transtornos Globais do Desenvolvimento), altas habilidades e alunos inclusos". Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder á publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
3)
4)
5)
6)
7)
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
lodos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
( CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n° 2658, conta corrente n° 00000013, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$ 24.100,00
(vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras
parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil
e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei n• ........... , de ............... de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
Fonte 103
D-4104
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a Ululo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer Ululo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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MUNICIPIO DE I
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE:: conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resctsao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento; ·
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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MUNICfPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e · final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
I)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Ffsico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 • parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao Ululo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercfcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada á Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da
Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DI NORA CARLOTTO BERTOL
Presidente
NOME ____________________________ ~CPFN° __________________ __
NOME ____________________________ ~CPFN° __________________ __
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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
O N.• .... /2016
PARTES: • MUNICIPIO DE PATO BRANCO
• ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA . ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para desenvolvimento
do Projeto denominado "Necessidades Educacionais Diferenciadas
para alunos com deficiências, TGDs (Transtornos Globais do
Desenvolvimento), alias habilidades e alunos inclusos".
VALOR: R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4
(quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$
6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela
deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n•
.......... , de .................. de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas
datas subseqüentes.
DA DOTAÇAO 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
Fonte 103
D-4104
VIGENCIA: 4 (quatro) meses
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B'RANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 357231
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 357231
Data Processo : 24/05/2016
Requerente : ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DA ESCOLA ROCHA
POMBO
Fone : 32252249
Identificador de processo (Internet) : Q464VG9
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO- PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 08:36:50
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.Patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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-APDERP·
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
PROJETO
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
(SUBVENÇÃO SOCIAL)
2016
PATO BRANCO· PR
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
EXCELENTiSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- P
A A"oolação doo Portado"'' d• D•fidêoo;., da E>eola Rocha Pomlo,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 95.585.329/0001-78, cbm
I
sede na Rua Paraná, n°. 173, Bairro Baixada, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelên~ia,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, i no
valor total de R$ 24.100,00 (Vinte e quatro mil e cem reais), correspondentes a R$
6.000,00 (seis mil reais) mensais, sendo uma das parcelas de R$6.1 00,00 a fim 1
de
' I atender as ações prev1stas no Plano de Trabalho anexo ao presente. i
I
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pomr,o,
declara através do presente que investirá os recursos conforme o Plano de Traba,lho ,
apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade com: as !
exigências da Resoluçao n°. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada I do I
' I Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das demais exigências legais. I
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação.
Lei de Utilidade Pública;
Declaração de regularidade junto a Secretaria de Ação Social;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Alvará de Licença
Dados da entidade
Cópia do Estatuto da Entidade;
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
RG e CPF da Presidente e Tesoureiro
Comprovante de Residência da Presidente
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Parahá;
Paraná
·' \)(\.de li:
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· . APDEERP . · . i 1 ~y
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Ro+a IPI ombo
CNPJ 95.585.329/0001-78 1
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
I
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais J a
' Divida Ativa da União; '
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais; ' I
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias elas
de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS- CRF;
Plano de Trabalho;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Relatório de Vistoria
Licença Sanitária
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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Pato Branco, 01 ele julho de 2d16.
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~Ylenc\ é,\, -·~~· Dinorá Caro o erto
RG 2.133.209-7
Presid~nte da APD§RP ,
CPF 840.118.079.-15 I I '
Paraná
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I 1' ' \'\J 1 ;l:Fis~
Prifeitura 1vtunicipa( áe Pato <Bral!tcq .. ~ oESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 1345/94
' '
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I I
DATA: 15 de dezembro de 1994.
SÚMUlA: Declara de Utilidade Pública
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Munici~al a Associa~ão . Idos
, I ' ' I
. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decre~ou J eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 1 i
. ·i ~i Art. 1° .. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade divil sem fins lt/crat\ os,
com sede e foro neste Município, sito a Rua Paraná, 173, inscrita 'no Cadastro ~eral dos
Contribuintes sob n• 95.585.329/0001-78. ·
Art. 2° - A Associação referida no artigo ·1 • se
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatórib
serviços prestados à comunidade durante o ano anterior.
'
I ' '
,
obriga a apresentar
circunstand,ado I dos
'
'
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua' publicação, r~vogÁdas as disposições em contrário. I !
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezlmbr~ de
' I
! 1994.
'
1
I
I
,
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAl.- CMAS
Rua feófilo Augusto Loiola, 264- BairroSambugaro- CEP 85502~60
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná ·
email: atendimentosociaf@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
Referente à INSCRIÇÃO 1'\1° 15
I ·i
i I
A Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Po~bo 1-
APDEERP, inscrita no CNPJ n• 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, h73 !-
Baixada Industrial, nesta cidade, está devidamente inscrita neste Qonselho Municipal,
sob n• 15, comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano Je
2014. ~ ! I
A APDEERP apresenta como objetivo principal instruir e ~ducar na ár~a d
1
e
Formação Especial de Deficiências e também promover atividades recreatiyas ;e ' ' I
desportivas a seus associados, utilizando-se de todos os meios; adequados a s~u ' ' I
alcance, para a consecução de seus objetivos, recebendo sanções ?ociais, doaç~es 1e
órgãos públicos, bem como auxflio de populares, pois, caracteriza-~e como assoi;iaçíjo
civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica ~a '
forma de lei civil.
I A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2017. 1
I • I I
Pato Branco, 13 de Maio de 201;6.
! i
~J'<'U. fbouu,.;(~;-1n9 rr<:RM', Ana Laura oai'Mõfiií
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
I
•
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - hnpressão http://www.receita.fazenda.gov.brlpre~ararlmpressao/hnpri~Pagina.asl
~.._\)1'1· de P.;:
"' ""
(
I
I de2
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurtdica e, se houver qualquer divergência, p
1
rovidencie junto à
RFB a sua atualização cadastrai.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
Nllo\ERO DE INSCR/ÇAo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO .E OE SITUAÇÃO DATA DE tfsERruRA
95.585.32910001-78 03/11/1992
MATRIZ CADASTRAL '
NONE EMPRESARIAL..
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
TfrUlO DO ESTJoiiELECMNTO {NQM:: DE F />lHAS IA)
APDERP
CÓO!GO E DESCAlçAo DAATMVI>DE ECONOMICAPRINCIPAI.
94.30-8·00- Atividades de associações de deles a de direitos sociais
I
CÓDIGO E DESCR/ÇAoDAS ATMDNJES ECONÓMCAS SECUNDAA.IA5
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 ·Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E OESCRIÇ.lo DANATUREZAJURIDICA
399·9- ASSOCIACAO PRIVADA
'
(LOGRADOURO
RPARANA I I NÚ~RO
173 I I CC>tt'PLE~NTO •
. ESCOLA ROCHA PO)YiBO
I
I
I !
I
I I CEP
. 85.501·090 I t BJIJRROOlSTRITO
. BAIXADA INDUSTRIAL I I MJNJCIPIO '
. PATO BRANCO I ~ R I ENDEREÇO ELETROOICO I I TELEFONE
t ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) uu•
I SITUAÇAo CADASTRAL
ATIVA I t/OTIVO DE SITUAÇÃO CI'DASTAA.
t SfTUAÇAo ESPEC1AL *UUlllr
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 1710512016 às 15:54:17 (data e hora de Brastlia).
I
I I I OATADASrtuAÇAoCfiDASTRJIJ..
28/07/1998 I
I. I t OATADAS~AÇÃOESPEC\J\l. ' I •un·••* •
'
'
Página: 111 '
iFisJk_·
"' "iã- ( '~
I
17/512016 lê
_.;.i
1
Nossa Terra
PREFEITURA MUNiCiPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LiCENÇA
PARA:
1 NOME/RAZÃO SOCIAL:
I ASSOCIÃÇÃO DOS PORT DE DE~IC DA ESCO~, ROCAA POMBO-APDEERP
I ENDEREÇO:
I J.73
I ATIVIDADE:
Associação
I
CNPJ/CPF: ,,,! i ÀREA (;TIL:
~· ==========9=5=·=5=8=5=.3=2=9=/=0=00=1=-=7=8============~· 10,00
ALVARÁ: ; I PROCESSO N':
210 2007 . 251804
~\ D:=:A:::TA:=E:::X::P:::ED:::,::::ÇA;:_O:::==============~, I CADASTRO CONTRIBUINTE; 1. I
16(05/2007 I . 2518040
L-------------------------------~~--------------------------------~1
O -pf:fESENTE À.LVARA15ETIC~NÇA DEVERÁ SER .. EXPOSTo-EM-tOCAe -
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A F~SCAUZAÇÃO i
. " ) - -' ~ :>--~ __ : ~_.__,_,, ______ ,
Prefeitura Municipal de Pato-Branco
&Jsoane Weffiêf rene/ia Pdme
Rua Caramuru, 271 -Centro- Fone/Fax:(46) 3220-1544
!
