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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 117/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei
objetivando autorização legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
A Associação utilizará o valor desse repasse, visando proporcionar um
serviço de acolhimento aos idosos, com qualidade, contribuindo assim com a proteção
integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e comunitária.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos ag ec1 entos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t-Jc! 16! loW4ó
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais), bem como seus rendimentos de aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro)
parcelas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A liberação da primeira
parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 3 (três)
parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada
específica em Instituição Financeira Oficial a fim
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na
rá efetuar abertura de conta corrente
receber e movimentar o valor do
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~~ MUNICIPIO OE
" ~~~ B~-~~ TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru n• 271,
inscrito no CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n•
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312,
nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa
jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob n•
78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789,
Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu
representante legal o Senhor OSNI ANTONIO SAUTHIER,
brasileiro, portadora do RG n• 487.943-0 SESP/PR, inscrito
no CPF/MF sob o n• 015.903.169-91, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como seus rendimentos de
aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais). A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei n• ................. , de .................. de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, destinado ao acolhimento aos idosos, com qualidade, contribuindo assim com a
proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e comunitária. Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municfpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perfodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dfvida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Olvida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famllia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução trsico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil no 0495-2, conta corrente n° 53813-2, devendo esta conta ser utilizada
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), bem como seus rendimentos de aplicações financeiras, divididos em 4
(quatro) parcelas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A liberação da primeira
parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n° ................. , de .................. de
2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas flsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resctsao ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não lenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
I)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1• parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
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MUNICIPIO OE
~-l i PATO BRANCO
~ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados á Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Ffsico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
( oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
(
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
OSNI ANTONIO SAUTHIER
Presidente
NOME ____________________________ CPFN° ________________ ___
NOME ____________________________ ~CPFN° __________________ _
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Assessoria Jurldica do Gabinete
Say0fl8(a T ossulino de Almeida
~~~~ ~~ ~
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.• .... /2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente visando
proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos, com
qualidade, contribuindo assim com a proteção integral dos
mesmos, com ênfase na convivência familiar e comunitária.
VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como seus
rendimentos de aplicações financeiras, divididos em 4
(quatro) parcelas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais). A liberação da primeira parcela deverá
ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 3
(três) parcelas restantes, nas datas subsequentes
DA DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão
da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
VIGENCIA: 4 (quatro) meses
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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DE IDOSO SAO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE E PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE AULO DE PAT
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho- N' 789- Centro - CEP: 85.5Q4-390- Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.618/0001-01
e-m ali: larsaovlcentepb@hotmall (km
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REGIMENTO INTERNO
2014
DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE JE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE tULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho. N' 789 • Cenlro • CEP: 85.50,4-390- Paio Branco· Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 • CNPJ· 78.685.~18/0001-01
e~mall: larsaoyiçen!epb@holmail.com
SUMÁRIO
Apresentação ........................................................................................................... 2
Titulo 1 ....................................................................................................................... 3
Disposições Preliminares ................................................................................... 3
Titulo 11 ...................................................................................................................... 4
Finalidade Esta tu ária ........................................................................................... 4
Caprtulo I ................................................................................... : ............................... 5
Objetivos ............................................................................................................... 5
Capitulo 11 .................................................................................................................. 6
Legislação Aplicável ............................................................................................... 6
Titulo 111 ..................................................................................................................... 7
Serviços Prestados .............................................................................................. 7
Capitulo I ................................................................................................................ 7
Atividades Desenvolvidas ...................................................................................... 7
Título IV .................................................................................................................... 8
Admissão, Processo de Acolhimento, Desligamento, Idoso esidente e Salda
do Idoso Residente .............................................................................................. 8
Capitulo I ................................................................................................................ 8
Condições de Admissão ........................................................................................ 8
Capítulo 11 ............................................................................................................. 1 O
Processo de Acolhimento .................................................................................... 1 O
Capitulo 111 ............................................................................................................ 11
Desligamento do Idoso ........................................................................................ 11
Capitulo IV ........................................................................................................... 11
Idosos Residentes ................................................................................................ 11
Capitulo V ............................................................................................................ 12
Salda dos Idosos Residentes ............................................................................... 12
Título V ................................................................................................................... 13
Funcionamento .................................................................................................. 13
Capitulo 1 ....................................................................................... 1 ....................... 13
Horário de Funcionamento ............................................................ [l ....................... 13
Capitulo 11 ............................................................................................................. 13
Das Visitas ........................................................................................................... 13
Titulo VI ........................................................................................... [ ....................... 15
Atribuições ......................................................................................................... 15
Capítulo I ....................................................................................... 1 ....................... 15
Administração Interna .......................................................................................... 15
Capitulo 11 ............................................................................................................. 16
Auxiliar Administrativo .......................................................................................... 16
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE D~ PAULO ~·" dep•0 LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE P ULO DE PAT ;iFis~]
--------------~B~R~A~N~C~O~--+-------~~~ ~-& Sede: Rua Salgado Filho- N' 789- Centro- CEP: 85.50~-390- Pato Branco- Pr. ~
à Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001-01
LAR DE IDOSOS O VICENTE e-mall: larsaovlcenlepb@holmaii.cl,m
DE PAULO DE PATO BRANCO --------------+-------
Título VIl ................................................................................................................. 18 Diversos Âmbitos ............................................................................................... 18 Capitulo 1 ............................................................................................................... 18 Funcionários ......................................................................................................... 18 Capitulo li ............................................................................................................. 19
É Vedado ao Funcionário ..................................................................................... 19 Capitulo 111 ............................................................................................................ 20 Cozinha e Copa ................................................................................................... 20
Título Vlll ................................................................................................................ 22 Serviço de Saúde ............................................................................................... 22 Capitulo I .............................................................................................................. 22 Enfermeiro ............................................................................................................ 22 Capitulo 11 ............................................................................................................. 24
Tf:~:ilii:r.~~-~-~-~~-~~-~~-~~--~:.~.~--~~~-~-i~~-~~-~-~-f~:.~.~-~-~-~.::::::::::::::::1:::::::::::::::::::::::: :: Serviço Social. ............................................................................ .l. ....................... 27 Capitulo I ....................................................................................... i ... ····· ... · .. ···· .. · ... 27
Título X ........................................................................................... 1" ...................... 28 Serviços Gerais ................................................................................................... 28 Capitulo 1 ...................................................................................... .1.. ...................... 28 Auxiliares de Serviços Gerais ...................................................... 1 ........................ 28 Capitulo 11 ............................................................................................................. 29 Estoque de Produtos de Limpeza ........................................................................ 29 Capitulo 111 ............................................................................................................ 29 Lavanderia e Rouparia ......................................................................................... 29
Titulo Xi .................................................................................................................. 30 Transporte .......................................................................................................... 30 Capitulo I .............................................................................................................. 30 Medidas Exigidas ............................................................................. : ................... 30 Capitulo 11 ............................................................................................................. 30 Atribuições do Motorista ....................................................................................... 30
Título XII ................................................................................................................. 32 Voluntários .......................................................................................................... 32 Capitulo 1 ..................................................................................... .1.. ....................... 32
Ti:~~:~~~-~---~-~-~~~~~~-~-~-~~:~.~-~~-~i-~::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::1::::::::::::::::::::::::: ::
o· 1spos1çoes · - G era1s · e F' ma1s · .............................................................................. I . 33
Apresentação
Título I
Disposições Preliminares
Natureza e Âmbito de Aplicação
Art. 1.0 Lar de Idosos São Vicente de Paulo, f ndado em 09 de
Março de 1993 pela Conferência Vicentina, com sede à Rua S lgado Filho, 789,
Pato Branco, Estado do Paraná, CEP 85504-390, inscrita nol CNPJ sob o n°
78.685.518/0001-01, reconhecida de Utilidade Pública, nos âmbiths federal (Lei n. 0
29.597/72), estadual (Lei n. 0 1896 de 17/11/1998) e municipa (Lei n. 0 249 de
18/12/1951), inscrita no CMAS sob o n° 005/2011, é uma associa. ão civil de direito
privado, filantrópica de assistência social, nos níveis de atendi ento e defesa e
garantia de direitos, de fins culturais, de saúde, e religiosos de caráter não
econômico, cuja finalidade principal é ser uma Instituição de Lo ga Permanência
para Idosos- ILPI.
4
Título 11
Finalidade Estatuária
Art. 2. 0 A Obra Unida tem por objetivo e finalidade a prática da
caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando
especialmente:
I. Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas de ambos
os sexos, em condições de saúde fisica e mental;
11. Proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social
e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua
saúde física e mental; l
111. A Obra Unida prestará assistência gratuita aos ,econhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na leg slação em vigor;
IV. No desenvolvimento de suas atividades a Obr~ Unida observará
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida e, economicidade
e da eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, c, r, sexo, condição
social, credo polltico ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.
Capítulo I
Objetivos
Art. 3.0 Para melhor cumprir seus objetivos, o L r São Vicente de
Paulo se esforçará por:
I - Assistir os idosos com idade acima de 60 anos;
11 - Promover e fortalecer os esforços legais existe tes para eliminar
qualquer forma de abuso contra idosos, bem como para promover sua inclusão e o
usufruto de todos os seus direitos;
111 - Defender e promover o direito do idoso ao ac sso aos cuidados
sociais básicos, incluindo os tratamentos médicos;
IV - Dialogar com todos os que respeitam a vida como valor
absoluto;
V - Promover uma cultura social na qual se dê esplaço ao idoso e se
eduque a sociedade, tanto nos nlveis elementares como nos profissionais;
VI - Eliminar dos meios da comunicação social Jstereótipos falsos
acerca do idoso;
VIl - Incluir o idoso na tomada de decisões tanto em nível familiar
como social.
6
Capitulo 11
Legislação Aplicável
Art. 4. 0 As medidas de proteção ao idoso são aplic veis sempre que
os direitos reconhecidos nestas Leis forem ameaçados ou violados
I - Estatuto do Idoso- Lei n° 10.741 de 1° de outu rode 2003;
11 - Resolução da piretoria Colegiada da ANVISA RDC 283, de 26
de setembro de 2005;
111- Polltica Nacional do Idoso- Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994;
IV - Estatuto da Entidade;
V - Regimento Interno da Entidade.
7
Título 111
Serviços Prestados
Capitulo I
Atividades Desenvolvidas
Art. 5. 0 O Lar São Vicente de Paulo assegura aos i, osos a prestação
dos seguintes serviços:
-Leitos;
11 - Alimentação, constitulda por cinco refeições diárias: Café da
manhã, colação, almoço, lanche, jantar;
111- Cuidados de higiene e conforto pessoal;
IV - Cuidados médicos e de enfermagem;
V - Tratamento de roupas pessoais;
VI - Limpeza e arranjo diário dos aposentos;
VIl - Mudança diária da roupa da cama e dos atoalhados, ou
sempre que a situação do idoso o justifique;
VIII - Transporte e acompanhamento dos idosos té os hospitais e
centros de saúde, bem como a exames auxiliares de diagnósticos;
IX - Vigilância durante 24 horas por dia, durante a sua permanência
no Lar;
X - E promovem as seguintes atividades:
XI - Animação recreativas e ocupacionais;
XII -Assistência religiosa de acordo com as prática e credo de cada
idoso.
' ' \
8
Título IV
Admissão, Processo de Acolhimento, Desligamento, Idoso R sidente e Saída
do Idoso Residente
sexos;
despesas;
Capitulo I
Condições de Admissão
Art. 6. 0 São condições de admissão desta lnstituiçãlo:
I -Acolhimento para idosos acima de 60 anos ou ~ais, de ambos os
11 - Os que não têm condições de colaborar para at suas despesas;
111 - os que podem colaborar apenas com uma prrte para as suas
IV - Os que podem colaborar integralmente para as suas despesas;
V - Todos os assistidos terão direito a receber o elhor tratamento
que a Instituição estiver em condições de oferecer, independe temente de sua
classificação;
VI - Manifestação pelo próprio candidato de quer r se internar, por
medida de proteção conforme Estatuto do Idoso- Lei 10.741, de 1° de outubro de
2003;
VIl - Natureza do acolhimento deverá ser exce cionalmente, de
longa permanência quando esgotadas as possibilidades de auto srtento e convlvio
com seus familiares; I
VIII - t: previsto para idosos que não dispõem de condições para
permanecer com a famllia, com vivência de situação de violência b negligência, em
situação de rua e de abandono, com vlnculos familiares fragilizadoJ ou rompidos;
IX - Se o candidato tiver renda esta será +ministrada pela
Instituição para o sustento do mesmo, pois de acordo com o Estatuto do idoso - Lei
10.741 art. 35 § 2° 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou
de assistência social percebido pelo idoso;
(
9
X - Declaração do responsável de que o idoso nã , permanecerá na
Instituição em caso de inadaptação ou mau procedimento, de for a a prejudicar o
convívio com outros idosos;
XI - Na possibilidade do abrigamento o candidato everá realizar os
exames:
./ Hemograma - VHS;
./ Glicemia;
./ Urina 1;
./ Eletrocardiograma;
./ RX de Tórax;
./ Colesterol;
./ ABO~RH (Tipagem Sanguínea);
./ Atestado de sanidade firmado pelo médico .
./ Outros exames caso necessário
XII - O Idoso somente poderá sair com autorizaçã · do Lar. Pessoas
ligadas à familia do morador poderão levá-lo para suas casas final] de semana, com
permissão da Direção e assinado um termo de responsabilidade;
XIII - Na eventualidade do idoso necessitar de internamento, o
responsável pelo mesmo ou outro parente próximo deverá aco panhá-lo durante
sua permanência no hospital. Uma vez que, a Instituição não tem o seu quadro de
funcionários, pessoas disponíveis para acompanhá-lo;
XIV - Mediante o acolhimento do idoso, deverão t azer no ato seus
documentos pessoais (cópia de certidão de nascimento ou de casamento),
receituários, medicamentos, roupas de uso pessoal, pequenos obj tos pessoais que
serão identificados e controlados pela rouparia da Instituição;
XV - Duas fotografias 3x4 recentes, havendo cond ções econômicas
de fornecê-las;
XVI - O Idoso deverá participar das atividades inte nas da instituição
para ocupar parte do seu tempo.
§ 1.0 As Conferências Vicentinas terão preferência no
atendimento dos pedidos de internação, respeitadas as norm s do Estatuto e
do Regimento Interno.
10
Capitulo 11
Processo de Acolhimento
Art. 7. 0 Na ocasião do acolhimento é explicado o ue é a Instituição
e que o acolhido vai estar em contato com outros idosos.
I - Após o abrigamento o residente será avaliado p la equipe técnica
(Enfermeira, Médico, Assistente Social) para abertura de pr, ntuário único e
elaboração de plano de atendimento;
11 - Esclarece que pelo Estatuto do Idoso 70% (set nta por cento) da
sua aposentadoria fica para a Instituição custear os seus gastos com alimentação,
profissionais, manutenção da entidade etc. E que 30% (trinta pdr cento) vai para
gastos pessoais com o idoso;
111 - É explicado para o idoso que tem horários para que sua famllia e
amigos possam visitá-los;
IV - É feito um contrato de Prestação de serviços, estabelecendo os
direitos e deveres do idoso dentro da instituição;
V - Ao chegar é apresentado ao idoso o quarto, o profissionais e a
estrutura do Lar;
VI - Os quartos são separados de acordo com a personalidade de
cada idoso;
VIl - É feito o acompanhamento mais próximo do idl so nas primeiras
semanas para ver a evolução da sua adaptação;
VIII - Os leitos são dispostos em número máximo d. dois idosos;
IX -As refeições sempre serão tomadas no refeitór'o, salvo em caso
de acamados impossibilitados de se locomoverem até o recinto.
(
Capitulo 111
Desligamento do Idoso
Art. 8.0 O desligamento poderá ocorrer das seguint s maneiras:
I - óbito, não adaptação, retorno ao convívio famil ar e transferência
para outras instituições;
11 - Em caso de óbito é obrigação da famllia ou responsável legal
apresentar a Entidade certidão de óbito e comprovante de b ixa do benefício
previdenciário;
111 - No caso de pessoas transferidas de outras entidades ou quando
a solicitantes se encarregarão da retirada e transferência das essoas por eles
encaminhadas e que não se adaptarem ao ambiente e serviços da contratada.
Capitulo IV
Idosos Residentes
Art. 9. 0 São considerados residentes todos aqueles que, tendo o seu
pedido deferido, estejam em situação regular com a entidade. l
Art. 1 O. Os residentes poderão transitar livrem nte pelas áreas
comuns da entidade.
Parágrafo único. Para os residentes tabagistas é permitido fumar em
locais abertos e pré-determinados pela entidade. I
Art. 11. Cabe ao idoso obedecer às normas de funcionamento da
entidade, tais como: horários de alimentação, higiene, medicação, curativos, não
guardar alimentos nos quartos, não trancar portas dos quartos e b \nheiros.
Art. 12. Levar ao conhecimento da entidade qualq er fato que julgue
pertinente evitando comentários que não levem a solução.
convivia.
Art. 13. Respeitar diretoria, funcionários e 1
ompanheiros de
I
I
I
Art. 14. Participar de reuniões e eventos quanto! convidados e ou
I
I
solicitados.
Art. 15. Colaborar com a manutenção da higiene e limpeza do
ambiente.
Capitulo V
Salda dos Idosos Residentes
Art. 16. Os idosos residentes desde que autori ·ados e avaliados
pela equipe de saúde cuja responsabilidade é da Enfermeira Padrão, poderão
r • ausentar-se da entidade, ainda que temporariamente, acompanh dos de familiares
ou do responsável legal, mediante termo de responsabilidade.
Parágrafo primeiro. O termo referido determinará p dia e horário de
salda, bem como o dia e horário para seu retorno.
Parágrafo segundo. Ficará sob responsabilida , e do familiar e
representante legal a ministração dos medicamentos, cuid dos de higiene,
alimentação e gerais.
Título V
Funcionamento
Capítulo I
Horário de Funcionamento
Art. 22. Os horários de entrada e salda dos fu cionários são de
07h00min as 13h00min e de 13h00min as 19h00min. A Equipelde Enfermagem,
Cuidadores de Idosos, Motorista e do Serviço Social, deverão s r controlados por
ponto digital, sendo que qualquer anormalidade será comunic da ao Setor de
Recursos Humanos, pelo responsável administrativo da Instituição.
§ 1.0 horário de visita deverá ser obedecido sempre que possível,
prevalecendo o bom senso {parentes e amigos que desconheçam b horário, deverão
ser informados do mesmo, porém atendidos na medida do posslvel, .