I
DADOS DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
'
'
'
1. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLU~TÁRIA I
'
'
2.
3.
4.
5.
6.
DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECU~SOS
'
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173.
Bairro: Baixada CEP 85.501-090 ·
Cidade: Pato Branco Estado: PR ;
Telefone: 46 39021240 E-mail: raphael.celestrin@yahoo.com.bri
' '
i
GESTOR ATUAL/REPRESENTANTE LEGAL
Nome: Dinorá Carlotto Bertol
CPF: 840.118.079-15
Endereço: Rua Aimoré1865
Bairro: Pinheiros
Cidade: Pato Branco
Telefone: (46) 3025-3637
RG: 2.133.209-7:
CEP: 85.504.038 I
Estado: PR
Cargo: President~
I
' GESTOR DAS CONTAS/COORDENADOR DAS DESPESAS
Nome: Angélica de Souza Oliveira
CPF: 718.375.669-68
Endereço: Rua dos Pardais, 72
Bairro: Planalto
Cidade: Pato Branco
Telefone: (46) 8833-1708
. RG: 214.660-68,
.
CEP: 85.509-2~0
Estado: PR 1
Cargo: Tesou~eiro
.
'
DADOS DA TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA
' i
Número do Ato/Termo da Transferência Voluntária: Lei n°. 41.635de 17/0712015 I '
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura f'Aunicipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestação de Contas:
DOCUMENTOS ANEXADOS
Lei de Utilidade Pública; ,
Declaração de regularidade junto a Secretaria de Aç~o Social;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurldica; 1
Alvará de Licença '
Dados da entidade
Cópia do Estatuto da Entidade; ,
'
(
7.
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
RG e CPF da Presidente e Tesoureiro
Comprovante de Residência do Presidente
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado dp Paraná;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
e a Olvida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos à$ Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS- CRF;
Plano de Trabalho;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Relatório de Vistoria
Licença Sanitária
DECLARAÇÃO
.
· Declaro, para os devidos fins legais, que as inforrrações constant~s
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que <! falta de qualquer
documento indicado como integrante da presente documento poderá
ocasionar a irregularidade do pedido e demais responsabili~ades previstas em
lei e em demais atos normativos do Tribunal de Contas.
Pato Branco, 01 de julho de 2016
'
'
NinQJ,.' Cb.rJ&ttu iBwt.Jl
Dinorá Carlotto Bertol I ' ' Presidente da APDEIRP
RG 2.133.209-7 <i;PF 840.118.079-15
.
(
' Estatuto da J\~;sociação dos Portadores do Deficii~ncias da ~~;cola Rocha
Pombo - APDERP
Capítulo I
Da denominação, sede e finalidades
Art. 1•. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escol~ Rocha Pombo,
fundada em 24 de setembro de 1992, é uma organização de fins! não-econômicos,
ele tempo ele duração indeterminado, com sede na Rua Paran~, 173, em Pato I
Branco, Estado do Paraná, regendo-se por este estatuto e pela legi,slação aplicável.
Art. z•. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola RoCha Pombo, neste I
estatuto, denominada abreviadamente APDERP, tem as seguintes finalidades:
'
I - apoiar a Escola Municipal Rocha Pombo no atenclimento,; a pessoas com '
deficiência (auditiva, ffsica, intelectual e visual), transtor~os globais . de ,
' desenvolvimento e altas habilidadesfsuperdotação, objetivando se~ desenvolvimento • I
educacional e social;
11 - colaborar com a Escola Municipal Rocha Pombo na promoÇão ele atividades · ' ' desportivas, festivas e recreativas para as pessoas com cleficiênci~s (auditiva, física,
intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvi/nento e altas
' habilidadesfsuperdotação, vinculados à entidade, aos associados! e à comunidade '
em geral;
' 111 -colaborar com órgãos públicos e privados voltados à assistênc,la a pessoas com
deficiência (auditiva, flsica, intelectual e visual), transtor~os globais de I
desenvolvimento e altas habilidadesfsuperdotaçao, e buscar sua co;laboração.
' Parágrafo único. A APDERP presta assistência a pessoas com de~iciência (auditiva, ·
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvol,vímento e altas
habilidadesfsuperdotação.
Capitulo li
Dos associados
Art. 3•. A APDERP tem as seguintes categorias de associados:
(
I - contribuintes;
11 - beneméritos:
111 -honorários;
IV- correspondentes.
Par. 1° São sócios contribuintes as pessoas flsicas e juridicasi que contribuem
regularmente com as contribuições periódicas fixadas e reajustadas: pela Assembléia
' Geral, bem com os pais ou responsáveis pelas pessoas com def~ciência (auditiva, I
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvol~imento e altas
habilidades/superdotação, assistidos pela entidade, que aceiteni a condição de
associados.
. Par. 2°. São sócios beneméritos as pessoas fisicas que receberem este titulo da
' i
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por vultosa colabora?ão financeira ou
material à APDEHP.
Par. 3°. São sócios hononírios as pessoas flsicas que receber~m este título da I
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por ser valiosos sen/iços prestados à
APDEHP.
Par. 4°. São sócios correspondentes os domiciliados fora do mGniclpio de Pato I
Branco e que se disponham a contribuir financeiramente ou a pfestar serviços à
APDEHP.
Art. 4". Os associados da APDEHP não respondem pelos compro~issos assumidos
pela entidade, mas os membros da Diretoria responderão por seus $xcessos.
Art. 5°. Os associados têm no que couberem. as seguintes obrigações:
I - conhecer o presente estatuto e cumprir seus dispositivos;
11 -- pagar pontualmente as contribuições fixadas;
'
I
'
111 ·-exercer as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomeados;
i
IV - comunicar à Diretoria dados próprios do cadastramento de a'ssociados como . '
endereço, estado civil, telefone, e-mail e outros dados que forem ne~essários; '
'
'
V - comunicar à Diretoria fatos que chegarem a seu conhecimentq, de interesse da
'
APDERP; '
VI - responsabilizar-se pela conduta de seus familiares e convidados.
i
'
' Parágrafo único. Os sócios beneméritos e llOnorários sêo Isentos ?o pagamento de
contribuições periódicas, podenclo a isençêo ser estendida a sóciqs originariamente · ' .
contribuintes, a crilério da Diretoria.
Art. 6". São direitos dos associados da APDERP:
I - participar das atividades desenvolvidas pela entidade;
11 - cadastrar dependentes e propor novos associados;
111 -apresentar críticas e sugestões;
IV- defender-se elas acusações contra si existentes;
V- participar das assembléias e reuniões, votar e serem votados.
I
Par. 1 ". Podem comparecer às assembléias gerais e votar, assoqiado de todas as · • i
categorias, os associados pessoas jurlclicas, representados pori dirigentes seus, '
' credenciados por escrito.
Par. 2° Podem ser votados para a Diretoria e Conselt1o Fisc~l, ou nomeados, I
associados contribuintes pessoas flsicas, residentes em Pato Branqo.
I
Art. 7". Os associados da APDERP que cometerem infrações e~tarão sujeitos às
seguintes penalidades.
I - advertência verbal;
11 ·- advertência por escrito;
111- suspensão;
IV- eliminação por falta de pagamento das contribuições periódica~;
V- exclusão por indisciplina.
'
Par. 1 ". Os associados acusados da prática de infrações terão o mais amplo direito
'
de defesa.
- ' I '-.. S~rvidor 7 "'""--:,...../'
I
Par. 2". Os associados sujeitos à eliminação por inadimplência s~rao chamados à
Secretaria para em trinta dias se porem ern clia ou apresenta(em proposta de
composição de seus débitos. '
' I
'
' Par. 3". Os associados excluídos por indisciplina poderao, no prí!zo de dez dias,
recorrer à Assembléia Geral.
Capitulo 111
Da Assembléia Geral
Art. 8". Sao órgãos sociais da APDERP:
I -Assembléia Geral;
11 - Diretoria;
111- Conselho Fiscal.
;
Parágrafo único. Os membros dos órgãos sociais não receberão r~tribuição alguma
pelos exercfcio de seus cargos, mas poderão ser ressarcidos i pelas despesas
previamente autorizadas que fizerem no interesse da entidade.
I
'
Art. 9". A Assembléia Geral é a reunião dos associados com direito a voto e dos
demais, que comparecem na condição de convidados.
Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
r - no mês de novembro dos anos pares, para eleição da Diretoria e do Conselho
'
Fiscal;
' 11 - no mês de janeiro, anualmente, para apreciação elo relatório !e do balanço do
mês anterior, com parecer do Conselho Fiscal, do orçamento p~ra o ano que se
'
inicia e ainda para reajustar contribuições e taxas para o mesmo anb; I
111 - no mês de janeiro dos anos fmpares, para posse da Diretoria e do Conselho
Fiscal, além do cumprimento do disposto no inciso anterior. '
'
' '
Art. 11. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente semp~e que necessário '
'
para:
I - alterar o estatuto;
11 - exonerar diretores ou membros do Conselho Fiscal e eleger e par posse a seus
' substitutos:
111 - outorgar titules de sócios beneméritos e honorários, por propo~ta da Diretoria;
IV - reajustar a qualquer tempo o valor das contribuições periódic~s dos associados
sujeitos a seu pagamento; '
V - autorizar a contração de empréstimos e a alienação ou oheração de bens ·
imóveis; ' ' VI -- autorizar o lançamento de campanhas financeiras e planos plu(ianuais;
VIl - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos; '
' VIII --decidir sobre qualquer aSSllnlo submetido á sua apreciação; :
' IX- decidir sobre a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP, -
dando destino, no caso de dissolução ao patrimônio da entidade, i depois de pagas
todas as dividas.
Art. '12. A Assembléia Geral será convocada:
I - pelo presidente da APDERP;
11 - pela maioria dos membros da Diretoria;
111 -por pelo menos dois membros efetivos do Conselho Fiscal;
IV- por 20% dos sócios corn direito a voto.
Par. 1°. A Assembléia Geral •>erá convocada por edital afixado ha sede social e · I
publicado em jornal diário de grande circulação, em Pato 'Branco, com a
antecedência mlnima de:
I -vinte dias, se ordinárias;
11 - dez dias, se extraordinárias.
Par. 2°. A convocação poderá ser reforçada por cartas, telefonema9 e e-mails.
'
Par. 3°. Do edital de convocação deverá constar data, local, ordem' do dia e hora de ' I
instalação da assembléia em primeira e segunda convocação.
' Art. 13. A Assembléia Geral será instalada por quem a convocou, !ou representante
seu, e presidida por associado presente que não seja membro l:Ja
'
convidará outro associado para as funções de secretário.
Diretoria, que
I ,o Of:i P,<J;- · 'R' : o ú' ~-
.~ 5 s; ~ FLS: _:I 6 z ·-- --c.
\____ ' ~j --~-- dor ' ..,,. ,__..,-/
I
Art. 14. A Assembléia Geral se instalará. em primeira convocação com a maioria dos· I
' associados com clireito a voto, ou em segunda convocação, trinta rpinutos após, com ·
' qualquer número de presentes. '
Parágrafo único. Para extinção, fusão ou incorporação ativa ou pa~siva da APDERP I
exigir-se-á a presença da maioria dos sócios, em primeira convocação, ou de 25% · I
nas demais, com o intervalo de 24 horas entre elas, a partir da segpnda.
'
' Art. 15. Será exigido voto favorável ele 2/3 dos associados present~s para:
I - alteração do estatuto;
11 - destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
' 111 --dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP.
Capitulo IV-· Da Diretoria
Art. 16. A Diretoria da APDERP, eleita pela Assembléia Geral no mês de novembro•
dos anos pares, tem a seguinte constituição:
I - presidente;
li -vice-presidente;
111 - 1 ° e 2° secretários;
IV- 1° e 2° tesoureiros;
V- diretor social, cultural e de recreação;
VI - diretor de patrimônio;
VIl --diretor de relações públicas e de divulgação;
VIII -·diretor jurídico.
Art. 17. Compete á Diretoria:
I ·- reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinarianlente sempre que' I :
julgado necessário;
li -aprovar, ao início de cada exerci cio, o plano de atividades para~ o ano;
111 -apreciar as proposições dos membros da Diretoria;
IV -· eleger a Unidade Gestora de Transferência - UGT para: supervisionar a
' aplicação de recursos advindos ele órgãos públicos, cujos membros[ não poderão ser
membros da diretoria da APDERP;
V- admitir novos associados;
VI -julgar e punir associados acusados da prática de infrações;
Vil - propor à Assembléia Geral a outorga de tftulos de sócios beneméritos e
honorários;
VIII - elaborar
I
relatórios e balanços a serem submetidos é\ ·' apreciação da
Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal; I
IX - elaborar o orçamento para o exercício seguinte e propor à Assembléia Geral,
anualmente ou a qualquer tempo, o reajuste das contribuiçõe$ periódicas dos
associados;
i
X - fixar e reajustar salários, nos limites do orçamento, e d1J confor~idade com a lei;
XI -· propor à Assembléia Geral o lançamento de campanhas finan,ceiras, planos de
ação e planos plurianuais;
XII ·- submeter à aprovação da Assembléia Geral o projeto do regimento interno e • i
projetos de reforma do estatuto e do regimento interno;
XIII - propor a Assembléia Geral, a contração de empréstimos e a alienação e
oneração de bens imóveis.
Art. 18. Compele ao presidente da APDERF':
I - representar a entidade, ativa e passivam~mte, em juizo e tora dele, podendo
outorgar procuração com poderes espElciais; I
11 -convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, e solicitar a convocação do Conselho ·
Fiscal a seu presidente;
111 - emitir e endossar cheques, em conjunto com o tesoureiro,
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
'
' . ei f1rmar com este,
' IV - despachar o expediente, firmar as cartas a serem expedi~as e elaborar a • I
agenda para as reuniões da Diretoria, com a colaboração do secretario; I
V- coordenar a elaboração do relatório e do balanço anual a sereril, com parecer do :
Conselho Fiscal, submetidos à apreciação da Assembléia Geral; '
VI - autorizar os pagamentos a serem feitos através de cheques no;minais;
Vil - nomear diretores para os departamentos que venham a ser c~iados, bem como
as necessárias comissões;
\
VIII -- admitir funcionários e trabalhadores temporários ou tercelrizados, com os
'
salários autorizados pela Diretoria. tudo dentro dos limites do !orçamento e de
conformidade com a lei;
IX- autorizar medidas urgentes e inadiáveis, a serem referendada~ pela Diretoria ou
pela Assembléia Geral; . • I '
X - representar a APDEHP em congressos e outros eventos prom?vidos em defesa '
das pessoas corn deficiência (auditiva, flsica, intelectual e vi~ual), transtornos ·
globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotaç:ão.
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente auxiliar o
solicitado, substituí-lo em $8Us afastamentos eventuais e
vacância.
Art. 19. Compete ao tesoureiro:
I - supervisionar os serviços gerais de tesouraria;
I
presid,ente no que for
I
sucedê-lo em caso rle •
11 - emitir e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e firmar com este · • !
' documentos que envolvam responsabilidade financeira;
111 - recolher a estabelecimento bancários os valores rece~idos, efetuando :
pagamentos através de cheques nominais;
IV -· manter atualizado o cadastramento elas contribuições Idos associados, ; '
fornecendo à Diretoria, mensalmente, a relação dos contribuintes e/n atraso;
V - coordenar o serviço de cobrança de contribuições, feita 'diretamente pela : '
APDERP, através da rede bancária ou terceirizada;
VI -coordenar o serviço de venda de cupões, ingressos e bilheteri~. nas promoções ·
e eventos abertos ao público; i
VIl - coordenar a elaboração de balancetes e balanços, feitos !diretamente pela •
' entidade ou confiados a escritório externo, fornecendo os documentos necessários. '
Art. 20. Atribuições do secretário:
I -supervisionar os serviços gerais de secretaria;
11 - despachar o expediente com o presidente, redigir a corre4pondência a ser :
expedida, colaborar na elaboraçao da agenda das reuniões da Diretoria e lavrar as ·
respectivas atalli
111 -lei ar pelo ~rqujvo dos documentos e livros;
.. ,,
, ..
(
IV -- manter em dia e em ordem o cadastramento de associados é dependentes e ' '
colaborar corn o tesoureiro no controle dos pagamentos das contribuições
periódicas; ·
V-- cumprir as demais tarefas tradicionalmente atribuldas aos secretários.
Art. 21. AtribÍJições do diretor social, cultural e de recreação:
I -submeter à apreciação da Diretoria. ao início do exercido, a programação social,
cultural e recreativa para o ano;
11 - coordenar, com o auxilio dos demais membros da Diretoria, a realização çlas
promoções programadas;
111 - apresentar à Diretoria, após cada promoção, relatório sucinto' contendo dados
como público presente, colaboradores, resultados obtidos, eventuais incident!ls e
considerações gerais;
IV - colaborar na elaboração de relatórios a serem apresentados à Assembléia
Geral ao final de cada exercido.
Art. 22. Atribuições elo diretor de patrimônio:
I - manter em dia e em ordem, em livros, fichas ou registro informatizado, a relaÇão
dos bens móveis e imóveis de propriedade da APDERP;
li -zelar pela conservação dos b!lns móveis e imóveis de propriedade da instituição;
111- zelar pela conservação das redes de luz, água e telefone;
IV- zelar pelos extintores de incêndio com a renovação de suas cargas;
V - manter sob chaves escrituras dos prédios, apólices de seguro. contratos e :
tltulos.