Capitulo 11
Das Visitas
Art. 23. As visitas poderão ser realizadas diariame
às 16h30min. Em casos eventuais somente com autoriz
Administração da entidade.
te das 13h30min
ção prévia da
I
§ 1.0 Agendar na recepção as visitas na Entida ·e (comunidades,
escolas e grupos em geral):
I - As visitas serão recebidas em local próprio u indicadas pela
entidade; l
11 - É expressamente proibido aos visitantes o ace so e trânsito nas
áreas restritas, sem a devida autorização. Somente em casos e~cepcíonais ou na
14
impossibilidade de locomoção do interno, as visitas poderão ser feitas em seu
dormitório, caso em que deverá ser controlado o número de visittntes em respeito
aos companheiros( as) de quarto, respeitando o horário fixado pelafdministração;
111 - É vedada qualquer manifestação de cun o religioso, sem
autorização da Diretoria Administrativa, inclusive a distribuição de olders, cartazes e
outros;
IV - O visitante deve apresentar com vestimenta , istinta, expressar
comportamento adequado, a fim de não causar transtornos ou con trangimentos aos
residentes;
V - É vedado ao visitante sentar-se nas camas, be como manusear
os pertences dos idosos;
VI - Os alimentos trazidos pelos visitantes de qualquer natureza
deverão ser encaminhamentos para os responsáveis da administ~ação. É vedada a
distribuição direta aos residentes, independentemente do parentesco existente. Bem
como não dar nenhum tipo de informação que não seja autorizad~ pela instituição e
da Enfermeira Padrão, quanto ao estado de saúde do idoso; 1
Vil- Todo visitante será convidado a colocar seu 1'ome e assinatura
no livro de visitas que fica na portaria;
VIII- Quanto aos horários de visitação e comunicados aos visitantes,
encontra-se em um quadro fixado na portaria.
15
Título VI
·Atribuições
Capitulo I
Administração Interna
Art. 24. A entidade é católica e seus assistidos rec:~berã1o assistência
religiosa de um sacerdote, desde que o queiram respeitada a libelrdl~de de culto.
Haverá na Instituição um(a) Administrador(a) gerente que,
preferencialmente, resida no recinto, e que será encarregado(a)
fiscalização dos trabalhos ali executados, prestando conta de
§ 1.° Compete ao Administrador (a)
suas funções:
I - Exercer a coordenação financeira
economicidade e idoneidade;
desempenho de
critérios de
11 - Distribuir e fiscalizar o cumprimento de obrigl~çêies a serem
desempenhadas pelos funcionários;
VIl - Providenciar e controlar gêneros alimentfcios I internos;
VIII - Receber donativos e contribuição de qy<>,~u"''
fornecendo o recibo correspondente, sob sua responsabilidade, e
ser delegada a auxiliar administrativa, se for o caso;
natureza,
IX - Verificar se há disponibilidade atender às
requisições de compras da Instituição e estabelecer prioridades, q
X - Verificar em caso de compra, se a
acompanhada de nota fiscal, exigindo-a do vendedor, em caso nec1ativo:
venha
XI - Relatar diariamente ao presidente ou a quem o estiver
substituindo, qualquer incidente grave;
XII - Solicitar um sacerdote para ministrar o Sacr menta da Unção
dos Enfermos, quando necessário, aos internos católicos.
§ 2. 0 O silêncio noturno começa às
respeitado para o bem comum.
in e deve ser
Capitulo 11
Auxiliar Administrativo
Art. 25. Compete ao Auxiliar Administrativo no desempenho de suas
funções:
I - Exercer o controle diário de arrecadação da r ceita e despesas
realizadas;
11 - Depositar a receita em bancos de acordo com as determinações
que lhe forem dadas;
de contas;
111 - Fazer o fechamento, arquivamento e digitaç1o das prestações
IV - Arquivar toda a documentação pertinente;
V - Controlar o recebimento das notas fiscais de errada;
VI - Emitir, enviar e controlar pagamento de fu cionários e bem
como, das férias;
VIl -Observar a conduta dos serviços dos funcionários;
VIII - Respaldo quanto na advertência de condutab realizadas pelos
funcionários descumprindo as leis;
IX - Participar da entrevista e contratação de fun9ionários mediante
aprovação da Diretoria; :
I
X - Exercer outras atividades e/ou controles~ emanados pela
Diretoria; 1
XI - Ir ao banco, quando necessário;
XII - Ir ao escritório de contabilidade e a Cartórios;
XIII - Entregar e receber documentos;
XIV - Participar de reuniões quando convocada.
Parágrafo único. É vedado ao membro do Auxiliar tdministrativo:
' '
I
I
I
17
I - Fornecer informações sobre a área adminis~rativa, financeira,
exceto com a expressa autorização da Diretoria ou da Presidência tia Instituição;
li- Buscar obter qualquer beneffcio próprio oriundo das negociações.
e outras informações de cunho profissional;
VI - Apoderar-se de material, dinheiro, doações recebidas ou
pertences dos idosos;
Vil - Usar as dependências dos idosos para descjnso;
VIII - Responder rispidamente, provocar medo, [azer chantagem,
coagir, agredir f!sica e moralmente os idosos;
IX - Ministrar medicação não definida e ou sem orientação do
Médico ou Enfermeira;
X- Alimentar-se fora do local para isso destinado;
XI - Distribuir ou prescrever medicação, sem consentimento prévio
da equipe de saúde, para funcionários ou outras pessoas;
XII - Utilizar-se dos serviços oferecidos aos idosos, sendo eles
voluntários, prestadores de serviços e ou serviços internos da Enti~ade; XIII - Utilizar o tempo de serviço para realizar traba\hos pessoais;
XIV- Fazer distinção entre os idosos e criar relaçã · de intimidade.
Capítulo 111
Cozinha e Copa
Art. 28. Compete as funcionárias da cozinha:
I - A organização, asseio, manuseio, pré-prepa o e preparo dos
alimentos é de responsabilidade dos funcionários da cozinha, lbservando-se as
restrições do nutricionista e/ou médico, assegurando o conlrole higiênico e
manipulação dos alimentos;
11 - Visar o melhor aproveitamento e utilizaçãq de doações d~
gêneros allmentlcios e produtos de limpeza; i .
111 - É vedada a entrada de demais funcionários nb recinto. Quando
necessário, será permitida a entrada de apenas um funcionário, al~m da cozinheira e
da auxiliar de cozinha. Sendo que, deverá se apresentar com os EIPI'S exigidos;
IV - Sairá da cozinha para deslocar no ambiente e terno, somente a
auxiliar de cozinha;
V - Todos os funcionários da cozinha deverá· estar utilizando
toucas, aventais e ou jalecos fornecidos pela Instituição;
21
VI - Não será permitido o uso de adornos co o anéis, brincos,
pulseiras, relógios na cozinha;
VIl - Conservar o local de preparação, manuseio armazenamento
dos alimentos conforme legislação sanitária em vigor;
VIII - O estoque deverá ser mantido em ordem, limpo, sendo os
alimentos armazenados de acordo com a espécie (latas e saclrias) e datas de
validade (PVPS: Primeiro que vence primeiro que sai);
IX - Os alimentos guardados no estoque são de inteira
responsabilidade da Nutricionista e ou da gerência, não podendo ser doado sem
prévia autorização da Diretoria Administrativa; l
X - Respeitar as normas de segurança ao tanusear fogões,
aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentlcios i de refrigeração;
XI - Observar as orientações da Vigilância Sa[itária quanto ao
condicionamento de resíduos;
XII - Receber, armazenar e prestar contas d todo materiais
adquirido para a cozinha e produtos alimenticios;
Parágrafo único. Outras pessoas, além das me cionadas acima,
serão servidas de acordo com a disponibilidade.
XII - A cozinheira ficará responsável em preparar as refeições (café
da manhã, almoço e jantar), saladas e dietas de acordo com o c~l rdápio elaborado.
mensalmente pelo nutricionista;
XIV - As cozinheiras ficarão responsáveis em real zar diariamente e
sempre que necessário à limpeza e desinfecção dos utensllios e do ambiente da
cozinha e refeitório; l
XV - As cozinheiras são responsáveis pela higieni ação das louças,
recolhimento da lavagem do refeitório dos idosos e funcionário~, higienização e
degelamento das câmaras e refrigeradores, recebimento de matérias-primas (frutas,
vegetais, carnes, leite e derivados, entre outros) e auxiliar as cozi~heiras na limpeza
de todos os setores da cozinha; l
1
XVI - Participar de reuniões, quando solicitado;
XVII - É de responsabilidade de todos os funcio ários da cozinha
zelar e cuidar dos equipamentos, móveis e utensllios da cozinha e refeitório.
I
Tftulo VIII
Serviço de Saúde
Capitulo I
Enfermeiro
Art. 28. Conhecer, seguir o Estatuto do Idoso, RD 1 283 da ANVISA,
Normas e Regimento Interno da Entidade, bem como outros docu~lentos especificos
da Enfermagem. .
Art. 29. É de responsabilidade do Enfermeiro Res, onsável, adequar
as exigências da RDC 283 para uma melhor organização e atendirento aos idosos,
bem como as exigências do COREN. Realizar relatórios conforme solicitação e
rotina da Vigilância Sanitária e epidemiológica ou quaisquer solicitições.
Art. 30. Acompanhar a Assistente Social na sinJicância do idoso.
Uma vez, avaliando seu estado psicossocial, histórico de doenças, anamnese e
comportamentos de relevância. j
Art. 31. Manter a equipe de enfermagem, técnicas de enfermagem e
cuidadores de idosos integrados, para um bom desenvolvimento d s atividades.
Art. 32. Apresentar ao Presidente e a Diretoria pl
1
ano e ou relatório
de avaliação anual do trabalho desenvolvido (sucessos, dificuldaJes, necessidades
de recursos para melhoria sugestões, conclusão). I
Art. 33. Planejar e preparar os serviços a ser deslnvolvido e cuidar
I
' do material utilizado para o trabalho especifico. 1
enfermagem.
Art. 34. Participar de reuniões quando solicitado.
Art. 35. Manter o ambiente de trabalho organizado.
I
Art. 36. Manter prontuário atualizado e em local se , uro.
Art. 37. Definir, planejar, ordenar e coordenar os s rviços da área da
Art. 38. Definir, após aprovação da diretoria se for o caso, admissão
e afastamento do idoso mediante aspectos médicos.
i.
I
Art. 39. Coordenar e e'e'"'" o lmb•lho deiJo pelo médico e
demais profissionais da área da saúde.
Art. 40. Realizar triagem dos idosos e acompalhar as consultas
médicas, ou de qualquer outro profissional em atendimento aos idoFos.
Art. 41. Conferir, supervisionar e ministrar me~icação conforme
prescrição. I
Art. 42. Monitorar, assegurar a ministração dos medicamentos pela
equipe de enfermagem aos idosos. ~ Parágrafo único. Definir, implementar e capacitar rocedimentos de
instrução de trabalho para equipe de enfermagem e cuidador de id · so, tais como:
I - Rotina de banho e banho de leito;
11 - Uso do EPI's;
111 - Curativos;
IV- Rotinas de distribuição e ministração de medic mentos;
V- Conduta, procedimentos, postura no encaminhamento do idoso a
consulta, internação, laboratórios e outros; I
VI - Orientação da alimentação aos idosos dependfntes;
VIl - Procedimento no atendimento de emergências: queda,
hipoglicemia e hiperglicemia, diarreia, vômito, convulsões, engasgl entre outros;
VIII -Cuidados na identificação de medicamentos e pacientes;
IX - Higiene geral;
X - Rotina de plantão diurno e noturno;
XI - Conduta, procedimento e postura em caso de óbito;
XII - Cuidados que exigem suspensão de edicamentos até
orientação médica;
XIII - Postura dos funcionários na rotina de trabalho;
XIV - Verificação de sinais vitais: Aferição de preJisão, temperatura:
frequência cardiaca, movimentos respiratórios entre outros;
XX - Coleta de exames se necessário. I
Art. 43. Monitorar, arquivar e manter atualizadr os prontuários,
exames complementares, carteirinha de vacinação, . cartão SUS e outros
documentos. I
Art. 44. Arquivar relatórios, rotinas de medic~ção, solicitações
médicas, receitas médicas e outros. I
l
Art. 45. Realizar controle de medicação diária e tualizá-la sempre
que necessário.
Art. 46. Realizar treinamento de capacitação para equipe de
enfermagem e cuidador de idoso.
Art. 47. Orientar e monitorar a equipe de enferma em e cuidadores
de idosos no relatório de ocorrências diárias.
Art. 48. Definir e distribuir EPI's e supervisionar 0 uso para equipe
de enfermagem, pelos cuidadores de idoso e demais funcionário~ que auxiliam no
trato diretamente com o interno.
Art. 49. Monitorar, acompanhar e inspecionar a evolução dos
cuidados e tratamentos dos residentes nos procedimentos int. rnos e externos
(consultas, laboratórios, internações e outros).
Capitulo 11
Auxiliar de Enfermagem e/ou Técnico de Enfermag m
Art. 50. Conhecer, seguir o Estatuto do Idoso, Nor as e Regimento
Interno da Entidade, Regimento de Enfermagem e Código de Étic para o Exercfcio
Legal da Profissão, bem como outros documentos especificos da El fermagem.
Art. 51. Ter conhecimento do Regimento de Enfermagem da
instituição, baseado na Lei n° 7.498/ 86 e Decreto n° 94.406/ 87, ue "Dispõe sobre
a Regulamentação do Exercicio de Enfermagem".
Art. 52. Receber, executar planos, orientações e procedimentos
definidos de acordo com a autorização da Enfermeira/RT.
Art. 53. Usar EPI's estabelecidos.
Art. 54. Zelar e controlar o uso dos materiais
trabalho especifico.
I
I
' I
I
Luuzados para o
Art. 55. Acompanhar o idoso nos procedimentos internos e externos
(consultas, laboratórios, internações e outros) quando solicitad~ e em seguida
registrar em prontuários. I
Art. 56. Se necessário, na ausência do cuidador, 'exceto em casos
l
I
25
especfficos, realizar higiene diária dos idosos, de maneiJa especial dos
dependentes, tantas vezes quantas necessárias (banho, trocas dJ fraldas, corte de
unhas, higiene bucal, após uso sanitário e cuidados com os pés, e ~arbearia).
Art. 57. Observar e relatar a Enfermeira todas as situações de
anormalidade como ferimentos, úlceras por pressão, hemjtomas, micoses,
distúrbios na fala e na locomoção, febre, vômitos, diarreia, prlstração, falta de
apetite, ansiedade, agressividade, distúrbios do sono, confusão mer.tal etc ..
Art. 58. Ministrar medicamentos conforme prescrição médica, e em
casos especiais conforme orientação da Enfermeira. Checa1
r medicações e
aprazamentos de medicamentos e procedimentos expostos no ural do posto de
enfermagem conforme orientação da Enfermeira.
Art. 59. Registrar anotações de enfermagem em I vro para relatório
de enfermagem, relatando, qualquer intercorrência, conduta rea izada, recusa de
medicações, procedimentos realizados, (tais como curativos, sinais! vitais verificados,
nebulizações, descontaminação e esterilização de material, contTie de glicemia e
correções se necessário, administração de insulina via subcutãJea, entre outros)
materiais que estejam em falta, atendimento médico, situaçl-o das feridas e
caracterizar quedas e conduta realizada, entre outros;
Art. 60 - Cuidar do ambiente de trabalho: descontaminação do local,
dos equipamentos, organização de gavetas e armários, dos matelriais utilizados no
setor.
Art. 61 - Cuidar da identificação, organizaçãq e higiene dos
recipientes de distribuição dos medicamentos. I
Art. 62 - Ouvir e confortar o idoso nas queixas el valorizá-las com
senso crítico na definição de ações, e sempre comunicar a Enferm1ira.
Art. 63 - Observar alimentação de todos os idoso$ para que ocorra
I
de forma segura em especial os idosos dependentes procurardo sempre que
possfvel levá-los à mesa do refeitório.
Art. 64 - Proporcionar banho de sol em horários adequados bem
como passeio interno pelas dependências da Entidade.
Art. 65 - Proporcionar adequação postura I, pr ncipalmente nos
dependentes, nas cadeiras, na cama, no descanso para os pés, no aspecto do
I conforto nas roupas e outros. :
• Art. 66 - Realizar o descarte de material em lixos !adequados: saco
'
I
l 26
leitoso para lixo contaminado, saco de lixo preto para lixo com m e rlgido para
perfuro-cortante. I
Art. 67 - Nas trocas de plantão todos os técnicos d enfermagem e o
auxiliar de enfermagem, deverão chegar com antecedência mfnima de 10 minutos,
para verificação das dependências e da situação dos idosos~ relatando fatos
relevantes no livro de intercorrência.
Art. 68 - Participar de reuniões quando solicitado.
Art. 69 -Verificação dos sinais vitais.
Art. 70 - Colaborar no auxilio de vestuário respeita do e estimulando
a escolha da vestimenta do idoso. I
Art. 71 - Colaborar em auxiliar os idosos depenJentes no uso do
sanitário.
Art. 72 - Realizar curativos conforme prescrição m1dica e orientação
da Enfermeira.
Art. 73 - Realizar coletas de material para exaJiTles laboratoriais,
conforme solicitação médica.
Art. 74 - Colaborar no recolhimento das ro
1
upas sujas das
dependências e encaminhar para local apropriado. I
Parágrafo único. Respeitar os horários de descanso bem como,
estarem em circulação no perfodo diurno atentos aos idososl, quanto demais
funcionários se encontram em horário de almoço.
Título IX
Serviço Social
Caprtulo I
Art. 75. Tomar em caso de falecimento de algum interno, as
providências para o velório, encomendação do corpo e sepultafento, quando a
famllia ou responsável pelo residente não o fizer.
Art. 76. Acompanhar individualmente os idosos I ou responsáveis
quando necessário. I
Art. 77 - Orientar referente aos critérios de acolhi1ento.
Art. 78 - Comunicar a famllia ou representante ligai os casos de
intercorrências médicas, quando na falta da Enfermeira Responsávlel.
Art. 79 - Responsabilizar-se juntamente com a equipe de saúde
(Enfermagem), no caso de óbito notificar a familia ou responsável; articular serviço
funeral, se necessário, e registrar o óbito com a documentação Jspecífica, caso o
idoso não possua famllia.
Art. 80 - Cuidar do bom relacionamento e respeit9 dos funcionários
para com os residentes. I
Art. 81 -Manter em ordem toda a documentação dos residentes.
Art. 82 - Participar das reuniões da Secreta ia Municipal da
Assistência Social.
separado da
29
Capitulo 11
Estoque de Produtos de Limpeza
Art. 93 - O estoque de produtos de limpeza deferá ser em local
cozinha, e não deverá ser acondicionado qualquer tipo de gênero
alimentfcio no mesmo local.
Art. 94 - O local deverá ser mantido limpo, organi[ado e distribufdo
de acordo com a data de vencimento do produto (PVPS).
Art. 95 - Todos os produtos de limpeza são de re ponsabilidade do
setor administrativo e não poderão ser doados sem prévia autoriJação da Diretoria
Administrativa. I
Capitulo 111
Lavanderia e Rouparia
Art. 96 - Os serviços da lavanderia da entidade são realizados da
seguinte maneira: As roupas de uso pessoal dos idosos que não apresentam
contaminação são higienizadas em máquinas industriais em lofal adequado de
âmbito interno da Entidade; porém as roupas contaminadas passar por processo de
desinfecção e lavagem conforme a determinação da ANVISA.