Art. 23. Atribuições do diretor de relações públicas e divulgação:
I -- manter atualizada a lista de órgãos e autoridades com quem 'a APDERP deva :
manter contatos;
11 - supervisionar a presença de autoridades em visita à APDERP e participar ele I '
seus eventos, zelando para que ocupem lugar de destaque e sejam mencion~das :
nos pronunciamentos;
111- coordenar a edição de boletins periódicos e o envio de notas à :imprensa;
IV - manter um arquivo de fotografias e recortes de jornais, sobre assur:ltos ;
'
relacionados corn a APDERP; 1. E-;;-..... ~o o P-11~ ·~ ' o ..f! ' q •? I
0:?Fâ3: LO ,;. '
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-· -,_.J_
·~~~nlfdõf/;
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' \
(
V - coordenar a realização de comemorações nas datas festivas e :no aniversário da :
entidade (24 de setembro)
Art. 24. Atribuições do diretor jurldico:
1 - orientar a Diretoria da APDERP sobre questões jurídicas, sempre que solicit'ado :
ou julgar necessário;
11 - dar assistência jurldica gratuita aos associados responsáveis 'por pessoas tom •
deficiência (auditiva, flsica, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a pedido da Diretoria;
111- manter na Secretaria da entidade os livros jurídicos considerados necessários.
Capitulo V-- Do Conselho Fiscal
Art. 25. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, no mês de novembro dos :
anos pares, é composto por três membros efetivos e três suplentes.
Parágrafo único. Pelo menos dois dos membros efetivos do Consélho Fiscal devem :
ter experiência em contabilidade.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
I - eleger entre seus membros efetivos, na reunião em que for eleito, um presidénte ·
e um relator;
11 - apreciar os balancetes mensais e o balanço anual apresentados pela Diretoria, :
emitindo parecer;
111 -· manifestar-se sobre assuntos de natureza econômico-fiscal, sempre que :
solicitado;
IV - alertar a Diretoria da APDERP quanto a erros encontrados .nos documentos, :
para sua devida correção;
V - denunciar á Assembléia Geral a constatação de graves i~regularidades· ou :
fraudes;
VI - propor a contratação de auditoria externa, quando julgado necessário.
(
antiguidade no quadro social.
Capitulo VI - Das eleições
Art. 27. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em novembro :
dos anos pares, em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Em Assembléia Geral Extraordinária serão preenchidos os cargos :
eletivos vagos por qualquer motivo.
Art. 28. No edital de convocação da assembléia de eleição, publicado na impre,nsa '
com a antecedência de vinte dias, constarão dia, local, hora e prazo para registro de ·
chapas.
Art. 29. O requerimento de inscrição ele chapas será entregue à S~cretaria até as ·18 ·
horas do quinto dia anterior à data da assembléia, devidamente firmado por todos os i
candidatos dela constantes.
Parágrafo único. O candidato não poderá inscrever-se ern mais de urna chapa Aem :
para mais de um cargo.
Art. 30. As chapas serão registradas pela Diretoria em 24 horas, tendo, os ,
. ' responsáveis pela chapa, que contiver algum candidato impugnaclo, o prazo de 48 :
horas para proceder à necessária substituição ou correção.
Parágrafo único. As chapas registradas serão afixadas no quadro de avisos. da :
APDERP e poderão ser livremente divulgadas por seus responsáveis.
Art. 31. Na assembléia, será nomeada uma comissão eleitoral com um presidente e : . '
dois mesários, que não podem ser membros da Diretoria nem candidatos ou :
parentes seus, até segundo grau.
(
Par. 1". A eleição terá inic:io às 14 horas. prolongando-se até às 20 horas do mesmo
dia.
Par. 2". No caso de chapa única até o encerramento elo prazo para inscrição .de
chapas, poderá a Diretoria optar pela eleição por aclamação, que será às 20 horas
do dia da Assembléia Geral. devidamente divulgado aos associados;
Par. 3". Havendo <~leição por voto secreto, o pleito terá inicio às 14 horas, com o
eleitor identificando-se à comissão eleitoral e recebendo a cédula única coni a
chapa ou chapas registradas.
Par. 4". O eleitor ingressa na cabine indevassávei e formaliza seu voto, depositarido
a cédula dobrada na urna, sob as vistas dos mesários.
Par. 5". Capa chapa pode ter o seu fiscal para acompanhm o andamento da eleição.
Art. 32. Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração dos votos, feita pelos
próprios mesários, com o presidente proclamando os eleitos.
Par. 1 •. Eventuais impugnações serão prontamente resolvidas pela comissão
eleitoral.
Par. 2". No caso de empate. será proclamada vencedora a chapa encabeçada pelo
candidato mais antigo como associado.
Art. 33. A eleiçilo será obrigatoriamente por voto secreto, quando houver mais de
uma chapa inscrita e pode ser por aclamação se houver chapa única. na forma
deste capitulo.
Parágrafo único. A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos, será dada em
janeiro do ano seguinte, pelo presidente da Assembléia Geral Ordin(lria convocada.
Capitulo VIl - Do patrimônio, da receita e da despesa
Art. 34. O patrimônio da APDERP é constituldo de IJens móveis e imóveis de sua
propriedadH. e dos valores e trtulos de que seja beneficiária ou credora
Art. 35. Constituem a receita da APDERP:
I -- as contribuições periódicas dos associados;
li- a renda das promoções;
111- as doações e as subvenções sociais;
IV- as cooperações técnicas e financeiras de órgãos públicos e privados;
V- o resultado das aplicações financeiras;
VI - outras, eventuais.
Art. 36. Constituem a despesa da entidade:
I - salários e encargos sociais;
11- impostos e taxas;
111 - gastos com a manutenção e reforma, com e sem adaptaçãés, de móveis. e
imóveis;
IV - gastos com material permanente, com e sem adaptaç:ões, material de consumo
e de limpeza;
V- custeio de promoções;
VI - outras, eventuais.
Capitulo VIII-· Disposições gerais
Art. 37. O ano social da APDERP tem inicio no dia 1" de janeiro, estendendo-se <jté
o dia 31 de dezembro.
Art. 38. É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a diretorE)s,
conselheiros, manlenedores ou associados, soiJ qualquer forma ou pretexto.
Art. 39. Na sede da APDERP, ou em seus eventos realizados em outros locais, não
será permitido o debate de assuntos religiosos, polfticos e étnicos.
Art. 40. Os móveis e utensllios de propriedade da APDERP não serão emprestad9s
para uso fora da sede.
I
Art. 41. A prática dos jogos de azar ou eletrônicos, na sede da APDERP depend~rá
de prévia manifestaçâo das autoridades educacionais, policiais e/ou judiciárias.
Art. 42. O presemte estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, i
realizada em 4 de dezembro de 2008, entra em vigor na data de seu registro ido
Cartório de Hegistro das Pessoas Jurldicas da comarca de Pato Branco, Pararlá,
ficando revogado o estatuto até entâo em vigor, aprovado em 24 de setembro de
1992 e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ·de Pato Branco,
PR, em 23 de outubro de1992.
'í
ATAOOl/16
AOS TRINTA DIAS DO M~S DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS REUNIRAM-SE OS
·MEMBROS DA DIRETORIA DA APDERP PA~A DELIBERAREM SOBRE {SOBRE) A SEGUINTE
ORDEM DO DIA: PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO PRESIDENTE RAFAEL CELESTRIN
PARA PLEITO ELEITORAL DE DOIS MIL E DEZESSEIS. A VICE-PRESIDENTE DINORÁ BERTOL
, ASSUME A PRESID~NCIA ENQUANTO ESTIVER AFASTADO O PRESIDENTE. NADA MAIS
. HAVENDO PARA O MOMENTO ENCERRAMOS ESTA ATA QUE FOI LAVRADA POR
MIM.ANGáiCA DE SOUZA OLIVEIRA, DINORÁ CARLOTTO BERTOL, DIANE PISSININ, ANDR~IA
SIQUEIRA LOPES B.EATO. LORECI DE FATIMA RUBBO, RAFAEL CELESTRIN, BERONl VARGAS.