Art. 97 - As secagens das roupas são realizadas no âmbito interno
da entidade para isso é usado à sacadora industrial.
Art. 98 - Após a secagem as roupas necess~rias deverão ser
passadas, dobradas, separadas e organizadas na rouparia da enti~ade.
Art. 99 - As roupas de uso pessoal devem s~r identificadas e
I
organizadas preferencialmente na rouparia e depois são levadas ~té os quartos dos
residentes.
roupa ria.
I
'
Art. 100 - As roupas de cama e banho deverão slr organizadas na
Art. 101 - De acordo com a disponibilidade, o funciLário da rouparia I
poderá ser auxiliado e auxiliar em outras tarefas solicitadas. I
I
TÍTULO XI
Transporte
Capitulo I
Medidas Exigidas
Art. 102 - Os veículos são de uso exclusivo e deverá servir aos
residentes do Lar São Vicente de Paulo, objetivando o lazer, bemlestar, locomoção
dos internos e coletas de donativos. Eventuais exceções serãb resolvidas pela
d. t . I 1re ona. i
Art. 103 - Os veículos só poderão ser dirigidos por pessoa habilitada
e autorizada pela Diretoria Administrativa.
Art. 104 - Em caso de manutenção do lelculo será de
responsabilidade da Entidade.
Capitulo 11
Atribuições do Motorista
Art. 105 - Fazer o transporte de pessoas e de mercadorias da
Instituição, de acordo com as demandas apresentadas pela Admin+ração.
Art. 106 - Zelar pelos veículos da Instituição sob sua
I
responsabilidade. i
Art. 107- Comunicar a Administração sobre qualqu11
r necessidade de
manutenção percebida nos veículos.
Art. 108 - Fazer constar que o veiculo deve ser guardado na
I
instituição ao término do horário de serviço. I
Art. 109- Conduzir os veículos com segurança, r11speitando as leis
' do trânsito. '
Parágrafo único: Em caso de multa por desrespeito às leis de
trânsito, o valor da multa será descontado do salário do motorista J o mesmo deverá
assumir a responsabilidade pelos pontos da infração em sua carteiJa de habilitação.
Título XII
Voluntários
Capitulo I
Condições do Trabalho Voluntário I
I
I
Art. 11 O - Os voluntários serão bem-vindos á entidade, mas a forma
de exercer suas atividades será combinada previamente com la Administração, I
obedecidas as disposições legais disciplinadoras desse trabalho, drvendo assinar o
contrato de trabalho voluntário.
Art. 111 - O pretendente ao voluntariado deverá +resentar-se ao à
Diretoria Administrativa e a equipe da entidade para avaliação dl sua proposta de
trabalho, preenchendo assim, primeiramente uma ficha. :
i
Art. 112 - Os voluntários devem obedecer I às normas d~
funcionamento e determinações da Diretoria. i
Art. 113 - O termo de trabalho voluntário não coMigura relação de
emprego e nem gera vinculo empregatlcio, mas obriga ambas as lpartes, quanto ao
! seu objeto. I
Art. 114 - O termo firmado poderá ser rompido a 1ualquer momento
pela parte interessada, desde que a parte contrária seja ç:omunicada com
' antecedência mlnima de 30 dias.
Titulo XIII
Disposições Gerais e Finais 111
Art. 115 - O respeito e atenção para com os int,rnos é obrigação
dos diretores, dos funcionários e dos visitantes. :
Art. 116 - O hábito de fumar será desestimuladb entre diretores,
funcionários (contratados ou voluntários), visitantes e internos, s~ndo tolerado nas
áreas externas. I
Art. 117 - A Diretoria da entidade poderá determtar alterações no
presente Regimento Interno sempre que entender necessár:io, para melhor
funcionamento da Instituição. I
Art. 118 - Os casos omissos e de urgência serã1
o resolvidos pela
Administração e submetidos, Jogo após, à apreciação da diretoria. \
Art. 119 - O presente Regimento Interno, elabora~o em obediência
ao artigo 3° do estatuto da entidade, será encaminhado ao Consrlho Central para
conhecimento e entrará em vigor na data da reunião em que se tor1ar público.
Pato Branco, de Março 2014. I
)
I
OBSERVAÇÃO: O presente Regimento Interno entrou em vigor em __ /
do Conselho Central.
·--quando se ~~tornou público em reunião
I
I
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. SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PlULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
. BRANCO I
Sede: Rua Salgado Filho- N• 789- Centro- CEP: 85.504-390'- Pato Branco- Pr.
u .. t UI: IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0 01-01
DE PAUlO DE PATO BRANCO ~~~~--~e:-m:a:il~: la~rs~a~ov~ice~n~te~ob~@=h=ot=ma=il~.co~m~-~~---
- I PLANO DE APLICAÇA<D
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- I SUBVENÇAO MUNICIPtL
ANO 2016
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Rua Salqado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3(224-4093 = · - 0
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DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE P~ULO LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAlO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho- N" 789- Centro- CEP: 85.504-390- Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/d001-01
e-mail: larsaoyjcentepb@hotmail.com I
--------------------------~--~-----
PLANO DE APLICAÇÃO MUNICIPAL
I - CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome do Orgão:
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Endereço:
Salgado Filho,789- Bairro Pinheiros
Municfpio:
Pato Branco - Paraná
Telefone Fax
(46) 3224-4093
Unidade Gestora: Esfera Administrativa:
Secretaria Municipal de Municipal
Assistência Social
Modalidade da Gestão:
Alta Complexidade
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Orgão:
Osni Antônio Sauthier
Cargo ou Função Data da posse N°RG
Presidente 10/12/2015 487.943-0
Orgão
CNPJ
i78.685T 8/0001-01
Exercíci0:
2016
~EP f
85504-+0
~-mail: I
larsaovi 'enteob@hotmail.com
rripo: I
~erviço ~e Acolhimento a idosos
previsto~ pela Resolução CNAS
N° 109/!009.
I
i
I
dPF· I .
0115.903.169-91
expedidor:
~ata de inicio e tél'mino:
1p112/2015 ()1..11~017
SSP/PR : •.[./~ . o<.\}\ I -:-fJ ...... I f!:' 1 , lo,
i ;;:! r-rs. 'l c;• n
Rua Salqado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3~24-40 h ':::::: ___ (J l
: '~ :)l1; dCÚJI
DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
I
SOCIEDAD§ DE SÃO VICENTE DE P~ULO LAR DE IDOSO SAO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO I
Sede: Rua Salgado Filho- N" 789- Cenlro- CEP: 85.504-390- Paio Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/d001-01
e-mail: larsaovicentepb@hotmail com I
I
Endereço Residencial Completo: CEP
Rua Belo Horizonte, 458 8~.504-390 Municlpio: Telefone Residencial: E-'mail:
I
Pato Branco - Paraná 46) 3224-1455-9109-0614
I
Responsável pelo Projeto
I
Nome Telefone
José Acyr Lauriano da Rosa 46-303 -4546 (42) 9117-4551
Endereço e-maill
Rua Guarani, 461 Apto 206 Pato Branco-Pr joseacyrlr@hotmail.com
i
11- PROJETO
I
Condição de gestão do Município: I
I
I
Gestão Básica
I
Conta Corrente Banco Agência UFI
53813-2 Banco do Brasil 0495-2 Par~ná
Recurso- Municipal Emenda n°
Recursos Ordinários Livres
!
Programa I
I
Convivência Familiar e Comunitária: eixo essencial para a vida diária do:s idosos.
Apresentação/Justificativa ! I I
I
I
Conforme o Estatuto do Lar de Idosos São Vicente de Paulo, entidade ben~r~F ilfo <;"..,
sem fins lucrativos, tem por finalidade a prática da caridade cristã no cc:~ o da./19-_ Ç;) I u 0
I ~ 1-11>: -o I ;il
Rua Salqado Filho - 789 - Bairro Pinheiros- Fone (46) 3224-4093
11 Sof'vldor ~/
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I
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAUlo DE PATO
BRANCO I
Sede: Rua Salgado Filho- No 789- Centro- CEP: 85.504-39Ó- Pato Branco- Pr.
LA•t UI:. IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0b01-01
DEPAULODEPATOBRANCO --------------·~·m_a_il:-la-rs_ªº_v_i~-n-te_oo_®_h_at_m_ai_l.ro_m~~------~----
1
assistência social e da promoção humana, visando especialmente, acoltlimento de longa
permanência para idosos acima de 60 anos, de ambos os sexos, quejnão dispõem de
condições para permanecer com a famllia, com vivência de situaçã , de violência e
negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiarls fragilizados ou
rompidos, sendo muitos encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, Ministério
Público e CREAS. Por essa razão, há a necessidade de se trabalhar os vinculas
familiares e comunitários por meio de atividades socioeducativas que rerigorem os laços
com os filhos e demais membros da famflia extensa ou nuclear, retirando assim a ideia
da exclusão e do abandono. I
Objetivo Geral:
• Proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos com qualidade, contribuindo
assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na con~ivência familiar e
comunitária.
Objetivos Específicos:
• Favorecer momentos de convivência com familiares, amigps, pessoas de
referência de forma contfnua; I
• Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidade~ para realização
de atividades da vida diária;
• Elaborar atividades que contribuam no processo de envelhecimE(nto saudável, no
•
I
desenvolvimento da autonomia e da sociabilidade; :
Proporcionar um ambiente acolhedor e estrutura adequ~da, visando o
desenvolvimento de relações mais próximas com os membros 9a família extensa
I
i e nuclear.
I
I
Metodologia ! /5;;óe <it0 ,
~~ ld~r ~ .. i ~·: ,_j . ~-:.,
Rua Salqado Filho- 789- Bairro Pinheiros- Fone (46) 3~.~. 24-4093~ ::::-9-
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I Servidor
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE P1ULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO I
Sede: Rua Salgado Filho- No 769- Centro- CEP: 85.504-39Ó- Pato Branco- Pr.
DE IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/0bOl-01
DE PAULO DE PATO BRANCO e-mail: larsaovicenlepb@holrnail.com j
------------------+~------
Metas l
• Favorecer o convfvio familiar e comunitário, valorizando hábi
1
os de respeito,
•
•
cooperação e amizade; :
Motivar as famflias a participarem de atividades com os idosos; blluscando melhor
Favorecer a integração no ambiente familiar e institucional,
qualidade de vida ao idoso; I
• Incorporar na rotina diária a participação da famflia; 1
• Proporcionar um momento agradável entre famflia e idosd que sirva de
demonstração de como é o dia-a-dia na Instituição.
Recursos Humanos
Atualmente, a entidade possui 16 funcionários e ainda 02 Irmãs, oj quais prestam
atendimento aos idosos. Frisa-se que ainda há profissionais especializados na área da
saúde como enfermeira, técnica de enfermagem, cuidadora de idosojfisioterapeuta, e
nutricionista, contando também com a parceria com instituição d nfvel superior,
compreendendo a oferta dos serviços da profissional de Psicologia, es~agiários da área
de Psicologia, Enfermagem. Voluntário na escola de música e dança.
Recursos Materiais
• Materiais de Expediente;
• Alimentação;
• Combustível.
• Serviços de Comunicação
• Serviços de Energia Elétrica
• Serviços de Agua e Esgoto
Controle e Avaliação
·~o óe 'ato
A avaliação do trabalho desenvolvido será realizado por meio de instr rtT~ntais ~--;., ~~ .J h '.'.,
I 'fz Fls;.._L ,_.. g'
Rua Salqado Filho- 789- Bairro Pinheiros- Fone (46) 3~24-409"' 9 : ~~Nidor
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE P ULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAU O DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho- N" 789- Canlro- CEP: 85.504-39 -Pato Branco- Pr.
DE IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ-76.665.51810 01-01
DEPAULODEPATOBRANCO ------~~--~e:-m:•:il:~la=ffi~ao~y=ire=n=le=pb=@~h~o~::•i=l.co=m~----~--~--
técnicos como a observação participante, abrangendo de forma articu ada a família, o
idoso e os profissionais, possibilitando a emissão dos aspectos positivo e negativos por
parte dos participantes.
Considerações Finais
O contato com as particularidades e dificuldades de cada familia participante do
projeto tem possibilitado às mesmas um referencial de apoio e valoreb, bem como de
apreensão de conhecimentos dos direitos e deveres do idoso. Dia~te da presente
intervenção com os idosos e seu núcleo familiar, pretende-se I promover uma
aproximação entre os familiares, além de proporcionar uma interação com os
profissionais e funcionários, buscando um desenvolvimento mais eficien e de acordo com
as especificidades de cada um em seu cotidiano.
Nesta perspectiva de atuação, a
reestabelecer os vínculos afetivos dos
entidade apresenta papel fundamental em
idosos com os seus me I bros familiares,
possibilitando-os à convivência familiar e comunitária.
111 PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXE UÇÃO
Ação:
Aprimorar a estrutura e aquisição de material de consumo e manutenção para a
concretização dos objetivos e das metas estabelecidas para o Projeto. I
I
PLANO DE APLICAÇÃO
DO PLANO DE APLICAÇÃO -EXERCÍCIO 2016
O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, vem através deste enca~inhar a plano de
aplicação - exerclcio de 2016, tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipal para lançamento no
Sistema Integrado de Transferência- SIT. [ oe p;:-;-...,. , · o llfo "'\
1
2 .. 2 "'be~~~s,à,~ ~fê~u"~áis,~ó!ft_ll,~alél~.~~v.l~!~ ~~:~a~plq~~o.~~~~p1'1c}~ . :;-_-. , •• 'Y~!ó[>' -... ~·~ s. [16 <f;
Rua Salaado Filho- 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3h24-4093 ~o -· <>~r f Servidor / I __ _..,..
(
9. Plano de Aplicação
DO PLANO DE APLICAÇÃO- EXERCiCIO 2016
O LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO, vem através deste enjaminhar a plano de
aplicação- exerclcio de 2016, tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipa~para lançamento no
·Sistema Integrado de Transferência- SIT.
li2.ti.. b~s~iis~sMétilàdli.s. eóm oV;~tlôi';!)t~!lis!ºna'~~~~~ü,~~~í~i*01'1. · · .. ·.·. ··j'~;í.lorf .• ·· i.
LDESPESAS COM CUSTEIO: li I 11 1:
1
1
)AlM~tériaHI~Góf1siiij:lói("nMoci\'I~tOflfAlli.:-. :.._;~c ' -~~:',--~s-U~If~' .. I:~ )
1:01. Material de Expediente 11 3.000,00 i
I 02. Material de Lim_peza, Conservação e Desinfecção 1· X I'
li03. Gás e outros materiais Engarrafados 4.000,00 ;
:o4. Combustlveis em Geral e Lubrificantes Automotivos X ·
'05. Material para Manutenção de Velculos. I. X
!07. Gêneros de Alimentação li 2.500,00
08. Material para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis- X ·
113. Material Elétrico e Eletrônico X
1 'ª}; s'er.dç~& ~eJ:~rl:lélrós '"- F!esif!:J~if;T$;I~it{A!:ie.itílJ IV)!: . . .- '· t'()'lr~ lk .· jl ó . ! • ..•. · ·
1
01. Manutenção e Conservação de Bens lrilóveis 11 X I
i 02. Manutenção e Conservação de Equipamentos li X I'
I04.Manutençao e Conservação de Velculos X 1:
i04. Outros Servi~ de Terceiros- Pessoa Flsica X :
l~bJk~r9s ~ServiÇjj~i de 'Têrc~írô~ ;J~!~~~a\ ilütí~~êô$.>{P.íie) ~"lVl f:! . 1 ··.• 1 1
i01. Serviços de Comunicação . . . . . . . 2.~00,00 1i
:02. Serviços de Energia Elétrica 11.500,00 1,
'03. Serviços de Água e Esgoto 1.500,00 .
: 05. Manutenção e Conservação de Velculos X
08. Serviços Bancários X :
'09. Vale Transporte X
! IDESPESAS COMliNVESlTIMENTO li I'
IIAJ• Et:[ufpafl:íÊ!r'itY$1 é ílllã~riai:P~rffl'an!Jp~êi(Anexó 1\í;J:·T:otJdi. . . . 1
j •. ·:· J 11 ·
102. Coleções e Materiais Bibliográficos 11 2.ooo.oo !
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~G/iv.ffi G· H1( vócUA çhe1n
Michelli Cristiani Michalichen
Psicóloga CRP 08/19525
Pato Branco, 08 de Junho de 2016.
7 ' onio Sauthier
aente Lar ·e Idosos
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PfULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAU O DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho- N" 789- Centro- CEP: 85.504-39 -Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810po1-01
e-mall: larsaovicenteob@hotmail.com DE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO --~~~--~~~--~~----~--~~~
I I
DESPESAS COM CUSTEIO: i
01. Material de Expediente
02. Material de Limpeza, Conservação e Desinfecção
03. Gás e outros materiais Engarrafados 1.250,00
04. Combustrveis em Geral e Lubrificantes Automotivos
05. Material para Manutenção de Veiculas.
07. Gêneros de Alimentação 3.000,00
08. Material para Reparos e Manutenç_ão de Bens Imóveis13. Material Elétrico e Eletrônico 2. 000,00
01. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
02. Manutenção e Conservação de Equipamentos
04.Manutenção e Conservação de Veiculas
04. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica
·~b,.~Wt~f t;efl!l~<!~:~ d:fl' x~r~êl,~W:~1~~,n~~~~~~e~~~~~~,í~~~"<t,~~~ff: W)' wi::: \tt• •···· ·•···:····
01. Serviços de Comunicação 3.083,45
02. Serviços de Energia Elétrica 14.069,67
03. Serviços de Água e Esgoto 3.446.88
05. Manutenção e Conservação de Veiculas 150,00
08. Serviços Bancários
09. Vale Transj)Orte
27.000,00
Pato Branco, 09 de março de 2014.
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os,$ão Vicente de Paulo
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Rua Salqado Filho- 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3f24-409
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lliE ll'lWILCDJ lliE II'Mlill BEI'I\Nii:Ql
1-Dados Cadastrais
Nome da Entidade
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
.LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PtULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho- W 789- Cenlro- CEP: 85.50~-390- Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093- CNPJ- 78.685.!,8/0001-01
e-mallt: larsaovicenteob®.hotmail m
PLANO DE TRABALHO 2016
~ ~ J?' t'fvV' . ·e. ,·C- t& )41t1:';t
Lar de Idosos São Vicente Paulo de Pato Branco.
CNPJ J
178.685.518/000 -01
~::ndereço ~EP
Rua, Salgado Filho n• 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, PR. 85.504-390
Telefone Fax "'-maillnstitucl 1
nal
46)3224-4093 46)3224-4093 arsaovicentepb ~hotmail.com
Banco* !'~" Agência N" Conta Corre ~te
Nome do Responsável Legal da Entidade
Osni AntOnio Sauthier .