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• ' I
@ln&1~ Co.niJ6 o/~ Dinorà Carlotto Bertol : ·
Presidente
RG: 21332097
CPF:840118079-15
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Reapon~aw•l pela manulenc:ao dllllumlna~ao Publica: Munlclplo .48 »22886á
R~avisu de Vencimentu
:;;~,::-=-~- • -~~ :_;~~_iT~c:C~~---~- _-~-~:::r.~
lnformaçõ~s Técnicas
A7~U800.B243.0E2D.E9EC.BDBB.49FG.9800
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretariá d@ ~ec_e_Ua FCderal qo Br;;~sll
PtóGlltallbrit.-Gatal da Fazeitda Nitolónal
CERTIDÃO POSITIVA COM ~FEITOS DE.NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
F~[)EMIS E À olVIDA ATIVA DA UNIÃO
N~ll1e: A$$0ÇIACAO DoS PO~T DE DEfiG!ENGIAS [)A ESC RÇlC[ll\ poi\IBO
cNPJ: 95.68S.:l29iOOOH6
Ressalvado o direitO de a FazendA- Nacional cobrar .e Inscrever quaisquer dlvidas_de responsabilidade
do Sujeilo pàsstvo ocirna·idarlliflcado que vierem a-ser aputadà:s;-é certifiGáda-que'
I. cónstam débitos adminl$trados pelà Secré!arlâ dá Récella Federal. dd Brasil (RFB), com a
exlgi!Jitid•de s~sperwa. JlQs Íer(llQs do art. 1~1 <la Lei ;e G: 172. de 2!i de outu~r~ ~a 1~aõ · Código Tributário Na.clo~l (CTN), ou. ,abjeta <Je. deotsao judicial que de(ennina sua
desconSidEHa?âo para fins de cerUJica9ao da' regularidade fiscal;- e ·
2, nao CQnstam insctições- enl DIVida ·Ativa da-UniãO na Prócuradorla,.Geral da Fazenda NaCional
(PGFN),
Go_nforrne dlspqsto noS; a_ ris, :20$ e 20Ç <;10 _OTN,. filÍ3Ie -qç_étiffieiltO' trirll ~- ~smQ!? ·çfeitQS çh;l-:c~rlidão
negativa, ·
Esla certidâ(> é válida para o e_s-labeJeclmentómalfiz e s~as fili13is e. nq ~so_ çJe-~ntede~erclúvo, para
todos .os órgêos é rundos públicçs,d~_-admlnlsVaç~o ditt;~la_ !l __ ~i~·vfnoL.ta_(!os,, Refer6-S() á sÍ~tJaçêp_ do
suJ~ito passívo no êmbito da R~B-é da PGFN e abrahge'inclu::ilve as Conltlbulç6és Sàéláis·previslas
nas ~ltfl<!as 'a' o 'q' do par,;grá(o unlco do o r!, 1f. ~ô Lei f\" 8.212, de 24 dB )4tn0' dê 1!i91. .
A acellal"'o des\a ceJiid~o eo(;l wn<Jlcionada à verificação de. sua aijienticidade na lntérnel, nos
endereços <h{tp://www.rec~lta.{c:;~z~rl9a.gcw.br::- ou·1ih\lp_:lfwww.pgrn.fazenda.gov,br>.
C,erlidllo emillda gralullamenle cpm ba•o na r!~(la C9niiJl1la RFBIPGFN ~~.1.751, dé'02/10/2014.
~mitida .à.s 13:16:26 ~o dle. 2910712016 <ilor~ ·~datá ii~.·Btâsllia>, · Vâlfda ai~ 25/01/2017.
Código de. conlroie da CE>rtl.dM: 79D~:A05Ç.4()C~;o~B4
':)ua!quer- rasura ou emenda i(lllêllldará este documento.
' I oJJos,2o t6 oR:56
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. http: //servicos. tce.pr.gov. br/servicos/srv _ certidao _ emissao.~spx?nr ...
l de I
Tribunal de Contas do Estado do' Paraná
Certidão Liberatória ·
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ N": 95.585.329/0001-78
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBUCOS, MEDIÂNTE CONVÊNIO,fTERMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE . '
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N• 113, DE 15/12/2005l E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O '
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. '
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 30/09/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWVV. TCE. PR. GOV. BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA-INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~ \V),
Tribunal de Contas do Estado'
do Par~nâ '.
Código de controle 1596.SHEU.270~
Emitida em 01/08/2016 às 10:59:39:
Dados transmiUdos de fOfma segura .
.
bt/08(201611:03
'i
de 1
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Apl icacoes/ ATSPO/Cert\dao/Cn ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para,
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no êmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alfneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n~ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificaç~o de sua autenticidade na Internet, nos,
endereços <http://www.receita. fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n~ 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 14:38:28 do dia 16/05/2016 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 12/11/2016.
Código de controle da certidão: CF5A.E55C.4D5B.1854
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
16/5/2016 14:39
ti PARANÁ
GOVERNO 00 ESTADO IOOIIUII.I<Iaf~Uftilo
Estado do Paraná .
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N° 015046972-17
Certidão fornecida para o CPF/MF: 010.011.779-16
Nome: CPF NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não i
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretariá de ,
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identific~do, '
nesta data.
Obs.: Esta certidão engloba pendências· do próprio CPF ou :pelas quais tenha · sido
responsabilizado e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como, ao
descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Plfgina f de 1
Válida até 29/11/2016- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr gov br
Emitido vislnlemel Púbh"c.1 (01106120 f6 10.42:43}
MUNICfP.JO OEF!ATOEIRANCo~JiAR;ANÁ
. Secretaria de. Flhanç'al3
· · . DivisãO de Tribulos
CERTIDÃO NEGATIVA OeTRIBU<"tOS.JIIIUNICIF!AIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO. :
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
95.585.329/0001-78
O RUA PARANA 1 7'3:
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
CENTRO' 'DA CIDAPE
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas Pelo:s
Ól:, :::>s competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do su]eit:o
passivo acima identificado, é 'CERTIFICADO que NÃO' CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.'·
A Fazenda Municipal reserva-se o direito
mesmo referente a períodos compreendidos
de cobrar Dívidas post"e,Fiormente. constat~das!, nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticida~e n;a
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 01/08/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0023992/2016
Código de autenticidade da certidão: 159152591159152
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
• o .
•
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Certidão n•: 47951650/2016
Expedição: 17/05/2016, às 13:40:41 \
Validade: 12/11/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da·da~a
de sua expedição.
'
i
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA' PoMko
I I (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n• 95.585,329/00bl-718,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. .
Certidão emitida com base no art. 642-A da
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440,
na Resolução Administrativa n• 1470/2011
Consolidação das Leis ~o
de 7 de julho de 2011, . e
' do Tribunal Superior 9o
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.. .
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dÓs
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) diJs
anteriores I data da sua expedição. . j No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relaç~o
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se I verificação d~ sJa
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalh·o ria
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE ',
I
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dado:s
necessários I identificação das pess~as naturais e juridicJs
inadimplentes perante a JustiÇa do Trabalho quanto às obrigàçõe:s
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou er
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente ao:s
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
l
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrente~
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público d~
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões; cndt@tst.jt.Is.bl·
I de I
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprifnirPap ...
CAIXA
CAIXA ECONÚMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
9558532910001-78
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA PÓMBO I BAIXADA
INDUSTRIAL I PATO BRANCO I PR 185501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribui:ção que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições ejou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 15/07/2016 a 13/08/2016
Certificação Número: 2016071503252305739306
Informação obtida em 01/08/2016, às 10:57:35.
A utilização deste Certificado para os fins previstos ehl Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
.
' i
!
I
'01/08,2016 10:57
APDEERP
Associação dos 'Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombb
ONPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173 · Fone/Fax (46) 225·2249
85501-090 Pato Branco - Paraná
'
PLANO DE TRABALHO t~DADOS GADAS'TRAIS-.. -. ..•.. ···---·· · --·- .. .. - .. ·-·-. . .. -··- ' •. .
Orgão 1 Entidade .Proponente: . ·. .. . ·.. CNPJ f j · .
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo - APDERP
95.585.329/0001~78
Endereço comercial:
Rua Paraná, 173 Bairro: Baixada
E-mail: pedagogicorocha@gmail.com i
Cidade: UF CEP: · ·E- (DDD)Telef: (DDO) Fax: .. ! · mail: ~· . .. •. . ' : J~r.:
Pato Branco PR 85.501-090 46 3220-6067
Conta Corrente: . Agência:
00000013 CAIXA 2658 OP 003
Nome do(s) Responsável( eis): '·
(1) Dinorá Carlotto Bertol
(2) Angélica de Souza Oliveira
. Endereço Residencial: CEP:
(1) Rua Aimoré, 1865 85.504.038
(2) Rua dos Pardais, 72 85.509-210
2" DESCRIÇAO DO ATENDIMENTO •.
.
2,1 -Título do Projeto/Evento . ' . .
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TGDs
(Transtornos Globais do Desenvolvimento), ALTAS
HABILIDADES E ALUNOS INCLUSOS.
j
' I
Praça de Pagamehto: , I
Pato Branco
. CPF:
840.118.07~-15 '
i
718375669j38
(ODD)Telefo~e 1
Residencial: ·
46-3025-3637
46-3224604 7
.
1 ~~ I
Período de Ex11cução
I_
Início: Término::
MARÇO OUTUBRb
i
I
I
..
Subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência,
matriculados na rede municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal
Rocha Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos
tecnológicos e de acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além
da manutenção e ampliação dos já existentes e quando necessitarem de
adaptações no Ensino Comum, adaptações pedagógicas e físicas para o aluno em
sala de aula e no espaço da escola.
2;3 - JU:stifiêativà da PtàJ)Osiçãô . .c '· .. · .. c.· ... · .
O Projeto vem atender as necessidades educacionais especializadas das
pessoas com deficiências, garantir o cumprimento das políticas públicas dos direitos
das pessoas com deficiências, estabelecidas na legislação da educação nacional,
nos documentos nacionais e internacionais, que responsabiliza todas as esferas de
governo e a sociedade a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história foram
excluídos, subjugados e desacreditados. . i
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade os alunos nos Centros de Atendimentos Especializados, nas Sala~ d~ ' ' . I
Recursos Multifuncionais, no Ensino Fundamental e EJA - Educação de Jove~s ~
Adultos efetivando a INCLUSÃO com qualidade, oportunizando-os através da4
adaptações, dos recursos tecnológicos e de acessibilidade a plena participação d~ '
seu contexto, a interação pedagógica e social . A deficiência impõe limitações $
dificuldades que impedem a pessoa a se desenvolver como os seus pares, Roré+
existem estes equipamentos tecnológicos, req.trsos didáticos, pedagógicos e d~ I
acessibilidade que podem minimizar estas barreiras e efetivar ao aluno. um~
•
participação e interação real com o seu contexto escolar e social. !
I A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais o
1
u
resp~~sáveis le~ais dos educa~dos com deficiên~ia, além de diffcil acesso2o ~~.
adqwn-los, mante-los e ou adapta-los a cada necessidade. #<?'"i· :<J,o
· Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos espepj,~c.os le . ~ ;';! ~1-LS: l tJ 7
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cida<;lão, qu~ ~ela 1 - (
2 .......__~ I
~~0~"C1õr-~' ~-
I
3
(
Objetivo Geral:
O referido projeto tem como objetivo principal a aquisição de recursos de infraestrutura para promover a educação e inclusão de qualidade para os alunos com
deficiências que freqüentam os programas de Educação Especial, Educação Infantil,
Ensino Fundamental e EJA- Educação de Jovens e Adultos do Município de Pato
Branco, através de espaços físicos adequados e materiai~ educacionais
especializados e especlficos, com e sem adaptações, que cada área de atendimento
ou educando necessitar.
Objetivo Específico:
Aquisição de material didático e pedagógico, gêneros alimentfcios, suprimento 1
de informática, material de expediente, material esportivo e outros materiais de
consumo que se fizer necessário para o atendimento educacional especializado.
Contratação de profissionais autônomos, . para prestação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e imóveis, necessário para o atendimento
educacional especializado. i
Contratação de serviços para manutenção de equipamentos, móveis e imóveis,)
necessário para o atendimento educacional. ;
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, recursos tecnológico11, d~
acessibilidade e equipamentos diversos, que serão necessários para o atendirnent9
educacional especializado e para a Inclusão com qualidade nas salas de aula dq
Ensino Fundamental.
Despesas com aquisição de materiais para construção e reformas $
manutenção das dependências da escola como
espaço interno da escola adequados a legislayão.
4
b t
·t · - d . - I su s 1 wçao e commoes no
'
cts>Jrvidõr ~~
'
TOTAL DE ALUNOS POR ÁREA DE DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 11
DEFICIENCIA AUDITIVA: 06
(
DEFICIÊNCIA VISUAL: 17
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO: 04
SALA DE RECURSOS: 60
ALTAS HABILIDADES: 4
ALUNOSINCLUSOS: 13
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 115
5
(
Descrição
DESPESAS DE CUSTEIO
1. Material de expediente
2. Material de limpeza e higienização
3. Material para reparos e manutençãc
de bens imóveis.
4. Material educativo e Esportivo
5. Material de proteção e Segurança
6. Material de processamento de
dados(materiais utilizados nc
~alor Previsto
R$
R$
R$
R$
R$
, I
' Média Men:sal
4.100,00
200,00
1.000,00
200,00
200,00
'
'
funcionamento e manutenção de
sistemas como: cartuchos de tinta,
formulário continuo, mouse PAD, pen -
drive, toner) R$ 1.000,00
(
DESPESAS COM INVESTIMENTO
1. Equipamentos de processamento de
dados (despesa com máquinas,
aparelhos e equipamentos utilizados
como computador, impressora,
monitor, teclado, hub, placas).
2. Equipamentos de áudio, vídeo e foto
(aquisição de fones de ouvido, rádio
caixas de som).
3. Máquinas, utensflios E
equipamentos diversos( despesaj
com máquinas, aparelhos e
equipamentos, bebedouro, ventilador,
ar condicionado, mesa, armários).
ffoTAL
R$ 6.500,00
R$ 500,00
R$ 6.300,00
R$ 24.100,00
Í t;l (c)~{o1:~@el'l:'~~~W~\l]i1;:: l~i;J~l/~'{:;,'<:ii ~~~~;:~:'tcl~Xf ()j lilY•.\'::)\vA;J~~~Vi\~, -~ ---~~-~--: ---- -~----- - ~ - ~-- - -- --- - ----- -~ ~--- ---~
' '
MÊS VALOR
(
SETEMBRO R$ 6.000,00
OUTUBRO R$ 6.000,00
NOVEMBRO R$ 6.000,00
DEZEMBRO R$ 6.100,00
' I
TOTAL NO ANO R$ 24.100,00 ' I
I
I
Pato Branco, 01 de julho de 20~6. '
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~Y]cn~ ~ fut,.P . i
norá Carlotto Bertol '
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Presidente da APDERP I
' RG2.133.209-7 CPF 840.118.079-15 I
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9
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DECLARAÇÃO I
• I
( DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadoreá de1
Deficiências da Escola Rocha Pombo- APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329/obo1~ 78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estadp d~
Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob qualquer pretexto. i
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Pato Branco, 01
&."'~n..: ~ w-tw. Dinorá Carlotto Bertol
Presidente da APDERP
RG 2.133.209-7 CPF 840.118.079-15
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de julho de f016:.
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ATESTADO FUNCIONAMENTO
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( ATESTAMOS, para os devidos fins, que a Associação dos Portadore~ de;
Deficiências da Escola Rocha Pombo- APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329tobo1i
78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estadb dJ . i
Paraná, está em funcionamento desde sua data de criação, 24/09/1992. I
Pato Branco, 01
.:0 :'n · r.,.,O.~~i.l;,&tJ~ birlor'rtãiToftOBertol
Presidente da APDERP
RG 2.133.209-7 CPF 840.118.079-15
~ I
de ]"lho de t011
i
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I
I I
I
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
ATESTADO I
I , I
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação dos PortadoreJ
de Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ 95.585.329/0001-78, situada àiRu~
Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-s$ e~
funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem qualquerl ! :
remuneração financeira. ' '
Poto Bm"oo, 17 dom,;, do ~0161
I
Beroni Vargas de Andrade
CPF045138799-70 RG 8877880 /,/ L .. //(f;;;r;;d {;/~(!(~ Cdarinda Cardoso
CPF 014739519-41 RG 329850-3
. ·Q·· ... :> PREFEITURA DI: .. · .. · ·····.• .• ..
· ··· .· ·.-· .. · · PATO B·RAMCO -~ ·· · :.. ._. Secretaríadir~llde ·· : ··.· .. ·· •· · · · · · · .. : Divisão de vigilância Sanitária .... · · · · . ' ' -- ' - ~ - . . ' . ,,
• •. ASeerelaria. Mu~-icipal- de.SáDdé,~ ac~rdb co~ a L~i n-'•i3~1.J94-ú~>7 d~ de_iembro de 1994, alterada pela
Lei n' 1483/96 de'23 d<> agosto ~e 1996 e Decreto Muniç:ipal'n' 3'1:49/~8 de 22 d~Junbo ~~-1998,.o/ncede.a presente.
' ' .
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFIC!ÊNC!AS DA ESCOLA EXERCÍCIO: 2015 •
CNPJ: . •' AR,.-ll ~ >·'-"· .~ON'ST ~ tI 'o, Ui'OA· , 20m2
ENDEREÇO: RUA PARANÁ i73
BAiRRO: CENTRO
PJ.l,.i\1!0 DE ATl\/íD,.\DE:
; :' -· ._ j ';;_•. . •
GRAU DE R!SCO: RiSCO 5··
RESPONSÁVEL TÉCNiCO: N° REG CONSELHO: i i
DATA DE ViSTORiA: ilíüi2ü15 N° DE LiCENÇA: 2S16
DATA DE VENCIMENTO: 31ní2016
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins que a Associação dos Portadores de Deficiência da
Escola Municipal Rocha Pombo, inscrita no CNPJ sob n" 955853290001-78, com sede à
Rua Paraná, n• 173, Bairro Baixada, no Município de Pato Branco, Paraná, possui
condições flsicas e operacionais de funcionamento satisfatórias, de acordo com o que
explicita a Resolução 28/2011 TCE/PR, em seu Art. 5", parágrafo primeiro.