Função ~G ~PF
Presidente ~87943-0 015903169-91
fTelefone j(:elular E-mail
46)3224-4093 46)9109-0614. arsaovicentepb@hotmail.com
[Endereço Residencial CEP
~ua Belo Horizonte n"458, Bairro Pinheiros, Pato Branco - PR. ~.504-390
"'orne do Responsável Técnico pela execução do projeto
~ichelli Cristiani Michalichen
n=unção ~G ~PF
Psicóloga 7720813-5 fl40149899-92
elefone Celular "'-mail
46)3027 -0460 46)8803-8224 fr!ichelli. psi@gr ail.com
ormação W registro no Conselho Profissional
Psicologia; Pós Graduação em Avaliação Psicológica; ~RP 08/19525
Especialização em Gestão Pública com Ênfase no SUAS.
2- Caracterização do Projeto
Titulo do Projeto
Melhoria na Qualidade de Vida dos Idosos lnstitucionaliz ldos
Local/ endereço onde será executado
As ações serão realizadas nas dependências do Lar de Idosos São Vicente de PE ulo de Pato Brancn . Pr
Rua, Salgado Filho n• 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, PR. /JfóePéi~ ~
·.:::- '>' c: c:; ~J fls. a l " o ~ r o
\ ~
~orvldot/
3 -Caracterização da Entidade
Conforme Estatuto interno o Lar de Idosos São Vicente de Paulq, é uma Obra Unida a
Sociedade de São Vicente de Paulo, vinculada ao Conselho Central d~ Guarapuava, fundado
em 09 de Fevereiro de 1988, cuja missão é ser uma instituição de rererência no cuidado ao
idoso, com excelência no atendimento e responsabilidade social, ~riorizando a ética e a
valorização do ser humano.
Em âmbito municipal, tem por finalidade a prática da caridade cristã e a oferta de serviços
dentro da polltica pública de assistência social na modalidade de a lhimento institucional,
visando acolher idosos (as) com 60 anos ou mais, de ambos os sex, s, independentes e/ou
com diversos graus de dependência, assegurando-lhes a convivência com familiares, amigos
e pessoas de referência de forma continua bem como o acesso s atividades culturais;
educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. As ações ealizadas com idosos
acontecerão de forma ininterrupta e de acordo com as condições e imitações apresentada
por cada idoso. j
Atualmente conta com uma infraestrutura com capacidade Pl:lra 40 pessoas, tendo
passado por reformas, com o intuito de fornecer melhor comodidade aos idosos, funcionários
( e também os seus visitantes. Dispõe de 22 funcionários, incluindo 9ozinheiras, cuidadores,
auxiliar de serviços gerais, motorista, equipe multidisciplinar psicóloga, enfermeira,
fisioterapeuta, nutricionista, técnico de enfermagem e educador fisico. Possui articulação com
a rede municipal dos serviços soscioassistencias e de saúde para desempenho total de
suas atividades.
4 - Objetivos
4.1- Objetivo Geral
Oferecer acolhimento institucional para pessoas idosas, proporcionando as condições
necessárias para uma melhor qualidade de vida e um envelhecer sau1ável.
4.2- Objetivos Especificos
• Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
• Contribuir para o desenvolvimento da independência e o autoc idado;
• Promover a convivência mista entre os residentes de diversos raus de dependência;
• Promover a convivência familiar e comunitária;
• Assegurar espaços de convivência;
• Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e
oportunidades para que os indivlduos façam escolhas com aut 1 nomia;
• Propiciar vivencias que valorizem experiências e que estim lem e potencializem as
condições de decidir; -
• · Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais
internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, esejos e possibilidades
do público.
5 - Público Atendido . I
Idosos em situação de acolhimento institucional, totalizando 40, ~om idade superior à 60,
de ambos os sexos, independentes e com diversos graus de dependência, idosos esse ue se
encontravam em situações de: situações de violência e negligência, fm situação ~li'Ot. abandono com vínculos familiares fragilizadosou rompidos e que não ~ossulam . · ições pa~
permanecer com a famllia. -~ AI" ~ "" Fls. llle O ~ o
.rv--
6 - Metodologia do Projeto
A proposta do presente projeto visa proporcionar o desenvolvime to de potencialidades,
ressignificação e melhoria na qualidade de vida dos idosos institucion lizados, respeitando os
diversos graus de dependências por eles apresentados, através de ativ"dades que acontecerão
semanalmente, quinzenalmente e mensalmente.
A metodologia utilizada tem por base as atividades lúdicas real zadas em grupo. Será
necessária a divisão dos grupos de acordo com o número de pessoasf com as necessidades
flsicas e cognitivas apresentadas para maior eficácia e produtividade n, s desenvolvimento dos
trabalhos. Tais atividades serão realizadas na própria instituição, já as atividades de cultura e
lazer serão proporcionadas fora no ambiente institucional.
Estes grupos serão conduzidos pela profissional da área da lsicologia, membro da
equipe de servidores da instituição, ressaltando que sempre que necessário ocorrerá
discussões com a equipe técnica bem como encaminhamentos para a
1
1rede, visando sempre à
qualidade do trabalho proposto
Para que seja alcançado o almejado, melhor qualidade de vida dos idosos, durante os
trabalhos de grupos poderão ser utilizadas algumas técnicas, como o l~colhimento do idoso e
de seu familiar, discussão sobre as necessidades que se apresentem,1
Çivências, dinâmicas de
grupo, e demais ativida d es que se mostrem necessárias no transcor r :er d b o tempo, use ando
sempre desenvolver competências dos membros envolvidos.
O projeto terá duração de 01 ano, a iniciar em 2016.
7 - Cronograma de Atividades
Descrição da Ação Ml!s Mês Mês Mês Mês Mês Mês Mês N ês Mês Mês Mês
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Atividades Expressivas X X X X X X X X ~ X X X
Atividades Lúdicas X X X X X X X X .)q X X X
Grupos de Convivência X X X X X X X X ~ X X X
Roda de Histórias X X X X X X X X ~ X X X
Atividades com a Famllia X X X X X X
Atividades Culturais X X X X X X
Esporte (alongamento,caminh X X X X X X X X 1 X X X
dança).
8. Metodologia de Avaliação do Projeto j
Com o desenvolver do projeto, espera-se uma melhora na qu lidade de vida dos
idosos, através do desenvolvimento da autonomia diante da execuç~o de atividades do
cotidiano; da convivência interna e familiar, das atividades de lazer e pultura e espera-se
também uma diminuição no decllnio cognitivo, processo esse naturallda senescência. A
avaliação dar-se-a através do acompanhamento presencial dos grupo~ pelos profissionais
envolvidos na execução das ações, lista de frequência, avaliaçõ~s por escrito dos
participantes (dentro da condição de cada um), observação, e aplicaço de instrumentos
de avaliação psicológica.
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAU 10
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho- N"' 789- Centro- CEP: 85.504-390- P to Branco- Pr .
• ...,,...,JDOSO SÃOVICEHTE Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51810001- 1
DE PAULO DE PATO BRANCO _______ .,._m_a_il:_la_rs_a_ov_ice_n_le_pb_@_h_ol_m_all_.co_m __ +-----
CRONOGRAMA DE APLICAÇAO
SUBVENÇAO MUNINIPAL/2016
SETEMBRO
I :.>UTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
VALOR TOTAL
R$ 4.500 00
R$ 4.500,00
R$ 4.500 00
R$ 4.500 00
R$ 27.000,00
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 32 · 4-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
'
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, prm1de~cie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATADEABERT~RA
78.685.518/0001-01 CADASTRAL 28/04/1988 !
MATRIZ '
' I I NOME EMPRESARW..
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO ' ' I TITULO DO ESTABB.ECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
--· I CÚOIGO E O ESC R IÇAo DAATIVDAOE ECONOMICA PRI>ICIPAL
87.11-5-02 -Instituições de longa permanência para Idosos
I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DASATIVI>ADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não Informada
I CÓDIGO E DESCRtçAo OANATUREZAJURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
I LOGRADOURO
• R SALGADO FILHO li ;~~ERO 11 COMPlEMENTO I
I CEP I I BAAR<M>ISTRITO I I MUNICIPIO 1
• 85.504-390 CADORIN • PATO BRANCO i
I I ~ R I ENDEREÇO ElETRONICO I I TELEFONE
I ENT~ FEDERATIVO RESPONsAVEL (EFR)
-·-
I SfTUAÇAo CADASTRAL
ATIVA I MOTIVO DE SITUAÇI.o CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL IH-U-A-HJ.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 11/08/2016 às 08:34:08 (data e hora de Brasllla).
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o3/11/2oo5 I
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Página: 1/1
© CopyrightReceita Federal do Brasil- I I/08/2016
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ATA de. 11° 05 da Reunião Extraordihãria do Lar de IdOsos São: Vicente
de Paulo de Pato Branco- CNPJ 78.685.518/0001-01 Obra 1
unida à
Soci.edade de sao Vicente de Paulo- SSVP, vinculada ao Conselho
Central de Guarapuava, área de atuação do Conselho Metrdpolltano
de Curitiba, realizada em 10/12/2015 (dez de dezembro de dfis mil e
quinze), ria Rua Salgado Filho, 789 na Cidade de Pato Brancp-Pr, ~s
20:00 horas. LOUVADO SEJA NOSSO SENHOR JESUS CRISTO. A
reunlao foi convocada para posse do Presidente "Administra~or", da
Diretoria e dos Membros do Conselho Fiscal eleitos em As~embleia
Geral no dia 26/11/2015 (vinte e seis de novembro de do1s mil e
quinze), conforme Ata de elei9ão número 04 (quatro) e homblogada
pelo Conselho Mettopolltarto de Curitiba no dia 28/11/2015 (Vinte e oito
de novembro de dois mil e quinze) em conformidade com o
Regulamento da SSVP no Brasil e do Estatuto. A Reu~lao foi
declarada aberta pelo Presidente Confrade, Antônio ! Telmo
Mangnabosco, após composta a Mesa pelos seguintes conyidados,
Consocla Saleta. Aparecida Machovski Presidente do Cortselhol Central
de GÚarapuava, convidados, Frei Nelson Rabelo Acessar E~piritual,
Ademir Vendrusko, Claudemir Zanco representando a Câmara
MuniCipal de Pato Branco, Michel Kaiel representando o poronel
Evérom Cézar Puchettl Ferreira, dirigiu as orações regulamentares da
SSVP a leitura espiritual iniciou"se com a Santa Missa Celeb,da pelo
Frei Nelson Rabelo, que constou Evangelho de Jesus Cristo segundo
São Mateus 11,11-15. Designou o Confrade José Acyr Laujano da
Rosa para secretariar esta reunião. O Presidente após azer a
saudação aos presentes, apresentou um breve relato de seu an(j~:llo
e agradeceu aos membros de sua diretoria pela de1icação,
detenninação e zel~ no exerclcio de s~as funções. A seguir p~ssou a
palavra à Conso01a Saleta ApareCida Machovski Presidente do
Conselho Central de Guarapuava, que convidou o P~sidente (Adminsitrador) eleito para apresentar sua Diretoria que ficou assim
composta; Presidente Confrade Osni Antônio. Sauthier RG 48V.943-0
CPF 015.903.169-91, Vice-presidente Consocia Belonl jcaprini
Mangnabosco - RG 1.627.576 é CPF 914041.349-72; 1•secretária
Rozimerl Capelli Cardoso- RG 4.022.662-1e CPF 738.844.999~04.; 2°
Secretãrio Valdomiro Turra- RG 13.438.377-1 ' . . I
Rua Salgado Filho- 789 ~Bairro Pinheiros- Fone (46) 3224-4093
85504-390- Pato Branco- Paranâ '
SOCIEDAOI; DE SÂO VICENTE DE PAUlO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO O
. EIRANCO I
' I
CPF 337.652.949·3. 41" Tesoureira Nelsa Ecco Turra- RG 1.4~95.399-.0
e CPF 374.115.009-68 - 2° Tesoureiro Orides Valentim Dalag oi- RG
3.628.890-3 CPF 451,.154.609-63, bem como aprese tou os
Gonselhelr?s Fiscais. Membros Titulares: Osvaldo Paulo\ Piazza,
Ernesto Elias Plassa, Osmar Rubens Camargo. Membros S~plenles:
Miguel Boese, Roberto Ivan Rossatti, Luiz Alberto Vieira. Ato continuo
o P.residente do Con.selho Centra.l usando das atribuições \qu. e .lhe
confere o Regulamento da SSVP em seu artigo 96 inoiso XI errpossou
o Confrade Osni AntOnio sauthier no cargo de Presidente
(.Administrador} do Lar de .Idosos de Pato Branco, pelo perlo!o de 02
(dois) anos, cujo mandato se inicia em data de 10/12/2015 (dez de
dezembro de dois mil e quinze e termina em data de, 10/121/2' 17 (dez
de dezembro de dois rnll e dezessete) bem como, deu po~se aos
membros da Diretoria e aos Conselheiros Fiscais. Fine.l~ente o
Confrade Osni AntOnio Sauthier ora empossado, em auas
considerações finais agradeceu a presença de todos e a re~nlão foi
suspensa pelo tempo necessário para lavrar a Ata. Reinici~ndo os
trabalhos a Ata foi lida e aprovada. finalizando a Reunião com as
Orações Regulamentares e eu José Acyr Lauriano da Rosa, sJ~retário designado lavrei e assino a presente Ata' em testemunho da terdade
que nela consta, que será assinada pelo Presidente, Dirétoria e
Conselheiros Fiscais.
I
Rua Salgado Filho- 769- Bairro Pinheiros- Fone (46) 3224-40~3
85504-390 - Pato Branco - Paraná :
- -·'"- •---'--)--~-------· --· ___ ;_____
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO I
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DEi PATO
BRANCO i
Osmar Rubens Camargo: Conselho Fisca .f4-~~~:=::::~~M~~
Miguel Boese: Conselho Fiscal---'~f-'fj[:~~+;:::::=-~t-..Sd_
Roberto Ivan Rossati: Conselho Fisc
Rua Salgado Filho- 789- Bairro Pinheiros- Fone (46) 3224-4d93
85504-390 -Pato Branco- Paraná '
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RealltadO MtJ'IU.\:
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3t,19 Limito fal.u ad~quad• dto Tenaeo:
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Produto
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Valor
Un Con~llrl\ó Uu\huio
Valor
Tola!
e ... d• Allq.
Calculo ICMS
01 ENEAOIAELETRICACONSUMO kWh 168 0,7tli2là 120,44 120 . .t4 2W.OO%
02 CONTILUMINPU8L\CAMUNICIP1 14,112
1!1.!.~ •}'.!.Ç ~!c~i. d.o. ~~~~~s :--- r 20~44" ·I!Vilo"fW:M~.~ :-:-~~~Di l19.1fõ.r·r~ii• ~i_f~~.i ·• F~!c-:. }.!?:~~-1
[~~;;;:•iV~'i:[lr -- 8F:~::.,:::.:.:~~;:::::::ó1,378C.1~~4·--------1 r~v~OI ,:;:n I
INClUSO NAFAlifRAP\6 R$1,37 f: COf-ltiS R.' [36 c:':OfTFÕfiME Rl:e ANEEL lXI~ -·
FATURA DO MES06f2016 ARRECADADA POR OEBtrO AUTOti'IATICO
A qualquer ltmpo podt ur 1oll,llado o e~nctlamenlo da vaiou a mo relacionados I. pr'UIItiO do Utii!CO de •nHQil ~11\tkit., Càfnó COII-.'fllhU I dOICOI'i.
A PARTIA OeCIIOfnGIG -PI81PASEP 1.10%, COFINS &.10.
Perlodo• Band.TarU.: Vtrdt:20106-20.(18
NAO RI!C!81!!R- OI! BIT O AUTOMATICO ·BANCO ·104 ·AGENCIA· 0002
CASO NAO OCORRA O OI!B!TO, UTILIZE O COOIOOABAIXO PARA PAGAMENTO
83650000001 o 35260111000 5 00101020163 8 61006298000 5
11/0al2016 ' .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Phraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO -PATO BRANCO
CNPJ N•: 78.685.518/0001-01
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ' ( '
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DÉ 15/12/2005, E DOS,
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O UAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO· PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 10/10/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INfERNET EM
WWW,TCE,PR.GOV.BR. '
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
hHp:l/ser~cos.tce.pr.gov.brlser~coslsrv_cerUdao_enissao . ._..px?nrCNPJ=78685516000101
I I
Trib1
unal de Contas do Estado
! do Paraná
I ,
Código d~ ccntrole 4901.LCNA.584j
Emlllda e,m 11{08/2016 às 10:11:43
Dadas tra~&nltldos da forma segura.
111
I
éll:'~l'I['.)ÂON êGAflVA'·D~ tRIBOt08iMUN1plPAi8
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01
CADASTRO .. : 00000000000000
ENDEREÇO .. : RUA SALGADO FILHO , 000789 - PINHEIROS
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Licitaç~o
' Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informaçõeS prestadas pelos
6{ .~os competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeitb
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendê~cias referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente dqta.
I
A Fazenda Municipal reserva-se o direito
mesmo referente a períodos compreendidos
de cobrar Dívidas posteriorm$nte constatadas·,
nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua 1
autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 10 de Agosto de 2016.
Válida até 90 dias após a data de emiss~o desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0025234/2016
Código de autenticidade da certid~o: 877452160877452
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
(
(
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
'
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A ÓIVIDA ATIVA DA
UNIÃO I
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001.01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e lnscre-.er quaisquer dMdas de re~ponsabllldade do
sujeito passl10 acima Identificado que \'lerem a ser apuradas, é certificado qLe não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secr~taria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dll'ida Ativa da União junto à Procuradoria-~eral da Fazenda
Nacional (PGFN). ·
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de enle federati10, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele \inculados. Refere/se à situação do
sujeito passl\0 no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusi~<e as contribuições, sociais prel'istas
nas alfneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19~1.
A aceitação desta certidão está condicionada à -.erificação de sua autenticidade! na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.goV.br-- ou <http://www.pgm.fazenda.gov.bP. ~
'
'
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n21.751, ~e 02110/2014.
Emitida às 17:43:21 do dia 10/08/2016 <hora e data de Bras lUa>.
Válida até 06/0212017.
Código de controle da certidão: E4B2.0B65,5DEE.DF02
Qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N" 015096487 ·20
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.665.518/0001-01 ,
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/~R
i
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobr~r débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e r~fere-se a débitos de
( . natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações t,ributárias acessórias.
Página f do 1
Válida até 08/12/2016 • Fornecimento Gratuito
I
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet . www.fazenda.pr.gov.br
EmfUdo vialnfem9! f'Ubi!C(J {1010812018 1 1:44:04)
(
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
i
Página 1 de
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS '
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 78.685:518/0001-01
Certidão n°: 77059374/2016
Expedição: 10/08/2016, às 17:47:38
Validade: 05/02/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) ~o CNPJ sob o n°
78.685.518/0001-01, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440,
na Resolução Administrativa n° 1470/2011
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Consolidhção das Leis do ' de 7 de julho de 2011, e
do Trib~nal Superior do '
Os ' dados constantes desta Certidão são de respopsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até: 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a em~resa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiqis.
A aceitação desta certidão condiciona-se à ver~ficação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior ~o Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas co~stam ' os dados
necessãrios à identificação das pessoas natura~s e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quantb às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada ~m julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no c:oncernente aos
recolhimentos previdenciãrios 1 a honorários; a custas 1 ' a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei~ ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministêrio Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestCies: cndt@tst, jus .br
(
'Wit!fb!!M M.JIQ;+
CAIXA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 7891 CADORIN I PATO BRANCO I PR I
85504-390
A Caixa Econônica Federal, no uso da atribuição que lhe confere ~Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a ~ITlJresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fyndo de
Garantia do TelllJo de Serviço - FGTS.
<
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de q~alsquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decqrrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 29/07/2016 a 27/08/2016
Certificação Número: 2016072901323041221480
Informação obtida em 10/08/2016, às 17:45:47.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em L~i está
condicionada à verificação de autenticidade no slte da i Caixa:
www.caixa.gov .br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS C fíi\,4)ia A ·s CONSELtiO MUNICIPAL
~\Jllijj't% DE ASSIST~NCIA SOCIAL I I '
Rua Teólilo Augusto Loiola, 264- Bairro Samougaró
. CEP 65502J460
Fone: (46) 322~·5544
Pato Branco - paraná
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO N° 06
I • .
A entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ 7~.685.518/0001-01,
com sede na rua Salgado Filho, n° 789 - bairro Bancários, no municipio de Pato Branco
• PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15/09/98, comprovando à
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2016.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, c)onsiderando como
um todo, sem distinção polftica, religiosa e social, prestando gratuit~mente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e fl~ica. Promover o
acolhimento Institucional a pessoas idosas, com 60 anos ou mais, d~ ambos os sexos,
proporcionando-lhes as condições necessárias para uma melhor q~alidade de vida e
um envelhecer saudável.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2017.
Pato Branco, i2o de Maio dei2016 .
.._A" q .Vr)ú.•AJ-0 ~\ 1 \'·4'"·i~ Ana Laura Dalmolin
, Presidente . 1
Conselho Municipal de Assistência Social· CMAS
DECLARAÇÃO
A Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no pNPJ sob n°
78.685.518/0001-01, neste ato representada pelo seu presider]le, Sr. Osni
Antonio Sauthier, portador do CPF n° 015.903.169-91, declara, para os devidos
fins, que não emprega menor de idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
:
Pato Branco, 11 de ag9sto de 2016.
.? SOCIEDADE DE SÃO VICENTE '
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE , 'AUJWae~FQ.. BRANCO .
789- Cenlro-
!li; IDOSO SÃO VICENTE : (4tll3224"~ 09~
!li; PAUlO OI; PATO BRANCO __________ "·_m•_11
_' _· _· ------'\;-7;,-----j
'
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRifDO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DO CONSJ;:LHO FIS
LAR DE IDOSOS DE PATO BRANCO, REALIZADA EM VINTE E SEIS
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE.
I
ATA de n° 04 da reunião em Assembfeia Geral Extraordinária, para
eleição do Presidente e dos membros do Conselho Fiscal do Lar de
Idosos de Pato Branco, Obra Unida à Sociedade 'de São Vicehte de
' Paulo-SSVP, unidade vinculada ao Conselho Central de Guarapuava, i
área do Conselho Metropolitano de Curitiba, . realizada no dia
26/11/2015 (vinte e seis de novembro de dois mil e quinze), no recinto
do Lar à rua Salgado Filho, 7B9 na cidade de Pato Branco-Pr, sob a
i
Presidência do Confrade Antonio Telmo Mangnabosco, com a I
finalidade única de eleger o Presidente e os Me[nbros do Conselho
Fiscal, para o biênio 2015/2017 LOUVADO SEJA NOSSO SENHOR I .
JESUS CRISTO. A Assembleia teve inicio às 19!00 horas pr$sidida, I .
pelo Confrade Antonio Telmo Mangnabosco, que procedeu as orações
regufar)lentares da SSVP e solicitou ao Confrade Guilherme Gusteman
Sendeski, para que fizesse a feitura espiritual qu~ constou Ev~ngelho
de Jesus Cristo segundo São Lucas, 21 ,20~28 a coragem do i
testemunho, que foi comentada por alguns dqs presentes. Após,
solicitou ao Confrade José Acyr Lauriano da Rosa para secretariar os r
trabalhos e, em seguida convidou as Consócif,ls Salete Aparet;ida
Machovsld Presidente do Conselho Central de G~arapuava e Marlene
Martins Leuch Tesoureira do Conselho Central i:le Guarapuava para
compor a mesa diretiva Como convidado fez parte da mesa Nelso Luiz
Argenta e Irmã !rene Marciniuk. Dando continui~ade no processo de i
eleição o Presidente Confrade Antonio Teimo Mangnabosco I
esclareceu que a convocação desta Assembleia foi feita por Edital e
por Circulares aos Conselhos e Conferências en1 obediência ao artigo
35 e Incisos do Regulamento da SSVP no Brasil :e artigo 29 Inciso VIl,
do Estatuto Social. Inscreveram-se para concf>rrer ao enÇargo de
Administrador (Presidente) o Confrade Osni Antonio Sauthier e a
Consocia Maria Leonardi Piassa. Para a composição do Conselho
Fiscal inscreveram-se, Beto Rossatti, Ernesto' Piassa, Luiz Alberto
Vieira, Miguel Boese, Osvaldo Piassa e Rubens Camargo. Dando
prosseguimento o Presidente nomeou a comi~são para apuraçao e
contagem dos votos composta pelos Confrades Guilherme Gus~man
Senndeski, Genésio de Oliveira ·. e Dérim;)·Ósta.
Rua Salgado Filho- 789- Bairro Pinheiros- Fone (46) 3224-4093
eMAS CONSE~HO MUNICIPAL
DE ASSISTI:NCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASS'ISTÊNCIA SOCIAL- CMAS I ;
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro
CEP 8550Z-480
Fone: (46) 32?5-5544
i,
Pato Branco -'Paraná
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pelo Lar dos iddsos São Vicente de
Paula, podemos perceber os seguintes itens:
- Oferece acolhimento institucional para idosos acima de 60 anos, corh vlnculos familiares
rompidos ou fragilizados;
-Não apresenta quadro de recursos humanos pautado na NOB/SUAS RH.:
' Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proppsto pela instituição
contempla o preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioasslstenciais. De acordo
com a Resolução do CNAS N° 109/2009 o Acolhimento institucional, ofElrecido para pessoas
idosas deve ser
A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, exce'pcionalmenle, d~ longa
permanência quando esgotadas todas as possibilidad(ls de autossuslenlo; e
convivia com os familiares. É previsto para idosos '1 que não dispõem de
condições para permanecer com a famllia, com viv$ncia de situações de \
violência e negligência, em siluação de rua e de abandono, com vinculas
familiares fragilizados ou rompidos. Idosos com vlndulo de parentesco óu
afinidade - casais, irmãos, amigos, etc., devem ser: atendidos na mesma
unidade. Preferencialmente, deve ser oferlado aosi casais de idosos o
compartilhamento do mesmo quarto. Idosos com deficiência devem ser
incluldos nesse seNiço, de modo a prevenir prática~ segregacionistps e, o
isolamento desse segmento. O seNiço de acolhimento ihstitucional par'1 idaS\)S
pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades: 1. Nendimento em unidade
residencial onde grupos de até 1 O idosos são acolhipos. Deve contar com
pessoal habilitado, treinado e supervisionado por equipe técnica capacitaila
para auxiliar nas atividades da vida diária; 2. Ate'ndimento em unidaife
institucional com caracterfstica domiciliar que acolhe !idosos com diferentes
necessidades e graus de dependência. Deve assegyrar a convivência com
familiares, amigos e pessoas de referência de forma ,continua, bem como o
acesso às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunldade.'A
' '
C MAS CONSE!LHO MUNICIPAL
DE ASSISTÍ:NCIA SOCIAL
:/
I
capacidade de atendimento das unidades deve seguir as normas da Vigilância
Sanitária, devendo ser assegurado o atendimento de qu~tidade, personatizadÓ,
com até quatro idosos por quarto. (CNAS, Resolução 10~/2009)
Dessa forma, concluímos que o trabalho realizado pela instituição é Ide grande valia para
as pessoas idosas com mais de 60 anos, com seus vlnculos familiares rompidos ou fragilizados,
contemplando objetivos da Polltica de Assistência Social.
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do colegiado,
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do pla'no de Trabalho, para
recebimento de Subvenção Social.
'
Pato Branco, 15 de Junho de 2016.
./ tJ ~9u .. LW-<Lc~ /f.k,e_, Fernanda Merlo
Assistente Social
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
Ert\:.acÍo do 1 (>arana
' '· Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREfEITURn MUNICIPAL
No Reserv-a 07238
Orgao .•..... : 09
Unidade , .... : 04
Posioao de Rese~va de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARil\ DE ASSISTE!lCil\ SOCIAL
fUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIJ\ SOCIAL
26 de.Julho da 2016
Ano: Data: 26/07/2016
Funcional .•. : 08,24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia So~ial
Natureza ...• : 3.3.50.43.00.00.00 SUOVENCOES SOCIAIS
fonte • , ...•. : O
------------ Valores ------------
Reservado •.
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo .••.. :
27.000,00
0,00
0,00
27.000,00
Bu
Folha: 1
---------------------------------------------------------- Movimentacao ---------------------------~-------------------------------
Data Hlstorico Complemento Empenho Contrapartid~ Valor
26/07/2016 Reserva de Dotacao Subvencao Lar de Idosos ·~ ~~
----------------------------------------------------------------------------------~--------~-----------------------------------
27.000,00
\
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 26/07/2016 as 14h57min (41)
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 151/2016
Através do Projeto Lei n• 15112016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos financeiros
públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de caráter assistencial
e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades privadas
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal n° 4.320/64,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua
fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mlnimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
titulo, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais, exige previsão na Lei
Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou especifica
para cada concessão, bem como enquadramento nas regras institufdas pelos artigos 2° e 3°
da Lei Municipal n.• 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão de auxllios e subvenções.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná .fi: e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br í
"Art. 2". Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111 - for determinada em lei especifica."
"Art. 3". As entidades interessadas em usufruir dos beneficios desta lei,
deverão:
I -requerer sua inclusão no plano de auxilios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano. de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma tríplice
autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas f/sicas ou déficits de pessoas jurldicas deverá
ser autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercicio de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n• 03 de 27 de julho de 2006,
artigos n•s 162, § 2", 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2". Para os fins desta Resolução, considera-se:
V- Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
bem como seus rendimentos de aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas no
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A liberação da primeira parcela deverá
ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas
datas subsequentes, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante do projeto
de lei, que será utilizado para a realização de serviço de acolhimento aos idosos, com
qualidade, contribuindo assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na
convivência familiar e comunitária.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85501-262 -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram apresentados
os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3/9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de Trabalho
(fls.42/53)
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fi. 54)
4. Ata de Eleição da Diretoria (fls.55/57);
5. Documento dos Responsáveis (fi. 58);
6. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.60) válida até
10/1 0/2016;
7. Certidão Negativa de Tributos Municipais (f1.61) com validade até 09/11/2016;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa
da União (fl.62) com validade até 06/02/2017;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.63) com
validade até 08/12/2016;
10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com validade até 05/02/2017 (fl.64);
11. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.65) com validade até
27/08/2016;
12. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, com validade é 30/04/2017 (fl.66);
13. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fl.67);
Destacamos que foi anexado por esta contadoria documento não juntado
aos quais tinha acesso: ·
1. Lei Municipal n.0 905/1990, de 11 de abril de 1990, que declara de utilidade pública
a entidade;
2. Estatuto Social;
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser juntado pela
entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais.
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao pagamento
da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.24400242.202.000
Manutenção das Atividades Social, parte integrante do orçamento para o exercfcio
financeiro de 2016, comprovando o saldo orçamentário existente relacionados a subvenções.
Depois de anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir seu
tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 22 de agosto de 2016.
gina Zanoelo
As~ ssora Contábil
CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 - Paio Branco - Paraná
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Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura MUnicipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... : Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDAOO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
o.oo
0,00
3.3.90.39.81.00.00 SERVICOS BANCARIOS Desdobramento da Despesa
3595 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3997 Fonte .... : 939 FNA.S - Bloco de Financiamento da Proteca
0,00 20.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2.140,00 0,00 0,00
3.3.90.39.17.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E Desdobramento da Despesa
4073 Fonte, .•. : 939 FNAS - Bloco de Financiamento da Proteca
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
2.140,00 0,00 0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
812 Fonte .... : O Recursos Ordinarlos (Livres)
2.000.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
685 .122,84 685 .122,64 0,00
3.1.90.11,01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF Desdobramento da Despesa
1261 Fonte,, ... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
357.275,12 357.275,12 0,00
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - N11.0 OCUPANTES Desdobramento da Despesa
1376 Fonte .. ,.: O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
144 .432,50 144 .-4.32. 50 0,00
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramlmto da Despesa
14 7"1 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
31.095,09 31.095,09 0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES Desdobramento da Despesa
1578 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
60.176,22 60 .176,22 0,00
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO Desdobramento da Despesa
1679 Fonte . .... o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 o,oo 0,00
57.854,85 57.654' 65 0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS Desdobramento da Despesa
1780 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
14.507,46 14.507,46 0,00
3.1.90.11.43.00.00 13o SALARIO Desdobramento da Despesa
1661 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
19.781,60 19.781,60 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
813 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
162.961,96 162.961,96 0,00
3.1.90.13.01.00.00 FGTS Desdobramento da Despesa
1980 Fonte ...• : o Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetll - Contabilidade Publica - B111issao: 05/08/2016 as 9hl4min (32)
Agosto de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
2.000.000,00
76.638,44
665.122,64
0,00
30.394,61
357.275,12
0,00
20.136,51
144..432,50
o,oo
6.675,85
31.095,09
0,00
6.050,09
60.176,22
0,00
11.179,36
57.854,65
0,00
o,oo
14.507,46
0,00
0,00
19.781,60
500.000,00
o,oo
133.096,93
lha:
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
17.860,00
0,00
2.140,00
0,00
2 .140,00
1.311 .877,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
337.018,04
29.863,03
29.883,03
238
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgao. . .... _. _. 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO ~UNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao Saldo Inicial
o,oo
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
48,02
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS 2077 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
115.875,63
Reducoes
Liquidado no Hes Liquidado no Ano
0,00
0,00
48,02
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
115.875,63
0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DBTENTORE Desdobramento da Despesa
2189 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
o.oo 0,00
0,00
47.058,31
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
814 Fonte .... : O Recursos Ordlnarios (Livres)
150.000,00 0,00
0,00
28.654,63
3.1.90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS BXTRAORDINARIOS
2493 Fonte .... : O Recursos Ordinarioe (Livres)
o,oo
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
28.654,63
815 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
22.812,91
816 Fonte .... : O Recursos Ordlnarios {Livres)
63.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00 12. 9'12. 05
817 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
350.000,00 0,00
0,00
263.000,00
3.3.50.43.15.00.00 DEMAIS ENT. DO TER. SETOR POL. DE PROM.
3272 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
263.000,00
3.3.50.43.50.00.00 TERMO DE PARC. - OSCIP PROM. CLT., DEP.
4067 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
o.oo
0,00
818 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
3.3.90.14.14.01.00 SERVIDORES EFETIVOS
0,00
0,00
213,47
3785 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
213' 41
819 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
150.000,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
0,00
0,00
121.660,62
2964 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
4?.058,)1
0,00
0,00
28.654,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
28.654,63
0,00
0,00
22.872,91
0,00
0,00
12.912,05
0,00
0,00
97.?85,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2?.000,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
9?. 785, ?O
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
213,4.7
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
213,47
0,00
4.241,05
118.137.28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
480,00
Desdobramento da Despesa
CPcetll - Contabilidade Publica - Bmlssao1 05/08/2016 as 9h34•1n (321
Agosto da 201
Total creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
48,02
0,00
0,00
94.338,77
0,00
0,00
38.712,14
150.000,00
4.876,58
28.654,63
0,00
4.876,58
28.654,63
65.000,00
7.047,35
22.872,91
63.000,00
3.940,46
12.972,05
350.000,00
0,00
97.785,70
0,00
o,oo
9?.785,70
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
213. 4?
0,00
0,00
213,47
150.000,00
13.547,90
113.896,23
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
21.536,86
21.536,86
8.346,17
8.346,17
121.3-15,37
0,00
0,00
0,00
0,00
42.127,09
0,00
0,00
50.027,95
0,00
0,00
60.000,00
0,00 165. 214, 30
0,00
165.214,30
0,00
0,00
9.786,53
0,00
0,00
o.oo
0,00
28.339,38
4.241,05
7.764,39
239
Prefeitura 1vtunicipa[ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Ulilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
Clóvis S flu,,~~an Preteite~~~t
~-
~~'(I. de p~
SOCII!DADE DE Sl\0 VICENTE . DEPAI.ILO . tt'·~ • r ~~ ~~:? LAR DE IDOSO SÃó VICENTE DE PAULO DF. PATO " & ~
BRANCO v , • de P•t.
flade: R\11\ Salgado fHho · W 789 • Osn!IO • CI::.P: 66.60<\·390- Ptr.\() BtanOO· Pc. ~q-b 'li
Tolorono: (40)32~4,41)113 • ONPJ· 76.606.61610001·01 J: ~ Fls---'-''"'-Fi
'"
~·:~~~;('': ~~~ PATO
sAo
BRANCO
~1mnne ~ o.rno\1: ta""w\ceffiepb@bffimattoom . • .t-··: ;:::;··:·• , e f. ~"I, · ll ~ ~ ~
• . ,•·' 1
' ~~J..f ~ \.l!~ô,'!(";, ....... ..,_ ~ 1!>\0
a• REFORMA" DO l!:STATUTO SOOII\1. DO LAR IJE IDOSO SÃO Y.f.~rlNl% '2~lbULO .?ft:~'t:.Q BI~ANCO :oBRA UNIDA PA SOCIE!OADI! DE! Sll.O VICENTE( :'Jl! I'AUL<'J'; ~,ING.· Ul;:fliQ,f/;.;'fl~ OON6ELI-JO CENTRAL DE GUARAPUAVA. f~: ii::~" 'p ,.,. ,\'" .. 4 i\' f!!I!Â!IJBUbQ. . •,;<r,,_ . .,, .:• r
o Lar de Idoso Silo VIcente de Paulo de Pato l:lianoo, fundado ~';n~iQ"t~ÍQó3~e~lll SQ<ll'j4~1
da Sfto VIcente da Paulo, oom Estatuto Social primitivo registrado no Cartório àll·f(egl~li!~9't~(\JI<fs e
Documentó~ (las Pesso~9 Jurldlcas da Comarca de Pato Branco, no Livro de Registro C1vll das
Pessoas JOrldlcas A- Folha 466, em 1110411968; e com <•lllma a1tera9áo aslatutérla pela Assemblêla
Geral reall7.ada em 19/0712006, oom seda a foro nesta cldatle da Pato Branco, na Rua Salgado Filho •
N' 769 • centro, lnsorlto no CNPJ N' 76.606.610/0001·01, promove a alteraçao de seus atos
oonstltutlvos por deolsâo de seus Associados, regendo-as doravanta pelo presente Estatuto Soolal,
pela legtstaÇao aplloàvel e pelo Regimento Interno, passando a vigorar, doravante, nos seguintes
termos:
QAPITULQ I- DA DENOMINACÂQ, NATUREZA, SEDE!. E~RO. PUBAC/1,0 E FINAL!PADE,
Artigo 1'. O Lar de Idoso Sâo Vloente da PaUlo. do Pato Branco, doravante denominado
slmplesmánte lar de Idoso 8Ao Vlcen\o ds Pauto de Pato •Branco, ·Obra Unida da Sooledada de sao
Vloante da Paulo (SSVP), 6 uma assoola9a0 cMI de direito' privado, !llan\róp\ca, bene!lconte, para IIns
nao · aconOmtoos, caritativa e de asslslénol~ soolal, da duraçao por tempo Indeterminado, com
personalidade jurldtca distinta de seus membros.