Sugere-se que o valor da subvenção seja 1·epassado em quatro parcelas, de agosto a
novembro, do corrente ano.
Para a função de acompanhamento e fiscalização dos termos da transferência, fica
responsabilizada a servidora Glaer Gianne Gewehr.
Pato Branco, 25 de Julho de 2016.
r~
--+1111S~~ Heloí Aparecida De Carli
Educação e Cultura/Portaria n2 04-2013
Es~~do do r,arana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: DEPARTl\MENTO DE ENSINO
No Reserva 07247
Orgao ........ 07
Unidade •.... : 02
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRET.I1UN.EDUCACAO E CULTURA
DEPARTAt-lENTO AD!1INISTAATIVO
3 de Agosto de 2016
Ano: Data: 03/08/2016
Funcional ... : 12.36100392.254.000 Manutencao das Instituicoes de Ensino Fundamental
Natureza .•.. : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 417
Fonte ....... : 103
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado .•. :
Saldo .•••. :
24.100,00
o, 00
0,00
24.100,00
Educacao 10% s/transferencias Constitue.
---------------------------------------------------------- Hovimentacao ----------------------------------------------1 ____ _ Data Historico Complemento Empenho Contrapartida
1
Valor
03/0B/2016 Reserva de Dotacao 2<1..100,00
Portadores de De f Rocha Pombo J) _ ~ ~ ; ----------------------------------------------------------------------------- -----~()-----------------------~-----
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 03/08/2016 as 9h52min (45)
Municl. Bra~co Ellzandrl' K. N. da $llfva
CRC - PR 058078/0 3
Port 16812015de06/ll412Q15
!
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 141/2016
Através do Projeto Lei n• 14112016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de caráter assistencial
e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades privadas
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal n• 4.320164,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3" - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que posstvel, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
titulo, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais, exige previsão na Lei
Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou específica
para cada concessão, bem como enquadramento nas regras institufdas pelos artigos 2° e 3"
da Lei Municipal n.• 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxílios e subvenções .
Rua Ararigbóia, 491 Fone:
e-mail:
(46)
marciarzanoelo@camarapato~ranco.com.br
3272·1500 /3272-1549 85501-262 - ..• ,_ ~ """' ~
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
1- requerer sua inclusão no plano de auxilias e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice
autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dfvidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n• 03 de 27 de julho de 2006,
artigos n•s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2•. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse, em parcela única, no valor total de R$
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três)
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$
6.100,00 (seis mil e cem reais). A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta)
dias após a publicação desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante da Lei. Tais repasses serão
utilizados para o desenvolvimento do Projeto denominado "Necessidades Educacionais t.
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná
e-maU: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do l'oran;\
Diferenciadas" para alunos com deficiências, TGDs (Transtornos Globais do
Desenvolvimento), altas habilidades e alunos inclusos".
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram apresentados
os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3/9)
2. Lei Municipal n.• 1345/94, de 15 de dezembro de 1994, que declara de utilidade
pública a entidade (f1.14);
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, com validade é 30/04/2014 (f1.15);
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fi. 16)
5. Estatuto Social (fls. 20/33);
6. Ata de Eleição da Diretoria (fls. 34/35);
7. Documento dos Responsáveis (fi. 36);
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa
da União (fl.38) com validade até 25/01/2017;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.39) válida até
30/09/2016;
1 O. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.41) com
validade até 29/11/2016;
11. Certidão Negativa de Tributos Municipais (f1.42) com validade até 01/11/2016;
12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com validade até 12/11/2016;
13. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.44) com validade até
13/08/2016:
14. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de Trabalho
(fls.45/52)
15. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fi. 53);
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser juntado pela
entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais.
Quanto ao art.2•, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao pagamento
da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Departamento Administrativo, 12.36100392.254- Manutenção das
Instituições de Ensino Fundamental, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2016, comprovando o saldo orçamentário existente relacionados a subvenções.
Depois de anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir seu
tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2016.
egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CR -PR N° 027.823/0-3
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... . Unidade Orcamentaria: 01 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Do tacao Saldo Inicial
23.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
Suplementacoes
Empenhado no Mee
Empenhado no Ano
147.885,04
0,00
140.506,17
416 Fonte..... 104 Educaeao 25% sobre impostos
20.000,00
3.3.50 43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
13.0H,22
Redueoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
140 506,17
0,00
0,00
13.011,22
417 Fonte .... : 103 Edueacao 10% s/transfereneias Constitue.
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.100,00
0,00
0,00
3.3.50.43.45.00.00 DEMAIS ENTIDADES DO TER. PARA PROM. GRT. Desdobramento da Despesa
4104 Fonte .... : 103 Edueaeao 10% s/transfereneiae Constitue.
0,00
3.3.50.43.00.00 00 SUBVENCOES SOCTAIS
0,00
0,00
0,00
418 Fonte..... 104 Educacao 25% sobre impostos
60.000,00
3,3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
419 Fonte .... : 104 Educaeao 25% sobre impostos
13.000,00
3.3.90.14.14.01.00 SERVIDORES EFETIVOS
0,00
0,00
6.384,08
3217 Fonte .... : 104 Edueacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.14.14.02.00 SERVIDORES COMISSIONADOS
0,00
0,00
5.763,12
3161 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
620,36
420 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
650.000,00
0,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.384,08
Desdobramento da Despesa
o,oo
0,00
5.763,72
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
620,36
0,00
18.782,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
157.387,39 137.327,95 61.999,44
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
3877 Fonte..... 104 Edueacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
0,00
0,00
3.582,03
3859 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
21.176,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
3916 Fonte .... : 104 Educaeao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
o,oo
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
3833 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
0,00
0,00
2.857,00
3435 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
Desdobramento
0,00
0,00
3.582,03
Desdobramento
0,00
0,00
21.176,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
CPcetil - Contabilidade Publica - Emiasaoz 05/08/2016 as 9hJJmin (321
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Agosto de
Total Ct-editos
Pago no Mes Pago no Ano
170.885,04
4.621,73
140.506,77
20.000,00
1.696,90
13.011,22
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.000,00
0,00
6.384,08
0,00
0,00
5.763,72
0,00
0,00
620,36
650.000,00
79.992,21
115.230,92
0,00
0,00
3.582,03
0,00
10.512,00
21.176,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Folha1
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
30.378,27
0,00
0,00
6.988,18
0,00
0,00
5.900,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.615,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
492.612,61
22.097,03
42.156,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.857,00
121
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de lei n!! 141/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 141/2016, de 4 de agosto de
2016 - Mensagem n!! 110/2016 - Autoriza conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
O Projeto em análise visa Autoriza conceder subvenção social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, no valor total de R$
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a
última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da
primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei
e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, A Associação utilizará
o valor desse repasse para desenvolvimento do Projeto denominado
Necessidades Educacionais Diferenciadas para alunos com deficiências, TGDs
(Transtornos Globais do Desenvolvimento), altas habilidades e alunos
inclusos"). Após anexado os documentos faltantes damos sequência a
tramitação do presente Projeto de Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
LEUNIR
É o parecer, Salvo Maior Juízo. ,~,
Pato Branco, 10 de agosto 2016.
IGANÓ T~~-PDT (Membro)
'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARAIIÁ GABINETE 00 PREfEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Controle: 00912016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e Inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercicio de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municfpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nfvel de governo.
A aceitação desta certidão està condicionada à confirmação· por melo do Secretário de Finanças do
Municfplo, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 10/08/2016.
Válida até 10/11/2016
Certidão emitida gratuitamente.
!
Atenção: qualquer rasura ou emend
Secretário
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'"'"·''·····;·
PROJETO DE LEI N° 141/2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, no valor total de R$
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três)
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$
6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta)
dias após a publicação desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
Fonte 103
D-4104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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I ' ~ ' ~~~~dtY/P~/B~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru n° 271,
inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG n° 1. 735.768-9 SSP-PR, e CPF n°
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312,
nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
DA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 95.585.329/0001-78,
com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora DINORA
CARLOTTO BERTOL, portadora do CPF/MF n° 840.118.079-
15, RG n° 2.133.209-7, residente na Rua Aimoré, 1855, em
Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro)
parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá
ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n° ................. , de .................. de 2016 e as 3
(três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, destinado ao desenvolvimento do Projeto
denominado "Necessidades Educacionais Diferenciadas para alunos com deficiências, TGDs
(Transtornos Globais do Desenvolvimento), altas habilidades e alunos inclusos". Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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~~~~~~~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais).
site:
Rua
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco- Paraná ~ /
···- . -.·~1~ .,., ~ ~~~á,y;?~~~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n° 2658, conta corrente n° 00000013, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$ 24.100,00
(vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras
parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil
e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei n° ........... , de ............... de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
Fonte 103
D-4104
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO -Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
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rt~~~/?ah/B~ Estado do Paraná
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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~~~/?~$~ Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
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A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° ..... /2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DINORA CARLOTTO BERTOL
Presidente
NOME ______________________________ CPFN° __________________ __
NOME _____________________________ CPFN° __________________ _
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•
'
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 .... /2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para desenvolvimento
do Projeto denominado "Necessidades Educacionais Diferenciadas
para alunos com deficiências, TGDs (Transtornos Globais do
Desenvolvimento), altas habilidades e alunos inclusos".