Artigo 2•. O Lar de Idoso sao Vloenla de Paulo da Pato Branco por sua origem, natureza e
formaçao no selo da SSVP no Brasil, esté vinculada estatutarlamenta ao Conselho Centt~l de
Guarapuava a ao Conselho Malropolllano de Curitiba, na forma do Regulamento da SSVP no Brasil.
Pán!grafo llnloo. Caber!!, tam!Jêm, aos Conselhos P,artlculares a as Conferências da SSVP no
Brasil da localidade onde está situada prestar-lhe auxilio no desempenho de ouaa atividades, sempre
que solicitados.
Artigo 3•, O Lar de I doao· sao VIcente de Paulo de Pato Branco tem por tlnaiJ(fado a prática da
caridade (!rlsta no oampo da aselaténola social e da promoçllo humana, visando espeolflcamante:
I)
11)
manter estabeleo!mento dasllnado a abrlgilr pessoas Idosas de am{)Qs os sexos, em
condlçOes de saúda ffslca a mental;
proporcionar a~slsl&nclll matsrlal, moral, lnteleqtual, social e asp!~tual, en1 condlçOes
da liberdade a dlgntdado, visando é praservaçao da sua saúde fts!oa e mental;
Parégrafo único. O Lar de Idoso Sl!o Vlosnte da ~auto da Pato Branco. prestara assistência
gratuita aos raconheoldamanta pobren, da acordo com ·suas possibilidades a o estabelecido na
leglsfeç!o em vigor. ·
Artigo 4'. No desenvolvimento de suas a\lvldade& o,Lar de Idoso SI! o VIcente de Paulo de Pato
!lranco observará os prlnclploa da unlvNsalldade, legalidade, tmp~sso~lldetl~. moralidade, publicidade,
eoonomloldade e da eftolêncla, e nao se fará dlstlngão algyma quanto à raça, cor, sexo, condtçao
soolal, credo poi!Uco ou religioso a qualnquar outras formas ~e dlscrlmlnayêo. ·
Artigo 5•. O Lar da Idoso· Sfto Vloanta de Paulo da Pato Branco te ré um Raglmen\o Interno,
elaborado pelá Olrato~a e homologado pelo Conselho Melropolltano, quo disciplinará. o seu
funolonamento, orltértos a normas a sarem oba~rvadoa, lnolustve quanlo é apllcaç~o do Regulamento d~ SSVP no Brasil e outros assuntos de seu Interesse.
CAPITUbQ H- PA ORGANI~AQÃO E QQ!! MI!QQI8DQ(l, . .
Arl!go a•. O lar de Idoso São Vloante da Paulo de Pato flranoo é organizado e con ~~~ um número limitado de Asaoolados, denomlnedoa vloenllnós, ao frades a oonsó s que thl.sarilni' º'\ - ~"=-o----~""'-~ ;..~. "_,.,..;_ ·" ·r~
---- •• ~;o/ 4:
·,·
§ 3'. o Oonaaiho Naoion8i do Brasil da SSVP atua em todo território brasileiro e ooupa a
hierarquia méxima; eslâ, portanto, a serviço da lodos os Conselhos Metropollt9noe e, 9iravén destes, Et
setvtço dos Conselhos Centrais, Part~ulal'lls, Conlarênclao, Obras Unidas e l'ispaolals e UnldadM da
Ge~lAo de Recursos.
I Arllgo 7'. SHo direitos dos Aseócledos:
I)
11)
111)
IV)
participar dao Aosembl~las Gerais;
votar e ser votado para oo cargos atatlvc•o, atendendo os requisitos prevls\oe neste
Estalulo Social;
apresentar eugeslões !)ara a Diretoria, por aecrllo, para o aperfeiçoamento operacional
do Lar de Idoso BAo Vlcanle de Pauto dn Pato Branco e apontar qualquér eçâO o\t
omlssllo que venha ferir as normas estatutltrlas e regimentais; a . a Qttalquer tempo, por requerimento, se desligar a lllulo de demt$Sft0, considerando-se
como renítnola às fun~a~ estabaleoldas no Arllgo 6' deste Eolatulo Soola:.
§ 1': o exeralolo dou ólrallos Qot\stantes do •coput' destà Arllgo a o ctllnprlmanlo dos deveres
pelos Associados sarao regidos por este Estatuto Social e pelo Regulamento da SSVf' no Brasil.
· § 2': Os Associados nfto adquirem direito algum eabre os bens e direitos do lar da Idoso Silo
Vlcenla de Paulo de PP!o BrahOo e da ~SVP no llraoll, a q~tatquer lltulo. ou pretexto.
1\rllgo 8'. sao deveras do Associado:
l)
li)
cumprir o presente Estbtuto Social, o Regimento Interno e o Regularnenlo da SSVP no
Brasil; ·
aaalar as declsOes de t;>lre\Qrla ~as RusoluçOes das semblélas·
-··------·-----------
. ~-·
\
·111)
IV)
. zelar paio decoro, bom nome a funclonamenló do Lar de Idoso Silo Vlcanle d$ Paulo
de Pato Bnmco e da SSVP no Brasil; a . prestar, oomo volunlérlo, cotabornçao vlcanllna no Lar da Idoso Silo Vicente de Paulo
de Paio Branco, Incumbindo-se dos oargos a ollclos (\Ue lha foram alnbuldos, sam
dlrallo a salários, lnd~nlzaQOas, oompsnsaçllss, benaflctos ou remunsraçOss de
qualquer eapéoto ou natureza.
Mlgo 9'. Deixara da ser AesooJado:
I)
11)
111)
IV)
V)
por vontade própria, quum assim o desejar; aquela qUe, oomprovadamanle, em funçfo da Stla conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra ·os prlnclplos e.slabeleoldos no Regulamento da SSVP no
Brasil; · quem tranegr&dlr o estabelecido no Ar ligo B! e seus Incisos; a
busoar tora do ambllo administrativo da (JSVP a soluçllo de lltlglo ou de dlaputa
vlcenllna, sem antes raoorrar ao Comllê da Reconclllaçao do Conselho Nacional do
Brasil; e · (\Uem, por qualquer moHvo, deixar de exercer as funQõas desorllas nos Incisos I, 11 e 111
do 'caput' do Artigo 6' desle Eelalulo Soolal.
Artigo 10 • A exclusuo· do Associado se dará por maio de procedlmenlo admlnlslrallvo, por
duclsfto da Diretoria e referendado em Assembléia Geral.
§ 1' .. Objellvando laoullar-lhe. ampla defesa o Associado pode ré, suoessi_vemente e na ordem
lildlcadli, no prazo de 16 (quinze) dias:
I) sollollar uma nova Assemblél~ qeral para epraolar seu recurso de reconslderaçtio, por
esomo e fundamentado;
ti) caso mantida a dectsao, recorrer ao Comllê de Reoonclllaç~o do conselho Nacional do
Brasil; e
111) sendo manllda, alnde, a deolsfto, recorrer ao Presidente do Conselho Gerei da SSVP.
§ 2'' Igual· prooedlmento sará adoladó no caso lar de Idoso sao VIcente de Paulo de Pato
llranoo, por sua 0\retorla, que desejar apresentar posslvais recursos da deols!\o da Ass~mbléla Geral.
Artigo 11. Excluldo do lar de Idoso SAo VIcente de Paulo de Pato Branco por qualq\ler·que
soja o motivo, ou dela retirando-se, o Associado nQo lerá dtrello a· qualquer lndenlzaçêo, compensação
ou remunera9êo de qualquer aspéclo ou nalurela pelos serviços prestados nesla oondl9ilo de
Assoolado, nos termos do Artigo 36 -lnolso 11. ·
Artigo 12. Os Aesoolàdos n«o respondam solidária ou subsidiariamente pelo$ encargos e
obrigações do Lar de Idoso St\o VIcente de Paulo de P~lo tlranco.
Parágrafo único. Os Associados que sao membro~ da diretoria respondem soii<Jarlamente à
SSVP no BrQell e perante terceiros prejudlca~os, por culpa ~u dolo no desempenho de suas funções:
CAPITVbQ 111- DQ MODO D(i CONSWUiçJ\0 e fUNCIONAMENtO,
Arllgo 13. O lar da Idoso SAo Vloenle ·de Paulo da Pelo Branoo é consllluldo dos seguintes
órgaos:
.-.
't~to-C.ho fi_,
BOCIBDADE DE s]\0 VIC_!;':J: ~~:i:o p~ pA :~ LAR OE! IDOSO si\OVICENT,. ~i,
----,-;:=:-.=;r.:-- BRANCO C~P· Q/j · 004·:ill'O ... PaiO . Bronoo· P 1·
. 'Vr~t-. ~ flcJ
- soda: Rua Salgodo f!~:eJ~;~:~ ~:"!'~NPJ· o.oe~.~tlrGtGI·01 ~ ~
. . DE IDOSO DÃO VICEIITB ~------lo~lo~ro-oo~-·~·':'~~~~~lA~·~~~~~~me~P~b~@~h~o!m~o~U~.®;~.:_ - _______ _j~F~~~ 6"
DE PAUI.IlllE PAiO BRIINCO
I) eleger o. administrador a o Conselho l'lsoal, entendendo-se por admlnle\la!lor o
Presidente; ' dQ "atatuto social submetendo. a d~clsAo à manlltlslaçêo oficial do
\1) aprovar a re.orma • " •
Conselho Metropolitano;
lll) destituir 0 Presidente! ou membros da diretoria; . b os·
IV) daslllulr o Conselho Ftsoai{)U qual1
qu:r ~n ~::o~=d~~m 1
'
V) decidir, em grau de 'J~ursd o,la edxc ulds o o .;Ao VIcente 'de Paulo de Pato· Branco, quando VI) decidir sobre a exlln.,..o o ar e 09 ' .
lmposslvel a conllnuiUade de suas atividades;" . Relatório 1\nual da Atividades, o
Vil) apreolar o Rala\6rlo ~~ Dllre\orloa e dellbl(urlal•~o~~~r~u"p·aráv_lt ou Déficit do f>erlodó, após Balanço Palrlmonlal tnue e o emons ~J ' v
pareoer do Conselho Fiscal.
Artigo 16. A AMembléla GEiràl realizar-se-é anualmente, no primeiro trimestre, para ou eleitos
do Inciso Vil do Arllgo 14 desla Eetel~lo Soolal.
ArUgo 16. A Assembléia Cler~l reallzar·sa·à extraordlnerlamente, quando convocada:
'l pela Diretoria; . I) paio Conselho Flaoal;
lll) por requerimento de 116 (um quinto) dos Associados;
IV) pelo conselho Central da <luarapuava;
V) pelo Conselho Metropolitano de Curlllba; e/ou
VI) pelo conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 17, A convooa9ão da Aseembléla Geral ~erà relia por melo de edital, contendo data,
horário, local e pau\a, ai\Xado na seoe do Lar de Idoso S!l.o Vlcenle da Paulo de Paio Branco, e./ou
enviado por outros meios convenlente.s a todos Asnoolados que a oompOem:
I) de regra geral, corn antecedência de 8 (ollo) dias; a
11) com antecedênole dal30 (lrlnta) dias, no oaso da coovoca9Ao de elelçOes,
§ 1•. 8erá Instalada, em prlm~lra convcoa9Ao, corn a \o\alldade dos Assoolados, çom dlrei\Q e
voto, ou em 30 .(lrlnla) minutos após, com qualquer número destas.
§ 2°. Será presidida pelo Presldenle da Diretoria e, em suas ausências ou Impedimentos, pelos
seus subslllutoe legais ·e, na ralla de.stils, por Associado dolslgoado por seus Integrantes.
§ a•. Nos oasos de desutulçAo da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem oomo reforma eslalutérla, é exigido o volo concorde de 2/3 dos AssociBUos presentes à
Assemblêla Geral convooada espeol$1manta para essa IIm, nl!ó podendo ela deliberar, em primeira
convoca9ão, sem a malotla absolufli doa Aesoolados, ou oom menos da 1/3 nas convocações
seguintes.
§ 4'. Somenle se deliberar~ sobra o$ essunl(>S aspeclflcos para as quais lanham sido
convocadas.
' § 6'. Ae atas aerloo lavradas· e- aprovadas ao seu têrrnlno e assinadas peio Presidente da
Aasembléla Geral, pelo secret_érlo 11 pbr todos os Associados e visitantes presentes.
Artl~o 1 O. O Lar de Idoso S.Ao Vlcenle da Paulo da Paio Branoo será pdmlnlslrado por uma
Diretoria conatllulda pelo Prasldànle e, no mlnlmo, 1 (um) Vloe·Presidente, 1 (um) Secretário a 1 (um)
Tesoureiro.
§ 1•. O Presidente e VIce-Presidente daverao ser Associados (corilrade ou cons6cla) com, no ~ mlnlmo de 2(dols) anos de a\tvldade v\oon\lna Ininterrupta.
· § 2•. A Diretoria cumprirá mahdato de 2 (dois) anos, salvo tn\arrup~a r qualquer mollvo,
Dendo admitida apenas ump realalçêo bonS$OUtlva do"Presldenle. / . . _?
/ . '···· r nh:t,..t!!in
.......
•
§ 3'. Havendo membros da dlrelo~a que nllo sejam vloen!lnos (conirada e consócla), os
mesmos na o lerao direito a voto nas Aasamblélae Gerale. .
§ · 4'. lmportaré em abandono do cargo a falta lnjU$tlllcada de membros da dlrelorla a 3 (lrês)
reuniOes ooneeoutlvas ou 6 (sais) lntarculad9s ao longo do raspeollvo mandato.
§ 5'. o membro da dlrelorla que tor afastado por ausência prolongada, renúncia ou exclusão
n~o podeté ser eleito nem designado para a.Oirator\a do mandato subseqOenle.
§ 6'. o Presidente do Lar de Idoso Sâo Vl<lenla. de Paulo de Pato Branco e os demais
membros· da diretoria que forem Associados (conlrade e consOcla) nllo estilo dispensados de suas
obrigações junto às auaa re~peouvas Conlerênolaa.
§ 7•. o Presidente eleito nomnanr os demais meinbros da sua Dlretorta, mas em n~mero
sempre Inferior à soma doa membros d~ diretoria do Conselho Cen\ra\ e Presidentes de Conselhos
Partlcula(es.
§' a•. os membros da diretoria são oubsl\lulvels em qualquer tempo, a critério do Presidente, e
seus respectivos mandatos terminam com o do Pr\laldente que os nomeou.
Artigo 19. Compete à Diretoria, dentre seus direitos e deveres:
I)
11)
111)
IV)
V)
VI)
VIl)
VIU)
IX)
X)
elaborar o Programa Anual de Atividades e exeouté-lo, de forma a cumprir com os
ob)el\vos estatutários do l.ar de Idoso sao Vl~snle de Paulo de Pato Branco.
elaborar e apresentar à Assembléia Geral o .Relalórlo Anual de Atividades e o Balanço
Palrlmonlal Anual a o Domonslrallvo do Superávit ou Déficit do Perlodo, remetando·os
ao Conselho Central até o dia 31 (lrfnta e um) do mês de março da cada ano;
buscar Junto à oomunldude e lnslllu\ç6es dá sooledada civil os recursos nacass~rlos
para sua subs\slênola; :
relacionar-se com lnsl\tulçlles p~bl\cas e privadas para m~tua oolaboraçao am
atividades de Interesse comum; . contratar empresa ou pmnaslonat com habllitaçllo legal junto ao Conselho Regional da
Contabilidade, para assrJssorla; oumprlmen!o das obrigações legais e execuç!io dos
serviços contébels, departamento de pessoal e serviços correlatos, elaborados em
livros revestidos de formnl\dades legais; ·
exigir da empresa ou do prollsslonat liberal íefartdo no Inciso V os balancetes mensais
e o Balanço Palrlmonlal Anual e o Oemons(rallvo do Superávit ou Dállclt do P~rlodo,
no final de ée.da exero\ckl civil, devendo ser publicado ate ai de março, do acordo com
ae exigências legais; ·
encaminhar anteolpadaroente para oléncla do conselho Central e aprovação do
Conselho Melropolllano, as campanhas que objetivem angariar fundos financeiros;
obter autorlla9Ao prévia e expressa do' Conselho Metropolitano para celebrar
convênios e contratos da qualquer natura la com órgãos públicos, empregas .privadas
ou pessoas llslcas; ·
apresentar até 16 (qulnle) de fevereiro do cada ano, ao Conselho Fiscal, toda a
documenla9ê0 relativa ao ano olvll anterior, a saber: o Balanço Palrlmonlal Anual a o
Demonstrativo do Superávit ou Déllcll do P.erlodo, junlamenta oom o Relalórlo das
Atividades, acompanhados especialmente dos extratos bancérlos das contas de
movimento e· aplloaçOes llnancalras e, também, o Relatório do lnvenlórlo dos bens
palrlmonlals;
determinar a execuçao da oonalruçOes e reformas de bens Imóveis que nao
comprometam sue poslçao sooloaoonómlca, com prévio conhecimento e autorlzaç!l(l
epresanlar
do Conselho
e
Metropolllano;
daoldlr matérias relaolonadaa: ·
â sua admlnlstraçao, observando-se o ~~
presente Eslatuto Sóolal e o Regulamento da!SSVP no Brasil; .
solicitar ao Conselho Central o enoamlnhamanto ao Conselho M ropolltano do ~ l'
de autorlzaçAo para aquls\Qêo (compra, doa9ao, \~gado a utro ), vllan ou O~
XI)
XII)
. / ~ ~ ' ; ~41--~
sarvtr-;/
)
. ...-· ..
o~:IDOISO~IADWC&HTS DE llli.ANOO _ -~------~~~~==~~~====~--------~ col\slltulçao de onue .sobre seus bens Imóveis, Instruindo-o com a cópia da ala da
ReuniAo da Diretoria é 3 (três) avaliações prévias de ln\abllhlrtas existentes na nlgl!io:
cumprir e fazer owpprtr o presente E:slatuto Social, o Regimento Interno a o XIII)
XIV)
XV)
XVI)
XVII)
Regulamento da SSVP no Brasil; elaborar e/OU a!lerar o·Reg!menlo Interno, enoarn!nhando·o ao Conselho Metropolllano
para homotogaçAo; . t~>lar pelo palrtmOnlo do ú.ons~lho Pmllmtlgr e tothar providências quando do
oonheolmento· <la qu~ o pa\rlmOnlo do alguma Unidade Vlcentlna q\te lhe esteja
vinculada nao eslolsendo bem admlnlelrado;
a axlgl!nola do lnots? V(lambém se aptloará quando o término dQ mandato não
oolno!d!r com o do ano ciVIl ou por qu~lquer motivo for Interrompido, com exceçao da
pulllloaçAo; e . noe casos em que o término do mandato nao coincidir com o dO ano civil ou por
qualquer mollvo for in(errompldo a oMgaçao prevlsla no Inciso IX, deverá ser cumprida
no prsz? de até 46 (quarenta e olnco) dias do seu término. .
Artigo 20. A Diretoria do Lar da Idoso Sao VIcente de Paulo de Pato etanco reunlr-se,á
ordtnarlamenla pelo menos uma vez por mês, em looal, dia e (lol'a <;letermtnados pato Presidente o,
extraordinariamente, quando se (Izar necessário, oom daslgnaç!l.o da matéria a ser !ralada.
Arllgo 21. A Olratotia do lar ~P Idoso Stto VIcente da Paulo de Paio Branco a seu Conselho
Fiscal reconhecem o aoalam o Re~ulamenlo da SSVI' no Brasil, bem como as dellberaçOee e
da!errnlnaçOes doe Conselhos OenlraltlvtelroPDI!Iano e Nacional do Brasil.
Artigo 22. São alrlbUl90ea dó ~rasktenla:
I)
11)
111)
IV)
representar o lar de Idoso Sêo Vklenla de Paulo de Pato· Branco silva e passlvamenl9,
)u~lolal e exlra)udlola!n\enle;
convocar e preaJdlr reunJOes ordlnérlas e ~>xfraordfnM~ts da Diretoria e as Assembid/as
Gerais; . dirigir e orientar as slfV.Idade.s do Lar de Idoso sao Vloente da Paulo da Pato Branco:
assinar cheque~ éio\tt•outros dooumen\os lle na\urezil eoonóm\c(>·tlnancelra sempre
em oontunto com o re ourelro· '
V) . admiUr e demlllr emp ~gados: respeilando a legislação traballllata e as convançõ~s
oolollvas d~ oada cal~· orla.pronsslonal: · VI)
VIl)
VIII)
IX)
X)
cumprir e fazer cu prir .o presente Eetatulo Social, .o Regimento Interno o o
Regulamanlo da ssv no Brasil; ·
tomar as provldênola~ pera slandfmenfo do eslabelacldo no Artigo 19 -Inciso VIII·
sQIIIclohar os oapos om\ssos qlle lhe forem· submelldos a exame ou que chegarem a
seu conhecimento; ·
~rllolpar das reun!Oes convooadas pelo Conselho Central alou pelo Departamento do
tfm
1
}adllzaçao a OnaqlaçG9 do Conselho Malropolllano, prestando contas do suas
a v va os $ oumprlndo as de\atntlna\'Ôas que lha e ao conlsrldaa' e ·
nomear os membros dâ Diretoria. '
•
Al\lgo 23. Bfio a\rtbulçOes do V)ce-Prastdente:
I)
11) ou~slltvlr o Presidente em suas liUsênclas ou Impedimentos temporário';
a( seumlr o mandato, ehl oa~o de vacância, e convocàr as élelçôes no prazo ~e 60
assunta) dias, nos .!elmos do Arllgo ao; e .
111) prestar, dP modo geral} sua·colaboroq4o ao Presláenle.
raa acu~:~~ra~ único, Havendo mais da um Vlce·Preolden!& sao suas atrlbU!çôee, observada a
0 /rgs!denle 9
6
0 :rrJ;~~~~o~~~oldo~erar com o Presldaula, dirigir comlaaOea as~ecllloas e subslllulr ~ • en e nas suas ausQnclas e lmpe~lmentos.
Arllqo 24. Silo atrlblllçllsq do PÍimslro Seoratãrfo: r . /~ (\
n>=Mnb Ro"~""~""r" An Mo•·~,ll •••• ~1t.t::.y. ...... ,W ~~~-
I)
11)
111)
IV)
V)
VI)
VIl)
VIII)
IX)
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAUl-O
LAR DE.IDO!!O SJI.ó VICENTE DE t>AULO DE PA
saorelerlar aa reunloas da Diretoria e as Assembléias Gerais elaborando as respectivas
atas; . ler a ·ata da reunU!o nn\erlor, fatondo as observações necasesrlas, que deverao
oonelar na ata eegulnle, e divulgar looae as hollolas das a\lvldades;
verllloar a atualizar o oMas\ro dos Internos; '
atender à oorrespondênola, dando olêncla Uas recebidas e enviadas e conservar em
ordem todo o axp~dlenlo da Sacreta~a; , elaborar os Relatórios das Allvlctades Anuais em conjunto com os demais membros da
diretoria;
preparar e manter em dia os llohérlos dos Msoolados e conlrlbulntes;
organizar e controlar os serviços 'de arquivo JJ llchérlo da Saoreterta, lnolustve o arquivo
patrimonial;
exeout~;~r outros serviços solicitados pelo Preslctenle; e
aseumlr o mandato do Prestdenla, em oaso de vaoênola, e na !alta dos VIce·
Prealdanles, nos lermos do Arllgo 30. ·
Artigo 26. Silo atrlbulçôee do Sêgundo Seorelérlo, e~ houver:
I)
li)
111)
subelltulr o Primeiro Georeh\rlo em euas ausências ou Impedimentos lamporérios e
prestar a sua oolaboraçao na organlzaçno dós servl9os da aecre\arla; a
em caso de vaoànola, assumir o cargo de Primeiro Secretérlo, podando nele
permanecer eté o IIm do mandato ou· até qué seja nomeado um novo; e
prestar, de modo geral, nua colaboraçào ao Primeiro Seorelérlo.
Arllgo 26. Sl\o alrlbul\)t)es do Primeiro Tesoureiro:
I)
li)
111)
IV)
V)
VI)
VIl)
VIII)
IX)
X)
arreoa.der e anotar em livro da caixa as conttlbillções, rendas da qualquer \lpo, auxilias
e dona\lvoe em dinheiro ou· espéole, maotendo em dia a eacrlluraça.o lolalmenta
comprovada;
pagar as contas com o violo do Presidente;
assinar cheques e/ou outros documentos qe natureza econômlco-flnancelrá, sempre
em conjunto llam o Presidente;
apresentar em todas ae Reun!Obs da Dlretoha o Relatório Financeiro do mês anterior,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos flo Lar dà Idoso sao VIcente da Paulo de
Pato Branco, do conselho central ou do Conselho MelropolllahO;
providenciar, em tempo hábil, recebimentos ~e juro•, dividendos e outros rendimentos;
conservar sob sua guarda e reeponsabllldÍide exclusiva o numerérlo e· documentos
relallvoa à tesouraria, lnoluolve oonta• bancérlas;
apresentar ao Conselho Fiscal, sempre· que sollcllado, o balancete devidamente
assinado por empresa de conlabllldade ou prollsslonal habllllado, )unlamenle com os
livros oontébels e auxiliares, e documanlaçao correlata;
providenciar no término do mandato da Qlralorle: CetlldOes Negailves de Oébllos
(CND), com até 30 dlos antes do lérmlnp do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
oerlldOee·de Imunidade ou lsen9ao da lrlbu(os ge~dos pela Receita Federal, Ealadual
elou Municipal, e que sejam apllcévels ao Lar de Idoso sao Vicente de Paulo da f'alo
Branco; bem como alvurâ de lloenqa de (unotoriamento da Secretaria da Saúde e
CertiRoado da Enlldado llenellcenta de Assistência social (GEBAS) aluall,ados,
conforma oada oaeo; . · ·
deposllar em ea\abeleohnen\o ~ancárlo, 81)1 nome do Lar de Idoso São VIcente de
Paulo de Paio Branco, \\Idas as Importâncias recebidas; . ·
entregar o Mapa Financeiro ~ensal, lns\llul~o pala Conselho Nacional do Brasil, bam
como reoolher ao Conselho Central a contribuição da duocentéslma e rTNtla - 2,5% l
(dois e melo por cento) de suo. arrecadaçêb bruta, excluldas apenas as subvençllas
ollclats;
' ' /r . ·.5.1"- O <S' ,. r O 0 nE ,.
. {;:é-L-·· -------------;~><~~>MI~~~;,-,cH'-~~""~,·~,.~~~n~nl~n~JCn·•~ln=•~~-~,1~ •• ~~~-~-~~~.ti.~.'-~~.~.J~\~,}----~
I)
11)
111)
IV)
V) .
VI)
Vil)
VIII)
IX)
X)
------- __ ,_ ....... - .....
JnscrlçAo mlnlma da 2 (dúlll) candidatos a Presidente;
os nomes dos oandldalos deverao ser apresentàdos ao Conselho Genital, para
apreolaçAo prévia e o)irova9ao;
os candidatos ao o!l'rgo 'de Preeldanle deverllo ser confrades ou consóclus com
allvldade vloanllna a\IVa e Ininterrupta de no mlltlmo de 2 (dois) anos, em uma
Conrerênols, e nao ter atlnQldo os 70 (setenta) anos de Idade:
o voto é pessoal a unltérlo, ainda que o eleitor exar9à mais de uma lunçáo direllva nos
órgllos da admlnlstraçho da SSVP no Brasil;
cada eleitor terá dliellb de votar nos candidatos de sua preleréncta, sendo admllldo o
voto por correapondMcla, desde que nao posse ser identllloado e ohegua as mãos da
Comtsofto da Apura90ó antes do encerramento da votaçllo;
no prazo rnlnlmo de 18o (cento e oRenta) dias ante~ do vanolmenlo dos mandatos os
oandldatos aos cargos da Presidente e do Conselho Flsoal devam lazer os registros
daa oandldaluriiS na Secretaria dC> Lar de tdosC> sao VIcente da Pauto de Peto Branco,
apresentondo 'ourrlcuibs de vtda' indiYIMais; . a convooa9Bo das eleições seré falta por edital, aOxâdo na sede do Lar <la Idoso São
Vicente de Paulo da P~to Branco, wnlendo data, horário a iooal ·e pauta, e/ou enviado
por outros meios convenientes a todos Associados qu~ a compõem, com antecedênoln
mini ma da 30 (trinta) dlaa da dala dM elelçOas;
as elalçOa~ devar!lo pcorter no mlnlmo IJO (noventa) dias antas do término dou
mandatos e a raallzaQ~o a apuraoao deverl!o ocorrer no mesmo dta; · as elelçOes e a apura91!o deverãb constar da ata, assim como os nomes dos v.ótantes;
e cópia dessa ata davanl aar enviada pelo Presidente em cxerclclo ao Conselho · ~ Ca11traJ ao qualasté vloculado, para homologa9!1o;
em caso da empate sará elallo Presidente quem llvar mais tempo de allvldada
vlcenttna Ininterrupta na SSVP no Brmll como Assoolaclo e uina de suas
Conferências; <1 pQrslsllndo o empate, seré eleito o mals.ldo,r·
.'' /
-~-
,")
XI)
. XII)
XIII)
XIV)
XV)
XVI)
XVII)
XVIII)
XIX)
SOCIEDADE DE SÃO VICEM'fE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE! PAULO DE PATO
BRII.NCO
-sõdã: Rua Salgado Filho. N' 159. cortlro- c P: 86.604-300- PRio arooco- P1. . Te~rono: (40) 3224·4093 • GNPJ· 70.685.518/0001·01
•·mal!: /§taaoviC!!P~Pbtl!iho~na!l.oom
"'
~ f
no perlodo da 30 (lrhtla) dla3 que antecedem . à~ eleições, os Asloclados. sao
convidados s recUar a oraçAo própria ao Divino t:eplrllo.Santo por aqueles que tenham
direito a voto e pelos qull conoorrem aos c~rgos:
a apuraçãO !loaré sob a responsabilidade ;de comlssao composta de paio menos 3
(três) Associados, nomeados pelo Presldentà da Diretoria;
as elelçOes e a apuraçAo deverêo constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ala deverá ser enviada pelo Presidente em exarclc1o ao Conselho
Metropolitano, para homologaçao; · ·
nAo havendo rnanlfeslav!o no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento
da oomunlcaçao, ter·Sa·â como tilclla a homblogaçao;
o Conselho Central também pode reousar,'fundamentadamente, a homologaçêO das
elelçOee, delermlnando a reallzaçêo de novas, no prazo de 90 (noventa) dias, nos
mesmos termos deste Estalulo Soolal;
após oomtinloaçfto por oaorllo do elo que anulou as elelçOee, haverit necessldadA de
novas lnscrlçO.es de candidatos, oom entecedênola mlnlma de 30 (trinta) dias do nova
elelçêo; · a Diretoria e o Conselho FlsoallomarAo posse em Reunlêo Ordlnérla ou Exlraord!narla
por ato do Presidente ou Represenlanle do éonselho Central; · aa posses da nova Diretoria e do Conselho Fiscal poderão ser feitas em solenidade
própria, mao somente enlrarêo em exerclo!o no primeiro dia Imediatamente posterior ao
término doe mandatos anteriores, salvo nos:casos de Interrupção por qualquer motivo;
e .
os empregados, embom possam aer vloenlhios proclamados, n~o podern ser eleitos
nem nomeados para cargos da dlralorla e dó conselho Fiscal.
Artigo 30. Em caso de vacêncla da preeldêncla pOflqualquer mollvo haverá a inlarrupçl\o dos
mnndatos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 1•. Ocorrido esse fa\13 o VlcH'resldente ou demat~ sltbstl\utoelegals, assume 13 exerclcio da
prosldênola & providencia a eleição para um novo mandato, no prato de 90 (noventa) dias.
§ 2'. Consultado o Conselho Mstropo\llano e, a juizo do mesmo, esse pralo. poderá ser
prorrogado em até 1 ao (cenlo e ollenta) dias no Interesse da,8SVP.
Artigo 31. O Presidente dever!! ser areolado pelo C?onoelho Central quando houver ausência
prolongada, por perlodo su~erlor a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único, Oa demais membros da diretoria que forem afastados por ausência
prolongada, ou por ren~nola, .nao podara o eor eleitos nem designados para a Diretoria· do mandato
subseqUenle.
QC.PITULO V- DO CONSilLHO FISC8'.,
Artigo 32. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes,
elellos em escrullnlo secreto, pela maioria elmplês dos Associados ln\agran\es da Assemblêla Geral,
oonlorme previsto no Arllgo 14 - Inciso I, observando-se:
§ 1•. O mandato dos membros do Conselho Flstwl será coincidente com o mandato da
Diretoria, observado o Artigo 30 desta Eutalulo Social.
§ 2•. Em caso de vaca nela, um suplente assumir!! o cargo etê o término do mandato.
§ ~·. Estao Impedidos de partlolpar do ConselHo Flsoal os A~soclados Integrantes da
Assembléia Oaral, empregados e parentes de até o 3' grau ou cônjuges d~ membros da diretoria.
Artigo 33. Compele ao Conselho Fiscal:
I) examinar a qualquer tompo os livros de; ascrl!uraçllo, exigir·
documentos t~ua julgar naoeesárlos e que digam respallo à ad
Hnanoalra; · /
'
E ' .r;~í
..
SOGit;DAPE OE Sii.O VICENT!l DE PA
LAR OE IDOSO Sl\0 VICENT~ DE PAULO
I;IRANCO : ~~ <P·
Soil'o: 1\\ío Salgado Fill\0- N' 169. centro- CEP: 66.õ\)'1·391! .,'pato Branco· Pr.
Tololon&: (46P224-4093 • CtiPJ· 76.666.61~/0o01-01 · ~f~ ·
· ..... ~:lar .. ovlc0nlo0b@lrotmoll.com !j.
11) analisar tl8 livro& de esorlluraçfto, barunc9le9, Balan9o l'alrlmonlal· Anual e Q·
Damonelral\vo do sup~n!vlt ou Déllalt do Rerlodo, verllloar o palrlmO~Io social e Joda
dooumentaçao do exe;rclclo, oplnsHdo soiJra o desempenho flnancalro e coli\éb\1 •
opere9~$& ~alrlmonlala re<!llzadas, para fln6 do. spreolaçHo; e
H\) no\\1\<;ar a D\relorla a t<\speito de falhas e \n-egularldades que potven\ura <>Onellltar.
§ 1°. o parsoer da que \rale o inoloo 11 Be dará em 20 (\rlnla) dia~. por Q&crllo, parn apreciação
dn Assambl~la Geral .
§ 2•. rteunlr·se-à, ordlnarlamep\e, a cada 6 (sais) mesas, durante aa primeira& quinzenas de m~rço a setembro, em dia, looal e hOTà previamente ~stabalecidoa; 6, extraordlnarlamanla, sempre qua
necessário, por convocaçao do Presld)!nle· ou \JOf 213 dos membros da. <Jirelorla do Lar de Idoso Sll.o
Vl~enle da Paulo de Pato Branco.
§ ~·: At faltas lnjuettnoad9a ~e q~alquar membro do Conselho Flsoal a 03 (\rês) reunlOeo
conaeoutlvas oll 06 (sele) allarnadas e.lrSo consideradas como abandono da oargo.
. li 4•: As reuniOas exlraoroln$tlas de que dependam da aprasenlaçll.o da documanlos paio
Dlrelorla do Lar da Idoso ·S~o Vlcenl~ de P~ulo da Palu Branco devem ser comunicadas com, no
mlnlmo, 1õ (quinze) dlas de anrsoadêrlola. · ·
CAPITULO VI- DO PA1'RIM0t!IO 5 DAS fOl·l'tEs Dlõ RI!CURSOS.
Artigo 34. O PaUimOnlo do Lar1
de l~oso sao Vloenle de Paulo da PaiO Branco é cJnslituldo por
lodo~ o~ bens de qualquer nalureza, qye possua ou venh~ possuir.
Artigo 35. s"o fonles de teoursos:.