VALOR: R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4
(quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$
6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela
deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n°
.......... ,de .................. de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas
datas subsequentes.
DA DOTAÇAO 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
ORÇAMENTÁRIA: 02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
Fonte 103
D-4104
VIG_ENCIA: 4 (quatro) meses
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491- Fone: (46} 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67021 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- E8TADO DO PARANA
· · LEIN'.4.BIV,DE18DEAG08TODE2018 .. , ·
aaclal a Aaooclaçlo doa Portadores de Deftollnclu da âiliiíltlliGcha
Pombl).:;',' • A .,.,fu.,. Muniarp',o.lfí1'llo aran..:·EIIJado do Paranl,: iprovou e ou; Pnflillo,
...... Jl. Municipal aul<xl1.ldC • -... . •
dol!ttcole RoebaPOmbo, novalor=-24.100,oo
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1 ll.'iáõr.'"! naa """'" conforma VIIIUnlddlr;_porte _,
Art. 2" Aa deapoAo''JII qlW balB o llllfgo Onlerlor lento IIU(HirbMIOI pela IIIIQ!Mto
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02 DepllllamOnlo AdtnlnllobaliVD
12.S8100192.2114:0111J•IIIItl1UIInfl0 dao llliUlulçGet
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: . . Art. I' A ...... laré eó Eloooull\>o MuÍildpal. pru!ovllo de.llDilflr8 da
com valordnltl>vlnvlla-ol, oblolD!(O·JIIIIIOnla
·;.'.::#. _.. Art. 4' A Olmdldf. d""""' ofablar llball1a diiCIIlniO CD!IIIII!LIItllllillllba
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dl4xeouçlo do objalo dest&lniU\Onento. b8111 como prutar a nte1 aa
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- •l[, , arcar com qüallquar llllu. de narwu. babelhltlta, previ-., ou aoc:lat, boiil odmo
..iQiri ll>doo 01 em.a lrlbull$l).\•l oxtraonlmt11Da clecornntoa da IIX8<:Uçlo <!O proaanto
lnllftrinanto; ' . . ' ' ' :..,..;.-= ftlltcWinancelno e prollor mensalrÍI!Inlo; !(oa
7) .·, · O plano do IJabel!tO daV8!6.contor •• oogdlntoolnformllÇI!oo:
b) do <>l)jiiiO oaer JXIICUiado; .
é) melali o Oldlm otlnQirlaa, quelllottva o quantllaUVamonta;
d) otapn.airfihoa do ob)olo. com prevlolo de Inicia o tm; •
racu1101a.,...m deumboltodna peta ontldJido--.nla;
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67021 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
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DINORA CARl.DlTO BERTOL
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Sexta-Felrn, 19 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.859, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, no valor total de R$ 24.100,00
(vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três)
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor
de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2• As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
Fonte 103
D-4104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publcado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: ·sft __
DIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL N° 21/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, com sede administrativa
na Rua Caramuru n• 271, inscrito no CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR,
e CPF n• 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de
ora em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa jurldica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob n• 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro Baixada,
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora DINORA CARLOTTO
BERTOL, portadora do CPF/MF n• 840.118.079-15, RG n• 2.133.209-7, residente na
Rua Aimoré, 1855, em Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais),
divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais.
A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei n• 4.859, de 18 de agosto de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, destinado ao desenvolvimento do Projeto denominado "Necessidades
Educacionais Diferenciadas para alunos com deficiências, TGDs (Transtornos Globais do
Desenvolvimento), altas habilidades e alunos inclusos". Para atingir o objeto pactuado,
os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2)proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5)orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
?)prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8)examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1 )Apresentar:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/08/2016.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsHtufdo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Olvida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famflia e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2)dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)proplciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
Informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
S)arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
Instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro
mil e cem reais).
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal n• 2658, conta corrente n• 00000013, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3
(três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no
valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n• 4.859, de 18 de agosto de 2016 e as 3
(três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Departamento Administrativo
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
Fonte 103
D-4104
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4" da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Piano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b )no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com muitas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu Ido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
f)pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, Integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou Indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas flsicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização ~sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legai
ou de falo que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legai ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a )utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forrna do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICiPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)quando não for executado o objeto da avença;
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c)quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos
ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d)o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d)Reiatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do perlodo do recebimento da 1 • parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
I)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
identificados com referência ao trtulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercfcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência no 21/2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Flsico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municlpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimirquaisquerdúvidasou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 18 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DINORA CARLOTTO BERTOL
Presidente
NOME _____________________ CPFN° ______________ __
NOME CPFN° ______________ __
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.• 21/2016
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
PARTES: -ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICI~NCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO
Repasse de Subvenção SocJal a Convenenle para desenvolvimento do ProJeto
OBJETO: denominado ·Necessktades Educacionais Diferendadas para alunos com
defidências, TGDs (Transtornos Globais do Desenvolvimento), altas habilidades
e alunos Inclusos~.
R$ 2-4.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e
VALOR: a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da
primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publlcaçào da lei
n° 4.859, de 18de agosto de 2016 e as 3 (Lrês) parcelas restantes, nas datas
subsequentes.
07 Secretaria Municipal de Educação e Cullura
02 Departamento Administrativo
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417
fonte 103
D-4104
VIGtNCIA: 4 (quatro) meses
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco 18 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeilo
Cod201~57
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Ano V- Edição N" 1172
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- rp~ ;?'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 141/2016
MENSAGEM N° 110/2016
RECEBIDA EM: 4 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
(no valor total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais}, divididos em 4 (quatro) parcelas,
sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no
valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30
(trinta) dias após a publicação desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, A Associação utilizará o valor desse repasse para desenvolvimento do Projeto
denominado "Necessidades Educacionais Diferenciadas para alunos com deficiências, TGDs
(Transtornos Globais do Desenvolvimento), altas habilidades e alunos inclusos")
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC e Vilmar Maccari -
PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 356, de 18 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4859, de 18 de agosto de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6702, de 19 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1172, de 19 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 27 E 28 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67081 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B1
. ~ MllmCfi>IO DE PA:OO BRANCO- ESTADO DO PARANlf·
Ni;l~:dQ;~la Voluntária - Sull'vençio Soclal21/2016;-l!Jil'te' ffite..
~.da: : . ~'Í59, de 18 de agosto de 2016, publicado na página 1l5 do J()tnal
'~o: . . / .-Í!.dlçAo n• 6702, de 19 de agosto de 2016 e no sitio'~
=~-t·btl J!diçiio n• 1172, de 19 de agosto de 2016,
CLÀU&LJ.LA -mTA ~Dos R..;óü~;,.
Pai'a li tonsecuçio dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste lostrumen~
to aerllo alocadOR recursos Orçamentários e Financeiros no valÓr de Rt l!,l. 100,00
(vinte e quatro mil e cem reais).
a) Os recursos serão repassados a CON'vENENTE mediante depá1lto na Agên~
ela da Caixa Bcon6mil:a.Pilderal n• 2658, conta corrente n• 0001111013, devendo
esta conta 1er 11tllizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos
no presente ~umlUlto e de acordo com o cronograma de desembolso •• :.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do obJeto do
presente repasse e prestar contas mensalm.ente dos recursos recebidos. ·'; _.
LEIA-SI!: .
CLÁUSULA SEXTA ~ Dos Recursos
Para a comecuçio dos objetivos previstos na Clóu1ula Primeira deste iÍ)B1rllÍÍ:ten~
to serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ M.100,00
(vinté.e quatro mfl e cem rea~.
a) Oii recursos seriompassados a CONVENENTEmediante depósito na Agên~
ela dà.Oiixa EconOmicilFederal n•.2658, conta ~te n• 00000013-0, devendo
esta conta sei utilizada exclusivamente para o recebimento dos valomfpre.Yiltoa
no presente lnatrtl$1!1to e de acordo com o cronograma de desembelfo. . ~
b) Â éoNVENE~ie e briga a.apmentar relatórios da exeCJ!çlO do objeto c!o
presente repasse e prestar conrit• meno!m:u.trul111 recurs~ma. ··