I)
11)
111)
IV)
V)
VI)
VIl)
VIII)
IX)
X)
donallvos, conlrlbulçOes, auxiliem, subvençôes convênios, doações e legados
patrimoniais de pessoljs llsloas etou Jurldloas· '
tendas de bens palrlmónlals; '
promoções e eventos·
rendimentos de eplloaÇ~ee jlnancelras;
uubvenções doe poderes pllb!1008 Munlclpul, t:~tadual ~ Federal· ·
rooaltau provan\en\es ~a p~sla\)êo dseeNI<;GG; : •
~~~~er,s de Conselhos, Conferências alou oulras Obrtle Unidas da SSVP no Brasil o
alugut!la;
coletas re~Uzadas em reuniOes elou outras allvldad~s· e .
oultas, aspeolalmenle atividades desenvolvld ' :1 . recursos finanaelros. as com· nlençao espacial dlil arrecadar
Artigo 36. O lar da Idoso sao Vloenla da p 1 d p · as· penas da lei; • au 0 e alo Bran~ deorara e se comprometa, 80ll
I)
11)
{11)
IV)
aplicar suas raoalla~. rendes rend\me 1 · ln\agralmente no lerrttOrlo nacl~nut 6 na ~~~ut -~ eventual resullado operaolonel objetlvoslnsllluolonalsi an,..o e no desen~olv\Tllenlo de seus
n!lo perceberem os membros da dl 1 ·r · benfeitores ou equlioalanles remut:r~:.:~ cooselh~lros, N!soçlados, lnM\luld<;~res, Indiretamente, por quátquer r~rma ou 111 1
· • vantagens oU beneficios, dlMa ou
atiVIdades que lhes seJam a\ribuldas pelou 0
• em 11~zao. das cornpel~nclas, f«n~e~ ou
.no ·ca~o de dle~olu M ou ,~x\\n ao 9 rospec vos:alos constl\ullvos;
Branco, seu patrlcMhlo <Jroveri 86 d Lar de Idosos São Vlcent@ da Paulo de Pato
Inexistência desta, para 0 órgao Púbtlco~sllnado a mna entidade congênere ~, na
prestar seNiços· gratullos na medld ' d dlsorlmlnaçAa de ollenlela 'e nos lltnlla: di~ s~~!slvel, drmanen,. e sem qualquer
materiais e llnanoelrosl e , ~~;.7,es a r cursos humanos,
Ml:hln.!!> hMo;,•~~"'" . ), >1"-'" ·~· ... ,.tL•~ ... . ...... ....... · ~r Hn A
V)
SOCIED~DE DE SÃO VICENTE IJE P t\ULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PAT
BRANCO
-s.íiO: ~uo Solgodo 1'\lho. H' l89. Cenlro. CEP; 85.80~-390- Paio Sronco· Pr.
Te\olone: (48) 3224-4093 · CNPJ· 78.88M1B/0001·01
-----------~·:·m:•:lt:'"[':••~vl=re~n!~ep=IJ~®~h•=lm~•~P=-W~"~I------------
aplicar oo recursos advindos dos podares p~bllcos em con!ormldada ao estabelecido
nos convênios e leglslaQâo apllcdval.
Parágrafo onlco: A dlssoiijç~o ou exllnçao do Lar-da Idoso São Vicente de Paulo da Pato
Bronco somente se elellvaré se se tornar lmposslval a oonllnuldade da suas allvldades, se decidida
pela Diretoria, cem aprovação da Assembléia Geral especla!lnen!a convocada a anuência do Conselho
Metropolllano, após a raspecllva tlqul<laçêQ nos termos do Arllgo 51 do Código Civil arasllelro, com o
r5manesr-enta pa\rlmonlal ~estlnado conformo previsto no Inciso 111.
Artigo 37. Todos os bens pa!rlmonlals do lar de Idoso sao VIcente de Paulo da Paio Branco
estão exclusivamente a serviço de seus objetivos eoolals e a Dlrelorla responda e se obriga pela sua
guarda, oonservaQAo, e.dmlnlslreçAo e pela correta aplicação da seus recursos.
Parágrafo único: Fica o Presidente ou qualquer oulro membro da Diretoria proibidos de
contratar empréstimos junto a lnslllutç~es financeiras p~bllcas ou privadas ou pe·ssoas Uslcas ou
Jurldlcas que se presrem a esta atlvldacla. Ficam também proibidos da utilizarem o nome do l.ar de
Idosos sao VIcente de Paulo de Pato Branoo ou da Sociedade da sao Vlcenle de Paulo (SSVP) em
--. quulquar llpo da nagóclo estranho a aua finalidade e orerecar, ~eja a que Ululo foi, qualquer bom da
propriedade da Obra Unida em avais, endossos ou fianças.
Artigo 36. Nilo se reconhece a validade de toda e qualquer allenaçêo, aqulslgêo a que lltulo lor,
permula, ccmodalo ou constllul9lo da quaisquer ônus 11obre bens Imóveis do Lar de Idoso S!lo VIcente
de Paulo d1> pato Branco realizada sem rr prêvla otêncla do Conselho Central e a expressa autorl%ação
do Conselho Matropoll!ano, nos lermos do Arllgo 42 do Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 1•. Na rransàrlçfto do registro -lmoblllérlo deverlr constar o lmpedlmanlo da allenaçao sem
autorltaçSo prévia do Coneelho Metropolitano, no~ lermos do "capul'.
§ 2•. O nao atendimento ao disposto neste Arllgo Implica am vlola91lo ao Ar!lgo 1.268 e seus
Perégrafos 1• e 2' do Código Civil Brasileiro, sem pra]ulzo d~s sançOes penais prev!s!as no Código
Penal Brasileiro.
§ 3°. Os bens móveis e Imóveis devorso sor ldenllfloados e cadastrados em livro próprio, que
deve ser manlldo rlgoroaamanle atualliado. ·
§ 4'. Os vefculos e oe bens lmllvels, especlatmenle, daverao ser ldenllflcados pelo logolipo
oflolal da SSVP, podendo esta eer adaplado com o nome da Unidade Vloenllna proprlalàrla.
9.Ai?fl!M VIl- PA !?R ESTAcAO Dlg CONTAS,
Artigo 39. A preelaQ~o de contas Qbservaré, no mtnlmo:
I) os prlnolplo~ fundamentais e as Normas Brashalras de Conlabllldede·
li) a publicidade, por qualquer melo elloaz, tio encerramento do a~eicfclo fiscal, ao
Relatório da Allvldadee e demonelraçõas financeiras, lnol\ilndo as: Cerlldões Negallvas
da Débitos junto e.o INSS a ao I'GTS, oolooando-os a dleposlçao para o exame de
qualquer cldadl\<>; ·
111) a realltaQfto de auditoria lndapendan!e, nos casos previstos na /eglslaçao; e · IV) de todoe os r~cu1sos, bens ou valores que ullll~e. arrecade, guarde, gerencie ou
admlnlslre.
PATO 111\0 VICfiNili BRANCO , ------~~~~====~:=~===~---- I ~ dePiJ · , d em mesmo subsidiariamente, pe as ~~ · ib
·Arllgo 41, Os membros da ,diretoria n&o respon em, n i s~o voluntlirla negligência ou i! ~;; obrigações aosumldas, salvo aqueiM provenientes d~ açao, om ~Ido ou dls uslçao prevista nesle ~f''':iiJi. a
Imprudência, que Importarem vlolaç~o d~dlr~ll~ ~~~:'w:~~ ;;~t~:nte de Peufo da Pato Branco o~ a J ~ Esta luto Social a oauearem prejulzo 'f~ ~r~ ~Ao obrlgados a rep.trar os danos com as lmplloaçoes terceiros, hipótese$ em que os raspo .. s ve s a
olvls e criminais de seus atos.
CAPITULO y111- PQ VOLUNTl\RIAOO.
1 8 SAb VIcente de Paulo de Pato Branco podaré organizar o trabalho
volunté:~~on:~~a~s~~a~~s ~o s~VP.no 13rasll, para o atêndlmenlo de suas flnalldadeslnstlluclonals.
§ 1•· o trabalho volunlérlo sarâ disciplinado no Regimento lnlern?, ,deve~ do o ~o~~;alado firmar
0 compatonÍa •controlo de Trebalho·Volunhlrlo" e/ou 'Termo de Volunlér o • na orma . a ·
§ 2': os vohmtãrlos nAo·assoclados à sSVP m> Brasil se,rao lnsorllos em IIW0 e/ou listas
compalonles.
§ 3': A organlza9!o du~sa trobalho dependerá de orlentaçOes do Conselho Melropolllano.
CAPITULO IX.- DAS DISPOB!OOaS Q!;R!@,
Arll 0 43 o Lar de fdoso SAo VIcente de Paulo de Paio Branco está su}ello !l conlrl~ulçao mensal da ~uoo~ntéslma e meia (2,6~) ao· Conselho Central, cslot!lada sobre sup recella brUI13, nos
termo$ dos Ar11gos 47 ;, 49 do Ragulamenfo de SSVP no Brasil.
. · Artigo 44, o Lar de Idoso sao;vlcenla de Paulo de Pato B~nco poderé firmar convênios com
entidades esslslenotats, p~biJQas ou privadas, tudo 110 Interesse de sua manutençêo e desenvolvimento
de suas allvldades esfallltérlas. · ·
Parégrafo únleo: Em se !rolando de flrmsr Convênios e Contratos qe qualquer naiUreza oom
órgaos públloos, empresas privadas ou pessoM llslcea, a serem al~borados nos lermos da leglslaçao
em vigor, é necessérla a autorlzacâo ptévla·do Conselho Melropolllal)o, após parecer do Departamento
Normallzaçao e OrlentagAo (DENOR).
Artigo 46, o Lar de Idoso sao Vloenle de Paulo d(J Pato Branco nao é manUdo pelo Conselho
Cenlral de Guarapuava, pelo consellio MelropolfJano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil, tendo
.-·. todos personalidades }Urldleas e Diretorias· próprias, raourew dlsllnloa e esorllas oonlébels
Independentes .
. Arllgo 46. Desde que nAo conlrarfs a finalidade principal do Lar de Idoso sao Vicente da Paulo
de Paro aranoa e o Regulaman(o da S,SVP no arasil, esse Estatulo:,soolaf poder~ ser reformado total
ou parolalmanre, em qualquer época ou momenlo.
Parágraro Onle(l. A proposta, <\avidamente fundamentada, (Jomenle pudera ser falia por sua
Diretoria, pelo CoJiselho Central, pelo Çonselho Metropolllano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil,
nos lermos do§ 3' do Arllgo 17 desle EstaMo Social.
Arllgo 47. O Conselho Nacional do llrasll da SHVP, eomo 6rgao normativo da allvldade
vtoehllna em leido lerriiOrlo brasileiro, pode Intervir nas Unidades Vloenllnas deselftas no Arlfgo ll", § 2',
a qualquer.
í-.
.~·-.
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAH DI: IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE
BRANCO .
Arllgo 46. Nao poderá se admlllr empregados com perenlesoo de alé o 3' grau ou oOnluges de
membros da dlrelorla. ·
ArUgo 49. Os casos omissos neste E:slalulo Socldl e no Regimento Interno, bem como. sua
lnlerprala9ao, serão resolvidos pala Dlrelo~a e raferendadós, se neoeasàrto, pela As'sembléla Geral e
Conselho Melropolllano.
· Artigo 60. O presente Eslalulo s6 poderá ser registrado após homologaç~o do Conselho
Melropolltano de Curt\lba. ·
ArUgo 61. O presente Eslalulo Soolal. revoga os anlaclores oll quaisquer oulras dlsposlçOes
conlrárlas e anlrotá em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Ressoas J~11ldloos da Comarca de F>ato Branco.
P~lo Branoo/Paraná, em 14 da mar90 de.2014.
Advpgada:
lO I KMIIJ . S CRETARIO
.1 2.900-9 SSP-PR
; 285.491.129-60
'cfd AniOnio
\ l'ft!~hJ.:IIIe
/
/
.! ........
...... , .....
-~-- ~--~~-----···"---~~---
~---------·-·--···~-·-------·
MUNICfPIOJ)Ji PATO BRANCO -PARANÃ
se;(lretaria Qé Finançãs
DiVisã<:í de TributOs
CERTIDÃO NEGATIVAOE TRlBUTOSMOfiiC:IPAIS
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01
CADASTRO .. : 00000000000000
ENDEREÇO .. : RUA SALGADO FILHO
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Licitação
, 000789 - PINHEIROS
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 10 de Agosto de 2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0025234/2016
Código de autenticidade da certidão: 877452160877452
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
tpáffuu4YJkmc#alt:itY !Pa~t-Y 9/UUUJ.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 151/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 151/2016- Autoriza conceder
subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Busca o Executivo Municipal obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social,
assistência médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I,
16,17 e 19, Lei Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos
órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as
recomendações contidas no Parecer Jurídico.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de setembro de 2016 .
. L.~.) ó~ Leun~vlg~;;-'6 Tesser- PDT.
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: WoNW.camarapatobranco.com.br
/ -~
I I
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Parnnú
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores, Clovis
Gresele- PP, Claudemir Zanco- PROS, e Leunira Viganó Tesser- PDT, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n°
151/2016.
EMENDA MODIFICATIV
R ~~ :r> L-.1
b o~ . l-I
~~ ~-~ ~
~
Altera o art. 1 o do Projeto de Lei n° 151/2016 I ~
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Lar~ i
de Idosos São Yicente de Paulo, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e set~ mil~ i
reais), bem·como seus rendimentos de aplicações financeiras, dividi?os erry ~-(seis) M
parcelas no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A liberação da ~
primeira parcela 'deverá oCÜr~er ~ãté 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as S§
'"""' 3 (três) parcelas restantes nas datas subsequentes, conforme Termo de ~
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. ~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 setembro 2016.
Le~a~~ (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 151/2016
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Lar
de Idosos São Vicente de Paulo, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como
seus rendimentos de aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas no valor de R$
6. 750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), sendo que a liberação da primeira parcela deverá
ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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I .
: ~
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru n° 271,
inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
portador do RG n° 1. 735.768-9 SSP-PR, e CPF n°
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312,
nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa
jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob n°
78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789,
Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu
representante legal o Senhor OSNI ANTONIO SAUTHIER,
brasileiro, portadora do RG n° 487.943-0 SESP/PR, inscrito
no CPF/MF sob o no 015.903.169-91, residente e domiciliado
nesta cidade de Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como seus rendimentos de
aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 6.750,00 (seis mil,
setecentos e cinquenta reais) .. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei n° ................. , de .................. de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas
datas subsequentes, destinado ao acolhimento aos idosos, com qualidade, contribuindo assim com
a proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e comunitária. Para atingir o
objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Presta N de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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I 7
:
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agênci
do Brasil n° 0495-2, conta corrente n° 53813-2, devendo esta conta s
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I :
.
~~~~!?oh$~ Estado do Paraná
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), bem como seus rendimentos de aplicações financeiras, divididos em 4
(quatro) parcelas no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) .. A liberação da
primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n° ................. , de
.................. de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da in' tração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pema da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, artir da
data de recebimento, nos seguintes casos: \ 1
j
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IJ ;
-
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo i na f
delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Par
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
OSNI ANTONIO SAUTHIER
Presidente
NOME ______________________________ CPFN° __________________ __
NOME ______________________________ CPFN° __________________ __
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO N.o .... /2016
!PARTES: I" MUNICIPIO DE PATO BRANCO
. -LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente visando proporcionar
um serviço de acolhimento aos idosos, com qualidade, contribuindo
assim com a proteção integral dos mesmos, com ênfase na
convivência familiar e comunitária.
VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como seus rendimentos de
aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas no valor de R$
6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). A liberação da
primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
de Gestão da
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 15 E 16 DE OUTUBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67421 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B3
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 15 E 16 DE OUTUBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67421 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B3
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AUGUSTINHO ZUCCHI OSNI ANTONIO SAUTHIE!pt·, .
. erefelto . . Presidente
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS - - -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.878, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
bem como seus rendimentos de aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas
no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), sendo que a liberação
da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as
3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Pu bicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: ·s· __ DIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPJOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERENCIA VOLUNÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL 23/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, com sede administrativa
na Rua Caramuru n° 271, inscrito no CNPJ/MF sob no 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e
CPF n° 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO,
pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob n° 78.685.518/0001-01,
estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através
de seu representante legal o Senhor OSNI ANTONIO SAUTHIER, brasileiro, portadora
do RG n° 487.943-0 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 015.903.169-91, residente
e domiciliado nesta cidade de Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como
seus rendimentos de aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas no valor
de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) .. A liberação da primeira parcela
deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n° 4.878, de 1 O de outubro de
2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, destinado ao acolhimento
aos idosos, com qualidade, contribuindo assim com a proteção integral dos mesmos, com
ênfase na convivência familiar e comunitária. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
• Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/10/2016.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS - ------------------- -
lnstilufdo ~el.~ ,Res.olu~o 001. ~e O~_de O~tubr9. dé~011
da União;
• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar infcio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de infclo e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete
mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil no 0495-2, conta corrente n° 53813-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira:
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como seus rendimentos de aplicações
financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos
e cinquenta reais) .. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei n° 47.878, de 10 de outubro de 2016 e as 3 (três) parcelas
restantes, nas datas subsequentes na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação
vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b )no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS _ lnstit~C<!9p~la·~~())u~() qo1.de 1!1 d~O~tlÍbro ~~0~1_
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICfPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
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~e_[Ur1~~-Feira, 17 de OutiJbro d~ 2016
Diário Oficial dos Municípios
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski e lvaldo Detogni, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e fiscalização do Termo de
Transferência n° .... ./2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento
e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n°
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 13 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
OSNI ANTONIO SAUTHIER
Presidente
NOME _____________________________ CPFN° __________________ _
NOME CPFN°
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERI:NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N." 23/2016
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
VIG~NCIA:
- MUNICfPIO DE PATO BRANCO
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Repasse de Subvenção Social ao Convenente visando proporcionar um serviço de acolhimento aos
Idosos, com qualidade. contribuindo assim com a proteção Integral dos mesmos, com ênfase na
convivência familiar e comunitária.
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como seus rendimentos de aplicações financeiras,
divididos em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e clnquenta reais). A
liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 3
(três) parcelas restantes, nas datas subsequentes
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das AUvldades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
D-4067
4 (quatro) meses
FQRO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 13 de outubro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Cod207319
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: ..... .1' . ~-.... ·,.f~ . . .. ~ rt?~~áe-!Pah~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 151/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 117/2016
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
(no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), bem como seus rendimentos de
aplicações financeiras, divididos em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 6.750,00. Visando
proporcionar um serviço de acolhimento aos idosos, com qualidade, contribuindo assim com
a proteção integral dos mesmos, com ênfase na convivência familiar e comunitária)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de agosto de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
21 de setembro de 2016- Retirado de pauta a pedido do Relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, Clovis Gresele, devido o projeto possuir um erro redacional.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2016- Aprovado, com emenda, com 9 (nove)
votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, a vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de outubro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 419, de 10 de outubro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4878, de 13 de outubro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 67 42, de 15
e 16 de outubro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1211, de 17 de
outubro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br